br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

norma nº 1481/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1481 / 2017
Date 2017-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE SHOWS, BOATES, SALÕES DE FESTAS, ESTABELECIMENTOS SIMILARES A EXIBIR EM SUAS DEPENDÊNCIAS, ADVERTÊNCIA SOBRE O PERIGO DA ASSOCIAÇÃO ENTRE BEBIDA ALCOÓLICA E DIREÇÃO NO TRÂNSITO.
native_id1297

Originating matéria

matéria 1924 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9

ur PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
Certifico que o presente ato
LEI N.º 1.481 foi publicado no átrio deste
dor
L
DE
02 DE JUNHO DE 20
Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de shows,
boates, salões de festas e estabelecimentos similares
a exibir em suas dependências, advertência sobre o
perigo da associação entre bebida alcoólica e direção
no trânsito.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º - As casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares
ficam obrigados a exibir em suas dependências, advertência sobre o perigo da
associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito.
Parágrafo Único — As advertências de que trata o caput deste artigo deverão ser
educacionais e exibidas através de sistema de áudio e vídeo (telão).
Art.2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o responsável pelo
estabelecimento às seguintes penalidades:
| — suspensão temporária das atividades realizadas pelo estabelecimento, durante o
prazo máximo de 30 dias corridos, em caso de nova notificação;
Il — cassação do alvará de funcionamento, após 30 dias corridos da notificação a que
se refere o inciso | deste artigo.
Art. 3º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto por Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 02 de junho de 2017.
5 ANJOS SAMPAIO
cipal de Governo
DAVID SILVA
Secretário
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
" Câmara Municipal de Itaberaba
sea Sa 4 z ESTADO DA BAHIA
74 CNPJ 13.267.315/0001-41 ú.
AUTÓGRAFO SANÇÃO
RR “ANCIONO A PRESENTE LEI
LEIN. )4S1 MABERABA DE 200.
DE : | PREFEITO
01 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de shows,
boates, salões de festas e estabelecimentos similares a
exibir em suas dependências, advertência sobre o perigo
da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º.As casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares ficam
obrigados a exibir em suas dependências, advertência sobre o perigo da associação entre
bebida alcoólica e direção no trânsito.
Parágrafo Único — As advertências de que trata o caput deste artigo deverão ser
educacionais e exibidas através de sistema de áudio e vídeo (telão)
Art. 2º.0 descumprimento do disposto nesta lei sujeita o responsável pelo
estabelecimento às seguintes penalidades:
| - suspensão temporária das atividades realizadas pelo estabelecimento, durante o prazo
máximo de 30 dias corridos, em caso de nova notificação;
Il — cassação do alvará de funcionamento, após 30 dias corridos da notificação a que se
refere o inciso | deste artigo.
Art. 3º.Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto por Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 01 de junho de 2017.
r
JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES
Presidente
chi
Ss 4 Calidra runcipar uc navocirava
idos * oe.
« * & ESTADO DA BAHIA
Qrrrta CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
ld
RA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA - E
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e EDUCAÇÃO, CULTURA,
Apr ado LI ANVOT.C2NOT, HR UVOT SAÚDE MEIO AMBIENTE ao Processo n.º 134/2017 -
OTOS PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07, DE 03/04/2017 de
ViZos ? autoria do vereador Amauri da Silva Menezes, que dispõe
|
sobre a obrigatoriedade das casas de shows, boates, salões de
festas e estabelecimentos similares a exibir em suas dependências,
advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e
direção no trânsito.
idente da CMN,
Trata-sé de Projeto de Lei tombado sob o nº 007/2017, de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Amauri da Silva Menezes, que impinge as casas de shows, boates, salões de
festas e estabelecimentos similares a exibirem advertência sobre os consectários da
associação entre a bebida alcoólica e a direção no trânsito.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local, mormente no
que diz respeito à saúde, assistência pública e garantia das pessoas portadoras de
deficiência, conforme se extrai do seu art. 32, I. Contudo, reputamos desarrazoada a
obrigação no sentido de que essa advertência seja exibida exclusivamente através de
recursos audiovisuais (sistema de áudio e vídeo - telão), porquanto, certamente,
elevará os custos da atividade econômica para alguns estabelecimentos que adquiri-
los a apenas para esse propósito.
Assim, é salutar e conveniente que medidas alternativas menos onerosas
possam ser admitidas, sobretudo para possibilitar aos comerciantes a fiel observância
e o cumprimento do dispositivo legal, a exemplo da divulgação da advertência por
intermédio de placas afixadas em locais visíveis do estabelecimento.
Nesse sentido, recomenda-se a alteração do art. 1º, para que conste a seguinte
redação:
“Art. 10....cecerenecseaces comencemcenrecc ces resensrastasenanas euequdescs
Parágrafo primeiro - As advertências de que trata o caput deste artigo
deverão ser educacionais e exibidas através de sistema de áudio e vídeo
(telão), ou através de placa instalada em local visível no estabelecimento.
Parágrafo segundo - As dimensões e as cores da placa obedecerão aos
padrões a serem estabelecidos por regulamentação do Poder Executivo.”
Diante do exposto, realizadas as devidas adequações, opinamos pela
constitucionalidade e juridicidade do presente projeto de lei, sugerindo sua acolhida
favorável ao douto Plenário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em 11 de maio de 2017.
EVANILTO : E SOUZA
MURILO VI ARES DE MORAES
) pa
IANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
PR
o —
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR0103240317CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 007/2017, QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE SHOWS, BOATES, SALÕES DE FESTAS
E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A EXIBIREM ADVERTÊNCIA SOBRE A
ASSOCIAÇÃO ENTRE A BEBIDA ALCÓOLICA E A DIREÇÃO NO TRÂNSITO -
INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE OS PODERES - RECOMENDAÇÕES.
Trata-se de Projeto de Lei tombado sob o nº 007/2017, de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Amauri da Silva Menezes, que impinge as casas de
shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares a exibirem
advertência sobre os consectários da associação entre a bebida alcóolica e
a direção no trânsito.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal
de Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
mormente no que diz respeito à saúde, assistência pública e garantia das
pessoas portadoras de deficiência, conforme se extrai do seu art. SD, 1:
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
dá
e a”
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I- a assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e a estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;
A referida norma ainda dispõe em seu art. 191 sobre o planejamento
municipal, estabelecendo que:
Art. 191. O Governo Municipal manterá processo
permanente de planejamento visando promover o
desenvolvimento do Município, o bem-estar da
população e a melhoria da prestação dos serviços
públicos municipais.
Destarte, afigura-se plenamente possível a adoção de políticas dessa
natureza, com vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato, como
corolário do poder de polícia administrativa que detém o Município, o qual
advém da aplicação do art. 22, inciso XXvII, da Constituição Municipal:
Art. 22. Compete ao Município:
(as)
XXVII - organizar e manter os serviços de fiscalização
necessários ao exercício do seu poder de polícia
administrativa;
5
e”
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
Contudo, reputamos desarrazoada a obrigação no sentido de que essa
advertência seja exibida exclusivamente através de recursos audiovisuais
(sistema de áudio e vídeo - telão), porquanto, certamente, elevará os
custos da atividade econômica para alguns estabelecimentos que adquiri-
los-á apenas para esse propósito.
Assim, é salutar e conveniente que medidas alternativas menos
onerosas possam ser admitidas, sobretudo para possibilitar aos
comerciantes a fiel observância e o cumprimento do dispositivo legal, a
exemplo da divulgação da advertência por intermédio de placas afixadas
em locais visíveis do estabelecimento.
Nesse sentido, recomenda-se a alteração do art. 1º, para que conste
a seguinte redação:
Parágrafo primeiro - As advertências de que trata o
caput deste artigo deverão ser educacionais e exibidas
através de sistema de áudio e vídeo (telão), ou através
de placa instalada em local visível no estabelecimento.
Parágrafo segundo - As dimensões e as cores da placa
obedecerão aos padrões a serem estabelecidos por
regulamentação do Poder Executivo.”
Diante do exposto, realizadas as devidas adequações, esta Assessoria
Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 007/2017, ante
a existência dos requisitos relativos à constitucionalidade, regimentalidade,
L
JK
a”
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
juridicidade, sugerindo, ainda, a sua submissão à Comissão competente
para análise dos aspectos redacionais.
Este é o nosso parecer - SMJ.
Itaberaba/BA, 08 de maio de 2017.
Leandro
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
$" Camara Municipal de Itaberaba
pias ema
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007,
03 DE ABRIL DE 2017
sido E a Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de shows,
p A al . boates, salões de festas e estabelecimentos similares
for
a exibir em suas dependências, advertência sobre O
perigo da associação entre bebida alcoólica e direção
no trânsito
14
- ogia
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º. As casas de shows boates, salões de festas e estabelecimentos similares ficam
obrigados a exibir em suas dependências advertência sobre o perigo da associação entre
bebida alcoólica e direção no trânsito.
Parágrafo Único — As advertências de que trata o caput deste artigo deverão ser
educacionais e exibidas através de sistema de áudio e vídeo (telão)
Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o responsável pelo
estabelecimento às seguintes penalidades
| - suspensão temporária das atividades realizadas pelo estabelecimento, durante o prazo
máximo de 30 dias corridos, em caso de nova notificação,
|! - cassação do alvará de funcionamento, após 30 dias corridos da notificação a que se
refere o inciso | deste artigo
Art. 3º. Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto por Poder Executivo
Municipal
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
JUSTIFICATIVA
O Projeto ora apresentado é de relevante valor social, tendo como objetivo a
prevenção de acidentes no trânsito decorrentes da ingestão de bebida alcoólica, desde o
adolescente até o adulto.
Dirigir é, sobretudo um ato que exige extrema responsabilidade. pois o carro
quando usado por pessoas irresponsáveis é uma arma contra a própria vida e das outras
pessoas, e se a pessoa que estiver na direção do veiculo ingeriu bebida alcoólica, este
A
“, Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267 315/0001-4
carro será uma bomba relógio. Estudos apontam a bebida alcoólica como O carrasco no
trânsito
Pesquisando notícias sobre acidentes de carro na modalidade supracitada
verifica-se que o órgão competente para divulgar politica de educação para a segurança
no trânsito, não possui verba para prosseguir nesta campanha. Isso é uma realidade, pois
atualmente não existem propagandas veiculadas na mídia (TV, Rádio, Internet...),
advertindo sobre a ingestão de bebidas e a direção no trânsito, pode-se citar até a famosa
frase: “ Se beber não dirija, se dirigir não beba”.
O que acontece é que não basta que essas campanhas sejam transmitidas
apenas na mídia, pois quando se está num bar, boate, casas de shows, ninguém
lembrará da propaganda da tv, necessitando sim de um alerta quando estiver bebendo,
para pelo menos não ingerir bebida alcoólica em excesso.
Destaca-se que nas casas de shows, boates e outros, a bebida alcoólica é
paga e nos salões de festas a bebida é gratuita, o que contribui para um consumo
exagerado. Dai a necessidade de alcançar os salões de festas com esta lei
Para ilustrar essa justificativa, traz-se alguns dados estatísticos:
Quantas doses de álcool aumentam o risco de acidentes em relação à pessoa
sóbria: 1 dose aumenta em 1,4 vez
3 doses aumentam 11,1 vezes o risco
5 doses aumentam 48 vezes o risco
copos de cerveja ou 3 cálices de vinho ou 2 doses de uísque configuram em
1.091 a 1.9g/ que causam ao sujeito: estado de euforia, humor instável, diminuição dos
reflexos, prejuizo da visão periférica (o que acarreta risco de colisões em ultrapassagens),
na coordenação motora e dificuldade para adaptar a vista a diferenças de luminosidade.
Pelos motivos acima expostos, solicito o apoio dos Nobres Colegas para a
aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, em 3 de abril de 2017.
Vereador AMAU K BILVA MENEZES - PSDB

open original →