| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1481 / 2017 |
| Date | 2017-06-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE SHOWS, BOATES, SALÕES DE FESTAS, ESTABELECIMENTOS SIMILARES A EXIBIR EM SUAS DEPENDÊNCIAS, ADVERTÊNCIA SOBRE O PERIGO DA ASSOCIAÇÃO ENTRE BEBIDA ALCOÓLICA E DIREÇÃO NO TRÂNSITO. |
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ur PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato LEI N.º 1.481 foi publicado no átrio deste dor L DE 02 DE JUNHO DE 20 Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares a exibir em suas dependências, advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - As casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares ficam obrigados a exibir em suas dependências, advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito. Parágrafo Único — As advertências de que trata o caput deste artigo deverão ser educacionais e exibidas através de sistema de áudio e vídeo (telão). Art.2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o responsável pelo estabelecimento às seguintes penalidades: | — suspensão temporária das atividades realizadas pelo estabelecimento, durante o prazo máximo de 30 dias corridos, em caso de nova notificação; Il — cassação do alvará de funcionamento, após 30 dias corridos da notificação a que se refere o inciso | deste artigo. Art. 3º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto por Poder Executivo Municipal. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 02 de junho de 2017. 5 ANJOS SAMPAIO cipal de Governo DAVID SILVA Secretário Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com " Câmara Municipal de Itaberaba sea Sa 4 z ESTADO DA BAHIA 74 CNPJ 13.267.315/0001-41 ú. AUTÓGRAFO SANÇÃO RR “ANCIONO A PRESENTE LEI LEIN. )4S1 MABERABA DE 200. DE : | PREFEITO 01 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares a exibir em suas dependências, advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º.As casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares ficam obrigados a exibir em suas dependências, advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito. Parágrafo Único — As advertências de que trata o caput deste artigo deverão ser educacionais e exibidas através de sistema de áudio e vídeo (telão) Art. 2º.0 descumprimento do disposto nesta lei sujeita o responsável pelo estabelecimento às seguintes penalidades: | - suspensão temporária das atividades realizadas pelo estabelecimento, durante o prazo máximo de 30 dias corridos, em caso de nova notificação; Il — cassação do alvará de funcionamento, após 30 dias corridos da notificação a que se refere o inciso | deste artigo. Art. 3º.Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto por Poder Executivo Municipal. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 01 de junho de 2017. r JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES Presidente chi Ss 4 Calidra runcipar uc navocirava idos * oe. « * & ESTADO DA BAHIA Qrrrta CNPJ 13.267.315/0001-41 PARECER CONJUNTO ld RA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA - E Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e EDUCAÇÃO, CULTURA, Apr ado LI ANVOT.C2NOT, HR UVOT SAÚDE MEIO AMBIENTE ao Processo n.º 134/2017 - OTOS PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07, DE 03/04/2017 de ViZos ? autoria do vereador Amauri da Silva Menezes, que dispõe | sobre a obrigatoriedade das casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares a exibir em suas dependências, advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito. idente da CMN, Trata-sé de Projeto de Lei tombado sob o nº 007/2017, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Amauri da Silva Menezes, que impinge as casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares a exibirem advertência sobre os consectários da associação entre a bebida alcoólica e a direção no trânsito. A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local, mormente no que diz respeito à saúde, assistência pública e garantia das pessoas portadoras de deficiência, conforme se extrai do seu art. 32, I. Contudo, reputamos desarrazoada a obrigação no sentido de que essa advertência seja exibida exclusivamente através de recursos audiovisuais (sistema de áudio e vídeo - telão), porquanto, certamente, elevará os custos da atividade econômica para alguns estabelecimentos que adquiri- los a apenas para esse propósito. Assim, é salutar e conveniente que medidas alternativas menos onerosas possam ser admitidas, sobretudo para possibilitar aos comerciantes a fiel observância e o cumprimento do dispositivo legal, a exemplo da divulgação da advertência por intermédio de placas afixadas em locais visíveis do estabelecimento. Nesse sentido, recomenda-se a alteração do art. 1º, para que conste a seguinte redação: “Art. 10....cecerenecseaces comencemcenrecc ces resensrastasenanas euequdescs Parágrafo primeiro - As advertências de que trata o caput deste artigo deverão ser educacionais e exibidas através de sistema de áudio e vídeo (telão), ou através de placa instalada em local visível no estabelecimento. Parágrafo segundo - As dimensões e as cores da placa obedecerão aos padrões a serem estabelecidos por regulamentação do Poder Executivo.” Diante do exposto, realizadas as devidas adequações, opinamos pela constitucionalidade e juridicidade do presente projeto de lei, sugerindo sua acolhida favorável ao douto Plenário. Sala das Comissões da Câmara Municipal, em 11 de maio de 2017. EVANILTO : E SOUZA MURILO VI ARES DE MORAES ) pa IANO SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro PR o — Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJUR0103240317CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 007/2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE SHOWS, BOATES, SALÕES DE FESTAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A EXIBIREM ADVERTÊNCIA SOBRE A ASSOCIAÇÃO ENTRE A BEBIDA ALCÓOLICA E A DIREÇÃO NO TRÂNSITO - INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE OS PODERES - RECOMENDAÇÕES. Trata-se de Projeto de Lei tombado sob o nº 007/2017, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Amauri da Silva Menezes, que impinge as casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares a exibirem advertência sobre os consectários da associação entre a bebida alcóolica e a direção no trânsito. A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local, mormente no que diz respeito à saúde, assistência pública e garantia das pessoas portadoras de deficiência, conforme se extrai do seu art. SD, 1: Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do dá e a” Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS Município, especialmente no que se refere ao seguinte: I- a assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito: a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; A referida norma ainda dispõe em seu art. 191 sobre o planejamento municipal, estabelecendo que: Art. 191. O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais. Destarte, afigura-se plenamente possível a adoção de políticas dessa natureza, com vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato, como corolário do poder de polícia administrativa que detém o Município, o qual advém da aplicação do art. 22, inciso XXvII, da Constituição Municipal: Art. 22. Compete ao Município: (as) XXVII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa; 5 e” Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS Contudo, reputamos desarrazoada a obrigação no sentido de que essa advertência seja exibida exclusivamente através de recursos audiovisuais (sistema de áudio e vídeo - telão), porquanto, certamente, elevará os custos da atividade econômica para alguns estabelecimentos que adquiri- los-á apenas para esse propósito. Assim, é salutar e conveniente que medidas alternativas menos onerosas possam ser admitidas, sobretudo para possibilitar aos comerciantes a fiel observância e o cumprimento do dispositivo legal, a exemplo da divulgação da advertência por intermédio de placas afixadas em locais visíveis do estabelecimento. Nesse sentido, recomenda-se a alteração do art. 1º, para que conste a seguinte redação: Parágrafo primeiro - As advertências de que trata o caput deste artigo deverão ser educacionais e exibidas através de sistema de áudio e vídeo (telão), ou através de placa instalada em local visível no estabelecimento. Parágrafo segundo - As dimensões e as cores da placa obedecerão aos padrões a serem estabelecidos por regulamentação do Poder Executivo.” Diante do exposto, realizadas as devidas adequações, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 007/2017, ante a existência dos requisitos relativos à constitucionalidade, regimentalidade, L JK a” Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS juridicidade, sugerindo, ainda, a sua submissão à Comissão competente para análise dos aspectos redacionais. Este é o nosso parecer - SMJ. Itaberaba/BA, 08 de maio de 2017. Leandro Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 $" Camara Municipal de Itaberaba pias ema ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007, 03 DE ABRIL DE 2017 sido E a Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de shows, p A al . boates, salões de festas e estabelecimentos similares for a exibir em suas dependências, advertência sobre O perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito 14 - ogia O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º. As casas de shows boates, salões de festas e estabelecimentos similares ficam obrigados a exibir em suas dependências advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito. Parágrafo Único — As advertências de que trata o caput deste artigo deverão ser educacionais e exibidas através de sistema de áudio e vídeo (telão) Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o responsável pelo estabelecimento às seguintes penalidades | - suspensão temporária das atividades realizadas pelo estabelecimento, durante o prazo máximo de 30 dias corridos, em caso de nova notificação, |! - cassação do alvará de funcionamento, após 30 dias corridos da notificação a que se refere o inciso | deste artigo Art. 3º. Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto por Poder Executivo Municipal Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário JUSTIFICATIVA O Projeto ora apresentado é de relevante valor social, tendo como objetivo a prevenção de acidentes no trânsito decorrentes da ingestão de bebida alcoólica, desde o adolescente até o adulto. Dirigir é, sobretudo um ato que exige extrema responsabilidade. pois o carro quando usado por pessoas irresponsáveis é uma arma contra a própria vida e das outras pessoas, e se a pessoa que estiver na direção do veiculo ingeriu bebida alcoólica, este A “, Câmara Municipal de Itaberaba ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267 315/0001-4 carro será uma bomba relógio. Estudos apontam a bebida alcoólica como O carrasco no trânsito Pesquisando notícias sobre acidentes de carro na modalidade supracitada verifica-se que o órgão competente para divulgar politica de educação para a segurança no trânsito, não possui verba para prosseguir nesta campanha. Isso é uma realidade, pois atualmente não existem propagandas veiculadas na mídia (TV, Rádio, Internet...), advertindo sobre a ingestão de bebidas e a direção no trânsito, pode-se citar até a famosa frase: “ Se beber não dirija, se dirigir não beba”. O que acontece é que não basta que essas campanhas sejam transmitidas apenas na mídia, pois quando se está num bar, boate, casas de shows, ninguém lembrará da propaganda da tv, necessitando sim de um alerta quando estiver bebendo, para pelo menos não ingerir bebida alcoólica em excesso. Destaca-se que nas casas de shows, boates e outros, a bebida alcoólica é paga e nos salões de festas a bebida é gratuita, o que contribui para um consumo exagerado. Dai a necessidade de alcançar os salões de festas com esta lei Para ilustrar essa justificativa, traz-se alguns dados estatísticos: Quantas doses de álcool aumentam o risco de acidentes em relação à pessoa sóbria: 1 dose aumenta em 1,4 vez 3 doses aumentam 11,1 vezes o risco 5 doses aumentam 48 vezes o risco copos de cerveja ou 3 cálices de vinho ou 2 doses de uísque configuram em 1.091 a 1.9g/ que causam ao sujeito: estado de euforia, humor instável, diminuição dos reflexos, prejuizo da visão periférica (o que acarreta risco de colisões em ultrapassagens), na coordenação motora e dificuldade para adaptar a vista a diferenças de luminosidade. Pelos motivos acima expostos, solicito o apoio dos Nobres Colegas para a aprovação da presente proposição. Sala das Sessões, em 3 de abril de 2017. Vereador AMAU K BILVA MENEZES - PSDB