| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1482 / 2017 |
| Date | 2017-06-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES LOTÉRICAS DE ITABERABA INSTALAREM BEBEDOUROS E ASSENTOS PARA SEUS CLIENTES, PREFERENCIALMENTE AOS USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICAS, AOS IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, ÁS GESTANTES, ÁS LACTANTES E ÁS PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇA DE COLO, CONFORME LEI ESPECÍFICA. |
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E») v ») day tá = PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br Fa abç que o presente ato LEI N.º 1.482 icado no átrio deste DE 02 DE JUNHO DE 201 Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades lotéricas de Itaberaba instalarem bebedouros e assentos para seus clientes, preferencialmente aos usuários portadores de deficiência físicas, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por criança de colo, conforme lei específica. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - As Casas Lotéricas existentes no Município de Itaberaba ficam a instalarem do respectivo estabelecimento bebedouro e assentos a seus clientes, preferencialmente aos deficientes físicos, idosos com idade igualou superior a 60(sessenta) anos, gestantes, lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo que estiverem aguardando atendimento pelos caixas. Parágrafo Único — O número de assentos por unidade lotérica deverá ser de no mínimo 03 (três) lugares. Art. 2º- As Casas Lotéricas terão 120 (cento e vinte dias) contados da entrada em vigor desta Lei para instalarem os respectivos bebedouros e assentos para seus usuários. Art. 3º - O não cumprimento desta Lei sujeitará às seguintes penalidades: I. Advertência; H. Notificação por escrito; HI. Multa de 10.000,00 (dez mil reais) e em dobro em caso de reincidência; Iv. Suspensão de atividades após a quarta reincidência, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 8.078/1990, até que o órgão fiscalizador receba, por escrito, dados comprobatórios de que os caixas eletrônicos adaptados foram instalados. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei e indicará o órgão municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 02 de junho de 2017. idfansoamenmas ipal ANJOS SAMPAIO cipal de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com $* Câmara Municipal de Itaberaba ó o SANÇÃO RSTSaR “ANCIONO A PRESENTE LEI LEI N.º 484 TABERABA DE “200. | 220 : | PRE (6) 01 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades lotéricas de Itaberaba instalarem bebedouros e assentos para seus clientes, preferencialmente aos usuários portadores de deficiência físicas, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por criança de colo, conforme lei específica. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - As Casas Lotéricas existentes no Município de Itaberaba ficam a instalarem do respectivo estabelecimento bebedouro e assentos a seus clientes, preferencialmente aos deficientes físicos, idosos com idade igualou superior a 60(sessenta) anos, gestantes, lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo que estiverem aguardando atendimento pelos caixas. Parágrafo Único - O número deassentos por unidade lotérica deverá serde no mínimo 03 (três) lugares. Art. 2º As Casas Lotéricas terão 120 (cento e vinte dias) contados da entrada em vigor desta Lei parainstalaremos respectivos bebedouros e assentos para seususuários. Art. 3º - O não cumprimento desta Lei sujeitará às seguintes penalidades: R advertência; H. notificação por escrito IR Multa de 10.000,00 (dez mil reais) e em dobro em çaso de reincidência; IV. | suspensão de atividades após a quarta reincidência, nos termos/do art. 59 da Lei Federal nº 8.078/1990, até que o órgão fiscalizador receba, por escrito, dados comprobatórios de que os caixas eletrônicos adaptados foram instalados. 3 Câmara Municipal de Itaberaba &a 23 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei eindicará o órgão municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 01 de junho de 2017. JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES Presidente ” 4 Camara reiunciparuc mnavciava nino si — bem p wo: & ESTADO DA BAHIA 7 A CNPJ 13.267 315/0001-41 PARECER CONJUNTO Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚ DE E MEIO AMBIENTE ao Processo n.º 157/2017 - JvoTos PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 09, DE 07/04/2017 de 45 2017 autoria do vereador Francisco Jadiel Azevedo Mascarenhas, que dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades lotéricas de Itaberaba instalarem bebedouros e assentos para seus clientes, preferencialmente aos usuários portadores de deficiência físicas, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por criança de colo, conforme lei especifica. Trata-se de Projeto de Lei tombado sob o nº 009/2017, de autoria do Exmo. Sr. vereador Francisco Jadiel, que impinge as unidades lotéricas a instalarem bebedouros e assentos para os seus clientes, preferencialmente para idosos, portadores de deficiência e gestantes. A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local, mormente no que diz respeito à saúde, assistência pública e garantia das pessoas portadoras de deficiência, conforme se extrai do seu art. 32; Destarte, afigura-se plenamente possível a adoção de políticas dessa natureza, com vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato, como corolário do poder de polícia administrativa que detém o Município, o qual advém da aplicação do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Municipal: Sabe-se que medidas dessa natureza acabam por causar interferência estatal na iniciativa privada, ocasionando, naturalmente, a elevação dos custos da atividade econômica. Entretanto, não se trata de medida desarrazoada, já que objetiva, sobretudo, a satisfação do interesse público Diante do exposto, realizadas as devidas adequações, opinamos pela constitucionalidade e juridicidade do presente projeto de lei, sugerindo sua acolhida favorável ao douto Plenário. Sala das Comissões da Câmara Municipal, em 11 de maio de 2017. ASCIMENTO ARAGÃO Presidente LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro JK e” Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJUR0105080517CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE LEI No 009/2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES LOTÉRICAS DE ITABERABA INSTALAREM BEBEDOUROS E ASSENTOS PARA OS SEUS CLIENTES, PREFERENCIALMENTE PARA IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E GESTANTES - INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE OS PODERES - RECOMENDAÇÕES. Trata-se de Projeto de Lei tombado sob o nº 009/2017, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Francisco Jadiel, que impinge as unidades lotéricas a instalarem bebedouros e assentos para os seus clientes, preferencialmente para idosos, portadores de deficiência e gestantes. A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local, mormente no que diz respeito à saúde, assistência pública e garantia das pessoas portadoras de deficiência, conforme se extrai do seu art. SMA e Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: JK el Coimbra, Oliveira & Bensabath ADVOGADOS I- a assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito: a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; A referida norma ainda dispõe em seu art. 191 sobre o planejamento municipal, estabelecendo que: Art. 191. O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais. Destarte, afigura-se plenamente possível a adoção de políticas dessa natureza, com vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato, como corolário do poder de polícia administrativa que detém o Município, o qual advém da aplicação do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Municipal: Art. 22. Compete ao Município: (ua) XXVII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa; Sabe-se que medidas dessa natureza acabam por causar interferência estatal na iniciativa privada, ocasionando, naturalmente, a elevação dos custos da atividade econômica. Entretanto, não se trata de medida desarrazoada, já que objetiva, sobretudo, a satisfação do interesse público. PAN da Coimbra, Oliveira & Bensabath ADVOGADOS Nessa linha de pensar, trasladamos as lições de Dirley da Cunha Júnior, in Curso de Direito Constitucional, vejamos: A partir da Constituição de 1934, todas as demais Constituições brasileiras pautaram-se pela positivação de uma ordem econômica essencialmente intervencionista, adjetivada pela proteção do interesse coletivo e direcionada para o mesmo fim: realizar a justiça social. Especialmente quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da lei que almeja semelhante desiderato, conforme se infere da análise do acórdão prolatado nos autos do RE 694298-SP, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. LEI MUNICIPAL. ESTABELECIMENTOS PORTADORES DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INSTALAÇÃO DE PAINEL OPACO ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM ESPERA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADE BANCÁRIA. INTERESSE LOCAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA JN. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (55) Os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30, I, da CF), tais como medidas que propiciem ) JK O — Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. STF - RE 694298-SP, julgado em 29 de junho de 2012. Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 009/2017, ante a existência dos requisitos relativos à constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade, sugerindo, ainda, a sua submissão à Comissão competente para análise dos aspectos redacionais. Este é o nosso parecer - SMJ. Itaberaba/BA, 08 de maio de 2017. té Oliveira Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 RA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA PROTOCOLO GERA! Pro 3 Câmara Municipal de Itaberaba ol PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 09, DE 07 DE ABRIL DE 2017 352/8014 soloA | sot+ Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades lotéricas de Itaberaba instalarem bebedouros e assentos para seus clientes, preferencialmente aos usuários portadores de deficiência físicas, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por criança de colo, conforme lei específica. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - As Casas Lotéricas existentes no Municipio de Itaberaba ficam a instalarem do respectivo estabelecimento bebedouro e assentos a seus clientes, preferencialmente aos deficientes físicos, idosos com idade igualou superior a 60(sessenta) anos, gestantes, lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo que estiverem aguardando atendimento pelos caixas. Parágrafo Único — O número de assentos por unidade lotérica deverá ser de no mínimo 03 (três) lugares. Art. 2º — As Casas Lotéricas terão 120 (cento e vinte dias) contados da entrada em vigor desta Lei para instalarem os respectivos bebedouros e assentos para seus usuários. Art. 3º- O não cumprimento desta Lei sujeitará às seguintes penalidades: IR advertência; H. notificação por escrito HI. Multa de 10.000,00 (dez mil reais) e em dobro em caso de reincidência; IV. suspensão de atividades após a quarta reincidência, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 8.078/1990, até que o órgão fiscalizador receba, por escrito, dados comprobatórios de que os caixas eletrônicos adaptados foram instalados. £" Câmara Municipal de Itaberaba é: Bmemado Wa? . 4.4 ESTADO DABAHIA o CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei e indicará o órgão municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Diariamente centenas de pessoas em nossa cidade e região vão às Casas Lotéricas para fazer apostas, pagar faturas de luz, água e telefone, como também boletos bancários dos mais diversos, realizarem depósitos ou sacar algum dinheiro. Isso virou rotina, como também são rotineiras as enormes filas. Como a Caixa Econômica Federal é a responsável pela autorização das Casas Lotéricas, deveria exigir aos proprietários das mesmas, que oferecesse aos seus usuários um mínimo de conforto e comodidade, de modo que as pessoas pudessem sofrer menos na fila de esperar até serem atendidas. Permanecer na fila por meia hora, uma hora ou mais é estressante. São muitas as pessoas idosas obrigadas a permanecerem em pé, senhoras grávidas, outras com criança de colo e demais cidadãos, em flagrante desrespeito à legislação vigente. De modo geral, as Casas Lotéricas de Itaberaba funcionam em ambiente sem o devido espaço físico para receber o enorme fluxo de clientes e as filas, muitas vezes, se alongam pelas calçadas ao sabor de um sol escaldante e, quando chove a indignação é ainda maior. Não existem bancos/cadeiras para sentar, nenhum bebedouro de água. A refrigeração do ambiente é simplesmente insuficiente, normalmente à base de ventilador. Lamentavelmente as Casas Lotéricas deixam a desejar. O Manual Conceitual de Unidades Lotéricas, de outubro de 2014, disponível no site: http:/Iwww.caixa.gov.br/Downloads/caixa-documentacao-basica- 21/Conc Loterica Manual Conceitual.pdf, no item 1.1. Ambientação, assim disciplina: B. Circulação Público/Espera - A espera pelo atendimento é feita em ambiente com cadeiras de espera do tipo longarinas. Deverá ser reservado um percentual minimo de 2% (dois por cento) dos assentos, sendo no mínimo 01 (um), para uso preferencial às pessoas com deficiência, idosos e gestantes, de acordo com o decreto nº 5296/04. Entre as longarina s e próximo ao guichê de atendimento preferencial, está previsto um percentual de 2% (dois por cento) do número de assentos para espaços demarcados para pessoas em cadeira de rodas, sendo no mínimo 01 (um) espaço demarcado. £* Câmara Municipal de Itaberaba Ye “5 ESTADO DA BAHIA po CNPJ 13.267.315/0001-41 2.2.2 Copas, Cozinhas e Refeitórios (Bebedouro): Será instalado bebedouro que atende as normas de acessibilidade junto à rota acessível. A altura de instalação será de no máximo 90cm do piso e terá, no mínimo 0,73m livre na parte inferior. Estarão localizados de modo a permitir aproximação frontal ou lateral, conforme tipo de acionamento do bebedouro. Os copos descartáveis e acionamentos do bebedouro estarão instalados a uma altura entre 0,80m e 1,20m do piso. Convêm aduzir, que é entendimento jurisprudencial de nos Tribunais Superiores, de que, no tocante a estrutura de atendimento da agência bancária são assuntos de interesse local (art. 30, |, da CF 88), de forma que sua normatização compete, por conseguinte, ao Município, conforme: TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 44726420118260000 Data de publicação: 08/02/2012 Decisão: e casas lotéricas - estas ljaze PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Órgão... em relação à obrigatoriedade da instalação de bebedouros, sanitário e assentos nos estabelecimentos... em todas as agências bancárias, em estabelecimentos portadores de serviços bancários, em lotéricas... TJ-RO - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 10101420050126346 RO 101.014.2005.012634-6 (TJRO) Data de publicação: 22/04/2009 Decisão: suficiente aos usuários, por meio de convênios firmados com os Correios e casas lotéricas. Sustentou... e telefone do Procon; instalação de assentos específicos para pessoas portadoras de deficiência... de instalações sanitárias e bebedouros; disponibilização de caixas de atendimento em número suficiente. Os Usuários da Casa Lotérica merecem tratamento digno e respeitoso e não da maneira como vem acontecendo, com indiferença para com todos. É hora de mudar para melhor, afinal a Caixa administra milhões de reais em jogos dos mais diversos e, tem como obrigação, proporcionar e exigir dos proprietários das unidades lotéricas em nosso Município, na qualidade de responsável solidário, ambiente condizente para satisfação e conforto aos clientes. Concluo pedindo aos nobres pares desta Casa Legislativa, o voto pela aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Sessões, em 07 de abril de 2017. “h Í AZ andA> soguil [BA NAVo) (No neural A om FRANCISCO JADIEL AZEVEDO MASCARENHAS Vereador/DEM