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norma nº 1482/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1482 / 2017
Date 2017-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES LOTÉRICAS DE ITABERABA INSTALAREM BEBEDOUROS E ASSENTOS PARA SEUS CLIENTES, PREFERENCIALMENTE AOS USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICAS, AOS IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, ÁS GESTANTES, ÁS LACTANTES E ÁS PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇA DE COLO, CONFORME LEI ESPECÍFICA.
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
Fa abç que o presente ato
LEI N.º 1.482 icado no átrio deste
DE
02 DE JUNHO DE 201
Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades lotéricas de
Itaberaba instalarem bebedouros e assentos para seus clientes,
preferencialmente aos usuários portadores de deficiência físicas,
aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às
gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por criança
de colo, conforme lei específica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º - As Casas Lotéricas existentes no Município de Itaberaba ficam a instalarem do
respectivo estabelecimento bebedouro e assentos a seus clientes, preferencialmente aos
deficientes físicos, idosos com idade igualou superior a 60(sessenta) anos, gestantes,
lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo que estiverem aguardando
atendimento pelos caixas.
Parágrafo Único — O número de assentos por unidade lotérica deverá ser de no mínimo 03
(três) lugares.
Art. 2º- As Casas Lotéricas terão 120 (cento e vinte dias) contados da entrada em vigor desta
Lei para instalarem os respectivos bebedouros e assentos para seus usuários.
Art. 3º - O não cumprimento desta Lei sujeitará às seguintes penalidades:
I. Advertência;
H. Notificação por escrito;
HI. Multa de 10.000,00 (dez mil reais) e em dobro em caso de reincidência;
Iv. Suspensão de atividades após a quarta reincidência, nos termos do art. 59 da Lei
Federal nº 8.078/1990, até que o órgão fiscalizador receba, por escrito, dados
comprobatórios de que os caixas eletrônicos adaptados foram instalados.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei e indicará o órgão municipal
fiscalizador, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 02 de junho de 2017.
idfansoamenmas
ipal
ANJOS SAMPAIO
cipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
$* Câmara Municipal de Itaberaba
ó o SANÇÃO
RSTSaR “ANCIONO A PRESENTE LEI
LEI N.º 484 TABERABA DE “200.
| 220
: | PRE (6)
01 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades lotéricas de
Itaberaba instalarem bebedouros e assentos para seus
clientes, preferencialmente aos usuários portadores de
deficiência físicas, aos idosos com idade igual ou superior
a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes e às
pessoas acompanhadas por criança de colo, conforme lei
específica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º - As Casas Lotéricas existentes no Município de Itaberaba ficam a instalarem
do respectivo estabelecimento bebedouro e assentos a seus clientes,
preferencialmente aos deficientes físicos, idosos com idade igualou superior a
60(sessenta) anos, gestantes, lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de
colo que estiverem aguardando atendimento pelos caixas.
Parágrafo Único - O número deassentos por unidade lotérica deverá serde no
mínimo 03 (três) lugares.
Art. 2º As Casas Lotéricas terão 120 (cento e vinte dias) contados da entrada em
vigor desta Lei parainstalaremos respectivos bebedouros e assentos para
seususuários.
Art. 3º - O não cumprimento desta Lei sujeitará às seguintes penalidades:
R advertência;
H. notificação por escrito
IR Multa de 10.000,00 (dez mil reais) e em dobro em çaso de reincidência;
IV. | suspensão de atividades após a quarta reincidência, nos termos/do art. 59 da
Lei Federal nº 8.078/1990, até que o órgão fiscalizador receba, por escrito,
dados comprobatórios de que os caixas eletrônicos adaptados foram
instalados.
3 Câmara Municipal de Itaberaba
&a 23 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei eindicará o órgão
municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua
publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 01 de junho de 2017.
JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES
Presidente
” 4 Camara reiunciparuc mnavciava
nino si
— bem p
wo: & ESTADO DA BAHIA
7 A CNPJ 13.267 315/0001-41
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e EDUCAÇÃO, CULTURA,
SAÚ DE E MEIO AMBIENTE ao Processo n.º 157/2017 -
JvoTos PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 09, DE 07/04/2017 de
45 2017 autoria do vereador Francisco Jadiel Azevedo Mascarenhas,
que dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades lotéricas de Itaberaba
instalarem bebedouros e assentos para seus clientes, preferencialmente aos
usuários portadores de deficiência físicas, aos idosos com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas
acompanhadas por criança de colo, conforme lei especifica.
Trata-se de Projeto de Lei tombado sob o nº 009/2017, de autoria do Exmo. Sr.
vereador Francisco Jadiel, que impinge as unidades lotéricas a instalarem bebedouros e
assentos para os seus clientes, preferencialmente para idosos, portadores de deficiência
e gestantes.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local, mormente no
que diz respeito à saúde, assistência pública e garantia das pessoas portadoras de
deficiência, conforme se extrai do seu art. 32;
Destarte, afigura-se plenamente possível a adoção de políticas dessa natureza,
com vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato, como corolário do poder de
polícia administrativa que detém o Município, o qual advém da aplicação do art. 22,
inciso XXVII, da Constituição Municipal:
Sabe-se que medidas dessa natureza acabam por causar interferência estatal na
iniciativa privada, ocasionando, naturalmente, a elevação dos custos da atividade
econômica. Entretanto, não se trata de medida desarrazoada, já que objetiva,
sobretudo, a satisfação do interesse público
Diante do exposto, realizadas as devidas adequações, opinamos pela
constitucionalidade e juridicidade do presente projeto de lei, sugerindo sua acolhida
favorável ao douto Plenário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em 11 de maio de 2017.
ASCIMENTO ARAGÃO
Presidente
LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
JK
e”
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR0105080517CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI No 009/2017, QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES LOTÉRICAS DE ITABERABA INSTALAREM
BEBEDOUROS E ASSENTOS PARA OS SEUS CLIENTES, PREFERENCIALMENTE
PARA IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E GESTANTES - INICIATIVA
CONCORRENTE ENTRE OS PODERES - RECOMENDAÇÕES.
Trata-se de Projeto de Lei tombado sob o nº 009/2017, de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Francisco Jadiel, que impinge as unidades lotéricas a
instalarem bebedouros e assentos para os seus clientes, preferencialmente
para idosos, portadores de deficiência e gestantes.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
mormente no que diz respeito à saúde, assistência pública e garantia das
pessoas portadoras de deficiência, conforme se extrai do seu art. SMA e
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
JK
el
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
ADVOGADOS
I- a assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e a estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;
A referida norma ainda dispõe em seu art. 191 sobre o planejamento
municipal, estabelecendo que:
Art. 191. O Governo Municipal manterá processo
permanente de planejamento visando promover o
desenvolvimento do Município, o bem-estar da população
e a melhoria da prestação dos serviços públicos
municipais.
Destarte, afigura-se plenamente possível a adoção de políticas dessa
natureza, com vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato, como
corolário do poder de polícia administrativa que detém o Município, o qual
advém da aplicação do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Municipal:
Art. 22. Compete ao Município: (ua)
XXVII - organizar e manter os serviços de fiscalização
necessários ao exercício do seu poder de polícia
administrativa;
Sabe-se que medidas dessa natureza acabam por causar interferência
estatal na iniciativa privada, ocasionando, naturalmente, a elevação dos
custos da atividade econômica. Entretanto, não se trata de medida
desarrazoada, já que objetiva, sobretudo, a satisfação do interesse público.
PAN
da
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
ADVOGADOS
Nessa linha de pensar, trasladamos as lições de Dirley da Cunha Júnior,
in Curso de Direito Constitucional, vejamos:
A partir da Constituição de 1934, todas as demais
Constituições brasileiras pautaram-se pela positivação de
uma ordem econômica essencialmente intervencionista,
adjetivada pela proteção do interesse coletivo e
direcionada para o mesmo fim: realizar a justiça social.
Especialmente quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu
a constitucionalidade da lei que almeja semelhante desiderato, conforme se
infere da análise do acórdão prolatado nos autos do RE 694298-SP, in verbis:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA LOCAL. LEI MUNICIPAL. ESTABELECIMENTOS
PORTADORES DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INSTALAÇÃO DE
PAINEL OPACO ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM
ESPERA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA.
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE
ATIVIDADE BANCÁRIA. INTERESSE LOCAL.
POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. VÍCIO DE
INICIATIVA. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA JN. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. (55) Os Municípios possuem
competência para legislar sobre assuntos de interesse local
(artigo 30, I, da CF), tais como medidas que propiciem
)
JK
O —
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços
bancários. STF - RE 694298-SP, julgado em 29 de junho de
2012.
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação
do Projeto de Lei nº 009/2017, ante a existência dos requisitos relativos à
constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade, sugerindo, ainda, a sua
submissão à Comissão competente para análise dos aspectos redacionais.
Este é o nosso parecer - SMJ.
Itaberaba/BA, 08 de maio de 2017.
té Oliveira
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
RA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA
PROTOCOLO GERA!
Pro
3 Câmara Municipal de Itaberaba
ol
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 09,
DE 07 DE ABRIL DE 2017
352/8014
soloA | sot+ Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades lotéricas de
Itaberaba instalarem bebedouros e assentos para seus
clientes, preferencialmente aos usuários portadores de
deficiência físicas, aos idosos com idade igual ou superior
a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes e às
pessoas acompanhadas por criança de colo, conforme lei
específica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º - As Casas Lotéricas existentes no Municipio de Itaberaba ficam a
instalarem do respectivo estabelecimento bebedouro e assentos a seus clientes,
preferencialmente aos deficientes físicos, idosos com idade igualou superior a
60(sessenta) anos, gestantes, lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de
colo que estiverem aguardando atendimento pelos caixas.
Parágrafo Único — O número de assentos por unidade lotérica deverá ser
de no mínimo 03 (três) lugares.
Art. 2º — As Casas Lotéricas terão 120 (cento e vinte dias) contados da
entrada em vigor desta Lei para instalarem os respectivos bebedouros e assentos
para seus usuários.
Art. 3º- O não cumprimento desta Lei sujeitará às seguintes
penalidades:
IR advertência;
H. notificação por escrito
HI. Multa de 10.000,00 (dez mil reais) e em dobro em caso de reincidência;
IV. suspensão de atividades após a quarta reincidência, nos termos do art. 59 da
Lei Federal nº 8.078/1990, até que o órgão fiscalizador receba, por escrito,
dados comprobatórios de que os caixas eletrônicos adaptados foram
instalados.
£" Câmara Municipal de Itaberaba
é: Bmemado
Wa? . 4.4 ESTADO DABAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei e indicará
o órgão municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua
publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Diariamente centenas de pessoas em nossa cidade e região vão às Casas
Lotéricas para fazer apostas, pagar faturas de luz, água e telefone, como também
boletos bancários dos mais diversos, realizarem depósitos ou sacar algum dinheiro.
Isso virou rotina, como também são rotineiras as enormes filas.
Como a Caixa Econômica Federal é a responsável pela autorização das
Casas Lotéricas, deveria exigir aos proprietários das mesmas, que oferecesse aos
seus usuários um mínimo de conforto e comodidade, de modo que as pessoas
pudessem sofrer menos na fila de esperar até serem atendidas.
Permanecer na fila por meia hora, uma hora ou mais é estressante. São
muitas as pessoas idosas obrigadas a permanecerem em pé, senhoras grávidas,
outras com criança de colo e demais cidadãos, em flagrante desrespeito à legislação
vigente.
De modo geral, as Casas Lotéricas de Itaberaba funcionam em ambiente sem
o devido espaço físico para receber o enorme fluxo de clientes e as filas, muitas
vezes, se alongam pelas calçadas ao sabor de um sol escaldante e, quando chove a
indignação é ainda maior. Não existem bancos/cadeiras para sentar, nenhum
bebedouro de água. A refrigeração do ambiente é simplesmente insuficiente,
normalmente à base de ventilador.
Lamentavelmente as Casas Lotéricas deixam a desejar. O Manual Conceitual
de Unidades Lotéricas, de outubro de 2014, disponível no site:
http:/Iwww.caixa.gov.br/Downloads/caixa-documentacao-basica-
21/Conc Loterica Manual Conceitual.pdf, no item 1.1. Ambientação, assim
disciplina:
B. Circulação Público/Espera - A espera pelo atendimento é feita em ambiente com
cadeiras de espera do tipo longarinas. Deverá ser reservado um percentual minimo
de 2% (dois por cento) dos assentos, sendo no mínimo 01 (um), para uso preferencial
às pessoas com deficiência, idosos e gestantes, de acordo com o decreto nº 5296/04.
Entre as longarina s e próximo ao guichê de atendimento preferencial, está previsto
um percentual de 2% (dois por cento) do número de assentos para espaços
demarcados para pessoas em cadeira de rodas, sendo no mínimo 01 (um) espaço
demarcado.
£* Câmara Municipal de Itaberaba
Ye “5 ESTADO DA BAHIA
po CNPJ 13.267.315/0001-41
2.2.2 Copas, Cozinhas e Refeitórios (Bebedouro):
Será instalado bebedouro que atende as normas de acessibilidade junto à
rota acessível. A altura de instalação será de no máximo 90cm do piso e terá, no
mínimo 0,73m livre na parte inferior.
Estarão localizados de modo a permitir aproximação frontal ou lateral,
conforme tipo de acionamento do bebedouro.
Os copos descartáveis e acionamentos do bebedouro estarão instalados a uma altura
entre 0,80m e 1,20m do piso.
Convêm aduzir, que é entendimento jurisprudencial de nos Tribunais
Superiores, de que, no tocante a estrutura de atendimento da agência bancária são
assuntos de interesse local (art. 30, |, da CF 88), de forma que sua normatização
compete, por conseguinte, ao Município, conforme:
TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 44726420118260000
Data de publicação: 08/02/2012
Decisão: e casas lotéricas - estas ljaze PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Órgão... em relação à obrigatoriedade da
instalação de bebedouros, sanitário e assentos nos estabelecimentos... em todas as
agências bancárias, em estabelecimentos portadores de serviços bancários,
em lotéricas...
TJ-RO - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 10101420050126346 RO
101.014.2005.012634-6 (TJRO)
Data de publicação: 22/04/2009
Decisão: suficiente aos usuários, por meio de convênios firmados com os Correios
e casas lotéricas. Sustentou... e telefone do Procon; instalação
de assentos específicos para pessoas portadoras de deficiência... de instalações
sanitárias e bebedouros; disponibilização de caixas de atendimento em número
suficiente.
Os Usuários da Casa Lotérica merecem tratamento digno e respeitoso e não da
maneira como vem acontecendo, com indiferença para com todos.
É hora de mudar para melhor, afinal a Caixa administra milhões de reais em
jogos dos mais diversos e, tem como obrigação, proporcionar e exigir dos
proprietários das unidades lotéricas em nosso Município, na qualidade de responsável
solidário, ambiente condizente para satisfação e conforto aos clientes.
Concluo pedindo aos nobres pares desta Casa Legislativa, o voto pela
aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 07 de abril de 2017.
“h Í AZ andA> soguil [BA NAVo) (No neural A om
FRANCISCO JADIEL AZEVEDO MASCARENHAS
Vereador/DEM

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