| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1483 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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= 72 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.483 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE orgapsem, O? , 06 rom ss 07 DE JUNHO DE 2017 Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | SEÇÃO | Da Criação do Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal Art.1º- Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal —- FMSPGCMI — vinculado ao Gabinete do Prefeito - de natureza contábil e financeira, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas de segurança pública municipal, cuja administração financeira, ficará a cargo da Secretaria Municipal de administração, Modernização e Informação — SEMAD. $ 1º- O Presidente do Fundo, será indicado pelo Prefeito. $ 2º- São atribuições do Administrador do Fundo, além daquelas que a norma regulamentadora estabelecer: | — Administrar o Fundo Municipal de Segurança Pública no que trata a presente Lei; Il — Submeter ao Conselho Comunitário de Segurança Pública as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMSPGCMI (Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal de Itaberaba); Ill — Ordenar empenhos e pagamentos das despesas determinadas pelo Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEG). Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com SER Lo o eos PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA te sá “3 www .itaberaba.ba.gov.br Art. 2º- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal: a) repasses efetuados pelo Poder Executivo, a serem estabelecidos no orçamento municipal; b) doações, auxílio e contribuições de terceiros; ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA — BA Avenida Rio Branco, n.º 617 — Centro — Itaberaba — BA — CEP 46.880-000 Administração 2017 / 2020. c) recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e Federal, e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênio; d) recursos financeiros oriundos de organizações nacionais e internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios; e) aporte de capital decorrente de realizações de operações de créditos em instituições financeiras oficiais; Art. 3º - O Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal terá seu funcionamento gerido em conjunto com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de forma a subsidiar os objetivos e metas almejadas em sede de segurança pública. Art. 4º-No prazo máximo de sessenta dias, a contar da promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Administração, apresentará ao CONSEG, para análise e acompanhamento, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo, para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação. Art. 5º- Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos. Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto de Executivo. SEÇÃO II Do Orçamento Art. 6º- O orçamento do FMSPGM evidenciará as políticas e o programa de trabalho do Município, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária e os princípios da universalidade e do equilíbrio. $ 1º O orçamento do FMSPGCMI integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ao Certifico que o presente ato É www.itaberaba.ba.gov.br foi publicado no jrániea 01 196 do 8 2º - O Orçamento do FMSPGCMI observará, na sua elaboração execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA — BA Avenida Rio Branco, n.º 617 — Centro — Itaberaba — BA — CEP 46.880-000 Administração 2017 / 2020. Art.7º- A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar as situações financeiras, patrimoniais e orçamentárias do Fundo, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. Art.8º - A contabilidade será organizada de forma a permitir exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como possibilitar a interpretação e análise dos resultados obtidos. Art.9º - A escrituração contábil será feita pelo método técnico das partidas dobradas e será integrada a Contabilidade Geral do Município. $ 1º- A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. 8 2º-Entende-se por relatórios mensais de gestão, o balancete mensal de receita e despesas do FMSPGCMI e demais demonstrações exigidas pela Administração Municipal e pela Legislação pertinente. Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a aplicação da presente Lei através de Decreto Municipal. Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 12- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, O RICARDO DO ASCARENHAS DAVID SILV. S ANJOS SAMPAIO SecretárioMunicipal de Governo Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com -— 4º Câmara Municipal de Itaberaba Es - AUTÓGRAFO Aco NÇÃO AÂNCIONO A LEINS STABERABA o, NTE LEI 06 DE JUNHO DE 2017 Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | SEÇÃO | Da Criação do Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal Art. 1º- Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal — FMSPGCMI — vinculado ao Gabinete do Prefeito - de natureza contábil e financeira, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas de segurança pública municipal, cuja administração financeira, ficará a cargo da Secretaria Municipal de administração, Modernização e Informação — SEMAD. $ 1º- O Presidente do Fundo, será indicado pelo Prefeito. $ 2º. São atribuições do Administrador do Fundo, além daquelas que a norma regulamentadora estabelecer: | - Administrar o Fundo Municipal de Segurança Pública no que trata a presente Lei; Il — Submeter ao Conselho Comunitário de Segurança Pública as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMSPGCMI (Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal de Itaberaba); Ill — Ordenar empenhos e pagamentos das despesas determinadas pelo Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEG). Art. 2º- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal: & | "3 Câmara Municipal de Itaberaba a) repasses efetuados pelo Poder Executivo, a serem estabelecidos no orçamento municipal; b) doações, auxílio e contribuições de terceiros, ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA — BA Avenida Rio Branco, n.º 617 — Centro — Itaberaba — BA — CEP 46.880-000 Administração 2017 / 2020. c) recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e Federal, e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênio; d) recursos financeiros oriundos de organizações nacionais e internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios; e) aporte de capital decorrente de realizações de operações de créditos em instituições financeiras oficiais; Art. 3º - O Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal terá seu funcionamento gerido em conjunto com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de forma a subsidiar os objetivos e metas almejadas em sede de segurança pública. Art. 4º-No prazo máximo de sessenta dias, a contar da promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Administração, apresentará ao CONSEG, para análise e acompanhamento, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo, para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação. Art. 5º- Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos. Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto de Executivo. SEÇÃO II Do Orçamento Art. 6º- O orçamento do FMSPGM evidenciará as políticas e o programa de trabalho do Município, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária e os princípios da universalidade e do equilíbrio. $ 1º O orçamento do FMSPGCMI integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade. $ 2º - O Orçamento do FMSPGCMI observará, na sua elaboraç padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA — BA Avenida Rio Branc Itaberaba — BA — CEP 46.880-000 Administração 2017 / 2020. " — fN Câmara Municipal de Itaberaba 6 Masmad à Rat 44 ESTADO DA BAHIA Vai! CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 7º- A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar as situações financeiras, patrimoniais e orçamentárias do Fundo, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 8º - A contabilidade será organizada de forma a permitir exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como possibilitar a interpretação e análise dos resultados obtidos. Art. 9º - A escrituração contábil será feita pelo método técnico das partidas dobradas e será integrada a Contabilidade Geral do Município. 8 1º- A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. $ 2º-Entende-se por relatórios mensais de gestão, o balancete mensal de receita e despesas do FMSPGCMI e demais demonstrações exigidas pela Administração Municipal e pela Legislação pertinente. Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a aplicação da presente Lei através de Decreto Municipal. Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 12- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 06 de junho de 2017. 4 Câmara Municipal de Itaberaba « aa > R$” 44 ESTADO DA BAHIA Vais CNPJ 13.267.315/0001-41 PARECER CONJUNTO | CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | IA rovado CJ fºVOT.D]2v0T. HM UVOT. r ais VAN) Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO à PROJETO DE LEI Nº 020/17, que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências (Processo n.º 226/2017). gcutivo Munigipal, o qual tem por escopo a criação do Fundo Municipal de Segurança ública da Guarda Civil Municipal. Segundo disciplina o art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba, compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre a criação, estruturação e competências das secretarias e demais órgãos da administração | pública. O fundo municipal, que possui natureza contábil e financeira, não é dotado de personalidade jurídica própria, de modo que cabe ao município criar, estruturar e atribuir-lhe competências. Tratando-se de órgão vinculado à administração, o seu orçamento deverá ser vinculado ao do Poder Executivo, na respectiva lei orçamentária, conforme dispõe o art. 138, 8 3º, da Lei Orgânica Municipal. Ademais, a autorização legislativa faz-se necessária para cumprir o postulado do art. 141, inciso X, da Lei Orgânica Municipal. | Diante do exposto, entendemos estarem presentes os requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e boa técnica legislativa, razão pela opina | pela acolhida favorável do Projeto de Lei nº 20/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, cabendo à análise do mérito ao douto Plenário. Sala das Comissões, 26 de maio de 2017. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E ' Ss FISCALIZAÇÃO GERSON AL DE JESUS VAL Le SENA Membro E ( LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA AMAURI D HVA MENEZES Membro mbro :s Coimbra, Oliveira &Bensabath PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJUR0104260517CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 020/17, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI FEDERAL Nº 4,320/64. Trata-se de Projeto de Lei nº 20/2017, de 26 de abril de 2017, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, o qual tem por escopo a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal. Segundo disciplina o art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba, compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre a criação, estruturação e competências das secretarias e demais órgãos da administração pública. O fundo municipal, que possui natureza contábil e financeira, não é dotado de personalidade jurídica própria, de modo que cabe ao municipio criar, estruturar e atribuir-lhe competências. Tratando-se de órgão vinculado à administração, o seu orçamento deverá ser vinculado ao do Poder Executivo, na respectiva lei orçamentária, conforme dispõe o art. 138, 8 3º, da Lei Orgânica Municipal: Avenida Rio Branco, nº 390, Centro - Itaberaba/BA Tel/Fax: (75) 3251.3543 Coimbra, Oliveira &Bensabath Art. 138. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...) 8 3.º O orçamento anual compreenderá: I - o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais; Ademais, a autorização legislativa faz-se necessária para cumprir o postulado do art. 141, inciso X, da Lei Orgânica Municipal: Art. 141. São vedadas: (...) X - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa; É válido consignar que o fundo especial tem por escopo a administração das receitas destinadas à realização de um determinado objetivo ou serviço, conforme dicção dos arts. 71 a 74, da Lei Federal nº 4.320/64: Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a turnos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais. Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de Avenida Pio Branco, nº 390, Centro - Maberaba/BA Tel/Fax: (75) 3251.3543 PM | Coimbra, Oliveira & Bensabath contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. Sob esse prisma, ressalvados os aspectos contábeis envolvidos na proposição, que refogem à nossa competência, temos que o projeto de lei em análise se apresenta irrepreensível. Lado outro, observa-se a subsunção da proposição ao disposto na Constituição Federal, já que a matéria nela envolvida não conflita com a competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24). Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende estarem presentes os requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e boa técnica legislativa, razão pela opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 20/2017, de autoria do Poder Legislativo Municipal. Este é o nosso parecer - SMJ. Itaberaba/BA, 26 de maio de 2017. Leandro Almeida de Oliveira OAB/BA 21.879 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Avenida Pio Branco, nº 390, Centro — Itaberaba/BA Tel/Fax: (75) 3251.3543 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA a PROTOCOLO GERAL - PROC Na)! 7 Emo 81051207 JUSTIFICATIVA Projeto de Lei n.º 20/2017, que cria o FMSPGCMI O presente projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, reporta-se a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal de Itaberaba (FMSPGCMI). Tal medida se torna cogente senhores vereadores, tendo em vista o notável avanço da criminalidade. O tema da segurança pública está hoje na agenda política e social, da qual não sairá mais. O projeto apresentado tem o objetivo de complementar as políticas tradicionais no controle da criminalidade e da violência, criando uma alternativa financeira para a área da segurança pública municipal. O Projeto de Lei cria o Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal de Itaberaba, que irá destinar recursos e financiar projetos na área de segurança pública do município. O FMSPGCMI, terá um orçamento próprio sendo vinculado ao Gabinete do Prefeito com dependência de natureza contábil e financeira, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas de segurança pública municipal, cuja administração financeira, ficará a cargo da Secretaria Municipal de administração, Modernização e Informação — SEMAD. Será reconfigurado o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município, para estabelecer diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de Segurança e aos programas e ações integradas de segurança pública e urbana no município de Itaberaba, envolvendo organismos municipais, estaduais, federais e da sociedade, inclusive e especialmente os de natureza preventiva. Na nova formatação, o Conselho de Segurança Pública coordenará no Município de Itaberaba o Programa Nacional de Segurança Pública PRONASCI - e deliberará sobre os assuntos a ele pertinentes, observadas as competências e autonomias institucionais e os demais convênios bilaterais correlatos existentes. Nesta toada, a criação do fundo permitirá a orientação e a implantação do Observatório Municipal de Violência e Segurança, dando diretrizes para a expansão Av Rio Branco, 617 « Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com ER ego PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA SS) www.itaberaba.ba.gov.br do Sistema de Monitoramento Eletrônico, ocorrendo assim uma definição de prioridades para o plano de formação e qualificação dos profissionais que atuam na segurança pública municipal e nas ações preventivas. O Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal tem o objetivo de financiar políticas públicas na área de prevenção à violência, adquirir equipamentos que modernizem as forças de segurança pública do município, treinamento para os agentes da Guarda Civil Municipal de Itaberaba (GCMI), além de proporcionar o desenvolvimento de políticas de reintegração e reinserção de egressos municipais no sistema de segurança pública. Assim, senhores vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa casa, no sentido de aprovar o presente projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de abril de 2017. RICARDO DOS S MASCARENHAS Pr unicipal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Encaminhe-se às(s) Comissão(des) de BR D vIEM Bi ror O Dc Decsm Dr Cood.Ser. Legislativos, 04 | 05/ 204? e. da CMBA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado RM fºVOT.D2voT. O UVOT., orUNAN o (x Sala das Ses$ões, 39 Nf Presiplente da CMB o ICÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado D] ºVOT. Ri 2ºvoT. D] UVoT. PorNUNAN/ (x Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com —., PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA sá S www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROJETO DE LEI N.º 20 = PROTOCOLOGERAL DE 26 DE ABRIL DE 2017 Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | SEÇÃO | Da Criação do Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal Art.1º- Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal —- FMSPGCMI — vinculado ao Gabinete do Prefeito - de natureza contábil e financeira, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas de segurança pública municipal, cuja administração financeira, ficará a cargo da Secretaria Municipal de administração, Modernização e Informação — SEMAD. $ 1º- O Presidente do Fundo, será indicado pelo Prefeito. 8 2º- São atribuições do Administrador do Fundo, além daquelas que a norma regulamentadora estabelecer: | — Administrar o Fundo Municipal de Segurança Pública no que trata a presente Lei; Hl — Submeter ao Conselho Comunitário de Segurança Pública as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMSPGCMI (Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal de Itaberaba); IH — Ordenar empenhos e pagamentos das despesas determinadas pelo Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEG). Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Art. 2º- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal: a) repasses efetuados pelo Poder Executivo, a serem estabelecidos no orçamento municipal; b) doações, auxílio e contribuições de terceiros; ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA -— BA Avenida Rio Branco, n.º 617 — Centro — Itaberaba — BA — CEP 46.880-000 Administração 2017 / 2020. c) recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e Federal, e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênio; d) recursos financeiros oriundos de organizações nacionais e internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios; e) aporte de capital decorrente de realizações de operações de créditos em instituições financeiras oficiais; Art. 3º - O Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal terá seu funcionamento gerido em conjunto com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de forma a subsidiar os objetivos e metas almejadas em sede de segurança pública. Art. 4º-No prazo máximo de sessenta dias, a contar da promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Administração, apresentará ao CONSEG, para análise e acompanhamento, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo, para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação. Art. 5º- Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos. Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto de Executivo. SEÇÃO Do Orçamento Art. 6º- O orçamento do FMSPGM evidenciará as políticas e o programa de trabalho do Município, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária e os princípios da universalidade e do equilíbrio. 8 1º O orçamento do FMSPGCMI integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade. Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com -— » PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA O a www.itaberaba.ba.gov.br 8 2º - O Orçamento do FMSPGCMI observará, na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA — BA Avenida Rio Branco, n.º 617 — Centro — Itaberaba — BA — CEP 46.880-000 Administração 2017 / 2020. Art.7º- A contabildade do Fundo tem por objetivo evidenciar as situações financeiras, patrimoniais e orçamentárias do Fundo, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. Art.8º - A contabilidade será organizada de forma a permitir exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como possibilitar a interpretação e análise dos resultados obtidos. Art.9º - A escrituração contábil será feita pelo método técnico das partidas dobradas e será integrada a Contabilidade Geral do Município. 8 1º- A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. $ 2º-Entende-se por relatórios mensais de gestão, o balancete mensal de receita e despesas do FMSPGCMI e demais demonstrações exigidas pela Administração Municipal e pela Legislação pertinente. Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a aplicação da presente Lei através de Decreto Municipal. Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 12- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAt/26.de abril de 2017. AS MASCARENHAS Preféito; Municipal / DAVID SILVA D jo NJOS SAMPAIO Secretário u cipal de Governo Av Rio Branco, 617 » Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com