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norma nº 1483/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1483 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1858 →

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= 72 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.483 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgapsem, O? , 06 rom
ss
07 DE JUNHO DE 2017
Cria o Fundo Municipal de Segurança
Pública da Guarda Civil Municipal, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
SEÇÃO |
Da Criação do Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil
Municipal
Art.1º- Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil
Municipal —- FMSPGCMI — vinculado ao Gabinete do Prefeito - de natureza contábil
e financeira, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de
programas de segurança pública municipal, cuja administração financeira, ficará a
cargo da Secretaria Municipal de administração, Modernização e Informação —
SEMAD.
$ 1º- O Presidente do Fundo, será indicado pelo Prefeito.
$ 2º- São atribuições do Administrador do Fundo, além daquelas que a norma
regulamentadora estabelecer:
| — Administrar o Fundo Municipal de Segurança Pública no que trata a presente Lei;
Il — Submeter ao Conselho Comunitário de Segurança Pública as demonstrações
mensais de receitas e despesas do FMSPGCMI (Fundo Municipal de Segurança
Pública da Guarda Civil Municipal de Itaberaba);
Ill — Ordenar empenhos e pagamentos das despesas determinadas pelo Conselho
Comunitário de Segurança Pública (CONSEG).
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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eos PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
te sá “3 www .itaberaba.ba.gov.br
Art. 2º- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda
Civil Municipal:
a) repasses efetuados pelo Poder Executivo, a serem estabelecidos no orçamento
municipal;
b) doações, auxílio e contribuições de terceiros; ESTADO DA BAHIA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITABERABA — BA Avenida Rio Branco, n.º 617 — Centro — Itaberaba
— BA — CEP 46.880-000 Administração 2017 / 2020.
c) recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e Federal, e de outros órgãos
públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênio;
d) recursos financeiros oriundos de organizações nacionais e internacionais de
cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
e) aporte de capital decorrente de realizações de operações de créditos em
instituições financeiras oficiais;
Art. 3º - O Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal terá
seu funcionamento gerido em conjunto com o Conselho Comunitário de Segurança
Pública de forma a subsidiar os objetivos e metas almejadas em sede de segurança
pública.
Art. 4º-No prazo máximo de sessenta dias, a contar da promulgação da Lei de
Orçamento, o Secretário Municipal de Administração, apresentará ao CONSEG,
para análise e acompanhamento, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo,
para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação.
Art. 5º- Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos
poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por
decreto de Executivo.
SEÇÃO II
Do Orçamento
Art. 6º- O orçamento do FMSPGM evidenciará as políticas e o programa de trabalho
do Município, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária e os
princípios da universalidade e do equilíbrio.
$ 1º O orçamento do FMSPGCMI integrará o orçamento do Município em obediência
ao princípio da unidade.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ao Certifico que o presente ato
É www.itaberaba.ba.gov.br foi publicado no jrániea
01 196 do
8 2º - O Orçamento do FMSPGCMI observará, na sua elaboração execução, os
padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA — BA Avenida Rio Branco, n.º 617 —
Centro — Itaberaba — BA — CEP 46.880-000 Administração 2017 / 2020.
Art.7º- A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar as situações
financeiras, patrimoniais e orçamentárias do Fundo, observados os padrões e as
normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art.8º - A contabilidade será organizada de forma a permitir exercício de suas
funções de controle prévio, concomitante e consequentemente, de concretizar o seu
objetivo, bem como possibilitar a interpretação e análise dos resultados obtidos.
Art.9º - A escrituração contábil será feita pelo método técnico das partidas dobradas
e será integrada a Contabilidade Geral do Município.
$ 1º- A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos
serviços.
8 2º-Entende-se por relatórios mensais de gestão, o balancete mensal de receita e
despesas do FMSPGCMI e demais demonstrações exigidas pela Administração
Municipal e pela Legislação pertinente.
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a aplicação da presente
Lei através de Decreto Municipal.
Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, O
RICARDO DO ASCARENHAS
DAVID SILV. S ANJOS SAMPAIO
SecretárioMunicipal de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
-— 4º Câmara Municipal de Itaberaba
Es
- AUTÓGRAFO
Aco NÇÃO
AÂNCIONO A
LEINS STABERABA o, NTE LEI
06 DE JUNHO DE 2017
Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública da
Guarda Civil Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
SEÇÃO |
Da Criação do Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal
Art. 1º- Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal —
FMSPGCMI — vinculado ao Gabinete do Prefeito - de natureza contábil e financeira,
destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas de
segurança pública municipal, cuja administração financeira, ficará a cargo da Secretaria
Municipal de administração, Modernização e Informação — SEMAD.
$ 1º- O Presidente do Fundo, será indicado pelo Prefeito.
$ 2º. São atribuições do Administrador do Fundo, além daquelas que a norma
regulamentadora estabelecer:
| - Administrar o Fundo Municipal de Segurança Pública no que trata a presente Lei;
Il — Submeter ao Conselho Comunitário de Segurança Pública as demonstrações mensais
de receitas e despesas do FMSPGCMI (Fundo Municipal de Segurança Pública da
Guarda Civil Municipal de Itaberaba);
Ill — Ordenar empenhos e pagamentos das despesas determinadas pelo Conselho
Comunitário de Segurança Pública (CONSEG).
Art. 2º- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil
Municipal:
& |
"3 Câmara Municipal de Itaberaba
a) repasses efetuados pelo Poder Executivo, a serem estabelecidos no orçamento
municipal;
b) doações, auxílio e contribuições de terceiros, ESTADO DA BAHIA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITABERABA — BA Avenida Rio Branco, n.º 617 — Centro — Itaberaba — BA
— CEP 46.880-000 Administração 2017 / 2020.
c) recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e Federal, e de outros órgãos
públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênio;
d) recursos financeiros oriundos de organizações nacionais e internacionais de
cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
e) aporte de capital decorrente de realizações de operações de créditos em instituições
financeiras oficiais;
Art. 3º - O Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal terá seu
funcionamento gerido em conjunto com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de
forma a subsidiar os objetivos e metas almejadas em sede de segurança pública.
Art. 4º-No prazo máximo de sessenta dias, a contar da promulgação da Lei de
Orçamento, o Secretário Municipal de Administração, apresentará ao CONSEG, para
análise e acompanhamento, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo, para apoiar os
programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação.
Art. 5º- Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser
utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto de Executivo.
SEÇÃO II
Do Orçamento
Art. 6º- O orçamento do FMSPGM evidenciará as políticas e o programa de trabalho do
Município, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária e os
princípios da universalidade e do equilíbrio.
$ 1º O orçamento do FMSPGCMI integrará o orçamento do Município em obediência ao
princípio da unidade.
$ 2º - O Orçamento do FMSPGCMI observará, na sua elaboraç
padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA — BA Avenida Rio Branc
Itaberaba — BA — CEP 46.880-000 Administração 2017 / 2020.
" — fN Câmara Municipal de Itaberaba
6 Masmad à
Rat 44 ESTADO DA BAHIA
Vai! CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 7º- A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar as situações financeiras,
patrimoniais e orçamentárias do Fundo, observados os padrões e as normas
estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 8º - A contabilidade será organizada de forma a permitir exercício de suas funções de
controle prévio, concomitante e consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem
como possibilitar a interpretação e análise dos resultados obtidos.
Art. 9º - A escrituração contábil será feita pelo método técnico das partidas dobradas e
será integrada a Contabilidade Geral do Município.
8 1º- A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos
serviços.
$ 2º-Entende-se por relatórios mensais de gestão, o balancete mensal de receita e
despesas do FMSPGCMI e demais demonstrações exigidas pela Administração Municipal
e pela Legislação pertinente.
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a aplicação da presente Lei
através de Decreto Municipal.
Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 06 de junho de 2017.
4 Câmara Municipal de Itaberaba
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R$” 44 ESTADO DA BAHIA
Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
| CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
| IA rovado CJ fºVOT.D]2v0T. HM UVOT.
r ais VAN)
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO à PROJETO DE LEI Nº
020/17, que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública
da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências
(Processo n.º 226/2017).
gcutivo Munigipal, o qual tem por escopo a criação do Fundo Municipal de Segurança
ública da Guarda Civil Municipal.
Segundo disciplina o art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba,
compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre a
criação, estruturação e competências das secretarias e demais órgãos da administração
| pública.
O fundo municipal, que possui natureza contábil e financeira, não é dotado de
personalidade jurídica própria, de modo que cabe ao município criar, estruturar e atribuir-lhe
competências.
Tratando-se de órgão vinculado à administração, o seu orçamento deverá ser
vinculado ao do Poder Executivo, na respectiva lei orçamentária, conforme dispõe o art. 138,
8 3º, da Lei Orgânica Municipal.
Ademais, a autorização legislativa faz-se necessária para cumprir o postulado do art.
141, inciso X, da Lei Orgânica Municipal.
| Diante do exposto, entendemos estarem presentes os requisitos relativos à
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e boa técnica legislativa, razão pela opina
| pela acolhida favorável do Projeto de Lei nº 20/2017, de autoria do Poder Executivo
Municipal, cabendo à análise do mérito ao douto Plenário.
Sala das Comissões, 26 de maio de 2017.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E
' Ss FISCALIZAÇÃO
GERSON AL DE JESUS
VAL Le SENA
Membro
E
( LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA AMAURI D HVA MENEZES
Membro mbro
:s
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR0104260517CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 020/17, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS - LEI FEDERAL Nº 4,320/64.
Trata-se de Projeto de Lei nº 20/2017, de 26 de abril de 2017, de iniciativa
do Poder Executivo Municipal, o qual tem por escopo a criação do Fundo
Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal.
Segundo disciplina o art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de
Itaberaba, compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que
versem sobre a criação, estruturação e competências das secretarias e demais
órgãos da administração pública.
O fundo municipal, que possui natureza contábil e financeira, não é dotado
de personalidade jurídica própria, de modo que cabe ao municipio criar,
estruturar e atribuir-lhe competências.
Tratando-se de órgão vinculado à administração, o seu orçamento deverá
ser vinculado ao do Poder Executivo, na respectiva lei orçamentária, conforme
dispõe o art. 138, 8 3º, da Lei Orgânica Municipal:
Avenida Rio Branco, nº 390, Centro - Itaberaba/BA
Tel/Fax: (75) 3251.3543
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
Art. 138. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(...)
8 3.º O orçamento anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal da administração direta municipal,
incluindo os seus fundos especiais;
Ademais, a autorização legislativa faz-se necessária para cumprir o
postulado do art. 141, inciso X, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 141. São vedadas:
(...)
X - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza,
sem prévia autorização legislativa;
É válido consignar que o fundo especial tem por escopo a administração das
receitas destinadas à realização de um determinado objetivo ou serviço,
conforme dicção dos arts. 71 a 74, da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas
especificadas que por lei se vinculam à realização de
determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de
normas peculiares de aplicação.
Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a
turnos especiais far-se-á através de dotação consignada na
Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o
instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em
balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito
do mesmo fundo.
Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar
normas peculiares de controle, prestação e tomada de
Avenida Pio Branco, nº 390, Centro - Maberaba/BA
Tel/Fax: (75) 3251.3543
PM
| Coimbra, Oliveira
& Bensabath
contas, sem de qualquer modo, elidir a competência
específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Sob esse prisma, ressalvados os aspectos contábeis envolvidos na
proposição, que refogem à nossa competência, temos que o projeto de lei em
análise se apresenta irrepreensível.
Lado outro, observa-se a subsunção da proposição ao disposto na
Constituição Federal, já que a matéria nela envolvida não conflita com a
competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a
competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24).
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende estarem presentes os
requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e boa
técnica legislativa, razão pela opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº
20/2017, de autoria do Poder Legislativo Municipal.
Este é o nosso parecer - SMJ.
Itaberaba/BA, 26 de maio de 2017.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Avenida Pio Branco, nº 390, Centro — Itaberaba/BA
Tel/Fax: (75) 3251.3543
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
a PROTOCOLO GERAL
- PROC Na)! 7
Emo 81051207
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 20/2017, que cria o FMSPGCMI
O presente projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências, reporta-se a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública da
Guarda Civil Municipal de Itaberaba (FMSPGCMI).
Tal medida se torna cogente senhores vereadores, tendo em vista o notável avanço
da criminalidade. O tema da segurança pública está hoje na agenda política e
social, da qual não sairá mais. O projeto apresentado tem o objetivo de
complementar as políticas tradicionais no controle da criminalidade e da violência,
criando uma alternativa financeira para a área da segurança pública municipal.
O Projeto de Lei cria o Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil
Municipal de Itaberaba, que irá destinar recursos e financiar projetos na área de
segurança pública do município. O FMSPGCMI, terá um orçamento próprio sendo
vinculado ao Gabinete do Prefeito com dependência de natureza contábil e
financeira, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de
programas de segurança pública municipal, cuja administração financeira, ficará a
cargo da Secretaria Municipal de administração, Modernização e Informação —
SEMAD.
Será reconfigurado o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município, para
estabelecer diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de Segurança e aos
programas e ações integradas de segurança pública e urbana no município de
Itaberaba, envolvendo organismos municipais, estaduais, federais e da sociedade,
inclusive e especialmente os de natureza preventiva.
Na nova formatação, o Conselho de Segurança Pública coordenará no Município de
Itaberaba o Programa Nacional de Segurança Pública PRONASCI - e deliberará
sobre os assuntos a ele pertinentes, observadas as competências e autonomias
institucionais e os demais convênios bilaterais correlatos existentes.
Nesta toada, a criação do fundo permitirá a orientação e a implantação do
Observatório Municipal de Violência e Segurança, dando diretrizes para a expansão
Av Rio Branco, 617 « Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
ER
ego PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
SS) www.itaberaba.ba.gov.br
do Sistema de Monitoramento Eletrônico, ocorrendo assim uma definição de
prioridades para o plano de formação e qualificação dos profissionais que atuam na
segurança pública municipal e nas ações preventivas.
O Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal tem o objetivo
de financiar políticas públicas na área de prevenção à violência, adquirir
equipamentos que modernizem as forças de segurança pública do município,
treinamento para os agentes da Guarda Civil Municipal de Itaberaba (GCMI), além
de proporcionar o desenvolvimento de políticas de reintegração e reinserção de
egressos municipais no sistema de segurança pública.
Assim, senhores vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa casa, no
sentido de aprovar o presente projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo
possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de abril de 2017.
RICARDO DOS S MASCARENHAS
Pr unicipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(des) de
BR D vIEM
Bi ror O Dc
Decsm Dr
Cood.Ser. Legislativos, 04 | 05/ 204?
e. da CMBA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado RM fºVOT.D2voT. O UVOT.,
orUNAN o (x
Sala das Ses$ões, 39
Nf
Presiplente da CMB
o
ICÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado D] ºVOT. Ri 2ºvoT. D] UVoT.
PorNUNAN/ (x
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
—., PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
sá S www.itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROJETO DE LEI N.º 20 = PROTOCOLOGERAL
DE
26 DE ABRIL DE 2017
Cria o Fundo Municipal de Segurança
Pública da Guarda Civil Municipal, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
SEÇÃO |
Da Criação do Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil
Municipal
Art.1º- Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil
Municipal —- FMSPGCMI — vinculado ao Gabinete do Prefeito - de natureza contábil
e financeira, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de
programas de segurança pública municipal, cuja administração financeira, ficará a
cargo da Secretaria Municipal de administração, Modernização e Informação —
SEMAD.
$ 1º- O Presidente do Fundo, será indicado pelo Prefeito.
8 2º- São atribuições do Administrador do Fundo, além daquelas que a norma
regulamentadora estabelecer:
| — Administrar o Fundo Municipal de Segurança Pública no que trata a presente Lei;
Hl — Submeter ao Conselho Comunitário de Segurança Pública as demonstrações
mensais de receitas e despesas do FMSPGCMI (Fundo Municipal de Segurança
Pública da Guarda Civil Municipal de Itaberaba);
IH — Ordenar empenhos e pagamentos das despesas determinadas pelo Conselho
Comunitário de Segurança Pública (CONSEG).
Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 2º- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda
Civil Municipal:
a) repasses efetuados pelo Poder Executivo, a serem estabelecidos no orçamento
municipal;
b) doações, auxílio e contribuições de terceiros; ESTADO DA BAHIA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITABERABA -— BA Avenida Rio Branco, n.º 617 — Centro — Itaberaba
— BA — CEP 46.880-000 Administração 2017 / 2020.
c) recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e Federal, e de outros órgãos
públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênio;
d) recursos financeiros oriundos de organizações nacionais e internacionais de
cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
e) aporte de capital decorrente de realizações de operações de créditos em
instituições financeiras oficiais;
Art. 3º - O Fundo Municipal de Segurança Pública da Guarda Civil Municipal terá
seu funcionamento gerido em conjunto com o Conselho Comunitário de Segurança
Pública de forma a subsidiar os objetivos e metas almejadas em sede de segurança
pública.
Art. 4º-No prazo máximo de sessenta dias, a contar da promulgação da Lei de
Orçamento, o Secretário Municipal de Administração, apresentará ao CONSEG,
para análise e acompanhamento, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo,
para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação.
Art. 5º- Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos
poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por
decreto de Executivo.
SEÇÃO
Do Orçamento
Art. 6º- O orçamento do FMSPGM evidenciará as políticas e o programa de trabalho
do Município, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária e os
princípios da universalidade e do equilíbrio.
8 1º O orçamento do FMSPGCMI integrará o orçamento do Município em obediência
ao princípio da unidade.
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
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O a www.itaberaba.ba.gov.br
8 2º - O Orçamento do FMSPGCMI observará, na sua elaboração e na execução, os
padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA — BA Avenida Rio Branco, n.º 617 —
Centro — Itaberaba — BA — CEP 46.880-000 Administração 2017 / 2020.
Art.7º- A contabildade do Fundo tem por objetivo evidenciar as situações
financeiras, patrimoniais e orçamentárias do Fundo, observados os padrões e as
normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art.8º - A contabilidade será organizada de forma a permitir exercício de suas
funções de controle prévio, concomitante e consequentemente, de concretizar o seu
objetivo, bem como possibilitar a interpretação e análise dos resultados obtidos.
Art.9º - A escrituração contábil será feita pelo método técnico das partidas dobradas
e será integrada a Contabilidade Geral do Município.
8 1º- A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos
serviços.
$ 2º-Entende-se por relatórios mensais de gestão, o balancete mensal de receita e
despesas do FMSPGCMI e demais demonstrações exigidas pela Administração
Municipal e pela Legislação pertinente.
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a aplicação da presente
Lei através de Decreto Municipal.
Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAt/26.de abril de 2017.
AS MASCARENHAS
Preféito; Municipal
/
DAVID SILVA D jo NJOS SAMPAIO
Secretário u cipal de Governo
Av Rio Branco, 617 » Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com

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