| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1485 / 2017 |
| Date | 2017-06-14 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA PROMOCIONAL IPTU PREMIADO 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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alii, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA o ,, te www .itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.485 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE orgão, Ass 14 DE JUNHO DE 2017 Institui a campanha promocional IPTU PREMIADO 2017 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º - Fica instituída a campanha IPTU PREMIADO 2017 que tem por objetivo estimular o pagamento dos tributos incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), através da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, aos proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no cadastro imobiliário do município, comprovadamente regularizados junto à Fazenda Municipal, em relação ao IPTU. Art. 2.º - A campanha IPTU PREMIADO 2017 terá vigência até 30 de novembro de 2017. Art. 3.º - A regulamentação e as situações específicas de validação da campanha IPTU PREMIADO 2017 serão regulamentadas mediante decreto expedido pelo Poder Executivo. Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de junho de 2017. SCARENHAS RICARDO DQ p icipal DAVID SILVÃ Secretário S ANJOS SAMPAIO tunicipal de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com £ Câmara Municipal de Itaberaba WE) PPA cor ansgor SANÇÃO AUTÓGRAFO -ANCIONO A PRESENTE LEI LEIN. 4445 14 DE JUNHO DE 2017 Institui a campanha promocional IPTU PREMIADO 2017 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º - Fica instituída a campanha IPTU PREMIADO 2017 que tem por objetivo estimular o pagamento dos tributos incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), através da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, aos proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no cadastro imobiliário do município, comprovadamente regularizados junto à Fazenda Municipal, em relação ao IPTU. Art. 2.º - A campanha IPTU PREMIADO 2017 terá vigência até 30 de novembro de 2017. Art. 3.º - A regulamentação e as situações específicas de validação da campanha IPTU PREMIADO 2017 serão regulamentadas mediante decreto expedido pelo Poder Executivo. Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 14 de junho de 2017. JOSÉ ANTONÍO SAMPAIO GOMES | 3 Câmara Municipal de Itaberaba o « fado > E Wa! 4.4 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 Ao Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos termos do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e uma vez aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES às proposições abaixo relacionadas: 4. Processo n.º 275/2017 - PROJETO DE LEI N.º 232017 de autoria do Poder Executivo Municipal: institui a campanha promocional IPTU PREMIADO 2017e dá outras providências; 2. Processo n.º 281/2017 - PROJETO DE LEI N.º 24/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à | Cidadania Fiscal do Municipio de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã — 2017”, e dá outras providências; 3. Processo n.º 283/2017 - PROJETO DE LEI N.º 26/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: Altera o Art. 5º e seu inciso IX da Lei Municipal nº 1.170, de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providências; 4. Processo n.º 284/2017 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: reajusta os vencimentos dos servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2017,, aí Ú a Sá A ad VEREADORES: pt”) RA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA torovado DJ 1ºVOT. LI 2"VOT. NE UVOT. É PorBUNAN (4 NOTOS Sala vas sepçõesda 106 | 201? Es ITABERABA CIDADE DE TODOS Ofício n.º358/2017/GAB Itaberaba, 13 de junho de 2017. Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes D.D Presidente da Câmara Municipal Nesta Assunto: Necessidade de votação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, encaminhamos solicitação para inclusão na Pauta do Legislativo Municipal em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o Projeto de Lei nº 23 de 29 de maio de 2017 — que “Institui a Campanha Promocional IPTU Premiado 2017 e dá outras providências”. Apesar de protocolado para o trâmite regular, o executivo solicita que seja apreciado pelos nobre Edis em Regime de Urgência Especial. Ante o exposto, aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração. l Câmara Municipal! de Itabe Atenciosamente, RECEBIDO EM. ei A3 | 06 | ZolPhs 15:54h idor(a)CMVBA tosa Santos gord.de Serv.Legislativos | CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado [1 1*VOT. CJ 2voT. MM UvoT. FARUNAN LL) ()voTos Sala das Sgssô 106 | | 2047 RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS d Prefeito Municipal Pre idente da CMBA ne emma Av. Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 « Fone/Fax: (75) 32511925 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com dA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 0. < Ê www .itaberaba.ba.gov.br . CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL JUSTIFICATIVA Projeto de Lei n.º 023/2017 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Com o crescimento da inadimplência dos Contribuintes no que se refere aos tributos municipais, é necessário pensarmos em meios que estimulem o pagamento dos tributos pelos Munícipes alicerçados numa mudança cultural, e não apenas em cobranças extrajudiciais ou judiciais. Nesta esteira, vislumbra-se que as “Campanhas Promocionais” insurgem como ferramenta hábil e necessária para que os Gestores Municipais promovam a mudança cultural necessária, e também consiga resultados práticos e eficazes para a arrecadação própria municipal. Assim, a opção desta atual Gestão é estimular, cada dia mais, campanhas promocionais como IPTU Premiado e outras que fomentem a arrecadação própria, para que seja possibilitada a realização de obras e outras necessidades do Governo Municipal. Todas as campanhas promocionais promovidas por esta administração foram bem aceitas por toda a população, que vem cobrando a continuidade das mesmas pelos anos subsequentes, ante a valorização do individuo em todas as nossas ações de governo. Em consonância com essa realidade, temos que todas as ações ultrapassam o limite da justificativa, se assentando num momento histórico, cujas diversas administrações têm adotado o mesmo modelo (Campanha Promocional), não restando dúvidas quanto ao relevante interesse público na proposta. Justificado nestes termos encaminhou o Projeto de Lei para apreciação e aprovação dessa nobre Casa Legislativa. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de maio de 2017. Av Rio Branco, 617 « Centro » CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com RE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 1*,,% Ê www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA o PROTOCOLO GERAL PROJETO DE LEI N.º 023 PROC. NOS (1 DE 29 DE MAIO DE 2017 da CMBA Institui a campanha promocional IPTU PREMIADO 2017 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º - Fica instituída a campanha IPTU PREMIADO 2017 que tem por objetivo estimular o pagamento dos tributos incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), através da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, aos proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no cadastro imobiliário do município, comprovadamente regularizados junto à Fazenda Municipal, em relação ao IPTU. Art. 2.º - A campanha IPTU PREMIADO 2017 terá vigência até 30 de novembro de 2017. Art. 3.º - A regulamentação e as situações específicas de validação da campanha IPTU PREMIADO 2017 serão regulamentadas mediante decreto expedido pelo Poder Executivo. Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Secretário Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO "CAMPANHA PROMOCIONAL tl FU PREMIADO 2017" Em cumprimento ao disposto nos ar 16 e 21 Lei Complementar” 101/2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando à prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos a presente estimaltia ce dupio considerando os seguintes dados: FINALIDADES: = Criação da Campanha Promocional "IPTU PREMIADO 2017". JUSTIFICATIVAS: = Estimular 0 pagamento cios tribulos incidentes sobre a propriedade predial iemtO ai ticos (IPTU); = Fomentar a arrecadação da receita própria do município. ESTIMATIVA DE GASTOS ec PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RCL Considerando o apres do muncipo de ltederaba através da Cumpanha Promocior seguinte: tavo no Projeto de Lei, no que se pufem su, a IPTU PREMIADO 2017 tuo: DAS PREMIAÇÕES: 1º Sorteio (28/07/2917): 01 Nolebook e 01 impressura. 2º Sorteio (29/09/2917): 01 Televisor e 01 DVD 3º Sorteio (30/11/29175: 07 Refrsorac ! ESTIMATIVA DE GASTOS: Mpêmo CT 2 Prêmio: [CUSTO ESTIMADO DO PROGRALIA +. PREVISÃO DE IMPACTO | Em2017 EM 2018 Era guie ' RECEITA DE IPTU PREVISTA NO EXERCÍCIO PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO COM A INPLESENTAÇÃO | DO PROGRAMA - INCREMENTO DE 19% NA RECEITA DO o HIPTU ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PLANO PLURIANUAL EX | Adequada ( ) Inadequada | Piusianual para O periedo o 27 | funicipal n1323,2013,. | = DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS É compativel com as metas esti X Arequada ( ) Inadequada de Direinzes Orçamentários pas: LON Lei Municipal nº 14112016; LEIORÇAMENTÁRIA ANUAL ( + Inacdequada Existe dotação orçamentária adequada foiento nara atender as dusdesas ducopeont LA Âdequ Esursas rubricas do orçamento fixadas ari pal 14522018 Por iim. com base nos dados e conclusões aqui expostos Cc smento que o Programa reflete positivamente no incremento da arrecadação Gus cecets >, Nesse caso entendido conio imposto Predial Termoriai Urbano «ITU E o nosso parecur, salvo melhor juizo Pranci; Salvador, 02 de junho de 2017. Paulo Rogério de Aluita Contador CRC 18.159'BA