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norma nº 1485/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1485 / 2017
Date 2017-06-14
EmentaINSTITUI A CAMPANHA PROMOCIONAL IPTU PREMIADO 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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alii, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
o ,, te www .itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.485 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão,
Ass
14 DE JUNHO DE 2017
Institui a campanha promocional IPTU
PREMIADO 2017 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica instituída a campanha IPTU PREMIADO 2017 que tem por objetivo
estimular o pagamento dos tributos incidentes sobre a propriedade predial e
territorial urbana (IPTU), através da distribuição gratuita de prêmios, mediante
sorteio, aos proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no cadastro
imobiliário do município, comprovadamente regularizados junto à Fazenda
Municipal, em relação ao IPTU.
Art. 2.º - A campanha IPTU PREMIADO 2017 terá vigência até 30 de novembro de
2017.
Art. 3.º - A regulamentação e as situações específicas de validação da campanha
IPTU PREMIADO 2017 serão regulamentadas mediante decreto expedido pelo
Poder Executivo.
Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de junho de 2017.
SCARENHAS
RICARDO DQ
p icipal
DAVID SILVÃ
Secretário
S ANJOS SAMPAIO
tunicipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
£ Câmara Municipal de Itaberaba
WE) PPA cor ansgor SANÇÃO
AUTÓGRAFO -ANCIONO A PRESENTE LEI
LEIN. 4445
14 DE JUNHO DE 2017
Institui a campanha promocional IPTU
PREMIADO 2017 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica instituída a campanha IPTU PREMIADO 2017 que tem por objetivo
estimular o pagamento dos tributos incidentes sobre a propriedade predial e territorial
urbana (IPTU), através da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, aos
proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no cadastro imobiliário do
município, comprovadamente regularizados junto à Fazenda Municipal, em relação ao
IPTU.
Art. 2.º - A campanha IPTU PREMIADO 2017 terá vigência até 30 de novembro de
2017.
Art. 3.º - A regulamentação e as situações específicas de validação da campanha
IPTU PREMIADO 2017 serão regulamentadas mediante decreto expedido pelo Poder
Executivo.
Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 14 de junho de 2017.
JOSÉ ANTONÍO SAMPAIO GOMES
|
3 Câmara Municipal de Itaberaba
o « fado > E
Wa! 4.4 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao
Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos termos do
Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e uma vez aprovado o
regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES às proposições abaixo relacionadas:
4. Processo n.º 275/2017 - PROJETO DE LEI N.º 232017 de autoria do Poder
Executivo Municipal: institui a campanha promocional IPTU PREMIADO 2017e dá
outras providências;
2. Processo n.º 281/2017 - PROJETO DE LEI N.º 24/2017 de autoria do
Poder Executivo Municipal: dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à
| Cidadania Fiscal do Municipio de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã — 2017”, e dá
outras providências;
3. Processo n.º 283/2017 - PROJETO DE LEI N.º 26/2017 de autoria do
Poder Executivo Municipal: Altera o Art. 5º e seu inciso IX da Lei Municipal nº 1.170,
de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providências;
4. Processo n.º 284/2017 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
002/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: reajusta os vencimentos
dos servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências.
Sala das Sessões, em 12 de junho de 2017,, aí
Ú a Sá A ad
VEREADORES: pt”)
RA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
torovado DJ 1ºVOT. LI 2"VOT. NE UVOT.
É PorBUNAN (4 NOTOS
Sala vas sepçõesda 106 | 201?
Es ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º358/2017/GAB Itaberaba, 13 de junho de 2017.
Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Necessidade de votação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, encaminhamos solicitação para inclusão na Pauta do
Legislativo Municipal em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o Projeto de Lei nº 23
de 29 de maio de 2017 — que “Institui a Campanha Promocional IPTU Premiado
2017 e dá outras providências”.
Apesar de protocolado para o trâmite regular, o executivo solicita que seja apreciado
pelos nobre Edis em Regime de Urgência Especial.
Ante o exposto, aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
l Câmara Municipal! de Itabe
Atenciosamente, RECEBIDO EM. ei
A3 | 06 | ZolPhs 15:54h
idor(a)CMVBA
tosa Santos
gord.de Serv.Legislativos
| CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado [1 1*VOT. CJ 2voT. MM UvoT.
FARUNAN LL) ()voTos
Sala das Sgssô 106 | | 2047 RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
d Prefeito Municipal
Pre idente da CMBA
ne emma
Av. Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 « Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com
dA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
0. < Ê www .itaberaba.ba.gov.br .
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 023/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com o crescimento da inadimplência dos Contribuintes no que se refere aos tributos
municipais, é necessário pensarmos em meios que estimulem o pagamento dos
tributos pelos Munícipes alicerçados numa mudança cultural, e não apenas em
cobranças extrajudiciais ou judiciais.
Nesta esteira, vislumbra-se que as “Campanhas Promocionais” insurgem como
ferramenta hábil e necessária para que os Gestores Municipais promovam a
mudança cultural necessária, e também consiga resultados práticos e eficazes para
a arrecadação própria municipal.
Assim, a opção desta atual Gestão é estimular, cada dia mais, campanhas
promocionais como IPTU Premiado e outras que fomentem a arrecadação própria,
para que seja possibilitada a realização de obras e outras necessidades do Governo
Municipal.
Todas as campanhas promocionais promovidas por esta administração foram bem
aceitas por toda a população, que vem cobrando a continuidade das mesmas pelos
anos subsequentes, ante a valorização do individuo em todas as nossas ações de
governo.
Em consonância com essa realidade, temos que todas as ações ultrapassam o limite
da justificativa, se assentando num momento histórico, cujas diversas
administrações têm adotado o mesmo modelo (Campanha Promocional), não
restando dúvidas quanto ao relevante interesse público na proposta.
Justificado nestes termos encaminhou o Projeto de Lei para apreciação e aprovação
dessa nobre Casa Legislativa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de maio de 2017.
Av Rio Branco, 617 « Centro » CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
RE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
1*,,% Ê www.itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
o PROTOCOLO GERAL
PROJETO DE LEI N.º 023 PROC. NOS (1
DE
29 DE MAIO DE 2017 da CMBA
Institui a campanha promocional IPTU
PREMIADO 2017 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica instituída a campanha IPTU PREMIADO 2017 que tem por objetivo
estimular o pagamento dos tributos incidentes sobre a propriedade predial e
territorial urbana (IPTU), através da distribuição gratuita de prêmios, mediante
sorteio, aos proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no cadastro
imobiliário do município, comprovadamente regularizados junto à Fazenda
Municipal, em relação ao IPTU.
Art. 2.º - A campanha IPTU PREMIADO 2017 terá vigência até 30 de novembro de
2017.
Art. 3.º - A regulamentação e as situações específicas de validação da campanha
IPTU PREMIADO 2017 serão regulamentadas mediante decreto expedido pelo
Poder Executivo.
Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
Secretário Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO
"CAMPANHA PROMOCIONAL tl FU PREMIADO 2017"
Em cumprimento ao disposto nos ar 16 e 21 Lei Complementar”
101/2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando à
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos a presente estimaltia ce dupio
considerando os seguintes dados:
FINALIDADES:
= Criação da Campanha Promocional "IPTU PREMIADO 2017".
JUSTIFICATIVAS:
= Estimular 0 pagamento cios tribulos incidentes sobre a propriedade predial iemtO ai ticos
(IPTU);
= Fomentar a arrecadação da receita própria do município.
ESTIMATIVA DE GASTOS ec PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RCL
Considerando o apres
do muncipo de ltederaba através da Cumpanha Promocior
seguinte:
tavo no Projeto de Lei, no que se pufem su,
a IPTU PREMIADO 2017 tuo:
DAS PREMIAÇÕES:
1º Sorteio (28/07/2917): 01 Nolebook e 01 impressura.
2º Sorteio (29/09/2917): 01 Televisor e 01 DVD
3º Sorteio (30/11/29175: 07 Refrsorac !
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Mpêmo CT
2 Prêmio:
[CUSTO ESTIMADO DO PROGRALIA
+.
PREVISÃO DE IMPACTO
| Em2017 EM 2018 Era guie
' RECEITA DE IPTU PREVISTA NO EXERCÍCIO
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO COM A INPLESENTAÇÃO
| DO PROGRAMA - INCREMENTO DE 19% NA RECEITA DO o
HIPTU
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PLANO PLURIANUAL
EX | Adequada ( ) Inadequada
| Piusianual para O periedo o 27
| funicipal n1323,2013,.
|
= DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS É compativel com as metas esti
X Arequada ( ) Inadequada de Direinzes Orçamentários pas:
LON Lei Municipal nº 14112016;
LEIORÇAMENTÁRIA ANUAL
( + Inacdequada
Existe dotação orçamentária adequada
foiento nara atender as dusdesas ducopeont
LA Âdequ
Esursas rubricas do orçamento fixadas ari
pal 14522018
Por iim. com base nos dados e conclusões aqui expostos Cc
smento que o Programa reflete positivamente no incremento da arrecadação Gus cecets
>, Nesse caso entendido conio imposto Predial Termoriai Urbano «ITU
E o nosso parecur, salvo melhor juizo
Pranci;
Salvador, 02 de junho de 2017.
Paulo Rogério de Aluita
Contador CRC 18.159'BA

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