| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1486 / 2017 |
| Date | 2017-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO Á CIDADANIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA “NOTA FISCAL ITABERABA CIDADÃ – 2017”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ali PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “é, 6 Ê www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.486 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE De n$0la Dispõe sobre a criação do Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2017”, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º - Fica instituído o Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadá - 2017”, com o objetivo de incentivar os adquirentes de serviços previstos na Lei Federal 116/2003, passíveis do ISSQN, a exigir dos prestadores de serviços a entrega do documento fiscal hábil. Art. 2º - A pessoa física que adquirir serviços de estabelecimento prestador localizado no Município de Itaberaba, que seja contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, fará jus a participar de sorteios de prêmios estabelecido pelo Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadá -2017”. 81º - A participação dos sorteios se dará mediante notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços emitidas por estabelecimento prestador inscrito no Município de Itaberaba. 82º - Os cupons para participação da campanha “Nota Fiscal Itaberaba Cidadá - 2017”, serão gerados eletronicamente pelo Sistema de Administração Tributária Municipal, com numeração e nome do adquirente do serviço, correspondendo a um cupom para cada R$ 30,00 (trinta reais) em notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços emitidas. Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com ahi PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 3, $ z www.itaberaba.ba.gov.br 83º - Não poderão concorrer aos sorteios as pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público, a saber: empresa privada ou órgão da administração pública direta da União, Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios. Art. 3º - À Secretaria Municipal da Fazenda competem os atos relativos à realização dos sorteios a que se refere o artigo 2º, com o objetivo de assegurar o cumprimento do disposto nesta lei e a proteção ao erário municipal. 81º - No exercício da competência prevista no “caput” deste artigo, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá, dentre outras providências: a) Suspender o contribuinte adquirente de serviço, a participação do sorteio ou concessão do prêmio proveniente do sorteio previsto no art. 2º, quando houver indícios de ocorrência de irregularidade; b) Cancelar a concessão do prêmio proveniente do sorteio previsto no art. 2º se for confirmada a ocorrência de irregularidade, após regular processo administrativo conforme disciplina estabelecida pela Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 4º - Os sorteios serão fiscalizados por uma comissão específica instituída para esta finalidade, nomeado através de portaria pelo Secretário Municipal da Fazenda. 8 1º - A Comissão de Fiscalização dos Sorteios será composta de 03 (três) membros, dos quais: 1-1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; H —1 (um) representante do CRC-BA, titular da Delegacia em Itaberaba; HI — 1 (um) vereador representante da Câmara Municipal de Itaberaba; Art. 5º - O Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã -2017" terá vigência até o dia 20 de dezembro de 2017. Art. 6º - Durante o Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã -2017” haverá a realização de dois sorteios de prêmios. Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste sÉiD PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “2... % Ê www.itaberaba.ba.gov.br Art. 7º - Os prêmios objetos da presente campanha são os especificados a seguir, atendendo a forma e critérios estabelecidos neste decreto, conforme a seguinte ordem e data dos sorteios: 8 1º - Da realização do primeiro sorteio: a) A data de realização do primeiro sorteio será o dia 10/10/2017, possibilitando sua alteração se necessário, até a data final de vigência da campanha prevista no artigo 1º. b) Fica a seguir especificado os prêmios e a ordem de realização do primeiro sorteio: 1º Prêmio: cozinha completa (fogão, geladeira, forno microondas, armário de cozinha, mesa com 4 cadeiras); 8 2º - Da realização do segundo sorteio: a) A data de realização do segundo sorteio será o dia 14/11/2017, possibilitando sua alteração se necessário, até a data final de vigência da campanha prevista no artigo 1º. b) Fica a seguir especificado os prêmios e a ordem de realização do segundo sorteio: 2º Prêmio: Quarto completo (cama, colchão, guarda roupas, frigobar); 83º - Da realização do terceiro sorteio: a) A data de realização do terceiro sorteio será o dia 19/12/2017, possibilitando sua alteração se necessário, até a data final de vigência da campanha prevista no artigo 1º. b) Fica a seguir especificado os prêmios e a ordem de realização do segundo sorteio: 3º Prêmio: Sala completa (TV LED, sofá, home theater, rack). 8 4º - O poder executivo municipal poderá, por razões justificadas, alterar as datas dos sorteios especificados nos parágrafos anteriores. Art. 8º - A entrega dos prêmios far-se-ão no primeiro dia útil após o sorteio, na sede da Secretaria Municipal da Fazenda, mediante da apresentação dos documentos necessários a identificação e comprovação de habilitação ao concurso, por parte do ganhador. Parágrafo único. Quando o prêmio sorteado não for reclamado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do sorteio, prescreverá o direito do respectivo titular. Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste orgão em « pJot+ Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ A e CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmait. pa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA M,,$ www.itaberaba.ba.gov.br Artigo 9º - O prêmio sorteado e não reclamado no prazo fixado no parágrafo único do artigo 8º, será doado a uma instituição de caráter filantrópico, reconhecida e indicada mediante eleição pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Itaberaba. Art. 10 - Ficará sujeito a multa no montante de R$ 50,00 (cinquenta reais) á R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por documento não emitido ou não entregue, a ser aplicada na forma da Lei 1.289/2012, quando o prestador de serviço deixar de emitir ou de entregar ao cliente tomador do serviço o documento fiscal hábil, relativo ao fornecimento de serviços passiveis de tributação do ISSQN, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação. Art. 11 - Ficará sujeito a mesma penalidade prevista no artigo 10º desta Lei, por documento, o fornecedor que violar o direito do consumidor pela prática das seguintes condutas: | - emitir documento fiscal que não seja hábil ou que não seja o adequado ao respectivo fornecimento; Il - dificultar ao consumidor o exercício dos direitos previstos nesta lei, inclusive por meio de omissão ou pela criação de obstáculos procedimentais; HI - induzir, por qualquer meio o consumidor a não exercer os direitos previstos nesta lei. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de junho de 2017. Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste Ass S ANJOS SAMPAIO j | DAVID SIL v O Aunicipal de Governo Secretárit Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com orgão 194 UM -) “+ 4% Câmara Municipal de Itaberaba aan Amado > E SANÇÃO UTÓGRAFO AUTOGRAFO “ANCIONO A PRESENTE LE] LEI N.º 1486 TABERABA 14 DE Ob 2oolz 14 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre a criação do Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2017”, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º - Fica instituído o Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2017”, com o objetivo de incentivar os adquirentes de serviços previstos na Lei Federal 116/2003, passíveis do ISSQN, a exigir dos prestadores de serviços a entrega do documento fiscal hábil. Art. 2º - A pessoa física que adquirir serviços de estabelecimento prestador localizado no Município de Itaberaba, que seja contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, fará jus a participar de sorteios de prêmios estabelecido pelo Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã -2017”. 81º - A participação dos sorteios se dará mediante notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços emitidas por estabelecimento prestador inscrito no Município de Itaberaba 82º - Os cupons para participação da campanha “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2017”, serão gerados eletronicamente pelo Sistema de Administração Tributária Municipal, com numeração e nome do adquirente do serviço, correspondendo a um cupom para cada R$ 30,00 (trinta reais) em notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços emitidas. 83º - Não poderão concorrer aos sorteios as pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público, a saber: empresa privada ou órgão da administração pública direta da União, Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios. Art. 3º - À Secretaria Municipal da Fazenda competem os atos relativos à realização dos sorteios a que se refere o artigo 2º, com o objetivo de assegurar o cumprimento do disposto nesta lei e a proteção ao erário municipal. 81º - No exercício da competência prevista no “caput” deste artigo, a Secreta a Municipal da Fazenda poderá, dentre outras providências: | | a) Suspender o contribuinte adquirente de serviço, a |participação à sorteio ou concessão do prêmio proveniente do sorteio previsto ;no art. 2º, quando houver indícios de ocorrência de irregularidade; E 3 Câmara Municipal de Itaberaba “ . Ra 44 ESTADO DABAHIA e CNPJ 13.267.315/0001-41 b) Cancelar a concessão do prêmio proveniente do sorteio previsto no art. 2º se for confirmada a ocorrência de irregularidade, após regular processo administrativo conforme disciplina estabelecida pela Secretaria Municipal da Fazenda Art. 4º - Os sorteios serão fiscalizados por uma comissão especifica instituída para esta finalidade, nomeado através de portaria pelo Secretário Municipal da Fazenda. g 1º - A Comissão de Fiscalização dos Sorteios será composta de 03 (três) membros, dos quais: |- 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; | = 1 (um) representante do CRC-BA, titular da Delegacia em Itaberaba; |ll — 1 (um) vereador representante da Câmara Municipal de Itaberaba; Art. 5º - O Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã -2017" terá vigência até o dia 20 de dezembro de 2017. Art. 6º - Durante o Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Municipio de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã -2017" haverá a realização de dois sorteios de prêmios. Art. 7º - Os prêmios objetos da presente campanha são os especificados a seguir, atendendo a forma e critérios estabelecidos neste decreto, conforme a seguinte ordem e data dos sorteios: 8 1º - Da realização do primeiro sorteio: a) A data de realização do primeiro sorteio será o dia 10/10/2017, possibilitando sua alteração se necessário, até a data final de vigência da campanha prevista no artigo hs b) Fica a seguir especificado os prêmios e a ordem de realização do primeiro sorteio 4º Prêmio: cozinha completa (fogão, geladeira, forno microondas, armário de cozinha, mesa com 4 cadeiras); 8 2º - Da realização do segundo sorteio: a) A data de realização do segundo sorteio será o dia 14/11/2017, possibilitando sua alteração se necessário, até a data final de vigência da campanha prevista no artigo o b) Eira a seguir especificado os prêmios e a ordem de realização do segundo sorteio 2º Prêmio: Quarto completo (cama, colchão, guarda roupas, frigobar), 83º - Da realização do terceiro sorteio: a) A data de realização do segundo sorteio será o dia 19/12/2017, possibilitando sua alteração se necessário, até a data final de vigência da campanha prevista no artigo o b) Fica a seguir especificado os prêmios e a ordem de realização do segundo sorteio: 3º Prêmio: Sala completa (TV LED, sofá, home theater, rack). 8 4º - O poder executivo municipal poderá, por razões justificadas, jalterar as aptas dos sorteios especificados nos parágrafos anteriores. ANA Art. 8º - A entrega dos prêmios far-se-ão no primeiro ah útil após o Sorteio, na sede da Secretaria Municipal da Fazenda, mediante da apresentação dos documentos necessários a identificação e comprovação de habilitação ao concurso, po arte do ganhador. Câmara Municipal de Itaberaba a > Re 44 ESTADO DA BAHIA E) CNPJ 13.267.315/0001-41 Parágrafo único. Quando o prêmio sorteado não for reclamado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do sorteio, prescreverá o direito do respectivo titular. Artigo 9º - O prêmio sorteado e não reclamado no prazo fixado no parágrafo único do artigo 8º, será doado a uma instituição de caráter filantrópico, reconhecida e indicada mediante eleição pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Itaberaba. Art. 10 - Ficará sujeito a multa no montante de R$ 50,00 (cinquenta reais) á R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por documento não emitido ou não entregue, a ser aplicada na forma da Lei 1.289/2012, quando o prestador de serviço deixar de emitir ou de entregar ao cliente tomador do serviço o documento fiscal hábil, relativo ao fornecimento de serviços passíveis de tributação do ISSQN, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação. Art. 11 - Ficará sujeito a mesma penalidade prevista no artigo 10º desta Lei, por documento, o fornecedor que violar o direito do consumidor pela prática das seguintes condutas: | - emitir documento fiscal que não seja hábil ou que não seja o adequado ao respectivo fornecimento; HI - dificultar ao consumidor o exercício dos direitos previstos nesta lei, inclusive por meio de omissão ou pela criação de obstáculos procedimentais; III - induzir, por qualquer meio o consumidor a não exercer os direitos previstos nesta lei Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 14 de junho de 2017. £“ Câmara Municipal de Itaberaba < > Ww 4,4 ESTADO DA BAHIA Veio! CNPJ 13.267 .315/0001-41 Ao Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos termos do Art 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e uma vez aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES às proposições abaixo relacionadas: sei no o 4. Processo n.º 275/2017 =PROJETC .º 232017 de autoria do Poder Executivo Municipal: institui'a campanhá'promociônal IPTU PREMIADO 2017e da outras providências; 2. Processo, 2017 - PROJETO DE LEIyNi£ 24/2017 de autoria do Poder E) tivo: Municipal: dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania: Fisgal-do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã — 2017", e da outras providências; 3. Processo n.º 283/2017 — PROJETO DE LEI N.º 26/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: Altera o Art. 5º e seu inciso IX da Lei Municipal nº 1170 de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providências, 4. Processo n.º 284/2017 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: reajusta os vencimentos dos servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências. | Sala das Sessões, em 12 de junho ZA, VEREADORES: p ) > Ih, . Ed Sd E y À À e a ) io horovado 1º VOT. LI 2VOT. RR UNOT. PorBUNANI O ( K f OTOS ; Sala uas sessões, da [06 | 201? / da MARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Po f CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA * Aprovado D tºVOT. DJ 2voT. MM UvoT PorUNAN) (x (VOTOS | Saia es pessóes4Z [CG | 2e57 À MA— PREFEITURA CIDADE DE TODOS Ofício n.º 353/2017/GAB Itaberaba, 12 de junho de 2017. Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes D.D Presidente da Câmara Municipal Nesta Assunto: Necessidade de votação de Projetos em regime de URGÊNCIA ESPECIAL Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, encaminhamos solicitação para inclusão na Pauta do Legislativo Municipal em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, os Projetos de Lei abaixo discriminados, os quais já se encontram nesta Egrégia Corte. 1. Projeto de Lei nº 22 de 23 de maio de 2017 — que “Ratifica a participação do Município de Itaberaba/BA no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina - CIDCD, denominado CHAPADA FORTE, bem como o Contrato de Consórcio Público e dá outras providências.” 2. Projeto de Lei n.º 24 de 05 de junho de 2017 - que “Dispõe sobe a criação do Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã — 2017”, e dá outras providências”. 3. Projeto de Lei n.º 25 de 08 de junho de 2017 — que “Desafeta e autoriza a doação à COOPAITA — Cooperativa Agroindustrial de Itaberaba LTDA um lote de terreno público edificado ou não”. 4. Projeto de Lei n.º 26 de 08 de junho de 2017 — que “Altera o Art. 5º e seu inciso IX, da Lei Municipal n.º1.170 de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providências.” Antecipamos que tal medida justifica-se em virtude do recesso dos trabalhos legislativos que ” logo se iniciará, o que poderá ocasionar a votação de matérias indispensáveis para a LS : PB sociedade. Y Ra a Ante o exposto, aproveitamos o en rotestos de estima e consideração? Ka Atenciosamente, NA Y a NC s k RICARDO D S MASCARENHAS É 1 É £A nicipal AY Es Rd e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC, Nº-221 AOL Em J2/06 /20/% JUSTIFICATIVA Projeto de Lei n.º 024/2017 Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, reporta-se a Instituir o “Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2017” e dá outras providências. Tem por objetivo realizar campanha de educação fiscal que terá caráter continuado e incentivar os adquirentes serviços previstos na Lei Complementar 116/2005 passíveis do ISSQN, a exigir do prestador de serviço a entrega de documento iiscal hábil, resguardando o direito do consumidor, e proporcionando consequentements o incremento da receita municipal própria. Considerando que o Município vem adotando medidas como esta a fim de aum! a arrecadação, a exemplo da campanha promocional IPTU PREMIAD! reconhecendo e incentivando os contribuintes que cumprem com as suas obrigações junto ao Fisco Municipal. É) o E Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dess sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 05 de junho de 2017. Ricardo dos A carenhas Prefeit ipal AvRio Branco, 617 » Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Ohotmail.coi PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCULO GERAL PROC. NQ3 [SO 14 DE Em, X%/ O6 /a0 17 05 DE JUNHO DE 2017 (a) da PROJETO DE LEI N.º 024 Dispõe sobre a criação do Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2017”, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º - Fica instituído o Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2017”, com o objetivo de incentivar os adquirentes de serviços previstos na Lei Federal 116/2003, passíveis do ISSQN, a exigir dos prestadores de serviços a entrega do documento fiscal hábil. Art. 2º - A pessoa física que adquirir serviços de estabelecimento prestador localizado no Município de Itaberaba, que seja contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, fará jus a participar de sorteios de prêmios estabelecido pelo Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Municipio de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã -2017”. $1º - A participação dos sorteios se dará mediante notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços emitidas por estabelecimento prestador inscrito no Municipio de Itaberaba. $2º - Os cupons para participação da campanha “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2017”, serão gerados eletronicamente pelo Sistema de Administração Tributária Municipal, com numeração e nome do adquirente do serviço, correspondendo a um cupom para cada R$ 30,00 (trinta reais) em notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços emitidas. 83º - Não poderão concorrer aos sorteios as pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público, a saber: empresa privada ou órgão da administração pública direta da União, Estados e dos Municipios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios. Av Rio Branco, 617 « Centro » CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberabaQhetmail com PREFCITURA MUNICIPAL DE ITABER; www.itaberaba.ba.gov.br Art. 3º - À Secretaria Municipal da Fazenda competem os atos relativos à re: dos sorteios a que se refere o artigo 2º, com o objetivo de assegurar o cumprin do disposto nesta lei e a proteção ao erário municipal. 81º - No exercício da competência prevista no “caput” deste antigo cu Setoio. Municipal da Fazenda poderá, dentre outras providências: a) Suspender o contribuinte adquirente de serviço, a participação do corielo us concessão do prêmio proveniente do sorteio previsto no art. 2º uam! houver indícios de ocorrência de irregularidade; Cancelar a concessão do prêmio proveniente do sorte . for confirmada a occirência de irregularidade, apos regular us administrativo conforme disciplina estabeiecida pela Secretaria Ilus: Fazenda. Fa 3 previsio iu Art. 4º - Os sorteios serão fiscalizados por uma colnissão especifica ms esta finalidade. nomeado através de portaria pelo Secretário Municipal ca 8 1º - A Comissão de Fiscalização dos Sorteios será composta de US (ucs membros, dos quais: i- 4 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda IH — 1 (um) representante do CRC-BA, titular da Delegacia em itaberada li —- 1 (um) vereador representante da Câmara Municipal de Itaberaba art. 5º - O Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de dl: “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã -2017” terá vigência atê o dia 2U de deiei 2017 art. 6º - Duranic o Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Municisi: aberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã -2017” havera a realização qe dois sorivn. e prêmios. o Hart. 7º - Os prêmios objetos da presente campaniia são os especilizados «: atendendo a forma e critérios estabelecidos neste decreio, conforme u ordem e data dos sorteios: $1º - Da realização do primeiro sorteio: a) A data de realização do primeiro cortelo sorã o dita 104 U/ZOTT pos sua altcração se necessário, ate a data final de vigôncia Ga Cia prevista no artigo 1º 2) Fica a seguir especificado os prémios e a ordem de realização “0 prison sorteio iº Prêmio: cozinha completa (fogão, geladeira, fomo imicrvandas. ap cozinha, mesa com 4 cadeiras), 82º. Da realização do segundo scrteio: 617 + Centro + CNPJ 13,719.646/0 a- Cala / e-mail - qatinete lado PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br à) A data de realização do segundo sortv.o serão dia 14/1207, pe 1 alteração se necessário, até a «ata final de vigencia du ca. prevista no artigo 1º b) Fica a seguir especificado os prémios v a ordem de realiza sorteio: 2“ Prêmio: Quarto completo (cama. colehio. guarda roupi.s 83º - Da realização do terceiro sorteio: 3 ? [000 RS a) A data de realização do segundo sorteio será o dia 19/12/2017, possiisil': suu alteração se necessário, até a data final de vigencia da Cu prevista no artigo 1º. b) Fica a seguir especificado os prêmios e a ordem de tealzação du se sorteio: sº Prêmio: Sala completa (TV LED, sofá, home theater cack) - O poder executivo municipal poderá, por razões justificado uti dos soricios especificados nos parágrafos anteriores Art. 8º - À entrega dos prêmios far-se-ão no primeiro dia útil após O surtci. uu da Sescretura Municipa! qu Fazenda. mediunte da apresentação dos do necessários a identificação e comprovação de habilitação as c ganhado! Parágrafo único. Quando o prêmio sorteado não for reclamado no prio (sessenta) dias, contados da data do sorteio, prescreverá o dl titular. Attigo 9º - O prêmio sorteado e não reclamado no prazo fixado no paragrao E do artigo 8º, será doado a uma instituição de caráter filantrópico indicada mediante eleição pelo Conselho Municipal de às ltaberaba Art. 40 - Ficará sujeito a multa no montante de R$ 50.00 (cinquenta ve 5 000,00 (cinco Imil reais), por documento não emitido ou não entregues aplicada na forma da Lei 1289/2012, quando o prestador de serviço des ou de entregar ao cliente formador de serviço O cocumento Foco NQba, ten lornecimento de serviços passíveis de “ruuação «o ISSQN, vu ato ui penalidades previstas na legislação. docume nto. 6 tormecedor que vi o direito do nics condutas Á ná 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Pe cd y o SA Rerrs* respectivo fornecimento; Il - dificultar ao consumidor o exercício dos direitos previstos nesta lei, inclusive por meio de omissão ou pela criação de obstáculos procedimentais; WI - induzir, por qualquer meio o consumidor a não exercer os direitos previstos nesta lei. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 05 demo de 2017. CARENHAS DAVID SILVA DAS Secretário Muh ANJOS SAMPAIO pal de Governo Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA = “NOTA [so ITABERABA CIDADÔ Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 2% Lei Complem 101/2000, e no parágralo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitiros a presente estimativa de firduci considerando os seguintes dados: FINALIDADES: * Criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Municipio ve Haberaba “Nord Itaberaba Cidadã”. JUSTIFICATIVAS: * Incentivar os adquirentes de serviços previstos na Lei Federal 116/2003 « cecdedro this prestadores de serviço a entrega de documento fiscal hábil: *— Proporcionar ao consumidor parte do Imposto recebido de cada nota fiscal pedida: * Fomentar a arrecadação da receita própria do município. ESTIMATIVA DE GASTOS e PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RCL Considerando o apresentado no Projeto de Lei. no que ser do município de Itaberaba através dos Programas de Estímulo à Cigadania Fiscal - “Nota Fis temos a considerar o seguinte: DAS PREMIAÇÕES: 1º Prêmio: cozinha completa, assim compreendendo: fogão, geladeira, fomo micro-ondas. amino cozinha, mesa com 4 cadeiras. 2º Prêmio: Quarto completo, assi compreendendo: carma, colchão guarda-roupas, frigobal 3º Prêmio: Sala complela, assim compreendendo: TV LED, sofá, home theater, rack. ESTIMATIVA DE GASTOS: 2 Prémio: o . . E Prêmio: o R$249970) [CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA | R$73590] PREVISÃO DE IMPACTO | RECEITA PREVISTA NO EXERCÍCIO PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO COM A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA - INCREMENTO DE 15% NA RECEITA DO | ISSQN ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PLANO PLURIANUAL — A 5 Adequada ( ) Inadequaca | “EIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS : X) Adequada ( ) Inadequado CEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 1X) Adequada ( ) Inadeguada Por fim, com entendimento que o Programa reflete posilizamento no : munccipio, nesse caso entendido como Imposto Sobre Serviço de EM 2017 R$ 4.000.000, - EM20IS Elilsis RS 430580270 A despesa objeto do presente «si prevista nas diretrizes, Cijctycs Municipal 1323/2013). E compativel com as metas estsde tes Orçamentários pura MZ cel Municipal nº 145 TUU TE ção Orçamentaria auenuanio ra atender as despusas 15 tabricas do quer Natureza - É o nosso parecer, salvo inelhor juizo. Salvador, 02 de junho de 2017. Paulo Rogério de Almeida Contador CRC 18,136/BA