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norma nº 1486/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1486 / 2017
Date 2017-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO Á CIDADANIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA “NOTA FISCAL ITABERABA CIDADÃ – 2017”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ali PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
“é, 6 Ê www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.486 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE De n$0la
Dispõe sobre a criação do Programa de
Estimulo à Cidadania Fiscal do
Município de Itaberaba “Nota Fiscal
Itaberaba Cidadã - 2017”, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica instituído o Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de
Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadá - 2017”, com o objetivo de incentivar os
adquirentes de serviços previstos na Lei Federal 116/2003, passíveis do ISSQN, a
exigir dos prestadores de serviços a entrega do documento fiscal hábil.
Art. 2º - A pessoa física que adquirir serviços de estabelecimento prestador
localizado no Município de Itaberaba, que seja contribuinte do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, fará jus a participar de sorteios de prêmios
estabelecido pelo Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de
Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadá -2017”.
81º - A participação dos sorteios se dará mediante notas fiscais eletrônicas de
prestação de serviços emitidas por estabelecimento prestador inscrito no Município
de Itaberaba.
82º - Os cupons para participação da campanha “Nota Fiscal Itaberaba Cidadá -
2017”, serão gerados eletronicamente pelo Sistema de Administração Tributária
Municipal, com numeração e nome do adquirente do serviço, correspondendo a um
cupom para cada R$ 30,00 (trinta reais) em notas fiscais eletrônicas de prestação de
serviços emitidas.
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
ahi PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
3, $ z www.itaberaba.ba.gov.br
83º - Não poderão concorrer aos sorteios as pessoas jurídicas de direito privado ou
de direito público, a saber: empresa privada ou órgão da administração pública
direta da União, Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, empresas públicas, sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União,
pelos Estados ou pelos Municípios.
Art. 3º - À Secretaria Municipal da Fazenda competem os atos relativos à realização
dos sorteios a que se refere o artigo 2º, com o objetivo de assegurar o cumprimento
do disposto nesta lei e a proteção ao erário municipal.
81º - No exercício da competência prevista no “caput” deste artigo, a Secretaria
Municipal da Fazenda poderá, dentre outras providências:
a) Suspender o contribuinte adquirente de serviço, a participação do sorteio ou
concessão do prêmio proveniente do sorteio previsto no art. 2º, quando
houver indícios de ocorrência de irregularidade;
b) Cancelar a concessão do prêmio proveniente do sorteio previsto no art. 2º se
for confirmada a ocorrência de irregularidade, após regular processo
administrativo conforme disciplina estabelecida pela Secretaria Municipal da
Fazenda.
Art. 4º - Os sorteios serão fiscalizados por uma comissão específica instituída para
esta finalidade, nomeado através de portaria pelo Secretário Municipal da Fazenda.
8 1º - A Comissão de Fiscalização dos Sorteios será composta de 03 (três)
membros, dos quais:
1-1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
H —1 (um) representante do CRC-BA, titular da Delegacia em Itaberaba;
HI — 1 (um) vereador representante da Câmara Municipal de Itaberaba;
Art. 5º - O Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba
“Nota Fiscal Itaberaba Cidadã -2017" terá vigência até o dia 20 de dezembro de
2017.
Art. 6º - Durante o Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de
Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã -2017” haverá a realização de dois sorteios
de prêmios.
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
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Art. 7º - Os prêmios objetos da presente campanha são os especificados a seguir,
atendendo a forma e critérios estabelecidos neste decreto, conforme a seguinte
ordem e data dos sorteios:
8 1º - Da realização do primeiro sorteio:
a) A data de realização do primeiro sorteio será o dia 10/10/2017, possibilitando
sua alteração se necessário, até a data final de vigência da campanha
prevista no artigo 1º.
b) Fica a seguir especificado os prêmios e a ordem de realização do primeiro
sorteio:
1º Prêmio: cozinha completa (fogão, geladeira, forno microondas, armário de
cozinha, mesa com 4 cadeiras);
8 2º - Da realização do segundo sorteio:
a) A data de realização do segundo sorteio será o dia 14/11/2017, possibilitando
sua alteração se necessário, até a data final de vigência da campanha
prevista no artigo 1º.
b) Fica a seguir especificado os prêmios e a ordem de realização do segundo
sorteio:
2º Prêmio: Quarto completo (cama, colchão, guarda roupas, frigobar);
83º - Da realização do terceiro sorteio:
a) A data de realização do terceiro sorteio será o dia 19/12/2017, possibilitando
sua alteração se necessário, até a data final de vigência da campanha
prevista no artigo 1º.
b) Fica a seguir especificado os prêmios e a ordem de realização do segundo
sorteio:
3º Prêmio: Sala completa (TV LED, sofá, home theater, rack).
8 4º - O poder executivo municipal poderá, por razões justificadas, alterar as datas
dos sorteios especificados nos parágrafos anteriores.
Art. 8º - A entrega dos prêmios far-se-ão no primeiro dia útil após o sorteio, na sede
da Secretaria Municipal da Fazenda, mediante da apresentação dos documentos
necessários a identificação e comprovação de habilitação ao concurso, por parte do
ganhador.
Parágrafo único. Quando o prêmio sorteado não for reclamado no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data do sorteio, prescreverá o direito do respectivo
titular. Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão em « pJot+
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ A e
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmait.
pa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Artigo 9º - O prêmio sorteado e não reclamado no prazo fixado no parágrafo único
do artigo 8º, será doado a uma instituição de caráter filantrópico, reconhecida e
indicada mediante eleição pelo Conselho Municipal de Assistência Social de
Itaberaba.
Art. 10 - Ficará sujeito a multa no montante de R$ 50,00 (cinquenta reais) á R$
5.000,00 (cinco mil reais), por documento não emitido ou não entregue, a ser
aplicada na forma da Lei 1.289/2012, quando o prestador de serviço deixar de emitir
ou de entregar ao cliente tomador do serviço o documento fiscal hábil, relativo ao
fornecimento de serviços passiveis de tributação do ISSQN, sem prejuízo de outras
penalidades previstas na legislação.
Art. 11 - Ficará sujeito a mesma penalidade prevista no artigo 10º desta Lei, por
documento, o fornecedor que violar o direito do consumidor pela prática das
seguintes condutas:
| - emitir documento fiscal que não seja hábil ou que não seja o adequado ao
respectivo fornecimento;
Il - dificultar ao consumidor o exercício dos direitos previstos nesta lei, inclusive por
meio de omissão ou pela criação de obstáculos procedimentais;
HI - induzir, por qualquer meio o consumidor a não exercer os direitos previstos
nesta lei.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de junho de 2017.
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
Ass
S ANJOS SAMPAIO
j |
DAVID SIL v O
Aunicipal de Governo
Secretárit
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
orgão 194 UM -)
“+ 4% Câmara Municipal de Itaberaba
aan Amado > E
SANÇÃO
UTÓGRAFO
AUTOGRAFO “ANCIONO A PRESENTE LE]
LEI N.º 1486 TABERABA 14 DE Ob 2oolz
14 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a criação do Programa de Estimulo
à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba
“Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2017”, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1.º - Fica instituído o Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba
“Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2017”, com o objetivo de incentivar os adquirentes de serviços
previstos na Lei Federal 116/2003, passíveis do ISSQN, a exigir dos prestadores de serviços
a entrega do documento fiscal hábil.
Art. 2º - A pessoa física que adquirir serviços de estabelecimento prestador localizado no
Município de Itaberaba, que seja contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, fará jus a participar de sorteios de prêmios estabelecido pelo Programa de
Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã -2017”.
81º - A participação dos sorteios se dará mediante notas fiscais eletrônicas de prestação de
serviços emitidas por estabelecimento prestador inscrito no Município de Itaberaba
82º - Os cupons para participação da campanha “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2017”, serão
gerados eletronicamente pelo Sistema de Administração Tributária Municipal, com numeração
e nome do adquirente do serviço, correspondendo a um cupom para cada R$ 30,00 (trinta
reais) em notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços emitidas.
83º - Não poderão concorrer aos sorteios as pessoas jurídicas de direito privado ou de direito
público, a saber: empresa privada ou órgão da administração pública direta da União, Estados
e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas
direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios.
Art. 3º - À Secretaria Municipal da Fazenda competem os atos relativos à realização dos
sorteios a que se refere o artigo 2º, com o objetivo de assegurar o cumprimento do disposto
nesta lei e a proteção ao erário municipal.
81º - No exercício da competência prevista no “caput” deste artigo, a Secreta a Municipal da
Fazenda poderá, dentre outras providências: |
|
a) Suspender o contribuinte adquirente de serviço, a |participação à sorteio ou
concessão do prêmio proveniente do sorteio previsto ;no art. 2º, quando houver
indícios de ocorrência de irregularidade;
E 3 Câmara Municipal de Itaberaba
“ .
Ra 44 ESTADO DABAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
b) Cancelar a concessão do prêmio proveniente do sorteio previsto no art. 2º se for
confirmada a ocorrência de irregularidade, após regular processo administrativo
conforme disciplina estabelecida pela Secretaria Municipal da Fazenda
Art. 4º - Os sorteios serão fiscalizados por uma comissão especifica instituída para esta
finalidade, nomeado através de portaria pelo Secretário Municipal da Fazenda.
g 1º - A Comissão de Fiscalização dos Sorteios será composta de 03 (três) membros, dos
quais:
|- 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
| = 1 (um) representante do CRC-BA, titular da Delegacia em Itaberaba;
|ll — 1 (um) vereador representante da Câmara Municipal de Itaberaba;
Art. 5º - O Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal
Itaberaba Cidadã -2017" terá vigência até o dia 20 de dezembro de 2017.
Art. 6º - Durante o Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Municipio de Itaberaba “Nota
Fiscal Itaberaba Cidadã -2017" haverá a realização de dois sorteios de prêmios.
Art. 7º - Os prêmios objetos da presente campanha são os especificados a seguir, atendendo
a forma e critérios estabelecidos neste decreto, conforme a seguinte ordem e data dos
sorteios:
8 1º - Da realização do primeiro sorteio:
a) A data de realização do primeiro sorteio será o dia 10/10/2017, possibilitando sua
alteração se necessário, até a data final de vigência da campanha prevista no artigo
hs
b) Fica a seguir especificado os prêmios e a ordem de realização do primeiro sorteio
4º Prêmio: cozinha completa (fogão, geladeira, forno microondas, armário de cozinha,
mesa com 4 cadeiras);
8 2º - Da realização do segundo sorteio:
a) A data de realização do segundo sorteio será o dia 14/11/2017, possibilitando sua
alteração se necessário, até a data final de vigência da campanha prevista no artigo
o
b) Eira a seguir especificado os prêmios e a ordem de realização do segundo sorteio
2º Prêmio: Quarto completo (cama, colchão, guarda roupas, frigobar),
83º - Da realização do terceiro sorteio:
a) A data de realização do segundo sorteio será o dia 19/12/2017, possibilitando sua
alteração se necessário, até a data final de vigência da campanha prevista no artigo
o
b) Fica a seguir especificado os prêmios e a ordem de realização do segundo sorteio:
3º Prêmio: Sala completa (TV LED, sofá, home theater, rack).
8 4º - O poder executivo municipal poderá, por razões justificadas, jalterar as aptas dos
sorteios especificados nos parágrafos anteriores. ANA
Art. 8º - A entrega dos prêmios far-se-ão no primeiro ah útil após o Sorteio, na sede da
Secretaria Municipal da Fazenda, mediante da apresentação dos documentos necessários a
identificação e comprovação de habilitação ao concurso, po arte do ganhador.
Câmara Municipal de Itaberaba
a >
Re 44 ESTADO DA BAHIA
E) CNPJ 13.267.315/0001-41
Parágrafo único. Quando o prêmio sorteado não for reclamado no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da data do sorteio, prescreverá o direito do respectivo titular.
Artigo 9º - O prêmio sorteado e não reclamado no prazo fixado no parágrafo único do artigo
8º, será doado a uma instituição de caráter filantrópico, reconhecida e indicada mediante
eleição pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Itaberaba.
Art. 10 - Ficará sujeito a multa no montante de R$ 50,00 (cinquenta reais) á R$ 5.000,00
(cinco mil reais), por documento não emitido ou não entregue, a ser aplicada na forma da Lei
1.289/2012, quando o prestador de serviço deixar de emitir ou de entregar ao cliente tomador
do serviço o documento fiscal hábil, relativo ao fornecimento de serviços passíveis de
tributação do ISSQN, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação.
Art. 11 - Ficará sujeito a mesma penalidade prevista no artigo 10º desta Lei, por documento,
o fornecedor que violar o direito do consumidor pela prática das seguintes condutas:
| - emitir documento fiscal que não seja hábil ou que não seja o adequado ao respectivo
fornecimento;
HI - dificultar ao consumidor o exercício dos direitos previstos nesta lei, inclusive por meio de
omissão ou pela criação de obstáculos procedimentais;
III - induzir, por qualquer meio o consumidor a não exercer os direitos previstos nesta lei
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 14 de junho de 2017.
£“ Câmara Municipal de Itaberaba
< >
Ww 4,4 ESTADO DA BAHIA
Veio! CNPJ 13.267 .315/0001-41
Ao
Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos termos do
Art 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e uma vez aprovado o
regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES às proposições abaixo relacionadas:
sei no
o
4. Processo n.º 275/2017 =PROJETC .º 232017 de autoria do Poder
Executivo Municipal: institui'a campanhá'promociônal IPTU PREMIADO 2017e da
outras providências;
2. Processo, 2017 - PROJETO DE LEIyNi£ 24/2017 de autoria do
Poder E) tivo: Municipal: dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à
Cidadania: Fisgal-do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã — 2017", e da
outras providências;
3. Processo n.º 283/2017 — PROJETO DE LEI N.º 26/2017 de autoria do
Poder Executivo Municipal: Altera o Art. 5º e seu inciso IX da Lei Municipal nº 1170
de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providências,
4. Processo n.º 284/2017 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
002/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: reajusta os vencimentos
dos servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências.
|
Sala das Sessões, em 12 de junho ZA,
VEREADORES: p ) > Ih,
. Ed Sd E
y À À e a ) io
horovado 1º VOT. LI 2VOT. RR UNOT.
PorBUNANI O ( K f OTOS ;
Sala uas sessões, da [06 | 201? /
da
MARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Po f
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA *
Aprovado D tºVOT. DJ 2voT. MM UvoT
PorUNAN) (x (VOTOS |
Saia es pessóes4Z [CG | 2e57
À MA—
PREFEITURA
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º 353/2017/GAB Itaberaba, 12 de junho de 2017.
Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Necessidade de votação de Projetos em regime de URGÊNCIA ESPECIAL
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, encaminhamos solicitação para inclusão na Pauta do
Legislativo Municipal em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, os Projetos de Lei abaixo
discriminados, os quais já se encontram nesta Egrégia Corte.
1. Projeto de Lei nº 22 de 23 de maio de 2017 — que “Ratifica a participação do Município
de Itaberaba/BA no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do
Diamante da Chapada Diamantina - CIDCD, denominado CHAPADA FORTE, bem
como o Contrato de Consórcio Público e dá outras providências.”
2. Projeto de Lei n.º 24 de 05 de junho de 2017 - que “Dispõe sobe a criação do
Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal
Itaberaba Cidadã — 2017”, e dá outras providências”.
3. Projeto de Lei n.º 25 de 08 de junho de 2017 — que “Desafeta e autoriza a doação à
COOPAITA — Cooperativa Agroindustrial de Itaberaba LTDA um lote de terreno público
edificado ou não”.
4. Projeto de Lei n.º 26 de 08 de junho de 2017 — que “Altera o Art. 5º e seu inciso IX,
da Lei Municipal n.º1.170 de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providências.”
Antecipamos que tal medida justifica-se em virtude do recesso dos trabalhos legislativos que
”
logo se iniciará, o que poderá ocasionar a votação de matérias indispensáveis para a LS
: PB
sociedade. Y
Ra
a
Ante o exposto, aproveitamos o en rotestos de estima e consideração? Ka
Atenciosamente, NA Y a
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RICARDO D S MASCARENHAS É 1 É £A
nicipal AY Es
Rd
e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC, Nº-221 AOL
Em J2/06 /20/%
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 024/2017
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências, reporta-se a Instituir o “Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do
Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2017” e dá outras
providências.
Tem por objetivo realizar campanha de educação fiscal que terá caráter continuado
e incentivar os adquirentes serviços previstos na Lei Complementar 116/2005
passíveis do ISSQN, a exigir do prestador de serviço a entrega de documento iiscal
hábil, resguardando o direito do consumidor, e proporcionando consequentements o
incremento da receita municipal própria.
Considerando que o Município vem adotando medidas como esta a fim de aum!
a arrecadação, a exemplo da campanha promocional IPTU PREMIAD!
reconhecendo e incentivando os contribuintes que cumprem com as suas
obrigações junto ao Fisco Municipal.
É)
o
E
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dess
sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo
possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 05 de junho de 2017.
Ricardo dos A carenhas
Prefeit ipal
AvRio Branco, 617 » Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Ohotmail.coi
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCULO GERAL
PROC. NQ3 [SO 14
DE Em, X%/ O6 /a0 17
05 DE JUNHO DE 2017 (a) da
PROJETO DE LEI N.º 024
Dispõe sobre a criação do Programa de
Estimulo à Cidadania Fiscal do
Município de Itaberaba “Nota Fiscal
Itaberaba Cidadã - 2017”, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica instituído o Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de
Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã - 2017”, com o objetivo de incentivar os
adquirentes de serviços previstos na Lei Federal 116/2003, passíveis do ISSQN, a
exigir dos prestadores de serviços a entrega do documento fiscal hábil.
Art. 2º - A pessoa física que adquirir serviços de estabelecimento prestador
localizado no Município de Itaberaba, que seja contribuinte do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, fará jus a participar de sorteios de prêmios
estabelecido pelo Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Municipio de
Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã -2017”.
$1º - A participação dos sorteios se dará mediante notas fiscais eletrônicas de
prestação de serviços emitidas por estabelecimento prestador inscrito no Municipio
de Itaberaba.
$2º - Os cupons para participação da campanha “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã -
2017”, serão gerados eletronicamente pelo Sistema de Administração Tributária
Municipal, com numeração e nome do adquirente do serviço, correspondendo a um
cupom para cada R$ 30,00 (trinta reais) em notas fiscais eletrônicas de prestação de
serviços emitidas.
83º - Não poderão concorrer aos sorteios as pessoas jurídicas de direito privado ou
de direito público, a saber: empresa privada ou órgão da administração pública
direta da União, Estados e dos Municipios, bem como suas autarquias, fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, empresas públicas, sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União,
pelos Estados ou pelos Municípios.
Av Rio Branco, 617 « Centro » CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberabaQhetmail com
PREFCITURA MUNICIPAL DE ITABER;
www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 3º - À Secretaria Municipal da Fazenda competem os atos relativos à re:
dos sorteios a que se refere o artigo 2º, com o objetivo de assegurar o cumprin
do disposto nesta lei e a proteção ao erário municipal.
81º - No exercício da competência prevista no “caput” deste antigo cu Setoio.
Municipal da Fazenda poderá, dentre outras providências:
a) Suspender o contribuinte adquirente de serviço, a participação do corielo us
concessão do prêmio proveniente do sorteio previsto no art. 2º uam!
houver indícios de ocorrência de irregularidade;
Cancelar a concessão do prêmio proveniente do sorte .
for confirmada a occirência de irregularidade, apos regular us
administrativo conforme disciplina estabeiecida pela Secretaria Ilus:
Fazenda.
Fa
3 previsio iu
Art. 4º - Os sorteios serão fiscalizados por uma colnissão especifica ms
esta finalidade. nomeado através de portaria pelo Secretário Municipal ca
8 1º - A Comissão de Fiscalização dos Sorteios será composta de US (ucs
membros, dos quais:
i- 4 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda
IH — 1 (um) representante do CRC-BA, titular da Delegacia em itaberada
li —- 1 (um) vereador representante da Câmara Municipal de Itaberaba
art. 5º - O Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de dl:
“Nota Fiscal Itaberaba Cidadã -2017” terá vigência atê o dia 2U de deiei
2017
art. 6º - Duranic o Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Municisi:
aberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã -2017” havera a realização qe dois sorivn.
e prêmios.
o
Hart. 7º - Os prêmios objetos da presente campaniia são os especilizados «:
atendendo a forma e critérios estabelecidos neste decreio, conforme u
ordem e data dos sorteios:
$1º - Da realização do primeiro sorteio:
a) A data de realização do primeiro cortelo sorã o dita 104 U/ZOTT pos
sua altcração se necessário, ate a data final de vigôncia Ga Cia
prevista no artigo 1º
2) Fica a seguir especificado os prémios e a ordem de realização “0 prison
sorteio
iº Prêmio: cozinha completa (fogão, geladeira, fomo imicrvandas. ap
cozinha, mesa com 4 cadeiras),
82º. Da realização do segundo scrteio:
617 + Centro + CNPJ 13,719.646/0
a- Cala / e-mail - qatinete lado
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
à) A data de realização do segundo sortv.o serão dia 14/1207, pe
1 alteração se necessário, até a «ata final de vigencia du ca.
prevista no artigo 1º
b) Fica a seguir especificado os prémios v a ordem de realiza
sorteio:
2“ Prêmio: Quarto completo (cama. colehio. guarda roupi.s
83º - Da realização do terceiro sorteio:
3 ?
[000 RS
a) A data de realização do segundo sorteio será o dia 19/12/2017, possiisil':
suu alteração se necessário, até a data final de vigencia da Cu
prevista no artigo 1º.
b) Fica a seguir especificado os prêmios e a ordem de tealzação du se
sorteio:
sº Prêmio: Sala completa (TV LED, sofá, home theater cack)
- O poder executivo municipal poderá, por razões justificado uti
dos soricios especificados nos parágrafos anteriores
Art. 8º - À entrega dos prêmios far-se-ão no primeiro dia útil após O surtci. uu
da Sescretura Municipa! qu Fazenda. mediunte da apresentação dos do
necessários a identificação e comprovação de habilitação as c
ganhado!
Parágrafo único. Quando o prêmio sorteado não for reclamado no prio
(sessenta) dias, contados da data do sorteio, prescreverá o dl
titular.
Attigo 9º - O prêmio sorteado e não reclamado no prazo fixado no paragrao E
do artigo 8º, será doado a uma instituição de caráter filantrópico
indicada mediante eleição pelo Conselho Municipal de às
ltaberaba
Art. 40 - Ficará sujeito a multa no montante de R$ 50.00 (cinquenta ve
5 000,00 (cinco Imil reais), por documento não emitido ou não entregues
aplicada na forma da Lei 1289/2012, quando o prestador de serviço des
ou de entregar ao cliente formador de serviço O cocumento Foco NQba, ten
lornecimento de serviços passíveis de “ruuação «o ISSQN, vu ato ui
penalidades previstas na legislação.
docume nto. 6 tormecedor que vi o direito do
nics condutas
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2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
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respectivo fornecimento;
Il - dificultar ao consumidor o exercício dos direitos previstos nesta lei, inclusive por
meio de omissão ou pela criação de obstáculos procedimentais;
WI - induzir, por qualquer meio o consumidor a não exercer os direitos previstos
nesta lei.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 05 demo de 2017.
CARENHAS
DAVID SILVA DAS
Secretário Muh
ANJOS SAMPAIO
pal de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO
PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA = “NOTA [so
ITABERABA CIDADÔ
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 2% Lei Complem
101/2000, e no parágralo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitiros a presente estimativa de firduci
considerando os seguintes dados:
FINALIDADES:
* Criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Municipio ve Haberaba “Nord
Itaberaba Cidadã”.
JUSTIFICATIVAS:
* Incentivar os adquirentes de serviços previstos na Lei Federal 116/2003 « cecdedro this
prestadores de serviço a entrega de documento fiscal hábil:
*— Proporcionar ao consumidor parte do Imposto recebido de cada nota fiscal pedida:
* Fomentar a arrecadação da receita própria do município.
ESTIMATIVA DE GASTOS e PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RCL
Considerando o apresentado no Projeto de Lei. no que ser
do município de Itaberaba através dos Programas de Estímulo à Cigadania Fiscal - “Nota Fis
temos a considerar o seguinte:
DAS PREMIAÇÕES:
1º Prêmio: cozinha completa, assim compreendendo: fogão, geladeira, fomo micro-ondas. amino
cozinha, mesa com 4 cadeiras.
2º Prêmio: Quarto completo, assi compreendendo: carma, colchão guarda-roupas, frigobal
3º Prêmio: Sala complela, assim compreendendo: TV LED, sofá, home theater, rack.
ESTIMATIVA DE GASTOS:
2 Prémio: o . .
E Prêmio: o R$249970)
[CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA | R$73590]
PREVISÃO DE IMPACTO |
RECEITA PREVISTA NO EXERCÍCIO
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO COM A IMPLEMENTAÇÃO
DO PROGRAMA - INCREMENTO DE 15% NA RECEITA DO
| ISSQN
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PLANO PLURIANUAL —
A 5 Adequada ( ) Inadequaca
|
“EIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
: X) Adequada (
) Inadequado
CEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
1X) Adequada ( ) Inadeguada
Por fim, com
entendimento que o Programa reflete posilizamento no :
munccipio, nesse caso entendido como Imposto Sobre Serviço de
EM 2017
R$ 4.000.000,
- EM20IS Elilsis
RS 430580270
A despesa objeto do presente «si
prevista nas diretrizes, Cijctycs
Municipal 1323/2013).
E compativel com as metas estsde
tes Orçamentários pura
MZ cel Municipal nº 145 TUU TE
ção Orçamentaria auenuanio
ra atender as despusas
15 tabricas do
quer Natureza -
É o nosso parecer, salvo inelhor juizo.
Salvador, 02 de junho de 2017.
Paulo Rogério de Almeida
Contador CRC 18,136/BA

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