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norma nº 1487/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1487 / 2017
Date 2017-06-14
EmentaALTERA O ART. 5º E SEU INCISO IX, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.170 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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uid PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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LEI N.º 1.487 foi pubcáo O Presente ato
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14 DE JUNHO DE 2017 ———
Altera o Art. 5º e seu inciso IX, da Lei Municipal nº
1.170 de 09 de dezembro de 2009, e dá outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 5º e seu inciso IX, da Lei Municipal nº 1.170/09, passam a vigorarem
com as seguintes redações:
Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por 12
(doze) membros titulares e respectivos suplentes, representantes de entidades públicas
e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação na
proporção de 1/4 (um quarto) das vagas para os representantes de movimentos
populares observados o principio democrático de escolha, indicados pelas seguintes
entidades:
|. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania:
ll. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano;
ll. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente, Industria e Comércio;
IV. | 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
VI. | 01 (um) representante da Comissão Permanente de Licitação;
VII. 01 (um) representante da Caixa Econômica Federal;
VIll. 01 (um) representante da área de Urbanismo e Meio Ambiente do Ministério
Público Estadual;
IX. 03 (três) representantes das Associações de Bairros na área de habitação;
X. 01 (um) representante dos Sindicatos em atividade no município.
Parágrafo Único - entende-se por movimentos populares as associações comunitárias
ou de moradores, movimentos por moradia, movimentos de luta por terra e demais
entidades voltadas à questão do desenvolvimento urbano.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso XI do Art. 5º da
Lei Municipal nº 1.327 de 19 de dezembro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de junho de 2017.
RICARDO DOS
DAVID SILVA
Secretário
ANJOS SAMPAIO
ipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
£"* Câmara Municipal de Itaberaba
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Nei! CNPJ 13.267.315/0001-41 SANÇÃO
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14 DE JUNHO DE 2017
Altera o Art. 5º e seu inciso IX, da Lei Municipal
nº 1.170 de 09 de dezembro de 2009, e dá outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 5º e seu inciso IX, da Lei Municipal nº 1.170/09, passam a vigorarem com
as seguintes redações:
Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por 12
(doze) membros titulares e respectivos suplentes, representantes de entidades públicas
e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação na
proporção de 1/4 (um quarto) das vagas para os representantes de movimentos
populares observados o principio democrático de escolha, indicados pelas seguintes
entidades:
IV
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
Urbano;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente
Industria e Comércio;
01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
01 (um) representante da Comissão Permanente de Licitação;
01 (um) representante da Caixa Econômica Federal,
01 (um) representante da área de Urbanismo e Meio Ambiente do Ministério
Público Estadual;
03 (três) representantes das Associações de Bairros na área de habitação;
01 (um) representante dos Sindicatos em atividade no município.
Parágrafo Único - entende-se por movimentos populares as associações comunitárias
ou de moradores, movimentos por moradia, movimentos de luta por terra e demais
entidades voltadas à questão do desenvolvimento urbano.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso XI do Art. 5º da
Lei Municipal nº 1.327 de 19 de dezembro de 2013.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 14 de junho de 2017.
|
JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES
| President
N
Ne
4" Câmara Municipal de Itaberaba
Read DO
$ UA 4 ESTADO DA BAHIA
Us CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao
Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos termos do
Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e uma vez aprovado o
regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES às proposições abaixo relacionadas:
4. Processo n.º 275/2017 = PROJETO DE'LEI-N.º 232017 de autoria do Poder
Executivo Munigipál:institui'a campanha promocional IPTU PREMIADO 2017e dá
outras providências;
2. Processo n.º. 281/2017 - PROJETO DE LEh;N:º 24/2017 de autoria do
Poder EM Municip: dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à
Cidadania: Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã —- 2017" e da
outras providências;
3. Processo n.º 283/2017 - PROJETO DE LEI N.º 26/2017 de autoria do
Poder Executivo Municipal: Altera o Art. 5º e seu inciso IX da Lei Municipal nº 1170
de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providências,
4. Processo n.º 284/2017 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
002/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: reajusta os vencimentos
dos servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências
Sala das Sessões, em 12 de junho dez: Dai
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Aotovado DD 1'VOT.DI2NOT. HR UNOT. q
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[CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA!
À Aprovado DD fºVOT. [DI 2voT. Y UVOT
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CIDADE DE TODOS E |
Ofício n.º 353/2017/GAB Itaberaba, 12 de junho de 2017 amem
Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Necessidade de votação de Projetos em regime de URGÊNCIA ESPECIAL
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, encaminhamos solicitação para inclusão na Pauta do
Legislativo Municipal em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, os Projetos de Lei abaixo
discriminados, os quais já se encontram nesta Egrégia Corte.
1. Projeto de Lei nº 22 de 23 de maio de 2017 — que “Ratifica a participação do Município
de Itaberaba/BA no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do
Diamante da Chapada Diamantina — CIDCD, denominado CHAPADA FORTE, bem
como o Contrato de Consórcio Público e dá outras providências.”
2. Projeto de Lei n.º 24 de 05 de junho de 2017 — que “Dispõe sobe a criação do
Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal
Itaberaba Cidadã — 2017”, e dá outras providências”.
3. Projeto de Lei n.º 25 de 08 de junho de 2017 — que “Desafeta e autoriza a doação à
COOPAITA — Cooperativa Agroindustrial de Itaberaba LTDA um lote de terreno público
edificado ou não”.
4. Projeto de Lei n.º 26 de 08 de junho de 2017 — que “Altera o Art. 5º e seu inciso IX,
da Lei Municipal n.º1.170 de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providências.”
Antecipamos que tal medida justifica-se em virtude do recesso dos trabalhos legislativos que
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logo se iniciará, o que poderá ocasionar a votação de matérias indispensáveis para a E
sociedade.
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Ante o exposto, aproveitamos Pe de estima e considera
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Atenciosamente, Ro RE
RICARDO D S MASCARENHAS E
Prefel nicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
CAMARA MUNPAL DE AGERABADA
JUSTIFICATIVA PROC. EO
Projeto de Lei n.º 026/2017 EmAD/QEMO [9
Senhores Vereadores,
Em obediência a Lei nº 11.124 de 16 de junho de 2005, o municipio de Itaberaba,
Estado da Bahia, aderiu ao Sistema Nacional de Habitação, em 19 de outubro de 2007.
A partir da adesão o mesmo criou o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social -
FMHIS, onde simultaneamente instituiu o Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Habitação e Interesse Social - CG-FMHIS, através da Lei Municipal nº 1.170 de 09 de
dezembro de 2009. Com a aprovação, sanção e publicação da Lei Nº 1.327 de 19 de
dezembro de 2013 foi alterados os incisos |, IL, IV, V, VI, VII, VII, IX, X e Xl do Art
5º da Lei Municipal nº 1.170/09. No entanto, visando adequar a composição do
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - CG-FMHIS
conforme dispõe o inciso Il do Art. 12 da Lei Federal Nº 11.124 de 16 de junho de 2005
faz-se necessário a alteração do Art. 5º e seu inciso IX, da Lei Municipal nº 1.170 de 09
de dezembro de 2009. Motivo pelo qual, o Chefe do Poder Executivo encaminha à essa
Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei Municipal que altera os dispositivos
em questão, para deliberação e aprovação por Vossas Excelências.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 08 de junho de 2017.
Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
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: . PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
R$ 5 www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA /
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Projeto de Lei n.º 026/2017 |
Senhores Vereadores,
Em obediência a Lei nº 11.124 de 16 de junho de 2005, o município de Itaberaba,
Estado da Bahia, aderiu ao Sistema Nacional de Habitação, em 19 de outubro de 2007
A partir da adesão o mesmo criou o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social -
FMHIS, onde simultaneamente instituiu o Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Habitação e Interesse Social - CG-FMHIS, através da Lei Municipal nº 1.170 de 09 de
dezembro de 2009. Com a aprovação, sanção e publicação da Lei Nº 1.327 de 19 de
dezembro de 2013 foi alterados os incisos |, IL, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e Xl do Art
5º da Lei Municipal nº 1.170/09. No entanto, visando adequar a composição do
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - CG-FMHIS
conforme dispõe o inciso Il do Art. 12 da Lei Federal Nº 11.124 de 16 de junho de 2005,
faz-se necessário a alteração do Art. 5º e seu inciso IX, da Lei Municipal nº 1.170 de 09
de dezembro de 2009. Motivo pelo qual, o Chefe do Poder Executivo encaminha à essa
Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei Municipal que altera os dispositivos
em questão, para deliberação e aprovação por Vossas Excelências.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 08 de junho de 2017.
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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Rat, + .itaberaba.ba.gov.br
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PROJETO DE LEI N.º 026
DE
08 DE JUNHO DE 2017
Altera o Art. 5º e seu inciso IX, da Lei Municipal nº
1.170 de 09 de dezembro de 2009, e dá outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 5º e seu inciso IX, da Lei Municipal nº 1.170/09, passam a vigorarem
com as seguintes redações:
Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por 12
(doze) membros titulares e respectivos suplentes, representantes de entidades públicas
e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação na
proporção de 1/4 (um quarto) das vagas para os representantes de movimentos
populares observados o principio democrático de escolha, indicados pelas seguintes
entidades:
|. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
ll. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano;
HI 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente, Industria e Comércio;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
VI. 01 (um) representante da Comissão Permanente de Licitação;
VII. | 01 (um) representante da Caixa Econômica Federal;
Mill. 01 (um) representante da área de Urbanismo e Meio Ambiente do Ministério
Público Estadual;
IX. 03 (três) representantes das Associações de Bairros na área de habitação;
X. 01 (um) representante dos Sindicatos em atividade no município.
Parágrafo Único - entende-se por movimentos populares as associações comunitárias
ou de moradores, movimentos por moradia, movimentos de luta por terra e demais
entidades voltadas à questão do desenvolvimento urbano.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso XI do Art. 5º da
Lei Municipal nº 1.327 de 19 de dezembro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de junho de 2017
DAVID SILVA DOS "ia SAMPAIO
Secretário Municlpalde Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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PROJETO DE LEI N.º 026
DE
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
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08 DE JUNHO DE 2017
Altera o Art. 5º e seu inciso IX, da Lei Municipal nº
4.170 de 09 de dezembro de 2009, e dá outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 5º e seu inciso IX, da Lei Municipal nº 1.170/09, passam a vigorarem
com as seguintes redações:
Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por 12
(doze) membros titulares e respectivos suplentes, representantes de entidades públicas
e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação na
proporção de 1/4 (um quarto) das vagas para os representantes de movimentos
populares observados o principio democrático de escolha, indicados pelas seguintes
entidades:
|. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
Il 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano;
Wl. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente, Industria e Comércio;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
VI. | 01 (um) representante da Comissão Permanente de Licitação;
VIl. | 01 (um) representante da Caixa Econômica Federal;
VII. 01 (um) representante da área de Urbanismo e Meio Ambiente do Ministério
Público Estadual;
IX. 03 (três) representantes das Associações de Bairros na área de habitação
X. 01 (um) representante dos Sindicatos em atividade no município.
Parágrafo Único - entende-se por movimentos populares as associações comunitárias
ou de moradores, movimentos por moradia, movimentos de luta por terra e demais
entidades voltadas à questão do desenvolvimento urbano.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso XI do Art. 5º da
Lei Municipal nº 1.327 de 19 de dezembro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de junho de 2017.
DAVID SILVA DOS A
Secretário Municip
Ade Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75,.
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail. com

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