| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1487 / 2017 |
| Date | 2017-06-14 |
| Ementa | ALTERA O ART. 5º E SEU INCISO IX, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.170 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1302 |
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uid PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ** A .B www .itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.487 foi pubcáo O Presente ato ne orgg uy / De, raoly 14 DE JUNHO DE 2017 ——— Altera o Art. 5º e seu inciso IX, da Lei Municipal nº 1.170 de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 5º e seu inciso IX, da Lei Municipal nº 1.170/09, passam a vigorarem com as seguintes redações: Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação na proporção de 1/4 (um quarto) das vagas para os representantes de movimentos populares observados o principio democrático de escolha, indicados pelas seguintes entidades: |. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania: ll. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano; ll. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Industria e Comércio; IV. | 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo; VI. | 01 (um) representante da Comissão Permanente de Licitação; VII. 01 (um) representante da Caixa Econômica Federal; VIll. 01 (um) representante da área de Urbanismo e Meio Ambiente do Ministério Público Estadual; IX. 03 (três) representantes das Associações de Bairros na área de habitação; X. 01 (um) representante dos Sindicatos em atividade no município. Parágrafo Único - entende-se por movimentos populares as associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia, movimentos de luta por terra e demais entidades voltadas à questão do desenvolvimento urbano. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso XI do Art. 5º da Lei Municipal nº 1.327 de 19 de dezembro de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de junho de 2017. RICARDO DOS DAVID SILVA Secretário ANJOS SAMPAIO ipal de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com £"* Câmara Municipal de Itaberaba e > Wa “4 ESTADO DA BAHIA or Nei! CNPJ 13.267.315/0001-41 SANÇÃO AUTÓGRAFO «ANCIONO A PRESENTE LE LEIN.º 4487 TABERABA Li DE Of 209 |i DE is o 14 DE JUNHO DE 2017 Altera o Art. 5º e seu inciso IX, da Lei Municipal nº 1.170 de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 5º e seu inciso IX, da Lei Municipal nº 1.170/09, passam a vigorarem com as seguintes redações: Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação na proporção de 1/4 (um quarto) das vagas para os representantes de movimentos populares observados o principio democrático de escolha, indicados pelas seguintes entidades: IV V. VI. VII. VIII. IX. X. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente Industria e Comércio; 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo; 01 (um) representante da Comissão Permanente de Licitação; 01 (um) representante da Caixa Econômica Federal, 01 (um) representante da área de Urbanismo e Meio Ambiente do Ministério Público Estadual; 03 (três) representantes das Associações de Bairros na área de habitação; 01 (um) representante dos Sindicatos em atividade no município. Parágrafo Único - entende-se por movimentos populares as associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia, movimentos de luta por terra e demais entidades voltadas à questão do desenvolvimento urbano. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso XI do Art. 5º da Lei Municipal nº 1.327 de 19 de dezembro de 2013. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 14 de junho de 2017. | JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES | President N Ne 4" Câmara Municipal de Itaberaba Read DO $ UA 4 ESTADO DA BAHIA Us CNPJ 13.267.315/0001-41 Ao Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos termos do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e uma vez aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES às proposições abaixo relacionadas: 4. Processo n.º 275/2017 = PROJETO DE'LEI-N.º 232017 de autoria do Poder Executivo Munigipál:institui'a campanha promocional IPTU PREMIADO 2017e dá outras providências; 2. Processo n.º. 281/2017 - PROJETO DE LEh;N:º 24/2017 de autoria do Poder EM Municip: dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania: Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã —- 2017" e da outras providências; 3. Processo n.º 283/2017 - PROJETO DE LEI N.º 26/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: Altera o Art. 5º e seu inciso IX da Lei Municipal nº 1170 de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providências, 4. Processo n.º 284/2017 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: reajusta os vencimentos dos servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências Sala das Sessões, em 12 de junho dez: Dai pr dá VEREADORES: al 14 A A” 7 E As Eli ( Sa “ AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aotovado DD 1'VOT.DI2NOT. HR UNOT. q PaBUNANI (o (VOTOS —— ala uas sessões, J2 [06 | 201? [CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA! À Aprovado DD fºVOT. [DI 2voT. Y UVOT S REP PorRUNAN pa im | Nor po CIDADE DE TODOS E | Ofício n.º 353/2017/GAB Itaberaba, 12 de junho de 2017 amem Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes D.D Presidente da Câmara Municipal Nesta Assunto: Necessidade de votação de Projetos em regime de URGÊNCIA ESPECIAL Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, encaminhamos solicitação para inclusão na Pauta do Legislativo Municipal em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, os Projetos de Lei abaixo discriminados, os quais já se encontram nesta Egrégia Corte. 1. Projeto de Lei nº 22 de 23 de maio de 2017 — que “Ratifica a participação do Município de Itaberaba/BA no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina — CIDCD, denominado CHAPADA FORTE, bem como o Contrato de Consórcio Público e dá outras providências.” 2. Projeto de Lei n.º 24 de 05 de junho de 2017 — que “Dispõe sobe a criação do Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Município de Itaberaba “Nota Fiscal Itaberaba Cidadã — 2017”, e dá outras providências”. 3. Projeto de Lei n.º 25 de 08 de junho de 2017 — que “Desafeta e autoriza a doação à COOPAITA — Cooperativa Agroindustrial de Itaberaba LTDA um lote de terreno público edificado ou não”. 4. Projeto de Lei n.º 26 de 08 de junho de 2017 — que “Altera o Art. 5º e seu inciso IX, da Lei Municipal n.º1.170 de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providências.” Antecipamos que tal medida justifica-se em virtude do recesso dos trabalhos legislativos que nai R ap , o logo se iniciará, o que poderá ocasionar a votação de matérias indispensáveis para a E sociedade. Q Ante o exposto, aproveitamos Pe de estima e considera a Ro) Atenciosamente, Ro RE RICARDO D S MASCARENHAS E Prefel nicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br CAMARA MUNPAL DE AGERABADA JUSTIFICATIVA PROC. EO Projeto de Lei n.º 026/2017 EmAD/QEMO [9 Senhores Vereadores, Em obediência a Lei nº 11.124 de 16 de junho de 2005, o municipio de Itaberaba, Estado da Bahia, aderiu ao Sistema Nacional de Habitação, em 19 de outubro de 2007. A partir da adesão o mesmo criou o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS, onde simultaneamente instituiu o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - CG-FMHIS, através da Lei Municipal nº 1.170 de 09 de dezembro de 2009. Com a aprovação, sanção e publicação da Lei Nº 1.327 de 19 de dezembro de 2013 foi alterados os incisos |, IL, IV, V, VI, VII, VII, IX, X e Xl do Art 5º da Lei Municipal nº 1.170/09. No entanto, visando adequar a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - CG-FMHIS conforme dispõe o inciso Il do Art. 12 da Lei Federal Nº 11.124 de 16 de junho de 2005 faz-se necessário a alteração do Art. 5º e seu inciso IX, da Lei Municipal nº 1.170 de 09 de dezembro de 2009. Motivo pelo qual, o Chefe do Poder Executivo encaminha à essa Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei Municipal que altera os dispositivos em questão, para deliberação e aprovação por Vossas Excelências. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 08 de junho de 2017. Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com ida v : . PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA R$ 5 www.itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA / h Projeto de Lei n.º 026/2017 | Senhores Vereadores, Em obediência a Lei nº 11.124 de 16 de junho de 2005, o município de Itaberaba, Estado da Bahia, aderiu ao Sistema Nacional de Habitação, em 19 de outubro de 2007 A partir da adesão o mesmo criou o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS, onde simultaneamente instituiu o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - CG-FMHIS, através da Lei Municipal nº 1.170 de 09 de dezembro de 2009. Com a aprovação, sanção e publicação da Lei Nº 1.327 de 19 de dezembro de 2013 foi alterados os incisos |, IL, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e Xl do Art 5º da Lei Municipal nº 1.170/09. No entanto, visando adequar a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - CG-FMHIS conforme dispõe o inciso Il do Art. 12 da Lei Federal Nº 11.124 de 16 de junho de 2005, faz-se necessário a alteração do Art. 5º e seu inciso IX, da Lei Municipal nº 1.170 de 09 de dezembro de 2009. Motivo pelo qual, o Chefe do Poder Executivo encaminha à essa Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei Municipal que altera os dispositivos em questão, para deliberação e aprovação por Vossas Excelências. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 08 de junho de 2017. Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com o, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Rat, + .itaberaba.ba.gov.br E ' 4 WwWw.i PROJETO DE LEI N.º 026 DE 08 DE JUNHO DE 2017 Altera o Art. 5º e seu inciso IX, da Lei Municipal nº 1.170 de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 5º e seu inciso IX, da Lei Municipal nº 1.170/09, passam a vigorarem com as seguintes redações: Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação na proporção de 1/4 (um quarto) das vagas para os representantes de movimentos populares observados o principio democrático de escolha, indicados pelas seguintes entidades: |. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; ll. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano; HI 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Industria e Comércio; IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo; VI. 01 (um) representante da Comissão Permanente de Licitação; VII. | 01 (um) representante da Caixa Econômica Federal; Mill. 01 (um) representante da área de Urbanismo e Meio Ambiente do Ministério Público Estadual; IX. 03 (três) representantes das Associações de Bairros na área de habitação; X. 01 (um) representante dos Sindicatos em atividade no município. Parágrafo Único - entende-se por movimentos populares as associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia, movimentos de luta por terra e demais entidades voltadas à questão do desenvolvimento urbano. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso XI do Art. 5º da Lei Municipal nº 1.327 de 19 de dezembro de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de junho de 2017 DAVID SILVA DOS "ia SAMPAIO Secretário Municlpalde Governo Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com c—— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA EU rá À www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI N.º 026 DE CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL = PROC NOS 3/goLa Enda/ocantr 08 DE JUNHO DE 2017 Altera o Art. 5º e seu inciso IX, da Lei Municipal nº 4.170 de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 5º e seu inciso IX, da Lei Municipal nº 1.170/09, passam a vigorarem com as seguintes redações: Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação na proporção de 1/4 (um quarto) das vagas para os representantes de movimentos populares observados o principio democrático de escolha, indicados pelas seguintes entidades: |. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; Il 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano; Wl. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Industria e Comércio; IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; V. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo; VI. | 01 (um) representante da Comissão Permanente de Licitação; VIl. | 01 (um) representante da Caixa Econômica Federal; VII. 01 (um) representante da área de Urbanismo e Meio Ambiente do Ministério Público Estadual; IX. 03 (três) representantes das Associações de Bairros na área de habitação X. 01 (um) representante dos Sindicatos em atividade no município. Parágrafo Único - entende-se por movimentos populares as associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia, movimentos de luta por terra e demais entidades voltadas à questão do desenvolvimento urbano. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso XI do Art. 5º da Lei Municipal nº 1.327 de 19 de dezembro de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de junho de 2017. DAVID SILVA DOS A Secretário Municip Ade Governo Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75,. CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail. com