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norma nº 1489/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1489 / 2017
Date 2017-07-17
Ementa” DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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o, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
EO a www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.489 é
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE e E DI sádta
) te
20 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a criação e atribuições do
Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR, cria o Fundo Municipal de
Turismo - FUMTUR e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO-COMTUR
Artigo. 1º- Fica criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que se
constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade
Civil, de caráter deliberativo e consultivo para o assessoramento da municipalidade em
questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de Itaberaba.
Parágrafo 1º- O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares.
Parágrafo 2º- O Secretário Executivo será designado pelo presidente eleito, bem como o
Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal cargo.
Parágrafo 3º- As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus
representantes, titular e suplente, que tomarão assento no Conselho com mandato de
dois anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades.
Parágrafo 4º- Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas
que os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então,
pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, podendo
ser reconduzidas por quem os tenham indicado.
Parágrafo 5º- As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que,
de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão
ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois
terços dos seus membros e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Parágrafo 6º- Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que
não poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo
Prefeito e terão mandato até o último dia dos anos pares, também podendo ser
reconduzidos pelo Prefeito.
S32
O B2S
Parágrafo 7º- Para todos os casos dos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do presente artigo, ap a
o vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direi 82
a voz e voto enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os ofícios com a
novas indicações. NE:
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Parágrafo 8º- As indicações citadas nos parágrafos 3º, 4º e 5º deste artigo poderão ser |z,&%
feitas em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades e, [E2s
portanto, com diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que serão
controladas pelo Secretário Executivo.
Parágrafo 9º- Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou
federais, agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados membros aqueles
que sejam os titulares dos cargos, e os quais indicarão os seus respectivos suplentes.
Artigo. 2º- O COMTUR fica assim constituído por:
a) Plenária;
b) Diretoria;
c) Câmaras Técnicas;
d) Secretaria Executiva.
Parágrafo 1º- Os representantes da Diretoria e Câmaras Técnicas serão eleitos pelos
seus pares em reunião ordinária, nomeados por Decreto do Chefe do Executivo. A
Secretaria Executiva deverá ser ocupada por servidor público efetivo.
Parágrafo 2º- A plenária é o foro máximo de deliberação sendo composta pelos
conselheiros respeitando-se a paridade entre o Poder Público, Terceiro Setor e Iniciativa
Privada, tendo a seguinte composição:
|. Cinco representantes do Poder Público municipal;
Il. Cinco representantes da Iniciativa Privada;
Ill. Cinco representantes do Terceiro Setor e Segurança Pública;
Artigo. 3º - Compete ao COMTUR e aos seus membros:
a) Avaliar, opinar e propor sobre:
a-1) Política Municipal de Turismo;
a-2) Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
a-3) Planos anuais ou trianuais que visem o desenvolvimento e a expansão do Turismo
no Município;
a-4) Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
a-5) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
M,,% www .itaberaba.ba.gov.br
b) Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse
turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente de
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disponível; [á z:
c) Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade Es)
região, assegurando a participação popular; k:
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d) Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município ou fora dele, || | ôr
sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local; |s ER
e) Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício RE:
Voc
de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou
regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos,
f) Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar o fluxo de
turistas e de eventos para a Cidade;
9) Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais e os
serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local
adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos;
h) Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município participando de
feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras,
congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;
i) Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no
Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e
projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística em geral,
j) Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes, sempre que
solicitado;
k) Formar grupos de trabalho para desenvolver estudos em assuntos específicos, com
prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;
1) Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos
no Município;
m) Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou União, e
opinar sobre os mesmos quando for solicitado;
n) Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a
congressos, convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam interesse
à Política Municipal de Turismo;
o) Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
p) Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que atendam à
sua capacidade turística;
q) Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas
pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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ai, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
a. % www.itaberaba.ba.gov.br
r) Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na
área de turismo;
s) Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em votação secreta na primeira reunião
de ano ímpar;
=2 359
t) Organizar e manter o seu Regimento Interno. E EE:
o 38
Artigo. 4º- Compete ao Presidente do COMTUR: , ie
a) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros; Ex
b) Dar posse aos seus membros; 26
c) Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões; e os
d) Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões; Sis
e) Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto; Vos
f)Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e prestando
contas da sua Agenda na reunião seguinte;
9) Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado por
dois terços dos seus membros;
h) Proferir o voto de desempate.
Artigo. 5º - Compete ao Secretário Executivo:
a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
b) Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
c) Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o
Expediente;
d) Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR;
e) Prover todas as necessidades burocráticas;
f) Substituir o Presidente nas suas ausências.
Artigo. 6º - Compete aos membros do COMTUR:
a) Comparecer às reuniões quando convocados;
b) Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo;
c) Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou da
Região;
e) Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
f) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com
assessoramento técnico especializado se necessário;
9) Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do COMTUR.
h) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembléia
extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, quando este
Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados.
i) Votar nas decisões do COMTUR.
Artigo. 7º- O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a
maioria de seus membros, ou com qualquer quórum trinta minutos após a hora marcáda,
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
tas
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podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer
local.
Parágrafo 1º- As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos,
exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão »
necessários os votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos
previstos nos parágrafos 4º e 5º do artigo 1º e do artigo 12º.
Parágrafo 2º- Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os
suplentes.
Parágrafo 3º- Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos titulares,
e, direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Artigo. 8º- Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro que faltar a 3 (três)
reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
Parágrafo único- Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por cento dos seus
membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros
eliminados, mediante a aprovação em votação pessoal e secreta e por maioria absoluta.
Artigo. 9º- Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá
expulsar o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo da
sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a
substituição no tempo remanescente do anterior.
Artigo. 10º- As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária
antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira assisti-las.
Artigo. 11º- O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a
frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente
aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
Artigo. 12º- O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades,
desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus
membros ativos.
Artigo. 13º- A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das reuniões
do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais necessários que
garantam o bom desempenho das referidas reuniões.
Artigo. 14º- As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas.
Artigo. 15º- Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum” do
Conselho. po
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CAPÍTULO Il a
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO-FUMTUR S 3
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Artigo. 16º- Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR; Ei
Ve
Artigo. 17º- Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR serão aplicados em:
| - Financiamento total ou parcial de programas, projetos ou serviços, de Turismo,
previstos pelo órgão da Administração Pública Municipal, Iniciativa Privada, Órgãos não
Governamentais, desde que, seja concernente com a política municipal do turismo,
devidamente autorizada pelo COMTUR previamente aprovada por 2/3 de seus membros,
Il - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público,
privado e Terceiro Setor para execução de programas e projetos específicos do setor de
Turismo;
HI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Turismo;
IV - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área de Turismo;
Artigo. 18º- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR:
| - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município
e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
! - Dotações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades Nacionais
e Internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
HI - Receitas de aplicações financeiras de recursos ao fundo realizadas na forma de lei;
IV - Recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
V - Outras receitas eventuais.
Parágrafo Único- Os recursos que compõem o referido Fundo serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial separada, sob denominação de Fundo
Municipal de Turismo - FUMTUR;
Artigo. 19º- O Fundo Municipal de Turismo será gerido Secretaria Municipal de Desporto
Lazer e Turismo.
Parágrafo 1º- Cabe à Secretaria Municipal de Desporto Lazer e Turismo:
a) Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
b) Autorizar pagamentos, assinando cheques e/ou outra modalidade de ordem bancária;
c) Preparar as demonstrações mensais da receita e da despesa a serem encaminhadas
ao Conselho Municipal de Turismo e à Secretária Municipal da Fazenda;
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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oje ajuasa!
É PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
44, + www.itaberaba.ba.gov.br
d) Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a
empenhos e pagamentos das despesas e ao recebimento das receitas do Fundo;
e) Efetuar demonstrações anuais de despesa e receita, que deverão ser encaminhadas
ao Conselho Municipal de Turismo e à Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 60
(sessenta dias) após o término do exercício.
Parágrafo 2º- O Prefeito Municipal designará servidor efetivo da Administração Publica
Municipal para efetuar as liquidações das despesas realizadas pelo Fundo Municipal de
Turismo.
Artigo. 20º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de julho de 2017.
S ANJOS SAMPAIO
nicipal de Governo
Certifico que o presente at
foi publicado no átrio deste
orgão 1 03 Sol
Ass
n.
Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
£» Câmara Municipal de Itaberaba
| TÁ 42 ESTADO DABAHIA
Rai! CNPJ 13.267.315/0001-41 so
AUTÓGRAFO SANÇÃO
LEIN. 4457
19 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a criação e atribuições do Conselho
Municipal de Turismo - COMTUR, cria o Fundo
Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a
1) presente Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO-COMTUR
| Artigo. 1º- Fica criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que se constitui
em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de
caráter deliberativo e consultivo para o assessoramento da municipalidade em questões
referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de Itaberaba.
Parágrafo 1º- O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares.
Parágrafo 2º- O Secretário Executivo será designado pelo presidente eleito, bem como o
Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal cargo.
+ Parágrafo 3º- As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus
representantes, titular e suplente, que tomarão assento no Conselho com mandato de dois
anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades.
Parágrafo 4º- Na ausência de Entidades especificas para outros segmentos, as pessoas que
| os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo
COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, podendo ser
| reconduzidas por quem os tenham indicado
Parágrafo 5º- As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de
forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser
indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos
seus membros e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR
Parágrafo 6º- Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que não
poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito e terão,
mandato até o último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito. sy
Parágrafo 7º- Para todos os casos dos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do presente artigo, após o
vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito a voz
— Emead
Câmara Municipal de Itaberaba
.
Wet 44 ESTADO DA BAHIA
E) CNPJ 13.267.315/0001-41
e voto enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os ofícios com as novas
indicações.
Parágrafo 8º- As indicações citadas nos parágrafos 3º, 4º e 5º deste artigo poderão ser feitas
em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades e, portanto, com
diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que serão controladas pelo
Secretário Executivo.
Parágrafo 9º- Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou federais,
agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados membros aqueles que sejam os
titulares dos cargos, e os quais indicarão os seus respectivos suplentes.
Artigo. 2º- O COMTUR fica assim constituido por:
a) Plenária;
b) Diretoria;
c) Câmaras Técnicas,
d) Secretaria Executiva.
Parágrafo 1º- Os representantes da Diretoria e Câmaras Técnicas serão eleitos pelos seus
pares em reunião ordinária, nomeados por Decreto do Chefe do Executivo. A Secretaria
Executiva deverá ser ocupada por servidor público efetivo.
Parágrafo 2º- A plenária é o foro máximo de deliberação sendo composta pelos conselheiros
respeitando-se a paridade entre o Poder Público, Terceiro Setor e Iniciativa Privada, tendo a
seguinte composição:
|, Cinco representantes do Poder Público municipal,
Il. Cinco representantes da Iniciativa Privada;
|Il. Cinco representantes do Terceiro Setor e Segurança Pública;
Artigo. 3º - Compete ao COMTUR e aos seus membros:
a) Avaliar, opinar e propor sobre:
a-1) Política Municipal de Turismo;
a-2) Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
a-3) Planos anuais ou trianuais que visem o desenvolvimento e a expansão do Turismo no
Município;
a-4) Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
a-5) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
b) Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico
do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente disponível,
c) Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade e região,
assegurando a participação popular,
d) Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município ou fora dele, sej
ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;
e) Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários/ao pleno exkréicio
suas funções, bem como modificações ou supressões de exigêntias administrativas ou
regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversas segmentos,
£"» Câmara Municipal de Itaberaba
e +
Wet 4/4 ESTADO DA BAHIA
Veni! CNPJ 13.267.315/0001-41
f) Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar o fluxo de
turistas e de eventos para a Cidade,
g) Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais e os serviços
prestados pela iniciativa privada com O objetivo de prover a infraestrutura local adequada à
implementação do Turismo em todos os seus segmentos;
h) Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município participando de feiras,
exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos,
seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;
i) Propor formas de captação de recursos para O desenvolvimento do Turismo no Município,
emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que
visem o desenvolvimento da Indústria Turística em geral;
j) Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes, sempre que
solicitado;
k) Formar grupos de trabalho para desenvolver estudos em assuntos específicos, com prazo
para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;
1) Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no
Município;
m) Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municipios, Estados ou União, e opinar
sobre os mesmos quando for solicitado;
n) Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a
congressos, convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam interesse à
Política Municipal de Turismo;
o) Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
p) Monitorar o crescimento do Turismo no Municipio, propondo medidas que atendam à sua
capacidade turística;
q) Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas pertinentes
à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais,
r) Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área
de turismo;
s) Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em votação secreta na primeira reunião de
ano impar,
t) Organizar e manter o seu Regimento Interno.
Artigo. 4º- Compete ao Presidente do COMTUR:
a) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
b) Dar posse aos seus membros;
c) Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões,
d) Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões;
e) Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto;
f)Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e prestando
contas da sua Agenda na reunião seguinte;
g) Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado ois
terços dos seus membros;
h) Proferir o voto de desempate.
Artigo. 5º - Compete ao Secretário Executivo:
4 Câmara Municipal de Itaberaba
&e f z ESTADO DA BAHIA
E CNPJ 13.267.315/0001-41
a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas,
b) Elaborar e distribuir a Ata das reuniões,
c) Organizar o arquivo e O controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e O
Expediente,
d) Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR;
e) Prover todas as necessidades burocráticas,
f) Substituir o Presidente nas suas ausências.
Artigo. 6º - Compete aos membros do COMTUR:
a) Comparecer às reuniões quando convocados,
b) Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo;
c) Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou da Região,
e) Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
f) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com
assessoramento técnico especializado se necessário;
g) Cumprir esta Lei, cumprir O Regimento Interno e as decisões soberanas do COMTUR.
h) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembléia
extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive O presidente, quando este
Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados.
i) Votar nas decisões do COMTUR.
Artigo. 7º- O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a maioria de
seus membros, ou com qualquer quórum trinta minutos após a hora marcada, podendo realizar
reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local.
Parágrafo 1º- As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto
quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos
da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos previstos nos parágrafos 4º e 5º do
artigo 1º e do artigo 12º.
Parágrafo 2º- Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os suplentes
Parágrafo 3º- Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos titulares, e,
direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Artigo. 8º- Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro que faltar a 3 (três)
reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
Parágrafo único- Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por cento dos seus
membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros eliminados,
mediante a aprovação em votação pessoal e secreta e por maioria absoluta.
Artigo. 9º- Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá expulsar o
membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua Entidade ou
categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição no tempo
remanescente do anterior
Artigo. 10º- As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a nedessária
antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que ueira assi$ti-las.
£“ Câmara Municipal de Itaberaba
- s
Wa 4% ESTADO DABAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
Artigo. 11º- O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a frequência
que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente aprovado por
maioria absoluta dos seus membros
Artigo. 12º- O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades, desde
que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus membros ativos.
Artigo. 13º- A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das reuniões do
COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais necessários que
garantam o bom desempenho das referidas reuniões.
Artigo. 14º- As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas.
Artigo. 15º- Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum” do
Conselho. .
CAPÍTULO Il
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO-FUMTUR
Artigo. 16º- Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
Artigo. 17º- Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR serão aplicados em:
| - Financiamento total ou parcial de programas, projetos ou serviços, de Turismo, previstos
pelo órgão da Administração Pública Municipal, Iniciativa Privada, Órgãos não
Governamentais, desde que, seja concernente com a política municipal do turismo,
devidamente autorizada pelo COMTUR previamente aprovada por 2/3 de seus membros;
Il - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público, privado
e Terceiro Setor para execução de programas e projetos específicos do setor de Turismo;
Wl - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Turismo,
IV - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos
na área de Turismo;
Artigo. 18º- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR:
| - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os
créditos adicionais que lhe forem atribuídos,
Il - Dotações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades Nacionais e
Internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
HIl - Receitas de aplicações financeiras de recursos ao fundo realizadas na forma de lei;
IV - Recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
V - Outras receitas eventuais.
Parágrafo Único- Os recursos que compõem o referido Fundo serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial separada, sob denominação de Fundo
Municipal de Turismo - FUMTUR,
]
Artigo. 19º- O Fundo Municipal de Turismo será gerido Secrétaria Municipal de Desporto Lazer
e Turismo
———————————
4 Câmara Municipal de Itaberaba
q; Maeda »
Wet 44 ESTADO DA BAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
Parágrafo 1º- Cabe à Secretaria Municipal de Desporto Lazer e Turismo:
a) Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
b) Autorizar pagamentos, assinando cheques e/ou outra modalidade de ordem bancária;
c) Preparar as demonstrações mensais da receita e da despesa a serem encaminhadas ao
Conselho Municipal de Turismo e à Secretária Municipal da Fazenda;
d) Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos
e pagamentos das despesas e ao recebimento das receitas do Fundo;
e) Efetuar demonstrações anuais de despesa e receita, que deverão ser encaminhadas ao
Conselho Municipal de Turismo e à Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 60 (sessenta
dias) após o término do exercício.
Parágrafo 2º- O Prefeito Municipal designará servidor efetivo da Administração Publica
Municipal para efetuar as liquidações das despesas realizadas pelo Fundo Municipal de
Turismo
Artigo. 20º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 19 de julho de 2017.
SAMPAIO GOMES
Presidente
Câmara Municipal de Itaberaba
« A emdo >
Nat. 4.4 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao
Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos
termos do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e uma
vez aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES da proposição abaixo
relacionada:
4. Processo n.º 290/2017 - Projeto de Lei n.º 28/2017 de autoria do Poder
Executivo Municipal: dispõe sobre a criação e atribuições do Conselho Municipal de
Turismo - COMTUR, cria o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR e dá outras
providências.
Sala das Sessões, em 18 de julho de 2017.
VEREADORES:
CA AL DE ITABERABA BA
O PVOTLI2voT. E Uvo.
UNAN) (A OTOS
fo? | 2017
PREFEITURA
ras ITAB
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º 421/2017/GAB Itaberaba, 18 de julho de 2017.
Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, encaminhamos solicitação para inclusão na Pauta do
Legislativo Municipal em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o Projeto de Lei
abaixo discriminado, considerando a necessidade de implementação de projetos
com prazos a findar em 20 de julho do corrente ano, junto ao Ministério do Turismo.
1. Projeto de Lei nº 28 de 14 de julho de 2017 — que “Dispõe sobre a criação e
atribuições do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR,cria o Fundo
Municipal de Turismo — FUMTUR e dá outras providências.”
Ante o exposto, aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
[1] Atenciosamente,
RICARDO DÓS ANJOS MASCARENHAS
Prefejtê Municipal
estarem
4 WOTOS
(0? 201?
| Av. Rio Branco, 617 « Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925
| CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com
RA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
4,.$ 2 www.itaberaba.ba.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº 9, I06901Y
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 028/2017
Senhores Vereadores,
Considerando o artigo 180 da Constituição Federal prevê que “A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de
desenvolvimento social e econômico”:
Considerando que Lei Orgânica Municipal prevê que “O Município estabelecerá a
política municipal de turismo e definirá as diretrizes a observar nas ações públicas e
privadas, com vistas a promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento
social e econômico”;
Considerando que a Política Nacional de Turismo exige que o Município possua
Conselho e Plano Municipal de Turismo, como sendo critério obrigatório para propor
projetos de infraestrutura turística, de eventos e de fortalecimento ao desenvolvimento
turístico ao Ministério do Turismo;
Considerando a inexistência de qualquer legislação específica acerca da Política
Municipal de Turismo é que encaminhamos o presente projeto de Lei solicitando a
aprovação em regime de urgência especial considerando a necessidade de
implementação de projetos com prazos a findar em 20 de julho do corrente ano, junto
ao Ministério do Turismo.
Pedimos que os Nobres Pares desse Colendo Poder Legislativo aprovem, assim, o
presente Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 10 de julho de 2017. | MUNICIPAL
4
RICARDO DOS A MASCARENHAS
Prefei icipal
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/000%=
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
A, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
“2 LB www .itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. NADO!
Muenfe
idor (a) da SAM
Dispõe sobre a criação e atribuições do
Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR, cria o Fundo Municipal de
Turismo - FUMTUR e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI N.º 028
DE
10 DE JULHO DE 2017
O RREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribbições legais, faz' saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO-COMTUR
Artigo. 1º- Fica criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que se
constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade
Civil, de caráter deliberativo e consultivo para o assessoramento da municipalidade em
questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de Itaberaba.
Parágrafo 1º- O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares.
Parágrafo 2º. O Secretário Executivo será designado pelo presidente eleito, bem como o
Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal cargo.
Parágrafo 3º- As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus
representantes, titular e suplente, que tomarão assento no Conselho com mandato de
dois anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades.
Parágrafo 4º- Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas
que os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então,
pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, podendo
ser reconduzidas por quem os tenham indicado.
Parágrafo 5º- As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que,
de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão
ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois
terços dos seus membros e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
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Parágrafo 6º- Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que
não poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo
Prefeito e terão mandato até o último dia dos anos pares, também podendo ser
reconduzidos pelo Prefeito.
Parágrafo 7º- Para todos os casos dos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do presente artigo, após
O vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito
a voz e voto enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os ofícios com as
novas indicações.
Parágrafo 8º- As indicações citadas nos parágrafos 3º, 4º e 5º deste artigo poderão ser
feitas em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades e,
portanto, com diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que serão
controladas pelo Secretário Executivo.
Parágrafo 9º- Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou
federais, agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados membros aqueles
que sejam os titulares dos cargos, e os quais indicarão os seus respectivos suplentes.
Artigo. 2º- O COMTUR fica assim constituído por:
a) Plenária;
b) Diretoria;
c) Câmaras Técnicas;
d) Secretaria Executiva.
Parágrafo 1º- Os representantes da Diretoria e Câmaras Técnicas serão eleitos pelos
seus pares em reunião ordinária, nomeados por Decreto do Chefe do Executivo. A
Secretaria Executiva deverá ser ocupada por servidor público efetivo.
Parágrafo 2º- A plenária é o foro máximo de deliberação sendo composta pelos
conselheiros respeitando-se a paridade entre o Poder Público, Terceiro Setor e Iniciativa
Privada, tendo a seguinte composição:
|. Cinco representantes do Poder Público municipal;
Il. Cinco representantes da Iniciativa Privada;
Ill. Cinco representantes do Terceiro Setor e Segurança Pública;
Artigo. 3º - Compete ao COMTUR e aos seus membros:
a) Avaliar, opinar e propor sobre:
a-1) Política Municipal de Turismo:
a-2) Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
a-3) Planos anuais ou trianuais que visem o desenvolvimento e a expansão do Turismo
no Município;
a-4) Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
a-5) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
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b) Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse
turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente
disponivel;
c) Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade e
região, assegurando a participação popular;
d) Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município ou fora dele,
sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;
e) Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício
de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou
regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
f) Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar o fluxo de
turistas e de eventos para a Cidade;
9) Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais e os
serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local
adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos;
h) Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município participando de
feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras,
congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;
i) Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no
Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e
projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística em geral;
j) Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes, sempre que
solicitado;
k) Formar grupos de trabalho para desenvolver estudos em assuntos específicos, com
prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;
1) Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos
no Município;
m) Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou União, e
opinar sobre os mesmos quando for solicitado;
n) Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a
congressos, convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam interesse
à Política Municipal de Turismo;
0) Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
P) Monitorar o crescimento do Turismo no Municipio, propondo medidas que atendam à
sua capacidade turística;
q) Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas
pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
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CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
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r) Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na
área de turismo;
s) Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em votação secreta na primeira reunião
de ano impar;
t) Organizar e manter o seu Regimento Interno.
Artigo. 4º- Compete ao Presidente do COMTUR:
a) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
b) Dar posse aos seus membros;
c) Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
d) Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões;
e) Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto;
f)Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e prestando
contas da sua Agenda na reunião seguinte;
9) Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado por
dois terços dos seus membros;
h) Proferir o voto de desempate.
Artigo. 5º - Compete ao Secretário Executivo:
a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
b) Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
c) Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o
Expediente;
d) Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR;
e) Prover todas as necessidades burocráticas;
f) Substituir o Presidente nas suas ausências.
Artigo. 6º - Compete aos membros do COMTUR:
a) Comparecer às reuniões quando convocados;
b) Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo;
c) Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou da
Região;
e) Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
f) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com
assessoramento técnico especializado se necessário;
9) Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do COMTUR.
h) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembléia
extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, quando este
Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados.
i) Votar nas decisões do COMTUR.
Artigo. 7º- O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a
maioria de seus membros, ou com qualquer quórum trinta minutos após a hora marcada,
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podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer
local.
Parágrafo 1º- As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos,
exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão
necessários os votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos
previstos nos parágrafos 4º e 5º do artigo 1º e do artigo 12º.
Parágrafo 2º- Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os
suplentes.
Parágrafo 3º- Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos titulares,
e, direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Artigo. 8º- Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro que faltar a 3 (três)
reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
Parágrafo único- Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por cento dos seus
membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros
eliminados, mediante a aprovação em votação pessoal e secreta e por maioria absoluta.
Artigo. 9º. Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá
expulsar o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem prejuizo da
sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a
substituição no tempo remanescente do anterior.
Artigo. 10º. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária
antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira assisti-las.
Artigo. 11º. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a
frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente
aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
Artigo. 12º- O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades,
desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus
membros ativos.
Artigo. 13º- A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das reuniões
do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais necessários que
garantam o bom desempenho das referidas reuniões.
Artigo. 14º- As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas.
Artigo. 15º- Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum” do
Conselho.
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CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO-FUMTUR
Artigo. 16º- Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
Artigo. 17º- Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR serão aplicados em:
| - Financiamento total ou parcial de programas, projetos ou serviços, de Turismo,
previstos pelo órgão da Administração Pública Municipal, Iniciativa Privada, Órgãos não
Governamentais, desde que, seja concernente com a política municipal do turismo,
devidamente autorizada pelo COMTUR previamente aprovada por 2/3 de seus membros;
Il - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público,
privado e Terceiro Setor para execução de programas e projetos específicos do setor de
Turismo;
HI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Turismo;
IV - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área de Turismo;
Artigo. 18º- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR:
| - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município
e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
II - Dotações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades Nacionais
e Internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
HJ - Receitas de aplicações financeiras de recursos ao fundo realizadas na forma de lei;
IV - Recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
V - Outras receitas eventuais.
Parágrafo Único- Os recursos que compõem o referido Fundo serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial separada, sob denominação de Fundo
Municipal de Turismo - FUMTUR;
Artigo. 19º- O Fundo Municipal de Turismo será gerido Secretaria Municipal de Desporto
Lazer e Turismo.
Parágrafo 1º- Cabe à Secretaria Municipal de Desporto Lazer e Turismo:
a) Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
b) Autorizar pagamentos, assinando cheques e/ou outra modalidade de ordem bancária;
c) Preparar as demonstrações mensais da receita e da despesa a serem encaminhadas
ao Conselho Municipal de Turismo e à Secretária Municipal da Fazenda;
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alii PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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d) Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a
empenhos e pagamentos das despesas e ao recebimento das receitas do Fundo;
e) Efetuar demonstrações anuais de despesa e receita, que deverão ser encaminhadas
ao Conselho Municipal de Turismo e à Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 60
(sessenta dias) após o término do exercício.
Parágrafo 2º- O Prefeito Municipal designará servidor efetivo da Administração Publica
Municipal para efetuar as liquidações das despesas realizadas pelo Fundo Municipal de
Turismo.
Artigo. 20º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de julho de 2017.
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