| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1490 / 2017 |
| Date | 2017-08-03 |
| Ementa | AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO E A REGULARIZAÇÃO DE LOTES NA ZONA URBANA, INFERIORES A 125 M2, COM CONSTRUÇÃO JÁ EDIFICADA, O SEU RESPECTIVO REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA é, + www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.490 DE Se 03 DE AGOSTO DE 2017 “Autoriza o desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a 125 m?, com construção já edificada, o seu respectivo registro, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a regularização e desmembramento, assim definido como subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes, dos lotes cuja área seja inferior a 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados), situados no perímetro urbano, e o seu respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis — CRI, desta Comarca. 8 1º — Para efeitos desta Lei, serão regularizados os imóveis que possuam construção já edificada e condição de habitabilidade. 2º - Serão consideradas habitáveis as construções capazes de garantir aos seus g usuários padrões mínimos de conforto técnico, luminoso, acústico e de qualidade do ar. 8 3º- Os lote terão área mínima 125m?(cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5(cinco) metro, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização especifica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes; 4º- Os proprietários das habitações a serem regularizadas deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, nos termos do Decreto Federal n.º 6.125, de 26/06/17. 8 5º- A regulação de que trate o caput deste artigo não se aplica a imóveis localizados em áreas públicas, pertencentes a esta Municipalidade. Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com % al PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA te, ; 74 www .itaberaba.ba.gov.br Art. 2º. Fica autorizada a análise e regulamentação, por Decreto do Executivo, a situação dos loteamentos, desmembramento e desdobro na condição acima exposta. Art. 3º. Os imóveis alcançados por essa lei serão beneficiados com isenção fiscal relativas às taxas e impostos necessários para regularização,escrituração e registro da escritura pública. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Certifico que o presente ato foi p peso átrio dest orgão, em É | Ton -—— Ass qa 2 Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 03 de agosto de 2017. DAVID SILVA DOS ANJOS SAMPAIO Secretário Muhitipal de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com 4 Câmara Municipal de Itaberaba AUTÓGRAFO SANÇÃO LEIN. 440 ANCIONO A PRESENTE LEI a ABERABA (2 DE DX 20019 x O 19 DE JULHO DE 2017 “Autoriza o desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a 125 m?, com construção já edificada, o seu respectivo registro, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a regularização e desmembramento, assim definido como subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes, dos lotes cuja área seja inferior a 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados), situados no perímetro urbano, e seu respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis — CRI, desta Comarca. 8 1º — Para efeitos desta Lei, serão regularizados os imóveis que possuam construção já edificada e condição de habitabilidade. $ 2º - Serão consideradas habitáveis as construções capazes de garantir aos seus usuários padrões mínimos de conforto técnico, luminoso, acústico e de qualidade do ar. $3.º os lotes terão área mínima 125m? (cento e vinte cinco metros quadrados) e frente mínima de (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes; 8 4º- os proprietários das habitações a serem regularizadas deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, nos termos do Decreto Federal nº 6.125, de 26/06/2017. 5º. A regulação de que trata o caput deste artigo não se aplica a imóveis localizados em áreas públicas, pertencentes a esta Municipalidade. Art. 2º. Fica autorizada a análise e regulamentação, por Decreto do Executivo, a situação dos loteamentos, desmembramento e desdobro na condição acima exposta. Art. 3º. Os imóveis alcançados por essa lei serão beneficiados com isenção fiscal relativas às taxas e impostos necessários para regularização, escrituração e registro da escritura pública. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA CIPAL, 19 de julho de 2017. JOSÉ ANT AMPAIO GOMES Presidente £ Câmara Municipal de Itaberaba « aa > Wa? 4,4 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 EMENDA Nº 001/2017 Ao PROJETO DE LEI N.º 25/2016 do Poder Executivo Municipal, autoriza o desmembramento desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a 125m?, com construção já edificada, o seu respectivo registro, e dá outras providências (Processo n.º 440/2016). LD —>—————————— TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA [] L] LU] DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM CRIAR RUBRICA Do ooo ooodod TEXTO E JUSTIFICATIVA Acrescente parágrafo 4.º, renumerando os demais, ao Art. 1º do projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação: SArt 1.0 aececereneereoraresransiesessisasaes escoa osaeseseascomencnscosame 84º Os proprietários das habitações a serem regularizadas deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, nos termos do Decreto Federal n.º 6.135, de 26/06/2007.” SALAS DAS SESSÕES, 12 de junho de 2017. Vereador AN ÚIO DÊ ANDRADE SANTOS NETO “Bodinho Neto” RA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA DltvorLI2vor. E UvoT. Ho (x (voTOS Rose £ Câmara Municipal de Itaberaba 2 Re 44% ESTADO DA BAHIA Vais CNPJ 13.267.315/0001-41 EMENDA Nº 002/2017 Ao PROJETO DE LEI N.º 25/2016 do Poder Executivo Municipal, autoriza o desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a 125m?, com construção já edificada, o seu respectivo registro, e dá outras providências (Processo n.º 440/2016). TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA o 0 A E DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM CRIAR RUBRICA [1 o 0 0 LU CI tl TEXTO E JUSTIFICATIVA Altera o texto do parágrafo 3.º, do Art. 1º do projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação: CARE LO aoscssmencoscaeneecusiencesata usares poeanescescesssuneregunes $ 3.º os lotes terão área mínima 125m? (cento e vinte cinco metros quadrados) e frente mínima de (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;” SALAS DAS SESSÕES, 12 de junho de 2017. Vereador MURILO SOARES DE MORAES ar | ii, N Ot VOL. LJ2vor. MB uvor. | PUNANY (MA oros | Anrnvua £“ Câmara Municipal de Itaberaba És 4,2 ESTADO DABAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 EMENDA Nº 003/2017 Ao PROJETO DE LEI N.º 25/2016 do Poder Executivo Municipal, autoriza o desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a 125m?, com construção já edificada, o seu respectivo registro, e dá outras providências (Processo n.º 440/2016). TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA 0) D x o DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM CRIAR RUBRICA 1 Do E [1 LI ll TEXTO E JUSTIFICATIVA Altera o caput do Art. 1º do projeto de lei com a seguinte redação: “Art. 1.º Fica autorizada a regularização e desmembramento, assim definido como subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes, dos lotes cuja área seja inferior a 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados), situados no perímetro urbano, e seu respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis- CRI, desta Comarca.” SALAS DAS SESSÕES, 12 de junho de 2017. Vereador MURILO 4 R SOARES DE MORAES “Dr, Murilo” £ Câmara Municipal de Itaberaba Pq ado > Wa? 4,4 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267 .315/0001-41 EMENDA Nº 004/2017 Ao PROJETO DE LEI N.º 25/2016 do Poder Executivo Municipal, autoriza o desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a 125m?, com construção já edificada, o seu respectivo registro, e dá outras providências (Processo n.º 440/2016). TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA tr DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM CRIAR RUBRICA Pitoogdocoo ad TEXTO E JUSTIFICATIVA Acrescente parágrafo 5.º, renumerando os demais, ao Art. 1º do projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação : Ants 1º cacosessessescrestoceranesasvasaueameracmen cara peacastnesaouneso 8 5.º A regularização de que trata o caput deste artigo não se aplica a imóveis localizados em áreas públicas, pertencentes a esta “o Municipalidade.” SALAS DAS SESSÕES, 12 de junho de 2017. Vereador AMAL DA SILVA MENEZES | + “Pr or Amauri” AL DE ITABERABA-BA| TH UNOT. ( JYOTOS 106 1204? "Câmara Municipal de Itaberaba é « Banemad Wa? 44 ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 EMENDA Nº 05 /2017 TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA Ex] L] L] [] DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM CRIAR RUBRICA Do o wo DX dtI] | [dl TEXTO E JUSTIFICATIVA Adicioma o AM.6” COM O SEGUINTE TEXMO E Reponena 05 DEMAIS ARTES! 05 IrovEiS ALenPEnDOS POR ESSA LEY Sendo DEMERICINDOS com 1sEHçãe PIS CAL, RELATIVAS ho Taxas E iftosTos prece ssa dis fera AE cuLaRizacão, EschiTuio cho f , vo, é PESISTRO DA Esthivia Pública, Muvicl fais Vo Treigariya T5-As - Agão Dilita DÊ ICONS TUE VALIDADE: Ad! Pe to IES RS (15-85) STE - REZUNSO ExTinorDdipáRio pº ofsm6 GP MINICIO E MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | oO yoTD2vor. E uvor. | UML LX ( NOTOS - MoMES 4 Câmara Municipal de Itaberaba &ge 4 É ESTADO DA BAHIA Vi CNPJ 13 267.315/0001 41 itaberaba-BA. 07 de junho de 2017 Of. n.º 169/2017 - GAB lim.” Sr. Ricardo dos Anjos Mascarenhas RECEBI n Q Prefeito Municipal de Itaberaba Por: Loizog ns Nesta. f Em vá dO his Assunto: Processo n.º 197/2017 — REQUERIMENTO de autoria do vereador Antonio de Andrade Santos Neto (Bodinho Neto) ao prefeito municipal. Não atendimento ao quanto disposto no Art. 33, XXIX da LOM. Projeto de Lein.º 25/2016 retornará a pauta de votação. Senhor Prefeito, Após cumprimentá-lo cordialmente, vimos. respeitosamente. EXPOR e REQUERER o que segue 4. Em 03/05/2017 encaminhamos a Vossa Excelência requerimento de autoria do vereador Bodinho Neto, aprovado pelo plenário desta Câmara Municipal, no qual o edil pede informações relativas ao Projeto de Lei n.º 25/2016 da lavra do Poder Executivo o qual propõe autorizar o desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a 125m? como a construção já edificada, o seu respectivo registro, e dá outras providências. Frise-se que a discussão da referida proposição ja havia sido adiada algumas vezes por pedido de vistas. O último adiamento, no entanto deu-se por força da aprovação do citado requerimento proposto pelo ilustre vereador Bodinho Neto. Todavia, não obstante o escoamento do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido pelo Art. 33, inciso XXIX da Lei Orgânica Municipal para atendimento do pleito, não recebemos, até então, nenhuma manifestação do Poder Executivo; 2. Assim sendo, considerando a supremacia do interesse público, a Mesa Diretora deliberou pautar o Projeto de Lei n.º 25/2016 para a próxima sessão deliberativa disponivel, independendo de manifestação ou não do Poder Executivo quanto ao requerimento aqui mencionado. Anexos, cópia do requerimento multicitado e do ofício que o encaminhou Atenciosamente, / JOSÉ AN 1 Câmara Municipal de Itaberaba &e 4% ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267 315/000141 Itaberaba-BA, 27 de abril de 2017 Of. n.º 120/2017 - GAB Ão Exm.º Sr. Ricardo dos Anjos Mascarenhas Prefeito Municipal de Itaberaba Nesta Assunto: Encaminha requerimento aprovado, conforme especifica. Senhor Prefeito, Encaminhamos, anexo, para os direcionamentos cabiveis, a proposição abaixo relacionada. aprovada por este Parlamento Municipal na sessão plenária realizada no dia 24/04/2017: 14. Processo n.º 197/2017 - REQUERIMENTO de autoria do vereador Antonio de Andrade Santos Neto (Bodinho Neto) ao prefeito municipa!l:? indicação de dispositivo contido no plano diretor de desenvolvimento urbano que justifique legalmente a apresentação do referido projeto de lei; 2.relação de zoneamento das áreas que serão contempladas, incluindo quais serão ZHIS (zonas habitacionais de interesse social), garantido pela lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999 3.relatório e cópia dos licenciamentos expedidos pela secretaria de meio ambiente do municipio sobre a gestão de impactos urbanisticos decorrentes dos efeitos do referido projeto de lei municipal, no sentido de garantir a política nacional de meio ambiente instituída pela lei federal no 6938/81 -, que estabelece como um dos seus instrumentos, O licenciamento ambiental para "...a construção, instalação ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos umpienta.s considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes 21979) qualquer forma, de causar degradação ambiental ..” Atenciosamente, Vereador JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES | |Presidente ' Câmara Municipal de Itaberaba Eaanadr E2 x 44 ESTADO DA BAHIA Veias CNPJ 13.267.315/0001-44 se CÂMARA MUNICIPAL DE ITASERABA-BA Ao as Exm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes. PROC LIDE DD Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba. At Em drum REQUERIMENTO f Fundamentado no Art. 33, inciso XXIX da Lei Orgânica do Municipio, combinado com disposição correlata contida no Art. 124, 8 3º, inciso X do Regimento Interno da Câmara, o vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais e após submissão do pleito ao Plenário, requerer do Chete do Poder Executivo Municipal, o Excelentissimo Senhor prefeito, Ricardo dos Anjos Mascarenhas, as seguintes informações e documentos referentes ao Projeto de Lei nº 25, de 09 de novembro 2016 de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a 125m” como a construção já edificada, o seu respectivo registro, e dá outras providências, ora tramitando nesta Casa, tendo em vista o quanto disposto nas Leis Federais n.º 6.766, de 19/12/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, e 9.785, de 29/01/1999, que altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nº* 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano): 1. INDICAÇÃO DE DISPOSITO CONTIDO NO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO QUE JUSTIFIQUE LEGALMENTE A APRESENTAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI. Pá MM 3 Câmara Municipal de Itaberaba “ E Rg 44 ESTADO DA BAHIA Nei! CNPJ 13.267 315/0001-41 . RELAÇÃO DE ZONEAMENTO DAS ÁREAS QUE SERÃO CONTEMPLADAS, INCLUINDO QUAIS SERÃO ZHIS (ZONAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL), GARANTIDO PELA LEI Nº 9.785, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. RELATÓRIO E CÓPIA DOS LICENCIAMENTOS EXPEDIDOS PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO SOBRE A GESTÃO DE IMPACTOS URBANÍSTICOS DECORRENTES DOS EFEITOS DO REFERIDO PROJETO DE LEI MUNICIPAL, NO SENTIDO DE GARANTIR A POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL NO 6.938/81 » QUE ESTABELECE COMO UM DOS SEUS INSTRUMENTOS, O LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA “.A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES, BEM COMO OS CAPAZES, SOB QUALQUER FORMA, DE CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL ...”. Sala das Sessões do Poder Legislativo de Itaberaba, 24 de abril de 2017. DP RN ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO “Vereador Bodinho Neto — PT do B” “ Câmara Municipal de Itaberaba Er 2 ESTADO DABAHIA A CNPJ 13.267 315/0001-41 Ao Excelentíssimo Sr. José Antonio Sampaio Gomes Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Os vereadores que o presente subscrevem, fundados no Art. 185, parágrafo 4º do Regimento Interno desta Casa, requerem de Vossa Excelência, ouvido o Plenário, fazer vistas ao Projeto de Lei n.º 25/2016 de autoria do Poder Executivo (Proc. nº 440/2016), que autoriza o desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, o seu respectivo registro e dá outras providências (proc. Nº 440/2016), adiantando, assim, a segunda discussão do referido projeto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2017. AA - ANTONIO DE ANDRADE SANTOS NETO Verador Bodinho Neto - PT do B — 43 Câmara Municipal de Mabe R are A ss 4 | 4 No — Se Fr, ESTADO DA BAHIA |201? mig CNPJ 13.267.315/0001-41 PARECER CONJUNTO Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e URBANISMO E INFRAESTRUTURA MUNICIPAL ao PROJETO DE LEI N.º 25/2016 de autoria do Poder Executivo Mu al, que autoriza o desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a 125m? como a construção já edificada, o seu respectivo registro, e dá outras providências. Trata-se de Projeto de Lei nº 25/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que tem por escopo autorizar o desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a 125m?, com a construção já edificada e o seu respectivo registro. No caso de parcelamento do solo para fins de urbanização especifica, a possibilidade de desdobro ou desmembramento de área inferior a 125m? deverá ser definido no Plano Diretor ou através de lei específica, conforme dicção do art. 3º, da Lei Federal nº 6 766/79: Ao dispor sobre o parcelamento do solo para fins urbanísticos a Lei Federal nº 6.766/79 encetou diversos pressupostos a serem observados na efetivação de loteamentos e desmembramentos de glebas, como forma de ordenar a escorreita execução da função social da propriedade e de assegurar o bem-estar da população O art 4º, da aludida norma, proibe a edificação de loteamentos que não atendam aos requisitos nele estabelecidos, sendo enfático ao vedar a regularização de lotes que possuam área inferior a 125m? e frente mínima Assim sendo, a fim de melhor se adequar o projeto em tela à legislação federal pertinente, sugerimos emenda modificativa ao parágrafo 3.º do artigo 1º, com a seguinte redação RALO us coremameerroremavoneasrenrraoar dE Ear (au) 8 3º - os lotes terão área mínima de 125mº (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes; No mais, realizando as adequações necessárias, concluímos que a matéria entremostra-se perfeitamente legal, razão pela opinamos pela sua constitucionalidade, cabendo ao Plenário à análise do mérito Sala das Comissões, 16 de março de 2017. JUSTIÇA E REDAÇÃO URBANISMO E INFRAESTRUTURA MUNICIPAL IRA C LUCIANÓ SAMPAIO DE OLIVEIRA MIR S N, NA Membro /K e a” Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJUR0103051216CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO E REGULARIZAÇÃO DE LOTES NA ZONA URBANA - URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, INCISO II C/C ART. 3º, DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79. Trata-se de Projeto de Lei nº 25/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que tem por escopo autorizar o desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a 125m2, com a construção já edificada e o seu respectivo registro. Ao dispor sobre o parcelamento do solo para fins urbanísticos a Lei Federal nº 6.766/79 encetou diversos pressupostos a serem observados na efetivação de loteamentos e desmembramentos de glebas, como forma de ordenar a escorreita execução da função social da propriedade e de assegurar o bem-estar da população. O art. 4º, da aludida norma, proíbe a edificação de loteamentos que não atendam aos requisitos nele estabelecidos, sendo enfático ao vedar a regularização de lotes que possuam área inferior a 125m? e frente mínima as ce” Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS inferior a 5 m2, tratando-se, pois, de uma regra geral e de aplicação cogente. Vejamos: Art. 40, Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: (9) II - os lotes terão área mínima de 125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes; Contudo, conforme se infere da análise da parte final do dispositivo em tela, em situações específicas, poderá o Poder Público municipal autorizar a edificação de loteamentos que não observem os parâmetros mínimos acima previstos, desde que destinado a urbanização específica ou edificação de conjunto habitacional de interesse social. No caso de parcelamento do solo para fins de urbanização específica, a possibilidade de desdobro ou desmembramento de área inferior a 125m? deverá ser definido no Plano Diretor ou através de lei específica, conforme dicção do art. 3º, da Lei Federal nº 6.766/79: Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. S PR a” Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS Volvendo à proposição em espécie, observa-se que a intenção do Poder Executivo é a de proceder à urbanização específica de lotes que já possuem edificação e condição de habitabilidade - assim considerado o imóvel com padrão mínimo de conforto técnico, luminoso, acústico e qualidade do ar -, mas que se encontra sem o respectivo registro público. É evidente que na medida em que a proposição almeja a regularização fundiária, com a formalização de imóveis - em sua maioria, habitados -, a mesma também cumpre o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, pois possibilita ao sujeito ostentar a condição de proprietário, com o registro do seu imóvel no cartório. A esse respeito, os tribunais já se pronunciaram: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - VENDA DE IMÓVEL - REGISTRO IMÓVEL - ÁREA - EXIGÊNCIA - ART. 4º, II, DA LEI Nº 6.766/79 - PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA MORADIA - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 6.766/79, os lotes deverão ter área mínima de 125m?2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes. Os requisitos constantes no artigo 4º da Lei nº 6.766/79, devem ser interpretados em Re A a ira ja dignid da pessoa humana e da moradia. (TIMG. Proc n. Pad PR e a” Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS 1.0016.11.009697-7/001 Relator: des.(a) Dárcio Lopardi Mendes. DJ:29/10/2012). Pelo exposto, tratando-se de urbanização específica, à luz da exceção prevista na Lei Federal nº 6.766/79 e, ademais, estando presentes os pressupostos da constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 25/2016. Este é o nosso parecer - SMJ. Itaberaba/BA, 05 de dezembro de 2016. E sairam OAB/BA 21.879 E Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 1 sr) PREFEIT !RA MUNICIPAL DE ITABERABA . Emo. Gabinete do Prefeito Ofício n.º 495/2016/GAB Itaberaba, 10 de novembro de 2016. Ao Exmº. Sr. Zenildo Nascimerito Aragão D.D. Presidente da Câmarz Municipal Nesta Assunto: Projeto de Lei nº. 25 de 09 de novembro de 2016. Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, estamos encaminhando a esta Egrégia Câmara de Vereadores o Projeto de i.ei nº. 25 de 09 de novembro de 2016 que “Autoriza o desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a 125 m* com a construçiio já edificada, o seu respectivo registro, e dá outras providências”, com ao proinósito de ser apreciado pelos nobres Edis. No ensejo, reiteramos votus de estima e apreço. Atenciosamente, Marigilza Almeida Masca enh Secretária Municipal de Gover Av. Rio Branco, 617 * Ceríro + CNPJ 13.719.646/0001-75 » Fone/Fax: (75) 32511925 CEP 46880-000 * Itareraba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Damail.com É» PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ea www .itaberaba.ba.gov.br : | CÂMA MUNICI PROJETO DELEIDEN.º25 | o DE GERA E rd | Perlla, pis | DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016 “Autoriza o desmembramento, dgsdobro e la regularização de lotes na a 125 m?, com construção já edificada, o seu respectivo registro, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a regularização de construções, desmembramento e desdobro v de lotes cuja área seja inferior a 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados), situados no perímetro urbano, e o seu respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis — CRI, desta Comarca. S 1º — Para efeitos desta Lei, serão regularizados os imóveis que possuam construção já edificada e condição de habitabilidade. 8 2º - Serão consideradas habitáveis as construções capazes de garantir aos seus usuários padrões mínimos de conforto técnico, luminoso, acústico e de qualidade do ar. 8 3º- A autorização para desmembramento desdobro e regularização de lotes com área inferior a 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) abrange somente aqueles existentes até a publicação desta Lei. Art. 2º. Fica autorizada a análise e regulamentação, por Decreto do Executivo, a situação dos loteamentos, desmembramento e desdobro na condição acima exposta. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 09 de novembro de 2016. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | Aprovado E] VOL 2voT. O uvor. | ; UNI (x VOTOS EIDA MASCARENHA MARIGILZA áriá Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-7 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberabahotmail. com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “ .B www.itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 25 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016 Excelentíssimos Senhores Edis, O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Legislativa visa a aprovação de lei a qual permite o desmembramento, dêsdobro £ a regularização de loteamentos na zona urbana, inferiores a 125 m?, seu respectivó registro, existentes até a data de publicação da referida Lei. Embora a Lei de Parcelamento do Solo Urbano estabeleça, em seu art. 4º, Il, que os lotes deverão ter “área mínima de 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes”, pode-se notar que a própria Lei nº 6.766/79 abre espaço para a legislação municipal ou estadual dispor sobre o assunto. E isso decorre da competência estabelecida pela Constituição Federal no que diz respeito à competência do município para legislar sobre o ordenamento territorial, parcelamento e ocupação do solo (art. 30, VIII). . Sabe-se que o direito de propriedade é protegido constitucionalmente, conforme art. 5º, XXII, da Constituição Federal; e, não obstante o teor do art. 4º, inciso Il, da Lei nº 6.766/79, que estabelece área mínima para lotes urbanos, poderá ser autorizada a existência de lotes inferiores a 125 m2 e frente menor que 5 m2 quando houver interesse social. A necessidade de cumprir a função social da propriedade é que garante ao ser humano o mínimo existencial e a melhor qualidade de vida. Pelo exposto, solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, a aprovação deste relevante Projeto de Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 09 de novembro de 201 JOÃO ALMEIDA Prefei ARENHAS FILHO na A MUNICIPAL DE ITABERABA BA! o CT VOL OT.) UOL | U h Municipal memorando lento à O a 4 Câmara Municipal de Itaberaba Se 8 ESTADO DA BAHIA 1070 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 EMENDA Nº 001/2016 Processo n.º 440/2016 — PROJETO DE LEI N.º 25/2016 de autoria do Poder Executivo Municipal: autoriza O desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a 125m? como a construção já edificada, o seu respectivo registro, e dá outras providências PE —————— 1 T--- TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO — ALÍNEA RUBRICA ÍTEM [] L] Do dl L] L] L] TJ TEXTO E JUSTIFICATIVA Acrescente-se ao Art. 1.º o Parágrafo 4.º, com o seguinte teor: Art. 3.º eis ese errererereereremneceeeeneoaereerenranennes 8 4.º - Os beneficiários dos imóveis objeto desta lei terão o prazo de 02 (dois) anos para procederam ao devido registro do bem no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2016. K dart A - PSC RA CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA| provado E) 'VOT. DJ 2voT. E Uvor | [08 ( kd NOTOS | nte da CM/BA : mn 4 Câmara Municipal de Itaberaba &a É ESTADO DABAHIA - CNPJ 13.267.315/0001-41 re h EMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | PARECER CONJUNTO o NvOTDIZNOT. BUNOT. . UNA) 4x (NOTOS! Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e URBANISMO E INFRAESTRUTURA MUNICIPAL ao PROJETO DE LEI N.º 25/2016 do Executivo Municipal, que autoriza O dente da CM desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na Present da MBA zona urbana, inferiores a 125m? como a construção já edificada, o seu respectivo registro, e dá outras providências (Processo n.º 440/2016). Sala uas sessões, 06 | 12 12016 Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, autorizando o desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a 125m? como a construção já edificada, o seu respectivo registro, e dá as providências. Importante pontuar que a lei federal nº 6.766/79,é o instrumento lega - prefeituras municipais dispõem para a regularização de loteamentos irregular: Dl Nota-se que a própria Lei 6766/79 abre espaço para a legislação municip a estadual dispor sobre o assunto. Isso decorre da competência estabelecida pela Constituição Federal no qui respeito à competência do município para legislar sobe o ordenamento territoria parcelamento e ocupação do solo, a teor do artigo 30, VIll da Carta Magna. Assim sendo, em análise ao projeto, observa-se a competência par; além de atender aos requisitos de constitucionalidade formal e material regimentalidade e técnica legislativa. Ademais, verifica-se a relevante função esposada na referida matéria, devidamente justificada. 2 Portanto, nosso entendimento é de que não há ovieliidio à sua ap Tor emitindo parecer favorável à presente proposição, cabendo a apreciação do me matéria aos nobres edis. Sala das Comissões, 22 de novembro de 2016. URBANISMO E INFRAESTR MUNICIPAL JUSTIÇA E REDAÇÃO RICARDO DE JESUS PIME AZ P Ta - es NILTON'D Am ht Coimbra, Oliveira & Bensabath ADVOGADOS PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJUR0O103051216CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO E REGULARIZAÇÃO DE LOTES NA ZONA URBANA - URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, INCISO II C/C ART. 3º, DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79. Trata-se de Projeto de Lei nº 25/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que tem por escopo autorizar o desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a 125m2, com a construção já edificada e o seu respectivo registro. Ao dispor sobre o parcelamento do solo para fins urbanísticos a Lei Federal nº 6.766/79 encetou diversos pressupostos a serem observados na efetivação de loteamentos e desmembramentos de glebas, como forma de ordenar a escorreita execução da função social da propriedade e de assegurar o bem-estar da população. O art. 4º, da aludida norma, proíbe a edificação de loteamentos que não atendam aos requisitos nele estabelecidos, sendo enfático ao vedar a regularização de lotes que possuam área inferior a MOVE mínima PN dia " e IN = JK e” Coimbra, Oliveira & Bensabath ADVOGADOS inferior a 5 m2, tratando-se, pois, de uma regra geral e de aplicação cogente. Vejamos: Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: 0] H - os lotes terão área mínima de 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes; Contudo, conforme se infere da análise da parte final do dispositivo em tela, em situações específicas, poderá o Poder Público municipal autorizar a edificação de loteamentos que não observem os parâmetros mínimos acima previstos, desde que destinado a urbanização específica ou edificação de conjunto habitacional de interesse social. No caso de parcelamento do solo para fins de urbanização específica, a possibilidade de desdobro ou desmembramento de área inferior a 125m2 deverá ser definido no Plano Diretor ou através de lei específica, conforme dicção do art. 3º, da Lei Federal nº 6.766/79: Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. /K e Coimbra, Oliveira & Bensabath ADVOGADOS Volvendo à proposição em espécie, observa-se que a Intenção do Poder Executivo é a de proceder à urbanização específica de lotes que já possuem edificação e condição de habitabilidade - assim considerado o imóvel com padrão mínimo de conforto técnico, luminoso, acústico e qualidade do ar -, mas que se encontra sem o respectivo registro público. É evidente que na medida em que a proposição almeja a regularização fundiária, com a formalização de imóveis - em sua maioria, habitados -, a mesma também cumpre o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, pois possibilita ao sujeito ostentar a condição de proprietário, com o registro do seu imóvel no cartório. A esse respeito, os tribunais já se pronunciaram: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - VENDA DE IMÓVEL - REGISTRO IMÓVEL - ÁREA - EXIGÊNCIA - ART. 4º, II, DA LEI Nº 6.766/79 - PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA MORADIA — POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 40, IH, da Lei nº 6.766/79, os lotes deverão ter área mínima de 125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes. Os requisitos constantes no artigo 40 da i 9 766/7 m in m da pessoa humana e da moradia. (TIMG. Proc n. c /K e Coimbra, Oliveira & Bensabath ADVOGADOS 1.0016.11.009697-7/001 Relator: des.(a) Dárcio Lopardi Mendes. DJ:29/10/2012). Pelo exposto, tratando-se de urbanização específica, à luz da exceção prevista na Lei Federal nº 6.766/79 e, ademais, estando presentes os pressupostos da constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 25/2016. Este é o nosso parecer - SMJ. OAB/BA 21.879 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986