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norma nº 1490/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1490 / 2017
Date 2017-08-03
EmentaAUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO E A REGULARIZAÇÃO DE LOTES NA ZONA URBANA, INFERIORES A 125 M2, COM CONSTRUÇÃO JÁ EDIFICADA, O SEU RESPECTIVO REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
é, + www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.490
DE
Se
03 DE AGOSTO DE 2017
“Autoriza o desmembramento, desdobro e a regularização
de lotes na zona urbana, inferiores a 125 m?, com
construção já edificada, o seu respectivo registro, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a regularização e desmembramento, assim definido como
subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do
sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e
logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já
existentes, dos lotes cuja área seja inferior a 125 m? (cento e vinte e cinco metros
quadrados), situados no perímetro urbano, e o seu respectivo registro no
Cartório de Registro de Imóveis — CRI, desta Comarca.
8 1º — Para efeitos desta Lei, serão regularizados os imóveis que possuam construção
já edificada e condição de habitabilidade.
2º - Serão consideradas habitáveis as construções capazes de garantir aos seus
g
usuários padrões mínimos de conforto técnico, luminoso, acústico e de qualidade do ar.
8 3º- Os lote terão área mínima 125m?(cento e vinte e cinco metros quadrados) e
frente mínima de 5(cinco) metro, salvo quando o loteamento se destinar a
urbanização especifica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse
social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;
4º- Os proprietários das habitações a serem regularizadas deverão se cadastrar
na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, nos termos do Decreto
Federal n.º 6.125, de 26/06/17.
8 5º- A regulação de que trate o caput deste artigo não se aplica a imóveis
localizados em áreas públicas, pertencentes a esta Municipalidade.
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
%
al PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
te, ; 74 www .itaberaba.ba.gov.br
Art. 2º. Fica autorizada a análise e regulamentação, por Decreto do Executivo, a
situação dos loteamentos, desmembramento e desdobro na condição acima exposta.
Art. 3º. Os imóveis alcançados por essa lei serão beneficiados com isenção fiscal
relativas às taxas e impostos necessários para regularização,escrituração e
registro da escritura pública.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Certifico que o presente ato
foi p peso átrio dest
orgão, em É |
Ton -——
Ass qa 2
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 03 de agosto de 2017.
DAVID SILVA DOS ANJOS SAMPAIO
Secretário Muhitipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
4 Câmara Municipal de Itaberaba
AUTÓGRAFO SANÇÃO
LEIN. 440 ANCIONO A PRESENTE LEI
a ABERABA (2 DE DX 20019
x O
19 DE JULHO DE 2017
“Autoriza o desmembramento, desdobro e a regularização de
lotes na zona urbana, inferiores a 125 m?, com construção já
edificada, o seu respectivo registro, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a regularização e desmembramento, assim definido como
subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema
viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros
públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes, dos
lotes cuja área seja inferior a 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados), situados
no perímetro urbano, e seu respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis —
CRI, desta Comarca.
8 1º — Para efeitos desta Lei, serão regularizados os imóveis que possuam construção já
edificada e condição de habitabilidade.
$ 2º - Serão consideradas habitáveis as construções capazes de garantir aos seus usuários
padrões mínimos de conforto técnico, luminoso, acústico e de qualidade do ar.
$3.º os lotes terão área mínima 125m? (cento e vinte cinco metros quadrados) e frente
mínima de (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização
específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente
aprovados pelos órgãos públicos competentes;
8 4º- os proprietários das habitações a serem regularizadas deverão se cadastrar na
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, nos termos do Decreto Federal nº
6.125, de 26/06/2017.
5º. A regulação de que trata o caput deste artigo não se aplica a imóveis localizados
em áreas públicas, pertencentes a esta Municipalidade.
Art. 2º. Fica autorizada a análise e regulamentação, por Decreto do Executivo, a situação dos
loteamentos, desmembramento e desdobro na condição acima exposta.
Art. 3º. Os imóveis alcançados por essa lei serão beneficiados com isenção fiscal
relativas às taxas e impostos necessários para regularização, escrituração e registro da
escritura pública.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA CIPAL, 19 de julho de 2017.
JOSÉ ANT AMPAIO GOMES
Presidente
£ Câmara Municipal de Itaberaba
« aa >
Wa? 4,4 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
EMENDA Nº 001/2017
Ao PROJETO DE LEI N.º 25/2016 do Poder
Executivo Municipal, autoriza o desmembramento
desdobro e a regularização de lotes na zona
urbana, inferiores a 125m?, com construção já
edificada, o seu respectivo registro, e dá outras
providências (Processo n.º 440/2016).
LD —>——————————
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
[] L] LU]
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM CRIAR RUBRICA
Do ooo ooodod
TEXTO E JUSTIFICATIVA
Acrescente parágrafo 4.º, renumerando os demais, ao Art. 1º do projeto
de lei em epígrafe, com a seguinte redação:
SArt 1.0 aececereneereoraresransiesessisasaes escoa osaeseseascomencnscosame
84º Os proprietários das habitações a serem regularizadas deverão se
cadastrar na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, nos
termos do Decreto Federal n.º 6.135, de 26/06/2007.”
SALAS DAS SESSÕES, 12 de junho de 2017.
Vereador AN ÚIO DÊ ANDRADE SANTOS NETO
“Bodinho Neto”
RA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
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Rose
£ Câmara Municipal de Itaberaba
2
Re 44% ESTADO DA BAHIA
Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
EMENDA Nº 002/2017
Ao PROJETO DE LEI N.º 25/2016 do Poder
Executivo Municipal, autoriza o desmembramento,
desdobro e a regularização de lotes na zona
urbana, inferiores a 125m?, com construção já
edificada, o seu respectivo registro, e dá outras
providências (Processo n.º 440/2016).
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
o 0 A E
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM CRIAR RUBRICA
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TEXTO E JUSTIFICATIVA
Altera o texto do parágrafo 3.º, do Art. 1º do projeto de lei em epígrafe,
com a seguinte redação:
CARE LO aoscssmencoscaeneecusiencesata usares poeanescescesssuneregunes
$ 3.º os lotes terão área mínima 125m? (cento e vinte cinco metros
quadrados) e frente mínima de (cinco) metros, salvo quando o
loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de
conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados
pelos órgãos públicos competentes;”
SALAS DAS SESSÕES, 12 de junho de 2017.
Vereador MURILO SOARES DE MORAES
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PUNANY (MA oros |
Anrnvua
£“ Câmara Municipal de Itaberaba
És 4,2 ESTADO DABAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
EMENDA Nº 003/2017
Ao PROJETO DE LEI N.º 25/2016 do Poder
Executivo Municipal, autoriza o desmembramento,
desdobro e a regularização de lotes na zona
urbana, inferiores a 125m?, com construção já
edificada, o seu respectivo registro, e dá outras
providências (Processo n.º 440/2016).
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
0) D x o
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM CRIAR RUBRICA
1 Do E [1 LI ll
TEXTO E JUSTIFICATIVA
Altera o caput do Art. 1º do projeto de lei com a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica autorizada a regularização e desmembramento, assim
definido como subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação,
com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não
implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no
prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes, dos lotes
cuja área seja inferior a 125m? (cento e vinte e cinco metros
quadrados), situados no perímetro urbano, e seu respectivo registro no
Cartório de Registro de Imóveis- CRI, desta Comarca.”
SALAS DAS SESSÕES, 12 de junho de 2017.
Vereador MURILO 4 R SOARES DE MORAES
“Dr, Murilo”
£ Câmara Municipal de Itaberaba
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Wa? 4,4 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267 .315/0001-41
EMENDA Nº 004/2017
Ao PROJETO DE LEI N.º 25/2016 do Poder
Executivo Municipal, autoriza o desmembramento,
desdobro e a regularização de lotes na zona
urbana, inferiores a 125m?, com construção já
edificada, o seu respectivo registro, e dá outras
providências (Processo n.º 440/2016).
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
tr DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM CRIAR RUBRICA
Pitoogdocoo ad
TEXTO E JUSTIFICATIVA
Acrescente parágrafo 5.º, renumerando os demais, ao Art. 1º do projeto
de lei em epígrafe, com a seguinte redação :
Ants 1º cacosessessescrestoceranesasvasaueameracmen cara peacastnesaouneso
8 5.º A regularização de que trata o caput deste artigo não se aplica a
imóveis localizados em áreas públicas, pertencentes a esta
“o Municipalidade.”
SALAS DAS SESSÕES, 12 de junho de 2017.
Vereador AMAL DA SILVA MENEZES
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"Câmara Municipal de Itaberaba
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Wa? 44 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
EMENDA Nº 05 /2017
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
Ex] L] L] []
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM CRIAR RUBRICA
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TEXTO E JUSTIFICATIVA
Adicioma o AM.6” COM O SEGUINTE TEXMO E Reponena 05 DEMAIS
ARTES! 05 IrovEiS ALenPEnDOS POR ESSA LEY Sendo DEMERICINDOS com 1sEHçãe
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MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
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4 Câmara Municipal de Itaberaba
&ge 4 É ESTADO DA BAHIA
Vi CNPJ 13 267.315/0001 41
itaberaba-BA. 07 de junho de 2017
Of. n.º 169/2017 - GAB
lim.” Sr. Ricardo dos Anjos Mascarenhas RECEBI n Q
Prefeito Municipal de Itaberaba Por: Loizog ns
Nesta. f Em vá dO his
Assunto: Processo n.º 197/2017 — REQUERIMENTO de autoria do vereador Antonio
de Andrade Santos Neto (Bodinho Neto) ao prefeito municipal. Não
atendimento ao quanto disposto no Art. 33, XXIX da LOM. Projeto de Lein.º
25/2016 retornará a pauta de votação.
Senhor Prefeito,
Após cumprimentá-lo cordialmente, vimos. respeitosamente. EXPOR e REQUERER o
que segue
4. Em 03/05/2017 encaminhamos a Vossa Excelência requerimento de autoria do
vereador Bodinho Neto, aprovado pelo plenário desta Câmara Municipal, no qual o edil
pede informações relativas ao Projeto de Lei n.º 25/2016 da lavra do Poder Executivo
o qual propõe autorizar o desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na
zona urbana, inferiores a 125m? como a construção já edificada, o seu respectivo
registro, e dá outras providências. Frise-se que a discussão da referida proposição ja
havia sido adiada algumas vezes por pedido de vistas. O último adiamento, no entanto
deu-se por força da aprovação do citado requerimento proposto pelo ilustre vereador
Bodinho Neto. Todavia, não obstante o escoamento do prazo de 15 (quinze) dias
estabelecido pelo Art. 33, inciso XXIX da Lei Orgânica Municipal para atendimento do
pleito, não recebemos, até então, nenhuma manifestação do Poder Executivo;
2. Assim sendo, considerando a supremacia do interesse público, a Mesa Diretora
deliberou pautar o Projeto de Lei n.º 25/2016 para a próxima sessão deliberativa
disponivel, independendo de manifestação ou não do Poder Executivo quanto ao
requerimento aqui mencionado.
Anexos, cópia do requerimento multicitado e do ofício que o encaminhou
Atenciosamente,
/ JOSÉ AN
1
Câmara Municipal de Itaberaba
&e 4% ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267 315/000141
Itaberaba-BA, 27 de abril de 2017
Of. n.º 120/2017 - GAB
Ão
Exm.º Sr. Ricardo dos Anjos Mascarenhas
Prefeito Municipal de Itaberaba
Nesta
Assunto: Encaminha requerimento aprovado, conforme especifica.
Senhor Prefeito,
Encaminhamos, anexo, para os direcionamentos cabiveis, a proposição abaixo
relacionada. aprovada por este Parlamento Municipal na sessão plenária realizada no dia
24/04/2017:
14. Processo n.º 197/2017 - REQUERIMENTO de autoria do vereador
Antonio de Andrade Santos Neto (Bodinho Neto) ao prefeito municipa!l:?
indicação de dispositivo contido no plano diretor de desenvolvimento urbano que
justifique legalmente a apresentação do referido projeto de lei; 2.relação de
zoneamento das áreas que serão contempladas, incluindo quais serão ZHIS (zonas
habitacionais de interesse social), garantido pela lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999
3.relatório e cópia dos licenciamentos expedidos pela secretaria de meio ambiente do
municipio sobre a gestão de impactos urbanisticos decorrentes dos efeitos do referido
projeto de lei municipal, no sentido de garantir a política nacional de meio ambiente
instituída pela lei federal no 6938/81 -, que estabelece como um dos seus
instrumentos, O licenciamento ambiental para "...a construção, instalação ampliação e
funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos umpienta.s
considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes
21979)
qualquer forma, de causar degradação ambiental ..”
Atenciosamente,
Vereador JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES
| |Presidente
'
Câmara Municipal de Itaberaba
Eaanadr
E2
x 44 ESTADO DA BAHIA
Veias CNPJ 13.267.315/0001-44
se
CÂMARA MUNICIPAL DE ITASERABA-BA
Ao as
Exm.º Sr. José Antonio Sampaio Gomes. PROC LIDE
DD Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba. At
Em drum
REQUERIMENTO
f
Fundamentado no Art. 33, inciso XXIX da Lei Orgânica do Municipio,
combinado com disposição correlata contida no Art. 124, 8 3º, inciso X do
Regimento Interno da Câmara, o vereador que o presente subscreve, nos
termos regimentais e após submissão do pleito ao Plenário, requerer do Chete
do Poder Executivo Municipal, o Excelentissimo Senhor prefeito, Ricardo dos
Anjos Mascarenhas, as seguintes informações e documentos
referentes ao Projeto de Lei nº 25, de 09 de novembro 2016 de
autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o
desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na zona
urbana, inferiores a 125m” como a construção já edificada, o seu
respectivo registro, e dá outras providências, ora tramitando nesta
Casa, tendo em vista o quanto disposto nas Leis Federais n.º
6.766, de 19/12/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo
urbano e dá outras providências, e 9.785, de 29/01/1999, que
altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação
por utilidade pública) e as Leis nº* 6.015, de 31 de dezembro de 1973
(registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento
do solo urbano):
1. INDICAÇÃO DE DISPOSITO CONTIDO NO PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO URBANO QUE JUSTIFIQUE LEGALMENTE A
APRESENTAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI.
Pá
MM
3 Câmara Municipal de Itaberaba
“ E
Rg 44 ESTADO DA BAHIA
Nei! CNPJ 13.267 315/0001-41
. RELAÇÃO DE ZONEAMENTO DAS ÁREAS QUE SERÃO
CONTEMPLADAS, INCLUINDO QUAIS SERÃO ZHIS (ZONAS
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL), GARANTIDO PELA LEI
Nº 9.785, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
RELATÓRIO E CÓPIA DOS LICENCIAMENTOS EXPEDIDOS PELA
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO SOBRE A
GESTÃO DE IMPACTOS URBANÍSTICOS DECORRENTES DOS
EFEITOS DO REFERIDO PROJETO DE LEI MUNICIPAL, NO
SENTIDO DE GARANTIR A POLÍTICA NACIONAL DE MEIO
AMBIENTE - INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL NO 6.938/81 » QUE
ESTABELECE COMO UM DOS SEUS INSTRUMENTOS, O
LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA “.A CONSTRUÇÃO,
INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES UTILIZADORAS DE
RECURSOS AMBIENTAIS, CONSIDERADOS EFETIVA OU
POTENCIALMENTE POLUIDORES, BEM COMO OS CAPAZES, SOB
QUALQUER FORMA, DE CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL ...”.
Sala das Sessões do Poder Legislativo de Itaberaba, 24 de abril de 2017.
DP RN
ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO
“Vereador Bodinho Neto — PT do B”
“ Câmara Municipal de Itaberaba
Er 2 ESTADO DABAHIA
A CNPJ 13.267 315/0001-41
Ao
Excelentíssimo Sr. José Antonio Sampaio Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, fundados no Art. 185, parágrafo
4º do Regimento Interno desta Casa, requerem de Vossa Excelência, ouvido o
Plenário, fazer vistas ao Projeto de Lei n.º 25/2016 de autoria do Poder
Executivo (Proc. nº 440/2016), que autoriza o desmembramento, desdobro e a
regularização de lotes na zona urbana, o seu respectivo registro e dá outras
providências (proc. Nº 440/2016), adiantando, assim, a segunda discussão do
referido projeto.
Sala das Sessões, em 20 de março de 2017.
AA -
ANTONIO DE ANDRADE SANTOS NETO
Verador Bodinho Neto - PT do B
— 43 Câmara Municipal de Mabe R are
A ss 4 | 4 No
— Se Fr, ESTADO DA BAHIA |201?
mig CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e URBANISMO E
INFRAESTRUTURA MUNICIPAL ao PROJETO DE LEI N.º
25/2016 de autoria do Poder Executivo Mu al, que autoriza
o desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na zona
urbana, inferiores a 125m? como a construção já edificada, o seu
respectivo registro, e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei nº 25/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que tem
por escopo autorizar o desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na zona urbana,
inferiores a 125m?, com a construção já edificada e o seu respectivo registro.
No caso de parcelamento do solo para fins de urbanização especifica, a possibilidade
de desdobro ou desmembramento de área inferior a 125m? deverá ser definido no Plano Diretor ou
através de lei específica, conforme dicção do art. 3º, da Lei Federal nº 6 766/79:
Ao dispor sobre o parcelamento do solo para fins urbanísticos a Lei Federal nº 6.766/79
encetou diversos pressupostos a serem observados na efetivação de loteamentos e
desmembramentos de glebas, como forma de ordenar a escorreita execução da função social da
propriedade e de assegurar o bem-estar da população
O art 4º, da aludida norma, proibe a edificação de loteamentos que não atendam aos
requisitos nele estabelecidos, sendo enfático ao vedar a regularização de lotes que possuam área
inferior a 125m? e frente mínima
Assim sendo, a fim de melhor se adequar o projeto em tela à legislação federal
pertinente, sugerimos emenda modificativa ao parágrafo 3.º do artigo 1º, com a seguinte redação
RALO us coremameerroremavoneasrenrraoar dE Ear
(au)
8 3º - os lotes terão área mínima de 125mº (cento e vinte e cinco metros
quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se
destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de
interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;
No mais, realizando as adequações necessárias, concluímos que a matéria
entremostra-se perfeitamente legal, razão pela opinamos pela sua constitucionalidade, cabendo ao
Plenário à análise do mérito
Sala das Comissões, 16 de março de 2017.
JUSTIÇA E REDAÇÃO URBANISMO E INFRAESTRUTURA
MUNICIPAL
IRA
C LUCIANÓ SAMPAIO DE OLIVEIRA MIR S N, NA
Membro
/K
e a”
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR0103051216CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO,
DESDOBRO E REGULARIZAÇÃO DE LOTES NA ZONA URBANA -
URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS
NECESSÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, INCISO II C/C ART. 3º, DA
LEI FEDERAL Nº 6.766/79.
Trata-se de Projeto de Lei nº 25/2016, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que tem por escopo autorizar o desmembramento, desdobro e
a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a 125m2, com a
construção já edificada e o seu respectivo registro.
Ao dispor sobre o parcelamento do solo para fins urbanísticos a Lei
Federal nº 6.766/79 encetou diversos pressupostos a serem observados
na efetivação de loteamentos e desmembramentos de glebas, como forma
de ordenar a escorreita execução da função social da propriedade e de
assegurar o bem-estar da população.
O art. 4º, da aludida norma, proíbe a edificação de loteamentos que
não atendam aos requisitos nele estabelecidos, sendo enfático ao vedar a
regularização de lotes que possuam área inferior a 125m? e frente mínima
as
ce”
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
inferior a 5 m2, tratando-se, pois, de uma regra geral e de aplicação
cogente. Vejamos:
Art. 40, Os loteamentos deverão atender, pelo menos,
aos seguintes requisitos:
(9)
II - os lotes terão área mínima de 125m2 (cento e vinte
e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco)
metros, salvo quando o loteamento se destinar a
urbanização específica ou edificação de conjuntos
habitacionais de interesse social, previamente
aprovados pelos órgãos públicos competentes;
Contudo, conforme se infere da análise da parte final do dispositivo
em tela, em situações específicas, poderá o Poder Público municipal
autorizar a edificação de loteamentos que não observem os parâmetros
mínimos acima previstos, desde que destinado a urbanização específica ou
edificação de conjunto habitacional de interesse social.
No caso de parcelamento do solo para fins de urbanização específica,
a possibilidade de desdobro ou desmembramento de área inferior a
125m? deverá ser definido no Plano Diretor ou através de lei específica,
conforme dicção do art. 3º, da Lei Federal nº 6.766/79:
Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo
para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão
urbana ou de urbanização específica, assim definidas
pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
S
PR
a”
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
Volvendo à proposição em espécie, observa-se que a intenção do
Poder Executivo é a de proceder à urbanização específica de lotes que já
possuem edificação e condição de habitabilidade - assim considerado o
imóvel com padrão mínimo de conforto técnico, luminoso, acústico e
qualidade do ar -, mas que se encontra sem o respectivo registro público.
É evidente que na medida em que a proposição almeja a
regularização fundiária, com a formalização de imóveis - em sua maioria,
habitados -, a mesma também cumpre o postulado constitucional da
dignidade da pessoa humana, pois possibilita ao sujeito ostentar a
condição de proprietário, com o registro do seu imóvel no cartório.
A esse respeito, os tribunais já se pronunciaram:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
- VENDA DE IMÓVEL - REGISTRO IMÓVEL - ÁREA -
EXIGÊNCIA - ART. 4º, II, DA LEI Nº 6.766/79 -
PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA
MORADIA - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 4º, II,
da Lei nº 6.766/79, os lotes deverão ter área mínima
de 125m?2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e
frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o
loteamento se destinar a urbanização específica ou
edificação de conjuntos habitacionais de interesse
social, previamente aprovados pelos órgãos públicos
competentes. Os requisitos constantes no artigo 4º da
Lei nº 6.766/79, devem ser interpretados em
Re A a ira ja dignid
da pessoa humana e da moradia. (TIMG. Proc n.
Pad
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e a”
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
1.0016.11.009697-7/001 Relator: des.(a) Dárcio
Lopardi Mendes. DJ:29/10/2012).
Pelo exposto, tratando-se de urbanização específica, à luz da exceção
prevista na Lei Federal nº 6.766/79 e, ademais, estando presentes os
pressupostos da constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação
do Projeto de Lei nº 25/2016.
Este é o nosso parecer - SMJ.
Itaberaba/BA, 05 de dezembro de 2016.
E sairam
OAB/BA 21.879 E
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
1 sr)
PREFEIT !RA MUNICIPAL DE ITABERABA .
Emo. Gabinete do Prefeito
Ofício n.º 495/2016/GAB Itaberaba, 10 de novembro de 2016.
Ao
Exmº. Sr. Zenildo Nascimerito Aragão
D.D. Presidente da Câmarz Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 25 de 09 de novembro de 2016.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, estamos encaminhando a esta Egrégia Câmara de
Vereadores o Projeto de i.ei nº. 25 de 09 de novembro de 2016 que “Autoriza o
desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a
125 m* com a construçiio já edificada, o seu respectivo registro, e dá outras
providências”, com ao proinósito de ser apreciado pelos nobres Edis.
No ensejo, reiteramos votus de estima e apreço.
Atenciosamente,
Marigilza Almeida Masca enh
Secretária Municipal de Gover
Av. Rio Branco, 617 * Ceríro + CNPJ 13.719.646/0001-75 » Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 * Itareraba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Damail.com
É» PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ea www .itaberaba.ba.gov.br
: | CÂMA MUNICI
PROJETO DELEIDEN.º25 | o DE GERA
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| Perlla, pis |
DE
09 DE NOVEMBRO DE 2016
“Autoriza o desmembramento, dgsdobro e la
regularização de lotes na
a 125 m?, com construção já edificada, o seu
respectivo registro, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a regularização de construções, desmembramento e desdobro v
de lotes cuja área seja inferior a 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados),
situados no perímetro urbano, e o seu respectivo registro no Cartório de Registro de
Imóveis — CRI, desta Comarca.
S 1º — Para efeitos desta Lei, serão regularizados os imóveis que possuam construção
já edificada e condição de habitabilidade.
8 2º - Serão consideradas habitáveis as construções capazes de garantir aos seus
usuários padrões mínimos de conforto técnico, luminoso, acústico e de qualidade do ar.
8 3º- A autorização para desmembramento desdobro e regularização de lotes com área
inferior a 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) abrange somente aqueles
existentes até a publicação desta Lei.
Art. 2º. Fica autorizada a análise e regulamentação, por Decreto do Executivo, a
situação dos loteamentos, desmembramento e desdobro na condição acima exposta.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 09 de novembro de 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
Aprovado E] VOL 2voT. O uvor. |
; UNI (x VOTOS
EIDA MASCARENHA
MARIGILZA
áriá Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-7
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberabahotmail. com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
“ .B www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N.º 25 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016
Excelentíssimos Senhores Edis,
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Legislativa visa a
aprovação de lei a qual permite o desmembramento, dêsdobro £ a regularização de
loteamentos na zona urbana, inferiores a 125 m?, seu respectivó registro, existentes até
a data de publicação da referida Lei.
Embora a Lei de Parcelamento do Solo Urbano estabeleça, em seu art. 4º, Il, que os
lotes deverão ter “área mínima de 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e
frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislação estadual ou municipal
determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização
específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente
aprovados pelos órgãos públicos competentes”, pode-se notar que a própria Lei nº
6.766/79 abre espaço para a legislação municipal ou estadual dispor sobre o
assunto.
E isso decorre da competência estabelecida pela Constituição Federal no que diz
respeito à competência do município para legislar sobre o ordenamento
territorial, parcelamento e ocupação do solo (art. 30, VIII). .
Sabe-se que o direito de propriedade é protegido constitucionalmente, conforme art. 5º,
XXII, da Constituição Federal; e, não obstante o teor do art. 4º, inciso Il, da Lei nº
6.766/79, que estabelece área mínima para lotes urbanos, poderá ser autorizada a
existência de lotes inferiores a 125 m2 e frente menor que 5 m2 quando houver
interesse social.
A necessidade de cumprir a função social da propriedade é que garante ao ser humano
o mínimo existencial e a melhor qualidade de vida.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, a aprovação deste
relevante Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 09 de novembro de 201
JOÃO ALMEIDA
Prefei
ARENHAS FILHO
na
A MUNICIPAL DE ITABERABA BA!
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4 Câmara Municipal de Itaberaba
Se 8 ESTADO DA BAHIA
1070 4 CNPJ 13.267.315/0001-41
EMENDA Nº 001/2016
Processo n.º 440/2016 — PROJETO DE LEI N.º 25/2016 de autoria
do Poder Executivo Municipal: autoriza O desmembramento,
desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a
125m? como a construção já edificada, o seu respectivo registro, e dá
outras providências
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1 T---
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO — ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
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TEXTO E JUSTIFICATIVA
Acrescente-se ao Art. 1.º o Parágrafo 4.º, com o seguinte teor:
Art. 3.º eis ese errererereereremneceeeeneoaereerenranennes
8 4.º - Os beneficiários dos imóveis objeto desta lei terão o prazo de 02
(dois) anos para procederam ao devido registro do bem no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca.
Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2016.
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EMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | PARECER CONJUNTO
o NvOTDIZNOT. BUNOT. .
UNA) 4x (NOTOS! Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e URBANISMO E
INFRAESTRUTURA MUNICIPAL ao PROJETO DE LEI N.º
25/2016 do Executivo Municipal, que autoriza O
dente da CM desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na
Present da MBA zona urbana, inferiores a 125m? como a construção já
edificada, o seu respectivo registro, e dá outras providências
(Processo n.º 440/2016).
Sala uas sessões, 06 | 12 12016
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal,
autorizando o desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na zona urbana,
inferiores a 125m? como a construção já edificada, o seu respectivo registro, e dá as
providências.
Importante pontuar que a lei federal nº 6.766/79,é o instrumento lega -
prefeituras municipais dispõem para a regularização de loteamentos irregular: Dl
Nota-se que a própria Lei 6766/79 abre espaço para a legislação municip a
estadual dispor sobre o assunto.
Isso decorre da competência estabelecida pela Constituição Federal no qui
respeito à competência do município para legislar sobe o ordenamento territoria
parcelamento e ocupação do solo, a teor do artigo 30, VIll da Carta Magna.
Assim sendo, em análise ao projeto, observa-se a competência par;
além de atender aos requisitos de constitucionalidade formal e material
regimentalidade e técnica legislativa. Ademais, verifica-se a relevante função
esposada na referida matéria, devidamente justificada. 2
Portanto, nosso entendimento é de que não há ovieliidio à sua ap Tor
emitindo parecer favorável à presente proposição, cabendo a apreciação do me
matéria aos nobres edis.
Sala das Comissões, 22 de novembro de 2016.
URBANISMO E INFRAESTR
MUNICIPAL
JUSTIÇA E REDAÇÃO
RICARDO DE JESUS PIME
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ht
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
ADVOGADOS
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR0O103051216CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO,
DESDOBRO E REGULARIZAÇÃO DE LOTES NA ZONA URBANA -
URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS
NECESSÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, INCISO II C/C ART. 3º, DA
LEI FEDERAL Nº 6.766/79.
Trata-se de Projeto de Lei nº 25/2016, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que tem por escopo autorizar o desmembramento, desdobro e
a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a 125m2, com a
construção já edificada e o seu respectivo registro.
Ao dispor sobre o parcelamento do solo para fins urbanísticos a Lei
Federal nº 6.766/79 encetou diversos pressupostos a serem observados
na efetivação de loteamentos e desmembramentos de glebas, como forma
de ordenar a escorreita execução da função social da propriedade e de
assegurar o bem-estar da população.
O art. 4º, da aludida norma, proíbe a edificação de loteamentos que
não atendam aos requisitos nele estabelecidos, sendo enfático ao vedar a
regularização de lotes que possuam área inferior a MOVE mínima
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Coimbra, Oliveira
& Bensabath
ADVOGADOS
inferior a 5 m2, tratando-se, pois, de uma regra geral e de aplicação
cogente. Vejamos:
Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos,
aos seguintes requisitos:
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H - os lotes terão área mínima de 125m? (cento e vinte
e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco)
metros, salvo quando o loteamento se destinar a
urbanização específica ou edificação de conjuntos
habitacionais de interesse social, previamente
aprovados pelos órgãos públicos competentes;
Contudo, conforme se infere da análise da parte final do dispositivo
em tela, em situações específicas, poderá o Poder Público municipal
autorizar a edificação de loteamentos que não observem os parâmetros
mínimos acima previstos, desde que destinado a urbanização específica ou
edificação de conjunto habitacional de interesse social.
No caso de parcelamento do solo para fins de urbanização específica,
a possibilidade de desdobro ou desmembramento de área inferior a
125m2 deverá ser definido no Plano Diretor ou através de lei específica,
conforme dicção do art. 3º, da Lei Federal nº 6.766/79:
Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo
para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão
urbana ou de urbanização específica, assim definidas
pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
/K
e
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
ADVOGADOS
Volvendo à proposição em espécie, observa-se que a Intenção do
Poder Executivo é a de proceder à urbanização específica de lotes que já
possuem edificação e condição de habitabilidade - assim considerado o
imóvel com padrão mínimo de conforto técnico, luminoso, acústico e
qualidade do ar -, mas que se encontra sem o respectivo registro público.
É evidente que na medida em que a proposição almeja a
regularização fundiária, com a formalização de imóveis - em sua maioria,
habitados -, a mesma também cumpre o postulado constitucional da
dignidade da pessoa humana, pois possibilita ao sujeito ostentar a
condição de proprietário, com o registro do seu imóvel no cartório.
A esse respeito, os tribunais já se pronunciaram:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
- VENDA DE IMÓVEL - REGISTRO IMÓVEL - ÁREA -
EXIGÊNCIA - ART. 4º, II, DA LEI Nº 6.766/79 -
PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA
MORADIA — POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 40, IH,
da Lei nº 6.766/79, os lotes deverão ter área mínima
de 125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e
frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o
loteamento se destinar a urbanização específica ou
edificação de conjuntos habitacionais de interesse
social, previamente aprovados pelos órgãos públicos
competentes. Os requisitos constantes no artigo 40 da
i 9 766/7 m in m
da pessoa humana e da moradia. (TIMG. Proc n.
c
/K
e
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
ADVOGADOS
1.0016.11.009697-7/001 Relator: des.(a) Dárcio
Lopardi Mendes. DJ:29/10/2012).
Pelo exposto, tratando-se de urbanização específica, à luz da exceção
prevista na Lei Federal nº 6.766/79 e, ademais, estando presentes os
pressupostos da constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação
do Projeto de Lei nº 25/2016.
Este é o nosso parecer - SMJ.
OAB/BA 21.879
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986

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