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norma nº 1491/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1491 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaRATIFICA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA/BA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO CIRCUITO DO DIAMANTE DA CHAPADA DIAMANTINA- CIDCD, DENOMINADO CHAPADA FORTE, BEM COMO O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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alias PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
é x» $ www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.491 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão em Dib JO ,gúh
Ass ULIAZ
02 DE OUTUBRO DE 2017
Ratifica a participação do Município de Itaberaba/BA
no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do
Circuito do Diamante da Chapada Diamantina —
CIDCD, denominado CHAPADA FORTE, bem como
o Contrato de Consórcio Público e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ratifica a participação deste Município no Consórcio Intermunicipal para o
Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina — CIDCD,
denominado CONSÓRCIO CHAPADA FORTE, ratificando ainda o protocolo de
Intenções/Contrato de Consórcio Público que entre si celebram os Municípios
Consorciados, conforme anexo | desta Lei, com a finalidade de instituir o Consórcio
Público sob a forma de associação pública, com a personalidade jurídica de direito
público.
Art. 2.º - Fica autorizado a este Entre Consorciado ceder servidores públicos ao
CONSÓRICO CHAPADA FORTE na forma e condições previstas no estatuto.
Art. 3.º - A organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos deste
Consórcio serão dispostos no seu Estatuto.
Art. 4.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando em
seu Orçamento recursos financeiros necessários, cujo valor deverá ser consignado na
Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8º e seus parágrafos,
da Lei n.º 11.107/2005 e com o Decreto n.º 6,017/2007.
Art. 5.º - A retirada deste Entre Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato
formal de seu representante na Assembleia Geral, na forma previamente disciplinada
no Protocolo de Intenções e regulamentada no estatuto.
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Po
ali PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
,, + www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 6.º - A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento
aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante Lei por todos os entes
Consorciados.
Art. 7.º - Aplicar-se-á ao CONSÓRCIO CHAPADA FORTE o disposto na Constituição
Federal, Lei n.º 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto n.º 6.017/2007, de 17 de
janeiro de 2007.
Art. 8.º - Os casos omissos serão regulamentados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 9.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 02 de outubro de 2017.
RICARDO DOS AN ASCARENHAS
Prefei icipal
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão, em Lj 1 dO 130?
T
. ASS )
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
é a Câmara Municipal de Itaberaba
Wi CNP 13.267.315/0001-41 E ANÇ ÃO
AUTÓGRAFO
LEINS | ) ANCIONO fe rpe- LEI
DE
28 DE SETEMBRO DE 2017
Ratifica a participação do Município de Itaberaba/BA no
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito
do Diamante da Chapada Diamantina —- CIDCD,
denominado CHAPADA FORTE, bem como o Contrato de
Consórcio Público e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das prerrogativas
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ratifica a participação deste Município no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento
Do. Circuito do Diamante da Chapada Diamantina — CIDCD, denominado CONSÓRCIO CHAPADA
FORTE, ratificando ainda o protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio Público que entre si
celebram os Municípios Consorciados, conforme anexo | desta Lei, com a finalidade de instituir o
Consórcio Público sob a forma de associação pública, com a personalidade jurídica de direito
público.
Art. 2.º - Fica autorizado a este Entre Consorciado ceder servidores públicos ao CONSÓRICO
| CHAPADA FORTE na forma e condições previstas no estatuto.
Art. 3.º - A organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos deste Consórcio
serão dispostos no seu Estatuto.
Art. 4.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando em seu Orçamento
recursos financeiros necessários, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em
conformidade com o disposto no art. 8º e seus parágrafos, da Lei n.º 11.107/2005 e com o Decreto
n.º 6,017/2007.
Art. 5.º - A retirada deste Entre Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu
representante na Assembleia Geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de Intenções e
| regulamentada no estatuto.
Art. 6.º - A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela
Assembleia Geral, ratificado mediante Lei por todos os entes Consorciados.
Art. 7.º - Aplicar-se-á ao CONSÓRCIO CHAPADA FORTE o disposto na Constituição Federal, Lei
n.º 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto n.º 6017/2007, de 17 de janeiro de 2007
Art. 8.º - Os casos omissos serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal
Art. 9.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA NICIPAL, 28 de setembro de 2017.
JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES
Sa
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado 1) 1ºvOT. DI 2voT. HM UNOT.
PorUNAN! (x ( NOTOS
la das Sessões, 19 [09 | 1204?
desenvolvimento do circuito do diamante da chapada diamantina —
| | CIDCD, denominado Chapada Forte, ratificando também o contrato de
Prost nte da CM/BA consórcio público outrora assinado.
EN Câmara Municipal de Itaberaba
” fes A É ESTADO DA BAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao Projeto de Lei n.º 22/2017, de inciativa do Poder Executivo, que
ratifica a participação do município no consórcio intermunicipal de
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, o qual ratifica a
participação do Município de Itaberaba no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do
Circuito do Diamante da Chapada Diamantina — CIDCD, denominado CHAPADA FORTE
ratificando também o Contrato de Consórcio Público outrora assinado.
A formação de consórcios públicos originou-se a partir da edição da Emenda
Constitucional nº 19/98, que alterou o art. 241, da Constituição Federal, possibilitando aos
entes federados a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência dos
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Por sua vez, a Lei Federal nº 11.107/05 regulamentou o dispositivo constitucional,
traçando os critérios necessários à constituição dos consórcios públicos, estabelecendo,
como primeiro passo, a subscrição do protocolo de intenções pelos entes envolvidos, o qual
deverá possuir as seguintes cláusulas:
Da análise do respectivo protocolo de intenções, assinado pelos representantes dos
municípios interessados, verifica-se a fiel observância dos pressupostos exigidos na Lei
Federal nº 11.107/05, propiciando, portanto, as condições necessárias ao desenvolvimento
das estratégias de implementação do consórcio público.
Outrossim, tem-se que a matéria envolvida não conflita com a competência privativa da
União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a União Federal,
Estados e Distrito Federal (CF, art. 24). A mesma também se entremostra sintonizada com a
Constituição do Estado da Bahia e com a Lei Orgânica de Itaberaba.
Diante do exposto, esta Comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 22/2017,
eis que presentes os requisitos relativos à regimentalidade, juridicidade, constitucionalidade e
boa técnica legislativa.
Sala das Comissões, 01 de júnho de 2017.
Es
=
LÚCIANO SAMPAIO DE DE OLIVEIRA
Membro
PS
“a
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR0105020617CMI
Interessada: A Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE RATIFICA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO CIRCUITO
DO DIAMANTE DA CHAPADA DIAMANTINA - CIDCD, DENOMINADO
CHAPADA FORTE, RATIFICANDO TAMBÉM O CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO OUTRORA ASSINADO.
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, o
qual ratifica a participação do Município de Itaberaba no Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada
Diamantina - CIDCD, denominado CHAPADA FORTE, ratificando também o
Contrato de Consórcio Público outrora assinado.
A formação de consórcios públicos originou-se a partir da edição da
Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou o art. 241, da Constituição
Federal, possibilitando aos entes federados a gestão associada de serviços
públicos, bem como a transferência dos encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Por sua vez, a Lei Federal nº 11.107/05 regulamentou o dispositivo
constitucional, traçando os critérios necessários à ES dos consórcios
as
e”
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
públicos, estabelecendo, como primeiro passo, a subscrição do protocolo de
intenções pelos entes envolvidos, o qual deverá possuir as seguintes
cláusulas:
I - a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a
sede do consórcio;
II — a identificação dos entes da Federação consorciados;
II — a indicação da área de atuação do consórcio;
Iv - a previsão de que o consórcio público é associação
pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins
econômicos;
V - os critérios para, em assuntos de interesse comum,
autorizar o consórcio público a representar os entes da
Federação consorciados perante outras esferas de
governo;
VI - as normas de convocação e funcionamento da
assembleia geral, inclusive para a elaboração, aprovação
e modificação dos estatutos do consórcio público;
VII -— a previsão de que a assembleia geral é a instância
máxima do consórcio público e o número de votos para as
suas deliberações;
VIII - a forma de eleição e a duração do mandato do
representante legal do consórcio público que,
obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo de
ente da Federação consorciado;
IX - o número, as formas de provimento e a remuneração
dos empregados públicos, bem como os casos de
contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público;
X -— as condições para que o consórcio público celebre
contrato de gestão ou termo de parceria;
XI - a autorização para a gestão associada de serviços
públicos, explicitando: >
JK
e a”
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
a) as competências cujo exercício se transferiu ao
consórcio público;
b) os serviços públicos objeto da gestão associada e a
área em que serão prestados;
c) a autorização para licitar ou outorgar concessão,
permissão ou autorização da prestação dos serviços;
d) as condições a que deve obedecer o contrato de
programa, no caso de a gestão associada envolver
também a prestação de serviços por órgão ou entidade de
um dos entes da Federação consorciados;
e) os critérios técnicos para cálculo do valor das tarifas e
de outros preços públicos, bem como para seu reajuste ou
revisão; e
XII — o direito de qualquer dos contratantes, quando
adimplente com suas obrigações, de exigir o pleno
cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio
público.
Da análise do respectivo protocolo de intenções, assinado pelos
representantes dos municípios interessados, verifica-se a fiel observância dos
pressupostos exigidos na Lei Federal nº 11.107/05, propiciando, portanto, as
condições necessárias ao desenvolvimento das estratégias de implementação
do consórcio público.
Outrossim, tem-se que a matéria envolvida não confliita com a
competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a
competência concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal
(CF, art. 24). A mesma também se entremostra sintonizada com a
Constituição do Estado da Bahia e com a Lei Orgânica de Itaberaba.
Diante do exposto, opina esta Assessoria Jurídica pela regular tramitação
do Projeto de Lei sob análise, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, ante
eat
ve
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
a existência dos pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa
Este é o nosso parecer — SMJ,
Itaberaba/BA, 05 de junho de 2017.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Câmara Municipal de Itaberaba
E?
2 ESTADO DA BAHIA
Qrrrt CNPJ 13.267.315/0001-41
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“
am
Itaberaba-BA, 28 de setembro de 2017.
Of. n.º 274/2017 - GAB
Ao
Exm.º Sr. Ricardo dos Anjos Mascarenhas
DD. Prefeito Municipal de Itaberaba SARL Fa
Nesta. oh. 4540,
Assunto: Encaminha PROCESSO referente ao Projeto de Lei Executivo de n.º
22/2017, acompanhado do seu respectivo autógrafo.
Senhor Prefeito,
Para fins de aplicação do artigo 73 da Lei Orgânica Municipal, combinado com
artigo 210 do Regimento Interno da Câmara Municipal, encaminhamos, anexo, o processo
abaixo relacionado, aprovado pelo Parlamento Municipal, em dois turnos, qual seja, nas
sessões plenárias de 19 e 26/09/2017:
4. Processo n.º 252/2017 - PROJETO DE LEI N.º 22/2017 de
autoria do Poder Executivo Municipal: Ratifica a participação do Município
de Itaberaba/BA no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante
da Chapada Diamantina — CIDCD, denominado CHAPADA FORTE, bem como o Contrato
de Consórcio Público e dá outras providências.
Atenciosamente,
Vereador JOSE ANTONIO SAMPAIO GOMES
Presidente
Bs PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
st. $ www.itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO. GERAL
PROC. Nº
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 022/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Tenho a honra de encaminhar a esta Casa Legislativa Municipal o Projeto de Lei n.º
22/2017, que ratifica a participação deste Município no Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina — CIDCD,
denominado CHAPADA FORTE, ratificando também o Contrato de Consórcio
Público outrora assinado nos termos do documento anexo.
Consórcio Pública é pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da
federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive à
realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública
com personalidade jurídica de direito público.
São fundamentos desta modalidade a Emenda Constitucional 19/1998, a Lei Federal
nº 11.107/2005 e o Decreto nº 6.017/2007.
União, conjunção de forças, associação, cooperação, coligação, são essas algumas
ações que queremos tornar realidade através do Consórcio Público para o
Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina — CIDCD,
denominado CONSÓRCIO CHAPADA FORTE, que visa garantir melhores
condições de vida a seus cidadãos, a integridade, a saúde, a segurança, a
moralidade, a individualidade, ao incentivo ao trabalho, ao turismo e a livre iniciativa.
Estes municípios se unem principalmente para que todos, do pequeno produtor rural
ao empresário, se sintam cidadãos amparados pelo poder público.
Certo de contar com o decisivo apoio dessa casa Legislativa para aprovação do
Projeto de Lei que ora apresentamos, solicito a Vossa Excelência, Senhor
Presidente, que determine a tramitação sob caráter de URGÊNCIA nos termos
regimentais.
Na oportunidade, reitero votos de estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 23 de maio de 2017.
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
alndio PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado HR tºVOT. DJ 2N0T. O UVOT.
PROJETO DE LEI N.º 022
DE
23 DE MAIO DE 2017
A MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Ratifica a participação do Município de
ado O t'vOT.2 vor. O uvor Itaberaba/BA no Consórcio Intermunicipal
Ni de Desenvolvimento do Circuito do
Diamante da Chapada Diamantina —
CIDCD, denominado CHAPADA FORTE,
bem como o Contrato de Consórcio
Público e dá outras providências.
O PREFEÍTO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ratifica a participação deste Município no Consórcio Intermunicipal para o
Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina — CIDCD,
denominado CONSÓRCIO CHAPADA FORTE, ratificando ainda o protocolo de
Intenções/Contrato de Consórcio Público que entre si celebram os Municípios
Consorciados, conforme anexo | desta Lei, com a finalidade de instituir o Consórcio
Público sob a forma de associação pública, com a personalidade jurídica de direito
público.
Art. 2.º - Fica autorizado a este Entre Consorciado ceder servidores públicos ao
CONSÓRICO CHAPADA FORTE na forma e condições previstas no estatuto.
Art. 3.º - A organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos
deste Consórcio serão dispostos no seu Estatuto.
Art. 4.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando em
seu Orçamento recursos financeiros necessários, cujo valor deverá ser consignado
na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8º e seus
parágrafos, da Lei n.º 11.107/2005 e com o Decreto n.º 6,017/2007.
Art. 5.º - A retirada deste Entre Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato
formal de seu representante na Assembleia Geral, na forma previamente
disciplinada no Protocolo de Intenções e regulamentada no estatuto.
Av Rio Branco, 617 *« Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
elzaha PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 6.º - A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento
aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante Lei por todos os entes
Consorciados.
Art. 7.º - Aplicar-se-á ao CONSÓRCIO CHAPADA FORTE o disposto na
Constituição Federal, Lei n.º 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto n.º
6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 8.º - Os casos omissos serão regulamentados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 9.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de maio de 2017.
DAVID SILVA
Secretário
ANJOS SAMPAIO
icipal de Governo
v
h
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
LR
CÂMARA MUNI
Aprovado HA 1ºVOT.CI2NOT.
Por UNAN, Ap (NONO
CIPAL DE ITABERABA-BA |
ig
19
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS |
CAPÍTULO I N
DO CONSORCIAMENTO À
é
Flsraratdos «e pf)
CLÁUSULA 1º (Dos subscritores). São subscritores deste Protocolo de
Intenções/contrato de consórcio público:
O MUNICÍPIO DE ANDARAÍ/BA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.922.570/0001-80, com sede a Rua Marimbus, s/n, Alto da
Bela Vista, Andaraí/BA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. João Lucio
Passos Carneiro; O MUNICÍPIO DE ABAÍRA/BA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.670.021/0001-66, com sede na Praça João
Hipólito Rodrigues, Centro, s/n, — Abaíra/BA, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Sr. Edval Luz Silva; O MUNICÍPIO DE BARRA DA ESTIVA/BA, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, 13.670.658/0001-52, com
sede na Rua Dr. João Moisés de Oliveira, nº. 01. Centro, CEP: 46.650-000, Barra da
Estiva/BA, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. João Machado Ribeiro; O
MUNICÍPIO DE BONINAL/BA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na
Rua José de Souza Guedes, nº. 09, Centro, Boninal/BA, inscrita no CNPJ sob Nº.
13.922.612/0001-83, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Aurélio Fagundes No )
de Souza; O MUNICÍPIO DE IBICOARA/BA, pessoa jurídica de direito público interno, «
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.922.588/0001-82, com sede na Rua Fernando Neto, nº 54, >
x,
Centro, Ibicoara/BA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr, Haroldo,
Aguiar; O MUNICÍPIO DE IRAQUARA/BA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.922.596/0001-29, com sede na Rua Rosalvo Félix, nº. 74, .
Centro — Iraquara/BA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Edimario o
Guilherme de Novais; O MUNICÍPIO DE ITAETÊ/BA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.922.620/0001-20, com sede na Travessa Artur
Pinto, n. 38, Centro — Itaetê/BA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr.
Público Interno, com sede na Praça da Bandeira, nº. 14, Centro, Iramaia/Ba, inscrita no
CNPJ sob Nº.13.894.902/0001-60, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr.
Antonio Carlos Silva Bastos; O MUNICÍPIO DE LENÇÓIS/BA, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 14.694.400/0001-59, com sede na
Praça Nossa senhora, s/n, Centro, Lençóis/BA, neste ato representado por sua Prefeita
Municipal, Sra. Florisvaldo Bispo dos Santos: O MUNICÍPIO DE MARCIONÍLIO
SOUZA/BA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
13.765.219/0001-23, com endereço na Rua Neném Miranda, nº. 78, Centro, Marcionílio
Souza/BA, neste Ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Adenilton dos Santos
Meira; O MUNICÍPIO DE MUCUGÊ/BA. pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.922.562/0001-34, com sede na Praça Douca Medrado, nº
73, Centro, Mucugê/BA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal,Sr. Claudio
Manoel Luz Silva; O MUNICÍPIO DE NOVA REDENÇÃO/BA, pessoa jurídica de
N “ Valdes Brito de Souza; O MUNICÍPIO DE IRAMAIA/BA, Pessoa Jurídica de Direito
e.
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direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 16.245.334/0001-65, com sede na Rua
Neném Miranda, n. 78. Centro. Nova Redenção/BA, neste ato representado por sua Prefeita
Municipal, Sra. Guilma Rita de Cassia Gottschall da Silva Soares; O MUNICÍPIO DE
PALMEIRAS/BA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPY'ME sob o nº.
13.922.638/0001-21, com sede na Praça Dr. José Gonçalves. nº 11, Centro, Palmeiras'BA.
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Ricardo Oliveira Guimarães; O
MUNICÍPIO DE SEABRA/BA. pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPY'MF sob o nº. 13.922.604/0001-37. com sede na Praça Benjamin Constant, nº. 18,
Centro. Seabra/BA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal. Sr. Fabio Miranda
de Oliveira. O MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA/BA, pessoa jurídica de direito público
interno. inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.8108.330/001-60, com sede na Praça Coronel
Adalberio Ribeiro Sampaio. 249, CEP: 46800-000, Ruy Barbosa, BA, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal. Sr. Luiz Claudio Miranda Pires, O MUNICÍPIO DE
ITABERABA /BA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº. 13.719.646/0001-75, com sede na Avenida Rio Branco, 617, Centro. Itaberaba/BA, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal. Sr. Ricardo Dos Anjos Mascarenhas; O
MUNICÍPIO DE LAJEDINHO/BA, pessoa juridica de direito público interno, inscrita no
CNPEME sob o nº. 13.810,544./0001-60, com sede na Pça. Higinio de Oliveira Plinio, nº.
02, Centro, Lajedinho, CEP: 46.825-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
Sr. Marcos Souza de Mota, O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM/BA, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPEME sob o nº. 13.718.176/0001-25. com
sede na Praça Ruy Barbosa. 29, Centro. Boa Vista do Tupim. CEP: 46,850-000, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal. Sr. Helder Lopes Campos , O MUNICÍPIO DE
IBITIARA/BA, pessoa jurídica de direito público interno. inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
13.781.828/0001-76, com sede na Rua João Pessoa, 08. Centro. Ibitiara, CEP: 46.700-
000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal. Sr. José Roberto dos Santos
Oliveira, e ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público. inscrito no CNPJME
sob o nº. 13.937,032/0001-60. com sede na 3º Avenida, Plataforma IV, Ala Sul, nº. 390, 3º.
Andar. CAB, Salvador/BA.
CLÁUSULA 2". É facultado o ingresso de novos municípios ao CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO CIRCUITO DO DIAMANTE
DA CHAPADA DIAMANTINA - CIDCD à qualquer momento. o que se fará com o
pedido formal à Diretoria Executiva, a qual. após analise de atendimento aos requisitos
legais. colocará à apreciação da Assembléia Geral que decidirá pela aceitação ou não do
novo consorciado.
81º Os novos municípios mencionados ne caput desta Clausula deverão.
obrigatoriamente. fazer parte da Região da Chapada Diamantina:
$2º Aprovado o consorciado, este providenciará a Lei Municipal de Ratificação do
Contrato de Consórcio, a inclusão da dotação orçamentária para destinação de recursos
financeiros ao consórcio, a subscrição do Contrato de Programa e a celebração do Contrato
de Rateio.
cL
ÁUSULA 3º (Du ratificação). O Protocolo de Intenções, após sua ratificação
mediante leis aprovadas por, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos Municípios que o
tenham subscrito converter-se-á automaticamente em Contrato de Consórcio Público, ato
constitutivo do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO
CIRCUITO DO DIAMANTE DA CHAPADA DIAMANTINA - CIDCD.
3
$ 1º Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor do
Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei.
8 2º Será automaticamente admitido como consorciado o ente da Federação que
efetuar a ratificação em até 2 (dois) anos da data da primeira subscrição deste instrumento.
83º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da data da primeira subscrição
somente será válida após homologação da Assembléia Geral.
$ 4º A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar,
cuja decisão caberá, soberanamente. ao respectivo Poder Legislativo.
$ Sº Somente poderá ratificar este instrumento o ente da Federação que, antes. o
tenha subscrito.
8 6º. A alteração do Contrato de Consórcio dependerá de instrumento aprovado pela
Assembléia Geral, cuja eficácia dependerá de rati ficação. mediante lei, por parte de todos os
consorciados.
CAPÍTULO
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CLÁUSULA 4º (Du denominação e nutureza jurídica. O CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO CIRCUITO DO DIAMANTE
DA CHAPADA DIAMANTINA - CIDCD. tendo como nome fantasia “CONSÓRCIO
CHAPADA FORTE” é um Consórcio Público organizado « constituído sob a forma de uma
Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com
autonomia administrativa. financeira e patrimonial, em consonância com as disposições
emanadas da Constituição da República Federativa do Brasil, Código Civil Brasileiro, Lei nº
11.107, de 6 de abril de 2005, Decreto Federal nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, demais
legislações pertinentes aplicáveis à espécie, pelo presente Estatuto Social, além de normas e
regulamentos que vier a ser adotada pelos seus órgãos competentes.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Consórcio adquirirá personalidade jurídica com à
conversão do presente Protocolo de Intenções em Contrato de Consórcio Público.
CLÁUSULA 5º (Do prazo de duração, O Consórcio viperá por prazo
indeterminado.
CLÁUSULA 6º (Du sede. A sede administrativa do CONSÓRCIO CHAPADA
FORTE será o Município de Andaraí. Estado da Bahia.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Assembléia Geral poderá alterar a sede mediante decisão
adotada com o mesmo quorum exigido para a aprovação de alteração dos estatutos. podendo,
inclusive, manter escritórios em outros Municipios.
CLAUSULA 7º. (Da área de atuação). A área de atuação do CONSÓRCIO, será
formada pelos territórios dos Municípios que o integram, constituindo-se numa unidade
territorial sem limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe, respeitadas as
autonomias municipais.
£
(A quase ad
[E
$ 1º, Nas hipóteses de criação, fusão. incorporação ou desmembramento que atinjam
municipios consorciados ou subscritores do Protocolo de Intenções, os novos municípi
serão automaticamente tidos como membros do CONSÓRCIO. aplicando-se a esses novos
Municípios o disposto no Estatuto.
8 2º. Os entes consorciados participarão do CONSÓRCIO contorme previsão “
x
e)
1
e
expressa através do contrato de rateio e de Programa, obrigações contratuais assumidas e
demais obrigações definidas em lei.
8 3º. Ao entre consorciado adimplente com suas obrigações é assegurado o direito de
exigir junto à administração do consórcio. o pleno cumprimento das cláusulas contratuais e
demais instrumentos pertinentes, bem como à aplicação de sanções nos casos adequados e
previstos no Estatuto.
CAPÍTULO HI
DAS FINALIDADES E DOS OBJETIVOS
CLAÚSULA 8º - Observados os limites legais e constitucionais o CONSORCIO
CHAPADA FORTE tem por objetivos:
1 - Representar o conjunto dos municípios que o integram. em matéria referente à sua
finalidade e objetivo comum. perante qualquer outra entidade de direito publico. privado.
nacional e internacional,
II - Planejar, coordenar. supervisionar, orientar. gerir. executar projetos. controlar e
avaliar as ações e atividades do CONSORCIO.
HE — Promover o desenvolvimento sustentável visando o bem-estar das pessoas de
forma socialmente justa, ecologicamente equilibrada e economicamente viável, com ênfase
na saúde, na educação e no turismo.
CLÁUSULA 9º. O CONSORCIO CHAPADA FORTE, tem por finalidades:
E — Planejar, adotar, exercitar as funções de gerenciamento e executar programas e
medidas destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento sócio-econômico da região
compreendida no território dos municípios consorciados, especialmente nas áreas de:
Educação:
Educação ambiental:
Saúde;
Turismo:
Recursos humanos:
Cultura e lazer:
e. Meio-ambiente:
h. Recursos hídricos:
i. Agricultura:
À. Saneamento, inclusive o gerenciamento. o tratamento e a destinação final dos
resíduos sólidos urbanos;
Fecnologia:
Biotecnologia:
m. Habitação
mrençE
”
De
n. Infra-estrutura: ”, |
j
to fo
24
Flat esme
o
x
A
H-o apoio:
a) à gestão administrativa e financeira municipal. inclusive treinamento e formação
de cidadãos e servidores municipais:
b) ao planejamento e gestão urbana e territorial municipal ou intermunicipal,
inclusive regularização fundiária e mobilidade urbana. « da politica habitacional:
c) à pestão e manutenção de infraestrutura acroportuária, atendidos os termos de
delegação da União:
d) à gestão da política ambiental, inclusive subsidiando a emissão de licenças e a
fiscalização:
e) à gestão e articulação de estratégias de desenvolvimento das politicas educacionais
visando atender as necessidades dos Municípios e do Território:
f) ao planejamento e gestão das politicas de saúde, objetivando atender as
necessidades dos Municípios e do Território:
£) ao planejamento e pestão das politicas do Turismo. tendo em vista o potencial
turístico dos Municípios e do Território:
h) ao planejamento e gestão das políticas da agricultura, tendo como objetivo atender
as demandas voltadas para agricultura familiar. assim como fomentar à geração de emprego
e renda no campo:
ao planejamento e gestão das políticas da cultura, objetivando preservas e
incentivar as tradições dos Municípios e do Território:
HI — o planejamento e a execução descentralizada da Política Estadual de
Desenvolvimento Urbano;
IV —a execução de forma descentralizada da Política Estadual de Cultura, bem como
a integração das ações de política cultural dos entes da Federação consorciados:
V — a participação na formulação da Política Estadual de Planejamento e
Ordenamento Territorial. bem como na execução de ações a ela relativas:
VI — a aquisição de bens ou a execução de obras para o uso compartilhado ou
individual dos consorciados, bem como a administração desses bens ou outros cuja gestão
venha a ser entregue ao Consórcio mediante doação. cessão: concessão de uso e comodato:
VH — a realização de licitações compartilhadas de que decorra contrato a ser
celebrado por órgão ou entidade da administração direta ou indireta de consorciado.
$ 1º. No âmbito da gestão associada:
[a
É - no que se refere ao exercício de competências relativas ao planejamento,
regulação, fiscalização ou o modelo de prestação, inclusive contratação. dos serviços
públicos dar-se-á nos termos de decisão da Assembléia Geral. exigida a manifestação da
maioria absuluta dos entes consorciados:
TN
sm el JN rs te
em E Ko
Pd rd
6
H - no que se refere à prestação dos serviços pelo próprio Consórcio. dependerá da
celebração de contrato de programa.
$ 2º. Os bens adquiridos ou produzidos na forma do inciso VI desta Cláusula,
inclusive o derivados de obras ou investimentos em comum, terão O seu uso e propriedad
disciplinados por contrato entre os entes consorciados interessados e o CONSÓRC
CHAPADA FORTE. '
8 3º. Omisso o contrato mencionado no 8 2º. nos casos de retirada de consorciado ou
de extinção do Consórcio, os bens permanecerão em condomínio entre os entes consorciados
que contribuiram para a sua aquisição ou produção. :
4º. As licitações compartilhadas mencionadas no inciso VII desta Cláusula poderão
ir a qualquer atividade de interesse de consorciado. não ficando adstritas ao
atendimento de finalidades especificas do Consórcio.
2.
A
[o
s
85º. A gestão associada de serviços de transporte público intermunicipal dependerá
de o Estado da Bahia ratificar o presente instrumento. “E
SV
CLAUSULA 10 (Das utribuições). Para viabilizar as finalidades mencionadas na c
Cláusuta 9º, o Consórcio poderá: EN
S
1 — realizar estudos técnicos e pesquisas, elaborar e monitorar planos. projetos e hi
programas, inclusive para obtenção de recursos estaduais ou federais; &
H — adquirir os bens que entender necessários. Os quais integrarão o seu patrimônio: 4
HH — celebrar acordos, ajustes, termos de parcerias, convênios, contratos e/ou
instrumentos congêneres, de qualquer natureza, compativeis com os programas de trabalhos. a"
as finalidades e aos objetivos do CONSÓRCIO, com a administração pública, a iniciativa “ol
privada. entidades do terceiro setor v Organismos internacionais, conforme legislação vigente USER
e aplicável. bem como receber auxílios. contribuições e subvenções de outras entidades e . f
órgãos de governo ou da iniciativa privada. visando à melhoria da qualidade do serviço > /-
prestado, sua expansão e modicidade: EA
IV - prestar serviços por meto de contrato de programa que celebrar com os titulares
interessados;
V - regular e fiscalizar à prestação de serviços públicos, diretamente ou mediante í
convênio com entidade municipal ou estadual;
VI - executar, manter ou viabilizar à execução de obras, inclusive mediante licitação
e celebração de contratos administrativos. em especial os de concessão ou permissão:
VIE - administrar direta ou indiretamente, por concessão, permissão, contrato de
gestão ou termo de parceria. os serviços previstos nos programas de trabalho. programas
governamentais. projetos afins e relativos às áreas de sua atuação. de forma suplementar ou
complementar, desde que disponível pelos municipios associados, mediante contrato de
gestão c pagamento de preço público. nos termos da Lei Federal nº | 1.107/2005: na .
r
VHI - administrar bens:
IX - promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração d
utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social: “
X - assessorar e prestar assistência técnica, administrativa, contábil e jurídica, hos |
Municípios consorciados: À
X
]
CONSÓ
u
No |
E - capacitar cidadãos e lideranças dos Municipios consorciados, servidores
RCIO ou dos entes da Federação consorciados:
XE - prom
/
(6)
participativa;
c
over campanhas educativas e mobilizar a sociedade civil para a gestão
a,
XI - formular, implantar. operar e manter sistemas de informações articulados com
Os sistemas estadual e nacional correspondentes;
,
to LE Le
Fraga de,
1X - elaborar e publicar revistas ou outros periódicos,
materiais técnicos ou informativos, im
cartilhas, manuais e quaisquer
pressos ou em mcio eletrônico, bem como promover a
divulgação e suporte das ações do Consórcio por qualquer espécie de mídia:
XV - exercer o poder de polícia administrativa:
XVI - rever e reajustar taxas c tarifas de serviços públicos. bem como elaborar
estudos e planilhas referentes aos custos dos serviços « sua recuperação:
XVII - emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas
e de outros preços públicos. inclusive mediante convêi
públicas:
nio com entidades privadas ou
XVII - prestar apoio operacional para o funcionamento de fundos e conselhos:
programa que possua por objeto a prestação de serviços /
úblicos;
P f.
N .
XIX - representar os titulares, ou parte deles. em contrato de concessão celebrado
após licitação, ou em contrato de
XX - realizar estudos técnicos para informar o licenciamento ambiental e urbanístico
Y por consorciado:
fo
XXI - prestar serviço de utilidade pública de Planejamento. gestão, operação.
. educação. aplicação de penalidades e fiscalização dos sistemas locais de trânsito c dos
$o modos de transporte público coletivos dos consorciados e
Código de Trânsito Brasileiro. ou de
demais prerrogativas previstas no
outra atividade diretamente relacionada;
XXH — exercer outras competências necessárias à fiel execução de suas finalidades c
que sejam compatíveis com o seu regime jurídico.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CLÁUSULA H (Da autorização). Os consorciados autorizam à gestão associada de
serviços públicos. inclusive no que se refere
prestação.
ao seu planejamento, regulação. fiscalização e
PARÁGRAFO ÚNICO. A eficácia d
de decisão da Assembléia Geral que discipline os seus termos.
TÍTULO IH
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 12 (Dos estatutos, O CONSÓRCIO CHAPADA FORTE ser
organizado por estatuto cujas disposições, sob pena de nulid
ade, deverão atender a todas às «
cláusulas do Contrato de Consórcio Público. '
PARÁGRAFO ÚNICO. O estatuto
O) disciplinar e regulamentar, procedimento a
dministrativo e outros temas referentes ao
funcionamento e organização do Consórcio.
CAPÍTULO
DOS ORGÃOS
CLÁUSULA 13º São órgãos do Consórcio:
| Assembléia Geral:
1 — Presidência:
HT + Diretoria Executiva;
IV - Conselho Consultivo.
8 1º, Os estatutos poderão dispor sobre a cri
Administração, Câmaras Temáticas. Ouvidoria. C
82º A criação. e/ou alteração de carpos, empregos e funções, e,
remunerações deverão ser aprovadas em Assembleia Geral mediante Resolução.
V $ 3º. É assegurado à sociedade civil o direito de
participar dos órgãos colegiados que
integram o Consórcio. com exceção:
1 - dos previstos no inciso | desta Cláusula e os que nele se circunscrevem:
Vá H - das comissões de licitação ou de natureza disciplinar.
o. CAPÍTULO IN
Lo p DA ASSEMBLÉIA GERAL
Seção I
É
ai o ”
Pd
/ fossem == Do funcionamento
á po
poderá dispor sobre o exercício do poder
a autorização mencienada no caput dependerá
Elec pda? gsI4
ação e o funcionamento do Conselho de
âmara de Regulação e de outros órgãos
' sy internos da organização do Consórcio.
/ou respectivas E
9
+
CLÁUSULA 14º (Natureza e
do Consórcio
consorciados.
composição). A Assembléia Geral. instância máxima |
É órgão colegiado composto pelos represent I
antes de todos os entes
q . n o = 1 a t
8 1º Os Vice-Prefeitos de consorciado poderão participar de todas as reuniões ida
Assembléia Geral com direito a voz. a
$ 2º No caso de ausência do Prefeito de consorciado. o V
à a representação do ente na Assembléia Geral,
O Prefeito enviar representante especialmente design
voto
ice-Preteito respectivo.
assum inclusive com direito a voto. salvose
ado. o qual assumirá os direitos de voz e NM
N
83º. Nenhum servidor do Consórcio
poderá representar qualquer ente consorciado na AQ Ny
Assembléia Geral, e nenhum servidor de ente consorciado poderá representar outro ente B)
consurciado, salvo se houver exceções previstas no estatuto. JA
N
8 4º. Ninguém poderá representar dois ou mais consorciados na mesma Assembléia Eq
Geral, N
ey
CLÁUSULA ISº (Dus reuniões). A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente au &
menos 3 (três) vezes por ano. na forma fixada nos estatutos. e. extraordinariamente, sempre 4,
que convocada. £
PARÁGRAFO ÚNICO. A forma de convocação das Assembléias Gerais ordinárias Y
e extraordinárias será definida nos estatutos. Ny
EL
CLÁUSULA 16º (Dos votos). Na Assembléia Geral.
consorciados terá direito a 1) (dez) votos e o Estado da Bahia terá
de votos da Assembléia.
cada um dos Municipios
direito a um terço do total
$ 1º. Para apuração dos votos do Estado será utilizada a fórmula seguinte:
nmax 102 = ve, sendo;
au nm = número de Municípios
o WW
ve = votos do Estado
jr
$2º O voto será público. nominal e aberto. / -
si $3º O Presidente do € ensórcio, salvo nas eleições. nas destituições e nas decisões
que exijam guorum qualificado. votará apenas para desempatar.
CLÁUSULA 17º (Do quorum de
instalução). A Assembléia Geral instalar-se-
a presença de pelo menos 2/5 (dois quinto:
á com
s) dos entes consorciados.
e
CLAUSULA I8' (Do quorum de delib
deliberar com a presença de mais d
/ que exij
eração). A Assembléia Geral somente poderá
a metade dos entes consorciados. exceto sobre
as matérias
am quorum superior nos termos deste instrumento ou dos estatutos.
! CLAUSULA 19º (Do quorum para «x decisõe
s). As decisdes da Assembleia Geral
serão tomadas, salvo as exceções previs
=.
as neste instrumento e nos estatutos. mediante La
maioria de, pelo menos, metade mais um dos votos dos presentes.
1 ,
Ato : ro
e Aa +
ne.
V
10
Seção II
Das competências
CLÁUSULA 20" (Das competências). Compete à Assembléia Geral: |
1 - homologar o ingresso no Consórcio de eme federativo que tenha ratifical 4ô
P
rotecolo de Intenções após 2 (dois) anos de sua subscrição:
IE - aplicar a pena de exclusão do Consórcio. bem como desligar temporariamente
consorciado;
HI — elaborar os estatutos do Consórcio e aprovar as suas alterações;
IV. eleger ou destituir o Presidente do Consórcio ou membro do Conselho de
Administração:
V aprovar:
a) orçamento plurianual de investimentos:
b) programa anual de trabalho:
€) 0 orçamento anual do Consórcio. bem como os respectivos créditos adicionais.
inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato
de rateio;
d) aprovar anualmente os termos critérios do contrato de rateio, da gestão
associada de serviços públicos. dos contratos de programas, dos termos de
parcerias. dos contratos de gestão, da prestação de serviços públicos e seus
gerenciamentos definidos em Programas próprios e específicos. obedecidos as
finalidades precípuas do CONSÓRCIO. obedecidas as definições exaradas no
artigo 1º do Deereto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007,
e) a realização de operações de crédito:
fja alienação e a oneração de bens do Consórcio ou a oncração daqueles que. nos
termos de contrato de programa. tenham sido outorgados os direitos de exploração
ao Consórcio:
VI - Deliberar sobre à Proposta orçamentária. balanços, relatórios e prestação de
contas em geral.
VIH - homologar. atendidos os requisitos previstos nos estatutos:
aj os planos relativos à gestão do território. habitação, regularização fundiária,
turismo, trânsito urbano e interurbano na área de atuação do consórcio, desenvolvimento
rural: educação, meio ambiente, cultura c de serviços públicos;
b) os regulamentos dos serviços públicos:
C) as minutas de contratos de programa nas quais o CONSÓRCIO comparece
como contratante ou como prestador de serviço público:
CT
4
|
q
4
Casey iito té
ta
E
d) à minuta de edital de licitação e de contrato para concessão de serviço ou obra
pública:
e) o reajuste e a revisão das tarifas e preços públicos:
sólidos urbanos, nos termos das leis municipais;
y
í
A
4
Do reajuste dos valores da taxa de coleta. remoção e destinação de Mr
VII —- monitorar e avaliar a execução dos planos dos serviços públicos:
IX - aceitar a cessão de servidor
es por ente federativo, consorciado ou conveniado ao >
CONSÓRCIO;
X — apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria dos serviços prestados pelo CONSÓRCIO;
b) O aperfeiçoamento das relações do CONSÓRCIO com órgãos públicos.
entidades e empresas privadas;
XI - homologar a indicação do Secretário Executivo.
$ 1º. A Assembléia Geral. presentes pelo menos (três quintos) dos consorciados.
poderá aceitar a cessão de servidores ao CONSÓRCIO. No caso de cessão com ônus para o
CONSÓRCIO exigir-se-á. para a aprovação. pelo menos 4/5 (quatro quintos) dos votos dos
consorciados presentes.
8 2º. Os estatutos preverão as matérias que
a Assembléia Geral poderá deliberar
somente quando decorrido o prazo para manifestação
do Conselho Consultivo.
8 3º. As competências arroladas nesta cl
áusula não prejudicam que outras sejam
reconhecidas pelos estatutos.
Seção HI
Da eleição e da destituição do Presidente, do Vice e do Conselho de
Administração
CLÁUSULA 21" (Da eleição do Presidente. O Presidente « Vice serão eleitos em
Assembléia Geral para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser apresentadas candidaturas
mediante Chapa nos primeiros 30 (trinta) minutos. Somente são admitidos como candidatos
Chetes do Poder Executivo de consorciado
$ 1º O Presidente e
Vice serão eleito mediante voto secreto, salv
der por aclamação.
“o quando a eleição se
8 2º. Será considerado eleito o candidato que
votos, só podendo ocorrer à eleição com
consorciados.
obtiver vo menos 2/3 tdois terços) dos
a presença de ao menos ftrês quintos) dos
3 3º. Caso nenhum dos candidatos tenha
realizar-se-á segundo turno de eleição,
alcançado 2/3 (dois terços) dos votos.
tendo como concorrentes os dois mais votados no
primeiro tumo. No segundo tumo será co
nsiderado eleito o candidato que obtiver metade
mais um dos votos válidos, excluidos os br
ancos e nulos.
$ 4º. Não concluida a eleição. será convocada nova Assemblé
mesma finalidade, a se realizar entre 20 (v
tempore o mandato daquele que
ia Geral com essa
inte) e 40 (quarenta) dias, prorropgando-se pro
estiver no exercício das funções da Presidência. 1
e Vice coincidirá sempre com os prinibi os e
anos dus mandatos de prefeito. '
85º. O biênio do mandato do Presidente
segundos anos ou os terceiros e quartos
CLÁUSULA 22º (Da destintição do Presidente ou de membro do Conselho
Administração) Em qualquer Assembléia Geral poderá ser vo
Presidente do Consórcio ou de qualquer dos membros dy Conselho de Administração, :
bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo menos 1/5 (um quinto) dos
consorciados, desde que presentes pelo menos 3
'
|
|
!
os =
tada a destituição do Ss
»
c
3/5 (três quintos) dos entes consorciados. A
moção de censura não será motivada, ocorrendo
LA
por mera perda de confiança. oi
ea q “o , a , Ea
8 1º Em todas as convocações de Assembléia Cicral deverão constar como item de t
pauta: “apreciação de eventuais moções de censura” y
. q e. . . -3,
8 2º Apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela =
imediatamente apreciada, sobrestando-se Os demais itens da pauta. q
)
e
83º A votação da moção de censura será ctetu
t5 (quinze) minutos. ao seu primeiro subscritor e.
membro do Conselho de Administração que se pretend
ada depois de facultada à palavra, por
caso presente, ao Presidente ou ao
a destituir.
8 4º Será considerada aprovada a moção de censura
por metade mais 1 (um) dos
votos dos presentes à
Assembléia Geral. em votação nominal e pública.
$ 5º Caso aprovada moção de censura, h
procedendo-se. na mesma Assembléia, à
mandato.
averã imediata v automática destituição. ,
cleição para completar o periodo remanescente de
8 6º Na hipótese de não se viabilizar à eleição. será designado Presidente. Vice ou
membro do Conselho de Administração pro fempore por metade mais | (um) dos votos
presentes. O Presidente ou membro do Conselho de Adininistração Pro tempore exercerá as “
suas funções até a Próxima Assembléia Geral. a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) A
dias.
8 7º Rejeitada moção de censura.
nenhuma outra poderá ser
assembléia e nos 180 (cento e oitent
apreciada na mesma
a) dias seguintes.
Seção V
Das atas
CLÁUSULA 23º (Do registro), Nas atas da Assembléia Geral serão registradas: cs
=
. 1 - por meio de lista de presença. todos os entes federativos representados na Í
TT Assembléia Geral. indicando o nome do representante e o horário de seu comparecimento:
8
4
H — de forma resumida,
todas as intervenções orais e. como anexo. todos os
documentos que tenham sido entre
Bus ou apresentados na reunião da Assembléia Geral:
IH — a íntegra de cada uma das propostas votad:
expressa e nominal de como cada
«s na Assembléia Geral e a indicação
resultados.
representante nela votou. bem como a Prostamaçtá de
5 ,
8 1º Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas; ha AC
Assembléia Geral mediante decisão na qual se indique expressamente os motivos do sigilo. R
A decisão será tomada pela metade mais | (um) dos votos dos presentes e a ata deverá
indicar expressa e nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo. x
82º A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que W
a lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembléia G
eral.
CLÁUSULA 24º. (Da publicação). Sob pena de ineficácia d
será, em até 10 (dez) dias. afixada na sede do Consórcio e publicada
no sítio que o Consórcio 1
-
as decisões, a integra da x
. a . -—
mantiver na internet por pelo menos dois anos.
nm
-.
PARÁGRAFO ÚNICO. Cópia autenticada da ata será fornecida: A
Na
[ - mediante o pagamento das despesas de reprodução, para qualquer do povo. >
independentemente da demonstração de seu interesse: «e
Ra]
H de forma gratuita. no caso de solicitação de qualquer órgão ou entidade. inclusive UU
conselho, que integre a Administração de consorciado.
! :
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA
CLÁUSULA 25'
(Da competência). Sem Prejuízo do que prever os Estatutos do
“4 - CONSÓRCIO. incumbe ao Presidente:
y
o I- ser o representante legal do CONSÓRCIO: N
) o
H - como ordenador das despesas do CONSÓRCIO. responsabilizar-se pela sua .
prestação de contas;
A HH — indicar. para apreciação da Assembléia Geral. nome para ocupar o emprego
público de Secretário Executir o:
, EV - nomear e exonerar o Secretário Executivo;
f V - exercer as competências não atribuídas a “utro órgão por este instrumento uu a
pelos estatutos.
8 1º Com exceção das competências previstas nos incisos |. Ill e IV. todas as demais
poderão ser delegadas ao Diretor Executivo.
8 2º Au Vice Presidente caberá substituir ou suceder o P)
afastamento. destituição ou renúncia.
residente. em casos de
PR
à
'
N
ai
VARA
CAPÍTULO Y
DA DIRETORIA EXECUTIVA
CLÁUSULA 26º (Da nomeação). Fica cri
Diretor Executivo, com vencimentos a ser definido
ado o emprego público em comissgl ide
pela Assembleia Geral. aW :
$ 1º O emprego público em comissão de Diretor Executivo será provido mediagte -
indicação do Presidente do Consórcio. homologado pela Assembléia Geral, entre pessoas
que satisfaçam os seguintes requisitos:
1 - inquestionável idoncidade moral;
H — formação de nível superior.
a
o A
$ 2º Caso seja servidor do Consórcio ou de ente consorciado. o Diretor Executivo
será automaticamente afastado de suas funções originais.
/
$ 3º O ocupante do emprego público de Dircior Executivo estará sob regime de
dedicação exclusiva. somente podendo exercer outra atividade remunerada nas hipóteses
previstas nos estatutos.
(s
$ 4º O Diretor Executivo poderá ser exonerado ud nutum por ato do Presidente.
CLÁUSULA 27º (Das competências). Além das competências previstas nos
estatutos. compete ao Diretor Executivo:
Elas sro?
E-- quando convocado. comparecer às reuniões de órgãos colegiados do Consórcio:
H — secretariar as reuniões da Assembléia Geral do Consórcio:
eg s
HI — movimentar as contas bancárias do Consórcio em conjunto com o Presidente ou ed
tom outra pessoa designada pelos estatutos. bem como elaborar os boletins diários de caixa e
de bancos: .
IV — submeter ao presidente. v
a outros órgãos designados pelos estatutos. as
propostas de plano plurianual e de orçamento anual do Consórcio:
V— praticar todos os atos necessários à execução da receita e da despesa;
VI - exercer a gestão patrimonial;
VIH — zelar por todos os documentos e informações produzidos pelo Consórcio.
providenciando a sua adequada guarda e arquivo:
VII — praticar atos relativos à área de
recursos humanos e administração de pessoal,
cumprindo e se responsabilizando pela observância dos preceitos da legislação trabalhista e
previdenciária:
IX -— fornecer as informações necessárias Para que sejam consolidadas, nas contas ia
dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude
de contrato de rateio. de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da
federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou
atendidos:
projetos
X — promover a publicação de atos e contratos do Consórcio,
providência for prevista em Lei. neste instrumento ou nos estatutos, respondendo civil,
administrativa e criminalmente pela omissão dessa providência. a
8 1º Além das atribuições previstas no caput. o Diretor Executivo poderá exerce
delegação, atribuições de competência do P:
Ny
ag
residente do Consórcio.
82º A delegação prevista no 8 1º dependerá de ato escrito e
Consórcio mantiver na intemet. devendo tal publicaç
publicado no sitio que o
vigência e até | (um) ano após a data de término da d
ão ocorrer entre a sua data de início de
elepação.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO CONSULTIVO
CLÁUSULA 28º (Da natureza e atribuições). O Conselho Consultivo é órgão
permanente, de natureza colegiada, com as atribuições de opinar sobre as matérias constantes
dos incisos V a VI] da Cláusula 20º.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos poderão prever outras atribuições ao Conselho
Consultivo.
USULA 29º (Da composição). Os estatutos disporão sobre a composição do
Conselho Consultivo. bem como a forma da é
scolha de seus integrantes, assegurada a
participação exclusiva de representantes da sociedade civil, a qual deverá contemplar, pelo
menos. Os seguintes segmentos sociais:
1- movimentos sociais, populares e de moradores. inclusive de vilas e povoados:
IH - trabalhadores. por suas entidades sindicais:
HI — produtores, por suas entidades sindicais:
IV - entidades profissionais, acadêmicas e de
V
pesquisa:
organizações não governamentais.
PARÁGRAFO ÚNICO. Nos termos
dos estatutos. a participação nas reuniões do
Conselho Consultivo poderá ser remunerada
tu Fla o As C eo 15 d
quando essa |
ÉS
En]
TÍTULO ” À
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção E -
Disposições gerais
16
CLÁUSULA 30º (Do exercício de funções remun
remunerados pelo Consórcio. para nele exercer funções.
empregos públicos que serão criados mediante Resolução aprovada pela Assembleia Geral.
$ 1º Os empregados públicos do Consórcio ou servidores a ele cedidos, excetuado q
Diretor Executivo, no exercício de funções que scjam consideradas de chefia. direção ou
assessoramento superior poderão ser gratificados até a razão de 30% (trint
remuneração total, proibindo-se o côm
parcelas remuneratórias. salvo férias « décimo-terceiro salário.
$ 2º A atividade da Presidência (Presidente e Vice) e
Administração, bem como a parti
Assembléia Geral e em outras ativ
considerado trabalho público relevante
a de membro do Conselho de
ação dos representantes dos entes consorciados na
idades do Consórcio não será remunerada. sendo
Seção II
Dos empregos públicos
'LA 31º (Do regime jurídicos. Os servidores do Consórcio são regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
8 1º Regulamento específico deliberará sobre a descrição das funções, lotação.
jormada de trabalho e denominação de seus empregos públicos.
8 2º Os empregados do Consórcio não poderão ser cedidos. inclusive aos
consorciados, salvo no caso de exercício de função eletiva.
CLÁUSULA 32º (Do quadro próprio de pe
«souls. O quadro próprio de pessoul do
Consórcio será definido por meio de Resoluç;
do em Assembleia Geral.
8 1º Com exceção do cargo de Diretor Executivo, técnico de niv
provimento em comissão. os demais empregos do Consórcio serão
concurso público de provas ou de provas e títulos.
el superior de livre
providos mediante
$ 2º A remuncração dos empregos públicos será estabelecida mediante
devidamente aprovada pela Assembléia Geral. até o limite
o Consórcio. sendo que poderá se conceder res isão anual,
ÍA
: CL ULA 33º (Do concurso públicos Os editais de concurso público dever;
Resolução
fixado no orçamento anual do
ão s
1 - subscritos pelo Presidente:
HI - atender os critérios previstos nos estatutos,
PARÁGRAFO ÚNICO. Sob pena de nulidade, os editais de concurso público
erão ter sua integra divulgada por meio do sítio que o Consórcio manter na internet, bem
como ter sua divulgação por meio de extrato publicado na imprensa oficial do Estado da
Bahia.
dev
Seção II
) Das contratações temporárias
/ em
'
erudeas). Somente serão!
Os contratados para ocupar +
1
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a por cento) de sua ”
puto da gratificação para o cálculo de quaisquer ( Y
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CLÁUSULA 34º (Hipórese de
admitir-se-á contratação por tempo determinado para
excepcional interesse público na hipótese de preenchimento
seu provimento efetivo por meio de concurso público,
,
PARÁGRAFO ÚNICO. Os contratados temporariamente
excreerão as funções do
emprego público vago e perceberão a remuneração para ele prevista.
CLÁUSULA 35º (Du condição de validade e
17
contratação por tempo determinado) Somen
atender a necessidade temporári &
de emprego público vago, al É
,
|
A
do prazo máximo de contratação). As
contratações temporárias serão automaticamente extin
não haja o inicio de inscrições de concurso público para preenchimento ef
público
8 1º As contratações temporárias terão prazo de até | (um) ano.
82º O prazo de contratação poderá ser prorrogado uté
(dois) anos, contados a partir da contratação inicial.
3 3º Não se admitirá prorrogação quando houver resultado definitivo de concurso
úblico destinado a prover o emprego público.
Pp prego pi
CAPÍTULO H
DOS CONTRATOS
Seção 1
Do procedimento de contratação
CLÁUSULA 36º (Dus aquisições de bens e serviços comuns). Para aquisição de
bens e serviços comuns será obrigatório o uso da modalidade pregão, nos termos da Lei nº,
10,520. de 17 de julho de 2002. e do regulamento previsto no Decreto nº. 5.450, de 31 de
maio de 2005. sendo utilizada preferencialmente a sua forma eletrônica.
PARÁGRAFO ÚNICO, A inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica
deverá ser devidamente justificada pelo Secretário Executivo mediante decisão publicada.
CLÁUSULA 37º (Dus contratações diretas por intimo valor « das licitações) Os
estatutos disciplinarão as contratações diretas fundamentadas no disposto nos incisos [e II +.
do caput. e no parágrafo único. do art. 24.
da Lei nº. 8.666. de 21 de Junho de 1993, bem
como as licitações nas modalidades convite « tomada de preços. fixando-lhes procedimento e
alçadas de responsabilidade no âmbito da organização administrativa do CONSÓRCIO.
Seção TI
Dos contratos
CLÁUSULA 38º (Da publicidade). -
50.000,00 (cingitenta mil reais) terão a sua int
Todos os contratos de valor superior a R$
intemet por pelo menos dois anos
egra publicada no sítio do CONSÓRCIO na
tas após 180 (cento e oitenta) dias caso
fetivo do emprego
atingir o prazo máximo de 2
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4
CLAUSULA 39º (Da execução do contrato ). Qualquer cidadão. independentemente ;,
de demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos documentos sobre u execução e
Pagamento de contratos celebrados pelo Consórcio.
PARÁGRAFO ÚNICO. Todos Os pagamentos su
nd
reais) serão publicados no sítio do Consórcio na int
Y
periores a R$ 10.000.00 (del ini
emet por pelo menos dois anos e. no caso”
de obras. da publicação constará o laudo de medição e
conferência.
º nome do responsável por sua
AM
CAPÍTULO HI
DA DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CLÁUSULA 40º (Dos contratos de dele
O) Ao CONSÓRCIO somente é permitido compare
“gução da prestação de serviços públicos).
cer a;
; parado ra4
I- contrato de programa para:
a) na condição de contratado. prestar serviços públicos por meios próprios ou sob sua
gestão administrativa ou contratual, tendo como contratante ente da Federação consorciado:
b) na condição de contratante, delegar à prestação de
ou de atividades deles integrantes. a órgão ou entidade
o
serviços públicos pertinentes. o
de ente consorciado: Rs
II — contrato de concessão. após prévia licitação. para delegar a prestação de
público:
serviços
s a ele entregue sob regime de pestão associada, ou de atividade deles integrante.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos disporão sobre
caput, podendo prever outros requisitos e condições
e execução.
Os contratos mencionados no
a serem observados em sua contratação
TÍTULO IV
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA N
CAPÍTULO 1
e DISPOSIÇÕES GERAIS Y
, B 1 CLÁUSULA 4º (Do regime da atividade financeira. A exceução das “ceitas e das o |
pi despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades
q) pú s.
PARÁGRAFO ÚNICO. Todas
sítio que o CONSÓRCIO mantiver na in
y
as demonstrações financeiras serão publicadas no
ternet.
T CLÁUSULA 42º (Das relaçõe
administração dire
s financeiras entre
ta ou indireta de ente
recursos ao CONSÓRCIO quando houver:
consorciados e o € “onsórcio). A
da Federação consorci
ado somente entregará
E contratado o Consórcio para a prestação de
AT
serviços, execução de obras ou
fornecimento de bens, respeitados os valores de mercado:
7 ad
+
. RA
Co
a
H - contrato de rateio.
CLÁUSULA 43º (Du responsabilidade subsidiária). Os entes consorciados
respondem somente de torma subsidiária pelas obrigações do Consórcio. |
CLÁUSULA 44º (Du fiscalização). O Consórcio estará sujeito à fiscalização )
contábil. operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para aprecigm as .
contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do Consórcio, inclusive q aa
legalidade. legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia Ve
receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contrmos
que os entes da federação consorciados vierem a celebrar com o Consórcio. ne
ço
CAPÍTULO
DA CONTABILIDADE
CLÁUSULA 45º (Du segregação contábil), No que se refere aos serviços prestados
em regime de gestão associada. a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se
reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus
titulares.
1)
q
PARÁGRAFO ÚNICO. Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que
indique:
1 - o investido e arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais
subsídios cruzados:
ralo dr
IH — a situação patrimonial. especialmente a parcela de valor dos bens vinculados aos y
serviços que tenha sido amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços. "3
CAPÍTULO HI x
DOS CONVÊNIOS
CLÁUSULA 46º (Dos convênios para receber recursos). Com q objetivo de receber RO
recursos. o Consórcio fica autorizado a celebrar com ênios com entidades puvernamentais ou
privadas, nacionais ou estrangeiras, exceto com entes consorciados ou com entidades a eles
vd al - vinculadas.
LO CLÁUSULA 47" (Da interveniência) Fica o Consórcio autorizado a comparecer
Vo como interveniente em convênios celebrados por entes consorciados e terceiros, a fim dá
6) receber ou aplicar recursos.
melo
—
=
o
TITULO V N NA
DA SAÍDA DO CONSORCIADO Í
: “ -
aa CAPÍTULO 1 o
DO RECESSO Tifeem
. . SULA 48" /Do recesso). A retirada de membro do Consórcio dependerá de , .
, ato formal de seu representante na Assembléia Geral.
20
$ 1º O recesso não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que
se retira « o Consórcio.
8 2º Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão
revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de previsão contratual ou de decisão da
Assembléia Geral.
CAPÍTULO H
]
DA EXCLUSÃO | | !
CLÁUSULA 49º (Dus hipóteses de exclusão) São hipóteses de exclusão! de
consorciado:
1 - a não inclusão, pelo ente consorciado. em su
a lei orçamentária ou em créditos
adicionais. de dotações suficientes para suportar as de
de rateio:
spesas assumidas por meio de contrato
dd
r
As
H — o não cumprimento por parte de ente da Federação consorciado de condição
Necessária para que o Consórcio receba recursos enerosos ou transferência voluntária:
HI a subscrição de Protocolo de Intenções p:
com finalidades iguais ou. à juizo da maioria da
incompatíveis:
Wg
ara constituição de outro Consórcio
Assembléia Geral, assemelhadas ou
IV — a existência de motivos graves. reconhecidos em deliberação fundamentada.
pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Cicral.
8 1º A exclusão prevista nos incisos | e |
suspensão, o período em que
consorciado.
I do caput somente ocorrerá após prévia
º consorciado poderá se reabilitar e não será considerado ente
Les AN cebeto
82º Os estatutos poderão prever prazo de suspensão e
CLÁUSULA 50º (Do procedim
administrativo para a aplicação da pena d
-
r
outras hipóteses de exclusão.
miop Os estatutos estabelecerão O procedimento
e exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao
RA contraditório. =
na 81º A aplicação da pena de exclusão dar-sv-á por meio de decisão da Assembléia N
Geral, exigido o mínimo de 2'3 (dois terços) dos votos. :
V) $ 2º Nos casos omissos. e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto
Í pela Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
,
8 3º Da decisão do órgão que decretar à exclusão caberá recurso de
dirigido à Assembléia Geral. o qual não terá cfe
reconsideração
. ito suspensivo. .
Dá ] TÍTULO Á.
DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO
- CAPÍTULO II
“
ra
y Co SA Mm EN L ] o CALAR
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO ,
PÚBLICO |
CLÁUSULA 51º (Du extinção,. A extinção do contrato de Consórcio dependerá de |
instrumento aprovado pela Assembléia Geral. ratificado mediante lei por todos %
consorciados. | |
$ 1º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associady de
serviços públicos serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.
32” Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação. os
consorciudos responderão. solidariamente, pelas obrigações remanescentes, garantido o
direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
$ 3º Com a extinção. o pessoal cedido úo Consórcio retornará aos seus órgãos de
origem «e os empregados públicos do Consórcio terão seus contratos de trabalho
automaticamente rescindidos.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 52º (Do regime jurídico). O CONSÓRCIO será regido pelo disposto
na Lei Federal nº, 11.107, de 6 de abril de 2005: Decreto Federal nº. 6.017. de 17 de janeiro
de 2007: e. no que tais diplomas foram omissos. pel legislação que rege as associações
civis.
CLÁUSULA 53º (Da interpretação» A imerpretação do disposto neste Contrato
deverá ser compativel com q exposto em seu Preâmbulo. bem como, aos seguintes
princípios:
1 - respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o inpresso ou
retirada do Consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo sendo vedado que
lhe sejam oferecidos incentivos para o ingresso: '
VACA
IE - solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não: X; y
Praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo. que venha a prejudicar a boa implementação "
de qualquer dos objetivos do Consórcio: / í
HT - eletividade de todos os órgãos dirigentes do CONSÓRCIO: DA q
IV — transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou ”
Legislativo de ente federativo consorciado tenha o acesso à qualquer reunião ou documento
do Consórcio:
V - eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explicita e e
prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade. to
Ed
33
CLÁUSULA 54º (Da exigibilidade; Quando adimplente com suas obrigações.
qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o Pleno cumprimento das cláusulas
previstas neste contrato.
CLÁUSULA 55! (Da correção). Mediante aplicação de indices oficiais, poderão ser
corrigidos monetariamente os valores previstos neste instrumento. na forma que dispuser os
estatutos.
CAPÍTULO HI
DO FORO
CLÁUSULA 56º (Do foros. Para dirimir eventuais controvérsias deste instrumento.
fica eleito o foro da Comarca de Andarai - Bahia.
ANDARAÍ/BA, 11 de março de 2017.
JOÃO LUCIO PASSOS CARNEIRO
PREFEITO DE ANDARAÍ/BA
O Al
PREFEITO DE IBICOARA/BA
, o ,
VALDES BRITO DE SOUZA
PREFEITO DE ITAETÉ/BA
19 4
Elrads ratio 15 IE
FLORISVALDO BISPO D
PREFEITO DE
A
CLÁUDIO da LUZ dia
PREFEITO/DE MUCUGÊ/BA
!
= Co de o e
GUILMA RITA DE CASSIÁ GOTTSCHALL DA SILVA SOARES
PREFEITA DÊ NOVA REDENÇÃO/BA
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do
Circuito do Diamante da Chapada Diamantina -
CIDCD - Chapada Forte
coNsôRcIo
CHAPADA FORTE
JOAO” O RIREIRO
PREFEITO DE BARRA DA STIVA/BA
. E)
ADENILTON DOS SAN S MEIRA
PREFEITO DE MARCIONÍ O SOUZA/BA
Ed a
EDIMARIO nie Da DE NOVAIS
PREFEITO DE IRAQUARA/BA
E LUZ SILVA
PREFEITO DE ABAÍRA/BA
ANTONIO CARLOS SILVA BASTOS
AURELIO F. DE SOUZA
ii da aa
FABIO MIRANDA DE OLIVEIRA GUIMARÃES
PREFEITO DE SEABRA/BA
Nro DO Drag,
Ed 4;
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do
E Circuito do Diamante da Chapada Diamantina -
Dr 7 So, Chapada Forte
x
cOMBÓRCIO US!
CHAPADA FORTE
REPEITO DE UZA DA MOTA
PREFEIT; /DE LASEDINHO/ BA
ia Lo CAMPOS
PREFEITO DE BOA VISTA DO TUPIM/BA
/
JOSE ROBERTO ANTOS OLIVEIRA
PREFEITO DE IBITIARA/BA

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