| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1493 / 2017 |
| Date | 2017-08-18 |
| Ementa | ALTERA O ART. 12 DA LEI 1.448/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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/ FA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 8,6 www .itaberaba.ba.gov.br LEI DE N.º 1.493 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE orgao êm PJ / dl sp 01 DE NOVEMBRO DE 2017 A Altera o art. 12 da Lei 1.448/2016 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º: O art. 12 da Lei 1448/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12 - O quadro funcional da Guarda Civil Municipal de Itaberaba, dirigida pelo Comandante, obedecerá a hierarquia abaixo discriminada cujo quadro de pessoal, quantitativos, denominações e vencimentos é o constante do Anexo | da presente lei. 1 - Comandante 1 - Subcomandante HI - Coordenador de Área IV- Inspetor V- Guarda Civil Municipal” Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 01 de novembro de 2017 RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS Prefei nicipal DAVI S ANJOS SAMPAIO Secrétário de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA +, 6 www .itaberaba.ba.gov.br =erurlco QUE O presente : foi publicado no átrio des LEI N.º1.493 / 2017 - ANEXO orgão em À di [877 ( A se) QUADRO DE PESSOAL 1 |- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: COMANDANTE CMT UM (CC-5) Il - CARGOS DE GRATIFICAÇÃO POR POSTO: SUBCOMANDANTE SUB UM 50% sobre os vencimentos COORDENADOR ai ; DE ÁREA | COORD | QUATRO | 40% sobre os vencimentos INSPETOR | INSP | DEZ | 30% sobre os vencimentos GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 01 de novembro de 2017. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com uapisa1d sIWOD OIV PPS or “LLOZ 9P OJQniNo SP pz “IVAIDINNW VEVWVD VA ILNIAISIdA OA JLINIgVO “OUDJJUOD US seo SIsodsip so es-opupbona! 'opôpoIjgnd pns Sp D|Dp DU JOBIA US DIDIJUS 197 DISI - 0€ "HV jOdiDUNW IMD PPIDND — À Jojodsuj- Al Dely SP JOpDUSpI00D - III eSjUDPUDLJO DANS = |] SJUDPUDUIOD - | :I9| OjueseJd DP | OXoUY OP SJUDJSUOD O 9 SOJUSUIDUSA O seoSbUILoUap 'SOAIDIuDND '|jpossod ap ojponb olno “DpDUIunOsIP OXIDGO pINDIDISIY D DdisDepego 'sjuppuDLOD ojed ppIBuIp 'DqDISaD|| SP JOdiDIUNW AD DPIDNO DP joUo!DUN] OJpoND O - ot 'HV :opôppel ojuindes D UIOD JDJOBIA D DSSDA 9 |0c/8YY | 197 PP ZL'HO O -oL'HV :197 ejuindas D ouolDUDS no 9 NOAOIdD SSJOpDSI9A SP |Ddi>!UNW DIDUIDO D enb J9gps Z0J sipDe| SSOSInquio spns op osn ou 'viHVg Va OaviSa 'vavaaavil aq IVdIDINNW OLIIINA O *SDIDUQPIAOJA SDI|NO DP & 910C/8hy' | |97 DP ZL "HD O DISHV LLOZ Aa OHANLNO Ad VZ e, aa ! p VEIAS . 3S3hd V ONOION” Di penta OJVIDOLNV Vi-LOOOSLE'L9Z'EL PANO EE, vIHVB Va OQVISI 4% BEQLIIGE)] 9P [EdDIUNH BICUIçO O) uOo je D)eqriogeir puopesnooId — preu-:] / IYBE] — BQLIQEI] + O00-0889+ dO SL-1000/9+9'61 LET INdO + ONUID + 219 OMUPIE OMY] AV songejsdo7 squeS BSOY JOEL vEWO(eNopinos LTOZ/080 “UM "29 UTr50 NGC OF | Tr NI OGIgIDIA ordrotuni OP [8199 J0pernoozg BquIeqey| Sp jediiuNy essupo SVHNHAVOS IVO “oSo1de 2 PUINSO BPRADJo 9p SOJS9j0Id UIOD SOU-OUIdADIOSQNS “eyuasaide as onb o opuas "LIOZ/9E€ 2 SE “be “0€ "U 197 9Pp sojafo1g SOL 9jua19jo1 OpeYIjOS SOIj9DUBULIH -oLIRjUSUredIO Sojoedur] so soxour opuryulueouo souejso “eane|siZa] ese) eIsop opuntio oroIjo Op SaAeIje opdejroIos auLIojuoo 'sojuauriduno so utngos anb uia oduio] oy “QquapIsalq OUIISSUa|aoxA SOLIEJUSWÕIO = soyoedu] op oprpad oe eysodsoy :ojunssy VAVAAVLI dA TVAIDINDI VAVINVO VA ALNICISTAS HOHNAS ONISSILNITAODXA OV “LTOZ 9P ozqnno 9p OT “Va “eqeroqei INDd/LIOZ /LST 04 0HO OIdIDINNH 0d TVITO VRIOAVANIDONA soaoL aa agsavaio vavaaavi Sis PE REFEREE oJqui SIZINAMU VAT OJqUISN NVIAV VHIIANO AQ OIVAIAYS ONVIDNT ão ovovaaa a VoILSNF “LLOZ 9P OJqnino ap 91 'ssossjuog spp DjDS “OJUQUI OD OjUDND SS-JD|SSJIuDLU OUDU9|A O|NOp OD Opusgpo 'ojusuod WS |9| Sp ojeloid op DAIDIsIDO| DOIUD9| E SprpiopuN 'epppIjouoiDnpIsuoo pjod souupuido 'sSOpDsodse Pu SODIPUNÍ SOjuSUIDPun] sou SjJOy 'ojsodxe op SjuDIa “9L/8yy'l oU [OdiDUNW |97 DU DIsAoId pAaDISo pI psedsop p ojupnbiod “|jposy op|sob DU O|DDdUI] DJDUOISDDO OU |DdiDUNUU DPIDNB DP Dinjnijse DP ODSDOIIpoul O lo] UUS OPIJUSd OLIXPUI SU! OP DUIDO SS-JDJJUODU9 |DOssed LU1OD ojspb ep eolpu! op Josedo enb es-pjou ouo|p|S1 opipn|o O opups|nduosS “197 O Sodsip enb op ojusuwudunoD Wes 'OQ7 8 Vdd 'VO7 D WOD pIleduUpuI e DUpjUuSuDSIo OpSpnbapp US] OjusuindD Oo enb ep psedsop ep Joppuapio op ODSDID|D9p DP 9 “JDIOBIA DA9p anb US OlD|DIXO OU 'OJSDUDUI-OUD|USUIDÔIO Oj2bduI! OP DAIOLUSOo DP OopInusul nose! opeloid o enb as-palssgoO “jpdiolunuu PpJoND pp [puolDUNy oJppnb O DOyIPOU 9 9 |/8hy' | 197 D DIS||D nb 'OAI|ND9X3 JOPpod OP DUO|ND SP |97 9p ojsloy Sp es-D|pI| "SVIDNICIAO Ad SVALNO VA 3 9LOZ/8P LON TVAIDINNW B1 v vaalny enb jpdjojunW oagnDsxa Jepod op pHOjnD ap Z107/0€ o N 191 4d OISTOUd OD OySVINVOSIA 3 OLNINVÔIO 'SVÔNVNII º Ovóvazy a vôusnr op seosstuoo soq OLNNFNOD dadaIAVA Lt-LOOO/SLE"L92'EL PANO EVA vIHva Va OQVISa g* “aa ——s > EQLiIGE 9P [EdpPIUNH CICueo 4/4 COB COIMBRA, OLIVEIRA e BENSABATH PARECER JURÍDICO ASSJURO10216101CMI EMENTA: PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.448/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS — PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS — CONSTITUCIONALIDADE. Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 1.448/16 e modifica o quadro funcional da guarda municipal. Em princípio, observamos uma possível incongruência na vetusta norma que criou a guarda municipal de ltaberaba, a saber, a Lei 1.273/ 12, alterada pela Lei 1.448/16, vez que aparentemente se trata de lei ordinária. Ocorre que o art. 96, 8 1º, c/c art. 69, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, dispõem que as leis que versam sobre a criação e modificação da guarda municipal possuem natureza complementar - e não ordinária -— sujeitas à aprovação por maioria absoluta dos membros da Casa (art. 69, parágrafo Único). Não obstante esse fenômeno jurídico a ser debelado noutra seara, passamos à análise da proposição em tela, que se reserva a alterar a Lei Municipal 1.448/16. ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA EPE O art. 77, incisos Il, VI e VIl, da Constituição do Estado da Bahia atribui ao Poder Executivo o apanágio de principiar projetos de lei que dispõem sobre a organização administrativa e serviços públicos, bem como aqueles que criam cargos, funções ou empregos etc. O art. 67, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba, reproduz essa regra, dispondo que: Art. 67. Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal: (bx) Il — criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional OU aumento de remuneração; (...) VI - fixação ou modificação do efetivo da Guarda Municipal; Observa-se que o projeto restou instruído da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva vigorar, e da declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA, PPA e LDO, em cumprimento ao que dispõe a LRF. Compulsando o aludido relatório nota-se que apesar do índice de gasto com pessoal encontrar-se acima do limite máximo permitido em lei, a modificação da estrutura da guarda municipal não ocasionará impacto na gestão fiscal, porquanto a despesa já estava prevista na Lei Municipal nº 1.448/16. Por outro lado, denota-se a subsunção da proposição ao disposto na Constituição Federal, já que a matéria nela envolvida não conflita com a competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24). 7 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA BENSABATH Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende estarem presentes os requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, razão pela opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 30/20] Fê de autoria do Poder Executivo Municipal. Este é o nosso parecer - SMJ. Itaberaba/BA, 16 de outubro de 2017. Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 E ai IDA PELADO PONTE MGLiThS Puta ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101/2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas » prioridades elencadas na Lei de Dirtrizes Orçamentárias, emitimos a presente estimativa de impacto, considerando os seguintes dados: FINALIDADE: disciplina e adequa a atividade da Guarda Civil Municipal ao quanto determinado em Lei receral, a qual fixa sua competência, âmbito de ação, forma de provimento, bem como, atribuições destes do município de Itaberaba/BA. JUSTIFICATIVA: A regulamentação e inclusão de quadro anexo ao art 12 se faz necessária em face da inadequação e omissão da lei municipal atualmente em vigor. ANÁLISE DE VALORES De acordo como Projeto de Lei, o quadro demonstra a criação de cargos e legrente do Projeto, de acordo o que resumimos a seguir |- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: “DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE [7 CARGO o COMISSIONADO | GOMANDANTE CMT UM CC IH- CARGOS DE GRATIFICAÇÃO POR POSTO: | DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE CARGO | COMISSIONADO | SUBCOMANDANTE SUB UM 50% sobre os | vencimentos [COORDENADOR DE COORD QUATRO 40% sobre os | ÁREA vencimentos E “ CANSPETOR INSP DEZ 30% sobre os vencimentos TE cla 1 ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PuNO PLURIANUAL A despesa objeto do presente estudo está previs ( X) Adequada ( ) Inadequada nas diretrizes, objetvos e metas do Plano) | Plurianual para o período de 2014 a 2017 (Lei | Municipal nº1323/2013). | [EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS É compalivel com as metas estabelecidas na Lei ALMEIDA PRADO asse SORA E CONSULTONMA EM GESTÃO PUBLICA ( X) Adequada ( ) Inadequada 2017 (Lei Municipal nº 1441/2016). LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Existe dotação orçamentária adequada e ( X) Adequada ( ) Inadequada suficiente para atender as despesas decorrents| nas diversas rubricas do orçamento fixadas pe Lei Municipal 1452/2016. PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal Receila Corrente Líquida projetada para 2017 Gastos totais com pessoal incluindo o aumento proposto Percentual de comprometimento de gastos com pessoal para 2017 Receita Corrente Liquida projetada para 2018 Gastos totais com pessoal incluindo o aumento proposto Percentual de comprometimento de gastos com pessoal para 2018 Receita Corrente Liquida projetada para 2019 Percentual de comprometimento de gastos com Por fim, com base na documentação fornecida, entendemos que não há impacto orçamentário negativo na mudança legislativa vez que as funções tabeladas na lei já foram criadas em lei municipal anterior (Lei Municipal 1448 de 15 de Dezembro de 2016) e o pre sente projeto de lei visa apenas fazer a regulamentação e descrição do previsto no art 12 da referida lei municipal estando as funções já devidamente preenchidas e em exercício desde 2014 É o nosso parecer, salvo melhor juizo. Encaminhe-se, portanto, ao setor jurídico para emissão de Parecer Conclusivo Salvador, 22 de setembro de 2017. | >), E Eiprórs, Paulo Rogério de Almeida Contador CRC 18136/BA Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses (SET/2016 a AGO/2017 R$ 126.919.770,93 R$ 75.790.518,22 59,72% R$ 132.050.171,81 R$ 79.074.264,23 59,88% R$ 134.652.075,56 R$ 79.865.006,67 R$ 139.579.023,92 Gastos totais com pessoal incluindo o aumento proposto R$ 80.663.656,94 57,79% RATED rés EE) Parecer Técnico-Contábil nº 015/2017 Assunto: Esclarecimento sobre a aplicabilidade do disposto no Art. 16, Te Ile Art. 17, da LRF. ) Ementa: ESTIMATIVA DE IMPACTO — ARTs. 16 E 17 DA LRF - “REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO”. Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 1- RELATÓRIO Observa-se uma necessária demanda de proposição de leis por parte do Poder Executivo do município de ITABERABA, e consequentemente, a solicitação de emissão de | pareceres por Vossas Senhorias, com recomendação, recorrente, de que os autos sejam instruídos: o a) com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do empreendimento no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, acompanhada das premissas e da metodologia de cálculo utilizadas; c b) com a declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Diante da ausência de uniformidade nos posicionamentos sobre o que pode ou não ser considerado criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, entendemos I ser necessário delimitar os casos em que a exigência do art. 16 da IRF é aplicável. Para tanto, faz-se necessário buscar subsídios nos princípios e conceitos de Administração Orçamentária e Financeira. Matriz: Fiat: , Av. ACM, Edf. Royai Trade, 2573, salas 1002 é 1003. ww apeadocontablidade com.br : A Pituba, Salvador, Bahia. CEP: 40.280-902 ua Dom Manoel, 255, Sao Lourenço, N adocontabiidade.com.br Toi i j : 3 almoidaprodogapr al e.co Tal: (71) 3353.2426 / 3451-0903 Teixeira do Frvites, Bohia. CER: 46.095-000 Toi.: (73) 3291-8967 D8896-0420 / 98797-.0488 ALMEIDA PRADO see cAçd A ERULAVAA VM UA PIIBAITA. A exigência legal da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da declaração do ordenador da despesa se baseia na LRF, em seu inciso 1, do 8 4º, do art. 16: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; T - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com 0 o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. [grifos nossos] A proposição de uma Lei, por si só, não impõe a necessidade de elaboração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nem tampouco a emissão de declaração do ordenador da despesa. São indispensáveis dois requisitos para configurar a necessidade de tal documentação: a) que a futura contratação trate de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental; e '* b) que implique em geração ou aumento de despesa. A criação, a expansão e o aperfeiçoamento referem-se a incrementos feitos pelo gestor “= eom o objetivo de melhorar os serviços públicos, os quais normalmente demandam a geração ou aumento de despesa. É necessário que se esclareça, portanto, em quais e a circunstâncias a Administração cria, expande ou aperfeiçoa ações que acarretam aumento de despesa. Diante dos. conceitos apresentados, infere-se que apenas os “PROJETOS”, aqui entendidos em sentido amplo, criam, expandem ou aperfeiçoam a ação governamental. “> As “ATIVIDADES” mantêm as ações governamentais já criadas. Quanto à exigência contida no inciso Il, Declaração do ordenador de despesas, entendemos que esta deverá sempre instruir os autos, mesmo quando não se trate de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, uma vez que em tal declaração. consubstanciam-se todas as informações necessárias para que fique comprovado que a despesa tem previsão orçamentária e adequação com o PPA, a LOA é a LDO. Matriz: Fis Av. ACM, Edf. Royal Trade, 2573, alas 1002 6 1003, Ú | = Wyni apradocontabilidade.com.br ut Sobrados Bahia, CER: 40 250.805 Rua Dom Manoel, 255, São Lourenço, | E ameidaprodoGapradocontabilidade.com.br ' + omita, EEE: DO. Teixeira de Freitas, Bahia. CER: 45.095-000 Tel.: (71) 3353-7426 / 3451-0993 28896-0420 / 88797.0488 Tola (73) 3291-8067 2- CONCLUSÃO ALMEIDA FRADO No caso em comento, ou seja, “REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO”, entendemos que a proposição não necessita de precedência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, pois consiste na entrega de numerário a servidor, a fim de lhe dar condições de realizar despesas de competência da Administração Pública Municipal que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal, sempre precedido de empenho na dotação própria, não gerando, contudo, novas obrigações de despesa com pessoal. É o nosso parecer. Encaminhe-se, portanto, a Assessoria Jurídica para emissão de parecer conclusivo. ww. apradocontablidade com.br EZ apneidáprodogapradocontabilidade.com br Salvador, 10 de outubro de 2017. A, / ] - af Ap jr E Paulo Rogériá de Almeida Contador — CRC/BA nº 18.136/0 Matriz: , Av. ACM, Edf. Royal Trade, 2573, aalas 1002 é 1003, Filial: Tel.: (71) 3353.7426 / 3451-0993 ' oia 98896-0420 / 98797-0488 Tola (73) 3291-6967 SODA PRADO ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL Assunto: Análise do Projeto de Lei para realização de estágio em órgãos das entidades da Administração Direta e Indireta. ) Ementa (assunto referência): ESTÁGIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DESPESA COM PESSOAL X POSSIBILIDADE. Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 1 1- RELATÓRIO ' A entidade consulente demanda estudo de impacto acerca da celebração de Termo de “Colaboração entre o município de Itaberaba, Estado da Bahia, e as instituições de “ ensino para realização de estágio em órgãos das entidades da Administração Direta e t Indireta. “— Na hipótese de o estágio ser concedido pelo Poder Público, no caso o município, é obrigatória a celebração de convênio com a instituição de ensino, instrumento pelo “* qual serão previamente ajustadas todas as condições gerais e específicas do estágio, -. com a fixação das obrigações e deveres dos convenentes. Não basta a celebração do convênio, devendo haver, também, dotação suficiente contida na lei orçamentária, sem o que o município não poderá assumir as despesas decorrentes da execução do instrumento. Matriz: E Filial: N Ay. ACM, Edt. Roya! Trade, 2573, salas 1002 e 1003, vn apradocontabiidade.com.br * Rua Dom Mana São Lo: : Pituba, Salvador, Bahia. CEP: 40.280-002 * Dom Manal, 255, urenço. ilireiciad: rapradocontabilidade.com,br Toi itus, Bahia. CEP: 45. EB aineidapradoGopr id Tel: (71) 0383.7426 / 3451.0093 Toihoira do Freitus, Buhia. CEP: 45.995-000 Ea Tei.: (73) 3291-8967 98896-0420 / 99797.0488 ALMEIDA PRADO at RENA + COMA PA tapa FA PUMICA A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art. 18, caput, define a abrangência das despesas com pessoal, para fins de fixação de limite de gastos, não incluindo ali as relativas ao pagamento de estágio. Ademais, observa-se que a própria Lei nº 11.788/2008, em seu art. 3º, reconhece a inexistência de vínculo empregatício do estagiário com o concedente do estágio, nos seguintes termos: “O estágio, tanto na hipótese do 81º do art. 2º desta Lei quanto na prevista no 8 2º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer 1] natureza, observados os seguintes requisitos: (...)”. Noutro prisma, é pertinente salientar que, para fins de apuração dos limites de gastos com pessoal instituídos pela Lei Complementar 101/00 — LRF, conforme seus arts. 18 a 22, devem ser consideradas as despesas com pessoal ativo, os inativos é os pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, bem como as despesas afeta à terceirização de mão- de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, não :.. havendo referência expressa à relação de estágio. - Neste sentido, cita-se, também, o Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF, 62 o edição, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN por meio da Portaria nº ; 553/2015, que ao explicar a possibilidade de exclusão dos serviços de terceiros do cômputo das despesas com pessoal, prescreve: A LRF não faz referência a toda terceirização, mas apenas àquela que se relaciona à substituição de servidor ou de empregado público. Assim, não são consideradas no bojo das despesas com pessoal as terceirizações que se destinem à execução indireta de atividades que, simultaneamente: a) sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem árca de competência legal do órgão ou entidade (atividades- meio), na forma de regulamento, tais como: conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática — quando esta não for atividade-fim do órgão ou Entidade —- copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações; Matriz: Fitias: Av. ACM, Edf. Royal Trade, 2573, salas 1002 6 1003, Amp apeadovontabilidade com.br N lanoel, São Pituba, Salvador, Bahia. CEP: 40.280-02 Aus Dom Manoel, 255, São Lourenço, | EB ansiiaprodoGiapradocontabilidade.com Tel (71) 3353.7426 / 3451.0999 Texoira de Froitos, Hohia, CEP: 45.095-000 : Tol.: (73) 3291-8967 98896-0420 / 98797-0488 ALMEIDA PRADO b) não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; e c) não caracterizem relação direta de emprego como, por exemplo, estagiários. (MDF, 6a. Edição, pg. 509) Com cfeito, a contabilização deverá ser feita à conta de dotação orçamentária específica no grupo Despesas Correntes (339036 em caso de contratação direta do estagiário ou 339039 em caso de intermediação por outro ente), observando-se as disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e, ainda, a Portaria o Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e as suas alterações, que definem as normas para uniformização da execução orçamentária nas três esferas de governo, facilitando a consolidação dos Balanços das Contas Públicas. Assim, evidencia-se que aos estagiários não é dado tratamento de servidor pela Lei : de Responsabilidade Fiscal e que as despesas relativas ao pagamento das respectivas bolsas não têm o caráter de despesa com pessoal. “ É o relatório. - 2- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O estágio é instrumento para efetivar as normas constitucionais que garantem, além do direito à educação, o direito à inclusão social, à erradicação da pobreza e à redução das desigualdades sociais. No entanto, a intermediação desta contratação deve preceder respeito aos princípios que norteiam a administração pública, conforme determina o art. 37 da Constituição Federal: Art, 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos Es princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e | . eficiência [.../ Observados ainda a Lei Federal nº 9784/99 em seu artigo 2º: Matriz: ui pro bilidade.com.br Av. ACM, Edf. Royal Trade, 2573, asias 1002 o 1003, Pituba, Salvador, Bahia. CER; 40.280-902 etinoidapradoGapradocontabilidade. com.br g ed Tol.: (71) 3353-7426 / 3451-0993 | B8896-0420 / 98797.0488 Fibimk: Rua Dom Manoel, 255, São Lourenço, Teixeira de Freitas, Sahia. CER: 45.995-000 Tel.: (73) 3291-8067 ALMEIDA PRADO “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” [grifumos] A Lei Federal nº 11.788/2008, dispõe sobre o estágio de estudantes e altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, e define o estágio, assim descrito: Art. 1º - Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especiale dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. “* Outrossim, é salutar observar que o objetivo primordial do estágio é a promoção do aprendizado prático ao estagiário, e não o mero aproveitamento de mão-de-obra mais barata em substituição a necessidades do quadro funcional permanente. + 3- CONCLUSÃO “ ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PLANO PLURIANUAL A despesa objeto do presente estudo está ( X ) Adequada ( ) Inadequada prevista nas diretrizes, objetivos e meta! do Plano Plurianual para o período d 2014 a 2o17 (Le Municipal nº13293/2013). LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |É compatível com as metas estabelecidas X.) Adequada (. ) Inadequada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o) excreício de 2017 (Leci Municipal nº 1441/2016). LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Existe dotação orçamentária adequada é X ) Adequada ( ) Inadequada suficiente para atender as despesas Matriz: Filiat . Av. ACM, Edf. Roya! Trade, 2573, salas 1002 e 1003, ” wu apradocontabilidade.com.br a Rua Dom Manoel, 255, São Lourenço, E) almeidapradoGapradocontabilidade.com, be Pituba, Salvador, Bahia. CEP: 40.280-002 imo, Eshis. CEP: 45905-000 Tel.: (71) 1353-7426 / 3451-0993 9898-0420 / 98797-0488 Tot (73) 3291-8067 ALMEIDA PRADO decorrentes nas diversas rubricas d rçamento fixadas pela Lei Municipal 1452/2016. Pelo exposto e considerando que: 1) aLeinº 11.788/2008, bem como a jurisprudência de outros Tribunais pátrios, permitem à Administração Pública Direta e Indireta celebrar termos de compromisso com estagiários, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino; 2) a natureza jurídica do estágio insculpido na Lei nº 11.788/2008 é de uma relação civil sem vínculo empregatício, que tem por objetivo primordial a promoção do aprendizado prático do estagiário, e não o mero aproveitamento de mão-de-obra mais barata em substituição a necessidades do quadro funcional permanente das organizações; 3).é imprescindível que cada órgão ou entidade da Administração Pública concedente de estágio edite ato normativo complementar à Lei nº 11.788/2008, estabelecendo, dentre outras disposições, os critérios isonômicos de seleção do estagiário e o valor da bolsa, quando oferecida; 4) as despesas referentes ao pagamento de bolsas de estágio, concedidas em conformidade com as disposições da Lei nº 11.788/2008 e da legislação complementar, não devem ser computadas na folha de pagamento efeito da apuração do limite previsto no art. 19 da LRF;, 5) no Manual de Demonstrativos Fiscais, 6a. edição, a STN orienta no sentido de que as despesas com estágio de estudantes não se inserem no agregado das despesas com pessoal, para fins de aplicação dos art. 18 a 22 da LRF; 6) as despesas decorrentes do estágio, a exemplo de bolsas pagas a estagiários, devem observar as demais regras exigidas pelo Direito Financeiro, a exemplo da Lei 4.320/64 e da LRF, mormente quanto à previsão orçamentária autorizada para a realização do gasto; 7) Considerando-se também os princípios da razoabilidade e economicidade; Matriz; Av. ACM, Edf. Royai Trade, 2573, salas 1002 é 1003, Pituba, Salvador, Bahia. CER; 40.280-802 Tel: (71) 3353-7426 / 3451-0993 98896-0420 / 98797-0488 Fifiet: Rua Dom Manoel, 255, São Lourenço, Teixeira de Freitas, Bahia, CER: 45.995-000 Tel.: (73) 3291-6967 wrre apradocontabilidade com.br ES atmeidapradoGapradocontabifidade.com.br ALMEIDA PRADO Por fim, com base na documentação fornecida, entendemos que não há impacto orçamentário negativo na para realização de estágio em órgãos das entidades da Administração Direta e Indireta. Encaminhe-se, portanto, ao setor jurídico para emissão de Parecer Conclusivo. E o nosso parecer. Salvador, 10 de outubro de 2017 TN . | > Paulo R gérto é Alineida Contador - CRC/BA nº 18.136/0 Matriz: Fihak: Av. ACM, Edf. Royal Trade, 2573, salas 1002 a 1003, B pn ep de Pituba, Salvador, Bahia. CEP: 40280-902 nu Rua Dom Mancl 255, São Lourença, almoidapradoGapradoc idade. Tel. (71) 3353-2426 / 3451.0993 TeixoirA de Froitas, Bahia. CER: 45.905-000 Tel.: (73) 3291-8067 98896-0420 | 98797-.0489 ALMEIDA PRADO Parecer Técnico-Contábilnº 014/2017 Assunto: Esclarecimento sobre a aplicabilidade do disposto no Art. 16, Te Ile Art. 17, da LRF. Ementa: ESTIMATIVA DE IMPACTO — ARTS. 16 E 17 DA LRF - “ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, EM VIAS E 0 LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA” Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “1º RELATÓRIO Observa-se uma necessária demanda de proposição de leis por parte do Poder Executivo - do município de ITABERABA, e consequentemente, a solicitação de emissão de pareceres por Vossas Senhorias, com recomendação, recorrente, de que os autos sejam “ instruídos: - a) com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do empreendimento no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, acompanhada das é premissas e da metodologia de cáleulo utilizadas; e -b) com a declaração do vrdenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. » “Diante da ausência de uniformidade nos posicionamentos sobre o que pode ou não ser . considerado criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, entendemos * e-ser necessário delimitar os casos em que a exigência do art. 16 da LRF é aplicável. | Para tanto, faz-se necessário buscar subsídios nos princípios e conceitos de -: Administração Orçamentária e Financeira. Matriz: Filial: nie Av. ACM, Edf. Royal Trade, 2573, salas 1002 e 1003, 'wymicapradocontabilidade.com.br “ — Poys Trade 2 10026 Rua Dom Manoel, 255, São Lourenço, EEB abireidagiradoGapradocontabilidade.com br Pituba, Salvador, Bahia. CEP: 40.280-902 (o a ria. CEP: 45995-000 E Tol.: (71) 3353-7426 / 3451-0999 r Tel: 33 y ' 8896-0420 / 98797-0488 dir (73) 3291-6067 ALMEIDA PRADO A exigência legal da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da declaração do ordenador da despesa se baseia na LRF, em seu inciso I, do 8 4º, do art. 16: acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; HH - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. [grifos nossos] A proposição de uma Lei, por si só, não impõe a necessidade de elaboração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nem tampouco a emissão de declaração do ordenador da despesa. São indispensáveis dois requisitos para configurar a necessidade de tal documentação: "a) que a futura contratação trate de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental; e b) que implique em geração ou aumento de despesa. A criação, a expansão e o aperfeiçoamento referem-se a incrementos feitos pelo gestor com o objetivo de melhorar os serviços públicos, os quais normalmente demandam a geração ou aumento de despesa. É necessário que se esclareça, portanto, em quais circunstâncias a Administração cria, expande ou aperfeiçoa ações que acarretam aumento de despesa. Diante dos conceitos apresentados, infere-se que apenas os “PROJETOS”, aqui entendidos em sentido amplo, criam, expandem ou aperfeiçoam a ação governamental. As “ATIVIDADES” mantêm as ações governamentais já criadas. Quanto à exigência: contida no inciso II, Declaração do ordenador de despesas, entendemos que esta deverá sempre instruir os autos, mesmo quando não se trate de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, uma vez que em tal declaração consubstanciam-se todas as informações necessárias para que fique comprovado que a despesa tem previsão orçamentária e adequação com o PPA, a LOA e Matriz: Av. ACM, Edf. Rayai Trade, 2573, nelas 1002 e 1003, Pituba, Salvador, Bahia. CEP: 40.280-802 Tel.: (71) 3353-7426 / 3451.0993 S8896-0420 ; 98797-0488 Fikat: Rua Dom Manoel, 255, São Lourenço. Teixeira de Freitas, Bahia. CEP.: 45.095-000 Tei.: (13) 3291-8067 ww. apradocontabiidade.com.br g almeidapradoGapradocontabitidade.com.br ALMEIDA PRADO a LDO. 2- CONCLUSÃO No caso em comento, ou seja, “ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA”, entendemos que a proposição não necessita de precedência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, pois caracteriza-se pela cessão do espaço público, o que, do aspecto contábil, reflete no incremento da receita 1) municipal, não gerando, contudo, novas obrigações de despesa com pessoal. É o nosso parecer. Encaminhe-se, portanto, a Assessoria Jurídica para emissão de parecer conclusivo. Salvador, 10 de outubro de 2017. =, Sinto Paulo Rogério de Almeida Contador — CRC/BA nº 18.136/0 Matriz: : Av. ACM, Edf. Royal Trade, 2573, eslas 1002 e 1003, Fihad: wa apradocontaloBidade.com br Pituba, Sstvador, Bahia, CEP: 40.280-0 Rua Dom Manoel, 255, São Lourenço, (3 aimeidaprodo&apradocontabilidade.com.be . +, Bahia, CER: 40.280-902 Tel.: (71) 3359-7426 / 3451-0993 'eixeira de Freitas, Bohin. CER: 45.995-000 98896-0420 / 98797-0489 Tot: (23) 3201.6967 COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATIH ADOS Itaberaba/BA, 24 de setembro de 2017. CI ASSJURO10124091 ZITA À Sua Senhoria o Senhor, Joacir Rosa Santos DD. Coordenador de Serviços Legislativos Projeto de Lei nº 030/2017 (Proc. 360/2017). Prezado Senhor, Após os cumprimentos, tendo em vista os esclarecimentos realizados pelo nobre Secretário de Administração de Itaberaba, acerca da adequação orçamentária da proposição que altera a estrutura funcional da guarda municipal, sugerimos que as informações prestadas sejam formalizadas nos autos do processo, vez que não constam da mensagem do projeto de lei. Essa providência objetiva cumprir o pressuposto a que se refere o art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Na oportunidade, lançamos os nossos protestos de estima e consideração. SERIE Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATH ltaberaba/BA, 12 de setembro de 2017. CI ASSJURO104120917ITA À Sua Excelência o Senhor, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba. MD. José Antonio Gomes Sampaio Projeto de Lei nº 030/2017 (Proc. 360/2017). Excelência, Após os cumprimentos, com a finalidade de melhor subsidiar a elaboração de parecer jurídico acerca da proposição em comento, considerando que a mesma propõe a criação de cargos e alteração do valor dos vencimentos, solicitamos seja- nos encaminha a estimativa de impacto orçamentário-financeiro relativa ao presente exercício e aos dois subsequentes (arts. 16 e 17, da LRF). Na oportunidade, lançamos os nossos protestos de estima e consideração. Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosDoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL , PROC. Nº BO: 9014 SB UM ITABERABA CIDADE DE TODOS Ofício n.º 481/2017/GAB ltabetaba, 17 Mi agosto | Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes | H D.D Presidente da Câmara Municipal | cam ) || RADAR mara Municipa ra Nesta | RECEBIDOEM AP OB VAtdP As tE:2Sh Assunto: Projetos de Lei. TI Std for(a)CMWBA Soacir Rosa Santos Coord ia Sendo mnet dh a Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, solicito inclusão na Pauta do Legislativo Municipal dos Projetos de Lei abaixo discriminados: 1. Projeto de Lei nº 30 de 25 de julho de 2017 - que | “Altera o tipo da Lei n.º 1.448/2016 e da outras providências.” 2. Projeto de Lei nº 31 de 27 de julho de 2017 - que “Desafeta é autoriza a doação ao Estado da Bahia, lotes de terras urbanas ao Clube Social e Recreativo dos Cabos e Soldados do 11º BPM/IT(Décimo Primeiro Batalhão da Polícia Militar do Estado da Bahia).” 3. Projeto de Lei nº 32 de 10 de agosto de 2017 - que “Autoliza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garandas, e dá outras providências”. Ante o exposto, aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e t consideração. Atenciosamente, DAVID SIL S ANJOS SAMPAIO | | Secretár: unicipal de Governo OS /0l4 (3 ra) da | é www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI DE N.º 30 CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA le PROTOCOLOGERAL | PROCN doOlaaa | Em 43/08/2019 DE 25 DE JULHO DE 2017 Sewvidor (a) da Ci Altera o art. 12 da Lei 1.448/2016 e dá outras providências. v O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: = Art. 1º: O art. 12 da Lei 1448/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12 - O quadro funcional da Guarda Civil Municipal de Itaberaba, dirigida pelo Comandante, obedecerá a hierarquia abaixo discriminada cujo quadro de pessoal, quantitativos, denominações e vencimentos é o constante do Anexo | da presente lei. 1 - Comandante 1 - Subcomandante o Hl - Coordenador de Área IV- Inspetor o V- Guarda Civil Municipal” Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de Julho de 2017 Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com TA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERARBÁ $$, % www.itaberaba.ba.gov.br ANEXO | QUADRO DE PESSOAL |- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: COMANDANTE CMT UM (CC-5) Il - CARGOS DE GRATIFICAÇÃO POR POSTO: SUBCOMANDANTE SUB UM 50% sobre os vencimentos COORDENADOR DE ÁREA | INSPETOR INSP DEZ 30% sobre os vencimentos COORD QUATRO 40% sobre os vencimentos GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de Julho de 2017. Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 30 DE 25 DE JULHO DE 2016 CAMARA MUNICIPAL DE 17a-CRABA-BA PROTOCULO GERAL PROC.Nº 3GO/G01Y Excelentíssimos Senhores Edis, O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legisiativa disciplina e adequar a atividade da Guarda Civil Municipal ao quanto determinado em Lei Federal, a qual fixa sua competência, âmbito de ação, forma de provimento, bem como, atribuições destes. A regulamentação e inclusão de quadro anexo ao art. 12 se faz necessária em face da inadequação e omissão da lei municipal atualmente em vigor. A nova disciplina legal possibilitará que os servidores executem suas tarefas sob a abrigo e segurança da lei, devidamente atualizada. Pelo exposto solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, a aprovação deste relevante Projeto de Lei. o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de Julho de 2017. RICARDO DOS A MASCARENHAS Prefeit nicipal Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail. com