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← Itaberaba (BA)

norma nº 1493/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1493 / 2017
Date 2017-08-18
EmentaALTERA O ART. 12 DA LEI 1.448/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1308

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matéria 2169 →

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/
FA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
8,6 www .itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.493 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgao êm PJ / dl sp
01 DE NOVEMBRO DE 2017 A
Altera o art. 12 da Lei 1.448/2016 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: O art. 12 da Lei 1448/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 - O quadro funcional da Guarda Civil Municipal de Itaberaba, dirigida pelo
Comandante, obedecerá a hierarquia abaixo discriminada cujo quadro de pessoal,
quantitativos, denominações e vencimentos é o constante do Anexo | da presente
lei.
1 - Comandante
1 - Subcomandante
HI - Coordenador de Área
IV- Inspetor
V- Guarda Civil Municipal”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 01 de novembro de 2017
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
Prefei nicipal
DAVI S ANJOS SAMPAIO
Secrétário de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
+, 6 www .itaberaba.ba.gov.br
=erurlco QUE O presente :
foi publicado no átrio des
LEI N.º1.493 / 2017 - ANEXO orgão em À di [877
( A se)
QUADRO DE PESSOAL 1
|- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
COMANDANTE CMT UM (CC-5)
Il - CARGOS DE GRATIFICAÇÃO POR POSTO:
SUBCOMANDANTE SUB UM 50% sobre os vencimentos
COORDENADOR ai ;
DE ÁREA | COORD | QUATRO | 40% sobre os vencimentos
INSPETOR | INSP | DEZ | 30% sobre os vencimentos
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 01 de novembro de 2017.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
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EQLiIGE 9P [EdpPIUNH CICueo 4/4
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
e BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO10216101CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.448/2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS — PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS — CONSTITUCIONALIDADE.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo,
que altera a Lei 1.448/16 e modifica o quadro funcional da guarda municipal.
Em princípio, observamos uma possível incongruência na vetusta norma que
criou a guarda municipal de ltaberaba, a saber, a Lei 1.273/ 12, alterada pela Lei
1.448/16, vez que aparentemente se trata de lei ordinária.
Ocorre que o art. 96, 8 1º, c/c art. 69, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,
dispõem que as leis que versam sobre a criação e modificação da guarda
municipal possuem natureza complementar - e não ordinária -— sujeitas à
aprovação por maioria absoluta dos membros da Casa (art. 69, parágrafo Único).
Não obstante esse fenômeno jurídico a ser debelado noutra seara, passamos
à análise da proposição em tela, que se reserva a alterar a Lei Municipal 1.448/16.
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
EPE
O art. 77, incisos Il, VI e VIl, da Constituição do Estado da Bahia atribui ao Poder
Executivo o apanágio de principiar projetos de lei que dispõem sobre a
organização administrativa e serviços públicos, bem como aqueles que criam
cargos, funções ou empregos etc.
O art. 67, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba, reproduz essa regra,
dispondo que:
Art. 67. Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal:
(bx)
Il — criação de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração direta, autárquica e fundacional OU aumento
de remuneração;
(...)
VI - fixação ou modificação do efetivo da Guarda Municipal;
Observa-se que o projeto restou instruído da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, no exercício em que deva vigorar, e da declaração do
ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a LOA, PPA e LDO, em cumprimento ao que dispõe a LRF.
Compulsando o aludido relatório nota-se que apesar do índice de gasto com
pessoal encontrar-se acima do limite máximo permitido em lei, a modificação da
estrutura da guarda municipal não ocasionará impacto na gestão fiscal, porquanto
a despesa já estava prevista na Lei Municipal nº 1.448/16.
Por outro lado, denota-se a subsunção da proposição ao disposto na
Constituição Federal, já que a matéria nela envolvida não conflita com a
competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a
competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24).
7
ITABERABA | SALVADOR
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
BENSABATH
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende estarem presentes os
requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica
legislativa, razão pela opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 30/20] Fê
de autoria do Poder Executivo Municipal.
Este é o nosso parecer - SMJ.
Itaberaba/BA, 16 de outubro de 2017.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
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E
ai IDA PELADO
PONTE MGLiThS Puta
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
PARA GASTOS COM PESSOAL
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar
nº 101/2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas
» prioridades elencadas na Lei de Dirtrizes Orçamentárias, emitimos a presente estimativa de
impacto, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: disciplina e adequa a atividade da Guarda Civil Municipal ao quanto determinado em Lei
receral, a qual fixa sua competência, âmbito de ação, forma de provimento, bem como, atribuições destes
do município de Itaberaba/BA.
JUSTIFICATIVA: A regulamentação e inclusão de quadro anexo ao art 12 se faz necessária em face da
inadequação e omissão da lei municipal atualmente em vigor.
ANÁLISE DE VALORES
De acordo como Projeto de Lei, o quadro demonstra a criação de cargos
e legrente do Projeto, de acordo o que resumimos a seguir
|- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
“DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE [7 CARGO o
COMISSIONADO
| GOMANDANTE CMT UM CC
IH- CARGOS DE GRATIFICAÇÃO POR POSTO:
| DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE CARGO
| COMISSIONADO
| SUBCOMANDANTE SUB UM 50% sobre os
| vencimentos
[COORDENADOR DE COORD QUATRO 40% sobre os
| ÁREA vencimentos
E “ CANSPETOR INSP DEZ 30% sobre os
vencimentos
TE cla 1
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PuNO PLURIANUAL A despesa objeto do presente estudo está previs
( X) Adequada ( ) Inadequada nas diretrizes, objetvos e metas do Plano)
| Plurianual para o período de 2014 a 2017 (Lei
| Municipal nº1323/2013).
| [EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS É compalivel com as metas estabelecidas na Lei
ALMEIDA PRADO
asse
SORA E CONSULTONMA EM GESTÃO PUBLICA
( X) Adequada ( ) Inadequada
2017 (Lei Municipal nº 1441/2016).
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Existe dotação orçamentária adequada e
( X) Adequada ( ) Inadequada suficiente para atender as despesas decorrents|
nas diversas rubricas do orçamento fixadas pe
Lei Municipal 1452/2016.
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal
Receila Corrente Líquida projetada para 2017
Gastos totais com pessoal incluindo o aumento proposto
Percentual de comprometimento de gastos com pessoal para 2017
Receita Corrente Liquida projetada para 2018
Gastos totais com pessoal incluindo o aumento proposto
Percentual de comprometimento de gastos com pessoal para 2018
Receita Corrente
Liquida projetada para 2019
Percentual de comprometimento de gastos com
Por fim, com base na documentação fornecida, entendemos que não há
impacto orçamentário negativo na mudança legislativa vez que as funções tabeladas na lei já foram criadas em lei
municipal anterior (Lei Municipal 1448 de 15 de Dezembro de 2016) e o pre sente projeto de lei visa apenas fazer
a regulamentação e descrição do previsto no art 12 da referida lei municipal estando as funções já devidamente
preenchidas e em exercício desde 2014
É o nosso parecer, salvo melhor juizo.
Encaminhe-se, portanto, ao setor jurídico para emissão de Parecer
Conclusivo
Salvador, 22 de setembro de 2017. | >),
E Eiprórs,
Paulo Rogério de Almeida
Contador CRC 18136/BA
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses (SET/2016 a AGO/2017 R$ 126.919.770,93
R$ 75.790.518,22
59,72%
R$ 132.050.171,81
R$ 79.074.264,23
59,88%
R$ 134.652.075,56
R$ 79.865.006,67
R$ 139.579.023,92
Gastos totais com pessoal incluindo o aumento proposto R$ 80.663.656,94
57,79%
RATED rés EE)
Parecer Técnico-Contábil nº 015/2017
Assunto: Esclarecimento sobre a aplicabilidade do disposto no Art. 16, Te Ile Art. 17,
da LRF.
) Ementa: ESTIMATIVA DE IMPACTO — ARTs. 16 E 17 DA LRF - “REGIME DE
ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO”.
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
1- RELATÓRIO
Observa-se uma necessária demanda de proposição de leis por parte do Poder Executivo
do município de ITABERABA, e consequentemente, a solicitação de emissão de
| pareceres por Vossas Senhorias, com recomendação, recorrente, de que os autos sejam
instruídos:
o a) com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do empreendimento no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, acompanhada das
premissas e da metodologia de cálculo utilizadas; c
b) com a declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Diante da ausência de uniformidade nos posicionamentos sobre o que pode ou não ser
considerado criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, entendemos
I ser necessário delimitar os casos em que a exigência do art. 16 da IRF é aplicável.
Para tanto, faz-se necessário buscar subsídios nos princípios e conceitos de
Administração Orçamentária e Financeira.
Matriz:
Fiat:
, Av. ACM, Edf. Royai Trade, 2573, salas 1002 é 1003.
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Pituba, Salvador, Bahia. CEP: 40.280-902 ua Dom Manoel, 255, Sao Lourenço,
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D8896-0420 / 98797-.0488
ALMEIDA PRADO
see cAçd A ERULAVAA VM UA PIIBAITA.
A exigência legal da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da declaração do
ordenador da despesa se baseia na LRF, em seu inciso 1, do 8 4º, do art. 16:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
T - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
0 o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. [grifos nossos]
A proposição de uma Lei, por si só, não impõe a necessidade de elaboração da estimativa
do impacto orçamentário-financeiro, nem tampouco a emissão de declaração do
ordenador da despesa.
São indispensáveis dois requisitos para configurar a necessidade de tal documentação:
a) que a futura contratação trate de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental; e
'* b) que implique em geração ou aumento de despesa.
A criação, a expansão e o aperfeiçoamento referem-se a incrementos feitos pelo gestor
“= eom o objetivo de melhorar os serviços públicos, os quais normalmente demandam a
geração ou aumento de despesa. É necessário que se esclareça, portanto, em quais
e a circunstâncias a Administração cria, expande ou aperfeiçoa ações que acarretam
aumento de despesa.
Diante dos. conceitos apresentados, infere-se que apenas os “PROJETOS”, aqui
entendidos em sentido amplo, criam, expandem ou aperfeiçoam a ação governamental.
“> As “ATIVIDADES” mantêm as ações governamentais já criadas.
Quanto à exigência contida no inciso Il, Declaração do ordenador de despesas,
entendemos que esta deverá sempre instruir os autos, mesmo quando não se trate de
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, uma vez que em tal
declaração. consubstanciam-se todas as informações necessárias para que fique
comprovado que a despesa tem previsão orçamentária e adequação com o PPA, a LOA é
a LDO.
Matriz: Fis
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2- CONCLUSÃO
ALMEIDA FRADO
No caso em comento, ou seja, “REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO”,
entendemos que a proposição não necessita de precedência de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro, pois consiste na entrega de numerário a servidor, a fim de lhe
dar condições de realizar despesas de competência da Administração Pública Municipal
que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal,
sempre precedido de empenho na dotação própria, não gerando, contudo, novas
obrigações de despesa com pessoal.
É o nosso parecer.
Encaminhe-se, portanto, a Assessoria Jurídica para emissão de parecer conclusivo.
ww. apradocontablidade com.br
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Salvador, 10 de outubro de 2017.
A,
/ ]
- af
Ap
jr E
Paulo Rogériá de Almeida
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Matriz: ,
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SODA PRADO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
PARA GASTOS COM PESSOAL
Assunto: Análise do Projeto de Lei para realização de estágio em órgãos das
entidades da Administração Direta e Indireta.
) Ementa (assunto referência): ESTÁGIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DESPESA COM PESSOAL X
POSSIBILIDADE.
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
1 1- RELATÓRIO
' A entidade consulente demanda estudo de impacto acerca da celebração de Termo de
“Colaboração entre o município de Itaberaba, Estado da Bahia, e as instituições de
“ ensino para realização de estágio em órgãos das entidades da Administração Direta e
t
Indireta.
“— Na hipótese de o estágio ser concedido pelo Poder Público, no caso o município, é
obrigatória a celebração de convênio com a instituição de ensino, instrumento pelo
“* qual serão previamente ajustadas todas as condições gerais e específicas do estágio,
-. com a fixação das obrigações e deveres dos convenentes.
Não basta a celebração do convênio, devendo haver, também, dotação suficiente
contida na lei orçamentária, sem o que o município não poderá assumir as despesas
decorrentes da execução do instrumento.
Matriz:
E Filial:
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Ea Tei.: (73) 3291-8967
98896-0420 / 99797.0488
ALMEIDA PRADO
at RENA + COMA PA tapa FA PUMICA
A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art. 18,
caput, define a abrangência das despesas com pessoal, para fins de fixação de limite
de gastos, não incluindo ali as relativas ao pagamento de estágio.
Ademais, observa-se que a própria Lei nº 11.788/2008, em seu art. 3º, reconhece a
inexistência de vínculo empregatício do estagiário com o concedente do estágio, nos
seguintes termos:
“O estágio, tanto na hipótese do 81º do art. 2º desta Lei quanto na prevista
no 8 2º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer
1] natureza, observados os seguintes requisitos: (...)”.
Noutro prisma, é pertinente salientar que, para fins de apuração dos limites de gastos
com pessoal instituídos pela Lei Complementar 101/00 — LRF, conforme seus arts.
18 a 22, devem ser consideradas as despesas com pessoal ativo, os inativos é os
pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis,
militares e de membros de Poder, bem como as despesas afeta à terceirização de mão-
de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, não
:.. havendo referência expressa à relação de estágio.
- Neste sentido, cita-se, também, o Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF, 62
o edição, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN por meio da Portaria nº
; 553/2015, que ao explicar a possibilidade de exclusão dos serviços de terceiros do
cômputo das despesas com pessoal, prescreve:
A LRF não faz referência a toda terceirização, mas apenas àquela que se
relaciona à substituição de servidor ou de empregado público.
Assim, não são consideradas no bojo das despesas com pessoal as
terceirizações que se destinem à execução indireta de atividades que,
simultaneamente:
a) sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem árca de competência legal do órgão ou entidade (atividades-
meio), na forma de regulamento, tais como: conservação, limpeza,
segurança, vigilância, transportes, informática — quando esta não for
atividade-fim do órgão ou Entidade —- copeiragem, recepção,
reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos
e instalações;
Matriz:
Fitias:
Av. ACM, Edf. Royal Trade, 2573, salas 1002 6 1003,
Amp apeadovontabilidade com.br N lanoel, São
Pituba, Salvador, Bahia. CEP: 40.280-02 Aus Dom Manoel, 255, São Lourenço,
| EB ansiiaprodoGiapradocontabilidade.com Tel (71) 3353.7426 / 3451.0999 Texoira de Froitos, Hohia, CEP: 45.095-000
: Tol.: (73) 3291-8967
98896-0420 / 98797-0488
ALMEIDA PRADO
b) não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa
disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria
extintos, total ou parcialmente; e
c) não caracterizem relação direta de emprego como, por exemplo,
estagiários. (MDF, 6a. Edição, pg. 509)
Com cfeito, a contabilização deverá ser feita à conta de dotação orçamentária
específica no grupo Despesas Correntes (339036 em caso de contratação
direta do estagiário ou 339039 em caso de intermediação por outro ente),
observando-se as disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e, ainda, a Portaria
o Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e as suas alterações, que definem as normas
para uniformização da execução orçamentária nas três esferas de governo, facilitando
a consolidação dos Balanços das Contas Públicas.
Assim, evidencia-se que aos estagiários não é dado tratamento de servidor pela Lei
: de Responsabilidade Fiscal e que as despesas relativas ao pagamento das respectivas
bolsas não têm o caráter de despesa com pessoal.
“ É o relatório.
- 2- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
O estágio é instrumento para efetivar as normas constitucionais que garantem, além
do direito à educação, o direito à inclusão social, à erradicação da pobreza e à redução
das desigualdades sociais.
No entanto, a intermediação desta contratação deve preceder respeito aos princípios
que norteiam a administração pública, conforme determina o art. 37 da Constituição
Federal:
Art, 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
Es princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
| . eficiência [.../
Observados ainda a Lei Federal nº 9784/99 em seu artigo 2º:
Matriz:
ui pro bilidade.com.br Av. ACM, Edf. Royal Trade, 2573, asias 1002 o 1003,
Pituba, Salvador, Bahia. CER; 40.280-902
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Fibimk:
Rua Dom Manoel, 255, São Lourenço,
Teixeira de Freitas, Sahia. CER: 45.995-000
Tel.: (73) 3291-8067
ALMEIDA PRADO
“Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse
público e eficiência.” [grifumos]
A Lei Federal nº 11.788/2008, dispõe sobre o estágio de estudantes e altera a redação
do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, e define o estágio, assim
descrito:
Art. 1º - Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no
ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de
educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de
educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação
especiale dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional
da educação de jovens e adultos.
“* Outrossim, é salutar observar que o objetivo primordial do estágio é a promoção do
aprendizado prático ao estagiário, e não o mero aproveitamento de mão-de-obra mais
barata em substituição a necessidades do quadro funcional permanente.
+ 3- CONCLUSÃO
“ ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PLANO PLURIANUAL A despesa objeto do presente estudo está
( X ) Adequada ( ) Inadequada prevista nas diretrizes, objetivos e meta!
do Plano Plurianual para o período d
2014 a 2o17 (Le Municipal
nº13293/2013).
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |É compatível com as metas estabelecidas
X.) Adequada (. ) Inadequada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o)
excreício de 2017 (Leci Municipal nº
1441/2016).
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Existe dotação orçamentária adequada é
X ) Adequada ( ) Inadequada suficiente para atender as despesas
Matriz: Filiat
. Av. ACM, Edf. Roya! Trade, 2573, salas 1002 e 1003, ”
wu apradocontabilidade.com.br a Rua Dom Manoel, 255, São Lourenço,
E) almeidapradoGapradocontabilidade.com, be Pituba, Salvador, Bahia. CEP: 40.280-002 imo, Eshis. CEP: 45905-000
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9898-0420 / 98797-0488 Tot (73) 3291-8067
ALMEIDA PRADO
decorrentes nas diversas rubricas d
rçamento fixadas pela Lei Municipal
1452/2016.
Pelo exposto e considerando que:
1) aLeinº 11.788/2008, bem como a jurisprudência de outros Tribunais pátrios,
permitem à Administração Pública Direta e Indireta celebrar termos de
compromisso com estagiários, com a interveniência obrigatória da instituição
de ensino;
2) a natureza jurídica do estágio insculpido na Lei nº 11.788/2008 é de uma
relação civil sem vínculo empregatício, que tem por objetivo primordial a
promoção do aprendizado prático do estagiário, e não o mero aproveitamento
de mão-de-obra mais barata em substituição a necessidades do quadro
funcional permanente das organizações;
3).é imprescindível que cada órgão ou entidade da Administração Pública
concedente de estágio edite ato normativo complementar à Lei nº
11.788/2008, estabelecendo, dentre outras disposições, os critérios
isonômicos de seleção do estagiário e o valor da bolsa, quando oferecida;
4) as despesas referentes ao pagamento de bolsas de estágio, concedidas em
conformidade com as disposições da Lei nº 11.788/2008 e da legislação
complementar, não devem ser computadas na folha de pagamento efeito da
apuração do limite previsto no art. 19 da LRF;,
5) no Manual de Demonstrativos Fiscais, 6a. edição, a STN orienta no sentido de
que as despesas com estágio de estudantes não se inserem no agregado das
despesas com pessoal, para fins de aplicação dos art. 18 a 22 da LRF;
6) as despesas decorrentes do estágio, a exemplo de bolsas pagas a estagiários,
devem observar as demais regras exigidas pelo Direito Financeiro, a exemplo
da Lei 4.320/64 e da LRF, mormente quanto à previsão orçamentária
autorizada para a realização do gasto;
7) Considerando-se também os princípios da razoabilidade e economicidade;
Matriz;
Av. ACM, Edf. Royai Trade, 2573, salas 1002 é 1003,
Pituba, Salvador, Bahia. CER; 40.280-802
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ES atmeidapradoGapradocontabifidade.com.br
ALMEIDA PRADO
Por fim, com base na documentação fornecida, entendemos que não há impacto
orçamentário negativo na para realização de estágio em órgãos das entidades da
Administração Direta e Indireta.
Encaminhe-se, portanto, ao setor jurídico para emissão de Parecer Conclusivo.
E o nosso parecer.
Salvador, 10 de outubro de 2017
TN
. | >
Paulo R gérto é Alineida
Contador - CRC/BA nº 18.136/0
Matriz:
Fihak:
Av. ACM, Edf. Royal Trade, 2573, salas 1002 a 1003,
B pn ep de Pituba, Salvador, Bahia. CEP: 40280-902 nu Rua Dom Mancl 255, São Lourença,
almoidapradoGapradoc idade. Tel. (71) 3353-2426 / 3451.0993 TeixoirA de Froitas, Bahia. CER: 45.905-000
Tel.: (73) 3291-8067
98896-0420 | 98797-.0489
ALMEIDA PRADO
Parecer Técnico-Contábilnº 014/2017
Assunto: Esclarecimento sobre a aplicabilidade do disposto no Art. 16, Te Ile Art. 17,
da LRF.
Ementa: ESTIMATIVA DE IMPACTO — ARTS. 16 E 17 DA LRF - “ÁREAS ESPECIAIS
DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, EM VIAS E
0 LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA”
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
“1º RELATÓRIO
Observa-se uma necessária demanda de proposição de leis por parte do Poder Executivo
- do município de ITABERABA, e consequentemente, a solicitação de emissão de
pareceres por Vossas Senhorias, com recomendação, recorrente, de que os autos sejam
“ instruídos: -
a) com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do empreendimento no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, acompanhada das
é premissas e da metodologia de cáleulo utilizadas; e
-b) com a declaração do vrdenador de despesas de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
» “Diante da ausência de uniformidade nos posicionamentos sobre o que pode ou não ser
. considerado criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, entendemos
* e-ser necessário delimitar os casos em que a exigência do art. 16 da LRF é aplicável.
| Para tanto, faz-se necessário buscar subsídios nos princípios e conceitos de
-: Administração Orçamentária e Financeira.
Matriz:
Filial:
nie Av. ACM, Edf. Royal Trade, 2573, salas 1002 e 1003,
'wymicapradocontabilidade.com.br “ — Poys Trade 2 10026 Rua Dom Manoel, 255, São Lourenço,
EEB abireidagiradoGapradocontabilidade.com br Pituba, Salvador, Bahia. CEP: 40.280-902 (o a ria. CEP: 45995-000
E Tol.: (71) 3353-7426 / 3451-0999 r Tel: 33 y
' 8896-0420 / 98797-0488 dir (73) 3291-6067
ALMEIDA PRADO
A exigência legal da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da declaração do
ordenador da despesa se baseia na LRF, em seu inciso I, do 8 4º, do art. 16:
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
HH - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. [grifos nossos]
A proposição de uma Lei, por si só, não impõe a necessidade de elaboração da estimativa
do impacto orçamentário-financeiro, nem tampouco a emissão de declaração do
ordenador da despesa.
São indispensáveis dois requisitos para configurar a necessidade de tal documentação:
"a) que a futura contratação trate de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental; e
b) que implique em geração ou aumento de despesa.
A criação, a expansão e o aperfeiçoamento referem-se a incrementos feitos pelo gestor
com o objetivo de melhorar os serviços públicos, os quais normalmente demandam a
geração ou aumento de despesa. É necessário que se esclareça, portanto, em quais
circunstâncias a Administração cria, expande ou aperfeiçoa ações que acarretam
aumento de despesa.
Diante dos conceitos apresentados, infere-se que apenas os “PROJETOS”, aqui
entendidos em sentido amplo, criam, expandem ou aperfeiçoam a ação governamental.
As “ATIVIDADES” mantêm as ações governamentais já criadas.
Quanto à exigência: contida no inciso II, Declaração do ordenador de despesas,
entendemos que esta deverá sempre instruir os autos, mesmo quando não se trate de
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, uma vez que em tal
declaração consubstanciam-se todas as informações necessárias para que fique
comprovado que a despesa tem previsão orçamentária e adequação com o PPA, a LOA e
Matriz:
Av. ACM, Edf. Rayai Trade, 2573, nelas 1002 e 1003,
Pituba, Salvador, Bahia. CEP: 40.280-802
Tel.: (71) 3353-7426 / 3451.0993
S8896-0420 ; 98797-0488
Fikat:
Rua Dom Manoel, 255, São Lourenço.
Teixeira de Freitas, Bahia. CEP.: 45.095-000
Tei.: (13) 3291-8067
ww. apradocontabiidade.com.br
g almeidapradoGapradocontabitidade.com.br
ALMEIDA PRADO
a LDO.
2- CONCLUSÃO
No caso em comento, ou seja, “ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE ITABERABA”, entendemos que a proposição não necessita de
precedência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, pois caracteriza-se pela
cessão do espaço público, o que, do aspecto contábil, reflete no incremento da receita
1) municipal, não gerando, contudo, novas obrigações de despesa com pessoal.
É o nosso parecer.
Encaminhe-se, portanto, a Assessoria Jurídica para emissão de parecer conclusivo.
Salvador, 10 de outubro de 2017.
=,
Sinto
Paulo Rogério de Almeida
Contador — CRC/BA nº 18.136/0
Matriz:
: Av. ACM, Edf. Royal Trade, 2573, eslas 1002 e 1003, Fihad:
wa apradocontaloBidade.com br Pituba, Sstvador, Bahia, CEP: 40.280-0 Rua Dom Manoel, 255, São Lourenço,
(3 aimeidaprodo&apradocontabilidade.com.be . +, Bahia, CER: 40.280-902
Tel.: (71) 3359-7426 / 3451-0993 'eixeira de Freitas, Bohin. CER: 45.995-000
98896-0420 / 98797-0489 Tot: (23) 3201.6967
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATIH
ADOS
Itaberaba/BA, 24 de setembro de 2017.
CI ASSJURO10124091 ZITA
À Sua Senhoria o Senhor,
Joacir Rosa Santos
DD. Coordenador de Serviços Legislativos
Projeto de Lei nº 030/2017 (Proc. 360/2017).
Prezado Senhor,
Após os cumprimentos, tendo em vista os esclarecimentos realizados pelo
nobre Secretário de Administração de Itaberaba, acerca da adequação
orçamentária da proposição que altera a estrutura funcional da guarda municipal,
sugerimos que as informações prestadas sejam formalizadas nos autos do processo,
vez que não constam da mensagem do projeto de lei.
Essa providência objetiva cumprir o pressuposto a que se refere o art. 16, da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Na oportunidade, lançamos os nossos protestos de estima e consideração.
SERIE
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
ltaberaba/BA, 12 de setembro de 2017.
CI ASSJURO104120917ITA
À Sua Excelência o Senhor,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Itaberaba.
MD. José Antonio Gomes Sampaio
Projeto de Lei nº 030/2017 (Proc. 360/2017).
Excelência,
Após os cumprimentos, com a finalidade de melhor subsidiar a elaboração de
parecer jurídico acerca da proposição em comento, considerando que a mesma
propõe a criação de cargos e alteração do valor dos vencimentos, solicitamos seja-
nos encaminha a estimativa de impacto orçamentário-financeiro relativa ao
presente exercício e aos dois subsequentes (arts. 16 e 17, da LRF).
Na oportunidade, lançamos os nossos protestos de estima e consideração.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosDoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL ,
PROC. Nº BO: 9014
SB
UM ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º 481/2017/GAB ltabetaba, 17 Mi agosto
|
Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes | H
D.D Presidente da Câmara Municipal | cam ) || RADAR
mara Municipa ra
Nesta | RECEBIDOEM
AP OB VAtdP As tE:2Sh
Assunto: Projetos de Lei. TI Std for(a)CMWBA
Soacir Rosa Santos
Coord ia Sendo
mnet dh a
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, solicito inclusão na Pauta do Legislativo Municipal dos
Projetos de Lei abaixo discriminados:
1. Projeto de Lei nº 30 de 25 de julho de 2017 - que | “Altera o tipo da Lei n.º
1.448/2016 e da outras providências.”
2. Projeto de Lei nº 31 de 27 de julho de 2017 - que “Desafeta é autoriza a
doação ao Estado da Bahia, lotes de terras urbanas ao Clube Social e
Recreativo dos Cabos e Soldados do 11º BPM/IT(Décimo Primeiro Batalhão da
Polícia Militar do Estado da Bahia).”
3. Projeto de Lei nº 32 de 10 de agosto de 2017 - que “Autoliza o Poder
Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT — Programa de
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais
Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garandas, e dá
outras providências”.
Ante o exposto, aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e
t
consideração.
Atenciosamente,
DAVID SIL S ANJOS SAMPAIO | |
Secretár: unicipal de Governo
OS /0l4
(3
ra) da
| é www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI DE N.º 30
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
le PROTOCOLOGERAL
| PROCN doOlaaa
| Em 43/08/2019
DE
25 DE JULHO DE 2017
Sewvidor (a) da Ci
Altera o art. 12 da Lei 1.448/2016 e dá
outras providências.
v O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
=
Art. 1º: O art. 12 da Lei 1448/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 - O quadro funcional da Guarda Civil Municipal de Itaberaba, dirigida pelo
Comandante, obedecerá a hierarquia abaixo discriminada cujo quadro de pessoal,
quantitativos, denominações e vencimentos é o constante do Anexo | da presente
lei.
1 - Comandante
1 - Subcomandante
o Hl - Coordenador de Área
IV- Inspetor
o V- Guarda Civil Municipal”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de Julho de 2017
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
TA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERARBÁ
$$, % www.itaberaba.ba.gov.br
ANEXO |
QUADRO DE PESSOAL
|- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
COMANDANTE CMT UM (CC-5)
Il - CARGOS DE GRATIFICAÇÃO POR POSTO:
SUBCOMANDANTE SUB UM 50% sobre os vencimentos
COORDENADOR
DE ÁREA
| INSPETOR INSP DEZ 30% sobre os vencimentos
COORD QUATRO 40% sobre os vencimentos
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de Julho de 2017.
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N.º 30 DE 25 DE JULHO DE 2016
CAMARA MUNICIPAL DE 17a-CRABA-BA
PROTOCULO GERAL
PROC.Nº 3GO/G01Y
Excelentíssimos Senhores Edis,
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legisiativa
disciplina e adequar a atividade da Guarda Civil Municipal ao quanto determinado
em Lei Federal, a qual fixa sua competência, âmbito de ação, forma de provimento,
bem como, atribuições destes.
A regulamentação e inclusão de quadro anexo ao art. 12 se faz necessária em face
da inadequação e omissão da lei municipal atualmente em vigor. A nova disciplina
legal possibilitará que os servidores executem suas tarefas sob a abrigo e segurança
da lei, devidamente atualizada.
Pelo exposto solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, a aprovação
deste relevante Projeto de Lei.
o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de Julho de 2017.
RICARDO DOS A MASCARENHAS
Prefeit nicipal
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail. com

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