| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1494 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E INTERESSE ESPECÍFICO NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, BAHIA COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ESPECÍFICA NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, BAHIA, COM VISTAS A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ESPECÍFICA DO EMPREENDIMENTO NOVA CIDADANIA I SITUADO NO BAIRRO BARRO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA a. www.itaberaba.ba.gov.br LEI DE N.º 1.494 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE org 0d, 44 59017 01 DE NOVEMBRO DE 2017- “Cria o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social e Interesse Específico no Município de Itaberaba, Bahia com vistas à regularização fundiária específica do empreendimento Nova Cidadania | situado no Bairro Barro Vermelho e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu SANCIONO a presente Lei: TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.º - Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Itaberaba, Bahia, com o propósito de disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas voltadas à adequação dos assentamentos irregulares preexistentes às conformações legais e à titulação de seus ocupantes, concedendo título de legitimação de posse das áreas objeto de demarcação urbanística, para fins de promoção de regularização fundiária de interesse social, tendo por base as diretrizes e objetivos previstos ao disposto na Lei Federal 11.977, de 07 de julho de 2009 e Medida Provisória 2.220, de 04 de dezembro de 2001, com alterações promovidas pela Lei 13.465 de 11 de julho de 2017. $ 1.º - Além das disposições de política urbana e habitacional previstas no Estatuto das Cidades e no Plano Local de Habitação de Interesse Social, a regularização fundiária deve se pautar pelas seguintes diretrizes: - prioridade para a permanência da população na área em que se encontra, assegurado o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada; Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA itaberaba.ba.gov.b as Ss af, 6 www.itaberaba.ba.gov.br NS os é = b5a Il - articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental de 3 Be mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo; o E OT II - controle, fiscalização e coibição, visando evitar novas ocupações ilegais na área +) o: objeto de regularização; IV - articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas e RO at Dot à integração social e à geração de trabalho e renda; V - participação da população interessada em todas as etapas do processo de regularização, com a articulação de todas as lideranças existentes em cada local, através da criação de uma comissão local de regularização fundiária; e VI - estímulo à resolução extrajudicial de conflitos. Art. 2.º - O Programa de Regularização Fundiária tem como objetivo estabelecer os fundamentos, diretrizes e os critérios de forma a viabilizar a regularização fundiária de assentamentos irregulares consolidados até o ano de 2016, em áreas de interesse social ou específico no Município de Itaberaba, atribuindo aos seus ocupantes a titulação, atendendo ao princípio constitucional da função social da propriedade, respeitando-se ainda o equilíbrio ambiental e urbanístico da cidade de Itaberaba. Art. 3.º - Para efeitos desta Lei, consideram-se: | - Área urbana: corresponde a parcela do território, contígua ou não, incluída no perímetro urbano do Município, pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica; Il - Área urbana consolidada: é parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare, malha viária implantada e que tenha, no mínimo, dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: drenagem de águas pluviais urbanas; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; distribuição de energia elétrica; limpeza urbana; coleta e manejo de resíduos sólidos; Hi - Demarcação urbanística: procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social demarca uma área ocupada para fins habitacionais, de domínio público ou privado, por meio da identificação de seus limites, confrontantes, área e localização, com finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses; IV - Legitimação de posse: é um instrumento voltado para o reconhecimento da posse de moradores de áreas objeto de demarcação urbanística. Corresponde a Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA **.% www.itaberaba.ba.gov.br osso a a So ) ses identificação, pelo Poder Público, de uma situação de fato, que é a posse mansa ej À= EX o É A . , . sai a pacífica de área por pessoas desprovidas de título de propriedade ou de concessá 3 as e que não sejam foreiras de outro imóvel urbano ou rural; E Exa) 7” o V - Área de Especial Interesse Social: área urbana, definida por ato normativo E municipal, observada a Lei Federal nº 6.766/1979, destinada essencialmente à ESA asop mo AuMb moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo; VI - Assentamentos informais: assentamentos urbanos, compreendendo as ocupações e os parcelamentos irregulares ou clandestinos, bem como, outros processos informais de produção de lotes, ocupados predominantemente para fins de moradia e implantados sem autorização do titular do domínio ou sem aprovação dos órgãos competentes, em desacordo com a licença expedida ou sem o respectivo registro imobiliário; VII - Irregularidade fundiária dominial: quando o possuidor ocupa uma terra pública ou privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre a posse; VIII - Irregularidade urbanística e ambiental: quando o parcelamento não está de acordo com a legislação urbanística e ambiental e não foi devidamente licenciado; IX - Área de preservação permanente — APP's: são áreas protegidas com a função de preservar o meio ambiente natural e assegurar o bem-estar das populações humanas; X - Regularização fundiária de interesse social: regularização de assentamentos ocupados irregularmente, predominantemente, por população de baixa renda, em que a garantia do direito constitucional à moradia justifica a ampliação dos instrumentos, procedimentos e requisitos técnicos especiais, constituindo basicamente os seguintes casos: a) ocupação fundada no atendimento dos requisitos da usucapião; b) ocupação fundada em termo de concessão para uso especial de moradia; c) ocupação de imóveis situados em zona de interesse social; d) ocupação em áreas da União, Estado ou Município declaradas de interesse para implantação de projetos de Regularização Fundiária de interesse Social; Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA é: www.itaberaba.ba.gov.br da XI - Regularização fundiária de interesse específico: quando inexistentes o interesses previstos nos itens do inciso anterior; XII - Família de baixa renda: Para efeitos desta lei considera-se baixa renda a família cuja renda total de todos os componentes não ultrapasse o valor correspondente a 05 (cinco) salários mínimos mensais. Art. 4.º - A Regularização Fundiária sustentável, terá como princípios: | - a permanência da população no local assentado, assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental; Il - a titulação das áreas ocupadas por pessoas de baixa renda, evitando a remoção dos moradores, salvo quando houver interdições e risco de vida, fundados em laudos técnicos emitidos pelas entidades competentes; Hl - o estímulo de parcerias entre o setor público e o setor privado, visando o desenvolvimento socioeconômico, geração de empregos e renda e bem-estar social; IV - a observância das diretrizes do Plano Diretor e das demais leis que versam sobre a ocupação do solo; V - a observância e respeito ao equilíbrio ambiental e urbanístico; VI - a participação da população ou comunidade interessada em todas as etapas do processo de regularização; VII - a concessão do título, preferencialmente, para a mulher. Art. 5.º - A regularização fundiária será promovida pelo Poder Público Municipal, através de seus órgãos técnicos, e por iniciativa própria ou a pedido: | - do Poder Público; Il - da população moradora dos assentamentos informais, individualmente ou em grupo; Hl - das cooperativas habitacionais, Associações de Moradores ou outras Associações sociais ou civis de interesse público que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária; IV - do setor privado; V - do responsável pelo assentamento informal. Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com ogBio E disep din GU opesiând 10 a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Às E e: www.itaberaba.ba.gov.br E E Es ar JE 8 E q TÍTULO 11 àE DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL 23º a CAPÍTULO | [SR DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE d 2 SOCIAL E gu Art. 6º - A regularização fundiária de interesse social exigirá a análise dominial da área e a elaboração pelo responsável por sua iniciativa de um plano que, além de outros elementos, deverá indicar e definir: Il - as áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem regularizadas ou, quando houver necessidade, realocadas; Il - as vias de circulação existentes ou projetadas e, quando possível, as outras áreas destinadas a uso público; HI - as medidas necessárias para a garantia da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as formas de compensação, quando for o caso, IV - as condições para garantia da segurança da população em casos de inundações, erosão e deslizamento de encostas; V - a necessidade de adequação da infraestrutura básica; VI - a forma de participação popular e controle social. 81.º - A regularização fundiária de interesse social que envolva apenas a regularização jurídica da situação dominial do imóvel dispensará o plano mencionado no caput deste artigo. 82.º - A regularização fundiária de interesse social poderá ser implementada em etapas, sendo que, neste caso, o plano referido no caput deste artigo poderá abranger apenas a parcela do assentamento informal a ser regularizada em cada etapa respectiva. $3.º- O conteúdo do plano de regularização fundiária, no que se refere as plantas e ao memorial descritivo, deverá assegurar sempre a indicação e o detalhamento das informações necessárias para o devido registro imobiliário. Art. 7.º - A implantação da regularização fundiária dependerá da análise e da aprovação do seu plano pelo Poder Público Municipal, ressalvada a hipótese do 81º Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Fani Sc PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA EE Pas www.itaberaba.ba.gov.br St Ra b, Bs as do art. 8º, bem como da emissão da respectiva licença urbanística e ambiental, ea: Lo quando for o caso. Es Art. 8º- O fato de não ter sido concluída a regularização jurídica da situação dominial 2 & ST não constitui impedimento à realização de obras de implantação de infraestrutura básica e de equipamentos comunitários pelo Poder Público. Art. 9º - Na regularização fundiária de interesse social a que se refere esta Lei caberá ao Poder Público, ou a seus concessionários ou permissionários, a implantação ou o aproveitamento, e a manutenção: | - do sistema viário; Il - da infraestrutura básica; HI - dos equipamentos comunitários definidos no plano. Parágrafo único. Será admitida também, no âmbito da regularização fundiária de interesse social em áreas públicas ocupadas nos termos desta Lei, a apresentação de projetos de operações urbanas consorciadas, nos termos da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001. - CAPÍTULO II E DA REGULARIZAÇÃO JURÍDICA DA SITUAÇÃO DOMINIAL SEÇÃO | Dos Pressupostos Art. 10 - O Município de Itaberaba, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista poderão proceder à regularização jurídica da situação dominial de seus respectivos imóveis, quando ocupados por população carente, utilizando, segundo o perfil socioeconômico dos ocupantes e as características da área, dentre outros, os instrumentos previstos nos artigos 13 a 24 desta Lei. “SEÇÃO! Da Concessão de Direito Real de Uso Art. 11 - Os imóveis dos entes públicos municipais poderão ser objeto de concessão de direito real de uso, como direito real resolúvel, gratuitamente ou em condições especiais, por tempo certo ou indeterminado, a ser firmada com seus próprios ocupantes, quando naqueles for constatada a existência de: | - residências construídas ou imóveis ocupados por moradia. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com i “ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA te 4 www.itaberaba.ba.gov.br da Il - estabelecimentos de uso não-residencial de âmbito local com área de até 250m (duzentos e cinquenta metros quadrados); III - imóveis localizados em Áreas ou Zonas de Especial Interesse Social, conforme ato normativo municipal. Art. 12 - A concessão de uso poderá ser contratada, por instrumento público ou particular, e será registrada e cancelada no Registro de Imóveis. 81.º - Desde o registro da concessão de uso, o concessionário fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas. $2.º - Resolve-se a concessão antes de seu termo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza. $3.º - A concessão de uso, salvo disposição contratual em contrário, transfere-se por ato intervivos, ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência. 84.º - Extingue-se a Concessão de Direito Real de Uso se o concessionário adquirir a propriedade ou a Concessão de Direito Real de Uso de outro imóvel. SEÇÃO III Da Doação Art. 13 - Para os fins perseguidos por esta lei, os bens imóveis dos entes públicos municipais poderão ser doados a: | - União, Estado, fundações públicas e autarquias públicas federais, estaduais e municipais; Il - empresas públicas federais, distritais e municipais; HI - fundos públicos nas transferências destinadas à realização de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social: IV - sociedades de economia mista voltadas à execução de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; ou V - beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas sem finalidade lucrativa, de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com sean nine OU Opel Ao PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 0 www.itaberaba.ba.gov.br desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública, para cuja execução seja efetivada a doação. $1.º - No ato autorizativo e na respectiva escritura constarão a finalidade da doação e o prazo para cumprimento do respectivo encargo. 82.º - O encargo de que trata o parágrafo anterior será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel à propriedade do doador, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se: | - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação; Il - cessarem as razões que justificaram a doação; ou Ill - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista. 83.º - Nas hipóteses de que tratam os incisos | a IV do caput deste artigo, é vedada ao beneficiário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, exceto quando a finalidade for a execução, por parte do donatário, de projeto de assentamento de famílias carentes ou de baixa renda, na forma do art. 15 desta Lei, e desde que, no caso de alienação onerosa, o produto da venda seja destinado à instalação de infraestrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias necessárias ao desenvolvimento do projeto. 84.º - Na hipótese de que trata o inciso V do caput deste artigo: I - serão objeto de doação imóveis ocupados com finalidade residencial ou não- residencial, observado, neste último caso, a área máxima de 250m? (duzentos e cinquenta metros quadrados) e a obrigação do donatário de proceder à regularização jurídica e fiscal da atividade desenvolvida no imóvel; Il - não se aplica o disposto no 82º deste artigo, podendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter cláusula de inalienabilidade por um período máximo de 5 (cinco) anos; Hi - O donatário deverá estar ocupando o imóvel, à época da celebração da respectiva escritura pública ou da lavratura dos respectivos termos administrativos, por, pelo menos, 60 (sessenta) meses; 85.º - Se no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se refere o inciso Il do parágrafo 4º deste artigo, vier o beneficiário a falecer sem deixar herdeiros, o bem retornará ao patrimônio do doador. Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail.com ajsep otye ou opesijqnd 103 HOP Tr) a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA *..€ www.itaberaba.ba.gov.br a 86.º - Na hipótese de doações de imóveis ocupados com finalidade não-residencial a os donatários não poderão exercer qualquer outra atividade empresarial além da exploração do estabelecimento instalado no imóvel objeto da doação, nem participar, direta ou indiretamente, de qualquer outra sociedade com fins lucrativos. 87.º - Nas hipóteses de que tratam os incisos | a IV do caput deste artigo, quando da transferência final do imóvel dos entes ali enumerados aos beneficiários finais também deverão ser observados os requisitos previstos no parágrafo anterior. 88.º - A titularidade do imóvel de que trata esta Lei será concedida, prioritariamente, à mulher integrante da família. $9.º - Em caso de divórcio, a titularidade do bem será mantida, de preferência, no nome da mulher. SEÇÃO V Da Superfície Art. 14 - O Município de Itaberaba, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista poderão instituir, gratuita ou em condições especiais, por prazo determinado ou indeterminado, direito de superfície em favor dos ocupantes dos seus imóveis, desde que seja constatada nos mesmos a existência de: | - residências construídas; Il - estabelecimentos de uso não-residencial de âmbito local com área de até 250m? (duzentos e cinquenta metros quadrados). 81.º - O direito de superfície previsto neste artigo será instituído mediante escritura pública registrada no Registro de Imóveis, autorizando a execução de obras no subsolo, e a ocupação do respectivo espaço aéreo, na medida necessária à construção das edificações residenciais e comerciais a que se referem os incisos | e Il do caput deste artigo. 82.º - Quando a instituição se der em caráter gratuito observar-se-ão as disposições do art. 17 desta Lei relativas à doação para pessoas físicas. Art. 15 - O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel. Art. 16 - O direito de superfície pode transferir-se a terceiros; por morte do Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 98 g 2 52 < www.itaberaba.ba.gov.br [Eu da 5 E v “ e = . » a superficiário, aos seus herdeiros e na dissolução conjugal caberá Po [mea | . As o preferencialmente, a cônjuge mulher. [E R Art. 17 - Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário le E eai 34 e o ente público interessado, respectivamente, terão direito de preferência, em no igualdade de condições à oferta de terceiros. Art.18 - Extingue-se o direito de superfície: | - pelo advento do termo; Il - pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário. Art. 19 - Extinto o direito de superfície, o ente público recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização. SEÇÃO VI Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia Art. 20 - A concessão de uso especial para fins de moradia aplica-se aos terrenos dominicais não-edificados dos entes públicos, e poderá ser conferida aos possuidores ou ocupantes que, até o dia 31 de dezembro de 2016, estejam possuindo como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de terreno em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário, superficiário, ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. Art. 21 - O título de concessão de uso especial para fins de moradia será requerido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública. Parágrafo único. O título conferido servirá para efeito de registro no cartório de registro de imóveis. Art. 22. O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato intervivos ou causa mortis. $1.º - a transferência do direito de moradia somente será possível mediante aprovação prévia da Prefeitura Municipal de Itaberaba; 82.º - no caso de transferência por ato intervivos, observar-se-ão os seguintes requisitos: a) o beneficiário deverá comprovar ser de família baixa renda; Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA AG *,. www.itaberaba.ba.gov.br as b) o beneficiário não poderá ser proprietário de bem imóvel urbano ou rural; c) o beneficiário deverá comprovar residência em área pública há, pelo menos, O (cinco) anos. 83.º - em caso de transferência causa mortis, o direito de moradia passará a ——+ Ú aJSep Ouje OU opeaignd 10y Ne ajuasasd o anb cogu herdeiro ou sucessor, desde que o mesmo comprove ser de família baixa renda que residia no imóvel na ocasião da abertura da sucessão. 84.º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez. Art. 23 - O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se no caso de: o | - o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família; ou Il - o concessionário adquirir a propriedade a superfície ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural. Parágrafo Único - A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do ente público concedente. Art. 24 - Nos casos omissos, aplicar-se-ão os dispositivos da Lei Federal 11.977/2009 e Medida Provisória 2.220, de 04 de dezembro de 2001, com alterações promovidas pela Lei 13.465 de 11 de julho de 2017. Art. 25 - A aplicação da presente lei é direcionada apenas para a regularização 7) fundiária dos imóveis vinculados especificamente ao Empreendimento Nova Cidadania | situado no Bairro: Barro Vermelho Art. 26. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 01 de novembro de 2017. Secretário de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com “ $ Câmara Municipal de Itaberaba e 2 Wet 44 ESTADO DA BAHIA Vais CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO 01 DE NOVEMBRO DE 2017 “Cria o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social e Interesse Específico no Município de Itaberaba, Bahia com vistas à regularização fundiária específica do empreendimento Nova Cidadania | situado no Bairro | Barro Vermelho e dá outras providências”. ur O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições | legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu SANCIONO a presente Lei: TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Ar. 1.º - Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Itaberaba, Bahia, com o propósito de disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas voltadas à adequação dos assentamentos irregulares preexistentes às conformações legais e à titulação de seus ocupantes, concedendo título de legitimação de posse das áreas objeto de demarcação urbanística, para fins de promoção de regularização fundiária de interesse social, tendo por base as diretrizes e objetivos previstos ao disposto na Lei Federal 11.977, de 07 de julho de 2009 e Medida “” Provisória 2.220, de 04 de dezembro de 2001, com alterações promovidas pela Lei | 13.465 de 11 de julho de 2017. 8 1.º - Além das disposições de política urbana e habitacional previstas no Estatuto das Cidades e no Plano Local de Habitação de Interesse Social, a regularização fundiária deve se pautar pelas seguintes diretrizes: | - prioridade para a permanência da população na área em que se encontra, assegurado o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições d j sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada; X Il - articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo; HI - controle, fiscalização e coibição, visando evitar novas ocupações ilegais na área objeto de regularização; IV - articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à integração social e à geração de trabalho e renda; “3 Câmara Municipal de Itaberaba Re + z ESTADO DA BAHIA = CNPJ 13.267.315/0001-41 V - participação da população interessada em todas as etapas do processo de regularização, com a articulação de todas as lideranças existentes em cada local, através da criação de uma comissão local de regularização fundiária; e VI - estímulo à resolução extrajudicial de conflitos. Am. 2.º - O Programa de Regularização Fundiária tem como objetivo estabelecer os fundamentos, diretrizes e os critérios de forma a viabilizar a regularização fundiária de assentamentos irregulares consolidados até o ano de 2016, em áreas de interesse social ou específico no Município de Itaberaba, atribuindo aos seus ocupantes a titulação, atendendo ao princípio constitucional da função social da propriedade, respeitando-se ainda o equilibrio ambiental e urbanístico da cidade de Itaberaba. Art. 3.º - Para efeitos desta Lei, consideram-se: | - Área urbana: corresponde a parcela do território, contígua ou não, incluída no perímetro urbano do Município, pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica; 1! - Área urbana consolidada: é parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare, malha viária implantada e que tenha, no mínimo, dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: drenagem de águas pluviais urbanas; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; distribuição de energia elétrica; limpeza urbana; coleta e manejo de resíduos sólidos; Ill - Demarcação urbanística: procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social demarca uma área ocupada para fins habitacionais, de domínio público ou privado, por meio da identificação de seus limites, confrontantes, área e localização, com finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses; IV - Legitimação de posse: é um instrumento voltado para o reconhecimento da posse de moradores de áreas objeto de demarcação urbanística. Corresponde a identificação, pelo Poder Público, de uma situação de fato, que é a posse mansa e pacífica de área por pessoas desprovidas de título de propriedade ou de concessão e que não sejam foreiras de outro imóvel urbano ou rural; V - Área de Especial Interesse Social: área urbana, definida por ato normativo municipal, observada a Lei Federal nº 6.766/1979, destinada essencialmente à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo; 3 Câmara Municipal de Itaberaba Lentacancd A ea > w! 44 ESTADO DA BAHIA y CNPJ 13.267.315/0001-41 VI - Assentamentos informais: assentamentos urbanos, compreendendo as ocupações e os parcelamentos irregulares ou clandestinos, bem como, outros processos informais de produção de lotes, ocupados predominantemente para fins de moradia e implantados sem autorização do titular do domínio ou sem aprovação dos órgãos competentes, em desacordo com a licença expedida ou sem o respectivo registro imobiliário; VII - Irregularidade fundiária dominial: quando o possuidor ocupa uma terra pública ou privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre a posse; VIII - Irregularidade urbanística e ambiental: quando o parcelamento não está de acordo com a legislação urbanística e ambiental e não foi devidamente licenciado; IX - Área de preservação permanente — APP's: são áreas protegidas com a função de preservar o meio ambiente natural e assegurar o bem-estar das populações humanas; X - Regularização fundiária de interesse social: regularização de assentamentos ocupados irregularmente, predominantemente, por população de baixa renda, em que a garantia do direito constitucional à moradia justifica a ampliação dos instrumentos, procedimentos e requisitos técnicos especiais, constituindo basicamente os seguintes casos: a) ocupação fundada no atendimento dos requisitos da usucapião; b) ocupação fundada em termo de concessão para uso especial de moradia; c) ocupação de imóveis situados em zona de interesse social, d) ocupação em áreas da União, Estado ou Município declaradas de interesse para implantação de projetos de Regularização Fundiária de interesse Social; XI - Regularização fundiária de interesse específico: quando inexistentes os interesses previstos nos itens do inciso anterior; XII - Família de baixa renda: Para efeitos desta lei considera-se baixa renda a família cuja renda total de todos os componentes não ultrapasse o valor correspondente a 05 (cinco) salários mínimos mensais. Art. 4.º - A Regularização Fundiária sustentável, terá como princípios: | - a permanência da população no local assentado, assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental; - 44 Câmara Municipal de Itaberaba “ > *! “4.4 ESTADO DA BAHIA e CNPJ 13.267.315/0001-41 Il - a titulação das áreas ocupadas por pessoas de baixa renda, evitando a remoção dos moradores, salvo quando houver interdições e risco de vida, fundados em laudos técnicos emitidos pelas entidades competentes; Il - o estímulo de parcerias entre o setor público e o setor privado, visando o desenvolvimento socioeconômico, geração de empregos e renda e bem-estar social; IV - a observância das diretrizes do Plano Diretor e das demais leis que versam sobre a ocupação do solo; V- a observância e respeito ao equilibrio ambiental e urbanístico; VI - a participação da população ou comunidade interessada em todas as etapas do processo de regularização; VII - a concessão do título, preferencialmente, para a mulher. Ar. 5.º - A regularização fundiária será promovida pelo Poder Público Municipal, através de seus órgãos técnicos, e por iniciativa própria ou a pedido: | - do Poder Público; Il - da população moradora dos assentamentos informais, individualmente ou em grupo; III - das cooperativas habitacionais, Associações de Moradores ou outras Associações sociais ou civis de interesse público que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária; IV - do setor privado; V - do responsável pelo assentamento informal. TÍTULO II DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL CAPÍTULO | DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL Art. 6º - A regularização fundiária de interesse social exigirá a análise dominial da área e a elaboração pelo responsável por sua iniciativa de um plano que, além de outros elementos, deverá indicar e definir: | - as áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem regularizadas ou, quando houver necessidade, realocadas; W - as vias de circulação existentes ou projetadas e, quando possível, as outras áreas destinadas a uso público; Câmara Municipal de Itaberaba — us, Ra 44 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 |Il - as medidas necessárias para a garantia da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as formas de compensação, quando for o caso; Iv - as condições para garantia da segurança da população em casos de inundações, erosão e deslizamento de encostas; V - a necessidade de adequação da infraestrutura básica; VI - a forma de participação popular e controle social. 81.º - A regularização fundiária de interesse social que envolva apenas a regularização jurídica da situação dominial do imóvel dispensará o plano mencionado no caput deste artigo. 82º - A regularização fundiária de interesse social poderá ser implementada em etapas, sendo que, neste caso, o plano referido no caput deste artigo poderá abranger apenas a parcela do assentamento informal a ser regularizada em cada etapa respectiva. 83. O conteúdo do plano de regularização fundiária, no que se refere as plantas e ao memorial descritivo, deverá assegurar sempre a indicação e o detalhamento das informações necessárias para o devido registro imobiliário. Art. 7.º - A implantação da regularização fundiária dependerá da análise e da aprovação do seu plano pelo Poder Público Municipal, ressalvada a hipótese do 81º do art. 8º, bem como da emissão da respectiva licença urbanística e ambiental, quando for o caso. Art. 8º- O fato de não ter sido concluída a regularização jurídica da situação dominial não constitui impedimento à realização de obras de implantação de infraestrutura básica e de equipamentos comunitários pelo Poder Público. An. 9º - Na regularização fundiária de interesse social a que se refere esta Lei caberá ao Poder Público, ou a seus concessionários ou permissionários, a implantação ou o aproveitamento, e a manutenção: | - do sistema viário; Il - da infraestrutura básica; III - dos equipamentos comunitários definidos no plano. Parágrafo único. Será admitida também, no âmbito da regularização fundiária de interesse social em áreas públicas ocupadas nos termos desta Lei, a apresentação de 4 Câmara Municipal de Itaberaba Sa ç É ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 projetos de operações urbanas consorciadas, nos termos da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001. CAPÍTULO III DA REGULARIZAÇÃO JURÍDICA DA SITUAÇÃO DOMINIAL SEÇÃO | Dos Pressupostos Art. 10 - O Município de Itaberaba, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista poderão proceder à regularização jurídica da situação dominial de seus respectivos imóveis, quando ocupados por população carente, utilizando, segundo o perfil socioeconômico dos ocupantes e as características da área, dentre outros, os instrumentos previstos nos artigos 13 a 24 desta Lei. SEÇÃO II Da Concessão de Direito Real de Uso Art. 11 - Os imóveis dos entes públicos municipais poderão ser objeto de concessão de direito real de uso, como direito real resolúvel, gratuitamente ou em condições especiais, por tempo certo ou indeterminado, a ser firmada com seus próprios ocupantes, quando naqueles for constatada a existência de: | - residências construídas ou imóveis ocupados por moradia. Il - estabelecimentos de uso não-residencial de âmbito local com área de até 250m? (duzentos e cinquenta metros quadrados); III - imóveis localizados em Áreas ou Zonas de Especial Interesse Social, conforme ato normativo municipal. Art. 12 - A concessão de uso poderá ser contratada, por instrumento público ou particular, e será registrada e cancelada no Registro de Imóveis. 81.º - Desde o registro da concessão de uso, o concessionário fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas. 82.º - Resolve-se a concessão antes de seu termo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza. 83.º - À concessão de uso, salvo disposição contratual em contrário, transfere-se por ato intervivos, ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência. £ Câmara Municipal de Itaberaba “ DO z ESTADO DA BAHIA - CNPJ 13.267.315/0001-41 4.º - Extingue-se a Concessão de Direito Real de Uso se o concessionário adquirir a propriedade ou a Concessão de Direito Real de Uso de outro imóvel. SEÇÃO III Da Doação An. 13 - Para os fins perseguidos por esta lei, os bens imóveis dos entes públicos municipais poderão ser doados a: | - União, Estado, fundações públicas e autarquias públicas federais, estaduais e municipais; Il - empresas públicas federais, distritais e municipais; Wi - fundos públicos nas transferências destinadas à realização de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; IV - sociedades de economia mista voltadas à execução de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; ou V - beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas sem finalidade lucrativa, de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública, para cuja execução seja efetivada a doação. 81.º - No ato autorizativo e na respectiva escritura constarão a finalidade da doação e o prazo para cumprimento do respectivo encargo. 82.º - O encargo de que trata o parágrafo anterior será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel à propriedade do doador, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se: | - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação; Il - cessarem as razões que justificaram a doação; ou Ill - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista. $3.º - Nas hipóteses de que tratam os incisos | a IV do caput deste artigo, é vedada ao beneficiário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, exceto quando a finalidade for a execução, por parte do donatário, de projeto de assentamento de famílias carentes ou de baixa renda, na forma do art. 15 desta Lei, e desde que, no caso de alienação onerosa, o produto da venda seja destinado à instalação de infraestrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias necessárias ao desenvolvimento do projeto. 84.º - Na hipótese de que trata o inciso V do caput deste artigo: Câmara Municipal de Itaberaba mano e aa * 4.8 ESTADO DA BAHIA cs CNPJ 13.267.315/0001-41 | - serão objeto de doação imóveis ocupados com finalidade residencial ou não- residencial, observado, neste último caso, a área máxima de 250m? (duzentos e cinquenta metros quadrados) e a obrigação do donatário de proceder à regularização jurídica e fiscal da atividade desenvolvida no imóvel; 1 - não se aplica o disposto no 82º deste artigo, podendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter cláusula de inalienabilidade por um período máximo de 5 (cinco) anos; Ill - O donatário deverá estar ocupando o imóvel, à época da celebração da respectiva escritura pública ou da lavratura dos respectivos termos administrativos, por, pelo menos, 60 (sessenta) meses; 85.º - Se no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se refere o inciso Il do parágrafo 4º deste artigo, vier o beneficiário a falecer sem deixar herdeiros, o bem retornará ao patrimônio do doador. 86.º - Na hipótese de doações de imóveis ocupados com finalidade não-residencial, os donatários não poderão exercer qualquer outra atividade empresarial além da exploração do estabelecimento instalado no imóvel objeto da doação, nem participar, direta ou indiretamente, de qualquer outra sociedade com fins lucrativos. 87.º - Nas hipóteses de que tratam os incisos | a IV do caput deste artigo, quando da transferência final do imóvel dos entes ali enumerados aos beneficiários finais também deverão ser observados os requisitos previstos no parágrafo anterior. 88.º - A titularidade do imóvel de que trata esta Lei será concedida, prioritariamente, à mulher integrante da família. 89.º - Em caso de divórcio, a titularidade do bem será mantida, de preferência, no nome da mulher. SEÇÃO V Da Superfície Ar. 14 - O Município de Itaberaba, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista poderão instituir, gratuita ou em condições especiais, por prazo determinado ou indeterminado, direito de superfície em favor dos ocupantes dos seus imóveis, desde que seja constatada nos mesmos a existência de: | - residências construídas; Il - estabelecimentos de uso não-residencial de âmbito local com área de até 250m? (duzentos e cinquenta metros quadrados). 81.º - O direito de superfície previsto neste artigo será instituído mediante escritura pública registrada no Registro de Imóveis, autorizando a execução de obras no Ea “4º Câmara Municipal de Itaberaba e > *? 44 ESTADO DA BAHIA - CNPJ 13.267.315/0001-41 subsolo, e a ocupação do respectivo espaço aéreo, na medida necessária à construção das edificações residenciais e comerciais a que se referem os incisos | e Il do caput deste artigo. 82.º - Quando a instituição se der em caráter gratuito observar-se-ão as disposições do art. 17 desta Lei relativas à doação para pessoas físicas. Ar. 15 - O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel. Art. 16 - O direito de superfície pode transferir-se a terceiros; por morte do superficiário, aos seus herdeiros e na dissolução conjugal caberá, preferencialmente, a cônjuge mulher. Ant. 17 - Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o o ente público interessado, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros. Ar.18 - Extingue-se o direito de superfície: | - pelo advento do termo; Il - pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário. Art. 19 - Extinto o direito de superfície, o ente público recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização. SEÇÃO VI 1) Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia Art. 20 - A concessão de uso especial para fins de moradia aplica-se aos terrenos dominicais não-edificados dos entes públicos, e poderá ser conferida aos possuidores ou ocupantes que, até o dia 31 de dezembro de 2016, estejam possuindo como seu, por cinco anos, ininteruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de terreno em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário, superficiário, ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. Art. 21 - O título de concessão de uso especial para fins de moradia será requerido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública. Parágrafo único. O título conferido servirá para efeito de registro no cartório de registro de imóveis. Ar. 22. O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato intervivos ou causa mortis. 3 Câmara Municipal de Itaberaba e 2 Va 44 ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 81.º - a transferência do direito de moradia somente será possível mediante aprovação prévia da Prefeitura Municipal de Itaberaba; 82.º - no caso de transferência por ato intervivos, observar-se-ão os seguintes requisitos: a) o beneficiário deverá comprovar ser de família baixa renda; b) o beneficiário não poderá ser proprietário de bem imóvel urbano ou rural; c) o beneficiário deverá comprovar residência em área pública há, pelo menos, 05 (cinco) anos. 83.º - em caso de transferência causa mortis, o direito de moradia passará ao herdeiro ou sucessor, desde que o mesmo comprove ser de família baixa renda e que residia no imóvel na ocasião da abertura da sucessão. 84.º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez. Ar. 23 - O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se no caso de: | - o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família; ou Il - o concessionário adquirir a propriedade a superfície ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural. Parágrafo único. A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do ente público concedente. Art. 24 - Nos casos omissos, aplicar-se-ão os dispositivos da Lei Federal 11.977/2009 e Medida Provisória 2.220, de 04 de dezembro de 2001, com alterações promovidas pela Lei 13.465 de 11 de julho de 2017. Art. 25 - A aplicação da presente lei é direcionada apenas para a regularização fundiária dos imóveis vinculados especificamente ao Empreendimento Nova Cidadania | situado no Bairro: Barro Vermelho Ar. 26. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 01 de novembro de 2017. — Que JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES Presidente Ke ITABERABA CIDADE DE TODOS Ofício n.º 164/2017/PGMI/GAB Itaberaba, 30 de Outubro de 2017 Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes D.D Presidente da Câmara Municipal Nesta Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para ser apreciado em regime de urgência especial / NOVA JUSTIFICATIVA PARA APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA E ENVIO DE NOVO TEXTO SUBSTITUTIVO Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, encaminho anexo a este expediente o NOVO texto substitutivo ao Projeto de Lei nº 40 de 2017 para ser apreciado em regime de Urgência Especial, na sessão do dia 31 de Outubro de 2017 às 20:00, nos termos da justificativa que se segue. Vislumbramos alteração no projeto original visando permitir a aplicação do projeto apenas, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE para a regularização fundiária dos imóveis Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 *« Fone/Fax: (75) 32511925 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com EB PREFEITURA «AP ITABERABA CIDADE DE TODOS vinculados ao Empreendimento Nova Cidadania | (popularmente conhecido como “Bonde das Casinhas”) situado no Bairro Barro Vermelho. Destarte, como se trata nesta toada, de projeto específico fizemos mudança na ementa e em dispositivos finais, excluindo alguns dispositivos com previsões genéricas a exemplo dos antigos arts. 6, 7, 11 e 14. Todas as alterações e supressões colocamos em negrito e de forma sublinhada de forma a facilitar o trabalho de identificação dos nobres Edis. Repisa-se que essa novel legislação faz as devidas adaptações ao quanto disposto na recente Lei Federal 13.465/2017. Desta forma, verifica-se a necessária e urgente a aprovação do projeto visando a referida regularização fundiária, evitando-se a inadimplência documental do município perante a Caixa Econômica Federal, o que poderá tornar dificultosa a captação de recursos no âmbito federal e estadual haja vista a inexistência de legislação dessa natureza no âmbito municipal, inviabilizando a consecução de uma série de projetos. Oportunamente, o Poder Executivo compromete-se a enviar um projeto ainda mais amplo de regularização fundiária no âmbito municipal com trâmite regular permitindo a mais ampla discussão nessa nobre casa legislativa. São essas, Senhor presidente, as razões pelas quais submeto à apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, solicitando seja este apreciado por esta C. Casa Legislativa e posterior aprovação. Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberabaQOgmail.com Ka ITABERABA CIDADE DE TODOS Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração. Atenciosamente, David dos Anjos Sampaio Secretário de Governo Av. Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Ogmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Rs % www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº 449 2017 PROJETO DE LEI DE N.º 040 Em) LO) ZOl ? DE ServidaP (a) da CM/BA 06 DE OUTUBRO DE 2017 a 4 Sala uss Sepsicraa TO | 2042] 0 E O ia | “Cria o Programa de Regularização Fundiária aqmnnáis de Interesse Social e Interesse Específico no Município de Itaberaba, Bahia com vistas à regularização fundiária específica do empreendimento Nova Cidadania | situado no Bairro Barro Vermelho e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu SANCIONO a presente Lei: TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.º - Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Itaberaba, Bahia, com o propósito de disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas voltadas à adequação dos assentamentos irregulares preexistentes às conformações legais e à titulação de seus ocupantes, concedendo título de legitimação de posse das áreas objeto de demarcação urbanística, para fins de promoção de regularização fundiária de interesse social, tendo por base as diretrizes e objetivos previstos ao disposto na Lei Federal 11.977, de 07 de julho de 2009 e Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com | Tn) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA if, % www.itaberaba.ba.gov.br Medida Provisória 2.220, de 04 de dezembro de 2001, com alterações promovidas pela Lei 13.465 de 11 de julho de 2017. 8 1.º - Além das disposições de política urbana e habitacional previstas no Estatuto das Cidades e no Plano Local de Habitação de Interesse Social, a regularização fundiária deve se pautar pelas seguintes diretrizes: | - prioridade para a permanência da população na área em que se encontra, assegurado o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada; Il - articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo; II - controle, fiscalização e coibição, visando evitar novas ocupações ilegais na área objeto de regularização; IV - articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à integração social e à geração de trabalho e renda; V - participação da população interessada em todas as etapas do processo de regularização, com a articulação de todas as lideranças existentes em cada local, através da criação de uma comissão local de regularização fundiária; e VI - estímulo à resolução extrajudicial de conflitos. Art. 2.º - O Programa de Regularização Fundiária tem como objetivo estabelecer os fundamentos, diretrizes e os critérios de forma a viabilizar a regularização fundiária de assentamentos irregulares consolidados até o ano de 2016, em áreas de interesse social ou específico no Município de Itaberaba, atribuindo aos seus ocupantes a titulação, atendendo ao princípio constitucional da função social da propriedade, respeitando-se ainda o equilíbrio ambiental e urbanístico da cidade de Itaberaba., Art. 3.º - Para efeitos desta Lei, consideram-se: | - Área urbana: corresponde a parcela do território, contígua ou não, incluída no perímetro urbano do Município, pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica; W - Área urbana consolidada: é parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare, malha viária implantada e que tenha, no mínimo, dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: drenagem de águas pluviais urbanas; Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmail.com TA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA te, +) www.itaberaba.ba.gov.br esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; distribuição de energia | elétrica; limpeza urbana; coleta e manejo de resíduos sólidos; | ll - Demarcação urbanística: procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social demarca uma área ocupada para fins habitacionais, de domínio público ou privado, por meio da identificação de seus limites, confrontantes, área e localização, com finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses; IV - Legitimação de posse: é um instrumento voltado para o reconhecimento da posse de moradores de áreas objeto de demarcação urbanística. Corresponde a identificação, pelo Poder Público, de uma situação de fato, que é a posse mansa e pacífica de área por pessoas desprovidas de título de propriedade ou de concessão e e que não sejam foreiras de outro imóvel urbano ou rural; V - Área de Especial Interesse Social: área urbana, definida por ato normativo | municipal, observada a Lei Federal nº 6.766/1979, destinada essencialmente à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo; VI - Assentamentos informais: assentamentos urbanos, compreendendo as ocupações e os parcelamentos irregulares ou clandestinos, bem como, outros | processos informais de produção de lotes, ocupados predominantemente para fins de moradia e implantados sem autorização do titular do domínio ou sem aprovação dos órgãos competentes, em desacordo com a licença expedida ou sem o 7) respectivo registro imobiliário; VII - Irregularidade fundiária dominial: quando o possuidor ocupa uma terra pública ou privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre a posse; VIII - Irregularidade urbanística e ambiental: quando o parcelamento não está de acordo com a legislação urbanística e ambiental e não foi devidamente licenciado; IX - Área de preservação permanente — APP's: são áreas protegidas com a função de preservar o meio ambiente natural e assegurar o bem-estar das populações humanas; X - Regularização fundiária de interesse social: regularização de assentamentos ocupados irregularmente, predominantemente, por população de baixa renda, em que a garantia do direito constitucional à moradia justifica a ampliação dos Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQQhotmail.com É PA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA te. + www.itaberaba.ba.gov.br instrumentos, procedimentos e requisitos técnicos especiais, constituindo basicamente os seguintes casos: a) ocupação fundada no atendimento dos requisitos da usucapião; b) ocupação fundada em termo de concessão para uso especial de moradia; c) ocupação de imóveis situados em zona de interesse social; d) ocupação em áreas da União, Estado ou Município declaradas de interesse para implantação de projetos de Regularização Fundiária de interesse Social; XI - Regularização fundiária de interesse específico: quando inexistentes os interesses previstos nos itens do inciso anterior; XII - Família de baixa renda: Para efeitos desta lei considera-se baixa renda a família cuja renda total de todos os componentes não ultrapasse o valor correspondente a 05 (cinco) salários mínimos mensais. Art. 4.º - A Regularização Fundiária sustentável, terá como princípios: | - a permanência da população no local assentado, assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental; Il - a titulação das áreas ocupadas por pessoas de baixa renda, evitando a remoção dos moradores, salvo quando houver interdições e risco de vida, fundados em laudos técnicos emitidos pelas entidades competentes; Ii - o estímulo de parcerias entre o setor público e o setor privado, visando o desenvolvimento socioeconômico, geração de empregos e renda e bem-estar social; IV - a observância das diretrizes do Plano Diretor e das demais leis que versam sobre a ocupação do solo; V- a observância e respeito ao equilíbrio ambiental e urbanístico; VI - a participação da população ou comunidade interessada em todas as etapas do processo de regularização; VII - a concessão do título, preferencialmente, para a mulher. Art. 5.º - A regularização fundiária será promovida pelo Poder Público Municipal, através de seus órgãos técnicos, e por iniciativa própria ou a pedido: | - do Poder Público; Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com TOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA a É www .itaberaba.ba.gov.br Il - da população moradora dos assentamentos informais, individualmente ou em grupo; Il - das cooperativas habitacionais, Associações de Moradores ou outras Associações sociais ou civis de interesse público que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária; IV - do setor privado; V - do responsável pelo assentamento informal. TÍTULO II DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL CAPÍTULO | ) DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL Art. 6º - A regularização fundiária de interesse social exigirá a análise dominial da área e a elaboração pelo responsável por sua iniciativa de um plano que, além de outros elementos, deverá indicar e definir: I- as áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem regularizadas ou, quando houver necessidade, realocadas; Il - as vias de circulação existentes ou projetadas e, quando possível, as outras áreas destinadas a uso público; Ill - as medidas necessárias para a garantia da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as formas de compensação, quando for o caso; IV - as condições para garantia da segurança da população em casos de inundações, erosão e deslizamento de encostas; V - a necessidade de adequação da infraestrutura básica; VI - a forma de participação popular e controle social. 81.º - A regularização fundiária de interesse social que envolva apenas a regularização jurídica da situação dominial do imóvel dispensará o plano mencionado no caput deste artigo. Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQQhotmail.com ENA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA WE, www.itaberaba.ba.gov.br 82.º - A regularização fundiária de interesse social poderá ser implementada em etapas, sendo que, neste caso, o plano referido no caput deste artigo poderá abranger apenas a parcela do assentamento informal a ser regularizada em cada etapa respectiva. $3.º- O conteúdo do plano de regularização fundiária, no que se refere as plantas e | ao memorial descritivo, deverá assegurar sempre a indicação e o detalhamento das informações necessárias para o devido registro imobiliário. Art. 7.º - A implantação da regularização fundiária dependerá da análise e da aprovação do seu plano pelo Poder Público Municipal, ressalvada a hipótese do 81º do art. 8º, bem como da emissão da respectiva licença urbanística e ambiental, quando for o caso. Art. 8º- O fato de não ter sido concluída a regularização jurídica da situação dominial não constitui impedimento à realização de obras de implantação de infraestrutura básica e de equipamentos comunitários pelo Poder Público. Art. 9º - Na regularização fundiária de interesse social a que se refere esta Lei caberá ao Poder Público, ou a seus concessionários ou permissionários, a implantação ou o aproveitamento, e a manutenção: | - do sistema viário; W - da infraestrutura básica; Ill - dos equipamentos comunitários definidos no plano. 1) Parágrafo único. Será admitida também, no âmbito da regularização fundiária de interesse social em áreas públicas ocupadas nos termos desta Lei, a apresentação de projetos de operações urbanas consorciadas, nos termos da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001. | - CAPÍTULO II! . DA REGULARIZAÇÃO JURÍDICA DA SITUAÇÃO DOMINIAL SEÇÃO | | Dos Pressupostos Art. 10 - O Município de Itaberaba, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista poderão proceder à regularização jurídica da situação dominial de seus respectivos imóveis, quando ocupados por população Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com RAY PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ME www.itaberaba.ba.gov.br carente, utilizando, segundo o perfil socioeconômico dos ocupantes e as características da área, dentre outros, os instrumentos previstos nos artigos 13 a 24 desta Lei. SEÇÃO II Da Concessão de Direito Real de Uso Art. 11 - Os imóveis dos entes públicos municipais poderão ser objeto de concessão de direito real de uso, como direito real resolúvel, gratuitamente ou em condições especiais, por tempo certo ou indeterminado, a ser firmada com seus próprios ocupantes, quando naqueles for constatada a existência de: | - residências construídas ou imóveis ocupados por moradia. Il - estabelecimentos de uso não-residencial de âmbito local com área de até 250m? (duzentos e cinquenta metros quadrados); III - imóveis localizados em Áreas ou Zonas de Especial Interesse Social, conforme ato normativo municipal. Art. 12 - A concessão de uso poderá ser contratada, por instrumento público ou particular, e será registrada e cancelada no Registro de Imóveis. $1.º - Desde o registro da concessão de uso, o concessionário fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas. 82.º - Resolve-se a concessão antes de seu termo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza. $3.º - A concessão de uso, salvo disposição contratual em contrário, transfere-se por ato intervivos, ou por sucessão legitima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência. 84.º - Extingue-se a Concessão de Direito Real de Uso se o concessionário adquirir a propriedade ou a Concessão de Direito Real de Uso de outro imóvel. SEÇÃO III Da Doação Art. 13 - Para os fins perseguidos por esta lei, os bens imóveis dos entes públicos municipais poderão ser doados a: Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA *,,€ www.itaberaba.ba.gov.br | - União, Estado, fundações públicas e autarquias públicas federais, estaduais e municipais; Il - empresas públicas federais, distritais e municipais; HI - fundos públicos nas transferências destinadas à realização de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; IV - sociedades de economia mista voltadas à execução de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; ou V - beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas sem finalidade lucrativa, de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública, para cuja execução seja efetivada a doação. 81.º - No ato autorizativo e na respectiva escritura constarão a finalidade da doação e o prazo para cumprimento do respectivo encargo. $2.º - O encargo de que trata o parágrafo anterior será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel à propriedade do doador, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se: | - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação; Il - cessarem as razões que justificaram a doação; ou HI] - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista. 83.º - Nas hipóteses de que tratam os incisos | a IV do caput deste artigo, é vedada ao beneficiário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, exceto quando a finalidade for a execução, por parte do donatário, de projeto de assentamento de famílias carentes ou de baixa renda, na forma do art. 15 desta Lei, e desde que, no caso de alienação onerosa, o produto da venda seja destinado à instalação de infraestrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias necessárias ao desenvolvimento do projeto. 84.º - Na hipótese de que trata o inciso V do caput deste artigo: | - serão objeto de doação imóveis ocupados com finalidade residencial ou não- residencial, observado, neste último caso, a área máxima de 250m? (duzentos e cinquenta metros quadrados) e a obrigação do donatário de proceder à regularização jurídica e fiscal da atividade desenvolvida no imóvel; Av Rio Branco, 617 » Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmail.com Ena PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA vt, Ss www.itaberaba.ba.gov.br Il - não se aplica o disposto no 82º deste artigo, podendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter cláusula de inalienabilidade por um período máximo de 5 (cinco) anos; ll - O donatário deverá estar ocupando o imóvel, à época da celebração da respectiva escritura pública ou da lavratura dos respectivos termos administrativos, por, pelo menos, 60 (sessenta) meses; 85.º - Se no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se refere o inciso Il do parágrafo 4º deste artigo, vier o beneficiário a falecer sem deixar herdeiros, o bem retornará ao patrimônio do doador. 86.º - Na hipótese de doações de imóveis ocupados com finalidade não-residencial, os donatários não poderão exercer qualquer outra atividade empresarial além da exploração do estabelecimento instalado no imóvel objeto da doação, nem participar, direta ou indiretamente, de qualquer outra sociedade com fins lucrativos. 87.º - Nas hipóteses de que tratam os incisos | a IV do caput deste artigo, quando da transferência final do imóvel dos entes ali enumerados aos beneficiários finais também deverão ser observados os requisitos previstos no parágrafo anterior. 88.º - A titularidade do imóvel de que trata esta Lei será concedida, prioritariamente, à mulher integrante da família. 89.º - Em caso de divórcio, a titularidade do bem será mantida, de preferência, no nome da mulher. SEÇÃO V Da Superfície Art. 14 - O Município de Itaberaba, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista poderão instituir, gratuita ou em condições especiais, por prazo determinado ou indeterminado, direito de superfície em favor dos ocupantes dos seus imóveis, desde que seja constatada nos mesmos a existência de: | - residências construídas; Il - estabelecimentos de uso não-residencial de âmbito local com área de até 250m? (duzentos e cinquenta metros quadrados). 81.º - O direito de superfície previsto neste artigo será instituído mediante escritura pública registrada no Registro de Imóveis, autorizando a execução de obras no Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Mt, 6 www.itaberaba.ba.gov.br Rn PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA subsolo, e a ocupação do respectivo espaço aéreo, na medida necessária à construção das edificações residenciais e comerciais a que se referem os incisos | e Il do caput deste artigo. 82.º - Quando a instituição se der em caráter gratuito observar-se-ão as disposições do art. 17 desta Lei relativas à doação para pessoas físicas. Art. 15 - O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel. Art. 16 - O direito de superfície pode transferir-se a terceiros: por morte do superficiário, aos seus herdeiros e na dissolução conjugal caberá, preferencialmente, a cônjuge mulher. Art. 17 - Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o ente público interessado, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros. Art.18 - Extingue-se o direito de superfície: | - pelo advento do termo; II - pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário. Art. 19 - Extinto o direito de superfície, o ente público recuperará o pleno dominio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização. SEÇÃO VI Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia Art. 20 - A concessão de uso especial para fins de moradia aplica-se aos terrenos dominicais não-edificados dos entes públicos, e poderá ser conferida aos possuidores ou ocupantes que, até o dia 31 de dezembro de 2016, estejam possuindo como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de terreno em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário, superficiário, ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail. com SH Á AS À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ss < www.itaberaba.ba.gov.br Art. 21 - O título de concessão de uso especial para fins de moradia será requerido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública. Parágrafo único. O título conferido servirá para efeito de registro no cartório de registro de imóveis. Art. 22. O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato intervivos ou causa mortis. $1.º - a transferência do direito de moradia somente será possível mediante aprovação prévia da Prefeitura Municipal de Itaberaba; 82.º - no caso de transferência por ato intervivos, observar-se-ão os seguintes requisitos: a) o beneficiário deverá comprovar ser de família baixa renda; b) o beneficiário não poderá ser proprietário de bem imóvel urbano ou rural; c) o beneficiário deverá comprovar residência em área pública há, pelo menos, 05 (cinco) anos. 83.º - em caso de transferência causa mortis, o direito de moradia passará ao herdeiro ou sucessor, desde que o mesmo comprove ser de família baixa renda e que residia no imóvel na ocasião da abertura da sucessão. 84.º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez. « Art. 23 - O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se no caso de: | - o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família; ou Il - o concessionário adquirir a propriedade a superfície ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural. Parágrafo único. A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do ente público concedente. Art. 24 - Nos casos omissos, aplicar-se-ão os dispositivos da Lei Federal 11.977/2009 e Medida Provisória 2.220, de 04 de dezembro de 2001, com alterações promovidas pela Lei 13.465 de 11 de julho de 2017. Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com EN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA e % www.itaberaba.ba.gov.br Art. 25 - A aplicação da presente lei é direcionada apenas para a regularização fundiária dos imóveis vinculados especificamente ao Empreendimento Nova Cidadania | situado no Bairro: Barro Vermelho Art. 26. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de outubro de 2017. RICARDO DOS A MASCARENHAS Prefeiti icipal DAVID DOS ANJOS SAMPAIO Secretário de Governo Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com á ds PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 4 www.itaberaba.ba.gov.br da 4 JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 040 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 (SEGUNDO TEXTO SUBSTITUTIVO) Excelentíssimos Senhores Edis, . Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à deliberação dessa augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Ordinária que “Cria o Programa de Regularização Fundiária no Município de Itaberaba com vistas à regularização fundiária específica do empreendimento Nova Cidadania | situado no Bairro Barro Vermelho e dá outras providências”. Como Vossa Excelência sabem, a Lei nº 11.977/09 — conhecida pela criação do Programa Minha Casa Minha Vida, que financia a aquisição, produção ou reforma de imóveis urbanos ou rurais por população de baixa renda — foi um marco fundamental para a regularização fundiária por considerar os assentamentos informais como parte indissociável da cidade e, no contexto do planejamento urbano como um todo, promover sua integração com a chamada “cidade formal”, conferindo concretude ao objetivo constitucional de promover o bem de todos. Nessa esteira, o presente projeto de lei tem por finalidade incrementar a resolução do problema histórico da falta de documentação dos bens imóveis, que representa um grande entrave ao acesso às políticas públicas para milhares de famílias brasileiras. Nas palavras do ministro Eliseu Padilha, “a regularização fundiária converte uma situação de evidente precariedade do exercício da cidadania na melhor expressão de dignidade do cidadão”. São essas, Senhor presidente, as razões pelas quais submeto à apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, solicitando seja este apreciado por esta C. Casa Legislativa e posterior aprovação. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Câmara Municipal! de Itaberaba nd q EM Ofício n.º 162/2017/GAB/PGMI wu, DEEP As 42:30h Servidoita)cMVBA Itaberaba, 11 de Outubro de 2017 DO q Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes D.D Presidente da Câmara Municipal Nesta Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para ser apreciado em regime de urgência especial Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, encaminho anexo a este expediente o Projeto de Lei nº 40 de 2017 para ser apreciado em regime de Urgência Especial, nos termos da justificativa apensa. Desta forma, verifica-se a necessária e urgente a aprovação do projeto visando a captação de recursos no âmbito federal e estadual haja vista a inexistência de legislação dessa natureza no âmbito municipal o que poderá inviabilizar uma série de projetos do governo federal. a a sei Av. Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com ' PREFEITURA 7 'enap ITABERABA CIDADE DE TODOS São essas, Senhor presidente, as razões pelas quais submeto à apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, solicitando seja este apreciado por esta C. Casa Legislativa e posterior aprovação. Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Ricardo dos An scarenhas Prefeito cipal David dos Anjos Sampaio Secretário de Governo mi ci e Av. Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com "4 Câmara Municipal de Itaberaba < E 4.4 ESTADO DA BAHIA R$ Vis CNPJ 13.267.315/0001-41 Ao Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos termos do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido O Plenário, e uma vez aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES da proposição abaixo relacionada: 4. Processo n.º 469/2017 - Projeto de Lei n.º 40/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: Cria o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social e Interesse Específico no Município de Itaberaba e dá outras providências. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2017. VEREADORES: pa A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA EA x] www .itaberaba.ba.gov.br Ve cas” PROJETO DE LEI DE N.º 040 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017 “Cria o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social e Interesse Específico no Município de Itaberaba, Bahia e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou é Eu SANCIONO a presente Lei: TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.º - Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Itaberaba, Bahia, com o propósito de disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas voltadas à adequação dos assentamentos irregulares preexistentes às conformações legais e à titulação de seus ocupantes, concedendo título de legitmação de posse das áreas objeto de demarcação urbanística, para fins de promoção de regularização fundiária de interesse social, tendo por base as diretrizes e objetivos previstos ao disposto na Lei Federal 11.977, de 07 de julho de 2009 e Medida Provisória 2.220, de 04 de dezembro de 2001, com alterações promovidas pela Lei 13.465 de 11 de julho de 2017. 8 1.º - Além das disposições de política urbana e habitacional previstas no Estatuto das Cidades e no Plano Local de Habitação de Interesse Social, a regularização fundiária deve se pautar pelas seguintes diretrizes: Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13719.646/000175 | CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail. com / PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br | - orioridade para a permanência da população na área em que se encontra, assecurado o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de custo tabilidad> urbanística, social e ambiental da área ocupada: l - articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e mobildade urbana, nos diferentes níveis de governo; EH - controle, fiscalização e coibição, visando evitar novas ocupações ilegais na área cbje:o de regularização; |V - articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à int2yração sccial e à geração de trabalho e renda; V - participação da população interessada em todas as etapas do processo de regularização, com a articulação de todas as lideranças existentes em cada local, através da criação de uma comissão local de regularização fundiária: e VI - 2stiímulo à resolução extrajudicial de conflitos. “rt. 2º. O Pregrama de Regularização Fundiária tem como objetivo estabelecer os fundamentos. diretrizes e os critérios de forma a viabilizar a regularização fundiária (e assantamentos irregulares consolidados até o ano de 2016, em áreas de intere-se social ou especifico no Municipio de Itaberaba, atribuindo aos seus ccupemes a titulação, atendendo ao principio constitucional da função social da propriedade. respeitando-se ainda o equilíbrio ambiental e urbanístico da cidade de Haberaba. Art. 3.º - Para efeitos desta Lei, consideram-se: | - 4194 urbana: corresponde a parcela do território, contígua ou não, incluída no perimnetro urbano do Município, pelo Plano Diretor ou por lei municipat especifica; li - Área urbana consolidada: é parcela da área urbana com densidade cemográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare, malha viária unplitada e que tenha, no mínimo, dois dos seguintes equipamentos de infreestutura urbana implantados: drenagem de águas pluviais urbanas; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; distribuição de energia eietrica limpeza urbana; coleta e manejo de resíduos sólidos: til - Demarcação urbanística: procedimento administrativo pelo qual o Poder túbico no âmbitc da regularização fundiária de interesse social demarca uma área coupeda para fins habitacionais, de domínio público ou privado, por meio da Av Rio Branco. 617 « Centro - CNPJ 13.719646/0001.75 DT CEP 45830-09º - Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberabaQQhotmail.com RA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA fe af f www.itaberaba.ba.gov.br identificação de seus limites, confrontantes, área e localização, com finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses; IV - Legitimação de posse: é um instrumento voltado para o reconhecimento da posse de moradores de áreas objeto de demarcação urbanística. Corresponde a identificação, pelo Poder Público, de uma situação de fato, que é a posse mansa e pacífica de área por pessoas desprovidas de título de propriedade ou de concessão e que não sejam foreiras de outro imóvel urbano ou rural: V - Área de Especial Interesse Social: área urbana, definida por ato normativo municipal, observada a Lei Federal nº 6.766/1979, destinada essencialmente à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo; VI - Assentamentos informais: assentamentos urbanos, compreendendo as ocupações e os parcelamentos irregulares ou clandestinos, bem como, outros processos informais de produção de lotes, ocupados predominantemente para fins ce moradia e implantados sem autorização do titular do domínio ou sem aprovação cos orgãos competentes, em desacordo com a licença expedida ou sem o respectivo registro imobiliário; VII - Irregularidade fundiária dominial: quando o possuidor ocupa uma terra pública ou privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre a posse; VIII - Irregularidade urbanística e ambiental: quando o parcelamento não está de acordo com a legislação urbanística e ambiental e não foi devidamente licenciado; IX - Área de preservação permanente — APP's: são áreas protegidas com a função de preservar o meio ambiente natural e assegurar o bem-estar das populações humanas; X - Regularização fundiária de interesse social: regularização de assentamentos ocupados irregularmente, predominantemente, por população de baixa renda, em que a garantia do direito constitucional à moradia justifica a ampliação dos instrumentos, procedimentos e requisitos técnicos especiais, constituindo basicamente os seguintes casos: a) ocupação fundada no atendimento dos requisitos da usucapião; b) ocupação fundada em termo de concessão para uso especial de moradia; c) ocupação de imóveis situados em zona de interesse social; Av Rio Branco, 617 + Centro » CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete .itaberabaQDhotmail.com á PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br c;) ozupação em áreas da União, Estado ou Município declaradas de interesse para implatação de projetos de Regularização Fundiária de interesse Social; XI - Regularização fundiária de interesse específico: quando inexistentes os interesses previstos nos itens do inciso anterior; X14 - Família de baixa renda: Para efeitos desta lei considera-se baixa renda a tamui: cuja renca total de todos os componentes não ultrapasse o valo: correspondente a 05 (cinco) salários mínimos mensais. “rt. 4.º - À Regularização Fundiária sustentável, terá como princípios: | - a permanência da população no local assentado, assegurados o nível adequado ae habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e andental; Il - a titulação das áreas ocupadas por pessoas de baixa renda, evitando a remoção vos ricradores, salvo quando houver interdições e risco de vida, fundados en! ud» técnicos emitidos pelas entidades competentes; Et - « sstimulo de parcerias entre o setor público e o setor privade, visando q cescri volvimento socioeconômico, geração de empregos e renda e bem-estar social: Ef - à observância das diretrizes do Plano Diretor e das demais leis que versam sobre a ocupação do solo; V - a observância e respeito ao equilibrio ambiental e urbanístico; VI - a participação da população ou comunidade interessada em tocas as etapas do processo de regularização; MI - & concessão do tilulo, preferencialmente, para a mulher. ent 0º - À regularização fundiária será promovida pelo Poder Público Municipal etraves de seus Orgãos técnicos, e por iniciativa própria ou a pedido: | - do Poder Público; Hi - da população moradora dos assentamentos informais, individualmente ou en Grupo: Ay Ruo Branco, 617 Centro » CNPJ 13 719 646/0001-75 CEP 45330-099 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(yhotrnal.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br El - das cooperativas habitacionais, Associações de Moradores ou outras Associações sociais ou civis de interesse público que tenham por finalidade ctividades nas áreas de desenvolvimento urbano ot regularização fundiária; IV - do setor privado; V- cc responsável pelo assentamento informal. TÍTULO II DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL CAPÍTULO | DA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL trt. 6.º - Os bens imóveis do Municipio de Itaberaba e dos demais entes da Administração Indireta Municipal devem ser objeto de medidas de identificação. inveN drio, registro e fiscalização, bem como de regularização das ocupações neles existentas. “rt 7º - Compete aos entes públicos municipais organizar e manter sistema de informações sobre os seus respectivos bens, que conterá, além de outros dados talatvos a cada imóvel: |-a localização e a área (localização, área, limites e confrontantes); Il - a respectiva matrícula no registro de imóveis competente; lil - o uºo dado ao imóvel; 7 - a indicação da pessoa física ou jurídica à qual, por qualquer instrumento, o inóvei tenha sido destinado: e V- calor atualizado, se disponível CAPÍTULO Il . 20 PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL , ért. €.º - A regularização fundiária de interesse social exigirá a análise dominial da área e a elaboração pelo responsável por sua iniciativa de um plano que, além de cutros clementos, deverá indicar e definir: Av Rio Branco, 617 + Centro » CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 48880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com É PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br | “e areas passíveis de consolidação e as parcelas a serem regularizadas ou, cuando houver necessidade, realocadas; k - as vias de circulação existentes ou projetadas e, quando possível, as outras úre:s destinadas a uso público; H - às medidas necessárias para a garantia da sustentabilidade urbanística, social c amb cial da área ocupada, incluindo as formas de compensação, quando for o casc; 1! as condições para garantia da segurança da população em casos de inundações, erosão e deslizamento de encostas; V-« secessidade de adequação da infraestrutura básica; VI - a icrma de participação popular e controle social. $1.º - A regularização fundiária de interesse social que envolva apenas a regulurização jurídica da siluação dominial do imóvel dispensará o plano men onado no caput deste artigo. $2.º - A regularização fundiária de interesse social poderá ser implementada em ctapas, sendo que, neste caso, o plano referido no caput deste artigo poderá ebranger apenas a parcela do assentamento informal a ser regularizada em cada ciapa respectiva, $3.º. O conteúdo do plano de regularização fundiária, no que se refere as plantas « “3 inumorial descritivo, deverá assegurar sempre a indicação e o detalhamento das informações necessárias para o devido registro imobiliário. “rt. UC - À implantação da regularização fundiária dependerá da análise e da aprovação do seu plano pelo Poder Público Municipal, ressalvada a hipótese do $1º co ui. 8º, bem como da emissão da respectiva licença urbanística e ambiental, cuando for o caso. +rt. 10 - O fato de não ter sido concluida a regularização juridica da situação cominial não constitui impedimento à realização de obras de implantação de lulrasstiutura básica e de equipamentos comunitários pelo Poder Púnlico. tt. 11 - O piano de regularização fundiária de interesse social observará o disposto ra legislação municipal que definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos É : uv irea objsto dc regularização. Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 45380-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQQhotmail.com é PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA No www.itaberaba.ba.gov.br Farígrafo único. É vedada a regularização de ocupações específicas que, no plano de regularização fundiária de interesse social, sejam identificadas como situadas em áreus sujeitas a inundações, deslizamentos de terra, movimentos de massa rochosa e quiras situações de risco. trt. “2 - Na regularização fundiária de interesse social a que se refere esta Lei caburã ao Pccer Público, ou a seus concessionários ou permissionários, a imp! tação ou o aproveitamento, e a manutenção: | - do sistema viário; Il: - cia infraestrutura básica: Li - dos equipamentos comunitários definidos no plano. Parágrafo único. Será admitida também, no âmbito da regularização fundiária de inte;2 se social em áreas públicas ocupadas nos termos desta Lei, a apresentação «e projetos de operações urbanas consorciadas, nos termos da Lei Federal 10.257. ve 19 d2 julho de 2001. - CAPÍTULO II . DA REGULARIZAÇÃO JURÍDICA DA SITUAÇÃO DOMINIAL SEÇÃO | Dos Pressupostos &rt.15 - O Municipio de Itaberaba, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista poderão proceder à regularização jurídica da estu. ção dominial de seus respectivos imóveis, quando ocupados por população carente, utilizando, segundo o perfil socioeconômico dos ocupantes e as carac.e ísticas da área, dentre outros, os instrumentos previstos nos artigos 13 a 24 cesta Lei. «at. 14 - E vedada a regularização de ocupações: E- ce ccorrerem após o ano de 2009; | - «vcs bere'iciários possuam renda familiar mensal superior a 5 (circo) salários nino Ax Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13 719 646/0001-75 CEP 45380-099 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaGDhotraal.com t PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br HI - cujos beneficiários sejam possuidores, concessionários, superficiários ou proprotários de outro imovel urbano ou rural; E! - ].€ estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a integridade cas áreas de uso comum do povo, de segurança pública ou segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais. cas r'servas indígenas, das áreas ocupadas por comunidades remanescentes de cuilcratos, das vias de comunicação e das áreas reservadas para construção de tidrelitricas ou congêneres, ressalvados os casos especiais autorizados na forma ca lei SEÇÃO Il Da Concessão de Direito Real de Uso Art. 15 - Os imóveis dos entes públicos municipais poderão ser objeto de concessão co cimo real de uso, como direito real resolúvel, gratuitamente ou em condições espuciais. por leripo certo ou indeterminado, a ser firmada com seus próprios ccu| en es, quando naqueles for constatada a existência de: | - residências construídas ou imóveis ocupados por moradia. li - « ctadelecimentos de uso não-residencial de âmbito local com área de aié 250m: ( luzentos e cinquenta metros quadrados); Hi - rmóveis localizados em Áreas ou Zonas de Especial Interesse Social, conforme ato normativo municipal. frt. *S - À concessão de uso poderá ser contratada, por instrumento publico ou parto lar. e será registrada e cancelada no Registro de Imóveis. $1.º - Desde o registro da concessão de uso. o concessionário fruirá plenamente do terrero para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, iGministrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas i2.º - Resoive-se a concessão antes de seu termo, desde que o concessionário dé ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato, ou descumpra cláusula raso .Utória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza. 3.º - À concessão de uso, salvo disposição contratual em contrário, transfere-se por “to srilervivos, ou por sucessão legitima ou testamentária, como os demais direitos; ra cbre coisas alncias, registrando se a transferência. EN Fa o Branco, 617 + « Centro » * CNPJ 13 719.646/0001- 75 CEP 45330-C95 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotrmail.com º PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br zos E4.º - Extingue-se a Concessão de Direito Real de Uso se o concessionário adquirir « propriedade ou a Concessão de Direito Real de Uso de outro imóvel. SEÇÃO Il Da Venda ant 7 - Os imóveis dos entes públicos municipais poderão ser alienados aos próprios ocupantes, nas hipóteses dos incisos do artigo 13 desta lei, mediante prévia evalesio, e observadus os critérios fixados em regulamento, podendo o pagamento ser efetuado em até 360 (trezentas e sessenta) prestações mensais e consecutivas, chsc tendo-se cemo valor mínimo da prestação, a quantia correspondente a 10%, (Jez por cento) do valor do salário mínimo vigente. “at. 3 - As vendas serão formalizadas mediante escritura pública de compra e vence Cu promessa de compra e venda em que estarão previstas, dentre outras, as caguintes condições: | - garantia, mediante hipoteca, em primeiro grau e sem concorrência, quando for o Case; | - vao: da prestação de amortização, juros e atualização monetária, sendo esta nos turmics Ja legislação federal aplicável destinada a projetos habitacionais populares; li - 3 gamentc de prêmio mensal de seguro contra morte e invalidez permanente e. Guancio for o caso, contra danos físicos ao imóvel; |! - ne amoriização ou quitação antecipada da dívida, o saldo devedor será atualizado, pro rata die, com base no último índice de atualização aplicado ao Contate, no periodo compreendido entre a data do último reajuste do saldo devedor cow do everto; - (Correndo impontualidade na satisfação de qualquer obrigação de pagamento, «: A uantia devida corresvonderá ao valor da obrigação, em moeda corrente nacional es tueci cado pelo irdice de remuneração básica dos depósitos de poupança com: vivo sário no primeiro dia de cada mês, desde a data do vencimento até a do cfetiso pagamento, acrescido de multa de mora de 2% (dois por cento) bem como ce juros de 0.033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso ou fração: MI - q falta de pagamento de 12 (doze) prestações consecutivas importará q van imento antecipado da dívida e a imediata execução do contrato; “Av ro Branco, BIT: Centro + CNPJ 13 719 646/0001.15 | CEP 43330-C). + 'taberaba - Bahic / e-mail - gabinete.itaberabaQihotmail com mu, q ' PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br VII - obrigação de serem pagos, pelo adquirente, taxas, emolumentos e despesas roferentes à venda. Farícrafo unico - A Administração poderá, justificadamente, dispensar o comprador Go pagamento de prêmio mensal de seguro e assumir a responsabilidade pelo pagamento das taxas, emolumentos e despesas. SEÇÃO IV Da Doação Art. 19 - Para os fins perseguidos por esta lei, os bens imóveis dos entes públicos municipais poderão ser doados a: | - União, Estado, fundações públicas e autarquias públicas federais, estaduais € roun-Cipais; li - empresas públicas federais, distritais e municipais: El - fandos públicos nas transferências destinadas à realização de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; [7 - sociedades de economia mista voltadas à execução de programas de provisão tab: cional ou de regularização fundiária de interesse social: ou Y - Leneficiários, pessoas fisicas ou jurídicas sem finalidade lucrativa, de programas ue provisão nabitacional ou de regularização fundiária de interesse social ceservolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública, para cuja txectção seja efetivada a doação. $1.º - No ato aulorizativo e na respectiva escritura constarão a finalidade da doação € OjttO para cumprimento do respectivo encargo. Ezº - O encargo de que trata o parágrafo anterior será permanente e resolutivo, tdo toi do automaticamente o imóvel à propriedade do doador, independentemento ce qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se: |- nao for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação; - czcearem as razées que justificaram a doação; ou HI - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista. Ay Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 45330-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberabaQhotmail.com , PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br 83.º - Nas hipóteses de que tratam os incisos | a IV do caput deste artigo. é vedada “o i enaficiário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, exceto cuando a finalidade for a execução, por parte do donatário, de projeto de asset tamento de famílias carentes ou de baixa renda, na forma do art. 15 desta Lei, c desde que, no caso de alienação onerosa, o produto da venda seja destinado à iistilição de infraestrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias necessárias ao desenvolvimento do projeto. $4.º - Na hipótese de que trata o inciso V do caput deste artigo: » - serão objeto de doação imóveis ocupados com finalidade residencial ou não- res cial, observado, neste último caso, a área máxima de 250m? (duzentos « cinquenta metros quadrados) e a obrigação do donatário de proceder à regucdzação jurídica « fiscal da atividade desenvolvida no imóvel; li! - não se aplica o disposto no 82º deste artigo, podendo o contrato dispor sobre aver Lis encargos e conter cláusula de inalienabilidade por um periodo máximo de 5 (cinco) anos; tl - -) donatário deverá estar ocupando o imóvel, à época da ceievração du spetiva escritura pública ou da lavratura dos respectivos termos administrativos, Sr. 2ºl> meros. 60 (sessenta) meses; t5.º - “e no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se rslere o inciso il do parágrafo 4º deste artigo, vier o beneficiário a falecer sem deixar srteirus O bem retornará ao patrimônio do doador. “Lo [on] 'e ' Na hipótese de doações de imóveis ocupados com finalidade não-residenciai, cs conutários nãc poderão exercer qualquer outra atividade empresarial além da expivação do estabelecimento instalado no imóvel objeto da doação, nem pariz par, direta ou indiretamente, de qualquer outra sociedade com fins lucrativos. $7.º - Nas hipóteses de que tratam os incisos | a IV do caput deste artigo, quando da tanferência final co imóvel dos entes ali enumerados aos beneficiários finais timl em deverão ser chservados os requisitos previstos no parágrafo anterior $6.º - A titularidade do imóvel de que trata esta Lei será concedida, prioritariamente, é mlrer integrante da família. E9.º - Em caso de divórcio, a titularidade do bem será mantida, de preferência no roms da mulher. SEÇÃO V Av Rio Branco, 617 « Centro » CNPJ 13.719. 646/0001-75 CEP 45380-090 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaGyhotrnail.com t PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Da Superfície Art. 20 - O Municipic de Itaberaba, suas autarquias. fundações, empresas públicas e sociniades de eccnomia mista poderão instituir, gratuita ou em condições especais. tor prazo determinado ou indeterminado, direito de superfície em favor dos ccuj entes dos seus imóveis, desde que seja constatada nos mesmos a existência de: |- residências construidas; !! - c stabelecimentos de uso não-residencial de âmbito local com área de até 250m* (luz 2atos e cinquenta metros quadrados). E1.º - O direito de superficie previsto neste artigo será instituído mediante escritura pub. ca registrada no Registro de Imóveis, autorizando a execução de obras no sabrcio, e a ocLpação do respectivo espaço aéreo. na medida necessária à com t ssão das edificações residenciais e comerciais a que se referem os incisos | c | do caput deste artigo. £2.º - Quando a instituição se der em caráter gratuito observar-se-ão as disposições co art. 47 desta Lei relativas à doação para pessoas físicas. 2 vt. 21 - O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel, est 2 - O direto de superficie pode transferir-se a terceiros; por morte do supericiário, aos seus herdeiros e na dissolução conjugal caberá. 1 rel moncialrente. a côniuge mulher. +rt. 23 - Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superficie, o superficiário e O crie públco interessado, respectivamente, terão direito de prefarência, em icua cade de cond ções à oferta de terceiros. +1t. 24 - Extingue-se o direito de superficie: |- po advento do termo; li - pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário. é rt. 25 - Extinto O direito de superfície, o ente público recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imévei indep :rdentemente dc indenização. SEÇÃO vI Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia Ért. 25 - À corcessic de uso especial para fins de moradia aplica-se aos terrenos comir cais não-edificados dos entes públicos, e poderá ser conferida aos poss Lidores ou ccupantes que, até o dia 31 de dezembro de 2016, estejam Ay Rio Branco, 617 « Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 45339-009 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaG!hotmail.com º i PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br posctindo como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até cum ris e cirquena metros quadrados de terreno em área urbana, utilizancio-o pare “ua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário, superficiario, cu co icessionário. a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural Hat. 2? - O tituo de concessão de uso especial para fins de moradia será requerido rela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública. arcgrafo único. O título conferido servirá para efeito de registro no cartório de registro de imóveis. trt. 23. O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato 'ntervivos ou causa mortis. $1.º - a transferência do direito de moradia somente será possível mediante eprevação prévia da Fefeitura Municipal de Itaberaba; £2.º no caso de iransferência por ato intervivos, observar-se-ão os seguintes Pequedos: a) o bereficiário deverá comprovar ser de família baixa renda; 1) 0 Loneficiário não poderá ser proprietário de bem imóvel urbano ou rural; 1) 0 hboneficiário deverá comprovar residência em área pública há, pelo menos. 05 (cinccy anos. $3.º - um caso de transferência causa mortis, o direito de moradia passará ao lisrúgiro ou sucessor, desde que o mesmo comprove ser de familia baixa renca e vue esaia no imóvel na ocasião da abertura da sucessão. $4.º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo cone cssionário mais de uma vez. £ rt. 29 - O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se no cast ue! |- 0 concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua famiti, ou | - « concessionário adquirir a propriedade a superficie ou a concessão de uso de cutro imóvel urbano ou rural. Faricrafo único. A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de rogi to de imóveis, por meio de declaração do ente público concedente. AN Fs o Branco, 61 7. Centro + CNPJ 13719 646/9001-7 CEP 45339-090 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberabaço otra. com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Art. 36 - Nos casos omissos, aplicar-se-ão os dispositivos da Lei Federal :1.67,/2009 e Medida Provisória 2.220, de 04 de dezembro de 2091, com alterações promovidas pela Lei 13.465 de 11 de julho de 2017. Ert. 21 - A aplicação da presente lei é direcionada apenas para a regularização Pingérii dos imóveis vinculados ao Empreendimento Nova Cidadaniv | 9, a mente conhucido como “Bonde das Casinhas” situado no Bar:o Vermeln orientos tel ircionais dos bairros Irmã Dulce e Açude Neve. ! trt. 42 - Esta le. entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se ax “espocições em contiário CALINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de outubro de 2017 RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS Prefeito Municipal DAVID DOS ANJOS SAMPAIO Secretário de Governo “Av Rio Branco, 617 - Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 45389-009 « Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberabaQrhotraail.com CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA ; AS TU ce REI UA DE | PROTOCOLO GERAL | : PROC.Nº CIDADE DE TODOS n/d) + Servidor (a) da CM/BA t » “ Ofício n.º 598/2017/GAB 0 í PI N Itaberaba, 17 de Outubro de 2017 “àamara Municipal CE | oi o A? 40 120 PÃO. 4€:43h Servi pigs Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes D.D Presidente da Câmara Municipal Nesta Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para ser apreciado em regime de urgência especial / NOVA JUSTIFICATIVA PARA APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGENCIA E ENVIO DE TEXTO SUBSTITUTIVO Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, encaminho anexo a este expediente o texto substitutivo ao Projeto de Lei nº 40 de 2017 para ser apreciado em regime de Urgência Especial, na sessão do dia 17 de Outubro de 2017 às 20:00, nos termos da justificativa que se segue. Vislumbramos alteração no projeto original visando permitir a aplicação do projeto apenas para a regularização fundiária dos imóveis vinculados ao Empreendimento Nova Cidadania | (popularmente conhecido como “Bonde das Casinhas”) situado no Barro Vermelho e o segundo referente aos conjuntos habitacionais dos bairros Irmã Dulce e Açude Novo, fazendo-se apenas alteração nos arts. 31 e acréscimo do art. 32. Av. Rio Branco, 617 » Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 * Fone/Fax: (75) 32511925 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Ogmail.com VADE OQ primeiro conjunto habitacional está vinculado ao Contrato de Repasse com a Caixa Econômica Fecieral - Contrato 0233264-03/2007 e o segundo ao Termo dz Com romisso nº 0301508-55/2009 — (Documentos anexos). hesiá linha de entendimento enviamos ainda a essa casa cópia do email/notificação: ca toba Econêmicoa Federal em que a instituição alerta sobre a necessidade d.: dc tindiáiis dos imoveis referentes , estipulando-se como pra:'c máxim- q 06/11/2017. Par que o processo de regularização fundiária avance mister se faz a aprovação da Lei Municipal em questão que deverá ser inclusa no Termo Administrativo de Con yissão de Uso Especial para fins de moradia ( minuta do documento segue Ene) +. Cocunentação referente à regularização fundiária já se encontra cevidamente: potuco ada no 2º Registro de Imóveis de Itaberaba que também aguarda peorviucação da referida des municipal “altie-se ainda que essa novel legislação faz as devidas adaptações ao quanto cisposto na recente Lei Federal 13.465/2017 que também segue anexa. Desta forma, verifica-se a necessária e urgente a aprovação do projeto visando a referida regularização fundiária, evitando-se a inadimplência documental do municipio perante a Caixa Econômica Federal, o que poderá tornar dificultosa a captação de recursos no âmbito federal e estadual haja vista a inexistência de legislação dessa natureza no âmbito municipal, inviabilizando a consecução de uma série de projetos. Av. Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 « Fone/Fax: (75) 32511925 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(D gmail.com São essas, Senhor presidente, as razões pelas quais submeto à apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, solicitando seja este apreciado por esta C. Casa Legislativa € posterior aprovação. Sendo o que se apresenta, aproveito O ensejo para elevar protestos de estma e concideração. Atenciosamente, . EA + A Ricardo dos An ds Mascarenhas prefeito Municipal / David dos Anjos Sampaio Secretário de Governo 5 « Fone/Fax: (75) 32511925 aitabarahaDoemail com entro * CNPJ 13.719.646/0001-7 Av. Rio Branco, 617 + C CONTRATO DO I ] I i Piano de Trabalho Processo nº 2: 4% Autorização to tô Por este insirur de Repasse de nº 01, de :5 05 eo | Complementar +. tl nº 11.499, de vo mou so de 2007. Lim. Federat e dem. csii. ajustada Mto Pueszi 1- CONTRAS Federal, ars - cnada pelo D | SSP/BA, C” | procuração lavrada 13/09/2007. Cora ite H- CONTRATO: “neste ato WWLOSTE simplesm: : 1- O prece execução | CLÁUSULOS Corcccre pro 2 - O detalhar te * justificados, po: Po 0: Té independe 21- A CG possa apr Instrument entrega da Je. 27 048 vo: : NDADES; CADA DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A JO FENCRAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS ATA PELA CAIXA ECONÔMICA TURA MUNICIPAL DE Itaberaba / 5 À EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS TACAO DE INTERESSE SOCIAL. re si, stc e acordado o Contrato . sra nstrução Normativa STN/MF nho.ce 1223 e suas alterações, na Lei PntO: 30 17 de outubro de 2095, na Lei bro e 1956, na Portaria do Ministério «<ias Tidades nº 14, de 25 de Abri! idades e a Caixa Econômica e 4, sv sujeitam, na forma a seguir vodu pela Caixa Econômica de juridica de direito privado vereto "S 65.303, de 6 de março de 1970. ms. do no Setor Bancário Sul, Quadra e de Agente Operador. nos deiro Junior, RG nº 2156669 € - Campo do Gado, conforme 90308, no livro 2592 fis 184 em CRI SO | Ut schon? 13719646000175. 7 815. SSPIBA e CPF nº “ BA, doravarite denominado imanceiros-da União para a BA. 2 Trabalho e dos respeclivos Ss cronúgramas, devidamente mtegrante deste mos uspursiva, que o Contrata “g> da assinatura do presei 7 em até 30 (trinta) dias, ; I CAIXA - REDURIFS-BA “ar Processo 2618 02312 ” : ú 26. 26403 CAI EK N Folha - 048 Visto € fer gradalivemente por etapa ou terviços, na medida em que as pendências ;mplicange a rescisão do pleno direito do presente Contrato caso nenhuma meta I 2.2 - A eficácia contratual poderá técnicas forem sendo equaciunadas, seja equacionada 23 - A elicaua er. copas ou por serviços está condicionada au enquadramento nas normas do programa. à capa e 2 comprovação da regulandade da area de intervenção relativas a cada etapa ou funcionalidade 22 a U ' stados peta CONTRATANTE e a análise favoráve. cio projeto técnico pela CONTRATANTE. serviço. a serem at + este Contralo de Repasse, reconhece e dá anuência que o não cumprimento das 2.4 - O Contratado, desce ju e ] syas metas, com redução dos valores previstos exigências relativas 4 ums by mais meios imp! nestê Contrato proposcione! sima t CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES =ão do nbreto previsto da Crausula Primeira, são obrigações das partes: B - Como forma nv: je oc9e nando na exa 3.1-DACONTRATAN E a) manter o acum “cm como atestar a aquisição dos bens pelo Co CONTRATADO x : » no Plano de integrante deste Contrato de Repasse; sv! o E sm cronograma de execução financeira aprovado. | ontrato de Rupasse e a disponibilidade financeira do Gestor do = . observando o dispos Progranta, c) analisar as eventuois so! “sbamo feitas pelo CONTRATADO, submetendo- traiu deste Cons du Repasse e de suas alterações, dentro do prazo 1) as, quundo ferc: ' dq) publicar no Diário Obital da lindo O € estabelecido pe! |e) receber e anais FRNTADO. '32-DOCONTRATADO 3) executar os trabahos muces: critérios de qualidade iécruca, 05 prazos € OS custos prev . b) ter consigazdo no Orçamento de comente exercício ou, em prévia les que autonze sua inclusão, os subprojetos ou subatividades Culmes joste Contrate de Repasse E o de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plonanua! os recurscs para atendrr tu s em exercicios futuros que, anualmente constarão do Orçiumento, podendo O CONTRATADO ser as pe Órgãos de controle interno e externo pela eventual inobuc : prece, conudo rasta i c) manter. em Agéncio do CAIXA, conta buncaa vinculada 20 d) apresentar a Se RATANTE | como da nor. “ : | e) prestar c provenie w 9) propiciar. ri CONTRATANTE 1 q) compatibilizar - municipal, eeto 7. o restituir, Obsorvo e os 9 observar o qupneto 15 Les nº ESB nº5.504/05 Du Po STmN Or deste Contrty Lo tico bens o ser. | Plangjames:, conhece su ici j) observar a recursos coi k) adotar o «is, : relativamente 3 prvrmução VS aCuSSUiac do Cas pooso do ju reduziia ) 1) divulgar, es Ju suer ção p origem do cecuisu, O cu paricipanit : ocorrera a q liberação do rude este Cunlrato de Repasse. observando sro de Repasse, a reativos 3 este Conirato de Repasse, bem tivel com o croncgrar.a da axecução estabelecido; ZNIRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos TEVE :)5 u às condiçõos necessários para que a Rós ds corrale externo; ” vas + procedimentos de preservação ambiental sus fnanceiros não utilizados, as evrrações. na Ler nº10 520/02, no Decreto a de empr2sas para a execução do objeto o Pregão nara 9S casos de contratação de art. 1º da Portana Interministerial (Ministério do MO de 210706. a qual o contratado declara iIscrição em restos 2 pagar, retativamente ao: Complementar nº 101, de 4.5.2000; 122030, é no Decreto 5.296, de 02.12.2004, a “yotivo do Cuntraio, o nome do Programa, ALANTE e do Gestor do Programa, como enfes sarmerma a CAIXA à vata, fuma e local/onde suteria E JLAS) horas, soD pena de suspensão da , ExerdirUL fe GUIO slim or vm) notificar Us | x des einpresariais, com sede no Municipio, da ' liberação e. a. timentos vos recursos. ” 27.048 VUIS musa PA q : 1 apa - > , j dO Processo - 2648.0233264.03 ” / F ). cengimento . maior) responsabilizar-se pela conclusão do n) (quando o - quando o objeto do contrato prever apenas a execução de empreerdene parte desse em prevadimento. o) compr meterse + velar pelo corneto Repol Gone v promover agequudamente sua manute p) tomuf ota dos : nocessárias 4 boa execução GC aproveitamento!luncionamento dos bens resultantes deste Contrato de gas geste Contrato de Repasse. x» CLÁUSULA QUARTA DO VALOR 4 - A CONTRATANTE vanstenrá ao CE NTRATADO, ce acordo com O cronograma de execução financeira e com O ve oco nco lovescentos Mil Reais). antrato de Repasse, de acordo com o cronograma de zo constertes do Piano + » Trenalha, até O vatarde plano ce aptir 44-Fbono : Att, o GM ITRATEDO roca execução financeira. o valor de R$ 29.000,00 Noventa Mi, “ONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse. sob: amento- por fontes de recursos e elementos de 4.2 - Os recur ento» pela Uma é us recursos SO figuratac 19 CONTRATADO, obedecendo a 6 despesa 43 Rec does cecu ão do objeio deste Contrato terão seu aporte sob respoas pu DS tpervprio CONT 44 Bem en -; veres cemdropo vt Corinitara deve ser cfetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a cet Cort do des . BRASISERVIÇOS ste sua expressa concordância em aguardar à autorização vens eins serviços integrantes do objeto deste Contrato de “ANT para 0 Mt “o processo Je análise pós-contratual. tao umris 5.2-toeont com ente. ração da CONTRA [ANTE não serão objeto de medição Ee df ma dispor. CLÂUS OLA UTI DA UBERAÇÃO DA AUTOS varal DE SAQUE DOS RECURSOS 6. A bhoaragão dos eo bencá-ia vinculada a este Contrato de Repasse, apes sua prictção ias e rpiertadas na Cláusula Segunda e após autor". HE e oco isiá em conformidade com O cronograma fisico a” eu agmondo o gusta rnteeto fr note » Cest: do Programa e atendidas as exigências |, 3 » / end e ta rada er“ ioita em parcelas, de acordo com RA CANTE, à execução fisica e à comprovação do aporte d contr 3 ul " emprovajão financeira da etapa anterior pelp ,/ si todos vel vo executados por administração dir: | puje no ii + tir parcela, sendo condição para OS saques! .* suus dE PxECUção dz etopa imediatamente antesior, bem como da comp :ova içus u obras resivaces otite contrapo:tida 6.4 - OS satuo Gs ao at su COR LU tt os tutL du valor ve repasse contratado. ficará condiciônado 10 vbjuu qeste Contrato de Repasse, bem como à so à contrapartida exigível * 27 eo Mesas 4 y CAIXA - RE DURIFS-BA El Processo ZRH VCL ts : € i a Felha USO visem af A vá Ã [) ' ' CLÁUSULA SE LIMA - DA CLASSIFICAÇÃO GRÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS 7- As, e : 3 execução veste v ontrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos te orçamentos « 1 '€S ào à conta de recursos alocados no orçamentó do Gestor, no 74- R$ 90022199. Novecentos Mil Reais ) corre: nas! si Fonte(s) de Recursos 300, no seguinte programa: exercicio de 20%. Uriiade Gestora 175064, Gestão 00001 a) Programa de irabaiho (funciona') 1648209919548 q TS R$ 89.910,00 > | em 29/10/2007 ic da Ermmencc (NE) nº 2007NE000255, emitida neta de Emoenho (NE) nº 2007NE000582, emitida :) 444947 Nota de Empenho (NE) nº remecs Sessenta R -.) a ser empenhado no exercicio de com incorporação a este Contrato de Repasse mediante ! apostlamento “e 2 clicado “oo ermpenho(s) acima citado(s) que é 73 Sir ' Ro vo Sto 1 detetraroe indu > qual, sem a total: ção dos recursos, este Contrato fica automaticamente extinto . 74 A mos “este Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à conta tus TUÇÃO TINA MCEIRA CLÁUSU:.S OUTAVA “25 estabelecidas nesta Cláusula. em: separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o ed 81. A xogeumação e a exocução deverão ser realizad caso 82-0% | a penolo :vizados ar: o pagamento de despesas relativas vpusse en finalidade diversa da estabelecida «podera cor uliuzas / SETRADOMTE Cor smoricdos, única e exclusivamente, na Caixa / 647096-2. vinculada a este Contrato dg ! LE ane corsário de 006. q i 8a ud Geno . aplvedos om caderneta de poupança se O prazo n previsto $ . O Quais » fundo de aplicação financeira de curto prato ui / , operaças POD A RETTEER > tute oi Gi. GL à SUA utilização estiver prevista para, precos ne esto tod 1 “| ' uu USUS crecitados na conta bancária 27046 4.0.0 qa CAIXA - REDURVES.BA Processo - 2848. 024 Folbo (51 misto ( CAIXA 8.4.2 - As receitas inanceiras auieridas na torma deste term o computadas a crédito deste Contrato de Repasse, podendo ser aplic, dentro da vigércia contratual na curisecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de demonstrativo especifico que mlegrará a prestação de contas. vedada a sua utilização como contrapartida. 8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto contratuul, fic. 0 + MIT STADO obrigado ao aporte adiciona: da contrapartida a 8.5 - Eventuais saldos financairos verificados quando ca conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contato de Re inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após concitiação bancária da conta vinculada a le instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo mprorogáve! da 20 (trinta) 'nto, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição. ver restituídos, cinde, todos cs vaicres Iransferidos, acrescidos de juros legais e atualizados 851 - Deverão = €:. tagistação aplicável aos débitos para com a Fazenda monetariamier co. perto Ja data do recatimento, na for Nacional, nos .egu te a) quando não for exu b) quando não tor Cv) quando os mec dy. quando hos cer item 84.2. 3 prestação de centas parcial ou final; abetecida neste Instrumento, 5 financeira: am desacordo com o estabelecido no 8.5.2 - O CONTRATADO, vas hinótesas previstas nos itens 4 5 é 85.1, será notificado para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a cortar co e cobinento vs nmificação, costttr ns valores dos repasses acrescidos de juros legais e atualizados me cetraar ro . 8.5.3 - Vercilo o ur CONTRATAN E autor respectivos cr se ITRATADO proceda a restituição dos valores. fica a co come vinculada, a preceder aos débitos dos valores 8.5.4 - Na hipótese provista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição. - deverá ser irstauvaca « imed Pta Tomada de Contas Espera gro denciada pela CONTRATANTE. 8 6. Oscaso. 1 unlicados rnandestaço Ec vu força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e uca de dovumentos é tustificaliv “ serem entregues à CONTRATANTE, para anátise e De 5 CLÁUSULA NONA . DOS BENS REMANESCENTES AO TESMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL 308 er: decoréricia deste Contrato de Repasse, Sntreto, serão de proprievade do Gestor do Programa ex] 3- Os bens po peevéstos no Plano qe CLÁUSULA DÉCIMA . DAS PRERROGATIVAS ua ncuGo a Li mpannamario o av peca para coordanar e definir as diretrizes do mação das ações constantes no Plano de Trabalho. 10 - É o Grs do Brograçs Ca tiites Programa. cabendo à CONTRATANTE o ac DoCert promover vsitas ir loco com q propósito do voividas em razão deste Contrato de Repasse, anto. 10.1 - Sempre quo: acompanhamento e uv açi se atavio observadas as normas lojas regulamentares perunertes ag : reme e da CONTRATANTE, promover a fiscalização “ asse, bem como, conservar, em qualquer hipótese; ar viço, "3 cuso de sua paralisação ou Hg 10.2 - É pros fisico-financeir: faculdade di cus: fato relevante que ce to + Jiu os valures alualizados monetariamdte “ôruda pactuada não aplicada na consecução do 10.21 - Obnga comespondernte objeto deste (€ et gSuluição 27.048 VOl5 sao ca mA CAIXA - REDURIFS BA Processo - 2648 073:ta.03 Folha - 052 Vista fo , | . - [CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONT ABILIZAÇÃO I [11 - Obriga-se o CONTA | ativo finance "0, S ver. “sos recel financeiro. dem setce parágrafo primeiro, an Liec 11.1 - As faturas, citos nome do CONTRATADO, em ordem cronológica. no própri externo e pelo prazo de 95 (unico) anos, contados da aprova 13.110 ACONTOIN CANO documentos, à Gu di. CLÁUSULA DÉCIMA SZGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CU 12 - A Prestação de Conia CONTRATANTE e NS “12.1 - Constatade notificação, adete nu pro 1211 - Decos. CONTRATAN' re comu CLÁUSULA DÉCIA [E 13 - Convido CONTRATANTE e de projetos de e originalmente, tom com responsabilidade igular TADO a registrar, O identificando o Con teto nº 93.872/26. nuas fis davidamanta identificados com o num o local em que forem conta sidtôncias pura sera” oo JN rRA ADO daúy Gu inadiro piência na apresentas - desta Cláusula. O CON TRATADO será no CS NEEMEOLCO DEI m sua contabilidade analítica, em conta especifica do grupo vinculado ao bidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo trato de Repasse e à especificação da despesa, nos' ermos do Artigo 54, 1:25 comprobatórios de despesas serão emitidos em e co Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo. izacos, à disposição dos órgãos de controle interno e da crestação de contas pela CONTRATANTE “plus dos corprovantes de despesas. ou de outros DNTAS ús6 truta à Cláusula Quanta, deverá ser apresentada à ência de contrato . :a Prestação de contas final a que se refere 0 caput! o de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da icado para que. rir a obrigação w reie lenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a respectivo 12 responsável pelo controle interno, providenciando ão de Tocas certos Especial. FERAS EXTRADRLINÁRIAS co»as extraordinárias incorridas pela esquasramento de Plano de Trabalho suo Je «Stu cia Ge etapas de obras não previstas a! da ijnião decorrente de alteração contratual de CLÁUSULA CÉCES Osama Cr etratennia 14 - Os servipos dos competêncio ds Decreto 1º 43.5. 14.1- É livre o acessy ou s qualquer tempo. : missão de fiscal CLÁUSULA DE LIM QuintTA - DA IDENTIFI 15 - É obngatóris a tuts durante O po” nto Sa a 27.048 vO!5 ais bteços :xturno da União, sem elidir a cmidade com o Capitulo VI do muderes do Sistema de Contui. inemo ao qua! estein subordinado a CONTRATANTE. a Gratis Crugmerte com « Instrumento pactuado, quando em 4 CAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS I 2 co mocmo fornecido pela CONTRATANTE. ce oly io Quinze) dias, contados a partr da . CAIXA - REDURIFS BA Processo - 2548 029 pDA-03 CAI Folha 053 Visto < a sé À | . uorgação do CONTRATADO ram nanceiros I “ uuSiO dos vabalhos, sos ema de suspensão da liberação dos recursos 51 [Em qualquer ação Promocional relacionada Com O objeto do presente Estagada a particpação da CON PRATANTE, do Gestor do Program bservado o dspesio ne *º co ar, 37 da Constitução Federal, ranceiros. Contrato de Repasse será obrigatoriamente m como o objeto de aplicação dos recursos, SS pena de suspensão da liberação dos recursos 4 -“ÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA “A vigência deste Conirato do Fe a Su -208. possibilitar à . ia Prtogação raquiante “iNOvação da CONT Penveniente que Mes... consscução do abjeto no prazo acordado. GS Miciar se-t om gal de encerrando-se ro dis 20 de dezembro “ATANTE. quando ca ocorrência de fato AUSULA DÉCIMA SÉTIMA DA “A Pesente Contrsto pus ntes responsg. ai Ungos no mesmo sp: o: de “à QueiyLor iempo, ficando os “hos, Guarente, Us beneficios AC NC UTUS e demais normas pertinentes à matéria. - Eonstu motivo para rescisã iv de qualquer das Cláusulas pactuadas, cufarmente quanto consta: anta CONTRATANTE q vilização dus rucursos em desacordo com q Ptano de “alho | 1A rescisão do Conir sara a instauração c: T “o presente Contrato o descump: alo, na lurma acima Prevista 6 sem que terham Sido OS valores restituidos à União Federal, Sit e Co ter ruga! ISULA DÉCIMA OITAVA dp q TERAÇÃO ide Ce ajustamento da sua Programação de execução tu “0 de Carta Revarsa; € será provocada Prazc minimo ce 29 (vinte) dias que 3 Lurcordânc..: do CONTRATANTE O término da sua A ração do prazo de visência ceste bilidade do Gestor :ie Pr Será vida “de oficio” WEMicado. fazendo sy ENOSio Cor uniLoLo 20 CONTRATADO ia de atraso na liberação dos recursos JNTRATANTE, limitada ao periodo do A alteração Contratual, àd para maior dos I Fvrmo Aditivo, “edada, entretanto, a à Sláusiia quara, tem 4. : vedada a alteração d I ULA DÉCIMA NONA DAS COMUNICAÇÕES | : documentos instra . luthos Log IUÇÃO Sisio so No veve-ão ser “presentados 2 em cópia autont” | Ê ; Pomunicações Vitro vc es site Co Ce Repasse serão consideradas cómo epte feitas se entregues ps à. telegrama, tolas gu fax f 3 jCorresponden . f e. CON - f CE CrECuSu no sa vinte endereço: À oh R HZ- Centro - CE EEE RE 6 seg O Aveaigs E & DL / : 15 micro z (tl) e ut 37 RPA B) | | CAIXA o 193 - As Comesponcências «trigidas à CONTRATANTE deverão ser ei contratado é vinculado | CLÁUSULA VIGÉ- MA O FORO + ntregues na Agência da CAIXA à qual o 20 - Para dirimir Os conflitos cecorrentes desie Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, com renúncia expressa de qualquer gui; 9, pOr mais privilegiado Que seja. E. por estarem assim testemunhas, que ass Feua de Santana tes ftvum eso “Stramento eg Peg m Al ade surta sous sfeitos jurídicos é legais o *) vias de igual teor, na presença de duas T juizo e fora dele +20 de cezumbro de 2007 -GcalfData ij q | / Mo: 3. Assmjatura do contr: e D/> , ar etado : José Raymund Bco eiro stmpr 5 di (iz Desdedith Neves TP 697. 53549 “4 | 65- : / estemunhas ( Cl mao pos ne - . ame: Narayanna Li má Noms. “033.873 0451) crr: Miranda | Grau de sigilo - |O ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 0301508-98/2009 / MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA Pelo Termo de Compromisso nº 030150h-95/2009/, as partes adiante nominadas e qualiticadas, têm, entre si, justo e acordado o repasse de recursos do Orçamento Gerai da União a titulo de transferência obngatória, em conformidade com as disposições cortuas na tel 11.578. de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 8450, de 08 / 05 / 2008, na Portaria do Ministerio vas Cidades ri” 137, de 19 de fevereiro de 2008 e na IN do Ministério das Cidades nº 50, de 30 de outubro de 2007 « na Lei 8.666, de 21 de junho Ge 1993 e suas alterações, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministerio das Cidades e a Caixa Económica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde já, sc sujeitam, na forma a seguir ajustada: |- CONTRATANTE: A União Federal, p'or intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa publica, dotada de personalidade juridica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto anrovado peio Decreto nº 6.473, de 05 de o de 20008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos sispracitados, neste ato representada por José de Oliveira Santiago, RG nº 1637799, CPE nº 145.509.705-53, residenie e comicittado em Rua hermeneciico Barbosa, nº 49 - Flor do Norte, conforme procuração tavrada em notas do 3 “oficio de notas da Comarca de F de Santana de 145.509.705-53, no livro12 fis 68, em 28/06/07, doravante e denominada simplesmente CONTRATANTE | — CONTRATADO - Itaberaba/Ba, inscrito no CNPJ-MF soo o 13,7 19.646/0001-75, na qualidade de CONTRATADO recebedor de recursos. neste ato representado peia respectivo prefeito, Sr. Judo Almeida Mascarenhas Filho, portador do RG nº 342 IPIBA é CrPH nº 912.480.895-54, res.denie: e domiciliado à Rua Luiz Fernandes Serra, Nº 59, Centro, ltabera uavante cenominado simpresmena VONTRA ADO. CLÁUSULA PRIREIRA - LD OSSETO 1-0 Termo de Comprornisso, xo quai cste Corursenas Ce. se envia, tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para à execução de APOIO A MiiLnÚRIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS, no Município de ITABERABABA. CLÁUSULA SEGUNiA «140 E. ANO DE TRABALHE, 2-Odetalnar.. w des vi 2 : Elapas dt execucde com Cs respectivos cronogramas e o plano de aplicação dos recursos financeiros, devidamente justificados, para o periodo de vigência do Termo de Compromisso, constam do Plano de Trabalho e nos respec's»s Projetos Técnicos, ar:xos ao Processo acima identificado, que passam a fazer parte integrante do Termo de Cerapromisso, independantem-nte ce iranscrição. . CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES 3 - Como form mútua de cooperação na execução do objei:, previsto na Cláusula Primeira, são obrigações dag pai .. 27.394 vC01 CAILA 3.1 - DA CONTRATANTE a) manter o acompannamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante do Termo de Compromisso; b) transferir ao CONTRATADO cs recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado, observando o disposto na Clausula Sexta deste Anexo e a disponibilidade financeira do Gestor do Programa; c) analisar ar event:as soncitações de reformulação do Termo de Compromisso e do Plano de Trabalho feitas pelo CONTIXAt= DO : bmetendo-as, quando for o caso ao Cestor do Programa; d) publicar no viano Oficial da União o extrato do Terms de Compromisso e de suas alterações, que impliquem alteração de vaiores, dentro do prazo estabelecido peias normas em vigor; e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO. 3.2- DO CONTReTADÇO a) executar os irebalhor nocessários à consecução do obreto, a que aluge o Termo de Compromisso, observando critérios de qualidade técnica os prazos e os custos previstos: b) ter consignado no Orçamente do corrente exercicio ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou subativida. 3 d crentes da transferência efetuada pela União e, no caso de investimento que extrapote o exercicio, 1. w-sr no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do Orçamento, poctendo o CONTRATADO ser argúido peios Orgãos de controle interno e extemo pela eventual inobservância ao preceito cortido nesta intra; c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso; d) apresentar à COPTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos à execução do objeto contratado, bem como ca integralização da contrapartida. em peiodicidaçe compativel com o cronograma de execução estabelecicto, e) prestar contas, junio à CONTRASANTE, cos recursos transferidos pela União, inclusive de eventuais rendimentos provenisinos das aonusróes cnenceiras lugar. E auto. sacas. f) propiciar, Ve execução Cas urasisuiviços, us ines e as condições necessários para que a CONTRATAI.;.. ossa feanzar inspeções periódicas, bem como os úrgãos de controle extemo; 9) compatibilizar o orjeto 2 ser : ou federal comme dc: h) restituir, obse; unos o cusposto na Ulausuia Oitava, O saio vos revursus financeiros não utilizados; = ) observar o so na Lei nº 8.006, de x 1 ae junão de 139% e suas arerações, na Lei nº10.520/02, no Decreto nº5.504:05 : ted, cê 13 de janeiro ve Tay? poros à vonuatação de empresas para a execução do objeto do Termo dz nisso, bem cema eitilizar a modalisade: de licitação Pregão para os casos de contratação de bens e serviços COMUNS, JE BNCO O GISEOMO dos incous 4 à v Cu an. 1º da Furtaria Interministerial (Ministério do Plaregas ro toras se tsteri e caiu ono Cu Fo cada) nº 217, de 31.07.2006, a quat o contratada declara conhecer so conigut. wm como apresentar à CONTA ANTE deciaração de advogado não participante do processo IBNNENO dy ÁiSp Cn) nas + Cladas, em especia à Lei 8.666/93 e suas alterações. ' 305 pé sê, |) observar as corunoes aos recurso: 15 vio die contesarima, k) adotar o cis ces nitos, de 45 12000 4604 relat & nromocão q, acassibhinade vas pessas “tado com normas e procedimeris de preservação ambiental municipal, estadual 9322000, e nc Decreto 5.296, de 02.42.2004, artaGoros de deficiência fisica ou com mobilidade - 3 erou nbyetivo do Contrato, o nome do Programa, a PATANTE e do Cestor do Programa, como entes Dre scamene à Cah a date, forma e local onde sstriaz é duas) x cas, sob pena de suspensão da 1) divulgar era! origem do 1 participantes ocomerá a liberação co m) notificar os liberação cos -prasar.gis, com sede no Município, da stument.s dos recursos. n) (quando 9 ow .. resporcabilizar-se pela conclusão do emprsengto sr O uD comriato prever apenas a execução de parte desse. o) conpiui pela Ursau P) tomar out... “O 10 ans resuantes da transterência efetuada 2 dE Cor omisõo, CLÁUSLIA Gun Cida 4-A CON Ro ereto AD as ey. :ção financeira e com o vitgas quinhentos e noventa . dO ateste dr Gu CARA 4.2 - OS recurso, vansteriuvo pela União é us recuisos do CONTRATADO destinados à consecução do objeto pactuado, :igurerão no Orçamento co CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos c'e despesa 4.3 - Recursos adicionais qu: vanham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob renor ab & +exc' siva do CONTRATADO. 44 A musmME ind anariceira, Inclusive da contrapartida financeira, deve ser eietuada, obrigatoriamente, na conta vinculada ao Termo de Compror so. CLÁUSULS Quinia -DA Av) LHIZAÇÃo PARA INÍCIO DAS CBRAS/SERVIÇOS 5- O CONTRA Auu, por meic deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização . escnta da CONTRATANTE para O início das obras e/ou sarviços objeto do Termo de Compromisso. 5.1 -A ca e com. cionaca acima ocorrerá após a final:zação do processo de análise pós-contratuat. 5.2 - Fventuass obras e/ou semros executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição com vistas «: tiberação de recurs > até a emissão da auto:ização acima disposta. CLÁUSULA. SEXO DA LE PÃO E LÃ AUTORIZAÇÃO DE <+ aúus DOS RECURSOS 6- A liberação dos recvyrsos fnanceiros será feita diretamente em conia bancária vinculada ao Termo de Compromisso, após sua puticaçao ro Ciao Jíicial cu União e autorização parc. incio das € »ras/serviços disposta na Cláusula Quinta, e cer mo mr co “ude cor: o cronograma físico-financeiro aprovado, respeitando a disponibilidade financot «e Guitor + 2rogrema. 6.1 - A auma Sete € 2 recursos crediados ria conta vinculada será feita em parceias, de acordo com o. cronograma t: : atestada, pela CONISATÂNI E, à execução física e a comprovação do aporte da. contrarartica a 2 conispondente e vós a rn rvação -manceira da etapa anterior pelo CONTiIXa ral. , . 6147-menme a mori CE, àS sQUIAS eres tica é Clix E SEIVICOS + «ecuíados por administração direta poderão (84 cus seus EMONco: drirsCipadamente, cur: sacEção va uluma parce:a, sendo condição, para os saques subze.. sm ce meta co E RATONTE, da execução Nsica da ewpa imeciatamente anterior, bem como da- compr. 360 tê a AVCS oEsviçOS E bras realizados a título de contrapartida. 6.2 -Ouague comedia tio ue ac pudele ser inte sor é D% ac valor do repasse contratado, ficará condicionado Uai Go Mpresuannen no de Compromisso, dem como à comprovação, pelo CONTNTPN O emas CD ud: 1€ vai. CLÁUSULA SÉTIK A - NA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS So Sr; ca ei temo “e urmrovisss conerão s conta de recursos alocados nos 'pas. 7- he tese nes respec tos pita ; correr:.? à monta de recursos alocados no “ao VU >, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, 7A-F$Ê8E ' orçamer oo no segruinio ro, E Dei Z099NENO: empenhado de acorco com cetes apostic.:: uatto jrii novecentos e sessenta e nove reais) a ser tor, com incorporação a» Termo de Compromisso mediante 73. pese. oem Dinar Md O conde so ta bo ui: do(s) «mpenho(s) acima citado(s) que é determinaua vo: insuurmento icgar cmd 40d To vê COM JrNSSO, à título de contrapartida, CLAUSOLA Desci DANTAS TIRAR RA air coa Devo a teia «lições er, abelecidas nesta esa 3 CAIA 81-Apogas caso. ; 8 + OXECIGL GEVOrio ser reaiizados em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o 8.2 - Os recirsos *ranstendos ei: CONTRATANTE não poderão ser stiiizdos para o pagamento de despesas relativas apoios = cstenior st . sência co Termo de Co mp romisso. . B3 - Os mouro, ansandos 2:77 CONTRATANTE não poderão ser utilizados er: finalidade diversa da estabelecida neste inst: 84 - Os recuos icansteridos +» a CONTRATANTE deverão ser movimentados, única € exclusivamente, na Caixa Económica regocu Agência r Sem “a bancária Ce 2º 006477579, vinculada ao Termo de Compromisso. 841 - Os recursos ranstardo enquanto nãn ulilizados serão articados em cademeta de poupança se o prazo previsto nar» su» mitrração for cual ou sugories a um mês, ou em iundo de aplicação financeira de curto prazo ou o Com cade serto ia ada em “itulos da divide pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para mo Me ms E 8.4.1.1 - Sica a CONTRATANT! autorizada a promover as apiicações dos recursos creditados na conta bancária vinculada nas hipótescs e segund”: as modalidados dc aplicação previstas nesta Cláusula. 8.4.2 - As receitas tinanceiras auirndas na forma deste item serão computadas a crédito da conta bancária vinculada, podendo ser anticadas. dentro da vigência estabelecida, na consecução/ampliação «a seu objeto e devendo constar de demonstrrsiv: ur si fis Culto cdTá à prssiscao de Concert, vedada = sua utiizaçe como contrapartida. 842. .N omrer .- ge reramentos negativos na apricação tinancera que comprometam a execução do objeto pactuaco ti TARCO gado à... aporte adiciona! ce conircpa ida. bo . 8.5 - Eventuais sainos tinance:rr; vertlicados quando àu conclusão, aenúncia, rescisão ou extinção do Termo de Comproraisi. ter ses das reuustas ouÍ cas em aplicações únanceiras realizadas, após conciliação bancári ' dure cnstrum ao, O a Sr iesuiitiots a dINIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (irinia) duas 49 evenio. na tos nie inucaGa pela CAIAM ne BpOUA Cá iesiutução. 85 doce 8 coreto o cinda, > acrescic .» «e juros legais e atualizados monta ms se o Nac . a) quando ces fes cat tado O iu pactuado neste insuamento, b) quando ces cor sentada ro prazo rquiamentar, a respectiva nrestação de contas parcial ou final; Cc) quange ou ter ee focerioa e ados em iraliiado diversa ca esta> cuida neste Instrumento; “ta, na fora Ca teçimecês aplicávei aos débitos para com a Fazenda asae. d) quando ese cms ue ax soros 1 ras de 4 ações veiras em vesacono com o estabelecido no tem 8.4.2; BSZ.O DLC ns Ses ju vetês nos fer: 35e 25 era notific:-so para que, no prazo máximo de 30 (tantas cos css DEN q nULúTação Sua Os vestes dos repasses devidamente atualizados conforme - que Sénio: nur coma fzen com base: na variação da Taxa Referencial do Sisters . imundo cade Costi — SEL'O wnctaca mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devoluras «os recursos «o acido esse montante de 1% (um por cento) no més de efetivação da devolução dos recursos 3 Conta à Togo ee tuzcione o med Est o nt & repu mer «Str procet:? a restituição dos valores, fica a "4 0a, à proceder aos débitos dos valores Pon ana devendo pec 3 proceder à completa restituição, es enáes cus Ão Leo ui B6- Co cc E o e edurm aplicadas ve. manifesta 4 Presta. contas Cos recursos recebidos e es « CONTRATANTE, para análise e bes itsvo o Als Caio LA ciDENTIA CONTRATUAL ne Vo Fo id Op Gra rios en co veÊncia do ferne de Compromisso, quando VE ear ss RE Do rs ser co recpriedade do Gestor do CAi ii CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS fisico-finarceca «: faculdage de cest fato relevant <; CLÁUS 11 - Oonga-s.: ativo financ finarc: Programa a > vtoridade normatzadorz, com competência para coordenar e definir as diretrizes do aNTE « acompanhamento e a variação das ações constantes no Termo de ar comeente, O Gestor do Programa poderá promover visitas in foco com q propósito do os das atividades desenvolvidas em razão do Termo de Compromisso, ires parinentes ao assunto. imEsméuso do Gestor Jo Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização entes e. Termo de Cempromisso, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a “ fesporsaotlkisde da execução de uvta/serviço, no caso de sua paralisação ou de registra, em sua contavilaade anaiitica, em conta específica do grupo vinculado ao Docs de CONTRATANTE, tende come contrapartida conta adequada no passivo ado 0 “er de Compromisso e a esgecificação da despesa, nos termos do Artigo 54, paráorafo nerve ci Dectesa WU GA B7 es 11.1- As faro adro nota nome do CUNTRATADO, devil em erden “rr. Sénico oa prés, extemo iolo ros “3 (cui Nica ditiscer i documentos normee rr: CLÁCS SA CE o. 4-tiras ns CONTRA Mist 12.1 desta U notifics 12.11 CON Ras CLÁUS CLÁUSULA U 14-05 su. eus CLÁULSURS 26 Crims 15-» ole ves duran: det vY (VESSGC nc! dia tati + exceda coa à anos cais e Quaisquer outros Jccumento: c:rmprobatórios de despesas serão emitidos em nte ideruificados com c número do Termo de Compromisso, e mantidos em arquivo, cal er cue forem contabilizados é cisnosição dos órgãos de controle intemo e res.ação de conias pela CONTRATANTE. : 2 Eme nrmteriemto qe Copias cos comprovantes de despesas, ou de outros sempre “ue juigar convemente. Dm PRÚ SrS CÃO DE CONTAS «LE HO Wiás GUS FECUISCS Ce Que vera > Ulâusula quarta, devera ser apresentada à dias pos O leimint Ga «Wençcia dU | 210 de Compromisso. “estação de contas iinai a que se refere o caput > 30 (tinta) à a contar do recebimento da 2 onrigação anha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a aa Um 2.80 DE VESPESAR 1: RAÚRDIHARIAS “CONTRATO As atra cut, » despesa extraordinárias incorridas pela canais” 0Of somgcitação Co CO *TADO, > enquadramento do Termo, de ria cr remos o aus 18 resulta: ces de vistoria de etapas de obras «de pobio “O no Ltano Cucial va União decorrente de alteração RP SOS “oca RGE rir Po CEA OIT os um . st 7 3H no da União, sem elidir a Ce anterio pr sxiemo Gu CDHTERTÁDIO, em conformidade com o Capítulo VI do “ Vox Seo avercuji -uDOrvinado à CONTRATANTE, a va PuSta eIne COM O s'strumento pactuado, quando em cabe fai tiCaa ÇÃO DAS CARAS E 27.5 AÇÕES PROMOCIONAIS vo Clip. atm nO in Dend Sigea d modelo fornecido pela CONTRATANTE, : K =urze) Gias, contados a partir :-são da liberação dos reci 451 Ls ques destacada : nucionei > jonada com > objeto le Termo de Compromisso será obrigatoriamente JTRATE NTE, co Gestr do Frograna, bam come o objeto de aplicação dos recursos, so no & iº o art. 37 da Constituição Feceral, cob pena de suspensão da liberação dos recursos TUCA vasta vs ct) de E à sui ir puta a “o iniciar-se-à «a data de sua assinatura, encerrando-se no dia 23 de janeiro orogação mediante ajuvação de CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato cuÇÃO “io ob-eto no prazo acordado. Ciro SE Daio CS RES ASAS E DA LERoÍNCIA 17 -U tes Ueapromisso podera ser denunciado por qualguer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando esses cacponsry º corações resumidas na sua vigênc:a, creditando: thes, igualmente, os beneficios BGquile o so rn QTO ão cv tercio de Compronises q cescumprimento de qualquer das Cláusulas “5% consistada nela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o 3 ARDER Lo 105 Propotus COS. cio Temos: “ral, ensajará den OrIprON'T.O, na dcirda proviste € cem que tenham sido os valores restituidos à ao Teibunal de Contas "'3 União. coa o ca çã ssaç ÃO oreenis da «va programação de execução física 5 me Ce Cota Reversal e será provocada pelo jasiifica, sas, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que Sana, vara sua implementação, = concordância da CONTRATANTE. UE us NISSO, err: decorrencia ae atraso na liberação dos recursos “Ermo vie Cor : de. “ie ctvio” pela CCUNTRATANTE, por meio de Termo valores do Terno de Compromissa será feita por meio de Termo Aditivo, fans etuses rtmncur do trosciarêni a em CONTRATADO, tratados na ue 185 doors Te ts O DR CLÁ IIS Lage a VASO DE QUI SUN SCIAS E DAS COMUNICAÇÕES 19 - ss a = Et eos feial apraser t em ci - ou en: copia auterticaga. en ução deste Termo de Compromisso deverão ser Pegunit. ca s — Comp misso serão consideradas como 3 fu, rEgues no seguinte endereço: . ser “JUeS NO se. im: endereço: Caixa Econômi re Regivral Norte da Bahia: Rua Aristid 27.354 vo: ) 6 ULRO rentes dG Termo às Compromisso fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção “enúncia exoressa de quaiquer outra, per mais privilegiado que seja. sos e o ctuedos. “imiam: este Insirumento em Da (duas pe de igual teor, na presença de duas aue sur!-: seus efeitos jurídicos e | re o e fora dele. ao Maberaha o ml " de! Wi de 2009 Locaybaci a! Assinatura ADO Testemunnas I Noroc N cpr: 27.394 VOO nino 2 - Contrato Nº 0233204-03 4 2007 4 MUNILIRIU LE. “EMQROI? Gmail CM er NE MILIZA LENITA LOPES <projeto.itaberaba(QDgmail.com> DF: 3455 | 2017 Pendências para Autorização de Saque da 9º Última Parcela - Contrato Nº 0233284-03 | 2007 / MUNICIPIO DE ITABERABA - BA. 1 mensagem gigovís04(Dcaixa.gov.br guvis04 Para: "ricardo admtarhotmas com <gabinete.itaberch= “miliza nucleo Qaa “suzi matiasQOre a: <gabinete.itaburalss: Cc: Luzia Carla Alves de Jesus "ago94SQeaixa cos <aguo: Costa <tomas custe si: Deaixa gov br" 31 de julho de 2017 08:59 cardo adm iGinotmail.cor-, "gabinete “aberabaQOgmail.com” “gmail.com” - projeioitaberaba(Bgmail.com>, aulsensg)hotrnail. com” natanaelson5Dhotmail.com>, misyhotmail.com” dao hetnalicon> aIXa.O "si 264 8baMl caxa.gov.br” «sr2848baQcaixa.gov.br>, »r>, “gigovis0 tiycaixa.gov.b <gigovfs01 Qcaixa.gov.br>, Tomas Caldas + Camuos Ciqueiredo “ritu figueiredo caixa.gov.br> Ci cadesti Per us Santatia Av Cri cio eua dos aca 44 /7-005 - Feira de Santana/BA 1 Feira ue Santana, 31 de julhó de 2017. A Sua Excelência CD Seria) Cleonilce dos Prefeito(a) Avenida lie Branco Dº6 SE Bs) tecto vontrato Nº 0233264-03 / 2007 / Assunto Deitado ra AM MUNICIPIO DE |: | e Referente: saque dus not cura! - taberabaiba - Babo Soto vermelhoconsirucao De 100 Unid. Habitacionais. Excerentssito o os nitCr 1. Emuistos ao financeira de R$ 51.507,43, correspondente a AP TO Catrno esccurto, Para culorização de saque, solicitamos a aprusettação Cas quinto documentação: Neat midstaçãe de Recs = Oficio vs : Renas -R$ 7.111,21 - Contrapartida R$ 44.396,22, contonne enodi:; com identificação do fornecedor (razão social e CNPJ); + Encantehac tento ad! ChHEI . mm Acbloo além scormalidados v aos requisitos dispostos na Lei. EUA a vo às formas te publicação. « siestando us valores necessários a garantir a ando a responsabilidade em manter os elementos sra iorarm degradados. como é o caso do meio-fio “ ntips:mar queas Neta o eae opa DA Ca rarchequery8th=15d98839673117328si. 1/3 Cemrato Nº 023326: 1 2004 4 MUNICIPIO VE jeto Aprovado — SPA; *6/10:2017 Gmail - Ob » Aguardar manto : 2. Pendências do Trabalho Técnico Social seterários CAUÚNICO ecumornvada de Declaração (corrigida) da Prefeitura feito : en CfiCiaraos EC eny am nas diretrizes do programa e que a v Liste ut assinada puto do condição vo Gbyeto q a fita de criaçao da CÃO tcom ria atualizado; º Plano de Regulanizaç as data anterior à vigência da Portaria nº 21/2014 nte Publico aderir à Portaria em sua integralidade. Caso a é PUTA do MOIDADES, para a Reprogramação : encaminhar a Declaração de Anuência: . Eetorno no desenvolvimento do Trabalho Social ves vc irabalho Social , | . EN a , vaga Fi + Leito laço crico ormada. atraves do oficio 394/2017, scução do TS, do Proponente/Tomador terá graduação informar Social oU Sociologia, com experiência de prática em Dive sho parem “AS his Jus Suciais e apresentar experiência cmprovada em núsitos Je formação e experiência do RT é vínculo com a instituição; e 4 expocido pelo órgão ou empresa, com descrição | Observações: Í siTormador é responsável pela coordenação e 9 tem como pelo ateste das atividades e custos unnesa execulora Dad De “o nrpanhar cu do proiissiunais de diversas áreas de conhecimento + de acordo com as necessidades da intervenção ceia rolorentes au objeto contratado está:garantida, 3. Regisivar: 3 er encerrado após a conclusão do Trabalho contudo, o vu Técnico Se 2 putista 4. Ressadetaos Que A cut theiutos € 5. Sem quais Agência ca corados Go conuelado Itps: imail google esinen atas Tur les Camacho MG ds OT perros Uta chequery &thn=15d9383967311732&si » ser obidos com a GIGOV/FS ou com a 213 Centrais Nº 0233264-03 / 2007 ! MUNICIPIO DE... "8/10/2017 Gmal-Or Oiicigs Curicos Respeitosamerte. Gerente vo Fal de Govermio / Feira de Santana dovarchequery&th=15d4983967311732&sr 33 htlps:!rnail googre com TERMO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA Aos dias XXXx do mês de setembro de 2017 - No Gabinete da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, situado na sw; de um lado, a prefeitura do município de. pessoa jurídica de direto público interno, neste ato representada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, e pelo Senhor Secretário Municipal Ação Social e Cidadania, doravante denominada concedente, e de outro lado, xxxxxxx , brasileiro, casado, porteiro, portador da Cédula de Identidade nºxxx e inscrito no CPF nº xxx e xxx, brasteira dedos bite oo, portadora da cédula de identidade nº xxx e inscrita no CPE no xx residentes e domiciliados na Rua xxx doravante denominado(a) conce sionário(a), com fundamento no artigo 183, 1º da Constituição Federai no artigo 4º inciso v, alinea “hº da Lei Federal nº 10:257/01 (Estatuto da Cidade). na medida provisória nº 2 220, de 4 de setembro de 2004, na Lei Municipal *. celebram o presente TERMO DE CONCESSÃO DE USO nº e no Decreto nº: ESPECIAL para fins de moradia de acordo com as seguintes clausulas e condições: CLAUSULA PRIMEIRA Do domínio municipal A concedente e titular do domínio do iróvei objeto dessa concessão, denominado parte da, objeto da matricula nº «xx do Cartório de Registro de Imóveis xxx. CLAUSULA SEGUNDA Da Dosse do inóvei objeto de concessão A concedente constatou, pelo processo soministrativo nº, que o(a) concessionário(a) ocupa parte da área mencionada na clausuia primeira para sua moradia e de sua família, ininterrur temente. há mais de! 2001. 'cC) anos, anteriormente a 30 de junho de CLAUSULA TERCEIRA Da deserção do imóvel objeto de concessão A área ocupada pelos (as) concessionários (as) faz frente para a Rua xxx, possui m2 ( quadrados; esta identificada como terreno , da quadra nº xxx, da planta já arquivada no Cartório de imóveis ox CLAUSULA QUARTA Da outorga da concessão de uso especial para fins de moradia A concecente pelo presente instrumento, outorga ao (a) concessionário (a) a concessão de uso especial do imóvel gescrito na clausula terceira, no qual está edificaca sua residência, a título gratuito, para fins de sua moradia ou de sua família. CLAUSULA QUINTA Do prazc A prescrie concessão de uso-especial para fins de moradia e outorgada por prazo indeterminado nas condições previstas nesse termo CLAUSULA SEXTA Das obrigações do (al concessionário (a) Pelo presente termo. o (a) concessionário (a) obriga-se a: 1 Utilizar a área para fins residenciais: Hf. Não coder cu iccer o imével a terceiros: tl. Não permitir que terceiros se apessem do imóvel, dando conhecimento a Prefeitura de qualquer perturbação IV Arcar con as despesas € encargos c! acimunistrativos e tributários que vierem a | q recair some o imovel CLAUSULA SETIMA Da transferência co direito de concessão de uso especial A presenta cont lc ds uso especial para fins de moradia e transferível por ato “inter vivos” cu “cnusa mortis” mediante anuência previa e expressa da concedente, nos termos do artigo 7º da Medida Provisóda n. 2.220, de 4 de setembro de 2001 e do artigo 12º. pacsgrato único do Decreto Municipal n. 6.618 de 2 de setembro de 2004. CLAUSULA OITAVA Da extin va cone ão de uso especial A concessão de uso especial ora outorgada extingue-se, unilateralmente, de pleno direito. se O (a) concessionário (a): | conferir a in:óvel destinação diversa da determinada na clausula quarta deste termo; | adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural. . CLAUSULA NONA De Registro em; Cartório de Registro de Imóveis Neste ato a municipalidade autoriza o resstro e o concessionário se obriga a fazê-lo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos ternos do 5 4º art. 6 ca MP 2220/2001 e do art. do Decreto . Municipai nº atribuinco-se a presente, para efeitos de R$ mieramente registrarias o valor simbólico CLAUSULA DECIMA Lia congição especial A concedente assegura ao corcessicnário o direito a concessão de uso especial para fins de morada. nas mesmas condições previstas neste termo, em local a ser determinado pe'z concecerte, se houver necess dade de utilização da área descrita na clausula terceira, de acordo com o «disposto no art. 5º da Medida Provisória nº “222007 Finalmente o concessionário declara, sob as penas da lei, que não é proprietário ou Pela concedente , PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA é .Ê www.itaberaba.ba.gov.br . JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 040 DE 05 D CERARRODD EAR PROTOCOLO GERAL PROC. Nº Excelentíssimos Senhores Edis, . É Selviddrél dia CUBA emma Tenho a honra de encaminhar a Vossã Excelência, a fim de ser submetido à deliberação dessa augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Ordinária que “Cria o Programa de Regularização Fundiária no Município de Itaberaba e dá outras providências”. Como Vossa Excelência sabem, a Lei nº 11.977/09 — conhecida pela criação do Programa Minha Casa Minha Vida, que financia a aquisição, produção ou reforma de imóveis urbanos ou rurais por população de baixa renda — foi um marco fundamental para a regularização fundiária por considerar os assentamentos informais como parte indissociável da cidade e, no contexto do planejamento urbano como um today promover sua integração com a chamada “cidade formal”, conferindo concretude ao objetivo constitucional de promover o bem de todos. Nessa esteira, o presente projeto de lei tem por finalidade incrementar a resolução do problema histórico da falta de documentação dos bens imóveis, que representa um grande entrave ao acesso às políticas públicas para milhares de famílias brasileiras. Nas palavras do ministro Eliseu Padilha, “a regularização fundiária converte uma situação de evidente precariedade do exercício da cidadania na melhor expressão an” de dignidade do cidadão”. São essas, Senhor presidente, as razões pelas quais submeto à apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, solicitando seja este apreciado por esta C. Casa Legislativa e posterior aprovação. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração. Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com ” PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 1, $ www.itaberaba.ba.gov.b A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROJETO DE LEI DE N.º 040 PROC. NºZ46) 1] DE 06 DE OUTUBRO DE 2017 “Cria o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social e Interesse Específico no Município de Itaberaba, Bahia e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu SANCIONO a presente Lei: TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.º - Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Itaberaba, Bahia, com o propósito de disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas voltadas à adequação dos assentamentos irregulares preexistentes às conformações legais e à titulação de seus ocupantes, concedendo título de legitimação de posse das áreas objeto de demarcação urbanística, para fins de promoção de regularização fundiária de interesse social, tendo por base as diretrizes e objetivos previstos ao disposto na Lei Federal 11.977, de 07 de julho de 2009 e Medida Provisória 2.220, de 04 de dezembro de 2001, com alterações promovidas pela Lei 13.465 de 11 de julho de 2017. & 1.º - Além das disposições de política urbana e habitacional previstas no Estatuto das Cidades e no Plano Local de Habitação de Interesse Social, a regularização fundiária deve se pautar pelas seguintes diretrizes: | - prioridade para a permanência da população na área em que se encontra, assegurado o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada; II - articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo; Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ro, www.itaberaba.ba.gov.br HI - controle, fiscalização e coibição, visando evitar novas ocupações ilegais na área objeto de regularização; IV - articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à integração social e à geração de trabalho e renda; V - participação da população interessada em todas as etapas do processo de regularização, com a articulação de todas as lideranças existentes em cada local, através da criação de uma comissão local de regularização fundiária; e VI - estímulo à resolução extrajudicial de conflitos. Art. 2.º - O Programa de Regularização Fundiária tem como objetivo estabelecer os fundamentos, diretrizes e os critérios de forma a viabilizar a regularização fundiária de assentamentos irregulares consolidados até o ano de 2016, em áreas de interesse social ou específico no Município de Itaberaba, atribuindo aos seus ocupantes a titulação, atendendo ao principio constitucional da função social da propriedade, respeitando-se ainda o equilíbrio ambiental e urbanístico da cidade de Itaberaba. Art. 3.º - Para efeitos desta Lei, consideram-se: I - Área urbana: corresponde a parcela do território, contígua ou não, incluída no perimetro urbano do Município, pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica; H - Área urbana consolidada: é parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare, malha viária implantada e que tenha, no minimo, dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: drenagem de águas pluviais urbanas; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; distribuição de energia elétrica; limpeza urbana; coleta e manejo de resíduos sólidos; HI - Demarcação urbanística: procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social demarca uma área ocupada para fins habitacionais, de domínio público ou privado, por meio da identificação de seus limites, confrontantes, área e localização, com finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses; IV - Legitimação de posse: é um instrumento voltado para o reconhecimento da posse de moradores de áreas objeto de demarcação urbanística. Corresponde a identificação, pelo Poder Público, de uma situação de fato, que é a posse mansa e Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaQQhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA cê www.itaberaba.ba.gov.br pacífica de área por pessoas desprovidas de titulo de propriedade ou de concessão e que não sejam foreiras de outro imóvel urbano ou rural; V - Área de Especial Interesse Social: área urbana, definida por ato normativo municipal, observada a Lei Federal nº 6.766/1979, destinada essencialmente à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras especificas de parcelamento, uso e ocupação do solo; VI - Assentamentos informais: assentamentos urbanos, compreendendo as ocupações e os parcelamentos irregulares ou clandestinos, bem como, outros processos informais de produção de lotes, ocupados predominantemente para fins de moradia e implantados sem autorização do titular do domínio ou sem aprovação dos órgãos competentes, em desacordo com a licença expedida ou sem o respectivo registro imobiliário; Vil - Irregularidade fundiária dominial: quando o possuidor ocupa uma terra pública ou privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre a posse; VIH - Irregularidade urbanística e ambiental: quando o parcelamento não está de acordo com a legislação urbanística e ambiental e não foi devidamente licenciado; IX - Área de preservação permanente - APP's: são áreas protegidas com a função de preservar o meio ambiente natural e assegurar o bem-estar das populações humanas; X - Regularização fundiária de interesse social: regularização de assentamentos ocupados irregularmente, predominantemente, por população de baixa renda, em que a garantia do direito constitucional à moradia justifica a ampliação dos instrumentos, procedimentos e requisitos técnicos especiais, constituindo basicamente os seguintes casos: a) ocupação fundada no atendimento dos requisitos da usucapião: b) ocupação fundada em termo de concessão para uso especial de moradia: c) ocupação de imóveis situados em zona de interesse social; d) ocupação em áreas da União, Estado ou Município declaradas de interesse para implantação de projetos de Regularização Fundiária de interesse Social: XI - Regularização fundiária de interesse específico: quando inexistentes os interesses previstos nos itens do inciso anterior; Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13. 719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaDhotmail.com A, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA dez www.itaberaba.ba.gov.br XII - Família de baixa renda: Para efeitos desta lei considera-se baixa renda a família cuja renda total de todos os componentes não ultrapasse o valor correspondente a 05 (cinco) salários minimos mensais. Art. 4.º - A Regularização Fundiária sustentável, terá como principios: | - a permanência da população no local assentado, assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanistica, social e ambiental; H- a titulação das áreas ocupadas por pessoas de baixa renda, evitando a remoção dos moradores, salvo quando houver interdições e risco de vida, fundados em laudos técnicos emitidos pelas entidades competentes; Hi - o estímulo de parcerias entre o setor público e o setor privado, visando o desenvolvimento socioeconômico, geração de empregos e renda e bem-estar social; IV - a observância das diretrizes do Plano Diretor e das demais leis que versam sobre a ocupação do solo; V-a observância e respeito ao equilíbrio ambiental e urbanístico; VI -a participação da população ou comunidade interessada em todas as etapas do processo de regularização; VII - a concessão do título, preferencialmente, para a mulher. Art. 5.º - A regularização fundiária será promovida pelo Poder Público Municipal, através de seus órgãos técnicos, e por iniciativa própria ou a pedido: I- do Poder Público; IH - da população moradora dos assentamentos informais, individualmente ou em grupo, IH - das cooperativas habitacionais, Associações de Moradores ou outras Associações sociais ou civis de interesse público que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária; IV - do setor privado; V - do responsável pelo assentamento informal. Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQQhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA WB www.itaberaba.ba.gov.br TÍTULO Il DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL CAPÍTULO | DA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL Art. 6.º - Os bens imóveis do Município de Itaberaba e dos demais entes da Administração Indireta Municipal devem ser objeto de medidas de identificação, inventário, registro e fiscalização, bem como de regularização das ocupações neles existentes. Art. 7.º - Compete aos entes públicos municipais organizar e manter sistema de informações sobre os seus respectivos bens, que conterá, além de outros dados relativos a cada imóvel: |- a localização e a área (localização, área, limites e confrontantes); IH - a respectiva matrícula no registro de imóveis competente; UI - o uso dado ao imóvel; IV - a indicação da pessoa física ou jurídica à qual, por qualquer instrumento, o imóvel tenha sido destinado; e V - o valor atualizado, se disponível. CAPÍTULO Il DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL Art. 8.º - A regularização fundiária de interesse social exigirá a análise dominial da área e a elaboração pelo responsável por sua iniciativa de um plano que, além de outros elementos, deverá indicar e definir: | - as áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem regularizadas ou, quando houver necessidade, realocadas; Il - as vias de circulação existentes ou projetadas e, quando possível, as outras áreas destinadas a uso público; IH - as medidas necessárias para a garantia da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as formas de compensação, quando for o caso, “ AvRio Branco, 617 » Centro * CNPJ 13.719. 646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberabaQDhotmail. com na PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA &o é www .itaberaba.ba.gov.br | - do sistema viário; Il - da infraestrutura básica; III - dos equipamentos comunitários definidos no plano. Parágrafo único. Será admitida também, no âmbito da regularização fundiária de interesse social em áreas públicas ocupadas nos termos desta Lei, a apresentação de projetos de operações urbanas consorciadas, nos termos da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001. — CAPÍTULO! . DA REGULARIZAÇÃO JURÍDICA DA SITUAÇÃO DOMINIAL SEÇÃO! Dos Pressupostos Art. 13 - O Município de Itaberaba, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista poderão proceder à regularização jurídica da situação dominial de seus respectivos imóveis, quando ocupados por população carente, utilizando, segundo o perfil socioeconômico dos ocupantes e as características da área, dentre outros, os instrumentos previstos nos artigos 13 a 24 desta Lei. Art. 14 - É vedada a regularização de ocupações: | - que ocorreram após o ano de 2009; Il - cujos beneficiários possuam renda familiar mensal superior a 5 (cinco) salários mínimos; lt - cujos beneficiários sejam possuidores, concessionários, superficiários ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural; IV - que estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de segurança pública ou segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais, das reservas indígenas, das áreas ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, das vias de comunicação e das áreas reservadas para construção de hidrelétricas ou congêneres, ressalvados os casos especiais autorizados na forma da lei. SEÇÃO II Da Concessão de Direito Real de Uso Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaQDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA sê www.itaberaba.ba.gov.br IV - as condições para garantia da segurança da população em casos de inundações, erosão e deslizamento de encostas; V - a necessidade de adequação da infraestrutura básica; VI - a forma de participação popular e controle social. $81.º - A regularização fundiária de interesse social que envolva apenas a regularização jurídica da situação dominial do imóvel dispensará o plano mencionado no caput deste artigo. 82.º - A regularização fundiária de interesse social poderá ser implementada em etapas, sendo que, neste caso, o plano referido no caput deste artigo poderá abranger apenas a parcela do assentamento informal a ser regularizada em cada etapa respectiva. $3.º- O conteúdo do plano de regularização fundiária, no que se refere as plantas e ao memorial descritivo, deverá assegurar sempre a indicação e o detalhamento das informações necessárias para o devido registro imobiliário. Art. 9.º - A implantação da regularização fundiária dependerá da análise e da aprovação do seu piano pelo Poder Público Municipal, ressalvada a hipótese do $1º do art. 8º, bem como da emissão da respectiva licença urbanística e ambiental, quando for o caso. Art. 10 - O fato de não ter sido concluída a regularização jurídica da situação dominial não constitui impedimento à realização de obras de implantação de infraestrutura básica e de equipamentos comunitários pelo Poder Público. Art. 11 - O plano de regularização fundiária de interesse social observará o disposto na legislação municipal que definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos para a área objeto de regularização. Parágrafo único. É vedada a regularização de ocupações específicas que, no plano de regularização fundiária de interesse social, sejam identificadas como situadas em áreas sujeitas a inundações, deslizamentos de terra, movimentos de massa rochosa e outras situações de risco. Art. 12 - Na regularização fundiária de interesse social a que se refere esta Lei caberá ao Poder Público, ou a seus concessionários ou permissionários, a implantação ou o aproveitamento, e a manutenção: Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13 719 646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaGDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Art. 15 - Os imóveis dos entes públicos municipais poderão ser objeto de concessão de direito real de uso, como direito real resolúvel, gratuitamente ou em condições especiais, por tempo certo ou indeterminado, a ser firmada com seus próprios ocupantes, quando naqueles for constatada a existência de: | - residências construídas ou imóveis ocupados por moradia. | - estabelecimentos de uso não-residencial de âmbito local com área de até 250m? (duzentos e cinquenta metros quadrados); HI - imóveis localizados em Áreas ou Zonas de Especial Interesse Social, conforme ato normativo municipal. Art. 16 - A concessão de uso poderá ser contratada, por instrumento público ou particular, e será registrada e cancelada no Registro de Imóveis. $1.º - Desde o registro da concessão de uso, o concessionário fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas. $2.º - Resolve-se a concessão antes de seu termo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza. 83.º - A concessão de uso, salvo disposição contratual em contrário, transfere-se por ato intervivos, ou por sucessão legitima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência. $4.º - Extingue-se a Concessão de Direito Real de Uso se o concessionário adquirir a propriedade ou a Concessão de Direito Real de Uso de outro imóvel. SEÇÃO II Da Venda Art. 17 - Os imóveis dos entes públicos municipais poderão ser alienados aos próprios ocupantes, nas hipóteses dos incisos do artigo 13 desta lei, mediante prévia avaliação, e observados os critérios fixados em regulamento, podendo o pagamento ser efetuado em até 360 (trezentas e sessenta) prestações mensais e consecutivas, observando-se, como valor mínimo da prestação, a quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente. CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberabaQDhotmail.com 4% PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA vem s Ná & E, www.itaberaba.ba.gov.br Art. 18 - As vendas serão formalizadas mediante escritura pública de compra e venda ou promessa de compra e venda em que estarão previstas, dentre outras, as seguintes condições: | - garantia, mediante hipoteca, em primeiro grau e sem concorrência, quando for o caso; H - valor da prestação de amortização, juros e atualização monetária, sendo esta nos termos da legislação federal aplicável destinada a projetos habitacionais populares; IH - pagamento de prêmio mensal de seguro contra morte e invalidez permanente e, quando for o caso, contra danos físicos ao imóvel; IV - na amortização ou quitação antecipada da divida, o saldo devedor será atualizado, pro rata die, com base no último indice de atualização aplicado ao contrato, no periodo compreendido entre a data do último reajuste do saldo devedor e o dia do evento; V - ocorrendo impontualidade na satisfação de qualquer obrigação de pagamento, a quantia devida corresponderá ao valor da obrigação, em moeda corrente nacional, atualizado pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com aniversário no primeiro dia de cada mês, desde a data do vencimento até a do efetivo pagamento, acrescido de multa de mora de 2% (dois por cento) bem como de juros de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso ou fração; VI - a falta de pagamento de 12 (doze) prestações consecutivas importará o vencimento antecipado da dívida e a imediata execução do contrato; VII - obrigação de serem pagos, pelo adquirente, taxas, emolumentos e despesas referentes à venda. Parágrafo único - A Administração poderá, justificadamente, dispensar o comprador do pagamento de prêmio mensal de seguro e assumir a responsabilidade pelo pagamento das taxas, emolumentos e despesas. SEÇÃO IV Da Doação Art. 19 - Para os fins perseguidos por esta lei, os bens imóveis dos entes públicos municipais poderão ser doados a: | - União, Estado, fundações públicas e autarquias públicas federais, estaduais e municipais; Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 — CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA sê www .itaberaba.ba.gov.br Il - empresas públicas federais, distritais e municipais; Hi - fundos públicos nas transferências destinadas à realização de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; IV - sociedades de economia mista voltadas à execução de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; ou V - beneficiários, pessoas fisicas ou jurídicas sem finalidade lucrativa, de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública, para cuja execução seja efetivada a doação. 81.º - No ato autorizativo e na respectiva escritura constarão a finalidade da doação e o prazo para cumprimento do respectivo encargo. 82.º - O encargo de que trata o parágrafo anterior será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel à propriedade do doador, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se: | - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação; I| - cessarem as razões que justificaram a doação; ou HI - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista. 83.º - Nas hipóteses de que tratam os incisos | a IV do caput deste artigo, é vedada ao beneficiário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, exceto quando a finalidade for a execução, por parte do donatário, de projeto de assentamento de famílias carentes ou de baixa renda, na forma do art. 15 desta Lei, e desde que, no caso de alienação onerosa, o produto da venda seja destinado à instalação de infraestrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias necessárias ao desenvolvimento do projeto. 84.º - Na hipótese de que trata o inciso V do caput deste artigo: | - serão objeto de doação imóveis ocupados com finalidade residencial ou não- residencial, observado, neste último caso, a área máxima de 250m? (duzentos e cinquenta metros quadrados) e a obrigação do donatário de proceder à regularização jurídica e fiscal da atividade desenvolvida no imóvel; “Av Rio Branco, 617 » Centro - CNPJ 13.719 646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “ >B www.itaberaba.ba.gov.br Il - não se aplica o disposto no 82º deste artigo, podendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter cláusula de inalienabilidade por um período máximo de 5 (cinco) anos; WI - O donatário deverá estar ocupando o imóvel, à época da celebração da respectiva escritura pública ou da lavratura dos respectivos termos administrativos, por, pelo menos, 60 (sessenta) meses; $5.º - Se no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se refere o inciso Il do parágrafo 4º deste artigo, vier o beneficiário a falecer sem deixar herdeiros, o bem retornará ao patrimônio do doador. 86.º - Na hipótese de doações de imóveis ocupados com finalidade não-residencial, os donatários não poderão exercer qualquer outra atividade empresarial além da exploração do estabelecimento instalado no imóvel objeto da doação, nem participar, direta ou indiretamente, de qualquer outra sociedade com fins lucrativos. 87.º - Nas hipóteses de que tratam os incisos | a IV do caput deste artigo, quando da transferência final do imóvel dos entes ali enumerados aos beneficiários finais também deverão ser observados os requisitos previstos no parágrafo anterior. 88.º - A titularidade do imóvel de que trata esta Lei será concedida, prioritariamente, à mulher integrante da família. 89.º - Em caso de divórcio, a titularidade do bem será mantida, de preferência, no nome da mulher. SEÇÃO V Da Superfície Art. 20 - O Município de Itaberaba, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista poderão instituir, gratuita ou em condições especiais, por prazo determinado ou indeterminado, direito de superfície em favor dos ocupantes dos seus imóveis, desde que seja constatada nos mesmos a existência de: | - residências construidas; Il - estabelecimentos de uso não-residencial de âmbito local com área de até 250m? (duzentos e cinquenta metros quadrados). $1.º - O direito de superfície previsto neste artigo será instituído mediante escritura pública registrada no Registro de Imóveis, autorizando a execução de obras no subsolo, e a ocupação do respectivo espaço aéreo, na medida necessária à construção das edificações residenciais e comerciais a que se referem os incisos | e Ildo caput deste artigo. nn Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719 646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com e! PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA dez www.itaberaba.ba.gov.br 82.º - Quando a instituição se der em caráter gratuito observar-se-ão as disposições do art. 17 desta Lei relativas à doação para pessoas físicas. Art. 21 - O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel. Art. 22 - O direito de superfície pode transferir-se a terceiros; por morte do superficiário, aos seus herdeiros e na dissolução conjugal caberá, preferencialmente, a cônjuge mulher. Art. 23 - Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o ente público interessado, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros. Art. 24 - Extingue-se o direito de superfície: | - peio advento do termo; II - pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário. Art. 25 - Extinto o direito de superfície, o ente público recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização. SEÇÃO VI Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia Art. 26 - À concessão de uso especial para fins de moradia aplica-se aos terrenos dominicais não-edificados dos entes públicos, e poderá ser conferida aos possuidores ou ocupantes que, até o dia 31 de dezembro de 2016, estejam possuindo como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de terreno em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário, superficiário, ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. Art. 27 - O título de concessão de uso especial para fins de moradia será requerido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública. Parágrafo único. O título conferido servirá para efeito de registro no cartório de registro de imóveis. Art. 28. O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato intervivos ou causa mortis. 81.º - a transferência do direito de moradia somente será possível mediante aprovação prévia da Prefeitura Municipal de Itaberaba; Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13 719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberabaQDhotmail.com fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA at, % www.itaberaba.ba.gov.br 82.º - no caso de transferência por ato intervivos, observar-se-ão os seguintes requisitos: a) o beneficiário deverá comprovar ser de família baixa renda; b) o beneficiário não poderá ser proprietário de bem imóvel urbano ou rural; c) o beneficiário deverá comprovar residência em área pública há, pelo menos, 05 (cinco) anos. $3.º - em caso de transferência causa mortis, o direito de moradia passará ao herdeiro ou sucessor, desde que o mesmo comprove ser de família baixa renda e que residia no imóvel na ocasião da abertura da sucessão. 84.º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez. Art. 29 - O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se no caso de: | - o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família; ou IH - o concessionário adquirir a propriedade a superfície ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural. Parágrafo único. A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do ente público concedente. Art. 30 - Nos casos omissos, aplicar-se-ão os dispositivos da Lei Federal 11.977/2009 e Medida Provisória 2.220, de 04 de dezembro de 2001, com alterações promovidas pela Lei 13.465 de 11 de julho de 2017. Art. 31 - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de outubro de 2017. RICARDO DOS MASCARENHAS DAVID DOS ANJOS SAMPAIO Secretário de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com