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norma nº 1494/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1494 / 2017
Date 2017-11-01
EmentaCRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E INTERESSE ESPECÍFICO NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, BAHIA COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ESPECÍFICA NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, BAHIA, COM VISTAS A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ESPECÍFICA DO EMPREENDIMENTO NOVA CIDADANIA I SITUADO NO BAIRRO BARRO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
a. www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.494 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE org 0d, 44 59017
01 DE NOVEMBRO DE 2017-
“Cria o Programa de Regularização Fundiária de
Interesse Social e Interesse Específico no
Município de Itaberaba, Bahia com vistas à
regularização fundiária específica do
empreendimento Nova Cidadania | situado no
Bairro Barro Vermelho e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu SANCIONO a presente Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º - Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Itaberaba,
Bahia, com o propósito de disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e
iniciativas voltadas à adequação dos assentamentos irregulares preexistentes às
conformações legais e à titulação de seus ocupantes, concedendo título de
legitimação de posse das áreas objeto de demarcação urbanística, para fins de
promoção de regularização fundiária de interesse social, tendo por base as diretrizes
e objetivos previstos ao disposto na Lei Federal 11.977, de 07 de julho de 2009 e
Medida Provisória 2.220, de 04 de dezembro de 2001, com alterações promovidas
pela Lei 13.465 de 11 de julho de 2017.
$ 1.º - Além das disposições de política urbana e habitacional previstas no Estatuto
das Cidades e no Plano Local de Habitação de Interesse Social, a regularização
fundiária deve se pautar pelas seguintes diretrizes:
- prioridade para a permanência da população na área em que se encontra,
assegurado o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de
sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada;
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Il - articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental de
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mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo; o E
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II - controle, fiscalização e coibição, visando evitar novas ocupações ilegais na área +)
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objeto de regularização; IV - articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas e RO
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à integração social e à geração de trabalho e renda;
V - participação da população interessada em todas as etapas do processo de
regularização, com a articulação de todas as lideranças existentes em cada local,
através da criação de uma comissão local de regularização fundiária; e
VI - estímulo à resolução extrajudicial de conflitos.
Art. 2.º - O Programa de Regularização Fundiária tem como objetivo estabelecer os
fundamentos, diretrizes e os critérios de forma a viabilizar a regularização fundiária
de assentamentos irregulares consolidados até o ano de 2016, em áreas de
interesse social ou específico no Município de Itaberaba, atribuindo aos seus
ocupantes a titulação, atendendo ao princípio constitucional da função social da
propriedade, respeitando-se ainda o equilíbrio ambiental e urbanístico da cidade de
Itaberaba.
Art. 3.º - Para efeitos desta Lei, consideram-se:
| - Área urbana: corresponde a parcela do território, contígua ou não, incluída no
perímetro urbano do Município, pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica;
Il - Área urbana consolidada: é parcela da área urbana com densidade
demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare, malha viária
implantada e que tenha, no mínimo, dois dos seguintes equipamentos de
infraestrutura urbana implantados: drenagem de águas pluviais urbanas;
esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; distribuição de energia
elétrica; limpeza urbana; coleta e manejo de resíduos sólidos;
Hi - Demarcação urbanística: procedimento administrativo pelo qual o Poder
Público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social demarca uma área
ocupada para fins habitacionais, de domínio público ou privado, por meio da
identificação de seus limites, confrontantes, área e localização, com finalidade de
identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses;
IV - Legitimação de posse: é um instrumento voltado para o reconhecimento da
posse de moradores de áreas objeto de demarcação urbanística. Corresponde a
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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identificação, pelo Poder Público, de uma situação de fato, que é a posse mansa ej À= EX
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pacífica de área por pessoas desprovidas de título de propriedade ou de concessá 3 as
e que não sejam foreiras de outro imóvel urbano ou rural; E Exa)
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V - Área de Especial Interesse Social: área urbana, definida por ato normativo E
municipal, observada a Lei Federal nº 6.766/1979, destinada essencialmente à
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moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de
parcelamento, uso e ocupação do solo;
VI - Assentamentos informais: assentamentos urbanos, compreendendo as
ocupações e os parcelamentos irregulares ou clandestinos, bem como, outros
processos informais de produção de lotes, ocupados predominantemente para fins
de moradia e implantados sem autorização do titular do domínio ou sem aprovação
dos órgãos competentes, em desacordo com a licença expedida ou sem o
respectivo registro imobiliário;
VII - Irregularidade fundiária dominial: quando o possuidor ocupa uma terra
pública ou privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre a posse;
VIII - Irregularidade urbanística e ambiental: quando o parcelamento não está de
acordo com a legislação urbanística e ambiental e não foi devidamente licenciado;
IX - Área de preservação permanente — APP's: são áreas protegidas com a
função de preservar o meio ambiente natural e assegurar o bem-estar das
populações humanas;
X - Regularização fundiária de interesse social: regularização de assentamentos
ocupados irregularmente, predominantemente, por população de baixa renda, em
que a garantia do direito constitucional à moradia justifica a ampliação dos
instrumentos, procedimentos e requisitos técnicos especiais, constituindo
basicamente os seguintes casos:
a) ocupação fundada no atendimento dos requisitos da usucapião;
b) ocupação fundada em termo de concessão para uso especial de moradia;
c) ocupação de imóveis situados em zona de interesse social;
d) ocupação em áreas da União, Estado ou Município declaradas de interesse para
implantação de projetos de Regularização Fundiária de interesse Social;
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XI - Regularização fundiária de interesse específico: quando inexistentes o
interesses previstos nos itens do inciso anterior;
XII - Família de baixa renda: Para efeitos desta lei considera-se baixa renda a
família cuja renda total de todos os componentes não ultrapasse o valor
correspondente a 05 (cinco) salários mínimos mensais.
Art. 4.º - A Regularização Fundiária sustentável, terá como princípios:
| - a permanência da população no local assentado, assegurados o nível adequado
de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social
e ambiental;
Il - a titulação das áreas ocupadas por pessoas de baixa renda, evitando a remoção
dos moradores, salvo quando houver interdições e risco de vida, fundados em
laudos técnicos emitidos pelas entidades competentes;
Hl - o estímulo de parcerias entre o setor público e o setor privado, visando o
desenvolvimento socioeconômico, geração de empregos e renda e bem-estar social;
IV - a observância das diretrizes do Plano Diretor e das demais leis que versam
sobre a ocupação do solo;
V - a observância e respeito ao equilíbrio ambiental e urbanístico;
VI - a participação da população ou comunidade interessada em todas as etapas do
processo de regularização;
VII - a concessão do título, preferencialmente, para a mulher.
Art. 5.º - A regularização fundiária será promovida pelo Poder Público Municipal,
através de seus órgãos técnicos, e por iniciativa própria ou a pedido:
| - do Poder Público;
Il - da população moradora dos assentamentos informais, individualmente ou em
grupo;
Hl - das cooperativas habitacionais, Associações de Moradores ou outras
Associações sociais ou civis de interesse público que tenham por finalidade
atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária;
IV - do setor privado;
V - do responsável pelo assentamento informal.
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TÍTULO 11 àE
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL 23º
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CAPÍTULO | [SR
DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE d 2
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Art. 6º - A regularização fundiária de interesse social exigirá a análise dominial da
área e a elaboração pelo responsável por sua iniciativa de um plano que, além de
outros elementos, deverá indicar e definir:
Il - as áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem regularizadas ou,
quando houver necessidade, realocadas;
Il - as vias de circulação existentes ou projetadas e, quando possível, as outras
áreas destinadas a uso público;
HI - as medidas necessárias para a garantia da sustentabilidade urbanística, social e
ambiental da área ocupada, incluindo as formas de compensação, quando for o
caso,
IV - as condições para garantia da segurança da população em casos de
inundações, erosão e deslizamento de encostas;
V - a necessidade de adequação da infraestrutura básica;
VI - a forma de participação popular e controle social.
81.º - A regularização fundiária de interesse social que envolva apenas a
regularização jurídica da situação dominial do imóvel dispensará o plano
mencionado no caput deste artigo.
82.º - A regularização fundiária de interesse social poderá ser implementada em
etapas, sendo que, neste caso, o plano referido no caput deste artigo poderá
abranger apenas a parcela do assentamento informal a ser regularizada em cada
etapa respectiva.
$3.º- O conteúdo do plano de regularização fundiária, no que se refere as plantas e
ao memorial descritivo, deverá assegurar sempre a indicação e o detalhamento das
informações necessárias para o devido registro imobiliário.
Art. 7.º - A implantação da regularização fundiária dependerá da análise e da
aprovação do seu plano pelo Poder Público Municipal, ressalvada a hipótese do 81º
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do art. 8º, bem como da emissão da respectiva licença urbanística e ambiental, ea:
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quando for o caso. Es
Art. 8º- O fato de não ter sido concluída a regularização jurídica da situação dominial 2 &
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não constitui impedimento à realização de obras de implantação de infraestrutura
básica e de equipamentos comunitários pelo Poder Público.
Art. 9º - Na regularização fundiária de interesse social a que se refere esta Lei
caberá ao Poder Público, ou a seus concessionários ou permissionários, a
implantação ou o aproveitamento, e a manutenção:
| - do sistema viário;
Il - da infraestrutura básica;
HI - dos equipamentos comunitários definidos no plano.
Parágrafo único. Será admitida também, no âmbito da regularização fundiária de
interesse social em áreas públicas ocupadas nos termos desta Lei, a apresentação
de projetos de operações urbanas consorciadas, nos termos da Lei Federal 10.257,
de 10 de julho de 2001.
- CAPÍTULO II E
DA REGULARIZAÇÃO JURÍDICA DA SITUAÇÃO DOMINIAL
SEÇÃO |
Dos Pressupostos
Art. 10 - O Município de Itaberaba, suas autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista poderão proceder à regularização jurídica da
situação dominial de seus respectivos imóveis, quando ocupados por população
carente, utilizando, segundo o perfil socioeconômico dos ocupantes e as
características da área, dentre outros, os instrumentos previstos nos artigos 13 a 24
desta Lei.
“SEÇÃO!
Da Concessão de Direito Real de Uso
Art. 11 - Os imóveis dos entes públicos municipais poderão ser objeto de concessão
de direito real de uso, como direito real resolúvel, gratuitamente ou em condições
especiais, por tempo certo ou indeterminado, a ser firmada com seus próprios
ocupantes, quando naqueles for constatada a existência de:
| - residências construídas ou imóveis ocupados por moradia.
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Il - estabelecimentos de uso não-residencial de âmbito local com área de até 250m
(duzentos e cinquenta metros quadrados);
III - imóveis localizados em Áreas ou Zonas de Especial Interesse Social, conforme
ato normativo municipal.
Art. 12 - A concessão de uso poderá ser contratada, por instrumento público ou
particular, e será registrada e cancelada no Registro de Imóveis.
81.º - Desde o registro da concessão de uso, o concessionário fruirá plenamente do
terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos
civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
$2.º - Resolve-se a concessão antes de seu termo, desde que o concessionário dê
ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato, ou descumpra cláusula
resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza.
$3.º - A concessão de uso, salvo disposição contratual em contrário, transfere-se por
ato intervivos, ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos
reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência.
84.º - Extingue-se a Concessão de Direito Real de Uso se o concessionário adquirir
a propriedade ou a Concessão de Direito Real de Uso de outro imóvel.
SEÇÃO III
Da Doação
Art. 13 - Para os fins perseguidos por esta lei, os bens imóveis dos entes públicos
municipais poderão ser doados a:
| - União, Estado, fundações públicas e autarquias públicas federais, estaduais e
municipais;
Il - empresas públicas federais, distritais e municipais;
HI - fundos públicos nas transferências destinadas à realização de programas de
provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social:
IV - sociedades de economia mista voltadas à execução de programas de provisão
habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; ou
V - beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas sem finalidade lucrativa, de programas
de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social
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Ao PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública, para cuja
execução seja efetivada a doação.
$1.º - No ato autorizativo e na respectiva escritura constarão a finalidade da doação
e o prazo para cumprimento do respectivo encargo.
82.º - O encargo de que trata o parágrafo anterior será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel à propriedade do doador, independentemente
de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
| - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação;
Il - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
Ill - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista.
83.º - Nas hipóteses de que tratam os incisos | a IV do caput deste artigo, é vedada
ao beneficiário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, exceto
quando a finalidade for a execução, por parte do donatário, de projeto de
assentamento de famílias carentes ou de baixa renda, na forma do art. 15 desta Lei,
e desde que, no caso de alienação onerosa, o produto da venda seja destinado à
instalação de infraestrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias
necessárias ao desenvolvimento do projeto.
84.º - Na hipótese de que trata o inciso V do caput deste artigo:
I - serão objeto de doação imóveis ocupados com finalidade residencial ou não-
residencial, observado, neste último caso, a área máxima de 250m? (duzentos e
cinquenta metros quadrados) e a obrigação do donatário de proceder à
regularização jurídica e fiscal da atividade desenvolvida no imóvel;
Il - não se aplica o disposto no 82º deste artigo, podendo o contrato dispor sobre
eventuais encargos e conter cláusula de inalienabilidade por um período máximo de
5 (cinco) anos;
Hi - O donatário deverá estar ocupando o imóvel, à época da celebração da
respectiva escritura pública ou da lavratura dos respectivos termos administrativos,
por, pelo menos, 60 (sessenta) meses;
85.º - Se no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se
refere o inciso Il do parágrafo 4º deste artigo, vier o beneficiário a falecer sem deixar
herdeiros, o bem retornará ao patrimônio do doador.
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86.º - Na hipótese de doações de imóveis ocupados com finalidade não-residencial a
os donatários não poderão exercer qualquer outra atividade empresarial além da
exploração do estabelecimento instalado no imóvel objeto da doação, nem
participar, direta ou indiretamente, de qualquer outra sociedade com fins lucrativos.
87.º - Nas hipóteses de que tratam os incisos | a IV do caput deste artigo, quando da
transferência final do imóvel dos entes ali enumerados aos beneficiários finais
também deverão ser observados os requisitos previstos no parágrafo anterior.
88.º - A titularidade do imóvel de que trata esta Lei será concedida, prioritariamente,
à mulher integrante da família.
$9.º - Em caso de divórcio, a titularidade do bem será mantida, de preferência, no
nome da mulher.
SEÇÃO V
Da Superfície
Art. 14 - O Município de Itaberaba, suas autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista poderão instituir, gratuita ou em condições especiais,
por prazo determinado ou indeterminado, direito de superfície em favor dos
ocupantes dos seus imóveis, desde que seja constatada nos mesmos a existência
de:
| - residências construídas;
Il - estabelecimentos de uso não-residencial de âmbito local com área de até 250m?
(duzentos e cinquenta metros quadrados).
81.º - O direito de superfície previsto neste artigo será instituído mediante escritura
pública registrada no Registro de Imóveis, autorizando a execução de obras no
subsolo, e a ocupação do respectivo espaço aéreo, na medida necessária à
construção das edificações residenciais e comerciais a que se referem os incisos | e
Il do caput deste artigo.
82.º - Quando a instituição se der em caráter gratuito observar-se-ão as disposições
do art. 17 desta Lei relativas à doação para pessoas físicas.
Art. 15 - O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o
imóvel.
Art. 16 - O direito de superfície pode transferir-se a terceiros; por morte do
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Art. 17 - Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário le
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e o ente público interessado, respectivamente, terão direito de preferência, em no
igualdade de condições à oferta de terceiros.
Art.18 - Extingue-se o direito de superfície:
| - pelo advento do termo;
Il - pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.
Art. 19 - Extinto o direito de superfície, o ente público recuperará o pleno domínio do
terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel,
independentemente de indenização.
SEÇÃO VI
Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
Art. 20 - A concessão de uso especial para fins de moradia aplica-se aos terrenos
dominicais não-edificados dos entes públicos, e poderá ser conferida aos
possuidores ou ocupantes que, até o dia 31 de dezembro de 2016, estejam
possuindo como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até
duzentos e cinquenta metros quadrados de terreno em área urbana, utilizando-o
para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário, superficiário,
ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
Art. 21 - O título de concessão de uso especial para fins de moradia será requerido
pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública.
Parágrafo único. O título conferido servirá para efeito de registro no cartório de
registro de imóveis.
Art. 22. O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível
por ato intervivos ou causa mortis.
$1.º - a transferência do direito de moradia somente será possível mediante
aprovação prévia da Prefeitura Municipal de Itaberaba;
82.º - no caso de transferência por ato intervivos, observar-se-ão os seguintes
requisitos:
a) o beneficiário deverá comprovar ser de família baixa renda;
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b) o beneficiário não poderá ser proprietário de bem imóvel urbano ou rural;
c) o beneficiário deverá comprovar residência em área pública há, pelo menos, O
(cinco) anos.
83.º - em caso de transferência causa mortis, o direito de moradia passará a
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herdeiro ou sucessor, desde que o mesmo comprove ser de família baixa renda
que residia no imóvel na ocasião da abertura da sucessão.
84.º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo
concessionário mais de uma vez.
Art. 23 - O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se no
caso de:
o | - o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua
família; ou
Il - o concessionário adquirir a propriedade a superfície ou a concessão de uso de
outro imóvel urbano ou rural.
Parágrafo Único - A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de
registro de imóveis, por meio de declaração do ente público concedente.
Art. 24 - Nos casos omissos, aplicar-se-ão os dispositivos da Lei Federal
11.977/2009 e Medida Provisória 2.220, de 04 de dezembro de 2001, com
alterações promovidas pela Lei 13.465 de 11 de julho de 2017.
Art. 25 - A aplicação da presente lei é direcionada apenas para a regularização
7) fundiária dos imóveis vinculados especificamente ao Empreendimento Nova
Cidadania | situado no Bairro: Barro Vermelho
Art. 26. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 01 de novembro de 2017.
Secretário de Governo
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CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
01 DE NOVEMBRO DE 2017
“Cria o Programa de Regularização Fundiária de Interesse
Social e Interesse Específico no Município de Itaberaba,
Bahia com vistas à regularização fundiária específica do
empreendimento Nova Cidadania | situado no Bairro
| Barro Vermelho e dá outras providências”.
ur O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
| legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu SANCIONO a
presente Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ar. 1.º - Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Itaberaba,
Bahia, com o propósito de disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e
iniciativas voltadas à adequação dos assentamentos irregulares preexistentes às
conformações legais e à titulação de seus ocupantes, concedendo título de
legitimação de posse das áreas objeto de demarcação urbanística, para fins de
promoção de regularização fundiária de interesse social, tendo por base as diretrizes e
objetivos previstos ao disposto na Lei Federal 11.977, de 07 de julho de 2009 e Medida
“” Provisória 2.220, de 04 de dezembro de 2001, com alterações promovidas pela Lei
| 13.465 de 11 de julho de 2017.
8 1.º - Além das disposições de política urbana e habitacional previstas no Estatuto das
Cidades e no Plano Local de Habitação de Interesse Social, a regularização fundiária
deve se pautar pelas seguintes diretrizes:
| - prioridade para a permanência da população na área em que se encontra,
assegurado o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições d j
sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada; X
Il - articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e
mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo;
HI - controle, fiscalização e coibição, visando evitar novas ocupações ilegais na área
objeto de regularização; IV - articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à
integração social e à geração de trabalho e renda;
“3 Câmara Municipal de Itaberaba
Re + z ESTADO DA BAHIA
= CNPJ 13.267.315/0001-41
V - participação da população interessada em todas as etapas do processo de
regularização, com a articulação de todas as lideranças existentes em cada local,
através da criação de uma comissão local de regularização fundiária; e
VI - estímulo à resolução extrajudicial de conflitos.
Am. 2.º - O Programa de Regularização Fundiária tem como objetivo estabelecer os
fundamentos, diretrizes e os critérios de forma a viabilizar a regularização fundiária de
assentamentos irregulares consolidados até o ano de 2016, em áreas de interesse
social ou específico no Município de Itaberaba, atribuindo aos seus ocupantes a
titulação, atendendo ao princípio constitucional da função social da propriedade,
respeitando-se ainda o equilibrio ambiental e urbanístico da cidade de Itaberaba.
Art. 3.º - Para efeitos desta Lei, consideram-se:
| - Área urbana: corresponde a parcela do território, contígua ou não, incluída no
perímetro urbano do Município, pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica;
1! - Área urbana consolidada: é parcela da área urbana com densidade demográfica
superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare, malha viária implantada e que
tenha, no mínimo, dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana
implantados: drenagem de águas pluviais urbanas; esgotamento sanitário;
abastecimento de água potável; distribuição de energia elétrica; limpeza urbana;
coleta e manejo de resíduos sólidos;
Ill - Demarcação urbanística: procedimento administrativo pelo qual o Poder Público,
no âmbito da regularização fundiária de interesse social demarca uma área ocupada
para fins habitacionais, de domínio público ou privado, por meio da identificação de
seus limites, confrontantes, área e localização, com finalidade de identificar seus
ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses;
IV - Legitimação de posse: é um instrumento voltado para o reconhecimento da posse
de moradores de áreas objeto de demarcação urbanística. Corresponde a
identificação, pelo Poder Público, de uma situação de fato, que é a posse mansa e
pacífica de área por pessoas desprovidas de título de propriedade ou de concessão e
que não sejam foreiras de outro imóvel urbano ou rural;
V - Área de Especial Interesse Social: área urbana, definida por ato normativo
municipal, observada a Lei Federal nº 6.766/1979, destinada essencialmente à moradia
de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e
ocupação do solo;
3 Câmara Municipal de Itaberaba
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y CNPJ 13.267.315/0001-41
VI - Assentamentos informais: assentamentos urbanos, compreendendo as ocupações
e os parcelamentos irregulares ou clandestinos, bem como, outros processos informais
de produção de lotes, ocupados predominantemente para fins de moradia e
implantados sem autorização do titular do domínio ou sem aprovação dos órgãos
competentes, em desacordo com a licença expedida ou sem o respectivo registro
imobiliário;
VII - Irregularidade fundiária dominial: quando o possuidor ocupa uma terra pública
ou privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre a posse;
VIII - Irregularidade urbanística e ambiental: quando o parcelamento não está de
acordo com a legislação urbanística e ambiental e não foi devidamente licenciado;
IX - Área de preservação permanente — APP's: são áreas protegidas com a função de
preservar o meio ambiente natural e assegurar o bem-estar das populações humanas;
X - Regularização fundiária de interesse social: regularização de assentamentos
ocupados irregularmente, predominantemente, por população de baixa renda, em
que a garantia do direito constitucional à moradia justifica a ampliação dos
instrumentos, procedimentos e requisitos técnicos especiais, constituindo basicamente
os seguintes casos:
a) ocupação fundada no atendimento dos requisitos da usucapião;
b) ocupação fundada em termo de concessão para uso especial de moradia;
c) ocupação de imóveis situados em zona de interesse social,
d) ocupação em áreas da União, Estado ou Município declaradas de interesse para
implantação de projetos de Regularização Fundiária de interesse Social;
XI - Regularização fundiária de interesse específico: quando inexistentes os interesses
previstos nos itens do inciso anterior;
XII - Família de baixa renda: Para efeitos desta lei considera-se baixa renda a família
cuja renda total de todos os componentes não ultrapasse o valor correspondente a 05
(cinco) salários mínimos mensais.
Art. 4.º - A Regularização Fundiária sustentável, terá como princípios:
| - a permanência da população no local assentado, assegurados o nível adequado
de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e
ambiental;
- 44 Câmara Municipal de Itaberaba
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*! “4.4 ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
Il - a titulação das áreas ocupadas por pessoas de baixa renda, evitando a remoção
dos moradores, salvo quando houver interdições e risco de vida, fundados em laudos
técnicos emitidos pelas entidades competentes;
Il - o estímulo de parcerias entre o setor público e o setor privado, visando o
desenvolvimento socioeconômico, geração de empregos e renda e bem-estar social;
IV - a observância das diretrizes do Plano Diretor e das demais leis que versam sobre a
ocupação do solo;
V- a observância e respeito ao equilibrio ambiental e urbanístico;
VI - a participação da população ou comunidade interessada em todas as etapas do
processo de regularização;
VII - a concessão do título, preferencialmente, para a mulher.
Ar. 5.º - A regularização fundiária será promovida pelo Poder Público Municipal,
através de seus órgãos técnicos, e por iniciativa própria ou a pedido:
| - do Poder Público;
Il - da população moradora dos assentamentos informais, individualmente ou em
grupo;
III - das cooperativas habitacionais, Associações de Moradores ou outras Associações
sociais ou civis de interesse público que tenham por finalidade atividades nas áreas de
desenvolvimento urbano ou regularização fundiária;
IV - do setor privado;
V - do responsável pelo assentamento informal.
TÍTULO II
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL
CAPÍTULO |
DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL
Art. 6º - A regularização fundiária de interesse social exigirá a análise dominial da área
e a elaboração pelo responsável por sua iniciativa de um plano que, além de outros
elementos, deverá indicar e definir:
| - as áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem regularizadas ou, quando
houver necessidade, realocadas;
W - as vias de circulação existentes ou projetadas e, quando possível, as outras áreas
destinadas a uso público;
Câmara Municipal de Itaberaba
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Ra 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
|Il - as medidas necessárias para a garantia da sustentabilidade urbanística, social e
ambiental da área ocupada, incluindo as formas de compensação, quando for o
caso;
Iv - as condições para garantia da segurança da população em casos de
inundações, erosão e deslizamento de encostas;
V - a necessidade de adequação da infraestrutura básica;
VI - a forma de participação popular e controle social.
81.º - A regularização fundiária de interesse social que envolva apenas a regularização
jurídica da situação dominial do imóvel dispensará o plano mencionado no caput
deste artigo.
82º - A regularização fundiária de interesse social poderá ser implementada em
etapas, sendo que, neste caso, o plano referido no caput deste artigo poderá
abranger apenas a parcela do assentamento informal a ser regularizada em cada
etapa respectiva.
83. O conteúdo do plano de regularização fundiária, no que se refere as plantas e ao
memorial descritivo, deverá assegurar sempre a indicação e o detalhamento das
informações necessárias para o devido registro imobiliário.
Art. 7.º - A implantação da regularização fundiária dependerá da análise e da
aprovação do seu plano pelo Poder Público Municipal, ressalvada a hipótese do 81º
do art. 8º, bem como da emissão da respectiva licença urbanística e ambiental,
quando for o caso.
Art. 8º- O fato de não ter sido concluída a regularização jurídica da situação dominial
não constitui impedimento à realização de obras de implantação de infraestrutura
básica e de equipamentos comunitários pelo Poder Público.
An. 9º - Na regularização fundiária de interesse social a que se refere esta Lei caberá
ao Poder Público, ou a seus concessionários ou permissionários, a implantação ou o
aproveitamento, e a manutenção:
| - do sistema viário;
Il - da infraestrutura básica;
III - dos equipamentos comunitários definidos no plano.
Parágrafo único. Será admitida também, no âmbito da regularização fundiária de
interesse social em áreas públicas ocupadas nos termos desta Lei, a apresentação de
4 Câmara Municipal de Itaberaba
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Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
projetos de operações urbanas consorciadas, nos termos da Lei Federal 10.257, de 10
de julho de 2001.
CAPÍTULO III
DA REGULARIZAÇÃO JURÍDICA DA SITUAÇÃO DOMINIAL
SEÇÃO |
Dos Pressupostos
Art. 10 - O Município de Itaberaba, suas autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista poderão proceder à regularização jurídica da
situação dominial de seus respectivos imóveis, quando ocupados por população
carente, utilizando, segundo o perfil socioeconômico dos ocupantes e as
características da área, dentre outros, os instrumentos previstos nos artigos 13 a 24
desta Lei.
SEÇÃO II
Da Concessão de Direito Real de Uso
Art. 11 - Os imóveis dos entes públicos municipais poderão ser objeto de concessão de
direito real de uso, como direito real resolúvel, gratuitamente ou em condições
especiais, por tempo certo ou indeterminado, a ser firmada com seus próprios
ocupantes, quando naqueles for constatada a existência de:
| - residências construídas ou imóveis ocupados por moradia.
Il - estabelecimentos de uso não-residencial de âmbito local com área de até 250m?
(duzentos e cinquenta metros quadrados);
III - imóveis localizados em Áreas ou Zonas de Especial Interesse Social, conforme ato
normativo municipal.
Art. 12 - A concessão de uso poderá ser contratada, por instrumento público ou
particular, e será registrada e cancelada no Registro de Imóveis.
81.º - Desde o registro da concessão de uso, o concessionário fruirá plenamente do
terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos
civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
82.º - Resolve-se a concessão antes de seu termo, desde que o concessionário dê ao
imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato, ou descumpra cláusula
resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza.
83.º - À concessão de uso, salvo disposição contratual em contrário, transfere-se por
ato intervivos, ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais
sobre coisas alheias, registrando-se a transferência.
£ Câmara Municipal de Itaberaba
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- CNPJ 13.267.315/0001-41
4.º - Extingue-se a Concessão de Direito Real de Uso se o concessionário adquirir a
propriedade ou a Concessão de Direito Real de Uso de outro imóvel.
SEÇÃO III
Da Doação
An. 13 - Para os fins perseguidos por esta lei, os bens imóveis dos entes públicos
municipais poderão ser doados a:
| - União, Estado, fundações públicas e autarquias públicas federais, estaduais e
municipais;
Il - empresas públicas federais, distritais e municipais;
Wi - fundos públicos nas transferências destinadas à realização de programas de
provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social;
IV - sociedades de economia mista voltadas à execução de programas de provisão
habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; ou
V - beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas sem finalidade lucrativa, de programas de
provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos
por órgãos ou entidades da Administração Pública, para cuja execução seja
efetivada a doação.
81.º - No ato autorizativo e na respectiva escritura constarão a finalidade da doação e
o prazo para cumprimento do respectivo encargo.
82.º - O encargo de que trata o parágrafo anterior será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel à propriedade do doador,
independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
| - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação;
Il - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
Ill - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista.
$3.º - Nas hipóteses de que tratam os incisos | a IV do caput deste artigo, é vedada ao
beneficiário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, exceto quando
a finalidade for a execução, por parte do donatário, de projeto de assentamento de
famílias carentes ou de baixa renda, na forma do art. 15 desta Lei, e desde que, no
caso de alienação onerosa, o produto da venda seja destinado à instalação de
infraestrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias necessárias ao
desenvolvimento do projeto.
84.º - Na hipótese de que trata o inciso V do caput deste artigo:
Câmara Municipal de Itaberaba
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* 4.8 ESTADO DA BAHIA
cs CNPJ 13.267.315/0001-41
| - serão objeto de doação imóveis ocupados com finalidade residencial ou não-
residencial, observado, neste último caso, a área máxima de 250m? (duzentos e
cinquenta metros quadrados) e a obrigação do donatário de proceder à
regularização jurídica e fiscal da atividade desenvolvida no imóvel;
1 - não se aplica o disposto no 82º deste artigo, podendo o contrato dispor sobre
eventuais encargos e conter cláusula de inalienabilidade por um período máximo de 5
(cinco) anos;
Ill - O donatário deverá estar ocupando o imóvel, à época da celebração da
respectiva escritura pública ou da lavratura dos respectivos termos administrativos, por,
pelo menos, 60 (sessenta) meses;
85.º - Se no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se refere
o inciso Il do parágrafo 4º deste artigo, vier o beneficiário a falecer sem deixar
herdeiros, o bem retornará ao patrimônio do doador.
86.º - Na hipótese de doações de imóveis ocupados com finalidade não-residencial,
os donatários não poderão exercer qualquer outra atividade empresarial além da
exploração do estabelecimento instalado no imóvel objeto da doação, nem
participar, direta ou indiretamente, de qualquer outra sociedade com fins lucrativos.
87.º - Nas hipóteses de que tratam os incisos | a IV do caput deste artigo, quando da
transferência final do imóvel dos entes ali enumerados aos beneficiários finais também
deverão ser observados os requisitos previstos no parágrafo anterior.
88.º - A titularidade do imóvel de que trata esta Lei será concedida, prioritariamente, à
mulher integrante da família.
89.º - Em caso de divórcio, a titularidade do bem será mantida, de preferência, no
nome da mulher.
SEÇÃO V
Da Superfície
Ar. 14 - O Município de Itaberaba, suas autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista poderão instituir, gratuita ou em condições especiais,
por prazo determinado ou indeterminado, direito de superfície em favor dos
ocupantes dos seus imóveis, desde que seja constatada nos mesmos a existência de:
| - residências construídas;
Il - estabelecimentos de uso não-residencial de âmbito local com área de até 250m?
(duzentos e cinquenta metros quadrados).
81.º - O direito de superfície previsto neste artigo será instituído mediante escritura
pública registrada no Registro de Imóveis, autorizando a execução de obras no
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- CNPJ 13.267.315/0001-41
subsolo, e a ocupação do respectivo espaço aéreo, na medida necessária à
construção das edificações residenciais e comerciais a que se referem os incisos | e Il
do caput deste artigo.
82.º - Quando a instituição se der em caráter gratuito observar-se-ão as disposições do
art. 17 desta Lei relativas à doação para pessoas físicas.
Ar. 15 - O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o
imóvel.
Art. 16 - O direito de superfície pode transferir-se a terceiros; por morte do superficiário,
aos seus herdeiros e na dissolução conjugal caberá, preferencialmente, a cônjuge
mulher.
Ant. 17 - Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e
o o ente público interessado, respectivamente, terão direito de preferência, em
igualdade de condições à oferta de terceiros.
Ar.18 - Extingue-se o direito de superfície:
| - pelo advento do termo;
Il - pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.
Art. 19 - Extinto o direito de superfície, o ente público recuperará o pleno domínio do
terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel,
independentemente de indenização.
SEÇÃO VI
1) Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
Art. 20 - A concessão de uso especial para fins de moradia aplica-se aos terrenos
dominicais não-edificados dos entes públicos, e poderá ser conferida aos possuidores
ou ocupantes que, até o dia 31 de dezembro de 2016, estejam possuindo como seu,
por cinco anos, ininteruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros
quadrados de terreno em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua
família, desde que não seja proprietário, superficiário, ou concessionário, a qualquer
título, de outro imóvel urbano ou rural.
Art. 21 - O título de concessão de uso especial para fins de moradia será requerido
pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública.
Parágrafo único. O título conferido servirá para efeito de registro no cartório de registro
de imóveis.
Ar. 22. O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por
ato intervivos ou causa mortis.
3 Câmara Municipal de Itaberaba
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Va 44 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
81.º - a transferência do direito de moradia somente será possível mediante
aprovação prévia da Prefeitura Municipal de Itaberaba;
82.º - no caso de transferência por ato intervivos, observar-se-ão os seguintes requisitos:
a) o beneficiário deverá comprovar ser de família baixa renda;
b) o beneficiário não poderá ser proprietário de bem imóvel urbano ou rural;
c) o beneficiário deverá comprovar residência em área pública há, pelo menos, 05
(cinco) anos.
83.º - em caso de transferência causa mortis, o direito de moradia passará ao herdeiro
ou sucessor, desde que o mesmo comprove ser de família baixa renda e que residia
no imóvel na ocasião da abertura da sucessão.
84.º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário
mais de uma vez.
Ar. 23 - O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se no
caso de:
| - o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua
família; ou
Il - o concessionário adquirir a propriedade a superfície ou a concessão de uso de
outro imóvel urbano ou rural.
Parágrafo único. A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de
registro de imóveis, por meio de declaração do ente público concedente.
Art. 24 - Nos casos omissos, aplicar-se-ão os dispositivos da Lei Federal 11.977/2009 e
Medida Provisória 2.220, de 04 de dezembro de 2001, com alterações promovidas pela
Lei 13.465 de 11 de julho de 2017.
Art. 25 - A aplicação da presente lei é direcionada apenas para a regularização
fundiária dos imóveis vinculados especificamente ao Empreendimento Nova
Cidadania | situado no Bairro: Barro Vermelho
Ar. 26. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 01 de novembro de 2017.
— Que
JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES
Presidente
Ke ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º 164/2017/PGMI/GAB
Itaberaba, 30 de Outubro de 2017
Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para ser apreciado em regime de
urgência especial / NOVA JUSTIFICATIVA PARA APRECIAÇÃO EM REGIME DE
URGÊNCIA E ENVIO DE NOVO TEXTO SUBSTITUTIVO
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, encaminho anexo a este expediente o NOVO texto
substitutivo ao Projeto de Lei nº 40 de 2017 para ser apreciado em regime de
Urgência Especial, na sessão do dia 31 de Outubro de 2017 às 20:00, nos
termos da justificativa que se segue.
Vislumbramos alteração no projeto original visando permitir a aplicação do projeto
apenas, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE para a regularização fundiária dos imóveis
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CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com
EB PREFEITURA
«AP ITABERABA
CIDADE DE TODOS
vinculados ao Empreendimento Nova Cidadania | (popularmente conhecido como
“Bonde das Casinhas”) situado no Bairro Barro Vermelho.
Destarte, como se trata nesta toada, de projeto específico fizemos mudança na
ementa e em dispositivos finais, excluindo alguns dispositivos com previsões
genéricas a exemplo dos antigos arts. 6, 7, 11 e 14. Todas as alterações e
supressões colocamos em negrito e de forma sublinhada de forma a facilitar o
trabalho de identificação dos nobres Edis.
Repisa-se que essa novel legislação faz as devidas adaptações ao quanto disposto
na recente Lei Federal 13.465/2017.
Desta forma, verifica-se a necessária e urgente a aprovação do projeto visando a
referida regularização fundiária, evitando-se a inadimplência documental do
município perante a Caixa Econômica Federal, o que poderá tornar dificultosa a
captação de recursos no âmbito federal e estadual haja vista a inexistência de
legislação dessa natureza no âmbito municipal, inviabilizando a consecução de uma
série de projetos.
Oportunamente, o Poder Executivo compromete-se a enviar um projeto ainda mais
amplo de regularização fundiária no âmbito municipal com trâmite regular permitindo
a mais ampla discussão nessa nobre casa legislativa.
São essas, Senhor presidente, as razões pelas quais submeto à apreciação de
Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, solicitando seja este apreciado por esta C.
Casa Legislativa e posterior aprovação.
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Ka ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
David dos Anjos Sampaio
Secretário de Governo
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CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Ogmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Rs % www.itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº 449 2017
PROJETO DE LEI DE N.º 040 Em) LO) ZOl ?
DE ServidaP (a) da CM/BA
06 DE OUTUBRO DE 2017
a 4
Sala uss Sepsicraa TO | 2042]
0 E O ia | “Cria o Programa de Regularização Fundiária
aqmnnáis de Interesse Social e Interesse Específico no
Município de Itaberaba, Bahia com vistas à
regularização fundiária específica do
empreendimento Nova Cidadania | situado no
Bairro Barro Vermelho e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu SANCIONO a presente Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º - Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Itaberaba,
Bahia, com o propósito de disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e
iniciativas voltadas à adequação dos assentamentos irregulares preexistentes às
conformações legais e à titulação de seus ocupantes, concedendo título de
legitimação de posse das áreas objeto de demarcação urbanística, para fins de
promoção de regularização fundiária de interesse social, tendo por base as diretrizes
e objetivos previstos ao disposto na Lei Federal 11.977, de 07 de julho de 2009 e
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| Tn) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
if, % www.itaberaba.ba.gov.br
Medida Provisória 2.220, de 04 de dezembro de 2001, com alterações promovidas
pela Lei 13.465 de 11 de julho de 2017.
8 1.º - Além das disposições de política urbana e habitacional previstas no Estatuto
das Cidades e no Plano Local de Habitação de Interesse Social, a regularização
fundiária deve se pautar pelas seguintes diretrizes:
| - prioridade para a permanência da população na área em que se encontra,
assegurado o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de
sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada;
Il - articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e
mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo;
II - controle, fiscalização e coibição, visando evitar novas ocupações ilegais na área
objeto de regularização; IV - articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas
à integração social e à geração de trabalho e renda;
V - participação da população interessada em todas as etapas do processo de
regularização, com a articulação de todas as lideranças existentes em cada local,
através da criação de uma comissão local de regularização fundiária; e
VI - estímulo à resolução extrajudicial de conflitos.
Art. 2.º - O Programa de Regularização Fundiária tem como objetivo estabelecer os
fundamentos, diretrizes e os critérios de forma a viabilizar a regularização fundiária
de assentamentos irregulares consolidados até o ano de 2016, em áreas de
interesse social ou específico no Município de Itaberaba, atribuindo aos seus
ocupantes a titulação, atendendo ao princípio constitucional da função social da
propriedade, respeitando-se ainda o equilíbrio ambiental e urbanístico da cidade de
Itaberaba.,
Art. 3.º - Para efeitos desta Lei, consideram-se:
| - Área urbana: corresponde a parcela do território, contígua ou não, incluída no
perímetro urbano do Município, pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica;
W - Área urbana consolidada: é parcela da área urbana com densidade
demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare, malha viária
implantada e que tenha, no mínimo, dois dos seguintes equipamentos de
infraestrutura urbana implantados: drenagem de águas pluviais urbanas;
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CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmail.com
TA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; distribuição de energia
| elétrica; limpeza urbana; coleta e manejo de resíduos sólidos;
| ll - Demarcação urbanística: procedimento administrativo pelo qual o Poder
Público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social demarca uma área
ocupada para fins habitacionais, de domínio público ou privado, por meio da
identificação de seus limites, confrontantes, área e localização, com finalidade de
identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses;
IV - Legitimação de posse: é um instrumento voltado para o reconhecimento da
posse de moradores de áreas objeto de demarcação urbanística. Corresponde a
identificação, pelo Poder Público, de uma situação de fato, que é a posse mansa e
pacífica de área por pessoas desprovidas de título de propriedade ou de concessão
e e que não sejam foreiras de outro imóvel urbano ou rural;
V - Área de Especial Interesse Social: área urbana, definida por ato normativo
| municipal, observada a Lei Federal nº 6.766/1979, destinada essencialmente à
moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de
parcelamento, uso e ocupação do solo;
VI - Assentamentos informais: assentamentos urbanos, compreendendo as
ocupações e os parcelamentos irregulares ou clandestinos, bem como, outros
| processos informais de produção de lotes, ocupados predominantemente para fins
de moradia e implantados sem autorização do titular do domínio ou sem aprovação
dos órgãos competentes, em desacordo com a licença expedida ou sem o
7) respectivo registro imobiliário;
VII - Irregularidade fundiária dominial: quando o possuidor ocupa uma terra
pública ou privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre a posse;
VIII - Irregularidade urbanística e ambiental: quando o parcelamento não está de
acordo com a legislação urbanística e ambiental e não foi devidamente licenciado;
IX - Área de preservação permanente — APP's: são áreas protegidas com a
função de preservar o meio ambiente natural e assegurar o bem-estar das
populações humanas;
X - Regularização fundiária de interesse social: regularização de assentamentos
ocupados irregularmente, predominantemente, por população de baixa renda, em
que a garantia do direito constitucional à moradia justifica a ampliação dos
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instrumentos, procedimentos e requisitos técnicos especiais, constituindo
basicamente os seguintes casos:
a) ocupação fundada no atendimento dos requisitos da usucapião;
b) ocupação fundada em termo de concessão para uso especial de moradia;
c) ocupação de imóveis situados em zona de interesse social;
d) ocupação em áreas da União, Estado ou Município declaradas de interesse para
implantação de projetos de Regularização Fundiária de interesse Social;
XI - Regularização fundiária de interesse específico: quando inexistentes os
interesses previstos nos itens do inciso anterior;
XII - Família de baixa renda: Para efeitos desta lei considera-se baixa renda a
família cuja renda total de todos os componentes não ultrapasse o valor
correspondente a 05 (cinco) salários mínimos mensais.
Art. 4.º - A Regularização Fundiária sustentável, terá como princípios:
| - a permanência da população no local assentado, assegurados o nível adequado
de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social
e ambiental;
Il - a titulação das áreas ocupadas por pessoas de baixa renda, evitando a remoção
dos moradores, salvo quando houver interdições e risco de vida, fundados em
laudos técnicos emitidos pelas entidades competentes;
Ii - o estímulo de parcerias entre o setor público e o setor privado, visando o
desenvolvimento socioeconômico, geração de empregos e renda e bem-estar social;
IV - a observância das diretrizes do Plano Diretor e das demais leis que versam
sobre a ocupação do solo;
V- a observância e respeito ao equilíbrio ambiental e urbanístico;
VI - a participação da população ou comunidade interessada em todas as etapas do
processo de regularização;
VII - a concessão do título, preferencialmente, para a mulher.
Art. 5.º - A regularização fundiária será promovida pelo Poder Público Municipal,
através de seus órgãos técnicos, e por iniciativa própria ou a pedido:
| - do Poder Público;
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Il - da população moradora dos assentamentos informais, individualmente ou em
grupo;
Il - das cooperativas habitacionais, Associações de Moradores ou outras
Associações sociais ou civis de interesse público que tenham por finalidade
atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária;
IV - do setor privado;
V - do responsável pelo assentamento informal.
TÍTULO II
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL
CAPÍTULO | )
DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE
SOCIAL
Art. 6º - A regularização fundiária de interesse social exigirá a análise dominial da
área e a elaboração pelo responsável por sua iniciativa de um plano que, além de
outros elementos, deverá indicar e definir:
I- as áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem regularizadas ou,
quando houver necessidade, realocadas;
Il - as vias de circulação existentes ou projetadas e, quando possível, as outras
áreas destinadas a uso público;
Ill - as medidas necessárias para a garantia da sustentabilidade urbanística, social e
ambiental da área ocupada, incluindo as formas de compensação, quando for o
caso;
IV - as condições para garantia da segurança da população em casos de
inundações, erosão e deslizamento de encostas;
V - a necessidade de adequação da infraestrutura básica;
VI - a forma de participação popular e controle social.
81.º - A regularização fundiária de interesse social que envolva apenas a
regularização jurídica da situação dominial do imóvel dispensará o plano
mencionado no caput deste artigo.
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82.º - A regularização fundiária de interesse social poderá ser implementada em
etapas, sendo que, neste caso, o plano referido no caput deste artigo poderá
abranger apenas a parcela do assentamento informal a ser regularizada em cada
etapa respectiva.
$3.º- O conteúdo do plano de regularização fundiária, no que se refere as plantas e
| ao memorial descritivo, deverá assegurar sempre a indicação e o detalhamento das
informações necessárias para o devido registro imobiliário.
Art. 7.º - A implantação da regularização fundiária dependerá da análise e da
aprovação do seu plano pelo Poder Público Municipal, ressalvada a hipótese do 81º
do art. 8º, bem como da emissão da respectiva licença urbanística e ambiental,
quando for o caso.
Art. 8º- O fato de não ter sido concluída a regularização jurídica da situação dominial
não constitui impedimento à realização de obras de implantação de infraestrutura
básica e de equipamentos comunitários pelo Poder Público.
Art. 9º - Na regularização fundiária de interesse social a que se refere esta Lei
caberá ao Poder Público, ou a seus concessionários ou permissionários, a
implantação ou o aproveitamento, e a manutenção:
| - do sistema viário;
W - da infraestrutura básica;
Ill - dos equipamentos comunitários definidos no plano.
1) Parágrafo único. Será admitida também, no âmbito da regularização fundiária de
interesse social em áreas públicas ocupadas nos termos desta Lei, a apresentação
de projetos de operações urbanas consorciadas, nos termos da Lei Federal 10.257,
de 10 de julho de 2001.
| - CAPÍTULO II! .
DA REGULARIZAÇÃO JURÍDICA DA SITUAÇÃO DOMINIAL
SEÇÃO |
| Dos Pressupostos
Art. 10 - O Município de Itaberaba, suas autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista poderão proceder à regularização jurídica da
situação dominial de seus respectivos imóveis, quando ocupados por população
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carente, utilizando, segundo o perfil socioeconômico dos ocupantes e as
características da área, dentre outros, os instrumentos previstos nos artigos 13 a 24
desta Lei.
SEÇÃO II
Da Concessão de Direito Real de Uso
Art. 11 - Os imóveis dos entes públicos municipais poderão ser objeto de concessão
de direito real de uso, como direito real resolúvel, gratuitamente ou em condições
especiais, por tempo certo ou indeterminado, a ser firmada com seus próprios
ocupantes, quando naqueles for constatada a existência de:
| - residências construídas ou imóveis ocupados por moradia.
Il - estabelecimentos de uso não-residencial de âmbito local com área de até 250m?
(duzentos e cinquenta metros quadrados);
III - imóveis localizados em Áreas ou Zonas de Especial Interesse Social, conforme
ato normativo municipal.
Art. 12 - A concessão de uso poderá ser contratada, por instrumento público ou
particular, e será registrada e cancelada no Registro de Imóveis.
$1.º - Desde o registro da concessão de uso, o concessionário fruirá plenamente do
terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos
civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
82.º - Resolve-se a concessão antes de seu termo, desde que o concessionário dê
ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato, ou descumpra cláusula
resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza.
$3.º - A concessão de uso, salvo disposição contratual em contrário, transfere-se por
ato intervivos, ou por sucessão legitima ou testamentária, como os demais direitos
reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência.
84.º - Extingue-se a Concessão de Direito Real de Uso se o concessionário adquirir
a propriedade ou a Concessão de Direito Real de Uso de outro imóvel.
SEÇÃO III
Da Doação
Art. 13 - Para os fins perseguidos por esta lei, os bens imóveis dos entes públicos
municipais poderão ser doados a:
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| - União, Estado, fundações públicas e autarquias públicas federais, estaduais e
municipais;
Il - empresas públicas federais, distritais e municipais;
HI - fundos públicos nas transferências destinadas à realização de programas de
provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social;
IV - sociedades de economia mista voltadas à execução de programas de provisão
habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; ou
V - beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas sem finalidade lucrativa, de programas
de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública, para cuja
execução seja efetivada a doação.
81.º - No ato autorizativo e na respectiva escritura constarão a finalidade da doação
e o prazo para cumprimento do respectivo encargo.
$2.º - O encargo de que trata o parágrafo anterior será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel à propriedade do doador, independentemente
de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
| - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação;
Il - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
HI] - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista.
83.º - Nas hipóteses de que tratam os incisos | a IV do caput deste artigo, é vedada
ao beneficiário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, exceto
quando a finalidade for a execução, por parte do donatário, de projeto de
assentamento de famílias carentes ou de baixa renda, na forma do art. 15 desta Lei,
e desde que, no caso de alienação onerosa, o produto da venda seja destinado à
instalação de infraestrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias
necessárias ao desenvolvimento do projeto.
84.º - Na hipótese de que trata o inciso V do caput deste artigo:
| - serão objeto de doação imóveis ocupados com finalidade residencial ou não-
residencial, observado, neste último caso, a área máxima de 250m? (duzentos e
cinquenta metros quadrados) e a obrigação do donatário de proceder à
regularização jurídica e fiscal da atividade desenvolvida no imóvel;
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Il - não se aplica o disposto no 82º deste artigo, podendo o contrato dispor sobre
eventuais encargos e conter cláusula de inalienabilidade por um período máximo de
5 (cinco) anos;
ll - O donatário deverá estar ocupando o imóvel, à época da celebração da
respectiva escritura pública ou da lavratura dos respectivos termos administrativos,
por, pelo menos, 60 (sessenta) meses;
85.º - Se no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se
refere o inciso Il do parágrafo 4º deste artigo, vier o beneficiário a falecer sem deixar
herdeiros, o bem retornará ao patrimônio do doador.
86.º - Na hipótese de doações de imóveis ocupados com finalidade não-residencial,
os donatários não poderão exercer qualquer outra atividade empresarial além da
exploração do estabelecimento instalado no imóvel objeto da doação, nem
participar, direta ou indiretamente, de qualquer outra sociedade com fins lucrativos.
87.º - Nas hipóteses de que tratam os incisos | a IV do caput deste artigo, quando da
transferência final do imóvel dos entes ali enumerados aos beneficiários finais
também deverão ser observados os requisitos previstos no parágrafo anterior.
88.º - A titularidade do imóvel de que trata esta Lei será concedida, prioritariamente,
à mulher integrante da família.
89.º - Em caso de divórcio, a titularidade do bem será mantida, de preferência, no
nome da mulher.
SEÇÃO V
Da Superfície
Art. 14 - O Município de Itaberaba, suas autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista poderão instituir, gratuita ou em condições especiais,
por prazo determinado ou indeterminado, direito de superfície em favor dos
ocupantes dos seus imóveis, desde que seja constatada nos mesmos a existência
de:
| - residências construídas;
Il - estabelecimentos de uso não-residencial de âmbito local com área de até 250m?
(duzentos e cinquenta metros quadrados).
81.º - O direito de superfície previsto neste artigo será instituído mediante escritura
pública registrada no Registro de Imóveis, autorizando a execução de obras no
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subsolo, e a ocupação do respectivo espaço aéreo, na medida necessária à
construção das edificações residenciais e comerciais a que se referem os incisos | e
Il do caput deste artigo.
82.º - Quando a instituição se der em caráter gratuito observar-se-ão as disposições
do art. 17 desta Lei relativas à doação para pessoas físicas.
Art. 15 - O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o
imóvel.
Art. 16 - O direito de superfície pode transferir-se a terceiros: por morte do
superficiário, aos seus herdeiros e na dissolução conjugal caberá,
preferencialmente, a cônjuge mulher.
Art. 17 - Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário
e o ente público interessado, respectivamente, terão direito de preferência, em
igualdade de condições à oferta de terceiros.
Art.18 - Extingue-se o direito de superfície:
| - pelo advento do termo;
II - pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.
Art. 19 - Extinto o direito de superfície, o ente público recuperará o pleno dominio do
terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel,
independentemente de indenização.
SEÇÃO VI
Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
Art. 20 - A concessão de uso especial para fins de moradia aplica-se aos terrenos
dominicais não-edificados dos entes públicos, e poderá ser conferida aos
possuidores ou ocupantes que, até o dia 31 de dezembro de 2016, estejam
possuindo como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até
duzentos e cinquenta metros quadrados de terreno em área urbana, utilizando-o
para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário, superficiário,
ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
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Art. 21 - O título de concessão de uso especial para fins de moradia será requerido
pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública.
Parágrafo único. O título conferido servirá para efeito de registro no cartório de
registro de imóveis.
Art. 22. O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível
por ato intervivos ou causa mortis.
$1.º - a transferência do direito de moradia somente será possível mediante
aprovação prévia da Prefeitura Municipal de Itaberaba;
82.º - no caso de transferência por ato intervivos, observar-se-ão os seguintes
requisitos:
a) o beneficiário deverá comprovar ser de família baixa renda;
b) o beneficiário não poderá ser proprietário de bem imóvel urbano ou rural;
c) o beneficiário deverá comprovar residência em área pública há, pelo menos, 05
(cinco) anos.
83.º - em caso de transferência causa mortis, o direito de moradia passará ao
herdeiro ou sucessor, desde que o mesmo comprove ser de família baixa renda e
que residia no imóvel na ocasião da abertura da sucessão.
84.º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo
concessionário mais de uma vez.
« Art. 23 - O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se no
caso de:
| - o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua
família; ou
Il - o concessionário adquirir a propriedade a superfície ou a concessão de uso de
outro imóvel urbano ou rural.
Parágrafo único. A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de
registro de imóveis, por meio de declaração do ente público concedente.
Art. 24 - Nos casos omissos, aplicar-se-ão os dispositivos da Lei Federal
11.977/2009 e Medida Provisória 2.220, de 04 de dezembro de 2001, com
alterações promovidas pela Lei 13.465 de 11 de julho de 2017.
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Art. 25 - A aplicação da presente lei é direcionada apenas para a regularização
fundiária dos imóveis vinculados especificamente ao Empreendimento Nova
Cidadania | situado no Bairro: Barro Vermelho
Art. 26. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de outubro de 2017.
RICARDO DOS A MASCARENHAS
Prefeiti icipal
DAVID DOS ANJOS SAMPAIO
Secretário de Governo
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4
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N.º 040 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
(SEGUNDO TEXTO SUBSTITUTIVO)
Excelentíssimos Senhores Edis, .
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à deliberação
dessa augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Ordinária que “Cria o Programa
de Regularização Fundiária no Município de Itaberaba com vistas à regularização
fundiária específica do empreendimento Nova Cidadania | situado no Bairro Barro
Vermelho e dá outras providências”.
Como Vossa Excelência sabem, a Lei nº 11.977/09 — conhecida pela criação do Programa
Minha Casa Minha Vida, que financia a aquisição, produção ou reforma de imóveis urbanos
ou rurais por população de baixa renda — foi um marco fundamental para a regularização
fundiária por considerar os assentamentos informais como parte indissociável da
cidade e, no contexto do planejamento urbano como um todo, promover sua
integração com a chamada “cidade formal”, conferindo concretude ao objetivo
constitucional de promover o bem de todos.
Nessa esteira, o presente projeto de lei tem por finalidade incrementar a resolução do
problema histórico da falta de documentação dos bens imóveis, que representa um grande
entrave ao acesso às políticas públicas para milhares de famílias brasileiras.
Nas palavras do ministro Eliseu Padilha, “a regularização fundiária converte uma situação de
evidente precariedade do exercício da cidadania na melhor expressão de dignidade do
cidadão”.
São essas, Senhor presidente, as razões pelas quais submeto à apreciação de Vossa
Excelência o anexo Projeto de Lei, solicitando seja este apreciado por esta C. Casa
Legislativa e posterior aprovação.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares,
a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
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Câmara Municipal! de Itaberaba
nd q EM
Ofício n.º 162/2017/GAB/PGMI wu, DEEP As 42:30h
Servidoita)cMVBA
Itaberaba, 11 de Outubro de 2017
DO q
Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para ser apreciado em regime de
urgência especial
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, encaminho anexo a este expediente o Projeto de Lei
nº 40 de 2017 para ser apreciado em regime de Urgência Especial, nos termos da
justificativa apensa.
Desta forma, verifica-se a necessária e urgente a aprovação do projeto visando a
captação de recursos no âmbito federal e estadual haja vista a inexistência de
legislação dessa natureza no âmbito municipal o que poderá inviabilizar uma série
de projetos do governo federal.
a a sei
Av. Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com
' PREFEITURA 7
'enap ITABERABA
CIDADE DE TODOS
São essas, Senhor presidente, as razões pelas quais submeto à apreciação de
Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, solicitando seja este apreciado por esta C.
Casa Legislativa e posterior aprovação.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Ricardo dos An scarenhas
Prefeito cipal
David dos Anjos Sampaio
Secretário de Governo
mi ci e
Av. Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com
"4 Câmara Municipal de Itaberaba
< E
4.4 ESTADO DA BAHIA
R$
Vis CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao
Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência,
nos termos do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido O
Plenário, e uma vez aprovado o regime de urgência especial,
DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES da proposição abaixo relacionada:
4. Processo n.º 469/2017 - Projeto de Lei n.º 40/2017 de autoria do
Poder Executivo Municipal: Cria o Programa de Regularização Fundiária de
Interesse Social e Interesse Específico no Município de Itaberaba e dá outras
providências.
Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2017.
VEREADORES:
pa A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Ve cas”
PROJETO DE LEI DE N.º 040
DE
06 DE OUTUBRO DE 2017
“Cria o Programa de Regularização Fundiária
de Interesse Social e Interesse Específico no
Município de Itaberaba, Bahia e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou é
Eu SANCIONO a presente Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º - Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Itaberaba,
Bahia, com o propósito de disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e
iniciativas voltadas à adequação dos assentamentos irregulares preexistentes às
conformações legais e à titulação de seus ocupantes, concedendo título de
legitmação de posse das áreas objeto de demarcação urbanística, para fins de
promoção de regularização fundiária de interesse social, tendo por base as diretrizes
e objetivos previstos ao disposto na Lei Federal 11.977, de 07 de julho de 2009 e
Medida Provisória 2.220, de 04 de dezembro de 2001, com alterações promovidas
pela Lei 13.465 de 11 de julho de 2017.
8 1.º - Além das disposições de política urbana e habitacional previstas no Estatuto
das Cidades e no Plano Local de Habitação de Interesse Social, a regularização
fundiária deve se pautar pelas seguintes diretrizes:
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| - orioridade para a permanência da população na área em que se encontra,
assecurado o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de
custo tabilidad> urbanística, social e ambiental da área ocupada:
l - articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e
mobildade urbana, nos diferentes níveis de governo;
EH - controle, fiscalização e coibição, visando evitar novas ocupações ilegais na área
cbje:o de regularização; |V - articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas
à int2yração sccial e à geração de trabalho e renda;
V - participação da população interessada em todas as etapas do processo de
regularização, com a articulação de todas as lideranças existentes em cada local,
através da criação de uma comissão local de regularização fundiária: e
VI - 2stiímulo à resolução extrajudicial de conflitos.
“rt. 2º. O Pregrama de Regularização Fundiária tem como objetivo estabelecer os
fundamentos. diretrizes e os critérios de forma a viabilizar a regularização fundiária
(e assantamentos irregulares consolidados até o ano de 2016, em áreas de
intere-se social ou especifico no Municipio de Itaberaba, atribuindo aos seus
ccupemes a titulação, atendendo ao principio constitucional da função social da
propriedade. respeitando-se ainda o equilíbrio ambiental e urbanístico da cidade de
Haberaba.
Art. 3.º - Para efeitos desta Lei, consideram-se:
| - 4194 urbana: corresponde a parcela do território, contígua ou não, incluída no
perimnetro urbano do Município, pelo Plano Diretor ou por lei municipat especifica;
li - Área urbana consolidada: é parcela da área urbana com densidade
cemográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare, malha viária
unplitada e que tenha, no mínimo, dois dos seguintes equipamentos de
infreestutura urbana implantados: drenagem de águas pluviais urbanas;
esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; distribuição de energia
eietrica limpeza urbana; coleta e manejo de resíduos sólidos:
til - Demarcação urbanística: procedimento administrativo pelo qual o Poder
túbico no âmbitc da regularização fundiária de interesse social demarca uma área
coupeda para fins habitacionais, de domínio público ou privado, por meio da
Av Rio Branco. 617 « Centro - CNPJ 13.719646/0001.75 DT
CEP 45830-09º - Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberabaQQhotmail.com
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identificação de seus limites, confrontantes, área e localização, com finalidade de
identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses;
IV - Legitimação de posse: é um instrumento voltado para o reconhecimento da
posse de moradores de áreas objeto de demarcação urbanística. Corresponde a
identificação, pelo Poder Público, de uma situação de fato, que é a posse mansa e
pacífica de área por pessoas desprovidas de título de propriedade ou de concessão
e que não sejam foreiras de outro imóvel urbano ou rural:
V - Área de Especial Interesse Social: área urbana, definida por ato normativo
municipal, observada a Lei Federal nº 6.766/1979, destinada essencialmente à
moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de
parcelamento, uso e ocupação do solo;
VI - Assentamentos informais: assentamentos urbanos, compreendendo as
ocupações e os parcelamentos irregulares ou clandestinos, bem como, outros
processos informais de produção de lotes, ocupados predominantemente para fins
ce moradia e implantados sem autorização do titular do domínio ou sem aprovação
cos orgãos competentes, em desacordo com a licença expedida ou sem o
respectivo registro imobiliário;
VII - Irregularidade fundiária dominial: quando o possuidor ocupa uma terra
pública ou privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre a posse;
VIII - Irregularidade urbanística e ambiental: quando o parcelamento não está de
acordo com a legislação urbanística e ambiental e não foi devidamente licenciado;
IX - Área de preservação permanente — APP's: são áreas protegidas com a
função de preservar o meio ambiente natural e assegurar o bem-estar das
populações humanas;
X - Regularização fundiária de interesse social: regularização de assentamentos
ocupados irregularmente, predominantemente, por população de baixa renda, em
que a garantia do direito constitucional à moradia justifica a ampliação dos
instrumentos, procedimentos e requisitos técnicos especiais, constituindo
basicamente os seguintes casos:
a) ocupação fundada no atendimento dos requisitos da usucapião;
b) ocupação fundada em termo de concessão para uso especial de moradia;
c) ocupação de imóveis situados em zona de interesse social;
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c;) ozupação em áreas da União, Estado ou Município declaradas de interesse para
implatação de projetos de Regularização Fundiária de interesse Social;
XI - Regularização fundiária de interesse específico: quando inexistentes os
interesses previstos nos itens do inciso anterior;
X14 - Família de baixa renda: Para efeitos desta lei considera-se baixa renda a
tamui: cuja renca total de todos os componentes não ultrapasse o valo:
correspondente a 05 (cinco) salários mínimos mensais.
“rt. 4.º - À Regularização Fundiária sustentável, terá como princípios:
| - a permanência da população no local assentado, assegurados o nível adequado
ae habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social
e andental;
Il - a titulação das áreas ocupadas por pessoas de baixa renda, evitando a remoção
vos ricradores, salvo quando houver interdições e risco de vida, fundados en!
ud» técnicos emitidos pelas entidades competentes;
Et - « sstimulo de parcerias entre o setor público e o setor privade, visando q
cescri volvimento socioeconômico, geração de empregos e renda e bem-estar social:
Ef - à observância das diretrizes do Plano Diretor e das demais leis que versam
sobre a ocupação do solo;
V - a observância e respeito ao equilibrio ambiental e urbanístico;
VI - a participação da população ou comunidade interessada em tocas as etapas do
processo de regularização;
MI - & concessão do tilulo, preferencialmente, para a mulher.
ent 0º - À regularização fundiária será promovida pelo Poder Público Municipal
etraves de seus Orgãos técnicos, e por iniciativa própria ou a pedido:
| - do Poder Público;
Hi - da população moradora dos assentamentos informais, individualmente ou en
Grupo:
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El - das cooperativas habitacionais, Associações de Moradores ou outras
Associações sociais ou civis de interesse público que tenham por finalidade
ctividades nas áreas de desenvolvimento urbano ot regularização fundiária;
IV - do setor privado;
V- cc responsável pelo assentamento informal.
TÍTULO II
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL
CAPÍTULO |
DA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS PARA FINS DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL
trt. 6.º - Os bens imóveis do Municipio de Itaberaba e dos demais entes da
Administração Indireta Municipal devem ser objeto de medidas de identificação.
inveN drio, registro e fiscalização, bem como de regularização das ocupações neles
existentas.
“rt 7º - Compete aos entes públicos municipais organizar e manter sistema de
informações sobre os seus respectivos bens, que conterá, além de outros dados
talatvos a cada imóvel:
|-a localização e a área (localização, área, limites e confrontantes);
Il - a respectiva matrícula no registro de imóveis competente;
lil - o uºo dado ao imóvel;
7 - a indicação da pessoa física ou jurídica à qual, por qualquer instrumento, o
inóvei tenha sido destinado: e
V- calor atualizado, se disponível
CAPÍTULO Il .
20 PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE
SOCIAL
,
ért. €.º - A regularização fundiária de interesse social exigirá a análise dominial da
área e a elaboração pelo responsável por sua iniciativa de um plano que, além de
cutros clementos, deverá indicar e definir:
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| “e areas passíveis de consolidação e as parcelas a serem regularizadas ou,
cuando houver necessidade, realocadas;
k - as vias de circulação existentes ou projetadas e, quando possível, as outras
úre:s destinadas a uso público;
H - às medidas necessárias para a garantia da sustentabilidade urbanística, social c
amb cial da área ocupada, incluindo as formas de compensação, quando for o
casc;
1! as condições para garantia da segurança da população em casos de
inundações, erosão e deslizamento de encostas;
V-« secessidade de adequação da infraestrutura básica;
VI - a icrma de participação popular e controle social.
$1.º - A regularização fundiária de interesse social que envolva apenas a
regulurização jurídica da siluação dominial do imóvel dispensará o plano
men onado no caput deste artigo.
$2.º - A regularização fundiária de interesse social poderá ser implementada em
ctapas, sendo que, neste caso, o plano referido no caput deste artigo poderá
ebranger apenas a parcela do assentamento informal a ser regularizada em cada
ciapa respectiva,
$3.º. O conteúdo do plano de regularização fundiária, no que se refere as plantas «
“3 inumorial descritivo, deverá assegurar sempre a indicação e o detalhamento das
informações necessárias para o devido registro imobiliário.
“rt. UC - À implantação da regularização fundiária dependerá da análise e da
aprovação do seu plano pelo Poder Público Municipal, ressalvada a hipótese do $1º
co ui. 8º, bem como da emissão da respectiva licença urbanística e ambiental,
cuando for o caso.
+rt. 10 - O fato de não ter sido concluida a regularização juridica da situação
cominial não constitui impedimento à realização de obras de implantação de
lulrasstiutura básica e de equipamentos comunitários pelo Poder Púnlico.
tt. 11 - O piano de regularização fundiária de interesse social observará o disposto
ra legislação municipal que definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos
É
: uv irea objsto dc regularização.
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é PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Farígrafo único. É vedada a regularização de ocupações específicas que, no plano
de regularização fundiária de interesse social, sejam identificadas como situadas em
áreus sujeitas a inundações, deslizamentos de terra, movimentos de massa rochosa
e quiras situações de risco.
trt. “2 - Na regularização fundiária de interesse social a que se refere esta Lei
caburã ao Pccer Público, ou a seus concessionários ou permissionários, a
imp! tação ou o aproveitamento, e a manutenção:
| - do sistema viário;
Il: - cia infraestrutura básica:
Li - dos equipamentos comunitários definidos no plano.
Parágrafo único. Será admitida também, no âmbito da regularização fundiária de
inte;2 se social em áreas públicas ocupadas nos termos desta Lei, a apresentação
«e projetos de operações urbanas consorciadas, nos termos da Lei Federal 10.257.
ve 19 d2 julho de 2001.
- CAPÍTULO II .
DA REGULARIZAÇÃO JURÍDICA DA SITUAÇÃO DOMINIAL
SEÇÃO |
Dos Pressupostos
&rt.15 - O Municipio de Itaberaba, suas autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista poderão proceder à regularização jurídica da
estu. ção dominial de seus respectivos imóveis, quando ocupados por população
carente, utilizando, segundo o perfil socioeconômico dos ocupantes e as
carac.e ísticas da área, dentre outros, os instrumentos previstos nos artigos 13 a 24
cesta Lei.
«at. 14 - E vedada a regularização de ocupações:
E- ce ccorrerem após o ano de 2009;
| - «vcs bere'iciários possuam renda familiar mensal superior a 5 (circo) salários
nino
Ax Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13 719 646/0001-75
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HI - cujos beneficiários sejam possuidores, concessionários, superficiários ou
proprotários de outro imovel urbano ou rural;
E! - ].€ estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a integridade
cas áreas de uso comum do povo, de segurança pública ou segurança nacional, de
preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais.
cas r'servas indígenas, das áreas ocupadas por comunidades remanescentes de
cuilcratos, das vias de comunicação e das áreas reservadas para construção de
tidrelitricas ou congêneres, ressalvados os casos especiais autorizados na forma
ca lei
SEÇÃO Il
Da Concessão de Direito Real de Uso
Art. 15 - Os imóveis dos entes públicos municipais poderão ser objeto de concessão
co cimo real de uso, como direito real resolúvel, gratuitamente ou em condições
espuciais. por leripo certo ou indeterminado, a ser firmada com seus próprios
ccu| en es, quando naqueles for constatada a existência de:
| - residências construídas ou imóveis ocupados por moradia.
li - « ctadelecimentos de uso não-residencial de âmbito local com área de aié 250m:
( luzentos e cinquenta metros quadrados);
Hi - rmóveis localizados em Áreas ou Zonas de Especial Interesse Social, conforme
ato normativo municipal.
frt. *S - À concessão de uso poderá ser contratada, por instrumento publico ou
parto lar. e será registrada e cancelada no Registro de Imóveis.
$1.º - Desde o registro da concessão de uso. o concessionário fruirá plenamente do
terrero para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos
civis, iGministrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas
i2.º - Resoive-se a concessão antes de seu termo, desde que o concessionário dé
ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato, ou descumpra cláusula
raso .Utória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza.
3.º - À concessão de uso, salvo disposição contratual em contrário, transfere-se por
“to srilervivos, ou por sucessão legitima ou testamentária, como os demais direitos;
ra cbre coisas alncias, registrando se a transferência.
EN Fa o Branco, 617 + « Centro » * CNPJ 13 719.646/0001- 75
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zos
E4.º - Extingue-se a Concessão de Direito Real de Uso se o concessionário adquirir
« propriedade ou a Concessão de Direito Real de Uso de outro imóvel.
SEÇÃO Il
Da Venda
ant 7 - Os imóveis dos entes públicos municipais poderão ser alienados aos
próprios ocupantes, nas hipóteses dos incisos do artigo 13 desta lei, mediante prévia
evalesio, e observadus os critérios fixados em regulamento, podendo o pagamento
ser efetuado em até 360 (trezentas e sessenta) prestações mensais e consecutivas,
chsc tendo-se cemo valor mínimo da prestação, a quantia correspondente a 10%,
(Jez por cento) do valor do salário mínimo vigente.
“at. 3 - As vendas serão formalizadas mediante escritura pública de compra e
vence Cu promessa de compra e venda em que estarão previstas, dentre outras, as
caguintes condições:
| - garantia, mediante hipoteca, em primeiro grau e sem concorrência, quando for o
Case;
| - vao: da prestação de amortização, juros e atualização monetária, sendo esta nos
turmics Ja legislação federal aplicável destinada a projetos habitacionais populares;
li - 3 gamentc de prêmio mensal de seguro contra morte e invalidez permanente e.
Guancio for o caso, contra danos físicos ao imóvel;
|! - ne amoriização ou quitação antecipada da dívida, o saldo devedor será
atualizado, pro rata die, com base no último índice de atualização aplicado ao
Contate, no periodo compreendido entre a data do último reajuste do saldo devedor
cow do everto;
- (Correndo impontualidade na satisfação de qualquer obrigação de pagamento, «:
A
uantia devida corresvonderá ao valor da obrigação, em moeda corrente nacional
es
tueci cado pelo irdice de remuneração básica dos depósitos de poupança com:
vivo sário no primeiro dia de cada mês, desde a data do vencimento até a do
cfetiso pagamento, acrescido de multa de mora de 2% (dois por cento) bem como
ce juros de 0.033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso ou fração:
MI - q falta de pagamento de 12 (doze) prestações consecutivas importará q
van imento antecipado da dívida e a imediata execução do contrato;
“Av ro Branco, BIT: Centro + CNPJ 13 719 646/0001.15 |
CEP 43330-C). + 'taberaba - Bahic / e-mail - gabinete.itaberabaQihotmail com
mu,
q
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VII - obrigação de serem pagos, pelo adquirente, taxas, emolumentos e despesas
roferentes à venda.
Farícrafo unico - A Administração poderá, justificadamente, dispensar o comprador
Go pagamento de prêmio mensal de seguro e assumir a responsabilidade pelo
pagamento das taxas, emolumentos e despesas.
SEÇÃO IV
Da Doação
Art. 19 - Para os fins perseguidos por esta lei, os bens imóveis dos entes públicos
municipais poderão ser doados a:
| - União, Estado, fundações públicas e autarquias públicas federais, estaduais €
roun-Cipais;
li - empresas públicas federais, distritais e municipais:
El - fandos públicos nas transferências destinadas à realização de programas de
provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social;
[7 - sociedades de economia mista voltadas à execução de programas de provisão
tab: cional ou de regularização fundiária de interesse social: ou
Y - Leneficiários, pessoas fisicas ou jurídicas sem finalidade lucrativa, de programas
ue provisão nabitacional ou de regularização fundiária de interesse social
ceservolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública, para cuja
txectção seja efetivada a doação.
$1.º - No ato aulorizativo e na respectiva escritura constarão a finalidade da doação
€ OjttO para cumprimento do respectivo encargo.
Ezº - O encargo de que trata o parágrafo anterior será permanente e resolutivo,
tdo toi do automaticamente o imóvel à propriedade do doador, independentemento
ce qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
|- nao for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação;
- czcearem as razées que justificaram a doação; ou
HI - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista.
Ay Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
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83.º - Nas hipóteses de que tratam os incisos | a IV do caput deste artigo. é vedada
“o i enaficiário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, exceto
cuando a finalidade for a execução, por parte do donatário, de projeto de
asset tamento de famílias carentes ou de baixa renda, na forma do art. 15 desta Lei,
c desde que, no caso de alienação onerosa, o produto da venda seja destinado à
iistilição de infraestrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias
necessárias ao desenvolvimento do projeto.
$4.º - Na hipótese de que trata o inciso V do caput deste artigo:
» - serão objeto de doação imóveis ocupados com finalidade residencial ou não-
res cial, observado, neste último caso, a área máxima de 250m? (duzentos «
cinquenta metros quadrados) e a obrigação do donatário de proceder à
regucdzação jurídica « fiscal da atividade desenvolvida no imóvel;
li! - não se aplica o disposto no 82º deste artigo, podendo o contrato dispor sobre
aver Lis encargos e conter cláusula de inalienabilidade por um periodo máximo de
5 (cinco) anos;
tl - -) donatário deverá estar ocupando o imóvel, à época da ceievração du
spetiva escritura pública ou da lavratura dos respectivos termos administrativos,
Sr. 2ºl> meros. 60 (sessenta) meses;
t5.º - “e no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se
rslere o inciso il do parágrafo 4º deste artigo, vier o beneficiário a falecer sem deixar
srteirus O bem retornará ao patrimônio do doador.
“Lo
[on]
'e
'
Na hipótese de doações de imóveis ocupados com finalidade não-residenciai,
cs conutários nãc poderão exercer qualquer outra atividade empresarial além da
expivação do estabelecimento instalado no imóvel objeto da doação, nem
pariz par, direta ou indiretamente, de qualquer outra sociedade com fins lucrativos.
$7.º - Nas hipóteses de que tratam os incisos | a IV do caput deste artigo, quando da
tanferência final co imóvel dos entes ali enumerados aos beneficiários finais
timl em deverão ser chservados os requisitos previstos no parágrafo anterior
$6.º - A titularidade do imóvel de que trata esta Lei será concedida, prioritariamente,
é mlrer integrante da família.
E9.º - Em caso de divórcio, a titularidade do bem será mantida, de preferência no
roms da mulher.
SEÇÃO V
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Da Superfície
Art. 20 - O Municipic de Itaberaba, suas autarquias. fundações, empresas públicas e
sociniades de eccnomia mista poderão instituir, gratuita ou em condições especais.
tor prazo determinado ou indeterminado, direito de superfície em favor dos
ccuj entes dos seus imóveis, desde que seja constatada nos mesmos a existência
de:
|- residências construidas;
!! - c stabelecimentos de uso não-residencial de âmbito local com área de até 250m*
(luz 2atos e cinquenta metros quadrados).
E1.º - O direito de superficie previsto neste artigo será instituído mediante escritura
pub. ca registrada no Registro de Imóveis, autorizando a execução de obras no
sabrcio, e a ocLpação do respectivo espaço aéreo. na medida necessária à
com t ssão das edificações residenciais e comerciais a que se referem os incisos | c
| do caput deste artigo.
£2.º - Quando a instituição se der em caráter gratuito observar-se-ão as disposições
co art. 47 desta Lei relativas à doação para pessoas físicas.
2 vt. 21 - O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o
imóvel,
est 2 - O direto de superficie pode transferir-se a terceiros; por morte do
supericiário, aos seus herdeiros e na dissolução conjugal caberá.
1 rel moncialrente. a côniuge mulher.
+rt. 23 - Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superficie, o superficiário
e O crie públco interessado, respectivamente, terão direito de prefarência, em
icua cade de cond ções à oferta de terceiros.
+1t. 24 - Extingue-se o direito de superficie:
|- po advento do termo;
li - pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.
é rt. 25 - Extinto O direito de superfície, o ente público recuperará o pleno domínio do
terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imévei
indep :rdentemente dc indenização.
SEÇÃO vI
Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
Ért. 25 - À corcessic de uso especial para fins de moradia aplica-se aos terrenos
comir cais não-edificados dos entes públicos, e poderá ser conferida aos
poss Lidores ou ccupantes que, até o dia 31 de dezembro de 2016, estejam
Ay Rio Branco, 617 « Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
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posctindo como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até
cum ris e cirquena metros quadrados de terreno em área urbana, utilizancio-o
pare “ua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário, superficiario,
cu co icessionário. a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural
Hat. 2? - O tituo de concessão de uso especial para fins de moradia será requerido
rela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública.
arcgrafo único. O título conferido servirá para efeito de registro no cartório de
registro de imóveis.
trt. 23. O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível
por ato 'ntervivos ou causa mortis.
$1.º - a transferência do direito de moradia somente será possível mediante
eprevação prévia da Fefeitura Municipal de Itaberaba;
£2.º no caso de iransferência por ato intervivos, observar-se-ão os seguintes
Pequedos:
a) o bereficiário deverá comprovar ser de família baixa renda;
1) 0 Loneficiário não poderá ser proprietário de bem imóvel urbano ou rural;
1) 0 hboneficiário deverá comprovar residência em área pública há, pelo menos. 05
(cinccy anos.
$3.º - um caso de transferência causa mortis, o direito de moradia passará ao
lisrúgiro ou sucessor, desde que o mesmo comprove ser de familia baixa renca e
vue esaia no imóvel na ocasião da abertura da sucessão.
$4.º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo
cone cssionário mais de uma vez.
£ rt. 29 - O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se no
cast ue!
|- 0 concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua
famiti, ou
| - « concessionário adquirir a propriedade a superficie ou a concessão de uso de
cutro imóvel urbano ou rural.
Faricrafo único. A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de
rogi to de imóveis, por meio de declaração do ente público concedente.
AN Fs o Branco, 61 7. Centro + CNPJ 13719 646/9001-7
CEP 45339-090 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberabaço otra. com
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Art. 36 - Nos casos omissos, aplicar-se-ão os dispositivos da Lei Federal
:1.67,/2009 e Medida Provisória 2.220, de 04 de dezembro de 2091, com
alterações promovidas pela Lei 13.465 de 11 de julho de 2017.
Ert. 21 - A aplicação da presente lei é direcionada apenas para a regularização
Pingérii dos imóveis vinculados ao Empreendimento Nova Cidadaniv |
9, a mente conhucido como “Bonde das Casinhas” situado no Bar:o Vermeln
orientos tel ircionais dos bairros Irmã Dulce e Açude Neve.
!
trt. 42 - Esta le. entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se ax
“espocições em contiário
CALINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de outubro de 2017
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
Prefeito Municipal
DAVID DOS ANJOS SAMPAIO
Secretário de Governo
“Av Rio Branco, 617 - Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 45389-009 « Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberabaQrhotraail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
; AS TU ce REI UA DE | PROTOCOLO GERAL
| : PROC.Nº
CIDADE DE TODOS n/d) +
Servidor (a) da CM/BA
t
» “
Ofício n.º 598/2017/GAB 0 í PI N
Itaberaba, 17 de Outubro de 2017
“àamara Municipal CE | oi
o
A? 40 120 PÃO. 4€:43h
Servi pigs
Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para ser apreciado em regime de
urgência especial / NOVA JUSTIFICATIVA PARA APRECIAÇÃO EM REGIME DE
URGENCIA E ENVIO DE TEXTO SUBSTITUTIVO
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, encaminho anexo a este expediente o texto
substitutivo ao Projeto de Lei nº 40 de 2017 para ser apreciado em regime de
Urgência Especial, na sessão do dia 17 de Outubro de 2017 às 20:00, nos
termos da justificativa que se segue.
Vislumbramos alteração no projeto original visando permitir a aplicação do projeto
apenas para a regularização fundiária dos imóveis vinculados ao Empreendimento
Nova Cidadania | (popularmente conhecido como “Bonde das Casinhas”) situado no
Barro Vermelho e o segundo referente aos conjuntos habitacionais dos bairros
Irmã Dulce e Açude Novo, fazendo-se apenas alteração nos arts. 31 e acréscimo
do art. 32.
Av. Rio Branco, 617 » Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 * Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Ogmail.com
VADE
OQ primeiro conjunto habitacional está vinculado ao Contrato de Repasse com a
Caixa Econômica Fecieral - Contrato 0233264-03/2007 e o segundo ao Termo dz
Com romisso nº 0301508-55/2009 — (Documentos anexos).
hesiá linha de entendimento enviamos ainda a essa casa cópia do email/notificação:
ca toba Econêmicoa Federal em que a instituição alerta sobre a necessidade d.:
dc tindiáiis dos imoveis referentes , estipulando-se como pra:'c máxim-
q 06/11/2017.
Par que o processo de regularização fundiária avance mister se faz a aprovação da
Lei Municipal em questão que deverá ser inclusa no Termo Administrativo de
Con yissão de Uso Especial para fins de moradia ( minuta do documento segue
Ene)
+. Cocunentação referente à regularização fundiária já se encontra cevidamente:
potuco ada no 2º Registro de Imóveis de Itaberaba que também aguarda
peorviucação da referida des municipal
“altie-se ainda que essa novel legislação faz as devidas adaptações ao quanto
cisposto na recente Lei Federal 13.465/2017 que também segue anexa.
Desta forma, verifica-se a necessária e urgente a aprovação do projeto visando a
referida regularização fundiária, evitando-se a inadimplência documental do
municipio perante a Caixa Econômica Federal, o que poderá tornar dificultosa a
captação de recursos no âmbito federal e estadual haja vista a inexistência de
legislação dessa natureza no âmbito municipal, inviabilizando a consecução de uma
série de projetos.
Av. Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 « Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(D gmail.com
São essas, Senhor presidente, as razões pelas quais submeto à apreciação de
Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, solicitando seja este apreciado por esta C.
Casa Legislativa € posterior aprovação.
Sendo o que se apresenta, aproveito O ensejo para elevar protestos de estma e
concideração.
Atenciosamente, .
EA + A
Ricardo dos An ds Mascarenhas
prefeito Municipal
/
David dos Anjos Sampaio
Secretário de Governo
5 « Fone/Fax: (75) 32511925
aitabarahaDoemail com
entro * CNPJ 13.719.646/0001-7
Av. Rio Branco, 617 + C
CONTRATO DO
I
]
I
i
Piano de Trabalho
Processo nº 2: 4%
Autorização to tô
Por este insirur
de Repasse de
nº 01, de :5 05
eo
| Complementar +.
tl nº 11.499, de vo mou so
de 2007. Lim.
Federat e dem. csii.
ajustada
Mto Pueszi
1- CONTRAS
Federal, ars
- cnada pelo D
| SSP/BA, C”
| procuração lavrada
13/09/2007. Cora ite
H- CONTRATO:
“neste ato
WWLOSTE
simplesm: :
1- O prece
execução
| CLÁUSULOS Corcccre pro
2 - O detalhar te
* justificados, po: Po
0: Té
independe
21- A CG
possa apr
Instrument
entrega da Je.
27 048 vo: :
NDADES; CADA
DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
JO FENCRAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS
ATA PELA CAIXA ECONÔMICA
TURA MUNICIPAL DE Itaberaba /
5 À EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS
TACAO DE INTERESSE SOCIAL.
re si, stc e acordado o Contrato
. sra nstrução Normativa STN/MF
nho.ce 1223 e suas alterações, na Lei
PntO: 30 17 de outubro de 2095, na Lei
bro e 1956, na Portaria do Ministério
«<ias Tidades nº 14, de 25 de Abri!
idades e a Caixa Econômica
e 4, sv sujeitam, na forma a seguir
vodu pela Caixa Econômica
de juridica de direito privado
vereto "S 65.303, de 6 de março de 1970.
ms. do no Setor Bancário Sul, Quadra
e de Agente Operador. nos
deiro Junior, RG nº 2156669
€ - Campo do Gado, conforme
90308, no livro 2592 fis 184 em
CRI SO |
Ut schon? 13719646000175.
7 815. SSPIBA e CPF nº
“ BA, doravarite denominado
imanceiros-da União para a
BA.
2 Trabalho e dos respeclivos
Ss cronúgramas, devidamente
mtegrante deste mos
uspursiva, que o Contrata
“g> da assinatura do presei
7 em até 30 (trinta) dias,
;
I
CAIXA - REDURIFS-BA
“ar Processo 2618 02312
” : ú 26. 26403
CAI EK N Folha - 048 Visto €
fer gradalivemente por etapa ou terviços, na medida em que as pendências
;mplicange a rescisão do pleno direito do presente Contrato caso nenhuma meta
I
2.2 - A eficácia contratual poderá
técnicas forem sendo equaciunadas,
seja equacionada
23 - A elicaua er. copas ou por serviços está condicionada au enquadramento nas normas do programa. à
capa e 2 comprovação da regulandade da area de intervenção relativas a cada etapa ou
funcionalidade 22 a U '
stados peta CONTRATANTE e a análise favoráve. cio projeto técnico pela CONTRATANTE.
serviço. a serem at
+ este Contralo de Repasse, reconhece e dá anuência que o não cumprimento das
2.4 - O Contratado, desce ju e ]
syas metas, com redução dos valores previstos
exigências relativas 4 ums by mais meios imp!
nestê Contrato proposcione! sima t
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
=ão do nbreto previsto da Crausula Primeira, são obrigações das partes:
B - Como forma nv: je oc9e nando na exa
3.1-DACONTRATAN E
a) manter o acum “cm como atestar a aquisição dos bens pelo
Co CONTRATADO x : » no Plano de integrante deste Contrato de Repasse;
sv! o E sm cronograma de execução financeira aprovado.
| ontrato de Rupasse e a disponibilidade financeira do Gestor do
=
. observando o dispos
Progranta,
c) analisar as eventuois so! “sbamo feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
traiu deste Cons du Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
1) as, quundo ferc: '
dq) publicar no Diário Obital da lindo O €
estabelecido pe!
|e) receber e anais
FRNTADO.
'32-DOCONTRATADO
3) executar os trabahos muces:
critérios de qualidade iécruca, 05 prazos € OS custos prev .
b) ter consigazdo no Orçamento de comente exercício ou, em prévia les que autonze sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades Culmes joste Contrate de Repasse E o de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plonanua! os recurscs para atendrr tu s em exercicios futuros que, anualmente
constarão do Orçiumento, podendo O CONTRATADO ser as pe Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobuc : prece, conudo rasta i
c) manter. em Agéncio do CAIXA, conta buncaa vinculada 20
d) apresentar a Se RATANTE
| como da nor. “ :
| e) prestar c
provenie
w 9) propiciar. ri
CONTRATANTE
1 q) compatibilizar -
municipal, eeto 7.
o restituir, Obsorvo e os
9 observar o qupneto 15 Les nº ESB
nº5.504/05 Du Po STmN Or
deste Contrty Lo tico
bens o ser.
| Plangjames:,
conhece su ici
j) observar a
recursos coi
k) adotar o «is, :
relativamente 3 prvrmução VS aCuSSUiac do Cas pooso do ju
reduziia )
1) divulgar, es Ju suer ção p
origem do cecuisu, O cu
paricipanit :
ocorrera a q
liberação do
rude este Cunlrato de Repasse. observando
sro de Repasse,
a reativos 3 este Conirato de Repasse, bem
tivel com o croncgrar.a da axecução estabelecido;
ZNIRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
TEVE
:)5 u às condiçõos necessários para que a
Rós ds corrale externo; ”
vas + procedimentos de preservação ambiental
sus fnanceiros não utilizados,
as evrrações. na Ler nº10 520/02, no Decreto
a de empr2sas para a execução do objeto
o Pregão nara 9S casos de contratação de
art. 1º da Portana Interministerial (Ministério do
MO de 210706. a qual o contratado declara
iIscrição em restos 2 pagar, retativamente ao:
Complementar nº 101, de 4.5.2000;
122030, é no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
a “yotivo do Cuntraio, o nome do Programa,
ALANTE e do Gestor do Programa, como enfes
sarmerma a CAIXA à vata, fuma e local/onde
suteria E JLAS) horas, soD pena de suspensão da ,
ExerdirUL fe GUIO
slim
or
vm) notificar Us | x des einpresariais, com sede no Municipio, da '
liberação e. a. timentos vos recursos. ”
27.048 VUIS musa PA q :
1 apa -
> , j
dO
Processo - 2648.0233264.03 ”
/
F
).
cengimento . maior) responsabilizar-se pela conclusão do
n) (quando o
- quando o objeto do contrato prever apenas a execução de
empreerdene
parte desse em prevadimento.
o) compr meterse + velar pelo corneto
Repol Gone v promover agequudamente sua manute
p) tomuf ota dos : nocessárias 4 boa execução GC
aproveitamento!luncionamento dos bens resultantes deste Contrato de
gas
geste Contrato de Repasse.
x»
CLÁUSULA QUARTA DO VALOR
4 - A CONTRATANTE vanstenrá ao CE NTRATADO, ce acordo com O cronograma de execução financeira e com O
ve oco nco lovescentos Mil Reais).
antrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
zo constertes do Piano + » Trenalha, até O vatarde
plano ce aptir
44-Fbono : Att, o GM ITRATEDO roca
execução financeira. o valor de R$ 29.000,00 Noventa Mi,
“ONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse.
sob: amento- por fontes de recursos e elementos de
4.2 - Os recur ento» pela Uma é us recursos SO
figuratac 19 CONTRATADO, obedecendo a 6
despesa
43 Rec does cecu ão do objeio deste Contrato terão seu aporte sob
respoas pu DS tpervprio CONT
44 Bem en -; veres cemdropo vt Corinitara deve ser cfetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a cet Cort do des .
BRASISERVIÇOS
ste sua expressa concordância em aguardar à autorização
vens eins serviços integrantes do objeto deste Contrato de
“ANT para 0 Mt
“o processo Je análise pós-contratual.
tao
umris
5.2-toeont
com ente.
ração da CONTRA [ANTE não serão objeto de medição
Ee df ma dispor.
CLÂUS OLA UTI DA UBERAÇÃO DA AUTOS varal DE SAQUE DOS RECURSOS
6. A bhoaragão dos eo bencá-ia vinculada a este Contrato de Repasse,
apes sua prictção ias e rpiertadas na Cláusula Segunda e após
autor". HE e oco isiá em conformidade com O cronograma
fisico a” eu agmondo o gusta rnteeto fr note » Cest: do Programa e atendidas as exigências |,
3 » /
end e ta rada er“ ioita em parcelas, de acordo com
RA CANTE, à execução fisica e à comprovação do aporte d
contr 3 ul " emprovajão financeira da etapa anterior pelp ,/
si todos vel vo executados por administração dir: |
puje no ii + tir parcela, sendo condição para OS saques! .*
suus dE PxECUção dz etopa imediatamente antesior, bem como da
comp :ova içus u obras resivaces otite
contrapo:tida
6.4 - OS satuo Gs
ao at su
COR LU tt os
tutL du valor ve repasse contratado. ficará condiciônado
10 vbjuu qeste Contrato de Repasse, bem como à
so à contrapartida exigível *
27 eo Mesas
4
y CAIXA - RE DURIFS-BA
El Processo ZRH VCL ts
: € i a Felha USO visem af
A vá Ã
[)
' '
CLÁUSULA SE LIMA - DA CLASSIFICAÇÃO GRÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7- As, e : 3 execução veste v ontrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
te
orçamentos « 1 '€S
ào à conta de recursos alocados no orçamentó do Gestor, no
74- R$ 90022199. Novecentos Mil Reais ) corre:
nas! si Fonte(s) de Recursos 300, no seguinte programa:
exercicio de 20%. Uriiade Gestora 175064, Gestão 00001
a) Programa de irabaiho (funciona') 1648209919548
q TS
R$ 89.910,00 >
| em 29/10/2007
ic da Ermmencc (NE) nº 2007NE000255, emitida
neta de Emoenho (NE) nº 2007NE000582, emitida
:) 444947 Nota de Empenho (NE) nº
remecs Sessenta R -.) a ser empenhado no exercicio de
com incorporação a este Contrato de Repasse mediante
! apostlamento
“e 2 clicado “oo ermpenho(s) acima citado(s) que é
73 Sir ' Ro vo Sto
1
detetraroe indu > qual, sem a total: ção dos recursos, este Contrato fica automaticamente
extinto .
74 A mos “este Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta tus
TUÇÃO TINA MCEIRA
CLÁUSU:.S OUTAVA
“25 estabelecidas nesta Cláusula.
em: separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
ed 81. A xogeumação e a exocução deverão ser realizad
caso
82-0%
| a penolo
:vizados ar: o pagamento de despesas relativas
vpusse
en finalidade diversa da estabelecida
«podera cor uliuzas
/
SETRADOMTE Cor smoricdos, única e exclusivamente, na Caixa /
647096-2. vinculada a este Contrato dg
!
LE ane corsário de 006.
q
i
8a ud Geno . aplvedos om caderneta de poupança se O prazo n
previsto $ . O Quais » fundo de aplicação financeira de curto prato ui /
, operaças POD A RETTEER > tute oi Gi. GL à SUA utilização estiver prevista para,
precos ne esto tod 1
“|
'
uu USUS crecitados na conta bancária
27046 4.0.0 qa
CAIXA - REDURVES.BA
Processo - 2848. 024
Folbo (51 misto (
CAIXA
8.4.2 - As receitas inanceiras auieridas na torma deste term o computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplic, dentro da vigércia contratual na curisecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo especifico que mlegrará a prestação de contas. vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratuul, fic. 0 + MIT STADO obrigado ao aporte adiciona: da contrapartida a
8.5 - Eventuais saldos financairos verificados quando ca conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Contato de Re inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após concitiação bancária da conta vinculada a le instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL no prazo mprorogáve! da 20 (trinta) 'nto, na forma indicada pela CAIXA na época da
restituição.
ver restituídos, cinde, todos cs vaicres Iransferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
851 - Deverão
= €:. tagistação aplicável aos débitos para com a Fazenda
monetariamier co. perto Ja data do recatimento, na for
Nacional, nos .egu te
a) quando não for exu
b) quando não tor
Cv) quando os mec
dy. quando hos cer
item 84.2.
3 prestação de centas parcial ou final;
abetecida neste Instrumento,
5 financeira: am desacordo com o estabelecido no
8.5.2 - O CONTRATADO, vas hinótesas previstas nos itens 4 5 é 85.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias a cortar co e cobinento vs nmificação, costttr ns valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados me cetraar ro
.
8.5.3 - Vercilo o ur
CONTRATAN E autor
respectivos cr se
ITRATADO proceda a restituição dos valores. fica a
co come vinculada, a preceder aos débitos dos valores
8.5.4 - Na hipótese provista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição.
- deverá ser irstauvaca « imed Pta Tomada de Contas Espera gro denciada pela CONTRATANTE.
8 6. Oscaso. 1
unlicados
rnandestaço
Ec vu força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
uca de dovumentos é tustificaliv “ serem entregues à CONTRATANTE, para anátise e
De
5
CLÁUSULA NONA . DOS BENS REMANESCENTES AO TESMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
308 er: decoréricia deste Contrato de Repasse,
Sntreto, serão de proprievade do Gestor do Programa
ex]
3- Os bens po
peevéstos no Plano qe
CLÁUSULA DÉCIMA . DAS PRERROGATIVAS
ua ncuGo a Li
mpannamario o av
peca para coordanar e definir as diretrizes do
mação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10 - É o Grs do Brograçs Ca tiites
Programa. cabendo à CONTRATANTE o ac
DoCert promover vsitas ir loco com q propósito do
voividas em razão deste Contrato de Repasse,
anto.
10.1 - Sempre quo:
acompanhamento e uv açi se atavio
observadas as normas lojas regulamentares perunertes ag :
reme e da CONTRATANTE, promover a fiscalização “
asse, bem como, conservar, em qualquer hipótese; ar
viço, "3 cuso de sua paralisação ou Hg
10.2 - É pros
fisico-financeir:
faculdade di cus:
fato relevante que ce to
+ Jiu os valures alualizados monetariamdte
“ôruda pactuada não aplicada na consecução do
10.21 - Obnga
comespondernte
objeto deste (€
et gSuluição
27.048 VOl5 sao
ca
mA
CAIXA - REDURIFS BA
Processo - 2648 073:ta.03
Folha - 052 Vista fo ,
| . -
[CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONT ABILIZAÇÃO
I
[11 - Obriga-se o CONTA
| ativo finance "0, S ver. “sos recel
financeiro. dem setce
parágrafo primeiro, an Liec
11.1 - As faturas, citos
nome do CONTRATADO,
em ordem cronológica. no própri
externo e pelo prazo de 95 (unico) anos, contados da aprova
13.110 ACONTOIN CANO
documentos, à Gu di.
CLÁUSULA DÉCIMA SZGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CU
12 - A Prestação de Conia
CONTRATANTE e NS
“12.1 - Constatade
notificação, adete nu pro
1211 - Decos.
CONTRATAN' re comu
CLÁUSULA DÉCIA [E
13 - Convido
CONTRATANTE
e de projetos de e
originalmente, tom com
responsabilidade
igular
TADO a registrar, O
identificando o Con
teto nº 93.872/26.
nuas fis
davidamanta identificados com o num
o local em que forem conta
sidtôncias pura sera”
oo JN rRA ADO
daúy Gu inadiro piência na apresentas
- desta Cláusula. O CON TRATADO será no
CS NEEMEOLCO DEI
m sua contabilidade analítica, em conta especifica do grupo vinculado ao
bidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
trato de Repasse e à especificação da despesa, nos' ermos do Artigo 54,
1:25 comprobatórios de despesas serão emitidos em
e co Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo.
izacos, à disposição dos órgãos de controle interno e
da crestação de contas pela CONTRATANTE
“plus dos corprovantes de despesas. ou de outros
DNTAS
ús6 truta à Cláusula Quanta, deverá ser apresentada à
ência de contrato .
:a Prestação de contas final a que se refere 0 caput!
o de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
icado para que.
rir a obrigação
w reie lenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
respectivo 12 responsável pelo controle interno, providenciando
ão de Tocas certos Especial.
FERAS EXTRADRLINÁRIAS
co»as extraordinárias incorridas pela
esquasramento de Plano de Trabalho
suo Je «Stu cia Ge etapas de obras não previstas
a! da ijnião decorrente de alteração contratual de
CLÁUSULA CÉCES Osama Cr etratennia
14 - Os servipos dos
competêncio ds
Decreto 1º 43.5.
14.1- É livre o acessy ou s
qualquer tempo. :
missão de fiscal
CLÁUSULA DE LIM QuintTA - DA IDENTIFI
15 - É obngatóris a tuts
durante O po”
nto Sa a
27.048 vO!5 ais
bteços
:xturno da União, sem elidir a
cmidade com o Capitulo VI do
muderes do Sistema de Contui. inemo ao qua! estein subordinado a CONTRATANTE. a
Gratis Crugmerte com « Instrumento pactuado, quando em 4
CAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS I
2 co mocmo fornecido pela CONTRATANTE.
ce oly io Quinze) dias, contados a partr da
. CAIXA - REDURIFS BA
Processo - 2548 029 pDA-03
CAI Folha 053 Visto < a
sé À
| .
uorgação do CONTRATADO ram
nanceiros
I
“ uuSiO dos vabalhos, sos ema de suspensão da liberação dos recursos
51 [Em qualquer ação Promocional relacionada Com O objeto do presente
Estagada a particpação da CON PRATANTE, do Gestor do Program
bservado o dspesio ne *º co ar, 37 da Constitução Federal,
ranceiros.
Contrato de Repasse será obrigatoriamente
m como o objeto de aplicação dos recursos,
SS pena de suspensão da liberação dos recursos
4
-“ÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
“A vigência deste Conirato do Fe a Su
-208. possibilitar à . ia Prtogação raquiante “iNOvação da CONT
Penveniente que Mes... consscução do abjeto no prazo acordado.
GS Miciar se-t om gal de
encerrando-se ro dis 20 de dezembro
“ATANTE. quando ca ocorrência de fato
AUSULA DÉCIMA SÉTIMA DA
“A Pesente Contrsto pus
ntes responsg. ai
Ungos no mesmo sp: o:
de
“à QueiyLor iempo, ficando os
“hos, Guarente, Us beneficios
AC NC UTUS e demais normas pertinentes à matéria.
- Eonstu motivo para rescisã iv de qualquer das Cláusulas pactuadas,
cufarmente quanto consta: anta CONTRATANTE q vilização dus rucursos em desacordo com q Ptano de
“alho
|
1A rescisão do Conir
sara a instauração c: T
“o presente Contrato o descump:
alo, na lurma acima Prevista 6 sem que terham Sido OS valores restituidos à União Federal,
Sit e Co ter ruga!
ISULA DÉCIMA OITAVA dp q TERAÇÃO
ide Ce ajustamento da sua Programação de execução
tu “0 de Carta Revarsa; € será provocada
Prazc minimo ce 29 (vinte) dias que
3 Lurcordânc..: do CONTRATANTE
O término da sua
A ração do prazo de visência ceste
bilidade do Gestor :ie Pr Será vida “de oficio”
WEMicado. fazendo sy ENOSio Cor uniLoLo 20 CONTRATADO
ia de atraso na
liberação dos recursos
JNTRATANTE,
limitada ao periodo do
A alteração Contratual,
àd para maior dos
I
Fvrmo Aditivo, “edada, entretanto, a
à Sláusiia quara, tem 4.
: vedada a alteração d
I
ULA DÉCIMA NONA
DAS COMUNICAÇÕES
| :
documentos instra
. luthos Log IUÇÃO Sisio so No veve-ão ser “presentados
2 em cópia autont”
| Ê
; Pomunicações Vitro vc es site Co Ce Repasse serão consideradas cómo
epte feitas se entregues ps à. telegrama, tolas gu fax f
3 jCorresponden
. f
e. CON - f CE CrECuSu no sa vinte endereço: À oh R
HZ- Centro - CE EEE RE 6 seg O Aveaigs E &
DL / :
15 micro z (tl) e ut 37
RPA
B)
|
|
CAIXA
o
193 - As Comesponcências «trigidas à CONTRATANTE deverão ser ei
contratado é vinculado
|
CLÁUSULA VIGÉ- MA O FORO
+
ntregues na Agência da CAIXA à qual o
20 - Para dirimir Os conflitos cecorrentes desie Contrato de Repasse
fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado da Bahia, com renúncia expressa de qualquer gui;
9, pOr mais privilegiado Que seja.
E. por estarem assim
testemunhas, que ass
Feua de Santana
tes ftvum eso “Stramento eg Peg
m Al ade surta sous sfeitos jurídicos é legais o
*) vias de igual teor, na presença de duas
T juizo e fora dele
+20 de cezumbro de 2007
-GcalfData ij q
| / Mo: 3.
Assmjatura do contr: e D/> , ar etado
: José Raymund Bco eiro stmpr 5 di (iz Desdedith Neves
TP 697. 53549 “4 | 65-
: /
estemunhas ( Cl
mao pos ne - .
ame: Narayanna Li má Noms.
“033.873 0451) crr:
Miranda |
Grau de sigilo
- |O
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 0301508-98/2009 / MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA
Pelo Termo de Compromisso nº 030150h-95/2009/, as partes adiante nominadas e qualiticadas, têm, entre si, justo e
acordado o repasse de recursos do Orçamento Gerai da União a titulo de transferência obngatória, em conformidade
com as disposições cortuas na tel 11.578. de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 8450, de 08 / 05 / 2008, na
Portaria do Ministerio vas Cidades ri” 137, de 19 de fevereiro de 2008 e na IN do Ministério das Cidades nº 50, de 30 de
outubro de 2007 « na Lei 8.666, de 21 de junho Ge 1993 e suas alterações, bem como no Contrato de Prestação de
Serviços firmado entre o Ministerio das Cidades e a Caixa Económica Federal e demais normas que regulam a espécie,
as quais os partícipes, desde já, sc sujeitam, na forma a seguir ajustada:
|- CONTRATANTE: A União Federal, p'or intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa publica, dotada de personalidade juridica de direito privado,
criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970,
regida pelo Estatuto anrovado peio Decreto nº 6.473, de 05 de o de 20008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra
04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos
termos dos instrumentos sispracitados, neste ato representada por José de Oliveira Santiago, RG nº 1637799, CPE nº
145.509.705-53, residenie e comicittado em Rua hermeneciico Barbosa, nº 49 - Flor do Norte, conforme procuração
tavrada em notas do 3 “oficio de notas da Comarca de F de Santana de 145.509.705-53, no livro12 fis 68, em
28/06/07, doravante e denominada simplesmente CONTRATANTE
| — CONTRATADO - Itaberaba/Ba, inscrito no CNPJ-MF soo o 13,7 19.646/0001-75, na qualidade de CONTRATADO
recebedor de recursos. neste ato representado peia respectivo prefeito, Sr. Judo Almeida Mascarenhas Filho, portador
do RG nº 342 IPIBA é CrPH nº 912.480.895-54, res.denie: e domiciliado à Rua Luiz Fernandes Serra, Nº 59,
Centro, ltabera uavante cenominado simpresmena VONTRA ADO.
CLÁUSULA PRIREIRA - LD OSSETO
1-0 Termo de Comprornisso, xo quai cste Corursenas Ce. se envia, tem por finalidade a transferência de recursos
financeiros da União para à execução de APOIO A MiiLnÚRIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE
ASSENTAMENTOS PRECARIOS, no Município de ITABERABABA.
CLÁUSULA SEGUNiA «140 E. ANO DE TRABALHE,
2-Odetalnar.. w des vi 2 : Elapas dt execucde com Cs respectivos cronogramas e o plano de aplicação
dos recursos financeiros, devidamente justificados, para o periodo de vigência do Termo de Compromisso, constam do
Plano de Trabalho e nos respec's»s Projetos Técnicos, ar:xos ao Processo acima identificado, que passam a fazer
parte integrante do Termo de Cerapromisso, independantem-nte ce iranscrição. .
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como form mútua de cooperação na execução do objei:, previsto na Cláusula Primeira, são obrigações dag pai
..
27.394 vC01
CAILA
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompannamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante do Termo de Compromisso;
b) transferir ao CONTRATADO cs recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Clausula Sexta deste Anexo e a disponibilidade financeira do Gestor do Programa;
c) analisar ar event:as soncitações de reformulação do Termo de Compromisso e do Plano de Trabalho feitas pelo
CONTIXAt= DO : bmetendo-as, quando for o caso ao Cestor do Programa;
d) publicar no viano Oficial da União o extrato do Terms de Compromisso e de suas alterações, que impliquem
alteração de vaiores, dentro do prazo estabelecido peias normas em vigor;
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2- DO CONTReTADÇO
a) executar os irebalhor nocessários à consecução do obreto, a que aluge o Termo de Compromisso, observando
critérios de qualidade técnica os prazos e os custos previstos:
b) ter consignado no Orçamente do corrente exercicio ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subativida. 3 d crentes da transferência efetuada pela União e, no caso de investimento que extrapote o
exercicio, 1. w-sr no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que,
anualmente constarão do Orçamento, poctendo o CONTRATADO ser argúido peios Orgãos de controle interno e
extemo pela eventual inobservância ao preceito cortido nesta intra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso;
d) apresentar à COPTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos à execução do objeto contratado,
bem como ca integralização da contrapartida. em peiodicidaçe compativel com o cronograma de execução
estabelecicto,
e) prestar contas, junio à CONTRASANTE, cos recursos transferidos pela União, inclusive de eventuais rendimentos
provenisinos das aonusróes cnenceiras lugar. E auto. sacas.
f) propiciar, Ve execução Cas urasisuiviços, us ines e as condições necessários para que a
CONTRATAI.;.. ossa feanzar inspeções periódicas, bem como os úrgãos de controle extemo;
9) compatibilizar o orjeto 2 ser :
ou federal comme dc:
h) restituir, obse; unos o cusposto na Ulausuia Oitava, O saio vos revursus financeiros não utilizados; =
) observar o so na Lei nº 8.006, de x 1 ae junão de 139% e suas arerações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504:05 : ted, cê 13 de janeiro ve Tay? poros à vonuatação de empresas para a execução do objeto
do Termo dz nisso, bem cema eitilizar a modalisade: de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços COMUNS, JE BNCO O GISEOMO dos incous 4 à v Cu an. 1º da Furtaria Interministerial (Ministério
do Plaregas ro toras se tsteri e caiu ono Cu Fo cada) nº 217, de 31.07.2006, a quat o contratada declara
conhecer so conigut. wm como apresentar à CONTA ANTE deciaração de advogado não participante
do processo IBNNENO dy ÁiSp Cn) nas + Cladas, em especia à Lei 8.666/93 e suas
alterações. ' 305 pé sê,
|) observar as corunoes
aos recurso: 15 vio die contesarima,
k) adotar o cis ces nitos, de 45 12000 4604
relat & nromocão q, acassibhinade vas pessas
“tado com normas e procedimeris de preservação ambiental municipal, estadual
9322000, e nc Decreto 5.296, de 02.42.2004,
artaGoros de deficiência fisica ou com mobilidade -
3
erou nbyetivo do Contrato, o nome do Programa, a
PATANTE e do Cestor do Programa, como entes
Dre scamene à Cah a date, forma e local onde
sstriaz é duas) x cas, sob pena de suspensão da
1) divulgar era!
origem do 1
participantes
ocomerá a
liberação co
m) notificar os
liberação cos
-prasar.gis, com sede no Município, da
stument.s dos recursos.
n) (quando 9 ow .. resporcabilizar-se pela conclusão do
emprsengto sr O uD comriato prever apenas a execução de
parte desse.
o) conpiui
pela Ursau
P) tomar out...
“O 10 ans resuantes da transterência efetuada
2 dE Cor omisõo,
CLÁUSLIA Gun Cida
4-A CON Ro ereto AD as ey. :ção financeira e com o
vitgas quinhentos e noventa
. dO ateste dr Gu
CARA
4.2 - OS recurso, vansteriuvo pela União é us recuisos do CONTRATADO destinados à consecução do objeto
pactuado, :igurerão no Orçamento co CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e
elementos c'e despesa
4.3 - Recursos adicionais qu: vanham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
renor ab & +exc' siva do CONTRATADO.
44 A musmME ind anariceira, Inclusive da contrapartida financeira, deve ser eietuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada ao Termo de Compror so.
CLÁUSULS Quinia -DA Av) LHIZAÇÃo PARA INÍCIO DAS CBRAS/SERVIÇOS
5- O CONTRA Auu, por meic deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização .
escnta da CONTRATANTE para O início das obras e/ou sarviços objeto do Termo de Compromisso.
5.1 -A ca e com. cionaca acima ocorrerá após a final:zação do processo de análise pós-contratuat.
5.2 - Fventuass obras e/ou semros executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas «: tiberação de recurs > até a emissão da auto:ização acima disposta.
CLÁUSULA. SEXO DA LE PÃO E LÃ AUTORIZAÇÃO DE <+ aúus DOS RECURSOS
6- A liberação dos recvyrsos fnanceiros será feita diretamente em conia bancária vinculada ao Termo de Compromisso,
após sua puticaçao ro Ciao Jíicial cu União e autorização parc. incio das € »ras/serviços disposta na Cláusula
Quinta, e cer mo mr co “ude cor: o cronograma físico-financeiro aprovado, respeitando a disponibilidade
financot «e Guitor + 2rogrema.
6.1 - A auma Sete € 2 recursos crediados ria conta vinculada será feita em parceias, de acordo com o.
cronograma t: : atestada, pela CONISATÂNI E, à execução física e a comprovação do aporte da.
contrarartica a 2 conispondente e vós a rn rvação -manceira da etapa anterior pelo
CONTiIXa ral. , .
6147-menme a mori CE, àS sQUIAS eres tica é Clix E SEIVICOS + «ecuíados por administração direta
poderão (84 cus seus EMONco: drirsCipadamente, cur: sacEção va uluma parce:a, sendo condição, para os saques
subze.. sm ce meta co E RATONTE, da execução Nsica da ewpa imeciatamente anterior, bem como da-
compr. 360 tê a AVCS oEsviçOS E bras realizados a título de contrapartida.
6.2 -Ouague comedia tio ue ac pudele ser inte sor é D% ac valor do repasse contratado, ficará condicionado
Uai Go Mpresuannen no de Compromisso, dem como à comprovação, pelo
CONTNTPN O emas CD ud: 1€ vai.
CLÁUSULA SÉTIK A - NA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
So Sr; ca ei temo “e urmrovisss conerão s conta de recursos alocados nos
'pas.
7- he tese nes
respec tos pita
; correr:.? à monta de recursos alocados no
“ao VU >, na(s) Fonte(s) de Recursos 100,
7A-F$Ê8E '
orçamer oo
no segruinio ro,
E
Dei
Z099NENO:
empenhado de acorco com cetes
apostic.::
uatto jrii novecentos e sessenta e nove reais) a ser
tor, com incorporação a» Termo de Compromisso mediante
73. pese. oem Dinar Md O conde so ta bo ui: do(s) «mpenho(s) acima citado(s) que é
determinaua vo: insuurmento icgar
cmd 40d To vê COM JrNSSO, à título de contrapartida,
CLAUSOLA Desci DANTAS TIRAR RA
air coa Devo a teia
«lições er, abelecidas nesta esa
3
CAIA
81-Apogas
caso.
; 8 + OXECIGL GEVOrio ser reaiizados em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
8.2 - Os recirsos *ranstendos ei: CONTRATANTE não poderão ser stiiizdos para o pagamento de despesas relativas
apoios = cstenior st . sência co Termo de Co mp romisso. .
B3 - Os mouro, ansandos 2:77 CONTRATANTE não poderão ser utilizados er: finalidade diversa da estabelecida
neste inst:
84 - Os recuos icansteridos +» a CONTRATANTE deverão ser movimentados, única € exclusivamente, na Caixa
Económica regocu Agência r Sem “a bancária Ce 2º 006477579, vinculada ao Termo de Compromisso.
841 - Os recursos ranstardo enquanto nãn ulilizados serão articados em cademeta de poupança se o prazo
previsto nar» su» mitrração for cual ou sugories a um mês, ou em iundo de aplicação financeira de curto prazo ou
o Com cade serto ia ada em “itulos da divide pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
mo Me ms E
8.4.1.1 - Sica a CONTRATANT! autorizada a promover as apiicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada nas hipótescs e segund”: as modalidados dc aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas tinanceiras auirndas na forma deste item serão computadas a crédito da conta bancária vinculada,
podendo ser anticadas. dentro da vigência estabelecida, na consecução/ampliação «a seu objeto e devendo constar de
demonstrrsiv: ur si fis Culto cdTá à prssiscao de Concert, vedada = sua utiizaçe como contrapartida.
842. .N omrer .- ge reramentos negativos na apricação tinancera que comprometam a execução do objeto
pactuaco ti TARCO gado à... aporte adiciona! ce conircpa ida.
bo .
8.5 - Eventuais sainos tinance:rr; vertlicados quando àu conclusão, aenúncia, rescisão ou extinção do Termo de
Comproraisi. ter ses das reuustas ouÍ cas em aplicações únanceiras realizadas, após conciliação
bancári ' dure cnstrum ao, O a Sr iesuiitiots a dINIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de
30 (irinia) duas 49 evenio. na tos nie inucaGa pela CAIAM ne BpOUA Cá iesiutução.
85 doce 8 coreto o cinda, > acrescic .» «e juros legais e atualizados
monta ms se o
Nac .
a) quando ces fes cat tado O iu pactuado neste insuamento,
b) quando ces cor sentada ro prazo rquiamentar, a respectiva nrestação de contas parcial ou final;
Cc) quange ou ter ee focerioa e ados em iraliiado diversa ca esta> cuida neste Instrumento;
“ta, na fora Ca teçimecês aplicávei aos débitos para com a Fazenda
asae.
d) quando ese cms ue ax soros 1 ras de 4 ações veiras em vesacono com o estabelecido no
tem 8.4.2;
BSZ.O DLC ns Ses ju vetês nos fer: 35e 25 era notific:-so para que, no prazo máximo de
30 (tantas cos css DEN q nULúTação Sua Os vestes dos repasses devidamente atualizados
conforme - que Sénio: nur coma fzen com base: na variação da Taxa Referencial
do Sisters . imundo cade Costi — SEL'O wnctaca mensalmente, até o último dia do mês anterior
ao da devoluras «os recursos «o acido esse montante de 1% (um por cento) no més de efetivação da devolução dos
recursos 3 Conta à Togo ee tuzcione o
med Est o nt &
repu mer
«Str procet:? a restituição dos valores, fica a
"4 0a, à proceder aos débitos dos valores
Pon ana devendo pec
3 proceder à completa restituição,
es enáes cus Ão Leo ui
B6- Co cc E o e edurm
aplicadas ve.
manifesta 4
Presta. contas Cos recursos recebidos e
es « CONTRATANTE, para análise e
bes itsvo o Als Caio LA ciDENTIA CONTRATUAL
ne Vo Fo id Op Gra rios en co veÊncia do ferne de Compromisso, quando
VE ear ss RE Do rs ser co recpriedade do Gestor do
CAi ii
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
fisico-finarceca «:
faculdage de cest
fato relevant <;
CLÁUS
11 - Oonga-s.:
ativo financ
finarc:
Programa
a
>
vtoridade normatzadorz, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
aNTE « acompanhamento e a variação das ações constantes no Termo de
ar comeente, O Gestor do Programa poderá promover visitas in foco com q propósito do
os das atividades desenvolvidas em razão do Termo de Compromisso,
ires parinentes ao assunto.
imEsméuso do Gestor Jo Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
entes e. Termo de Cempromisso, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
“ fesporsaotlkisde da execução de uvta/serviço, no caso de sua paralisação ou de
registra, em sua contavilaade anaiitica, em conta específica do grupo vinculado ao
Docs de CONTRATANTE, tende come contrapartida conta adequada no passivo
ado 0 “er de Compromisso e a esgecificação da despesa, nos termos do Artigo
54, paráorafo nerve ci Dectesa WU GA B7 es
11.1- As faro adro nota
nome do CUNTRATADO, devil
em erden “rr. Sénico oa prés,
extemo iolo ros “3 (cui
Nica ditiscer i
documentos normee rr:
CLÁCS SA CE o.
4-tiras ns
CONTRA Mist
12.1
desta U
notifics
12.11
CON Ras
CLÁUS
CLÁUSULA U
14-05 su.
eus
CLÁULSURS 26 Crims
15-»
ole ves
duran:
det vY (VESSGC nc!
dia tati +
exceda coa
à anos
cais e Quaisquer outros Jccumento: c:rmprobatórios de despesas serão emitidos em
nte ideruificados com c número do Termo de Compromisso, e mantidos em arquivo,
cal er cue forem contabilizados é cisnosição dos órgãos de controle intemo e
res.ação de conias pela CONTRATANTE.
: 2 Eme nrmteriemto qe Copias cos comprovantes de despesas, ou de outros
sempre “ue juigar convemente.
Dm PRÚ SrS
CÃO DE CONTAS
«LE HO Wiás GUS FECUISCS Ce Que vera > Ulâusula quarta, devera ser apresentada à
dias pos O leimint Ga «Wençcia dU | 210 de Compromisso.
“estação de contas iinai a que se refere o caput
> 30 (tinta) à a contar do recebimento da
2 onrigação
anha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
aa Um
2.80 DE VESPESAR 1: RAÚRDIHARIAS
“CONTRATO As atra cut, » despesa extraordinárias incorridas pela
canais” 0Of somgcitação Co CO *TADO, > enquadramento do Termo, de
ria cr remos o aus 18 resulta: ces de vistoria de etapas de obras
«de pobio “O no Ltano Cucial va União decorrente de alteração
RP SOS
“oca RGE rir
Po CEA OIT os um . st 7 3H no da União, sem elidir a
Ce anterio pr sxiemo Gu CDHTERTÁDIO, em conformidade com o Capítulo VI do
“ Vox Seo avercuji -uDOrvinado à CONTRATANTE, a
va PuSta eIne COM O s'strumento pactuado, quando em
cabe fai tiCaa ÇÃO DAS CARAS E 27.5 AÇÕES PROMOCIONAIS
vo Clip. atm nO in Dend Sigea d modelo fornecido pela CONTRATANTE,
: K =urze) Gias, contados a partir
:-são da liberação dos reci
451 Ls ques
destacada :
nucionei > jonada com > objeto le Termo de Compromisso será obrigatoriamente
JTRATE NTE, co Gestr do Frograna, bam come o objeto de aplicação dos recursos,
so no & iº o art. 37 da Constituição Feceral, cob pena de suspensão da liberação dos recursos
TUCA vasta vs ct) de
E à sui
ir puta a
“o iniciar-se-à «a data de sua assinatura, encerrando-se no dia 23 de janeiro
orogação mediante ajuvação de CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
cuÇÃO “io ob-eto no prazo acordado.
Ciro SE Daio CS RES ASAS E DA LERoÍNCIA
17 -U tes Ueapromisso podera ser denunciado por qualguer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando
esses cacponsry º corações resumidas na sua vigênc:a, creditando: thes, igualmente, os beneficios
BGquile o so rn QTO
ão cv tercio de Compronises q cescumprimento de qualquer das Cláusulas
“5% consistada nela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o
3 ARDER Lo 105 Propotus COS.
cio Temos:
“ral, ensajará den
OrIprON'T.O, na dcirda proviste € cem que tenham sido os valores restituidos à
ao Teibunal de Contas "'3 União.
coa o ca çã ssaç ÃO
oreenis da «va programação de execução física
5 me Ce Cota Reversal e será provocada pelo
jasiifica, sas, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que
Sana, vara sua implementação, = concordância da CONTRATANTE.
UE us
NISSO, err: decorrencia ae atraso na liberação dos recursos
“Ermo vie Cor
: de. “ie ctvio” pela CCUNTRATANTE, por meio de Termo
valores do Terno de Compromissa será feita por meio de Termo Aditivo,
fans etuses rtmncur do trosciarêni a em CONTRATADO, tratados na
ue
185 doors Te ts O DR
CLÁ IIS Lage a
VASO DE QUI SUN SCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - ss a = Et eos feial
apraser t em ci - ou en: copia auterticaga.
en ução deste Termo de Compromisso deverão ser
Pegunit. ca
s — Comp misso serão consideradas como
3 fu,
rEgues no seguinte endereço: .
ser “JUeS NO se. im: endereço: Caixa Econômi
re Regivral Norte da Bahia: Rua Aristid
27.354 vo: ) 6
ULRO
rentes dG Termo às Compromisso fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
“enúncia exoressa de quaiquer outra, per mais privilegiado que seja.
sos e o ctuedos. “imiam: este Insirumento em Da (duas pe de igual teor, na presença de duas
aue sur!-: seus efeitos jurídicos e | re o e fora dele.
ao
Maberaha o ml " de! Wi de 2009
Locaybaci
a!
Assinatura ADO
Testemunnas
I Noroc
N cpr:
27.394 VOO nino
2 - Contrato Nº 0233204-03 4 2007 4 MUNILIRIU LE.
“EMQROI? Gmail CM er
NE MILIZA LENITA LOPES <projeto.itaberaba(QDgmail.com>
DF: 3455 | 2017 Pendências para Autorização de Saque da 9º Última Parcela -
Contrato Nº 0233284-03 | 2007 / MUNICIPIO DE ITABERABA - BA.
1 mensagem
gigovís04(Dcaixa.gov.br guvis04
Para: "ricardo admtarhotmas com
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“suzi matiasQOre a:
<gabinete.itaburalss:
Cc: Luzia Carla Alves de Jesus
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Costa <tomas custe si:
Deaixa gov br" 31 de julho de 2017 08:59
cardo adm iGinotmail.cor-, "gabinete “aberabaQOgmail.com”
“gmail.com” - projeioitaberaba(Bgmail.com>,
aulsensg)hotrnail. com” natanaelson5Dhotmail.com>,
misyhotmail.com”
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aIXa.O "si 264 8baMl caxa.gov.br” «sr2848baQcaixa.gov.br>,
»r>, “gigovis0 tiycaixa.gov.b <gigovfs01 Qcaixa.gov.br>, Tomas Caldas
+ Camuos Ciqueiredo “ritu figueiredo caixa.gov.br>
Ci cadesti Per us Santatia
Av Cri cio eua dos aca 44 /7-005 - Feira de Santana/BA
1 Feira ue Santana, 31 de julhó de 2017.
A Sua Excelência CD Seria)
Cleonilce dos
Prefeito(a)
Avenida lie Branco Dº6
SE Bs) tecto
vontrato Nº 0233264-03 / 2007 /
Assunto Deitado ra AM
MUNICIPIO DE |:
|
e Referente:
saque dus not
cura! - taberabaiba - Babo Soto vermelhoconsirucao De 100 Unid. Habitacionais.
Excerentssito o os nitCr
1. Emuistos ao financeira de R$ 51.507,43, correspondente a
AP TO Catrno esccurto, Para culorização de saque, solicitamos
a aprusettação Cas quinto documentação:
Neat midstaçãe de Recs
= Oficio vs : Renas -R$ 7.111,21 - Contrapartida R$ 44.396,22,
contonne enodi:; com identificação do fornecedor (razão social e CNPJ);
+ Encantehac tento ad! ChHEI
. mm Acbloo além scormalidados v aos requisitos dispostos na Lei.
EUA a vo às formas te publicação.
« siestando us valores necessários a garantir a
ando a responsabilidade em manter os elementos
sra iorarm degradados. como é o caso do meio-fio
“ ntips:mar queas Neta o eae opa DA Ca rarchequery8th=15d98839673117328si. 1/3
Cemrato Nº 023326: 1 2004 4 MUNICIPIO VE
jeto Aprovado — SPA;
*6/10:2017 Gmail - Ob
» Aguardar manto
: 2. Pendências do Trabalho Técnico Social
seterários CAUÚNICO ecumornvada de Declaração (corrigida) da Prefeitura
feito : en CfiCiaraos EC eny am nas diretrizes do programa e que a
v Liste ut
assinada puto do
condição vo Gbyeto q
a fita de criaçao da CÃO tcom
ria atualizado;
º Plano de Regulanizaç
as data anterior à vigência da Portaria nº 21/2014
nte Publico aderir à Portaria em sua integralidade. Caso
a é PUTA do MOIDADES, para a Reprogramação
: encaminhar a Declaração de Anuência:
. Eetorno no desenvolvimento do Trabalho Social
ves vc irabalho Social
,
| . EN a , vaga Fi
+ Leito laço crico ormada. atraves do oficio 394/2017,
scução do TS, do Proponente/Tomador terá graduação
informar
Social oU Sociologia, com experiência de prática
em Dive sho
parem
“AS his
Jus Suciais e apresentar experiência cmprovada em
núsitos Je formação e experiência do RT é
vínculo com a instituição; e
4 expocido pelo órgão ou empresa, com descrição
| Observações:
Í
siTormador é responsável pela coordenação e
9 tem como pelo ateste das atividades e custos
unnesa execulora
Dad De
“o nrpanhar
cu do proiissiunais de diversas áreas de conhecimento
+ de acordo com as necessidades da intervenção
ceia rolorentes au objeto contratado está:garantida,
3. Regisivar: 3
er encerrado após a conclusão do Trabalho
contudo, o vu
Técnico Se
2 putista
4. Ressadetaos Que A cut
theiutos €
5. Sem quais
Agência ca corados
Go conuelado
Itps: imail google esinen atas Tur les Camacho MG ds OT perros Uta
chequery &thn=15d9383967311732&si
» ser obidos com a GIGOV/FS ou com a
213
Centrais Nº 0233264-03 / 2007 ! MUNICIPIO DE...
"8/10/2017 Gmal-Or Oiicigs Curicos
Respeitosamerte.
Gerente vo Fal
de Govermio / Feira de Santana
dovarchequery&th=15d4983967311732&sr 33
htlps:!rnail googre com
TERMO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE
MORADIA
Aos dias XXXx do mês de setembro de 2017 - No Gabinete da Secretaria Municipal
de Ação Social e Cidadania, situado na sw; de um lado, a prefeitura do município
de. pessoa jurídica de direto público interno, neste ato representada pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito, e pelo Senhor Secretário Municipal Ação Social e
Cidadania, doravante denominada concedente, e de outro lado, xxxxxxx , brasileiro,
casado, porteiro, portador da Cédula de Identidade nºxxx e inscrito no CPF nº xxx e
xxx, brasteira
dedos bite oo, portadora da cédula de identidade nº xxx e
inscrita no CPE no xx residentes e domiciliados na Rua xxx doravante
denominado(a) conce sionário(a), com fundamento no artigo 183, 1º da Constituição
Federai no artigo 4º inciso v, alinea “hº da Lei Federal nº 10:257/01 (Estatuto da
Cidade). na medida provisória nº 2 220, de 4 de setembro de 2004, na Lei Municipal
*. celebram o presente TERMO DE CONCESSÃO DE USO
nº e no Decreto nº:
ESPECIAL para fins de moradia de acordo com as seguintes clausulas e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA Do domínio municipal
A concedente e titular do domínio do iróvei objeto dessa concessão, denominado
parte da, objeto da matricula nº «xx do Cartório de Registro de Imóveis xxx.
CLAUSULA SEGUNDA Da Dosse do inóvei objeto de concessão
A concedente constatou, pelo processo soministrativo nº, que o(a) concessionário(a)
ocupa parte da área mencionada na clausuia primeira para sua moradia e de sua
família, ininterrur temente. há mais de!
2001.
'cC) anos, anteriormente a 30 de junho de
CLAUSULA TERCEIRA Da deserção do imóvel objeto de concessão
A área ocupada pelos (as) concessionários (as) faz frente para a Rua xxx, possui m2
( quadrados; esta identificada como terreno , da quadra nº xxx, da planta já arquivada
no Cartório de imóveis ox
CLAUSULA QUARTA Da outorga da concessão de uso especial para fins de moradia
A concecente pelo presente instrumento, outorga ao (a) concessionário (a) a
concessão de uso especial do imóvel gescrito na clausula terceira, no qual está
edificaca sua residência, a título gratuito, para fins de sua moradia ou de sua família.
CLAUSULA QUINTA Do prazc
A prescrie concessão de uso-especial para fins de moradia e outorgada por prazo
indeterminado nas condições previstas nesse termo
CLAUSULA SEXTA Das obrigações do (al concessionário (a)
Pelo presente termo. o (a) concessionário (a) obriga-se a:
1 Utilizar a área para fins residenciais:
Hf. Não coder cu iccer o imével a terceiros:
tl. Não permitir que terceiros se apessem do imóvel, dando conhecimento a
Prefeitura de qualquer perturbação
IV Arcar con as despesas € encargos c! acimunistrativos e tributários que vierem a
| q
recair some o imovel
CLAUSULA SETIMA Da transferência co direito de concessão de uso especial
A presenta cont lc ds
uso especial para fins de moradia e transferível por ato
“inter vivos” cu “cnusa mortis” mediante anuência previa e expressa da concedente,
nos termos do artigo 7º da Medida Provisóda n. 2.220, de 4 de setembro de 2001 e do
artigo 12º. pacsgrato único do Decreto Municipal n. 6.618 de 2 de setembro de 2004.
CLAUSULA OITAVA Da extin va cone
ão de uso especial
A concessão de uso especial ora outorgada extingue-se, unilateralmente, de pleno
direito. se O (a) concessionário (a):
| conferir a in:óvel destinação diversa da determinada na clausula quarta deste termo;
| adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural.
. CLAUSULA NONA De Registro em; Cartório de Registro de Imóveis
Neste ato a municipalidade autoriza o resstro e o concessionário se obriga a fazê-lo,
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias junto ao Cartório de Registro de Imóveis
competente, nos ternos do 5 4º art. 6 ca MP 2220/2001 e do art. do Decreto .
Municipai
nº atribuinco-se a presente, para efeitos
de R$
mieramente registrarias o valor simbólico
CLAUSULA DECIMA Lia congição especial
A concedente assegura ao corcessicnário o direito a concessão de uso especial para
fins de morada. nas mesmas condições previstas neste termo, em local a ser
determinado pe'z concecerte, se houver necess dade de utilização da área descrita
na clausula terceira, de acordo com o «disposto no art. 5º da Medida Provisória nº
“222007
Finalmente o concessionário declara, sob as penas da lei, que não é proprietário ou
Pela concedente
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
é .Ê www.itaberaba.ba.gov.br .
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N.º 040 DE 05 D CERARRODD EAR
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº
Excelentíssimos Senhores Edis, .
É Selviddrél dia CUBA
emma
Tenho a honra de encaminhar a Vossã Excelência, a fim de ser submetido à
deliberação dessa augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Ordinária que
“Cria o Programa de Regularização Fundiária no Município de Itaberaba e dá
outras providências”.
Como Vossa Excelência sabem, a Lei nº 11.977/09 — conhecida pela criação do
Programa Minha Casa Minha Vida, que financia a aquisição, produção ou reforma
de imóveis urbanos ou rurais por população de baixa renda — foi um marco
fundamental para a regularização fundiária por considerar os assentamentos
informais como parte indissociável da cidade e, no contexto do planejamento
urbano como um today promover sua integração com a chamada “cidade
formal”, conferindo concretude ao objetivo constitucional de promover o bem
de todos.
Nessa esteira, o presente projeto de lei tem por finalidade incrementar a resolução
do problema histórico da falta de documentação dos bens imóveis, que representa
um grande entrave ao acesso às políticas públicas para milhares de famílias
brasileiras.
Nas palavras do ministro Eliseu Padilha, “a regularização fundiária converte uma
situação de evidente precariedade do exercício da cidadania na melhor expressão
an”
de dignidade do cidadão”.
São essas, Senhor presidente, as razões pelas quais submeto à apreciação de
Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, solicitando seja este apreciado por esta C.
Casa Legislativa e posterior aprovação.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres
pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
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”
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROJETO DE LEI DE N.º 040 PROC. NºZ46) 1]
DE
06 DE OUTUBRO DE 2017
“Cria o Programa de Regularização Fundiária
de Interesse Social e Interesse Específico no
Município de Itaberaba, Bahia e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu SANCIONO a presente Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º - Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Itaberaba,
Bahia, com o propósito de disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e
iniciativas voltadas à adequação dos assentamentos irregulares preexistentes às
conformações legais e à titulação de seus ocupantes, concedendo título de
legitimação de posse das áreas objeto de demarcação urbanística, para fins de
promoção de regularização fundiária de interesse social, tendo por base as diretrizes
e objetivos previstos ao disposto na Lei Federal 11.977, de 07 de julho de 2009 e
Medida Provisória 2.220, de 04 de dezembro de 2001, com alterações promovidas
pela Lei 13.465 de 11 de julho de 2017.
& 1.º - Além das disposições de política urbana e habitacional previstas no Estatuto
das Cidades e no Plano Local de Habitação de Interesse Social, a regularização
fundiária deve se pautar pelas seguintes diretrizes:
| - prioridade para a permanência da população na área em que se encontra,
assegurado o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de
sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada;
II - articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e
mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo;
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HI - controle, fiscalização e coibição, visando evitar novas ocupações ilegais na área
objeto de regularização; IV - articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas
à integração social e à geração de trabalho e renda;
V - participação da população interessada em todas as etapas do processo de
regularização, com a articulação de todas as lideranças existentes em cada local,
através da criação de uma comissão local de regularização fundiária; e
VI - estímulo à resolução extrajudicial de conflitos.
Art. 2.º - O Programa de Regularização Fundiária tem como objetivo estabelecer os
fundamentos, diretrizes e os critérios de forma a viabilizar a regularização fundiária
de assentamentos irregulares consolidados até o ano de 2016, em áreas de
interesse social ou específico no Município de Itaberaba, atribuindo aos seus
ocupantes a titulação, atendendo ao principio constitucional da função social da
propriedade, respeitando-se ainda o equilíbrio ambiental e urbanístico da cidade de
Itaberaba.
Art. 3.º - Para efeitos desta Lei, consideram-se:
I - Área urbana: corresponde a parcela do território, contígua ou não, incluída no
perimetro urbano do Município, pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica;
H - Área urbana consolidada: é parcela da área urbana com densidade
demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare, malha viária
implantada e que tenha, no minimo, dois dos seguintes equipamentos de
infraestrutura urbana implantados: drenagem de águas pluviais urbanas;
esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; distribuição de energia
elétrica; limpeza urbana; coleta e manejo de resíduos sólidos;
HI - Demarcação urbanística: procedimento administrativo pelo qual o Poder
Público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social demarca uma área
ocupada para fins habitacionais, de domínio público ou privado, por meio da
identificação de seus limites, confrontantes, área e localização, com finalidade de
identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses;
IV - Legitimação de posse: é um instrumento voltado para o reconhecimento da
posse de moradores de áreas objeto de demarcação urbanística. Corresponde a
identificação, pelo Poder Público, de uma situação de fato, que é a posse mansa e
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pacífica de área por pessoas desprovidas de titulo de propriedade ou de concessão
e que não sejam foreiras de outro imóvel urbano ou rural;
V - Área de Especial Interesse Social: área urbana, definida por ato normativo
municipal, observada a Lei Federal nº 6.766/1979, destinada essencialmente à
moradia de população de baixa renda e sujeita a regras especificas de
parcelamento, uso e ocupação do solo;
VI - Assentamentos informais: assentamentos urbanos, compreendendo as
ocupações e os parcelamentos irregulares ou clandestinos, bem como, outros
processos informais de produção de lotes, ocupados predominantemente para fins
de moradia e implantados sem autorização do titular do domínio ou sem aprovação
dos órgãos competentes, em desacordo com a licença expedida ou sem o
respectivo registro imobiliário;
Vil - Irregularidade fundiária dominial: quando o possuidor ocupa uma terra
pública ou privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre a posse;
VIH - Irregularidade urbanística e ambiental: quando o parcelamento não está de
acordo com a legislação urbanística e ambiental e não foi devidamente licenciado;
IX - Área de preservação permanente - APP's: são áreas protegidas com a
função de preservar o meio ambiente natural e assegurar o bem-estar das
populações humanas;
X - Regularização fundiária de interesse social: regularização de assentamentos
ocupados irregularmente, predominantemente, por população de baixa renda, em
que a garantia do direito constitucional à moradia justifica a ampliação dos
instrumentos, procedimentos e requisitos técnicos especiais, constituindo
basicamente os seguintes casos:
a) ocupação fundada no atendimento dos requisitos da usucapião:
b) ocupação fundada em termo de concessão para uso especial de moradia:
c) ocupação de imóveis situados em zona de interesse social;
d) ocupação em áreas da União, Estado ou Município declaradas de interesse para
implantação de projetos de Regularização Fundiária de interesse Social:
XI - Regularização fundiária de interesse específico: quando inexistentes os
interesses previstos nos itens do inciso anterior;
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XII - Família de baixa renda: Para efeitos desta lei considera-se baixa renda a
família cuja renda total de todos os componentes não ultrapasse o valor
correspondente a 05 (cinco) salários minimos mensais.
Art. 4.º - A Regularização Fundiária sustentável, terá como principios:
| - a permanência da população no local assentado, assegurados o nível adequado
de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanistica, social
e ambiental;
H- a titulação das áreas ocupadas por pessoas de baixa renda, evitando a remoção
dos moradores, salvo quando houver interdições e risco de vida, fundados em
laudos técnicos emitidos pelas entidades competentes;
Hi - o estímulo de parcerias entre o setor público e o setor privado, visando o
desenvolvimento socioeconômico, geração de empregos e renda e bem-estar social;
IV - a observância das diretrizes do Plano Diretor e das demais leis que versam
sobre a ocupação do solo;
V-a observância e respeito ao equilíbrio ambiental e urbanístico;
VI -a participação da população ou comunidade interessada em todas as etapas do
processo de regularização;
VII - a concessão do título, preferencialmente, para a mulher.
Art. 5.º - A regularização fundiária será promovida pelo Poder Público Municipal,
através de seus órgãos técnicos, e por iniciativa própria ou a pedido:
I- do Poder Público;
IH - da população moradora dos assentamentos informais, individualmente ou em
grupo,
IH - das cooperativas habitacionais, Associações de Moradores ou outras
Associações sociais ou civis de interesse público que tenham por finalidade
atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária;
IV - do setor privado;
V - do responsável pelo assentamento informal.
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TÍTULO Il
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL
CAPÍTULO |
DA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS PARA FINS DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL
Art. 6.º - Os bens imóveis do Município de Itaberaba e dos demais entes da
Administração Indireta Municipal devem ser objeto de medidas de identificação,
inventário, registro e fiscalização, bem como de regularização das ocupações neles
existentes.
Art. 7.º - Compete aos entes públicos municipais organizar e manter sistema de
informações sobre os seus respectivos bens, que conterá, além de outros dados
relativos a cada imóvel:
|- a localização e a área (localização, área, limites e confrontantes);
IH - a respectiva matrícula no registro de imóveis competente;
UI - o uso dado ao imóvel;
IV - a indicação da pessoa física ou jurídica à qual, por qualquer instrumento, o
imóvel tenha sido destinado; e
V - o valor atualizado, se disponível.
CAPÍTULO Il
DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE
SOCIAL
Art. 8.º - A regularização fundiária de interesse social exigirá a análise dominial da
área e a elaboração pelo responsável por sua iniciativa de um plano que, além de
outros elementos, deverá indicar e definir:
| - as áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem regularizadas ou,
quando houver necessidade, realocadas;
Il - as vias de circulação existentes ou projetadas e, quando possível, as outras
áreas destinadas a uso público;
IH - as medidas necessárias para a garantia da sustentabilidade urbanística, social e
ambiental da área ocupada, incluindo as formas de compensação, quando for o
caso,
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| - do sistema viário;
Il - da infraestrutura básica;
III - dos equipamentos comunitários definidos no plano.
Parágrafo único. Será admitida também, no âmbito da regularização fundiária de
interesse social em áreas públicas ocupadas nos termos desta Lei, a apresentação
de projetos de operações urbanas consorciadas, nos termos da Lei Federal 10.257,
de 10 de julho de 2001.
— CAPÍTULO! .
DA REGULARIZAÇÃO JURÍDICA DA SITUAÇÃO DOMINIAL
SEÇÃO!
Dos Pressupostos
Art. 13 - O Município de Itaberaba, suas autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista poderão proceder à regularização jurídica da
situação dominial de seus respectivos imóveis, quando ocupados por população
carente, utilizando, segundo o perfil socioeconômico dos ocupantes e as
características da área, dentre outros, os instrumentos previstos nos artigos 13 a 24
desta Lei.
Art. 14 - É vedada a regularização de ocupações:
| - que ocorreram após o ano de 2009;
Il - cujos beneficiários possuam renda familiar mensal superior a 5 (cinco) salários
mínimos;
lt - cujos beneficiários sejam possuidores, concessionários, superficiários ou
proprietários de outro imóvel urbano ou rural;
IV - que estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a integridade
das áreas de uso comum do povo, de segurança pública ou segurança nacional, de
preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais,
das reservas indígenas, das áreas ocupadas por comunidades remanescentes de
quilombos, das vias de comunicação e das áreas reservadas para construção de
hidrelétricas ou congêneres, ressalvados os casos especiais autorizados na forma
da lei.
SEÇÃO II
Da Concessão de Direito Real de Uso
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IV - as condições para garantia da segurança da população em casos de
inundações, erosão e deslizamento de encostas;
V - a necessidade de adequação da infraestrutura básica;
VI - a forma de participação popular e controle social.
$81.º - A regularização fundiária de interesse social que envolva apenas a
regularização jurídica da situação dominial do imóvel dispensará o plano
mencionado no caput deste artigo.
82.º - A regularização fundiária de interesse social poderá ser implementada em
etapas, sendo que, neste caso, o plano referido no caput deste artigo poderá
abranger apenas a parcela do assentamento informal a ser regularizada em cada
etapa respectiva.
$3.º- O conteúdo do plano de regularização fundiária, no que se refere as plantas e
ao memorial descritivo, deverá assegurar sempre a indicação e o detalhamento das
informações necessárias para o devido registro imobiliário.
Art. 9.º - A implantação da regularização fundiária dependerá da análise e da
aprovação do seu piano pelo Poder Público Municipal, ressalvada a hipótese do $1º
do art. 8º, bem como da emissão da respectiva licença urbanística e ambiental,
quando for o caso.
Art. 10 - O fato de não ter sido concluída a regularização jurídica da situação
dominial não constitui impedimento à realização de obras de implantação de
infraestrutura básica e de equipamentos comunitários pelo Poder Público.
Art. 11 - O plano de regularização fundiária de interesse social observará o disposto
na legislação municipal que definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos
para a área objeto de regularização.
Parágrafo único. É vedada a regularização de ocupações específicas que, no plano
de regularização fundiária de interesse social, sejam identificadas como situadas em
áreas sujeitas a inundações, deslizamentos de terra, movimentos de massa rochosa
e outras situações de risco.
Art. 12 - Na regularização fundiária de interesse social a que se refere esta Lei
caberá ao Poder Público, ou a seus concessionários ou permissionários, a
implantação ou o aproveitamento, e a manutenção:
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Art. 15 - Os imóveis dos entes públicos municipais poderão ser objeto de concessão
de direito real de uso, como direito real resolúvel, gratuitamente ou em condições
especiais, por tempo certo ou indeterminado, a ser firmada com seus próprios
ocupantes, quando naqueles for constatada a existência de:
| - residências construídas ou imóveis ocupados por moradia.
| - estabelecimentos de uso não-residencial de âmbito local com área de até 250m?
(duzentos e cinquenta metros quadrados);
HI - imóveis localizados em Áreas ou Zonas de Especial Interesse Social, conforme
ato normativo municipal.
Art. 16 - A concessão de uso poderá ser contratada, por instrumento público ou
particular, e será registrada e cancelada no Registro de Imóveis.
$1.º - Desde o registro da concessão de uso, o concessionário fruirá plenamente do
terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos
civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
$2.º - Resolve-se a concessão antes de seu termo, desde que o concessionário dê
ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato, ou descumpra cláusula
resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza.
83.º - A concessão de uso, salvo disposição contratual em contrário, transfere-se por
ato intervivos, ou por sucessão legitima ou testamentária, como os demais direitos
reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência.
$4.º - Extingue-se a Concessão de Direito Real de Uso se o concessionário adquirir
a propriedade ou a Concessão de Direito Real de Uso de outro imóvel.
SEÇÃO II
Da Venda
Art. 17 - Os imóveis dos entes públicos municipais poderão ser alienados aos
próprios ocupantes, nas hipóteses dos incisos do artigo 13 desta lei, mediante prévia
avaliação, e observados os critérios fixados em regulamento, podendo o pagamento
ser efetuado em até 360 (trezentas e sessenta) prestações mensais e consecutivas,
observando-se, como valor mínimo da prestação, a quantia correspondente a 10%
(dez por cento) do valor do salário mínimo vigente.
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Art. 18 - As vendas serão formalizadas mediante escritura pública de compra e
venda ou promessa de compra e venda em que estarão previstas, dentre outras, as
seguintes condições:
| - garantia, mediante hipoteca, em primeiro grau e sem concorrência, quando for o
caso;
H - valor da prestação de amortização, juros e atualização monetária, sendo esta nos
termos da legislação federal aplicável destinada a projetos habitacionais populares;
IH - pagamento de prêmio mensal de seguro contra morte e invalidez permanente e,
quando for o caso, contra danos físicos ao imóvel;
IV - na amortização ou quitação antecipada da divida, o saldo devedor será
atualizado, pro rata die, com base no último indice de atualização aplicado ao
contrato, no periodo compreendido entre a data do último reajuste do saldo devedor
e o dia do evento;
V - ocorrendo impontualidade na satisfação de qualquer obrigação de pagamento, a
quantia devida corresponderá ao valor da obrigação, em moeda corrente nacional,
atualizado pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com
aniversário no primeiro dia de cada mês, desde a data do vencimento até a do
efetivo pagamento, acrescido de multa de mora de 2% (dois por cento) bem como
de juros de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso ou fração;
VI - a falta de pagamento de 12 (doze) prestações consecutivas importará o
vencimento antecipado da dívida e a imediata execução do contrato;
VII - obrigação de serem pagos, pelo adquirente, taxas, emolumentos e despesas
referentes à venda.
Parágrafo único - A Administração poderá, justificadamente, dispensar o comprador
do pagamento de prêmio mensal de seguro e assumir a responsabilidade pelo
pagamento das taxas, emolumentos e despesas.
SEÇÃO IV
Da Doação
Art. 19 - Para os fins perseguidos por esta lei, os bens imóveis dos entes públicos
municipais poderão ser doados a:
| - União, Estado, fundações públicas e autarquias públicas federais, estaduais e
municipais;
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Il - empresas públicas federais, distritais e municipais;
Hi - fundos públicos nas transferências destinadas à realização de programas de
provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social;
IV - sociedades de economia mista voltadas à execução de programas de provisão
habitacional ou de regularização fundiária de interesse social; ou
V - beneficiários, pessoas fisicas ou jurídicas sem finalidade lucrativa, de programas
de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública, para cuja
execução seja efetivada a doação.
81.º - No ato autorizativo e na respectiva escritura constarão a finalidade da doação
e o prazo para cumprimento do respectivo encargo.
82.º - O encargo de que trata o parágrafo anterior será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel à propriedade do doador, independentemente
de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
| - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação;
I| - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
HI - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista.
83.º - Nas hipóteses de que tratam os incisos | a IV do caput deste artigo, é vedada
ao beneficiário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, exceto
quando a finalidade for a execução, por parte do donatário, de projeto de
assentamento de famílias carentes ou de baixa renda, na forma do art. 15 desta Lei,
e desde que, no caso de alienação onerosa, o produto da venda seja destinado à
instalação de infraestrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias
necessárias ao desenvolvimento do projeto.
84.º - Na hipótese de que trata o inciso V do caput deste artigo:
| - serão objeto de doação imóveis ocupados com finalidade residencial ou não-
residencial, observado, neste último caso, a área máxima de 250m? (duzentos e
cinquenta metros quadrados) e a obrigação do donatário de proceder à
regularização jurídica e fiscal da atividade desenvolvida no imóvel;
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Il - não se aplica o disposto no 82º deste artigo, podendo o contrato dispor sobre
eventuais encargos e conter cláusula de inalienabilidade por um período máximo de
5 (cinco) anos;
WI - O donatário deverá estar ocupando o imóvel, à época da celebração da
respectiva escritura pública ou da lavratura dos respectivos termos administrativos,
por, pelo menos, 60 (sessenta) meses;
$5.º - Se no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se
refere o inciso Il do parágrafo 4º deste artigo, vier o beneficiário a falecer sem deixar
herdeiros, o bem retornará ao patrimônio do doador.
86.º - Na hipótese de doações de imóveis ocupados com finalidade não-residencial,
os donatários não poderão exercer qualquer outra atividade empresarial além da
exploração do estabelecimento instalado no imóvel objeto da doação, nem
participar, direta ou indiretamente, de qualquer outra sociedade com fins lucrativos.
87.º - Nas hipóteses de que tratam os incisos | a IV do caput deste artigo, quando da
transferência final do imóvel dos entes ali enumerados aos beneficiários finais
também deverão ser observados os requisitos previstos no parágrafo anterior.
88.º - A titularidade do imóvel de que trata esta Lei será concedida, prioritariamente,
à mulher integrante da família.
89.º - Em caso de divórcio, a titularidade do bem será mantida, de preferência, no
nome da mulher.
SEÇÃO V
Da Superfície
Art. 20 - O Município de Itaberaba, suas autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista poderão instituir, gratuita ou em condições especiais,
por prazo determinado ou indeterminado, direito de superfície em favor dos
ocupantes dos seus imóveis, desde que seja constatada nos mesmos a existência
de:
| - residências construidas;
Il - estabelecimentos de uso não-residencial de âmbito local com área de até 250m?
(duzentos e cinquenta metros quadrados).
$1.º - O direito de superfície previsto neste artigo será instituído mediante escritura
pública registrada no Registro de Imóveis, autorizando a execução de obras no
subsolo, e a ocupação do respectivo espaço aéreo, na medida necessária à
construção das edificações residenciais e comerciais a que se referem os incisos | e
Ildo caput deste artigo. nn
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82.º - Quando a instituição se der em caráter gratuito observar-se-ão as disposições
do art. 17 desta Lei relativas à doação para pessoas físicas.
Art. 21 - O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o
imóvel.
Art. 22 - O direito de superfície pode transferir-se a terceiros; por morte do
superficiário, aos seus herdeiros e na dissolução conjugal caberá,
preferencialmente, a cônjuge mulher.
Art. 23 - Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário
e o ente público interessado, respectivamente, terão direito de preferência, em
igualdade de condições à oferta de terceiros.
Art. 24 - Extingue-se o direito de superfície:
| - peio advento do termo;
II - pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.
Art. 25 - Extinto o direito de superfície, o ente público recuperará o pleno domínio do
terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel,
independentemente de indenização.
SEÇÃO VI
Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
Art. 26 - À concessão de uso especial para fins de moradia aplica-se aos terrenos
dominicais não-edificados dos entes públicos, e poderá ser conferida aos
possuidores ou ocupantes que, até o dia 31 de dezembro de 2016, estejam
possuindo como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até
duzentos e cinquenta metros quadrados de terreno em área urbana, utilizando-o
para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário, superficiário,
ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
Art. 27 - O título de concessão de uso especial para fins de moradia será requerido
pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública.
Parágrafo único. O título conferido servirá para efeito de registro no cartório de
registro de imóveis.
Art. 28. O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível
por ato intervivos ou causa mortis.
81.º - a transferência do direito de moradia somente será possível mediante
aprovação prévia da Prefeitura Municipal de Itaberaba;
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82.º - no caso de transferência por ato intervivos, observar-se-ão os seguintes
requisitos:
a) o beneficiário deverá comprovar ser de família baixa renda;
b) o beneficiário não poderá ser proprietário de bem imóvel urbano ou rural;
c) o beneficiário deverá comprovar residência em área pública há, pelo menos, 05
(cinco) anos.
$3.º - em caso de transferência causa mortis, o direito de moradia passará ao
herdeiro ou sucessor, desde que o mesmo comprove ser de família baixa renda e
que residia no imóvel na ocasião da abertura da sucessão.
84.º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo
concessionário mais de uma vez.
Art. 29 - O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se no
caso de:
| - o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua
família; ou
IH - o concessionário adquirir a propriedade a superfície ou a concessão de uso de
outro imóvel urbano ou rural.
Parágrafo único. A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de
registro de imóveis, por meio de declaração do ente público concedente.
Art. 30 - Nos casos omissos, aplicar-se-ão os dispositivos da Lei Federal
11.977/2009 e Medida Provisória 2.220, de 04 de dezembro de 2001, com
alterações promovidas pela Lei 13.465 de 11 de julho de 2017.
Art. 31 - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de outubro de 2017.
RICARDO DOS MASCARENHAS
DAVID DOS ANJOS SAMPAIO
Secretário de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com

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