| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1495 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 24,6 www.itaberaba.ba.gov.br LEI DE N.º 1.495 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017 Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual para o período compreendido entre os exercícios de 2018/2021, estabelecendo, em observância às disposições contidas na Lei Orgânica do Município, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do conjunto de anexos constantes desta referida lei: 1) Estrutura Administrativa 2017; 2) Unidades por Órgão (Detalhamento); Anexos ao Projeto: 3) Projeção das Receitas Resumidas por Categoria Econômica — 2018/2021; 4) Projeção das Receitas Detalhadas por Categoria Econômica — 2018/2021; 5) Projeção das Receitas Resumidas por Fontes de Recursos — 2018/2021; 6) Projeção das Receitas Detalhadas por Fontes de Recursos — 2018/2021; 7) Receita e Despesa Resumidas por Fonte; Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente atc. foi publicado no átrio deste 8) Receita e Despesa Detalhadas por Fonte; ) OS dé SO 9) Estratégias e Macro-objetivos; Ang 10) Programas por Macro-objetivos; 11) Programas por Área Temática; 12) Programas por Órgãos Responsáveis; 13) Detalhamento dos Programas; 14) Detalhamento das Ações; 15) Ações por Programa e Órgãos; 16) Ações por Função e Sub-Função; 17) Programas e Ações por Função e Sub-Função; 18) Programas por Ações e Metas; 19) Ação por Órgão; 20) Indicadores Econômicos. Art. 2º - As Leis Orçamentárias Anuais apropriarão, para os exercícios correspondentes ao período de que trata o art. 1º, as metas da Administração Municipal, compatibilizadas, segundo os parâmetros que vierem a ser estabelecidos nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias, obedecidas às disponibilidades previstas dos recursos. Art. 3º - Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites rígidos à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais. Art. 4º - O Plano plurianual poderá sofrer revisões, submetidas à apreciação da Câmara Municipal, visando ajustá-lo ao contexto macroeconômico, ou as necessidades sociais e/ou econômicas do Município. $1º - A criação ou exclusão de programas do PPA poderão ser aprovadas mediante lei específica de alteração do Plano Plurianual; 82º - As inclusões, alterações ou exclusões de atributos dos programas poderão ser aprovadas por intermédio de lei, inclusive das leis de diretrizes orçamentárias, das leis orçamentárias anuais e dos créditos adicionais. 83º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações ou de seus atributos no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio das leis de diretrizes orçamentárias, lei Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA $,,$ www.itaberaba.ba.gov.br a orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes. 84º - Fica o Poder Executivo autorizado, desde que as modificações contribuam para a realização do Programa, a: | — alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices; Il - alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual; Ill - transpor, remanejar ou transferir Programas e/ou Ações entre os diversos órgãos, entidades e fundos da Administração Pública Municipal e IV — adequar as metas físicas das ações orçamentárias às alterações aprovadas nos termos dos parágrafos segundo e terceiro deste artigo. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 01 de novembro de 2017. RICARDO DOS ASCARENHAS Pref ipal S ANJOS SAMPAIO nicipal de Governo Certifico que o pre. foi Publicado ts Dio o So CAME O dy som s Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com EsTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 2017 PREFEITO DE ITABERABA Ricardo dos Anjos Mascarenhas VICE-PREFEITA Maria José dos Santos Novaes SECRETÁRIO DE GOVERNO David Silva dos Anjos Sampaio SECRETÁRIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Suzana Freitas Matias SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO Maria da Glória Ferreira de Almeida SECRETÁRIO DA SAÚDE João Rodrigues de Góes Jr. SECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SOCIAL David Silva dos Anjos Sampaio (interino) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E INFORMAÇÃO Manoel Vaz Sampaio Neto SECRETÁRIO DA FAZENDA Natanaelson dos Santos Miranda SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO Fabrício Bernardes Martinez PP SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO Evandro Novaes de Santana SECRETÁRIA DA CULTURA Edinalva Nolácio de Santana SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO Luiz Alberto do Bomfim PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO Oacir Silva Mascarenhas CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO Wagner Nagode OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO Lucas Hayne Rodrigues de Oliveira PRESIDENTE DA ITAPREV José Cláudio Cerqueira de Oliveira SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE Raul Jones Oliveira Sampaio COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Sidevaldo de Oliveira Santana PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA EstTADO DA BaHIA SUMÁRIO I. Lei n.º 1.495/2017. Il. Estrutura Administrativa 2017 Hl. Unidades por Órgão (Detalhamento) Anexos ao Projeto: IV.Projeção das Receitas Resumidas por Categoria Econômica — 2018/2021 [1 V. Projeção das Receitas Detalhadas por Categoria Econômica — 2018/2021 VI. Projeção das Receitas Resumidas por Fontes de Recursos — 2018/2021 Vil. Projeção das Receitas Detalhadas por Fontes de Recursos — 2018/2021 VIII. Receita e Despesa Resumidas por Fonte IX.Receita e Despesa Detalhadas por Fonte X. Estratégias e Macro-objetivos XI. Programas por Macro-objetivos XII. Programas por Área Temática XIII. Programas por Órgãos Responsáveis XIV.Detalhamento dos Programas XV. Detalhamento das Ações e | XVI. Ações por Programa e Órgãos | XVIt. Ações por Função e Sub-Função XVIII. Programas e Ações por Função e Sub-Função XIX.Programas por Ações e Metas XX. Ação por Orgão XXI. Indicadores Econômicos PLANO PLURIANUAL DEITABERAGA 2018 : 2021 £» Câmara Municipal de Itaberaba — Bia amando 4%. 44 ESTADO DA BAHIA 24) CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO | SANÇ ÃO LEIN. 4.445 ANGIONO A FRESENTE LEI DE — 24 DE OUTUBRO DE 2017 Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual para o período compreendido entre os exercícios de 2018/2021, estabelecendo, em observância às disposições contidas na Lei Orgânica do Município, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do conjunto de anexos constantes desta referida lei: 1) Estrutura Administrativa 2017; 2) Unidades por Órgão (Detalhamento); + Anexos ao Projeto: 3) Projeção das Receitas Resumidas por Categoria Econômica — 2018/2021; 4) Projeção das Receitas Detalhadas por Categoria Econômica — 2018/2021; 5) Projeção das Receitas Resumidas por Fontes de Recursos — 2018/2021; 6) Projeção das Receitas Detalhadas por Fontes de Recursos — 2018/2021; 7) Receita e Despesa Resumidas por Fonte; 8) Receita e Despesa Detalhadas por Fonte; | | N Nail £$* Câmara Municipal de Itaberaba 44, “ % ESTADO DA BAHIA , CNPJ 13.267.315/0001-41 9) Estratégias e Macro-objetivos; 10) Programas por Macro-objetivos; 1) Programas por Área Temática; 12) Programas por Órgãos Responsáveis; 13) Detalhamento dos Programas; 14) Detalhamento das Ações; 15) Ações por Programa e Órgãos; 16) Ações por Função e Sub-Função; 12) Programas e Ações por Função e Sulb-Função; 18) Programas por Ações e Metas; 19) Ação por Órgão; 20) Indicadores Econômicos. Art. 2º - As Leis Orçamentárias Anuais apropriarão, para os exercícios correspondentes ao período de que trata o art. 1º, as metas da Administração Municipal, compatibilzadas, segundo os parâmetros que vierem a ser estabelecidos nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias, obedecidas às disponibilidades previstas dos recursos. Art. 3º - Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites rígidos à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais. Art. 4º - O Plano plurianual poderá sofrer revisões, submetidas à apreciação da Câmara Municipal, visando ajustá-lo ao contexto macroeconômico, ou as necessidades sociais e/ou econômicas do Município. 81º - A criação ou exclusão de programas do PPA poderão ser aprovadas mediante lei específica de alteração do Plano Plurianual; 82º - As inclusões, alterações ou exclusões de atributos dos programas poderão ser aprovadas por intermédio de lei, inclusive das leis de diretriz orçamentárias, das leis orçamentárias anuais e dos créditos adicionais. PÁ 83º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações ou de s us atributos no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio das leis) de diretriz EN Câmara Municipal de Itaberaba nt, WE ESTADO DA BAHIA Was) em 13.267.315/0001-41 orçamentárias, lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes. 84º - Fica o Poder Executivo autorizado, desde que as modificações contribuam para a realização do Programa, a: |- alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices; || - alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual; III - transpor, remanejar ou transferir Programas e/ou Ações entre os diversos órgãos, entidades e fundos da Administração Pública Municipal e IV — adequar as metas físicas das ações orçamentárias às alterações aprovadas nos termos dos parágrafos segundo e terceiro deste artigo. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 24 de outubro de 2017. $* Câmara Municipal de Itaberaba sa [e &y Es ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Ao PROJETO DE LEI de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018 a 2021. Trata-se de Projeto de Lei nº 33/2017, de 31 de agosto de 2017, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, o qual tem por escopo a autorização legislativa para a abertura de crédito adicional especial. A Lei Orgânica de Itaberaba, em seu art. 32, inciso Ill, confere à Câmara Municipal de Vereadores a competência para legislar sobre o orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.. Os arts. 87, inciso IX, e 138, do referido diploma, atribuem ao Poder Executivo a competência privativa para inaugurar as proposições relativas ao orçamento público. Como é cediço, o Plano Plurianual destina-se a organizar e viabilizar a adoção das políticas públicas de duração continuada, mediante a definição de diretrizes, objetivos e metas pela gestão na aplicação das verbas públicas municipais. Os requisitos mínimos que deverão permear O Plano Plurianual estão arrolados no art. 138, 81º, da Lei Orgânica Municipal. Compulsando a proposição, vislumbra-se o atendimento dos requisitos acima mencionados. Pelo exposto, estando presentes os pressupostos de constitucionalidade, regimentalidade e boa técnica legislativa, somos de parecer favorável à aprovação da matéria. Sala das Comissões, 11 de outubro de GE ões JJ A (DA SILVA MENEZES “” Membro PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Dal ESTADO DA BAHIA E ERA À 4 IARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº 372 Evks EmQ Uy 09/21 PROJETO DE LEI Nº 33/2017 Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, ? Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual para o período compreendido entre os exercícios de 2018/2021, estabelecendo, em observância às disposições contidas na Lei Orgânica do Município, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do conjunto de anexos constantes desta referida lei: [7] 1) Estrutura Administrativa 2017; 2) Unidades por Órgão (Detalhamento); Anexos ao Projeto: 3) Projeção das Receitas Resumidas por Categoria Econômica — 2018/2021; 4) Projeção das Receitas Detalhadas por Categoria Econômica — 2018/2021; 5) Projeção das Receitas Resumidas por Fontes de Recursos — 2018/2021; (4 : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PN ESTADO DA BAHIA EA) tray 6) 7) 8) 9) 10) 11) 12) 13) 14) ITABERABA Projeção das Receitas Detalhadas por Fontes de Recursos — 2018/2021; Receita e Despesa Resumidas por Fonte; Receita e Despesa Detalhadas por Fonte; Estratégias e Macro-objetivos; Programas por Macro-objetivos; Programas por Área Temática; Programas por Órgãos Responsáveis; Detalhamento dos Programas; Detalhamento das Ações; 15) Ações por Programa e Órgãos; 16) Ações por Função e Sub-Função; 17) 18) Programas e Ações por Função e Sub-Função; Programas por Ações e Metas, 19) Ação por Órgão; 20) Indicadores Econômicos. Art. 2º - As Leis Orçamentárias Anuais apropriarão, para os exercícios correspondentes ao período de que trata o art. 1º, as metas da Administração Municipal, compatibilizadas, segundo os parâmetros que vierem a ser estabelecidos nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias, obedecidas às disponibilidades previstas dos recursos. Art. 3º - Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites rígidos à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais. (s PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ESTADO DA BAHIA f AL 1 ITABERABA Art. 4º - O Plano plurianual poderá sofrer revisões, submetidas à apreciação ERA da Câmara Municipal, visando ajustá-lo ao contexto macroeconômico, ou as necessidades sociais e/ou econômicas do Município. 81º - A criação ou exclusão de programas do PPA poderão ser aprovadas mediante lei específica de alteração do Plano Plurianual; 82º - As inclusões, alterações ou exclusões de atributos dos programas poderão ser aprovadas por intermédio de lei, inclusive das leis de diretrizes orçamentárias, das leis orçamentárias anuais e dos créditos adicionais. 83º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações ou de seus atributos no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio das leis de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando- se ao respectivo programa, as modificações consequentes. 84º - Fica o Poder Executivo autorizado, desde que as modificações contribuam para a realização do Programa, a: | — alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices; Il - alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual; Ill - transpor, remanejar ou transferir Programas e/ou Ações entre os diversos órgãos, entidades e fundos da Administração Pública Municipal e IV — adequar as metas físicas das ações orçamentárias às alterações aprovadas nos termos dos parágrafos segundo e terceiro deste artigo. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, em 31 de agosto de 2017. Ricardo dos lascarenhas Prefe nicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA A: ESTADO DA BAHIA é NA 1 ITABERABA &R AO CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº 382 [SO] Emo ODign(z (a) d mu riia JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Submeto à apreciação desta nobre Câmara Municipal o projeto de Lei referente ao Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2018/2021, nos termos do artigo 165, inciso I e $1º, da Constituição da República. A Constituição Federal delineia o modelo de gestão a ser adotado pela Administração Pública, estabelecendo limites, impondo o cumprimento de metas e, especialmente, determinando, amparada no princípio do planejamento, a obrigatoriedade de previsão de todas as ações governamentais a serem implementadas em determinado período, tudo com vistas a garantir a segurança da sociedade na realização dos objetivos do ente federativo. As leis orçamentárias prestam-se como legítimo instrumento de planejamento, definindo-se, através delas, as políticas governamentais para os exercícios subsequentes e traçando-se as linhas de conduta da gestão, bem como as prioridades de atendimento às necessidades do povo e seu bem estar, razão pela qual devem refletir a plataforma apresentada por ocasião do processo eleitoral. A sociedade de nosso município identificou-se com as a”: ' ER PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA E EPA ESTADO DA BAHIA %a9 ITABERABA propostas apresentadas pela atual Administração Municipal e o presente projeto reflete esse compromisso: o de construir o futuro agora. Neste sentido, o Plano Plurianual, elaborado por todos os setores da Administração Municipal e consolidado pela Secretaria Municipal da Fazenda, compreende as diretrizes e as metas para o desenvolvimento humano e econômico do Município, através da implementação de programas agrupados em grupos estratégicos e macro-objetivos. Os programas, enquanto desdobramentos dos macro-objetivos e das linhas estratégicas, estão voltados para o desenvolvimento sustentável do Município, por meio da geração de emprego e de renda, com a qualificação da mão-de-obra e implementação da infraestrutura capaz de atender as demandas da sociedade e promover o progresso social, especialmente quanto aos sistemas de gerenciamento do trânsito e prestação dos serviços de transporte coletivo. A profunda preocupação da atual Administração com a inclusão social se manifesta através de mecanismos garantidores da igualdade de oportunidades de progresso individual e da tutela dos grupos discriminados ou menos favorecidos e, ainda, com a melhoria na qualidade de vida dos cidadãos, por meio de programas atuantes nas áreas de educação, saúde, meio ambiente, cultura, esporte e lazer, dentre outros. O detalhamento dos recursos financeiros, constante dos Anexos ao Projeto de Lei, demonstra o esforço da Administração em atingir os macro-objetivos fixados, porquanto pretende despender, nos próximos 4 (quatro) exercícios, com os programas relacionados à qualidade PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA =” ESTADO DA BAHIA f sé Ea 1 ITABERABA de vida (serviços urbanos, segurança, cultura, esporte e lazer, dentre outros); ERA com os programas relativos ao desenvolvimento; bem como com educação e inclusão social; e, por fim, nos programas relacionados à modernização e eficiência da Administração. Por intermédio do Plano Plurianual 2018/2021, a Administração Atual pretende normatizar a força de trabalho e o espírito empreendedor que a nortearão no respectivo quadriênio. Portanto, fiel ao pacto feito com cidadãos de nosso município, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores o PPA 2018/2021, espelho dos anseios de uma sociedade por mais desenvolvimento, mais cidadania, melhor qualidade de vida e, sobretudo, mais eficiência em nosso Município. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e seus dignos pares protestos de elevado apreço e distinta consideração. Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, em 31 de agosto de 2017. COB COIMBRA, OLIVEIRA BENSABATH PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJURO105230917CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRÊNIO 2018 A 2021 — PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS — CONSTITUCIONALIDADE. Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei que institui o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018 a 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal. A Lei Orgânica de Itaberaba, em seu art. 32, inciso Ill, confere à Câmara Municipal de Vereadores a competência para legislar sobre o orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais. Os arts. 87, inciso IX, e 138, do referido diploma, atribuem ao Poder Executivo a competência privativa para inaugurar as proposições relativas ao orçamento público. Vejamos: Ar. 87. Compete privativamente ao Prefeito: (...) IX — enviar à Câmara Municipal o plano plurianual de investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta do orçamento anual; ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATH Art. 138. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: |- plano plurianual; Il- as diretrizes orçamentárias; Ill - os orçamentos anuais. Como é cediço, o Plano Plurianual destina-se a organizar e viabilizar a adoção das políticas públicas de duração continuada, mediante a definição de diretrizes, objetivos e metas pela gestão na aplicação das verbas públicas municipais. Quanto aos requisitos minimos que deverão permear o Plano Plurianual, o art. 138, 81º, da Lei Orgânica Municipal estabelece o seguinte: le) 8 1.º O plano plurianual compreenderá: | — diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual; Il — investimentos de execução plurianual; gastos com a execução de programas de duração continuada. Compulsando a proposição - sem adentrar, entretanto, no mérito, porquanto refoge-nos à competência -, vislumbra-se o atendimento dos requisitos acima mencionados. Recomenda-se que quando da apreciação do Projeto de Lei as Comissões e nobres Edis se atentem aos seguintes pressupostos: 1 — Que a Comissão de Orçamento e Finanças examine e emita parecer sobre o projeto de lei; 2 —- Caso haja emendas, essas só serão apresentadas à Comissão de dessgento e Finanças, que sobre elas emitirá ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA e BENSABATH parecer escrito, sendo apreciadas pelo Plenário da Câmara, na forma regimental; 3 - As emendas à lei orçamentária serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias, a partir da inserção da matéria no expediente; 4 - Serão incluídos no regime de vurgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, a proposta de lei orçamentária, a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-la; 5 - Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da proposta das diretrizes orçamentárias, o pequeno expediente será de 30 (trinta) minutos e a ordem do dia será de 120 (cento e vinte) minutos; 6 - Nas sessões em que devem ser apreciadas a proposta orçamentária nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia; 7 - Os oradores terão 20 (vinte) minutos para falar no grande expediente e para discutir projeto de lei de diretrizes orçamentárias; 8 - Aplicam-se aos projetos de lei orçamentária as demais normas relativas ao processo legislativo; 9- O Projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do mandato subsequente, será encaminhado até 31 de agosto do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa. Diante do exposto, estando presentes os pressupostos relativos à constitucionalidade, regimentalidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei que institui o Plano Plurianual, para o quadriênio 2018 a 2021. Este é o nosso parecer — SMJ. ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA e BENSABATHA ltaberaba/BA, 23 de setembro de 2017. Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 £* Câmara Municipal de Itaberaba Ra E7 Nat 4,4 ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 ATA DE REUNIÃO DAS COMISSÕES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, REALIZADA EM 11/10/2017 Ao décimo primeiro dia do mês de outubro de dois mil e dezessete, às 10:00 horas, reuniram-se os membros das comissões permanentes de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sob a presidência do vereador Gerson Almeida de Jesus, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores valtemir Silva Sena e Amauri da Silva Menezes, para deliberarem sobre a(s) seguinte(s) matéria(s): 1. Processo n.º 383/2017 - PROJETO DE LEI Nº 33, de 31 de agosto de 2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências. Aberta a reunião, após análise e discussão do referido projeto com O cotejamento do respectivo parecer jurídico, opinaram unanimemente pela legalidade e constitucionalidade da matéria, sugerindo ao douto plenário a sua acolhida favorável, designando como relator o vereador Valtemir Silva Sena para elaboração do parecer. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 11 de outubro de 2017. 18/09/2017 Imprimir Assunto: Enc: ENCAMINHA PROPOSIÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO (PPA 2018-2021) De: COB Advogados - Recepção (cob.advogadosGoutlook.com) Para: joacir rosa6dyahoo.com.br; cob1 .advogadosDoutlook.com; clinjur&Bhotmail.com; hcfadvogadoDhotmail.com; Co: sergiobensabathDhotmail.com; Data: Segunda-feira, 18 de Setembro de 2017 9:18 | Prezado (a), bom dia! Acusamos o recebimento da sua mensagem, a qual será encaminhada ao setor responsável. é breve retornaremos o contato. NT Ando o: Joacir Rosa <joacir rosaQDyahoo.com.br> nviado: domingo, 17 de setembro de 2017 16:22 Para: COB Advogados - Coordenação; COB Advogados - Recepção; Dr. Leandro Oliveira Cc: Advjose Assunto: ENCAMINHA PROPOSIÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO (PPA 2018-2021) Itaberaba-BA, 11 de setembro de 2017. Of. nº 254/2017 - GAB Ao Escritório Coimbra, Oliveira e Bensabath (COB) A/C Ilmº Sr. Dr. Leandro Almeida de Oliveira Nesta. Assunto: Encaminha proposição para elaboração de parecer jurídico. Prezado Senhor, Encaminhamos, anexo, para exame e elaboração de parecer jurídico, cópia digital da proposição abaixo relacionada, apresentada à Edilidade na sessão plenária do dia about blank 18/09/2017 Imprimir - 04/69/2017: 4. Processo n.º 383/2017 - PROJETO DE LEI Nº 33 de 31 de agosto de 2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências. Atenciosamente, José Antonio Sampaio Gomes Presidente da CMI | | Anexos « PM ITABERABA PPA 2018-2021.pdf (3,47 MB) + OutlvokEmoji- 1504709737603.. JORDANE0c47ct7e-| Sdb-4547-b8ba-c0149469ecc2 png (38.25 KB) aboutlblank Oficio n.º 511/2017/GAB Itaberaba, 31 de Agosto de 2017 Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes D.D Presidente da Câmara Municipal Nesta Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei. Exir Sr. Presidente +pós cordiais cumprimentos, solicito inclusão na pauta do legislativo mursicipai do projeto de lei abaixo discriminado: “iojeto de Lei nº 34/2017 (PPA 2018/2021) Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima u consideração. fter-ciosamente Ricardo dos Anjos Mascarenhas Prefeito Múnicipal e Câmara Municipa! de Neberada PECEDIDO EM RS n sn LO nm REA SernhorisyIMVBA. tiverss