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norma nº 1495/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1495 / 2017
Date 2017-11-01
EmentaINSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 2171 →

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fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
24,6 www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.495 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE
01 DE NOVEMBRO DE 2017
Institui o Plano Plurianual para o quadriênio
2018 a 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual para o período compreendido entre os
exercícios de 2018/2021, estabelecendo, em observância às disposições contidas
na Lei Orgânica do Município, as diretrizes, objetivos e metas da Administração
Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para
as relativas aos programas de duração continuada, na forma do conjunto de anexos
constantes desta referida lei:
1) Estrutura Administrativa 2017;
2) Unidades por Órgão (Detalhamento);
Anexos ao Projeto:
3) Projeção das Receitas Resumidas por Categoria Econômica —
2018/2021;
4) Projeção das Receitas Detalhadas por Categoria Econômica —
2018/2021;
5) Projeção das Receitas Resumidas por Fontes de Recursos —
2018/2021;
6) Projeção das Receitas Detalhadas por Fontes de Recursos —
2018/2021;
7) Receita e Despesa Resumidas por Fonte;
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Certifico que o presente atc.
foi publicado no átrio deste
8) Receita e Despesa Detalhadas por Fonte; ) OS dé SO
9) Estratégias e Macro-objetivos; Ang
10) Programas por Macro-objetivos;
11) Programas por Área Temática;
12) Programas por Órgãos Responsáveis;
13) Detalhamento dos Programas;
14) Detalhamento das Ações;
15) Ações por Programa e Órgãos;
16) Ações por Função e Sub-Função;
17) Programas e Ações por Função e Sub-Função;
18) Programas por Ações e Metas;
19) Ação por Órgão;
20) Indicadores Econômicos.
Art. 2º - As Leis Orçamentárias Anuais apropriarão, para os exercícios
correspondentes ao período de que trata o art. 1º, as metas da Administração
Municipal, compatibilizadas, segundo os parâmetros que vierem a ser estabelecidos
nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias, obedecidas às disponibilidades
previstas dos recursos.
Art. 3º - Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução para as ações
orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites rígidos à programação
das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 4º - O Plano plurianual poderá sofrer revisões, submetidas à apreciação da
Câmara Municipal, visando ajustá-lo ao contexto macroeconômico, ou as
necessidades sociais e/ou econômicas do Município.
$1º - A criação ou exclusão de programas do PPA poderão ser aprovadas
mediante lei específica de alteração do Plano Plurianual;
82º - As inclusões, alterações ou exclusões de atributos dos programas poderão
ser aprovadas por intermédio de lei, inclusive das leis de diretrizes orçamentárias,
das leis orçamentárias anuais e dos créditos adicionais.
83º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações ou de seus atributos no Plano
Plurianual poderá ocorrer por intermédio das leis de diretrizes orçamentárias, lei
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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a
orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo
programa, as modificações consequentes.
84º - Fica o Poder Executivo autorizado, desde que as modificações contribuam para
a realização do Programa, a:
| — alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
Il - alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano
Plurianual;
Ill - transpor, remanejar ou transferir Programas e/ou Ações entre os diversos
órgãos, entidades e fundos da Administração Pública Municipal e
IV — adequar as metas físicas das ações orçamentárias às alterações
aprovadas nos termos dos parágrafos segundo e terceiro deste artigo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 01 de novembro de 2017.
RICARDO DOS ASCARENHAS
Pref ipal
S ANJOS SAMPAIO
nicipal de Governo
Certifico que o pre.
foi Publicado ts Dio o
So CAME O dy som
s
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
EsTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 2017
PREFEITO DE ITABERABA
Ricardo dos Anjos Mascarenhas
VICE-PREFEITA
Maria José dos Santos Novaes
SECRETÁRIO DE GOVERNO
David Silva dos Anjos Sampaio
SECRETÁRIA DE AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
Suzana Freitas Matias
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
Maria da Glória Ferreira de Almeida
SECRETÁRIO DA SAÚDE
João Rodrigues de Góes Jr.
SECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO E
INFORMAÇÃO SOCIAL
David Silva dos Anjos Sampaio (interino)
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO,
MODERNIZAÇÃO E INFORMAÇÃO
Manoel Vaz Sampaio Neto
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Natanaelson dos Santos Miranda
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Fabrício Bernardes Martinez
PP
SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E
DESENVOLVIMENTO URBANO
Evandro Novaes de Santana
SECRETÁRIA DA CULTURA
Edinalva Nolácio de Santana
SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E
TURISMO
Luiz Alberto do Bomfim
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Oacir Silva Mascarenhas
CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Wagner Nagode
OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO
Lucas Hayne Rodrigues de Oliveira
PRESIDENTE DA ITAPREV
José Cláudio Cerqueira de Oliveira
SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE
Raul Jones Oliveira Sampaio
COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Sidevaldo de Oliveira Santana
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
EstTADO DA BaHIA
SUMÁRIO
I. Lei n.º 1.495/2017.
Il. Estrutura Administrativa 2017
Hl. Unidades por Órgão (Detalhamento)
Anexos ao Projeto:
IV.Projeção das Receitas Resumidas por Categoria Econômica — 2018/2021
[1 V. Projeção das Receitas Detalhadas por Categoria Econômica — 2018/2021
VI. Projeção das Receitas Resumidas por Fontes de Recursos — 2018/2021
Vil. Projeção das Receitas Detalhadas por Fontes de Recursos — 2018/2021
VIII. Receita e Despesa Resumidas por Fonte
IX.Receita e Despesa Detalhadas por Fonte
X. Estratégias e Macro-objetivos
XI. Programas por Macro-objetivos
XII. Programas por Área Temática
XIII. Programas por Órgãos Responsáveis
XIV.Detalhamento dos Programas
XV. Detalhamento das Ações
e | XVI. Ações por Programa e Órgãos
| XVIt. Ações por Função e Sub-Função
XVIII. Programas e Ações por Função e Sub-Função
XIX.Programas por Ações e Metas
XX. Ação por Orgão
XXI. Indicadores Econômicos
PLANO PLURIANUAL DEITABERAGA
2018 : 2021
£» Câmara Municipal de Itaberaba
— Bia amando
4%. 44 ESTADO DA BAHIA
24) CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO | SANÇ ÃO
LEIN. 4.445 ANGIONO A FRESENTE LEI
DE —
24 DE OUTUBRO DE 2017
Institui o Plano Plurianual para o quadriênio
2018 a 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual para o período compreendido
entre os exercícios de 2018/2021, estabelecendo, em observância às disposições
contidas na Lei Orgânica do Município, as diretrizes, objetivos e metas da
Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes,
bem como para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do
conjunto de anexos constantes desta referida lei:
1) Estrutura Administrativa 2017;
2) Unidades por Órgão (Detalhamento);
+
Anexos ao Projeto:
3) Projeção das Receitas Resumidas por Categoria Econômica —
2018/2021;
4) Projeção das Receitas Detalhadas por Categoria Econômica —
2018/2021;
5) Projeção das Receitas Resumidas por Fontes de Recursos —
2018/2021;
6) Projeção das Receitas Detalhadas por Fontes de Recursos —
2018/2021;
7) Receita e Despesa Resumidas por Fonte;
8) Receita e Despesa Detalhadas por Fonte; | |
N
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£$* Câmara Municipal de Itaberaba
44,
“ % ESTADO DA BAHIA
, CNPJ 13.267.315/0001-41
9) Estratégias e Macro-objetivos;
10) Programas por Macro-objetivos;
1) Programas por Área Temática;
12) Programas por Órgãos Responsáveis;
13) Detalhamento dos Programas;
14) Detalhamento das Ações;
15) Ações por Programa e Órgãos;
16) Ações por Função e Sub-Função;
12) Programas e Ações por Função e Sulb-Função;
18) Programas por Ações e Metas;
19) Ação por Órgão;
20) Indicadores Econômicos.
Art. 2º - As Leis Orçamentárias Anuais apropriarão, para os exercícios
correspondentes ao período de que trata o art. 1º, as metas da Administração
Municipal, compatibilzadas, segundo os parâmetros que vierem a ser
estabelecidos nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias, obedecidas às
disponibilidades previstas dos recursos.
Art. 3º - Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução para
as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites rígidos à
programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos
adicionais.
Art. 4º - O Plano plurianual poderá sofrer revisões, submetidas à apreciação
da Câmara Municipal, visando ajustá-lo ao contexto macroeconômico, ou as
necessidades sociais e/ou econômicas do Município.
81º - A criação ou exclusão de programas do PPA poderão ser
aprovadas mediante lei específica de alteração do Plano Plurianual;
82º - As inclusões, alterações ou exclusões de atributos dos programas
poderão ser aprovadas por intermédio de lei, inclusive das leis de diretriz
orçamentárias, das leis orçamentárias anuais e dos créditos adicionais. PÁ
83º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações ou de s us atributos no
Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio das leis) de diretriz
EN Câmara Municipal de Itaberaba
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Was) em 13.267.315/0001-41
orçamentárias, lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais,
apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
84º - Fica o Poder Executivo autorizado, desde que as modificações
contribuam para a realização do Programa, a:
|- alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
|| - alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do
Plano Plurianual;
III - transpor, remanejar ou transferir Programas e/ou Ações entre os diversos
órgãos, entidades e fundos da Administração Pública Municipal e
IV — adequar as metas físicas das ações orçamentárias às alterações
aprovadas nos termos dos parágrafos segundo e terceiro deste artigo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 24 de outubro de 2017.
$* Câmara Municipal de Itaberaba
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&y Es ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PARECER
Ao PROJETO DE LEI de autoria do Poder Executivo
Municipal, que institui o Plano Plurianual para o
Quadriênio 2018 a 2021.
Trata-se de Projeto de Lei nº 33/2017, de 31 de agosto de 2017, de iniciativa do
Poder Executivo Municipal, o qual tem por escopo a autorização legislativa para a
abertura de crédito adicional especial.
A Lei Orgânica de Itaberaba, em seu art. 32, inciso Ill, confere à Câmara
Municipal de Vereadores a competência para legislar sobre o orçamento anual, plano
plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos
suplementares e especiais..
Os arts. 87, inciso IX, e 138, do referido diploma, atribuem ao Poder Executivo a
competência privativa para inaugurar as proposições relativas ao orçamento público.
Como é cediço, o Plano Plurianual destina-se a organizar e viabilizar a adoção
das políticas públicas de duração continuada, mediante a definição de diretrizes,
objetivos e metas pela gestão na aplicação das verbas públicas municipais.
Os requisitos mínimos que deverão permear O Plano Plurianual estão arrolados
no art. 138, 81º, da Lei Orgânica Municipal.
Compulsando a proposição, vislumbra-se o atendimento dos requisitos acima
mencionados.
Pelo exposto, estando presentes os pressupostos de constitucionalidade,
regimentalidade e boa técnica legislativa, somos de parecer favorável à aprovação da
matéria.
Sala das Comissões, 11 de outubro de
GE
ões JJ A (DA SILVA MENEZES
“” Membro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Dal ESTADO DA BAHIA
E ERA À
4
IARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº 372 Evks
EmQ Uy 09/21
PROJETO DE LEI Nº 33/2017
Institui o Plano Plurianual para o
quadriênio 2018 a 2021, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA,
? Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual para o período compreendido
entre os exercícios de 2018/2021, estabelecendo, em observância às disposições
contidas na Lei Orgânica do Município, as diretrizes, objetivos e metas da
Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes,
bem como para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do
conjunto de anexos constantes desta referida lei:
[7] 1) Estrutura Administrativa 2017;
2) Unidades por Órgão (Detalhamento);
Anexos ao Projeto:
3) Projeção das Receitas Resumidas por Categoria Econômica —
2018/2021;
4) Projeção das Receitas Detalhadas por Categoria Econômica —
2018/2021;
5) Projeção das Receitas Resumidas por Fontes de Recursos —
2018/2021;
(4
: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
PN ESTADO DA BAHIA EA)
tray
6)
7)
8)
9)
10)
11)
12)
13)
14)
ITABERABA
Projeção das Receitas Detalhadas por Fontes de Recursos —
2018/2021;
Receita e Despesa Resumidas por Fonte;
Receita e Despesa Detalhadas por Fonte;
Estratégias e Macro-objetivos;
Programas por Macro-objetivos;
Programas por Área Temática;
Programas por Órgãos Responsáveis;
Detalhamento dos Programas;
Detalhamento das Ações;
15) Ações por Programa e Órgãos;
16) Ações por Função e Sub-Função;
17)
18)
Programas e Ações por Função e Sub-Função;
Programas por Ações e Metas,
19) Ação por Órgão;
20)
Indicadores Econômicos.
Art. 2º - As Leis Orçamentárias Anuais apropriarão, para os exercícios
correspondentes ao período de que trata o art. 1º, as metas da Administração
Municipal, compatibilizadas, segundo os parâmetros que vierem a ser
estabelecidos nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias, obedecidas às
disponibilidades previstas dos recursos.
Art. 3º -
Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução para
as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites rígidos à
programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos
adicionais.
(s
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ESTADO DA BAHIA
f AL 1 ITABERABA
Art. 4º - O Plano plurianual poderá sofrer revisões, submetidas à apreciação
ERA
da Câmara Municipal, visando ajustá-lo ao contexto macroeconômico, ou as
necessidades sociais e/ou econômicas do Município.
81º - A criação ou exclusão de programas do PPA poderão ser
aprovadas mediante lei específica de alteração do Plano Plurianual;
82º - As inclusões, alterações ou exclusões de atributos dos programas
poderão ser aprovadas por intermédio de lei, inclusive das leis de diretrizes
orçamentárias, das leis orçamentárias anuais e dos créditos adicionais.
83º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações ou de seus atributos no
Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio das leis de diretrizes
orçamentárias, lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-
se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
84º - Fica o Poder Executivo autorizado, desde que as modificações
contribuam para a realização do Programa, a:
| — alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
Il - alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do
Plano Plurianual;
Ill - transpor, remanejar ou transferir Programas e/ou Ações entre os
diversos órgãos, entidades e fundos da Administração Pública Municipal e
IV — adequar as metas físicas das ações orçamentárias às alterações
aprovadas nos termos dos parágrafos segundo e terceiro deste artigo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, em 31 de agosto de 2017.
Ricardo dos lascarenhas
Prefe nicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
A: ESTADO DA BAHIA
é NA 1 ITABERABA
&R
AO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº 382 [SO]
Emo ODign(z
(a) d
mu riia
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta nobre Câmara Municipal o
projeto de Lei referente ao Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio
2018/2021, nos termos do artigo 165, inciso I e $1º, da Constituição da
República.
A Constituição Federal delineia o modelo de gestão a ser
adotado pela Administração Pública, estabelecendo limites, impondo o
cumprimento de metas e, especialmente, determinando, amparada no
princípio do planejamento, a obrigatoriedade de previsão de todas as ações
governamentais a serem implementadas em determinado período, tudo com
vistas a garantir a segurança da sociedade na realização dos objetivos do
ente federativo.
As leis orçamentárias prestam-se como legítimo instrumento
de planejamento, definindo-se, através delas, as políticas governamentais para
os exercícios subsequentes e traçando-se as linhas de conduta da gestão,
bem como as prioridades de atendimento às necessidades do povo e seu bem
estar, razão pela qual devem refletir a plataforma apresentada por ocasião do
processo eleitoral.
A sociedade de nosso município identificou-se com as
a”:
' ER PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA E
EPA
ESTADO DA BAHIA
%a9
ITABERABA
propostas apresentadas pela atual Administração Municipal e o presente
projeto reflete esse compromisso: o de construir o futuro agora.
Neste sentido, o Plano Plurianual, elaborado por todos os
setores da Administração Municipal e consolidado pela Secretaria Municipal
da Fazenda, compreende as diretrizes e as metas para o desenvolvimento
humano e econômico do Município, através da implementação de programas
agrupados em grupos estratégicos e macro-objetivos.
Os programas, enquanto desdobramentos dos macro-objetivos e
das linhas estratégicas, estão voltados para o desenvolvimento sustentável do
Município, por meio da geração de emprego e de renda, com a qualificação da
mão-de-obra e implementação da infraestrutura capaz de atender as demandas
da sociedade e promover o progresso social, especialmente quanto aos sistemas
de gerenciamento do trânsito e prestação dos serviços de transporte coletivo.
A profunda preocupação da atual Administração com a
inclusão social se manifesta através de mecanismos garantidores da
igualdade de oportunidades de progresso individual e da tutela dos grupos
discriminados ou menos favorecidos e, ainda, com a melhoria na qualidade de
vida dos cidadãos, por meio de programas atuantes nas áreas de educação,
saúde, meio ambiente, cultura, esporte e lazer, dentre outros.
O detalhamento dos recursos financeiros, constante dos
Anexos ao Projeto de Lei, demonstra o esforço da Administração em
atingir os macro-objetivos fixados, porquanto pretende despender, nos
próximos 4 (quatro) exercícios, com os programas relacionados à qualidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
=” ESTADO DA BAHIA
f sé Ea 1 ITABERABA
de vida (serviços urbanos, segurança, cultura, esporte e lazer, dentre outros);
ERA
com os programas relativos ao desenvolvimento; bem como com
educação e inclusão social; e, por fim, nos programas relacionados à
modernização e eficiência da Administração.
Por intermédio do Plano Plurianual 2018/2021, a
Administração Atual pretende normatizar a força de trabalho e o espírito
empreendedor que a nortearão no respectivo quadriênio.
Portanto, fiel ao pacto feito com cidadãos de nosso município,
submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores
o PPA 2018/2021, espelho dos anseios de uma sociedade por mais
desenvolvimento, mais cidadania, melhor qualidade de vida e, sobretudo,
mais eficiência em nosso Município.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e seus dignos pares
protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, em 31 de agosto de 2017.
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
BENSABATH
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJURO105230917CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRÊNIO
2018 A 2021 — PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS — CONSTITUCIONALIDADE.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei que institui o Plano Plurianual
para o Quadriênio 2018 a 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A Lei Orgânica de Itaberaba, em seu art. 32, inciso Ill, confere à Câmara
Municipal de Vereadores a competência para legislar sobre o orçamento anual,
plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de
créditos suplementares e especiais.
Os arts. 87, inciso IX, e 138, do referido diploma, atribuem ao Poder Executivo a
competência privativa para inaugurar as proposições relativas ao orçamento
público. Vejamos:
Ar. 87. Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
IX — enviar à Câmara Municipal o plano plurianual de
investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a
proposta do orçamento anual;
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
Art. 138. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
|- plano plurianual;
Il- as diretrizes orçamentárias;
Ill - os orçamentos anuais.
Como é cediço, o Plano Plurianual destina-se a organizar e viabilizar a adoção
das políticas públicas de duração continuada, mediante a definição de diretrizes,
objetivos e metas pela gestão na aplicação das verbas públicas municipais.
Quanto aos requisitos minimos que deverão permear o Plano Plurianual, o art.
138, 81º, da Lei Orgânica Municipal estabelece o seguinte:
le)
8 1.º O plano plurianual compreenderá:
| — diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de
execução plurianual;
Il — investimentos de execução plurianual; gastos com a
execução de programas de duração continuada.
Compulsando a proposição - sem adentrar, entretanto, no mérito, porquanto
refoge-nos à competência -, vislumbra-se o atendimento dos requisitos acima
mencionados.
Recomenda-se que quando da apreciação do Projeto de Lei as Comissões e
nobres Edis se atentem aos seguintes pressupostos:
1 — Que a Comissão de Orçamento e Finanças examine e
emita parecer sobre o projeto de lei;
2 —- Caso haja emendas, essas só serão apresentadas à
Comissão de dessgento e Finanças, que sobre elas emitirá
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
e BENSABATH
parecer escrito, sendo apreciadas pelo Plenário da Câmara,
na forma regimental;
3 - As emendas à lei orçamentária serão oferecidas no prazo
de 10 (dez) dias, a partir da inserção da matéria no
expediente;
4 - Serão incluídos no regime de vurgência simples,
independentemente de manifestação do Plenário, a proposta
de lei orçamentária, a partir do escoamento de metade do
prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-la;
5 - Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o
debate da proposta das diretrizes orçamentárias, o pequeno
expediente será de 30 (trinta) minutos e a ordem do dia será
de 120 (cento e vinte) minutos;
6 - Nas sessões em que devem ser apreciadas a proposta
orçamentária nenhuma outra matéria figurará na ordem do
dia;
7 - Os oradores terão 20 (vinte) minutos para falar no grande
expediente e para discutir projeto de lei de diretrizes
orçamentárias;
8 - Aplicam-se aos projetos de lei orçamentária as demais
normas relativas ao processo legislativo;
9- O Projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do
mandato subsequente, será encaminhado até 31 de agosto
do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da Sessão Legislativa.
Diante do exposto, estando presentes os pressupostos relativos à
constitucionalidade, regimentalidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria
Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei que institui o Plano
Plurianual, para o quadriênio 2018 a 2021.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
e BENSABATHA
ltaberaba/BA, 23 de setembro de 2017.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
£* Câmara Municipal de Itaberaba
Ra E7
Nat 4,4 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DAS COMISSÕES DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, REALIZADA EM 11/10/2017
Ao décimo primeiro dia do mês de outubro de dois mil e dezessete, às 10:00
horas, reuniram-se os membros das comissões permanentes de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, sob a presidência do vereador Gerson Almeida
de Jesus, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da Câmara
Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de
Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima
identificado, os vereadores valtemir Silva Sena e Amauri da Silva Menezes,
para deliberarem sobre a(s) seguinte(s) matéria(s): 1. Processo n.º 383/2017
- PROJETO DE LEI Nº 33, de 31 de agosto de 2017 de autoria do Poder
Executivo Municipal: institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021
e dá outras providências. Aberta a reunião, após análise e discussão do
referido projeto com O cotejamento do respectivo parecer jurídico,
opinaram unanimemente pela legalidade e constitucionalidade da
matéria, sugerindo ao douto plenário a sua acolhida favorável, designando
como relator o vereador Valtemir Silva Sena para elaboração do parecer.
Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após
lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões
da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 11 de outubro de 2017.
18/09/2017 Imprimir
Assunto: Enc: ENCAMINHA PROPOSIÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO (PPA 2018-2021)
De: COB Advogados - Recepção (cob.advogadosGoutlook.com)
Para: joacir rosa6dyahoo.com.br;
cob1 .advogadosDoutlook.com; clinjur&Bhotmail.com; hcfadvogadoDhotmail.com;
Co: sergiobensabathDhotmail.com;
Data: Segunda-feira, 18 de Setembro de 2017 9:18
|
Prezado (a), bom dia!
Acusamos o recebimento da sua mensagem, a qual será encaminhada ao setor responsável.
é breve retornaremos o contato.
NT Ando
o: Joacir Rosa <joacir rosaQDyahoo.com.br>
nviado: domingo, 17 de setembro de 2017 16:22
Para: COB Advogados - Coordenação; COB Advogados - Recepção; Dr. Leandro Oliveira
Cc: Advjose
Assunto: ENCAMINHA PROPOSIÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO (PPA 2018-2021)
Itaberaba-BA, 11 de setembro de 2017.
Of. nº 254/2017 - GAB
Ao
Escritório Coimbra, Oliveira e Bensabath (COB)
A/C Ilmº Sr. Dr. Leandro Almeida de Oliveira
Nesta.
Assunto: Encaminha proposição para elaboração de parecer jurídico.
Prezado Senhor,
Encaminhamos, anexo, para exame e elaboração de parecer jurídico, cópia digital da
proposição abaixo relacionada, apresentada à Edilidade na sessão plenária do dia
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18/09/2017 Imprimir
- 04/69/2017:
4. Processo n.º 383/2017 - PROJETO DE LEI Nº 33 de 31 de agosto de 2017 de
autoria do Poder Executivo Municipal: institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a
2021 e dá outras providências.
Atenciosamente,
José Antonio Sampaio Gomes
Presidente da CMI
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Anexos
« PM ITABERABA PPA 2018-2021.pdf (3,47 MB)
+ OutlvokEmoji- 1504709737603.. JORDANE0c47ct7e-| Sdb-4547-b8ba-c0149469ecc2 png (38.25 KB)
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Oficio n.º 511/2017/GAB Itaberaba, 31 de Agosto de 2017
Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
Exir Sr. Presidente
+pós cordiais cumprimentos, solicito inclusão na pauta do legislativo mursicipai do
projeto de lei abaixo discriminado:
“iojeto de Lei nº 34/2017 (PPA 2018/2021)
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima u
consideração.
fter-ciosamente
Ricardo dos Anjos Mascarenhas
Prefeito Múnicipal
e
Câmara Municipa! de Neberada
PECEDIDO EM
RS
n
sn LO
nm REA
SernhorisyIMVBA.
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