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norma nº 1496/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1496 / 2017
Date 2017-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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cara PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
as www.itaberaba.ba.gov.br
Certifico que o presente ato
LEI N.º 1.496 foi publicado no átrio deste
DE
08 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a criação e atribuições da Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do
município de Itaberaba, Fundo Municipal de Proteção e
Defesa Civil, Conselho Municipal de Proteção Defesa Civil
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu SANCIONO a presente Lei:
Capítulo |
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Artigo. 1º. Cria o Sistema Municipal Proteção e Defesa Civil, composto pela
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do município de
Itaberaba, diretamente subordinada ao Prefeito, pelo Fundo Municipal de Proteção e
de Defesa Civil - FUMPDEC do Município de Itaberaba e do Conselho Municipal de
Proteção e Defesa Civil - CMPDEC, com a finalidade de coordenar, em nível
municipal, todas as ações de proteção e defesa civil, nos períodos de normalidade e
anormalidade, tendo como objetivos:
| - planejar e promover a defesa permanente contra desastres;
Il - prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas por desastres
e recuperar áreas por eles deterioradas.
Artigo. 2º. Para as finalidades desta lei denomina-se:
Il. Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e
recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a
população e restabelecer a normalidade social.
Il. Desastre: O resultado de eventos adversos, naturais ou provocados
pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais
ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
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Il. Situação de Emergência: Situação anormal, provocada por desastres,
E
causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da
presente ato
[o]
3| capacidade de resposta do poder público do ente atingido.
dos Ill. Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, provocada por
28 E desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento
q
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Ea | substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.
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oe 6 </ Artigo. 3º- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
/ manterá com os demais órgãos congêneres de nível municipal, estadual e federal
estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para
esclarecimentos relativos à defesa civil.
| Artigo. 4º- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
constitui órgão integrante do Sistema Estadual e Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Artigo. 5º- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
| compor-se-á de:
| I-Coordenador;
Il — Setor Técnico;
Ill - Setor Operacional;
IV — Conselho Municipal
Parágrafo 1º- A Coordenadoria será exercida por um Coordenador designado pelo
Prefeito Municipal conforme estabelecido no artigo 08 desta Lei e compete ao mesmo
organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil no município.
[1] Parágrafo 2º- Fica criado o cargo em comissão de Coordenador Municipal de
Proteção e Defesa Civil, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo
Municipal que passa a integrar a estrutura administrativa do Município vinculada à
Secretaria Municipal de Governo.
Parágrafo 3º- Fica criada no âmbito da Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil - COMPDEC do Município de Itaberaba a Unidade Gestora de
Orçamento.
Parágrafo 4º- Esta Unidade Gestora de Orçamento fará uso do Cartão de Pagamento
de Proteção e Defesa Civil, desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil e
Controladoria Geral da União (CGU), que tem como objetivo dar mais agilidade,
celeridade e transparência aos gastos de recursos liberados pela União para ações
de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais.
Parágrafo 5º- Caberá sua gestão ao titular da Coordenadoria de Proteção e Defesa
Civil do Município de Itaberaba.
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a Parágrafo 6º- Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
5 emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e
o não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
q Parágrafo 7º- A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de
E serviço relevante ao município.
8
E Parágrafo 8º- Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos
Se municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.
Artigo. 6º- A Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil - COMPDEC
compete:
| 1 - planejar e promover a defesa permanente contra desastres;
IH - prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas por
desastres e recuperar áreas por eles deterioradas.
HI - coordenar e supervisionar as ações de defesa civil;
IV - elaborar e implementar planos, programas e projetos de defesa civil;
V - em casos de situação de emergência e estado de calamidade pública, ou na
iminência de sua ocorrência, com homologação do Prefeito Municipal, requisitar;
a) Temporariamente, servidores e recursos materiais de órgãos ou entidades
integrantes da Prefeitura municipal;
b) Recursos financiados e bens necessários à eficácia de seu desempenho,
obedecida à legislação vigente;
VI - notificar imediatamente a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil
quaisquer situações de perigo e ocorrências anormais graves referentes à defesa
civil, independente das providências implementadas;
VII - desencadear as ações de defesa civil em casos de situação de emergência ou
estado de calamidade pública;
VIII - remeter à Coordenadoria Estadual de Proteção e de Defesa Civil - COMPDEC,
diante da ocorrência de desastres, relatório circunstanciado, com avaliação da
situação, contendo: tipo, amplitude e evolução do evento, características da área
afetada, efeitos e prejuízos sobre a população, socorros necessários e grau de
prioridade destes.
IX - promover a capacitação de recursos humanos para as ações de defesa civil, em
articulação com órgãos estadual especializados;
X - propor à autoridade competente a homologação de situação de emergência ou de
estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho
Nacional de Defesa Civil - CONDEC e Coordenadoria Estadual de Defesa Civil -
CEDEC;
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XI - providenciar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao
abastecimento em situações de desastre;
XII - gerir e administrar o Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDEC,
em especial:
a) Fixar as diretrizes operacionais do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa
Civil - FUMPDEC.
b) Ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação de
recursos financeiros disponíveis;
c) Sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;
d) Disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas,
e) Gerir e decidir sobre a aplicação dos recursos;
f) Analisar e aprovar mensalmente as contas do Fundo Municipal de Proteção e
de Defesa Civil - FUMPDEC;
g) Promover o desenvolvimento do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa
Civil - FUMPDEC e exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados;
h) Apresentar, anualmente, relatório de suas atividades,
i) Definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas;
j) Supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo Fundo Municipal de
Proteção e de Defesa Civil - FUMPDEC.
XII - prestar contas junto ao Ministério da Integração Nacional, através da Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil quando utilizado o Cartão por todos os
portadores, juntamente com todos os documentos comprobatórios de despesas, bem
como a todo órgão de fiscalização, respondendo judicialmente e extrajudicialmente
pela verba utilizada;
XIV - abrir a Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde será assinado
um Contrato para operação do cartão;
XV - gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil;
XVI - inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, visando obter
CNPJ próprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer trâmite
burocrático para a implantação e funcionamento do COMPDEC;
XVII - cadastrar ou descadastrar o nome dos portadores do Cartão devendo ser
pessoa física, servidor ou ocupante de cargo público;
XVIII - exercer outras atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Artigo. 7º- O Coordenador da Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil
- COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal, competindo-lhe
organizar as atividades de defesa civil no Município.
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V
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Artigo. 8º- A função de Coordenador de Proteção e Defesa Civil com as atribuições
definidas no Artigo. 6º desta Lei será exercida exclusivamente por profissional com
graduação em curso superior de qualquer área.
Parágrafo 1º- A nomeação do Coordenador de Proteção e Defesa civil, exercida em
função de confiança, será de livre nomeação exoneração efetivada pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, através de portaria, obedecendo aos critérios definidos no
' caput deste artigo.
i opr ente ato
foi publicado no átrio deste
OS AL esota
Capítulo Il
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL - FUMPDEC
Artigo. 9º- Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDC,
órgão captador e aplicador dos recursos financeiros apurados com a finalidade de
w prover as ações e as medidas de defesa civil.
Artigo. 10º- Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Proteção e de
Defesa Civil - FUMPDC:
| - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do
Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
Il - os recursos provenientes de doações incentivadas, legados e contribuições de
pessoas físicas e jurídicas;
Ill - os oriundos de operação de crédito e de aplicações no mercado financeiro;
IV - os recursos transferidos da União ou do Estado;
| V-os provenientes dos termos de Ajustamento de Conduta firmados com o Ministério
Público;
VII - os auxílios, as subvenções, contribuições ou transferências resultantes de
convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais.
VIII - os saldos apurados no exercício anterior;
“ IX - o produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis;
X - outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos;
Artigo. 11º- O Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDC é dotado de
autonomia financeira, com escrituração contábil própria, desvinculada de qualquer
outro órgão da Administração Municipal.
Artigo. 12º- Os recursos constitutivos do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa
Civil - FUMPDC, oriundos do previsto no artigo 10 desta lei, serão integral e
obrigatoriamente depositados em conta bancária de Banco Oficial, denominada:
"FUMPDC - Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil de Itaberaba, a qual será
movimentada, exclusivamente, pela Coordenadoria Municipal de Proteção e de
Defesa Civil - COMPDEC."
Artigo. 13º- Contra a conta bancária de que trata o artigo 12 desta lei, somente serão
admitidas movimentações por transferências bancárias eletrônicas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Artigo. 14º- Da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa
Civil - FUMPDC será feita prestação de contas nos prazos e na forma da legislação
| vigente.
ie Artigo. 15º- A receita atribuída ao Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil -
a E FUMPDDC será destinada para investimentos e custeio.
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ME . Artigo. 16º- Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil serão
a geridos pelo Coordenador da Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil
| - COMPDEC ou, na sua ausência, pelo Presidente nato do Conselho Municipal de
q | Defesa Civil - CONMDEC.
<
Parágrafo Único. Os recursos alocados ao Fundo Municipais de Proteção e de
Defesa Civil - FUMPDC, terão destinações específicas nas ações do artigo 1º e na
forma artigo 15 desta lei, não podendo ser destinado a qualquer outro fim, e o saldo
apurado no último dia do exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.
Certifico
Artigo. 17º- O Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDC constituir-
se-á como órgão do Orçamento Geral do Município de Itaberaba.
Capítulo Ill
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL — CMPDEC
Artigo. 18º- O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONMDEC será
composto prefeito Municipal, seu Presidente nato, e por um representante dos
seguintes órgãos e entidades:
|-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
Il - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
HI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e desenvolvimento
Urbano;
“ IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
VI -do Procurador Geral do Município;
VII - 1 (um) representante do Poder Legislativo;
VIII - 1 (um) representante do 11º Batalhão de Policia Militar da Bahia de Itaberaba;
IX - 1 (um) representante do 11º Grupamento de Bombeiros Militar de Itaberaba;
X- 1 (um) representante da Guarda Civil Municipal de Itaberaba;
XI - 1 (um) representante da SuperintendênciaMunicipal de Trânsito e Transporte de
Itaberaba;
XII - 1 (um) representante do Comando de Policiamento da Região da Chapada
Diamantina,
XII - 1 (um) representante da 12º Coordenadoriade Polícia Civil de Itaberaba;
XIV -1 (um) representante da Superintendência Baiana de Assistência Técnica e
Extensão Rural - BAHIATER;
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que o presente ato
icado no átrio
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XV - 1 (um) representante do Clube de Diretores Lojistas de Itaberaba;
XVI - 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Itaberaba;
XVII - 1 (um) representante do Ministério Público;
XVIII - 1 (um) representante da Associação de Pescadores de Itaberaba;
=, XIX - 1 (um) representante da Universidade Estadual da Bahia - UNEB;
XX -1 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
7| XXI - 1 (um) representante da Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24 horas;
XXII - 1 (um) representante do Hospital Geralde Itaberaba - HGI;
XXIII - 1 (um) representante da Loja Maçônica de Itaberaba;
XXIV - 1 (um) representante Lions Clube de Itaberaba;
XXV - 1 (um) representante da Empresa Baiana de Água e Saneamento - EMBASA;
XXVI - 1 (um) representante da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia -
COELBA;
XXVII - 1 (um) representante da Central Municipal de Ambulâncias;
XXVIII- 1 (um) representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraguaçu;
XXIXx - 1 (um) representantedoConselho Regional Engenharia Arquitetura e
Agronomia da Bahia;
XXX - 1 (um) representantedo Núcleo de Projetos e Convênios;
Parágrafo Único- A cada membro titular corresponderá um suplente, a ser indicado
pelo órgão ou entidade.
Artigo. 19º- Ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONMDEC compete:
| - avaliar as situações para reconhecimento de estado de calamidade pública ou de
situação de emergência;
II - propor a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes, internas ou
externas, para atender os programas de defesa civil;
Il - acompanhar e avaliar as operações de defesa civil desencadeadas no Município,
bem como propor articulação com órgãos da esfera estadual e federal;
IV - propor a montagem de esquemas básicos de prontidão, requisitando os recursos
humanos, tecnológicos, materiais e financeiros, para atendimento das solicitações;
V - estimular as iniciativas das entidades não governamentais integradas ou não ao
Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil;
VI - propor a celebração de acordo e convênio com outras Instituições, visando o
apoio técnico e financeiro necessário as ações de defesa civil;
VII - recomendar aos diversos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Proteção e
Defesa Civil, ações prioritárias que possam reduzir os desastres naturais ou
provocados pelo homem;
VIII - propor as políticas e diretrizes das ações governamentais de defesa civil.
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Certifico que o presente ato
tór publicado no átrio deste
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Parágrafo 1º- Os representantes a que se refere o parágrafo anterior, e respectivos
suplentes, serão nomeados pelo Prefeito de acordo com as indicações apresentadas
pelas mencionadas entidades.
Parágrafo 2º- O mandato dos representantes das entidades e associações será de 2
(dois) anos, não podendo em nenhuma hipótese ultrapassar o mandato do Prefeito
que os nomeou.
Parágrafo 3º- Os membros natos do Conselho, constituído de Secretário do Município
e Procurador Geral, serão representados em suas faltas e impedimentos pelos seus
substitutos legais.
Parágrafo 4º- Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de
remuneração pelo desempenho dessa função que será considerada de relevante
interesse público.
Parágrafo 5º- A estrutura do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil
compreenderá a Presidência, a Secretaria e o Núcleo Executivo, cujas atividades e
funcionamento serão definidos no Regimento Interno.
Parágrafo 6º- A Secretaria do Conselho será exercida pelo Coordenador da Defesa e
Proteção Civil, cabendo a este promover O apoio logístico necessário ao
funcionamento do Conselho.
Artigo. 20º- O Colegiado se reunirá quando convocado por seu Presidente, ou por
solicitação da maioria absoluta de seus membros, com antecedência mínima de 48
(vinte e quatro) horas
Artigo. 21º- No prazo de 30 (trinta) dias, após sua instalação, o Conselho Municipal
de Proteção e Defesa Civil elaborará seu regimento interno, que deverá ser aprovado
por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Artigo. 22º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar,
mediante Decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui instituída, e
proceder às alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da
Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil respeitada às normas legais pertinentes à
Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Itaberaba.
Artigo. 23º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
Lei 923/2001. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de novembro de 2017.
PE
RICARDO DOS MASCARENHAS
| Pref nicipal
|
DA ILVA DOS ANJOS SAMPAIO
Secretário Municipal de Governo
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Câmara Municipal de Itaberaba
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4 CNPJ 13.267.315/0001-41 .-
AUTÓGRAFO SANÇÃO
o ANCIONO A PRESENTE LEI
LEIN.o 4.416 08 pel
01 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a criação e atribuições da Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município
de Itaberaba, Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil,
Conselho Municipal de Proteção Defesa Civil e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a
presente Lei:
Capítulo |
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Artigo. 1º. Cria o Sistema Municipal Proteção e Defesa Civil, composto pela
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do município de
Itaberaba, diretamente subordinada ao Prefeito, pelo Fundo Municipal de Proteção e
de Defesa Civil - FUMPDEC do Município de Itaberaba e do Conselho Municipal de
Proteção e Defesa Civil - CMPDEC, com a finalidade de coordenar, em nível municipal,
todas as ações de proteção e defesa civil nos períodos de normalidade e
anormalidade, tendo como objetivos:
|- planejar e promover a defesa permanente contra desastres;
Il- prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas por desastres e
recuperar áreas por eles deterioradas.
Artigo. 2º. Para as finalidades desta lei denomina-se:
1. Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistendiais e reguperativa
destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos par
restabelecer a normalidade social.
IL. Desastre: O resultado de eventos adversos, naturais
pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou
ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
IR Situação de Emergência: Situação anormal, provocada por desastres,
causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da
capacidade de resposta do poder público do ente atingido.
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IR Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, provocada por
desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial
da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.
Artigo. 3º- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC manterá
com os demais órgãos congêneres de nível municipal, estadual e federal estreito
intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para
esclarecimentos relativos à defesa civil.
Artigo. 4º- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui
órgão integrante do Sistema Estadual e Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Artigo. 5º- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC compor-
se-á de:
|- Coordenador;
Il- Setor Técnico;
Ill - Setor Operacional;
|V - Conselho Municipal
Parágrafo 1º- A Coordenadoria será exercida por um Coordenador designado pelo
Prefeito Municipal conforme estabelecido no artigo 08 desta Lei e compete ao mesmo
organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil no município.
Parágrafo 2º- Fica criado o cargo em comissão de Coordenador Municipal de Proteção
e Defesa Civil, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal
que passa a integrar a estrutura administrativa do Município vinculada à Secretaria
Municipal de Governo.
Parágrafo 3º- Fica criada no âmbito da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil - COMPDEC do Município de Itaberaba a Unidade Gestora de Orçamento.
Parágrafo 4º- Esta Unidade Gestora de Orçamento fará uso do Cartão de Pagamento
de Proteção e Defesa Civil, desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil e
Controladoria Geral da União (CGU), que tem como objetivo dar mais agilidade,
celeridade e transparência aos gastos de recursos liberados pela União para ações de
socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais.
Parágrafo 5º- Caberá sua gestão ao titular da Coordenadoria de Proteção e Defesa
Civil do Município de Itaberaba.
Parágrafo 6º- Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais
exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a
qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo 7º- A colaboração referida neste artigo será considerada
serviço relevante ao município.
Parágrafo 8º- Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais
de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.
Artigo. 6º- A Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defe: COMPDEC
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compete:
|- planejar e promover a defesa permanente contra desastres;
Il - prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas por desastres e
recuperar áreas por eles deterioradas.
Ill - coordenar e supervisionar as ações de defesa civil;
Iv - elaborar e implementar planos, programas e projetos de defesa civil;
V - em casos de situação de emergência e estado de calamidade pública, ou na
iminência de sua ocorrência, com homologação do Prefeito Municipal, requisitar;
a) Temporariamente, servidores e recursos materiais de órgãos ou entidades integrantes
da Prefeitura municipal;
b) Recursos financiados e bens necessários à eficácia de seu desempenho, obedecida
à legislação vigente;
VI - notificar imediatamente a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil
quaisquer situações de perigo e ocorrências anormais graves referentes à defesa civil,
independente das providências implementadas;
VII - desencadear as ações de defesa civil em casos de situação de emergência ou
estado de calamidade pública;
VIII - remeter à Coordenadoria Estadual de Proteção e de Defesa Civil - COMPDEC,
diante da ocorrência de desastres, relatório circunstanciado, com avaliação da
situação, contendo: tipo, amplitude e evolução do evento, características da área
afetada, efeitos e prejuízos sobre a população, socorros necessários e grau de
prioridade destes.
IX - promover a capacitação de recursos humanos para as ações de defesa civil, em
articulação com órgãos estadual especializados;
X - propor à autoridade competente a homologação de situação de emergência ou
de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho
Nacional de Defesa Civil - CONDEC e Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC;
XI - providenciar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao
abastecimento em situações de desastre;
XII - gerir e administrar o Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDEC, em
especial:
a) Fixar as diretrizes operacionais do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil -
FUMPDEC.
b) Ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação de recursos
financeiros disponíveis;
c) Sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;
d) Disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;
e) Gerir e decidir sobre a aplicação dos recursos;
£º* Câmara Municipal de Itaberaba
RS Ea
f) Analisar e aprovar mensalmente as contas do Fundo Municipal de Proteção e de
Defesa Civil - FUMPDEC;
g) Promover o desenvolvimento do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil -
FUMPDEC e exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados;
h) Apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;
i) Definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas;
j) Supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo Fundo Municipal de Proteção e
de Defesa Civil - FUMPDEC.
XIII - prestar contas junto ao Ministério da Integração Nacional, através da Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil quando utilizado o Cartão por todos os portadores,
juntamente com todos os documentos comprobatórios de despesas, bem como a todo
órgão de fiscalização, respondendo judicialmente e extrajudicialmente pela verba
utilizada;
XIV - abrir a Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde será assinado um
Contrato para operação do cartão;
XV - gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil;
XVI - inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, visando obter
CNPJ próprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer trâmite
burocrático para a implantação e funcionamento do COMPDEC;
XVII - cadastrar ou descadastrar o nome dos portadores do Cartão devendo ser pessoa
física, servidor ou ocupante de cargo público;
XvIll - exercer outras atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Artigo. 7º- O Coordenador da Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil -
COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal, competindo-lhe organizar
as atividades de defesa civil no Município.
Artigo. 8º- A função de Coordenador de Proteção e Defesa Civil com as atribuições
definidas no Artigo. 6º desta Lei será exercida exclusivamente por profissional com
graduação em curso superior de qualquer área.
Parágrafo 1º- A nomeação do Coordenador de Proteção e Defesa civil, exercida em
função de confiança, será de livre nomeação exoneração efetivada pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, através de portaria, obedecendo aos critérios definidos no
caput deste artigo.
Capítulo Il
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL - FUMPDEC
Artigo. 9º- Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDC,
órgão captador e aplicador dos recursos financeiros apurados com a fiialidade de
prover as ações e as medidas de defesa civil.
3 Câmara Municipal de Itaberaba
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Us CNPJ 13.267.315/0001-41
Artigo. 10º- Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Proteção e de
Defesa Civil - FUMPDC:
| - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do
Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
Il - os recursos provenientes de doações incentivadas, legados e contribuições de
pessoas físicas e jurídicas;
Ill - os oriundos de operação de crédito e de aplicações no mercado financeiro;
IV - os recursos transferidos da União ou do Estado;
V- os provenientes dos termos de Ajustamento de Conduta firmados com o Ministério
Público;
VII - os auxílios, as subvenções, contribuições ou transferências resultantes de convênios
ou acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais.
vIII- Os saldos apurados no exercício anterior;
IX - o produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis;
X - outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos;
Artigo. 11 - O Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDC é dotado de
autonomia financeira, com escrituração contábil própria, desvinculada de qualquer
outro órgão da Administração Municipal.
Artigo. 12- Os recursos constitutivos do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil -
FUMPDC, oriundos do previsto no artigo 10 desta lei, serão integral e obrigatoriamente
depositados em conta bancária de Banco | Oficial, denominada:
"FUMPDC - Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil de Itaberaba, a qual será
movimentada, exclusivamente, pela Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa
Civil - COMPDEC."
Artigo. 13 - Contra a conta bancária de que trata o artigo 12 desta lei, somente serão
admitidas movimentações por transferências bancárias eletrônicas.
Artigo. 14 - Da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa
Civil - FUMPDC será feita prestação de contas nos prazos e na forma da legislação
vigente.
Civil - CONMDEC.
Parágrafo Único. Os recursos alocados ao Fundo Municipais de Proteção e de Defesa
Civil - FUMPDC, terão destinações específicas nas ações do artigo 1º e na forma artigo
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Ret. 44 ESTADO DA BAHIA
Vais! CNPJ 13.267.315/0001-41
15 desta lei, não podendo ser destinado a qualquer outro fim, e o saldo apurado no
último dia do exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.
Artigo. 17º- O Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDC constituir-se-á
como órgão do Orçamento Geral do Município de Itaberaba.
Capítulo III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL - CMPDEC
Artigo. 18º- O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONMDEC será
composto prefeito Municipal, seu Presidente nato, e por um representante dos seguintes
órgãos e entidades:
|-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
Il - 1 (Um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
ll - 1 (Um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e desenvolvimento
Urbano;
IV -1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
VI - do Procurador Geral do Município;
VIl- 1 (Um) representante do Poder Legislativo;
VII - 1 (Um) representante do 11º Batalhão de Policia Militar da Bahia de Itaberaba:
IX-1 (Um) representante do 11º Grupamento de Bombeiros Militar de Itaberaba:
X-1 (um) representante da Guarda Civil Municipal de Itaberaba:
XI! - 1 (Um) representante da Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte de
Itaberaba;
XI - 1 (Um) representante do Comando de Policiamento da Região da Chapada
Diamantina,
XI - 1 (Um) representante da 12º Coordenadoria de Polícia Civil de Itaberaba:
XIv - 1 (um) representante da Superintendência Baiana de Assistência Técnica e
Extensão Rural - BAHIATER;
XV - 1 (Um) representante do Clube de Diretores Lojistas de Itaberaba:
XVI - 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Itaberaba:
XVII - 1 (Um) representante do Ministério Público;
XvIll-1 (Um) representante da Associação de Pescadores de Itaberaba:
XIX - 1 (Um) representante da Universidade Estadual da Bahia - UNEB:
XX -1 [um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimánto Sustentável:
XXI- 1 (Um) representante da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 horás:
XxIl- 1 (Um) representante do Hospital Geral de Itaberaba - HGI:
£ Câmara Municipal de Itaberaba
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Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
XXIII - 1 (um) representante da Loja Maçônica de Itaberaba;
XXIV - 1 (um) representante Lions Clube de Itaberaba;
XXV - 1 (Um) representante da Empresa Baiana de Água e Saneamento - EMBASA;
XXVI - 1 (um) representante da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia -
COELBA;
XXVII - 1 (um) representante da Central Municipal de Ambulâncias;
XXvIII- 1 (Um) representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraguaçu;
XXIX - 1 (Um) representante do Conselho Regional Engenharia Arquitetura e Agronomia
da Bahia;
XXX - 1 (um) representante do Núcleo de Projetos e Convênios;
Parágrafo Único - A cada membro titular corresponderá um suplente, a ser indicado
pelo órgão ou entidade.
Artigo. 19 - AO Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONMDEC compete:
| - avaliar as situações para reconhecimento de estado de calamidade pública ou de
situação de emergência;
Il - propor a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes, internas ou
externas, para atender os programas de defesa civil;
|Il - acompanhar e avaliar as operações de defesa civil desencadeadas no Município,
bem como propor articulação com órgãos da esfera estadual e federal;
IV - propor a montagem de esquemas básicos de prontidão, requisitando os recursos
humanos, tecnológicos, materiais e financeiros, para atendimento das solicitações;
V - estimular as iniciativas das entidades não governamentais integradas ou não ao
Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil;
VI - propor a celebração de acordo e convênio com outras Instituições, visando o apoio
técnico e financeiro necessário as ações de defesa civil;
VII - recomendar aos diversos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Proteção e .
Defesa Civil, ações prioritárias que possam reduzir os desastres naturais ou provocadgs
pelo homem;
VIII - propor as políticas e diretrizes das ações governamentais de defesa civil.
pelas mencionadas entidades.
Parágrafo 2º- O mandato dos representantes das entidades e associ
(dois) anos, não podendo em nenhuma hipótese ultrapassar o mandato d
os nomeou.
Parágrafo 3º- Os membros natos do Conselho, constituído de Secretário do Município e
Procurador Geral, serão representados em suas faltas e impedimentos pelos seus
substitutos legais.
3 Câmara Municipal de Itaberaba
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Veia CNPJ 13.267.315/0001-41
Parágrafo 4º- Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração
pelo desempenho dessa função que será considerada de relevante interesse público.
Parágrafo 5º- A estrutura do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil
compreenderá a Presidência, a Secretaria e o Núcleo Executivo, cujas atividades e
funcionamento serão definidos no Regimento Interno.
Parágrafo 6º- A Secretaria do Conselho será exercida pelo Coordenador da Defesa e
Proteção Civil cabendo a este promover o apoio logístico necessário ao
funcionamento do Conselho.
Artigo. 20 - O Colegiado se reunirá quando convocado por seu Presidente, ou por
solicitação da maioria absoluta de seus membros, com antecedência mínima de 48
(vinte e quatro) horas
Artigo. 21 - No prazo de 30 (trinta) dias, após sua instalação, o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa Civil elaborará seu regimento interno, que deverá ser aprovado por
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Artigo. 22 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar,
mediante Decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui instituída, e
proceder às alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da
Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil respeitada às normas legais pertinentes à
Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Itaberaba.
Artigo. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
Lei 923/2001. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de novembro de 2017.
Ray ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Câmara Municipa! de Itaberaba
RECEBIDO EM |
31 140 12012 As 16:40 h
Itaberaba, 31 de Outubro de 2017 o
Servitor(a)JOMIBA
Ofício n.º 567/2017/GAB
Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Solicitamos a apreciação em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº
029/2017 que tramita na casa desde JULHO DE 2017
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, solicitamos a apreciação em regime de Urgência Especial,
na sessão do dia 31 de Outubro de 2017 às 20:00, nos termos da justificativa que se
segue.
Desta forma, conforme justificativa já constante no Projeto, verifica-se a necessária e
urgente a aprovação do projeto visando a reformulação do Conselho para implementação
das ações de combate a seca, não podendo a municipalidade retardar no referido projeto.
São essas, Senhor presidente, as razões pelas quais submeto à apreciação de Vossa
Excelência o anexo Projeto de Lei, solicitando seja este apreciado por esta C. Casa
Legislativa e posterior aprovação.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
| Aprovado E t'VOT. 1 2'VOT, HH UVOT. |
Por CTUNAN/ 40.4. 04( VOTOS
Atenciosamente,
Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 * Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberabaGDgmail.com
EN Câmara Municipal de Itaberaba
— Ag é “e ESTADO DA BAHIA
SS, CNPJ 13.267.315/0001-41
Ão
Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência,
nos termos do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o
Plenário, e uma vez aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS
DEVIDOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES às proposições abaixo
relacionadas:
1. Processo n.º 291/2017 - Projeto de Lei n.º 29/2017 de autoria do Poder
Executivo Municipal: cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil (COMPDEC) do município de Itaberaba, cria o Fundo
Municipal de Proteção e Defesa civil, o Conselho Municipal de Defesa Civil
e dá outras providências.
Sala das Sessões, em 31 de outubro de 2017.
VEREADORES:
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Z. —> Por:
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PROJETO DE LEI N.º 029 JvoTOS
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DE
14 DE JULHO DE 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL )
PROC.Nº 2.94) 2012 Dispõe sobre a cria atribuições da
Em 12/02] 204? Coordenadoria Municipal de Proteção e
Gr JA ET] Defesa Civil (COMPDEC) do município de
Itaberaba, Fundo Municipal de Proteção e
Defesa Civil, Conselho Municipal de
- Proteção Defesa Civil e dá outras
| providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu sanciono a presente Lei:
Capítulo |
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
pm Artigo. 1º. Cria o Sistema Municipal Proteção e Defesa Civil, composto pela
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do município de
Itaberaba, diretamente subordinada ao Prefeito, pelo Fundo Municipal de Proteção e
de Defesa Civil - FUMPDEC do Município de Itaberaba e do Conselho Municipal de
Proteção e Defesa Civil - CMPDEC, com a finalidade de coordenar, em nível
municipal, todas as ações de proteção e defesa civil, nos períodos de normalidade e
anormalidade, tendo como objetivos:
| - planejar e promover a defesa permanente contra desastres;
Il - prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas por desastres
e recuperar áreas por eles deterioradas.
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
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+, www.itaberaba.ba.gov.br
Artigo. 2º. Para as finalidades desta lei denomina-se:
I. Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e
recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a
população e restabelecer a normalidade social.
| Desastre: O resultado de eventos adversos, naturais ou provocados
pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais
ou ambientais e consequentes prejuizos econômicos e sociais:
ll. Situação de Emergência: Situação anormal, provocada por desastres,
causando danos e prejuizos que impliquem o comprometimento parcial da
capacidade de resposta do poder público do ente atingido.
ll. Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, provocada por
desastres, causando danos e prejuizos que impliquem o comprometimento
substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.
Artigo. 3º- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
manterá com os demais órgãos congêneres de nível municipal, estadual e federal
estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para
esclarecimentos relativos à defesa civil.
Artigo. 4º- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
constitui órgão integrante do Sistema Estadual e Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Artigo. 5º- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
compor-se-á de:
I-Coordenador;
Il - Setor Técnico;
HI] - Setor Operacional;
IV — Conselho Municipal
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
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Parágrafo 1º- A Coordenadoria será exercida por um Coordenador designado pelo
Prefeito Municipal conforme estabelecido no artigo 08 desta Lei e compete ao mesmo
organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil no município.
Parágrafo 2º- Fica criado o cargo em comissão de Coordenador Municipal de
Proteção e Defesa Civil, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo
Municipal que passa a integrar a estrutura administrativa do Município vinculada à
Secretaria Municipal de Governo.
Parágrafo 3º- Fica criada no âmbito da Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil — COMPDEC do Municipio de Itaberaba a Unidade Gestora de
Orçamento.
Parágrafo 4º- Esta Unidade Gestora de Orçamento fará uso do Cartão de Pagamento
de Proteção e Defesa Civil, desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil e
Controladoria Geral da União (CGU), que tem como objetivo dar mais agilidade,
celeridade e transparência aos gastos de recursos liberados pela União para ações
de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais.
Parágrafo 5º- Caberá sua gestão ao titular da Coordenadoria de Proteção e Defesa
Civil do Município de Itaberaba.
Parágrafo 6º- Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e
não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo 7º- A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de
serviço relevante ao município.
Parágrafo 8º- Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos
municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.
Artigo. 6º- A Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil - COMPDEC
compete:
| - planejar e promover a defesa permanente contra desastres;
Il - prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas por
desastres e recuperar áreas por eles deterioradas.
Il] - coordenar e supervisionar as ações de defesa civil:
IY - elaborar e implementar planos, programas e projetos de defesa civil:
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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V - em casos de situação de emergência e estado de calamidade pública, ou na
iminência de sua ocorrência, com homologação do Prefeito Municipal, requisitar;
a) Temporariamente, servidores e recursos materiais de órgãos ou entidades
integrantes da Prefeitura municipal;
b) Recursos financiados e bens necessários à eficácia de seu desempenho,
obedecida à legislação vigente;
VI - notificar imediatamente a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil
quaisquer situações de perigo e ocorrências anormais graves referentes à defesa
civil, independente das providências implementadas;
VII - desencadear as ações de defesa civil em casos de situação de emergência ou
estado de calamidade pública;
Mill - remeter à Coordenadoria Estadual de Proteção e de Defesa Civil - COMPDEC,
diante da ocorrência de desastres, relatório circunstanciado, com avaliação da
situação, contendo: tipo, amplitude e evolução do evento, características da área
afetada, efeitos e prejuizos sobre a população, socorros necessários e grau de
prioridade destes.
IX - promover a capacitação de recursos humanos para as ações de defesa civil, em
articulação com órgãos estadual especializados;
X - propor à autoridade competente a homologação de situação de emergência ou de
estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho
Nacional de Defesa Civil - CONDEC e Coordenadoria Estadual de Defesa Civil -
CEDEC;
XI - providenciar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao
abastecimento em situações de desastre;
XII - gerir e administrar o Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDEC,
em especial:
a) Fixar as diretrizes operacionais do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil -
FUMPDEC.
b) Ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação de
recursos financeiros disponíveis;
c) Sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte:
d) Disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;
e) Gerir e decidir sobre a aplicação dos recursos;
f) Analisar e aprovar mensalmente as contas do Fundo Municipal de Proteção e de
Defesa Civil - FUMPDEC:
9) Promover o desenvolvimento do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil -
FUMPDEC e exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados;
Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail. com
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h) Apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;
i) Definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas;
j) Supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo Fundo Municipal de
Proteção e de Defesa Civil - FUMPDEC.
XIII - prestar contas junto ao Ministério da Integração Nacional, através da Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil quando utilizado o Cartão por todos os
portadores, juntamente com todos os documentos comprobatórios de despesas, bem
como a todo órgão de fiscalização, respondendo judicialmente e extrajudicialmente
pela verba utilizada;
XIV - abrir a Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde será assinado
um Contrato para operação do cartão;
XV - gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil;
XVI - inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, visando obter
CNPJ próprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer trâmite
burocrático para a implantação e funcionamento do COMPDEC;
XVII - cadastrar ou descadastrar o nome dos portadores do Cartão devendo ser
pessoa física, servidor ou ocupante de cargo público;
XVIII - exercer outras atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Artigo. 7º- O Coordenador da Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil
- COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal, competindo-lhe
organizar as atividades de defesa civil no Município.
Artigo. 8º- A função de Coordenador de Proteção e Defesa Civil com as atribuições
definidas no Artigo. 6º desta Lei será exercida exclusivamente por profissional com
graduação em curso superior de qualquer área.
Parágrafo 1º- A nomeação do Coordenador de Proteção e Defesa civil, exercida em
função de confiança, será de livre nomeação exoneração efetivada pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, através de portaria, obedecendo aos critérios definidos no
caput deste artigo.
Capítulo il
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL - FUMPDEC
Artigo. 9º- Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDC,
órgão captador e aplicador dos recursos financeiros apurados com a finalidade de
prover as ações e as medidas de defesa civil.
Artigo. 10º- Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Proteção e de
Defesa Civil - FUMPDC:
| - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do
Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
Av Rio Branco, 617 « Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75
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Il - os recursos provenientes de doações incentivadas, legados e contribuições de
pessoas físicas e jurídicas;
Il - os oriundos de operação de crédito e de aplicações no mercado financeiro;
IV - os recursos transferidos da União ou do Estado;
V- os provenientes dos termos de Ajustamento de Conduta firmados com o Ministério
Público;
Vil - os auxílios, as subvenções, contribuições ou transferências resultantes de
convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais.
VIII - os saldos apurados no exercício anterior;
IX - o produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis;
X - outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos:
Artigo. 11º- O Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDC é dotado de
autonomia financeira, com escrituração contábil própria, desvinculada de qualquer
outro órgão da Administração Municipal.
Artigo. 12º- Os recursos constitutivos do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa
Civil - FUMPDC, oriundos do previsto no artigo 10 desta lei, serão integral e
obrigatoriamente depositados em conta bancária de Banco Oficial, denominada:
“FUMPDC - Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil de ltaberaba, a qual será
movimentada, exclusivamente, pela Coordenadoria Municipal de Proteção e de
Defesa Civil - COMPDEC."
Artigo. 13º- Contra a conta bancária de que trata o artigo 12 desta lei, somente serão
admitidas movimentações por transferências bancárias eletrônicas.
Artigo. 14º- Da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa
Civil - FUMPDC será feita prestação de contas nos prazos e na forma da legislação
vigente.
Artigo. 15º- A receita atribuída ao Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil -
FUMPDC será destinada para investimentos e custeio.
Artigo. 16º- Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil serão
geridos pelo Coordenador da Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil
- COMPDEC ou, na sua ausência, pelo Presidente nato do Conselho Municipal de
Defesa Civil - CONMDEC.
Parágrafo Único. Os recursos alocados ao Fundo Municipais de Proteção e de Defesa
Civil - FUMPDC, terão destinações específicas nas ações do artigo 1º e na forma
artigo 15 desta lei, não podendo ser destinado a qualquer outro fim, e o saldo apurado
no último dia do exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.
Artigo. 17º- O Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDC constituir-
se-á como órgão do Orçamento Geral do Município de Itaberaba.
Av Rio Branco, 617 « Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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Capítulo Il
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL —- CMPDEC
Artigo. 18º- O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONMDEC será
composto prefeito Municipal, seu Presidente nato, e por um representante dos
seguintes órgãos e entidades:
|-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
Il - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
HH - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e desenvolvimento
Urbano;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
VI -do Procurador Geral do Município;
VII - 1 (um) representante do Poder Legislativo;
VII - 1 (um) representante do 11º Batalhão de Policia Militar da Bahia de Itaberaba;
IX - 1 (um) representante do 11º Grupamento de Bombeiros Militar de Itaberaba;
X- 1 (um) representante da Guarda Civil Municipal de Itaberaba;
XI - 1 (um) representante da SuperintendênciaMunicipal de Trânsito e Transporte de
Itaberaba;
XIE - 1 (um) representante do Comando de Policiamento da Região da Chapada
Diamantina,
XII - 1 (um) representante da 122 Coordenadoriade Polícia Civil de Itaberaba;
XIV -1 (um) representante da Superintendência Baiana de Assistência Técnica e
Extensão Rural - BAHIATER:
XV - 1 (um) representante do Clube de Diretores Lojistas de Itaberaba;
XVI - 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Itaberaba;
XVII - 1 (um) representante do Ministério Público:
XVIII - 1 (um) representante da Associação de Pescadores de Itaberaba;
XIX - 1 (um) representante da Universidade Estadual da Bahia - UNEB;
XX -1 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
XXI - 1 (um) representante da Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24 horas;
XXIl - 1 (um) representante do Hospital Geralde Itaberaba - HGI;
XXIII - 1 (um) representante da Loja Maçônica de Itaberaba:
XXIV - 1 (um) representante Lions Clube de Itaberaba;
XXV - 1 (um) representante da Empresa Baiana de Água e Saneamento - EMBASA;
XXVI - 1 (um) representante da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia -
COELBA;
XXVII - 1 (um) representante da Central Municipal de Ambulâncias:
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
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XXvVIII- 1 (um) representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraguaçu;
XXIX - 1 (um) representantedoConselho Regional Engenharia Arquitetura e
Agronomia da Bahia;
XXX - 1 (um) representantedo Núcleo de Projetos e Convênios;
Parágrafo Único- A cada membro titular corresponderá um suplente, a ser indicado
pelo órgão ou entidade.
Artigo. 19º- Ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONMDEC compete:
| - avaliar as situações para reconhecimento de estado de calamidade pública ou de
situação de emergência;
il - propor a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes, internas ou
externas, para atender os programas de defesa civil;
IH - acompanhar e avaliar as operações de defesa civil desencadeadas no Município,
bem como propor articulação com órgãos da esfera estadual e federal:
IV - propor a montagem de esquemas básicos de prontidão, requisitando os recursos
humanos, tecnológicos, materiais e financeiros, para atendimento das solicitações;
V - estimular as iniciativas das entidades não governamentais integradas ou não ao
Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil:
VI - propor a celebração de acordo e convênio com outras Instituições, visando o
apoio técnico e financeiro necessário as ações de defesa civil;
VII - recomendar aos diversos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Proteção e
Defesa Civil, ações prioritárias que possam reduzir os desastres naturais ou
provocados pelo homem;
VIII - propor as políticas e diretrizes das ações governamentais de defesa civil.
Parágrafo 1º- Os representantes a que se refere o parágrafo anterior, e respectivos
suplentes, serão nomeados pelo Prefeito de acordo com as indicações apresentadas
pelas mencionadas entidades.
Parágrafo 2º O mandato dos representantes das entidades e associações será de 2
(dois) anos, não podendo em nenhuma hipótese ultrapassar o mandato do Prefeito
que os nomeou.
Parágrafo 3º- Os membros natos do Conselho, constituído de Secretário do Município
e Procurador Geral, serão representados em suas faltas e impedimentos pelos seus
substitutos legais.
Parágrafo 4º Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de
remuneração pelo desempenho dessa função que será considerada de relevante
interesse público.
Parágrafo 5º- A estrutura do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil
compreenderá a Presidência, a Secretaria e o Núcleo Executivo, cujas atividades e
funcionamento serão definidos no Regimento Interno.
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Parágrafo 6º- A Secretaria do Conselho será exercida pelo Coordenador da Defesa e
Proteção Civil, cabendo a este promover o apoio logístico necessário ao
funcionamento do Conselho.
Artigo. 20º- O Colegiado se reunirá quando convocado por seu Presidente, ou por
solicitação da maioria absoluta de seus membros, com antecedência mínima de 48
(vinte e quatro) horas
Artigo. 21º- No prazo de 30 (trinta) dias, após sua instalação, o Conselho Municipal
de Proteção e Defesa Civil elaborará seu regimento interno, que deverá ser aprovado
por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Artigo. 22º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar,
mediante Decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui instituída, e
proceder às alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da
Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil respeitada às normas legais pertinentes à
Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Itaberaba.
Artigo. 23º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
Lei 923/2001. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de julho de 2017.
RICARDO DOS AN ASCARENHAS
Preféito cipal
DAVID SIL S ANJOS SAMPAIO
Secretá unicipal de Governo
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado [1 tVOT. E) 2ºv0T. BH UVOT.
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JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 029/201
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação desse Poder Legislativo o Projeto de Lei que visa: Criar
a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -COMPDEC, do município de
Itaberaba, criar o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, criar o
Conselho Municipal de Defesa Civil, revogar Lei 923 de 2001 e dá outras
providências.
A revogação da Lei Municipal nº 923/01 faz-se necessária, haja vista que a criação da
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), anula a Comissão
de Proteção e Defesa Civil.
Quanto a criar o FUMPDEC- Fundo Municipal de Defesa Civil, igualmente necessário
para captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução
das ações de defesa civil, conforme Artigo. 6º do presente projeto.
Por último e para que possamos organizar a Proteção e Defesa Civil em nosso
município, cria-se então neste projeto o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil,
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e Conselho Municipal de
Proteção e Defesa Civil, dando-se através deste projeto os mecanismos necessários
para prevenir desastres, preparar emergências e respostas aos desastres e
reconstrução e recuperação originada por desastres oriundos de fatores adversos.
Diante do acima exposto e ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa,
estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão avaliá-lo e, sobretudo,
reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação. Sem mais, subscrevo-me enviando
a Vossas Excelências os meus protestos de estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de julho de 2017.
A,
RICARDO DOS ANJ ASCARENHAS
Prefeit nigipal
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com

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