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norma nº 1497/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1497 / 2017
Date 2017-11-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO DO PMAT – PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, DO BNDES JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 2173 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
B,
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as
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LEI DE N.º 1.497 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão|/em | 0g [A ff IRA
08 DE NOVEMBRO DE 2017 |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
financiamento do PMAT —- Programa de
Modernização da Administração Tributária e da
Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES
junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer
garantias e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir
financiamento na linha de crédito do PMAT —- Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES
junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e
quinhentos mil reais), observadas as disponibilidades legais em vigor para
contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e
aprovadas pela Caixa Econômica Federal e pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único- Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT —
Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores
Sociais Básicos, do BNDES vedada a aplicação de tais recursos em despesas
correntes, em consonância com o $ 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou
outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
$ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos
no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir ht
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 |
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmail.com |
|
Certifico que 0 presente.ato
foi publicado no átrio deste
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
**. % www.itaberaba.ba.gov.br
recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida
nos prazos contratualmente estipulados.
8 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA,
outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes
do contrato celebrado.
)8 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em
que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da divida, até o seu
pagamento final.
& 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-
corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os
créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano
Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos
necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do
BNDES e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no
montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de
crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20
da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de novembro de 2017
RICARDO DOS ANJQS MASCARENHAS
Prefeito ipal
DA DOS ANJOS SAMPAIO
retário de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
£ Câmara Municipal de Itaberaba
cad « aa >
Re 44 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
LEIN. 41
01 DE NOVEMBRO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do
PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da
Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica
Federal, a oferecer garantias e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
An. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir
financiamento na linha de crédito do PMAT - Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto
à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e
quinhentos mil reais), observadas as disponibilidades legais em vigor para
contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e
aprovadas pela Caixa Econômica Federal e pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único- Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do
PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão
dos Setores Sociais Básicos, do BNDES vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o 8 1º do art. 35, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
An. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se
referem os artigos 158 e 159, inciso |, alinea “b", e parágrafo 3º da Constituição
Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham bstituí-los.
8 1º Para a efetivação da cessão ou vinculatão em ran dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Edonômica Federahautorizada a
£"*» Câmara Municipal de Itaberaba
“ E
Wet 4,4 ESTADO DA BAHIA
E) CNPJ 13.267.315/0001-41
transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
8 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da
CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras
decorrentes do contrato celebrado.
8 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida
nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios
financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da
dívida, até o seu pagamento final.
8 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na
conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são
efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida.
Am. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no
Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os
recursos necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos
provenientes do BNDES e com os recursos próprios de contrapartida, quando for
o caso, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas
relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo
único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa
especial de trabalho.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MU PAL, 01 de novembro de 2017.
£"* Câmara Municipal de Itaberaba
T Ag + É ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
Aprovado [] 1ºVOT. DL] 2ºVOT. HH U.VoT.
Por UNANI (
as Segsões M Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao PROJETO DE LEI N.º
32/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza
a a celebração de contrato de financiamento junto ao BNDES,
através da Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de
Modernização da Administração Tributária — PMAT.
Trata-se de Projeto de Lei sob o nº 32/17, de 10 de agosto de 2017, de
iniciativa do Poder Executivo, o qual tem por escopo autorizar a celebração de contrato
de financiamento junto ao BNDES, através da Caixa Econômica Federal, no âmbito do
Programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT.
a A competência para inaugurar o processo legislativo destinado à contração
de empréstimos é afeto ao Chefe do Poder Executivo, por previsão expressa do art. 87,
inciso XXXVII, da Lei Orgânica Municipal de Itaberaba.
Observamos a escorreita subsunção da proposição ao disposto na
Constituição Federal, porquanto a matéria não conflita com a competência privativa da
União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a União,
Estados e Distrito Federal (CF, art. 24).
| Diante do exposto, forte nos fundamentos jurídicos acima esposados,
opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em
comento, cabendo ao douto plenário manifestar-se quanto ao mérito.
w Sala das Comissões, 11 de outubro de 2017.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E
i FISCALIZAÇÃ
(66 SAMERIS DE OL e fo
O SAMPAIO DE OLIVEIRA AMAURI VA MENEZES
Membro mbro
“a Câmara Municipal de Itaberaba
« doa
Nat. 4,4 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
A DE REUNIÃO CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
REALIZADA EM 11/10/2017
AT
Ao décimo primeiro dia do mês de outubro de dois mil e dezessete, às 10:00 horas,
reuniram-se os membros das comissões permanentes de Justiça e Redação e
Finanças, Orçamento e Fiscalização, sob a presidência do vereador Evanilton
Oliveira de Souza, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da Câmara
Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba,
Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima identificado, os
vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes, Luciano Sampaio de Oliveira, membros
da Comissão de Justiça e Redação; e os vereadores Gerson Almeida de Jesus,
Valtemir Silva Sena e Amauri da Silva Menezes, integrantes da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização, para deliberarem sobre a(s) seguinte(s)
matéria(s): 1. Processo nº 362/2017 - PROJETO DE LEI Nº 32 de 10 de agosto de 2017
de autoria do Poder Executivo Municipal: autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração
Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES juntos à Caixa
Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências; 2. Processo nº
442/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 26/2017 do vereador Murilo Vitor Soares
de Moraes: institui a “Semana dos Amigos na Escola” no Município e dá outras
providências”. Aberta a reunião, após análise e discussão do referido projeto com
o cotejamento do respectivo parecer jurídico, foi tomada a seguinte deliberação:
PROJETO DE LEI Nº 32/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: opinaram
unanimemente pela legalidade e constitucionalidade da matéria, sugerindo ao
douto plenário a sua acolhida favorável, designando como relator o vereador
valtemir Silva Sena para elaboração do parecer; PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
26/2017 do vereador Murilo Vitor Soares de Moraes: opinaram unanimemente pela
legalidade e constitucionalidade da matéria, sugerindo ao douto plenário a sua
acolhida favorável, designando como relator o vereador Evanilton Oliveira de
Souza para elaboração do parecer. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada
a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 11 de outubro de
2017.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
EVANILTON O
Presidexe
Fes O DE OLIVEIR
LÚCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA AMAURI BA SILVA MENEZES
Membro embro
ta) ITABERABA
CIDADE DE TODOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ofício nº 536/ 2017/GAB Itaberaba, BA, 22 de Setembro de 2017.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
Assunto: Resposta ao Oficio n 06/2017
Excelentíssimo Presidente,
Ao tempo em que seguem os cumprimentos, conforme solicitação através do oficio
n.06/2017 oriundo desta Casa Legislativa, estamos encaminhando anexo o Impacto
Orçamentário-Financeiro solicitado no item 3, referente ao Projeto de Lei mn. 32/2017,
Processo 362/2017.
Sendo o que se apresenta, subscrevemo-nos com protestos de elevada estima e apreço.
Ricardo dos Mascarenhas
Prefeito Muni a de Itaberaba
Câmara Municipal de Itaberaba
RECEBIDO EM
25 14 09 1201 Às 1:35h
BMNAASMUBAS
oord de Serv.Legislativos
Je Itaberaba-BA
Av Rio Branco, 617 * Centro * CPNJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba — Bahia / E-mail — procuradoria. itaberaba() gmail.com
EIDA PRADO
cmasuLtores mms nearÃo pusuica
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTO: OPERAÇÃO DE CRÉDITO: PMAT - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS
BÁSICOS
1 ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Art. 16, le 82º da LRF
DESPESAS Impacto Orçamentário-Financeiro
2017 2018 2019
Dívida Contratada com Instituições Financeiras 50.166,67 | 148.342,83 141.964,09
TOTAIS 50.166,67 | 148.342,83 | 141.964,09
MEMÓRIA DE CÁLCULO: Para os anos de 2017 a 2019 = Valor do Financiamento R$
3.500.000,00, Taxa de Juros 4,3% ao ano. Prazo do Financiamento 96 meses com carência
de 24 meses para amortização do principal. Cálculos para pagamento conforme cronograma
financeiro da operação em anexo.
STRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
“da LRF
E RECURSOS / DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 2017
) na Secretaria da Fazenda destinado a ação: Serviço da | 1.002.000,00
1.002.000,00
; EVENTO OPERAÇÃO DE CRÉDITO: PMAT- PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA
, y FRAÇÃO TRIBUTÁRIA E GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS
| Fonte de Recursos 2018 2019
aceites Correntes Previstas para o Exercício 137.973.711,00 | 147.332.423,00
dução de despesas com investimentos 2.069.605,67 1.473.324,23
OTAL 135.904.105,34 | 145.859.098,77
eitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em
conomia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do
: Matriz:
(ar ACM, Ed. Roy Trad, 2573, sslas 1002 9 1003, fuza Dom Manoel, 258, Séo Lourenço,
Pituba, Salvador, Bahia. CEP: 40.280-002 Teixeira do Fesitas, Eahia. CEP: 65.005-000
Tel: (71) 3353-7426 / 3451-0993 , am no
+ 98797.0488 Tot: (73) 3291-8987
Fihal;
ALMEIDA PRADO
asERBONA E CONSULTORA UMA GESTÃO PUBLICA
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PLANO PLURIANUAL Ê despesa objeto do presente estudo está
(X) Adequada ( ) Inadequada prevista nas diretrizes, objetivos e metas do
Plano Plurianual para o período de 2014 a
2017 (Lei Municipal nº1323/2013).
[LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E compatível com as metas estabelecidas na
( X ) Adequada ( ) Inadequada Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2017 (Lei Municipal nº
1441/2016).
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Existe dotação orçamentária adequada e
(X) Adequada ( ) Inadequada suficiente para atender as despesas
decorrentes nas diversas rubricas do
orçamento fixadas pela Lei Municipal
1452/2016.
Por fim, com base nos dados e conclusões
“aqui ipómios, emitimos Parecer favorável e, que para o orçamento fiscal de 2017 há
previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto
“de Lei e que para os 02 (dois) anos subsequentes estaremos alocando os recursos
necessários para atendê-las, também que as mesmas são compatíveis com o PPA e
“coma LDO de 2017.
É o nosso parecer, salvo melhor juízo.
' Salvador, 21 de setembro de 2017.
=)
“Paulo Róg A dé Almeida
Contador CRC 18.136/BA
Matriz;
“Av. ACM, Edf. Royal Trade, 2573, setas 1002 e 1003,
Pituba, Salvador, Bahia. CEP.: 40,280-B02
Tel: (71) 3353-7426 / 3451-0999
98898-0420 / 98797-0488
Filind:
Aua Bom Manoel, 255, São Lourença,
Teixeira de Freitas, Bohia. CER: 45.995-000
Tei.: (73) 3291-6967
3 amairndoaprndocetaláai comi
a 4” Câmara Municipal de Itaberaba
“ya . FF; ESTADO DA BAHIA
“é 4 CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Itaberaba-BA, 18 de setembro de 2017.
Of. nº 06/2017
ÃO
Exm.º Sr. Ricardo dos Anjos Mascarenhas
Prefeito Municipal de Itaberaba
Assunto: Apresenta diligências aos Projeto de Lei Executivos de nºs 30, 31 e 32/2017.
Senhor Prefeito,
visando dar continuidade ao processo legislativo e para melhor subsidiar a
elaboração de parecer desta e das demais comissões permanentes desta Casa
Legislativa, vimos solicitar de Vossa Excelência o encaminhamento dos documentos a
seguir relacionados, para serem juntados aos projetos de lei de vossa autoria, os quais se
encontram sob a nossa análise:
4. Processo n.º 360/2017 - PROJETO DE LEI Nº 30 de 25 de julho de 2017 de autoria do
Poder Executivo Municipal: Altera o art. 12 da Lei 1.448/2016 e dá outras providências:
Diligência: Ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
2. Processo nº 361/2017 — PROJEIO DE LEI Nº 31 de 27 de julho de 2017 de autoria do
Poder Executivo Municipal: desafeta e autoriza a doação ao Estado da Bahia lote de
terras urbano ao Clube Social e Recreativo dos Cabos e Soldados do 11º BPM/It (Décimo
Primeiro Batalhão de Polícia Militar do Estado da Bahia/ltaberaba), CNPJ de nº
02.941.974/0001-03:
Diligência: Ausência de escritura ública do imóvel e Igudo de avaliação prévia.
3. Processo nº 362/2017 — PROJETO DE LEI Nº 32 de 10 de agosto de 2017 de autoria do
Poder Executivo Municipal: autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da
Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES juntos à Caixa Econômica Federal, a oferecer
garantias e dá outras providências.
Diligência: Ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Anexo, segue cópia de ofícios da Assessoria Jurídica desta Câmara, que
corroboram as diligências ora assentadas. as quais visam atender a legistação vigente.
Respeitosamente,
A COMISSÃO.
Vereador LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATI H
Itaberaba/BA, 12 de setembro de 2017.
CI ASSJURO105120917ITA
À Sua Excelência o Senhor,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Itaberaba.
MD. José Antonio Gomes Sampaio
Projeto de Lei nº 032/2017 (Proc. 362/2017).
Excelência,
Após os cumprimentos, com a finalidade de melhor subsidiar a elaboração de
parecer jurídico acerca da proposição em comento, considerando que a mesma
enseja a criação de despesa, mediante a celebração de contrato de
financiamento, solicitamos seja-nos encaminha a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro relativa ao presente exercício e aos dois subsequentes
(arts. ló e 17, da LRF).
Na oportunidade, lançamos os nossos protestos de estima e consideração.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosmoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR0104061017CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
Assunto: Projeto de Lei nº 32/17
EMENTA: TRIBUTÁRIO — PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO
DE FINANCIAMENTO DO PMAT — OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
Trata-se de Projeto de Lei sob o nº 32/17, de 10 de agosto de 2017, de iniciativa
do Poder Executivo, o qual tem por escopo autorizar a celebração de contrato de
financiamento junto ao BNDES, através da Caixa Econômica Federal, no âmbito do
Programa de Modemização da Administração Tributária — PMAT.
A proposição atende aos requisitos previsto nos arts. 32 e 33, da Lei
Complementar nº 101/2000, conforme certificado no competente relatório de
impacto orçamentário-financeiro.
Dele pode-se inferir, também, que a despesa a ser gerada possui
compatibilidade com o orçamento fiscal de 2017, registrando-se a possibilidade de
alocação dos recursos nos dois exercícios posteriores.
Os recursos provenientes da operação de crédito acima mencionada estão
devidamente inclusos no orçamento vigente, nos termos do inciso Il do 81º do an.
32 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
cuia OLIVEIRA
NSAB ATH
A despesa entremostra-se compatível com o plano plurianual, lei de diretrizes
orçamentárias e lei orçamentária anual, conforme apontado no relatório técnico.
Não foi notificada qualquer imegularidade nos parcelamentos de débitos e
operações de crédito, inclusive as equiparadas nos termos do art. 29,8 1º e ar.37
da LRF, contratadas com instituições financeiras e não financeiras.
Com relação às contas dos exercícios ainda não submetidos ao crivo do
Tribunal de Contas o Município cumpre o disposto:
a) noart.23 da LRF- limites de pessoal;
b) noart.33 da LRF- não contratação de operação de crédito
realizada com infração do disposto na LRF:
c) noart.37 da LRF- não realização de operações vedadas:
d) no ar. 52da LRF- publicação do relatório resumido da
execução orçamentária;
e) nog2ºdo art. 55 da LRF- publicação do relatório de gestão
fiscal; e
f) no disposto no inciso Ill do art. 167 da Constituição — limite
das operações de crédito em relação às despesas de capital”.
A competência para inaugurar o processo legislativo destinado à contração
de empréstimos é afeto ao Chefe do Poder Executivo, por previsão expressa do art.
87, inciso XXXVII, da Lei Orgânica Municipal de Itaberaba.
Observamos a escorreita subsunção da proposição ao disposto na
Constituição Federal, porquanto a matéria não confita com a competência
privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência
concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24).
,
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSABATH
Diante do exposto, forte nos fundamentos jurídicos acima esposados, esta
Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei sob nº 32/2017,
de iniciativa do Poder Executivo Municipal, ante a existência dos pressupostos
relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Este é o nosso parecer - SMJ.
Haberaba/BA, 06 de outubro de 2017.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
D]D]]D]][D————————
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogados Goutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
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SB
Kay ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º 481/2017/GAB | babe ni 17 de agosto
Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes | Hj | | | |
D.D Presidente da Câmara Municipal | |
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Assunto: Projetos de Lei.
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Exm.º Sr. Presidente... eng rsE
Após cordiais cumprimentos, solicito inclusão na Pauta do Legislativo! Municipal dos
| Projetos de Lei abaixo discriminados:
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1. Projeto de Lei nº 30 de 25 de julho de 2017 - que “Altera [e artigo da Lei. n:4
1.448/2016 e da outras providências.”
2. Projeto de Lei nº 31 de 27 de julho de 2017 - que RA e autoriza a
doação ao Estado da Bahia, lotes de terras urbanas ao Clube Social é
| Recreativo dos Cabos e Soldados do 11º BPMAT(Décimo Primeiro Batalhão da
Polícia Militar do Estado da Bahia).”
3. Projeto de Lei nº 32 de 10 de agosto de 201 - que “Autoriza o Poder
“ Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT — Programa de
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais
Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer inunda e dá
outras providências”. |
Ante o exposto, aproveitamos o ensejo a eua protasias de estima e
consideração. Pi
Atenciosamente,
DAVID SIL S ANJOS SAMPAIO .
Secretário Municipal de Governo
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. SG 30 UA
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te, DA www.itaberaba.ba.gov.br
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PROJETO DE LEI DE N.º 032
RA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
- PROCN' 362/4014
Em JS [DS 19014
TServido? (a)
DE
10 DE AGOSTO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
financiamento do PMAT -— Programa de
Modernização da Administração Tributária e da
Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES
junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer
garantias e dá outras providências”.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(es) de
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Cood. Serv. Logistativos, 24 / 08) Zal?
Servidona) da CM/BA
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir
| financiamento na linha de crédito do PMAT — Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES
junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e
quinhentos mil reais), observadas as disponibilidades legais em vigor para
contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e
aprovadas pela Caixa Econômica Federal e pelo BNDES para a operação.
6 Parágrafo Único- Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT —
Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores
Sociais Básicos, do BNDES vedada a aplicação de tais recursos em despesas
correntes, em consonância com o $ 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou
outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
8 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos
no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaQDhotmail.com
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERÁBA
é, + www.itaberaba.ba.gov.br
recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da
nos prazos contratualmente estipulados.
8 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA,
outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes
do contrato celebrado.
8 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em
que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu
pagamento final.
8 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-
corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os
créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano
Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos
necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do
BNDES e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no
montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de
crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20
da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPALDE TABERABADA
Enem tvotD2vor. O uvor.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de agosto de 2017
IARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
| Aprovado O] VOTRE 2voT. O uvo
| Por JUNAN] 10 ;
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Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itab
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JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N.º 32 DE 10 DE AGOS
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº 369/40 4
Senhor presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim
deliberação dessa augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei ordinária que
“Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para contratar
financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração
Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES, junto à Caixa
Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências”.
O Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores
Sociais Básicos (PMAT) é um programa do BNDES destinado a apoiar projetos de
investimentos voltados à melhoria da eficiência, qualidade e transparência da gestão
pública, visando a modernização da administração tributária e qualificação do gasto
público nos municípios.
O programa ainda oferece maior eficiência na fiscalização da arrecadação,
possibilidade de aumento das receitas e redução nos gastos dos recursos do seu
município, permitindo, ainda, a identificação, análise e acompanhamento detalhado
do conjunto de ações, metas físicas e financeiras.
O grupo será composto por profissionais das diferentes áreas técnicas e irá
coordenar a elaboração, a implantação e o acompanhamento de todo o projeto
financiado.
O projeto será avaliado pela Caixa e aprovado pelo BNDES e, posteriormente,
encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para verificação dos limites e
condições, conforme determinação legal.
São essas, Senhor presidente, as razões pelas quais submeto à apreciação de
Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, solicitando seja este apreciado por esta C.
Casa Legislativa e posterior aprovação.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio iaASASRAR IPASIESABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de
pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideraç
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de agosto de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
RICARDO DOS Encaminhe-so às(s) Comissão(des) de
Prefeito
Av Rio Branco, 617 » Centro * 13.719.646/0001-75 EEssMA LP
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. A Sormistativos, JJ
“Servidor (a) da COMBA

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