| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1497 / 2017 |
| Date | 2017-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO DO PMAT – PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, DO BNDES JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br B, & as sa o LEI DE N.º 1.497 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE orgão|/em | 0g [A ff IRA 08 DE NOVEMBRO DE 2017 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT —- Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do PMAT —- Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), observadas as disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal e pelo BNDES para a operação. Parágrafo Único- Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o $ 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los. $ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir ht Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 | CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmail.com | | Certifico que 0 presente.ato foi publicado no átrio deste a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA **. % www.itaberaba.ba.gov.br recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. 8 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. )8 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da divida, até o seu pagamento final. & 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta- corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do BNDES e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de novembro de 2017 RICARDO DOS ANJQS MASCARENHAS Prefeito ipal DA DOS ANJOS SAMPAIO retário de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com £ Câmara Municipal de Itaberaba cad « aa > Re 44 ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO LEIN. 41 01 DE NOVEMBRO DE 2017 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: An. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), observadas as disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal e pelo BNDES para a operação. Parágrafo Único- Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o 8 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. An. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alinea “b", e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham bstituí-los. 8 1º Para a efetivação da cessão ou vinculatão em ran dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Edonômica Federahautorizada a £"*» Câmara Municipal de Itaberaba “ E Wet 4,4 ESTADO DA BAHIA E) CNPJ 13.267.315/0001-41 transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. 8 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. 8 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. 8 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida. Am. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do BNDES e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MU PAL, 01 de novembro de 2017. £"* Câmara Municipal de Itaberaba T Ag + É ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 PARECER CONJUNTO Aprovado [] 1ºVOT. DL] 2ºVOT. HH U.VoT. Por UNANI ( as Segsões M Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao PROJETO DE LEI N.º 32/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a a celebração de contrato de financiamento junto ao BNDES, através da Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Modernização da Administração Tributária — PMAT. Trata-se de Projeto de Lei sob o nº 32/17, de 10 de agosto de 2017, de iniciativa do Poder Executivo, o qual tem por escopo autorizar a celebração de contrato de financiamento junto ao BNDES, através da Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT. a A competência para inaugurar o processo legislativo destinado à contração de empréstimos é afeto ao Chefe do Poder Executivo, por previsão expressa do art. 87, inciso XXXVII, da Lei Orgânica Municipal de Itaberaba. Observamos a escorreita subsunção da proposição ao disposto na Constituição Federal, porquanto a matéria não conflita com a competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24). | Diante do exposto, forte nos fundamentos jurídicos acima esposados, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em comento, cabendo ao douto plenário manifestar-se quanto ao mérito. w Sala das Comissões, 11 de outubro de 2017. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E i FISCALIZAÇÃ (66 SAMERIS DE OL e fo O SAMPAIO DE OLIVEIRA AMAURI VA MENEZES Membro mbro “a Câmara Municipal de Itaberaba « doa Nat. 4,4 ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 A DE REUNIÃO CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO REALIZADA EM 11/10/2017 AT Ao décimo primeiro dia do mês de outubro de dois mil e dezessete, às 10:00 horas, reuniram-se os membros das comissões permanentes de Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes, Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão de Justiça e Redação; e os vereadores Gerson Almeida de Jesus, Valtemir Silva Sena e Amauri da Silva Menezes, integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para deliberarem sobre a(s) seguinte(s) matéria(s): 1. Processo nº 362/2017 - PROJETO DE LEI Nº 32 de 10 de agosto de 2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES juntos à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências; 2. Processo nº 442/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 26/2017 do vereador Murilo Vitor Soares de Moraes: institui a “Semana dos Amigos na Escola” no Município e dá outras providências”. Aberta a reunião, após análise e discussão do referido projeto com o cotejamento do respectivo parecer jurídico, foi tomada a seguinte deliberação: PROJETO DE LEI Nº 32/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: opinaram unanimemente pela legalidade e constitucionalidade da matéria, sugerindo ao douto plenário a sua acolhida favorável, designando como relator o vereador valtemir Silva Sena para elaboração do parecer; PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 26/2017 do vereador Murilo Vitor Soares de Moraes: opinaram unanimemente pela legalidade e constitucionalidade da matéria, sugerindo ao douto plenário a sua acolhida favorável, designando como relator o vereador Evanilton Oliveira de Souza para elaboração do parecer. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 11 de outubro de 2017. JUSTIÇA E REDAÇÃO EVANILTON O Presidexe Fes O DE OLIVEIR LÚCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA AMAURI BA SILVA MENEZES Membro embro ta) ITABERABA CIDADE DE TODOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Ofício nº 536/ 2017/GAB Itaberaba, BA, 22 de Setembro de 2017. AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA Assunto: Resposta ao Oficio n 06/2017 Excelentíssimo Presidente, Ao tempo em que seguem os cumprimentos, conforme solicitação através do oficio n.06/2017 oriundo desta Casa Legislativa, estamos encaminhando anexo o Impacto Orçamentário-Financeiro solicitado no item 3, referente ao Projeto de Lei mn. 32/2017, Processo 362/2017. Sendo o que se apresenta, subscrevemo-nos com protestos de elevada estima e apreço. Ricardo dos Mascarenhas Prefeito Muni a de Itaberaba Câmara Municipal de Itaberaba RECEBIDO EM 25 14 09 1201 Às 1:35h BMNAASMUBAS oord de Serv.Legislativos Je Itaberaba-BA Av Rio Branco, 617 * Centro * CPNJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba — Bahia / E-mail — procuradoria. itaberaba() gmail.com EIDA PRADO cmasuLtores mms nearÃo pusuica ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO EVENTO: OPERAÇÃO DE CRÉDITO: PMAT - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS 1 ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO Art. 16, le 82º da LRF DESPESAS Impacto Orçamentário-Financeiro 2017 2018 2019 Dívida Contratada com Instituições Financeiras 50.166,67 | 148.342,83 141.964,09 TOTAIS 50.166,67 | 148.342,83 | 141.964,09 MEMÓRIA DE CÁLCULO: Para os anos de 2017 a 2019 = Valor do Financiamento R$ 3.500.000,00, Taxa de Juros 4,3% ao ano. Prazo do Financiamento 96 meses com carência de 24 meses para amortização do principal. Cálculos para pagamento conforme cronograma financeiro da operação em anexo. STRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO “da LRF E RECURSOS / DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 2017 ) na Secretaria da Fazenda destinado a ação: Serviço da | 1.002.000,00 1.002.000,00 ; EVENTO OPERAÇÃO DE CRÉDITO: PMAT- PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA , y FRAÇÃO TRIBUTÁRIA E GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS | Fonte de Recursos 2018 2019 aceites Correntes Previstas para o Exercício 137.973.711,00 | 147.332.423,00 dução de despesas com investimentos 2.069.605,67 1.473.324,23 OTAL 135.904.105,34 | 145.859.098,77 eitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em conomia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do : Matriz: (ar ACM, Ed. Roy Trad, 2573, sslas 1002 9 1003, fuza Dom Manoel, 258, Séo Lourenço, Pituba, Salvador, Bahia. CEP: 40.280-002 Teixeira do Fesitas, Eahia. CEP: 65.005-000 Tel: (71) 3353-7426 / 3451-0993 , am no + 98797.0488 Tot: (73) 3291-8987 Fihal; ALMEIDA PRADO asERBONA E CONSULTORA UMA GESTÃO PUBLICA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PLANO PLURIANUAL Ê despesa objeto do presente estudo está (X) Adequada ( ) Inadequada prevista nas diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 (Lei Municipal nº1323/2013). [LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E compatível com as metas estabelecidas na ( X ) Adequada ( ) Inadequada Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 (Lei Municipal nº 1441/2016). LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Existe dotação orçamentária adequada e (X) Adequada ( ) Inadequada suficiente para atender as despesas decorrentes nas diversas rubricas do orçamento fixadas pela Lei Municipal 1452/2016. Por fim, com base nos dados e conclusões “aqui ipómios, emitimos Parecer favorável e, que para o orçamento fiscal de 2017 há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto “de Lei e que para os 02 (dois) anos subsequentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las, também que as mesmas são compatíveis com o PPA e “coma LDO de 2017. É o nosso parecer, salvo melhor juízo. ' Salvador, 21 de setembro de 2017. =) “Paulo Róg A dé Almeida Contador CRC 18.136/BA Matriz; “Av. ACM, Edf. Royal Trade, 2573, setas 1002 e 1003, Pituba, Salvador, Bahia. CEP.: 40,280-B02 Tel: (71) 3353-7426 / 3451-0999 98898-0420 / 98797-0488 Filind: Aua Bom Manoel, 255, São Lourença, Teixeira de Freitas, Bohia. CER: 45.995-000 Tei.: (73) 3291-6967 3 amairndoaprndocetaláai comi a 4” Câmara Municipal de Itaberaba “ya . FF; ESTADO DA BAHIA “é 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Itaberaba-BA, 18 de setembro de 2017. Of. nº 06/2017 ÃO Exm.º Sr. Ricardo dos Anjos Mascarenhas Prefeito Municipal de Itaberaba Assunto: Apresenta diligências aos Projeto de Lei Executivos de nºs 30, 31 e 32/2017. Senhor Prefeito, visando dar continuidade ao processo legislativo e para melhor subsidiar a elaboração de parecer desta e das demais comissões permanentes desta Casa Legislativa, vimos solicitar de Vossa Excelência o encaminhamento dos documentos a seguir relacionados, para serem juntados aos projetos de lei de vossa autoria, os quais se encontram sob a nossa análise: 4. Processo n.º 360/2017 - PROJETO DE LEI Nº 30 de 25 de julho de 2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: Altera o art. 12 da Lei 1.448/2016 e dá outras providências: Diligência: Ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. 2. Processo nº 361/2017 — PROJEIO DE LEI Nº 31 de 27 de julho de 2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: desafeta e autoriza a doação ao Estado da Bahia lote de terras urbano ao Clube Social e Recreativo dos Cabos e Soldados do 11º BPM/It (Décimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar do Estado da Bahia/ltaberaba), CNPJ de nº 02.941.974/0001-03: Diligência: Ausência de escritura ública do imóvel e Igudo de avaliação prévia. 3. Processo nº 362/2017 — PROJETO DE LEI Nº 32 de 10 de agosto de 2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES juntos à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências. Diligência: Ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Anexo, segue cópia de ofícios da Assessoria Jurídica desta Câmara, que corroboram as diligências ora assentadas. as quais visam atender a legistação vigente. Respeitosamente, A COMISSÃO. Vereador LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABATI H Itaberaba/BA, 12 de setembro de 2017. CI ASSJURO105120917ITA À Sua Excelência o Senhor, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba. MD. José Antonio Gomes Sampaio Projeto de Lei nº 032/2017 (Proc. 362/2017). Excelência, Após os cumprimentos, com a finalidade de melhor subsidiar a elaboração de parecer jurídico acerca da proposição em comento, considerando que a mesma enseja a criação de despesa, mediante a celebração de contrato de financiamento, solicitamos seja-nos encaminha a estimativa de impacto orçamentário-financeiro relativa ao presente exercício e aos dois subsequentes (arts. ló e 17, da LRF). Na oportunidade, lançamos os nossos protestos de estima e consideração. Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosmoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABATH PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJUR0104061017CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba Assunto: Projeto de Lei nº 32/17 EMENTA: TRIBUTÁRIO — PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO PMAT — OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Trata-se de Projeto de Lei sob o nº 32/17, de 10 de agosto de 2017, de iniciativa do Poder Executivo, o qual tem por escopo autorizar a celebração de contrato de financiamento junto ao BNDES, através da Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Modemização da Administração Tributária — PMAT. A proposição atende aos requisitos previsto nos arts. 32 e 33, da Lei Complementar nº 101/2000, conforme certificado no competente relatório de impacto orçamentário-financeiro. Dele pode-se inferir, também, que a despesa a ser gerada possui compatibilidade com o orçamento fiscal de 2017, registrando-se a possibilidade de alocação dos recursos nos dois exercícios posteriores. Os recursos provenientes da operação de crédito acima mencionada estão devidamente inclusos no orçamento vigente, nos termos do inciso Il do 81º do an. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB cuia OLIVEIRA NSAB ATH A despesa entremostra-se compatível com o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, conforme apontado no relatório técnico. Não foi notificada qualquer imegularidade nos parcelamentos de débitos e operações de crédito, inclusive as equiparadas nos termos do art. 29,8 1º e ar.37 da LRF, contratadas com instituições financeiras e não financeiras. Com relação às contas dos exercícios ainda não submetidos ao crivo do Tribunal de Contas o Município cumpre o disposto: a) noart.23 da LRF- limites de pessoal; b) noart.33 da LRF- não contratação de operação de crédito realizada com infração do disposto na LRF: c) noart.37 da LRF- não realização de operações vedadas: d) no ar. 52da LRF- publicação do relatório resumido da execução orçamentária; e) nog2ºdo art. 55 da LRF- publicação do relatório de gestão fiscal; e f) no disposto no inciso Ill do art. 167 da Constituição — limite das operações de crédito em relação às despesas de capital”. A competência para inaugurar o processo legislativo destinado à contração de empréstimos é afeto ao Chefe do Poder Executivo, por previsão expressa do art. 87, inciso XXXVII, da Lei Orgânica Municipal de Itaberaba. Observamos a escorreita subsunção da proposição ao disposto na Constituição Federal, porquanto a matéria não confita com a competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24). , ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA & BENSABATH Diante do exposto, forte nos fundamentos jurídicos acima esposados, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei sob nº 32/2017, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, ante a existência dos pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Este é o nosso parecer - SMJ. Haberaba/BA, 06 de outubro de 2017. Leandro Almeida de Oliveira OAB/BA 21.879 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 D]D]]D]][D———————— ITABERABA | SALVADOR cob.advogados Goutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 o) SB Kay ITABERABA CIDADE DE TODOS Ofício n.º 481/2017/GAB | babe ni 17 de agosto Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes | Hj | | | | D.D Presidente da Câmara Municipal | | | âmara ualeiçal de Itaberaba Nesta ç ma DO Elma R | a [UP OB] VAmiR As t€ (E :25 h | r(a)JCMIBA || || JoselriRosa nantes f Assunto: Projetos de Lei. t | Exm.º Sr. Presidente... eng rsE Após cordiais cumprimentos, solicito inclusão na Pauta do Legislativo! Municipal dos | Projetos de Lei abaixo discriminados: ! RR 1. Projeto de Lei nº 30 de 25 de julho de 2017 - que “Altera [e artigo da Lei. n:4 1.448/2016 e da outras providências.” 2. Projeto de Lei nº 31 de 27 de julho de 2017 - que RA e autoriza a doação ao Estado da Bahia, lotes de terras urbanas ao Clube Social é | Recreativo dos Cabos e Soldados do 11º BPMAT(Décimo Primeiro Batalhão da Polícia Militar do Estado da Bahia).” 3. Projeto de Lei nº 32 de 10 de agosto de 201 - que “Autoriza o Poder “ Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer inunda e dá outras providências”. | Ante o exposto, aproveitamos o ensejo a eua protasias de estima e consideração. Pi Atenciosamente, DAVID SIL S ANJOS SAMPAIO . Secretário Municipal de Governo CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. SG 30 UA fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERAB& Atend te, DA www.itaberaba.ba.gov.br 4 PROJETO DE LEI DE N.º 032 RA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL - PROCN' 362/4014 Em JS [DS 19014 TServido? (a) DE 10 DE AGOSTO DE 2017 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT -— Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências”. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Encaminhe-se às(s) Comissão(es) de Br O viEM Q cor a DC Lecsua LP Cood. Serv. Logistativos, 24 / 08) Zal? Servidona) da CM/BA O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir | financiamento na linha de crédito do PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), observadas as disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal e pelo BNDES para a operação. 6 Parágrafo Único- Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o $ 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los. 8 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaQDhotmail.com E Ts Anêpoa A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERÁBA é, + www.itaberaba.ba.gov.br recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da nos prazos contratualmente estipulados. 8 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. 8 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. 8 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta- corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do BNDES e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho. " ; : Te Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPALDE TABERABADA Enem tvotD2vor. O uvor. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de agosto de 2017 IARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | Aprovado O] VOTRE 2voT. O uvo | Por JUNAN] 10 ; IX E: 0001-75 graba(Dhotmail.com da CHBA Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itab fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABE MB prenoi aa x, % www.itaberaba.ba.gov.br sa JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 32 DE 10 DE AGOS CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº 369/40 4 Senhor presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim deliberação dessa augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei ordinária que “Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES, junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências”. O Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT) é um programa do BNDES destinado a apoiar projetos de investimentos voltados à melhoria da eficiência, qualidade e transparência da gestão pública, visando a modernização da administração tributária e qualificação do gasto público nos municípios. O programa ainda oferece maior eficiência na fiscalização da arrecadação, possibilidade de aumento das receitas e redução nos gastos dos recursos do seu município, permitindo, ainda, a identificação, análise e acompanhamento detalhado do conjunto de ações, metas físicas e financeiras. O grupo será composto por profissionais das diferentes áreas técnicas e irá coordenar a elaboração, a implantação e o acompanhamento de todo o projeto financiado. O projeto será avaliado pela Caixa e aprovado pelo BNDES e, posteriormente, encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para verificação dos limites e condições, conforme determinação legal. São essas, Senhor presidente, as razões pelas quais submeto à apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, solicitando seja este apreciado por esta C. Casa Legislativa e posterior aprovação. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio iaASASRAR IPASIESABERABA-BA Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideraç GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de agosto de 2017. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA RICARDO DOS Encaminhe-so às(s) Comissão(des) de Prefeito Av Rio Branco, 617 » Centro * 13.719.646/0001-75 EEssMA LP CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. A Sormistativos, JJ “Servidor (a) da COMBA