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norma nº 1501/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1501 / 2017
Date 2017-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE O DESCARTE DE LÂMPADAS, PILHAS, BATERIAS, BATERIAS DE CELULAR E OUTROS TIPOS DE ACUMULADORES DE ENERGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA.
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fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
+ www .itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.501 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão [Bm - 9 , JL 430]
pa VS dl 90H
08 DE NOVEMBRO DE 20
Dispõe sobre o descarte de lâmpadas, pilhas, baterias,
baterias de celular e outros tipos de acumuladores de
energia no âmbito do município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art.1º. Os estabelecimentos, situados no Município de Itaberaba, que comercializem
lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de
energia, ficam obrigados a manter postos de coleta para receber estes produtos após
sua utilização ou esgotamento energético.
$ 1º. A destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos
de acumuladores de energia deverão ser realizados conforme a Lei Federal nº 12.305,
de 02 de agosto de 2010.
8 2º. Os estabelecimentos de prestação de serviços de assistência técnica e comércio
de equipamentos elétricos e eletrônicos e de telecomunicações que utilizem como fonte
de energia os produtos constantes no caput deste artigo ficam também obrigados ao
cumprimento do disposto nesta Lei.
83º. É facultado a outras entidades públicas ou privadas interessadas e comprometidas
com o meio ambiente, a manter em seus estabelecimentos caixas coletoras para
receber estes produtos após sua utilização ou esgotamento energético.
Art. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, necessitam de coleta especial:
| - lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio e seus compostos, lâmpadas
fluorescentes, de vapor de mercúrio, de vapor de sódio, de luz mista, lâmpadas
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
A Ea 2 www.itaberaba.ba.gov.br
halógenas dicróicas e outros tipos de lâmpadas com vapor metálico de acordo com o art.
2º da Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1990;
H - pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia que
contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos.
Art. 3º. Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final das lâmpadas, pilhas,
baterias, baterias de celular, e afins:
| - lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas ou rurais;
Il - queima em céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não
adequados;
“ Il - lançamento em terrenos baldios, cavidades subterrâneas, em redes de drenagem de
águas pluviais e esgotos, mesmo que abandonados ou em áreas sujeitas a inundações.
Art. 4º. O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
poderá criar e executar campanhas educativas e de conscientização sobre a importância
do recolhimento e destino correto dos resíduos sólidos.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer as normas e
instruções necessárias para a regulamentação desta Lei, incluindo as sanções
administrativas pela inobservância aos preceitos nela contidos.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
e Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de novembro de 2017.
Ear
RICARDO ós AN ASCARENHAS
refeit ipal
DA DOS ANJOS SAMPAIO
cretário de Governo
Centilico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
0$ 1H 90%
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
£* Câmara Municipal de Itaberaba
e &a “a ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41 a NÇÃO
AUTÓGRAFO E ia mi
LEI N.º ELEI
04 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre o descarte de lâmpadas, pilhas, baterias,
baterias de celular e outros tipos de acumuladores de
energia no âmbito do município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos, situados no Município de Itaberaba, que comercializem
lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de
energia, ficam obrigados a manter postos de coleta para receber estes produtos após
sua utilização ou esgotamento energético.
8 1º. A destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos
de acumuladores de energia deverão ser realizados conforme a Lei Federal nº 12.305,
de 02 de agosto de 2010.
8 2º. Os estabelecimentos de prestação de serviços de assistência técnica e comércio
de equipamentos elétricos e eletrônicos e de telecomunicações que utilizem como fonte
de energia os produtos constantes no caput deste artigo ficam também obrigados ao
cumprimento do disposto nesta Lei.
83º. É facultado a outras entidades públicas ou privadas interessadas e comprometidas
com o meio ambiente, a manter em seus estabelecimentos caixas coletoras para receber
estes produtos após sua utilização ou esgotamento energético.
Art. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, necessitam de coleta especial:
| - lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio e seus compostos, lâmpadas
fluorescentes, de vapor de mercúrio, de vapor de sódio, de luz mista, lâmpadas
halógenas dicróicas e outros tipos de lâmpadas com vapor metálico de acordo com o art.
2º da Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1990;
H - pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia que
contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos.
Art. 3º. Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final das lâmpadas, pilhAs,
baterias, baterias de celular, e afins:
| - lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas ou rurais;
Il - queima em céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não
adequados;
£ Câmara Municipal de Itaberaba
« Amado >
Nat 44 ESTADO DA BAHIA
= CNPJ 13.267.315/0001-41
III - lançamento em terrenos baldios, cavidades subterrâneas, em redes de drenagem de
águas pluviais e esgotos, mesmo que abandonados ou em áreas sujeitas a inundações.
Art. 4º. O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
poderá criar e executar campanhas educativas e de conscientização sobre a importância
do recolhimento e destino correto dos resíduos sólidos.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer as normas e
instruções necessárias para a regulamentação desta Lei, incluindo a: sanções
administrativas pela inobservância aos preceitos nela contidos.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 04 de outubro de 2017.
JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES
esiden
a Câmara Municipal de Itaberaba
* Ag + 4% ESTADO DA BAHIA
Wid CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e MEIO
AMBIENTE ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 23/2017
de autoria vereador Amavri da Silva Menezes.
Trata-se de Projeto de Lei nº 23/2017 (Processo Legislativo nº 332/2017), de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Amauri da Silva Menezes, o qual dispõe sobre dispõe
sobre o descarte de lâmpadas, pilhas, baterias de celular e outros tipos de
acumulados de energia, no âmbito municipal.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local, mormente
no que diz respeito à saúde, meio ambiente e outros, conforme se extrai do seu art.
32, |, alíneas 'a' e 'd'.
A referida norma ainda dispõe em seus arts. 191 e 198 sobre o planejamento
municipal e a forma de execução da política ambiental.
Sabe-se que medidas dessa natureza acabam por causar interferência
estatal na iniciativa privada, ocasionando, naturalmente, a elevação dos custos da
atividade econômica. Entretanto, não se trata de medida desarrazoada, já que
objetiva, sobretudo, a satisfação do interesse público.
Ante a existência dos requisitos de constitucionalidade e regimentalidade,
opinamos pela acolhida favorável da matéria, cabendo ao Plenário à análise do
seu mérito.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2017.
JUSTIÇA Z4
rá 7
/ MEIO AMBIENTE
Presidente
EVANILTON OLIVEIRA DE Mt
AL.
[6] SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
LUCIA
4" Câmara Municipal de Itaberaba
ATA DE REUNIÃO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO E MEIO AMBIENTE, REALIZADA EM 21/09/2017
Ao vigésimo primeiro dia do mês de setembro de dois mil e dezessete, às
10:00 horas, reuniram-se os membros das comissões permanentes de Justiça
e Redação e Meio Ambiente, sob a presidência do vereador Evanilton
Oliveira de Souza, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da
Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade
de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente,
acima identificado, os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes, Luciano
Sampaio de Oliveira, Zenildo Nascimento Aragão, Antonio Carlos Lima
Tanajura e Samuel de Oliveira Souza, para deliberarem sobre a(s)
seguinte(s) matéria(s): 1. Processo nº 332/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 23/2017 de autoria do vereador Amauri Menezes: Dispõe sobre o descarte
de lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumulados de
energia no âmbito do município de Itaberaba. Aberta a reunião, após análise e
discussão do referido projeto com o cotejamento do respectivo parecer
jurídico, foi tomada a seguinte deliberação: Projeto de Lei Legislativo nº
23/2017: opinaram unanimemente pela legalidade e constitucionalidade
da matéria, sugerindo ao douto plenário a sua acolhida favorável,
designando como relator o vereador Murilo Vitor para elaboração do
parecer. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a
qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das
Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 21 de setembro de
2017.
MEIO AMBIENTE
JUSTIÇA E REDAÇÃO
A)
/ ]
ASCI ENTO RAGÃO
Presidente
EVANILTON OLI
Presj
O SAMPAIO DE OLI
Membro
EN Câmara Municipal de Itaberaba
“ E)
e ar: 4 ESTADO DA BAHIA
Veri CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO E MEIO AMBIENTE, REALIZADA EM 21/09/2017
Ão vigésimo primeiro dia do mês de setembro de dois mil e dezessete, às
10:00 horas, reuniram-se os membros das comissões permanentes de Justiça
e Redação e Meio Ambiente, sob a presidência do vereador Evanilton
Oliveira de Souza, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da
Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade
de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente,
acima identificado, os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes, Luciano
Sampaio de Oliveira, Zenildo Nascimento Aragão, Antonio Carlos Lima
) Tanajura e Samuel de Oliveira Souza, para deliberarem sobre a(s)
seguinte(s) matéria(s): 1. Processo nº 332/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 23/2017 de autoria do vereador Amauri Menezes: Dispõe sobre o descarte
de lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumulados de
energia no âmbito do município de Itaberaba. Aberta a reunião, após análise e
discussão do referido projeto com o cotejamento do respectivo parecer
jurídico, foi tomada a seguinte deliberação: Projeto de Lei Legislativo nº
23/2017: opinaram unanimemente pela legalidade e constitucionalidade
da matéria, sugerindo ao douto plenário a sua acolhida favorável,
| designando como relator o vereador Murilo Vitor para elaboração do
parecer. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a
qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das
Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 21 de setembro de
2017.
REDAÇÃO pp MEIO AMBIENTE
OUZA iitlmvinas”” ARAGÃO
Presidente
TD,
ANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJURO106120917CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE LÂMPADAS, PILHAS,
BATERIAS DE CELULAR E OUTROS TIPOS DE ACUMULADOS DE ENERGIA —
PRESSUPOSTOS ATENDIDOS — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de Projeto de Lei nº 23/2017 (Processo Legislativo nº 332/2017), de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Amauri da Silva Menezes, o qual dispõe sobre dispõe
sobre o descarte de lâmpadas, pilhas, baterias de celular e outros tipos de
acumulados de energia, no âmbito municipal.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
mormente no que diz respeito à saúde, meio ambiente e outros, conforme se
extrai do seu art. 32, |, alíneas 'a' e 'd', vejamos:
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I- a assuntos de | interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e a estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção
e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
fo
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSABATEI
(...)
d)
à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
A referida norma ainda dispõe em seus arts. 191 e 198 sobre o planejamento
municipal e a forma de execução da política ambiental, estabelecendo que:
Ar. 191. O Govemo Municipal manterá processo
permanente de planejamento visando promover o
desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e
a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
(...)
Art. 198. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo
anterior, o Município promoverá por todos os meios ao se
alcance:
[155]
|- o bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da
coletividade e a eliminação ou redução do risco de doenças
ou outros agravos à saúde, assegurando condições dignas de
trabalho, saneamento, habitação, transporte e lazer,
protegendo o meio ambiente e planejamento familiar.
Il — respeito ao meio ambiente e controle da poluição
ambiental;
Destarte, afigura-se plenamente possível a adoção de políticas dessa
natureza, com vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato, como
corolário do poder de polícia administrativa que detém o Município, o qual
advém da aplicação do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Municipal:
Art. 22. Compete ao Município:
(...)
”
ITABERABA | SALVADOR
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COB
coli No
s B
« ABATH
XXVII — organizar e manter os serviços de fiscalização
necessários ao exercício do seu poder de polícia
administrativa;
Sabe-se que medidas dessa natureza acabam por causar interferência
estatal na iniciativa privada, ocasionando, naturalmente, a elevação dos custos
da atividade econômica. Entretanto, não se trata de medida desarrazoada, já
que objetiva, sobretudo, a satisfação do interesse público.
Nessa linha de pensar, trasladamos as lições de Dirley da Cunha Júnior, in
Curso de Direito Constitucional, vejamos:
A parir da Constituição de 1934, todas as demais
Constituições brasileiras pautaram-se pela positivação de
uma ordem econômica essencialmente intervencionista,
adijetivada pela proteção do interesse coletivo e direcionada
para o mesmo fim: realizar a justiça social.
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do
Projeto de Lei nº 023/2017, ante a existência dos requisitos relativos à
constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade, razão pela qual sugere a sua
submissão às Comissões competentes, para as finalidades de estilo.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 12 de setembro de 2017.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
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VOGADOS
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es Câmara Municipal de Itaberaba
tu cê
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 23,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | DE 03 DE AGOSTO DE 2017
PROTOCOLO GE
Dispõe sobre o descarte de lâmpadas, pilhas, baterias,
baterias de celular e outros tipos de acumuladores de
energia no âmbito do município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
o Art.1º. Os estabelecimentos, situados no Município de Itaberaba, que comercializem
lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de
energia, ficam obrigados a manter postos de coleta para receber estes produtos após
sua utilização ou esgotamento energético.
& 1º. A destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e 'outros
tipos de acumuladores de energia deverão ser realizados conforme a Lei Federal nº
12.305, de 02 de agosto de 2010.
8 2º. Os estabelecimentos de prestação de serviços de assistência técnica e comércio
de equipamentos elétricos e eletrônicos e-de telecomunicações que utilizem como
fonte de energia os produtos constantes no caput deste artigo ficam também
obrigados ao cumprimento do disposto nesta Lei.
83º. É facultado a outras entidades públicas ou privadas interessadas e
a comprometidas com o meio ambiente, a manter em seus estabelecimentos caixas
coletoras para receber estes produtos após sua utilização ou esgotamento energético.
Art. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, necessitam de coleta especial:
| - lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio e' seus compostos,
lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, de vapor de sódio, de luz mista,
lâmpadas halógenas dicróicas e outros tipos de lâmpadas com vapor metálico de
acordo com o art. 2º da Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1990;
Il - pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia que
contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos.
Art. 3º. Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final das ampara, pilhas,
baterias, baterias de celular, e afins:
4 Câmara Municipal de Itaberaba
CA ESTADO DA BAHIA
E CNPJ 13.267.315/0001-41
| - lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas ou rurais;
Il - queima em céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não
adequados;
III - lançamento em terrenos baldios, cavidades subterrâneas, em redes de drenagem
de águas pluviais e esgotos, mesmo que abandonados ou em áreas sujeitas a
inundações.
Art. 4º. O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, poderá criar e executar campanhas educativas e de conscientização sobre
a importância do recolhimento e destino correto dos resíduos sólidos.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer as normas e
instruções necessárias para a regulamentação desta Lei, incluindo as sanções
administrativas pela inobservância aos preceitos nela contidos.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
f
Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2017.
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| CÂMARA MUNICIPAL DE IRABERABA-BA
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47 Câmara Municipal de Itaberaba
44,. 42 ESTADO DA BAHIA
4) CNPJ 13.267.315/0001-41
JUSTIFICATIVA
Trata-se de um assunto muito delicado e pouco discutido, tendo como objetivo
geral a destinação final e correta das lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de
acumuladores de energia no âmbito do Município de Itaberaba, uma vez que já existe
uma legislação específica para o tema, tanto nas esferas Federal e Estadual, portanto
os comerciantes devem se conscientizar que o recolhimento é uma obrigação.
O presente projeto sugere que a coleta aconteça efetivamente, no Poder
Legislativo e Executivo, em todas as suas secretarias e departamentos, na qual sirva
como exemplo para a população, uma vez que estes materiais quando descartados
de forma inadequada podem causar graves problemas de saúde humana e a
contaminação do meio ambiente.
Além de proporcionar postos de coletas em suas secretarias e departamentos,
o Executivo poderá elaborar campanhas educativas e informativas com a participação
de toda a imprensa e a assessoria de comunicação da Prefeitura Municipal, visando
divulgar a toda a população a importância de se dar uma destinação correta a
lâmpadas, pilhas, baterias, e outros tipos de acumuladores de energia em geral.
Com relação ao recolhimento e destino, a ABINEE — Associação Brasileira da
Indústria Elétrica e Eletrônica iniciou um programa de logística reserva de pilhas e
baterias, a partir das resoluções do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente)
nº 401/2008 e nº 424/2010. Desta forma, existem empresas responsáveis pelo
recolhimento e destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de
acumuladores de energia em geral recolhidas em todo território nacional, arcando ela,
com todos os custos operacionais.
implantando este Projeto de Lei esperamos despertar a consciência ecológica
dos comerciantes e, da população para que em um futuro muito próximo possamos
implantar no município outros projetos que possam preservar o meio ambiente e
consequentemente contribuindo para nossa melhor qualidade de vida.
Diante do exposto, considerando a relevância da. proposição, entendo
justificado o presente projeto de lei, ao tempo em que rogo aos nobres colegas a-sua
aprovação.
Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2017. !
A SILVA MENEZES

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