| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1501 / 2017 |
| Date | 2017-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE LÂMPADAS, PILHAS, BATERIAS, BATERIAS DE CELULAR E OUTROS TIPOS DE ACUMULADORES DE ENERGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA. |
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fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA + www .itaberaba.ba.gov.br LEI DE N.º 1.501 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE orgão [Bm - 9 , JL 430] pa VS dl 90H 08 DE NOVEMBRO DE 20 Dispõe sobre o descarte de lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do município de Itaberaba. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art.1º. Os estabelecimentos, situados no Município de Itaberaba, que comercializem lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia, ficam obrigados a manter postos de coleta para receber estes produtos após sua utilização ou esgotamento energético. $ 1º. A destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia deverão ser realizados conforme a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. 8 2º. Os estabelecimentos de prestação de serviços de assistência técnica e comércio de equipamentos elétricos e eletrônicos e de telecomunicações que utilizem como fonte de energia os produtos constantes no caput deste artigo ficam também obrigados ao cumprimento do disposto nesta Lei. 83º. É facultado a outras entidades públicas ou privadas interessadas e comprometidas com o meio ambiente, a manter em seus estabelecimentos caixas coletoras para receber estes produtos após sua utilização ou esgotamento energético. Art. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, necessitam de coleta especial: | - lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio e seus compostos, lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, de vapor de sódio, de luz mista, lâmpadas Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA A Ea 2 www.itaberaba.ba.gov.br halógenas dicróicas e outros tipos de lâmpadas com vapor metálico de acordo com o art. 2º da Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1990; H - pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos. Art. 3º. Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular, e afins: | - lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas ou rurais; Il - queima em céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não adequados; “ Il - lançamento em terrenos baldios, cavidades subterrâneas, em redes de drenagem de águas pluviais e esgotos, mesmo que abandonados ou em áreas sujeitas a inundações. Art. 4º. O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, poderá criar e executar campanhas educativas e de conscientização sobre a importância do recolhimento e destino correto dos resíduos sólidos. Art. 5º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer as normas e instruções necessárias para a regulamentação desta Lei, incluindo as sanções administrativas pela inobservância aos preceitos nela contidos. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. e Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de novembro de 2017. Ear RICARDO ós AN ASCARENHAS refeit ipal DA DOS ANJOS SAMPAIO cretário de Governo Centilico que o presente ato foi publicado no átrio deste 0$ 1H 90% Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com £* Câmara Municipal de Itaberaba e &a “a ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 a NÇÃO AUTÓGRAFO E ia mi LEI N.º ELEI 04 DE OUTUBRO DE 2017 Dispõe sobre o descarte de lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do município de Itaberaba. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º. Os estabelecimentos, situados no Município de Itaberaba, que comercializem lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia, ficam obrigados a manter postos de coleta para receber estes produtos após sua utilização ou esgotamento energético. 8 1º. A destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia deverão ser realizados conforme a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. 8 2º. Os estabelecimentos de prestação de serviços de assistência técnica e comércio de equipamentos elétricos e eletrônicos e de telecomunicações que utilizem como fonte de energia os produtos constantes no caput deste artigo ficam também obrigados ao cumprimento do disposto nesta Lei. 83º. É facultado a outras entidades públicas ou privadas interessadas e comprometidas com o meio ambiente, a manter em seus estabelecimentos caixas coletoras para receber estes produtos após sua utilização ou esgotamento energético. Art. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, necessitam de coleta especial: | - lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio e seus compostos, lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, de vapor de sódio, de luz mista, lâmpadas halógenas dicróicas e outros tipos de lâmpadas com vapor metálico de acordo com o art. 2º da Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1990; H - pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos. Art. 3º. Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final das lâmpadas, pilhAs, baterias, baterias de celular, e afins: | - lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas ou rurais; Il - queima em céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não adequados; £ Câmara Municipal de Itaberaba « Amado > Nat 44 ESTADO DA BAHIA = CNPJ 13.267.315/0001-41 III - lançamento em terrenos baldios, cavidades subterrâneas, em redes de drenagem de águas pluviais e esgotos, mesmo que abandonados ou em áreas sujeitas a inundações. Art. 4º. O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, poderá criar e executar campanhas educativas e de conscientização sobre a importância do recolhimento e destino correto dos resíduos sólidos. Art. 5º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer as normas e instruções necessárias para a regulamentação desta Lei, incluindo a: sanções administrativas pela inobservância aos preceitos nela contidos. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 04 de outubro de 2017. JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES esiden a Câmara Municipal de Itaberaba * Ag + 4% ESTADO DA BAHIA Wid CNPJ 13.267.315/0001-41 PARECER CONJUNTO Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e MEIO AMBIENTE ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 23/2017 de autoria vereador Amavri da Silva Menezes. Trata-se de Projeto de Lei nº 23/2017 (Processo Legislativo nº 332/2017), de autoria do Exmo. Sr. Vereador Amauri da Silva Menezes, o qual dispõe sobre dispõe sobre o descarte de lâmpadas, pilhas, baterias de celular e outros tipos de acumulados de energia, no âmbito municipal. A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local, mormente no que diz respeito à saúde, meio ambiente e outros, conforme se extrai do seu art. 32, |, alíneas 'a' e 'd'. A referida norma ainda dispõe em seus arts. 191 e 198 sobre o planejamento municipal e a forma de execução da política ambiental. Sabe-se que medidas dessa natureza acabam por causar interferência estatal na iniciativa privada, ocasionando, naturalmente, a elevação dos custos da atividade econômica. Entretanto, não se trata de medida desarrazoada, já que objetiva, sobretudo, a satisfação do interesse público. Ante a existência dos requisitos de constitucionalidade e regimentalidade, opinamos pela acolhida favorável da matéria, cabendo ao Plenário à análise do seu mérito. Sala das Comissões, 21 de setembro de 2017. JUSTIÇA Z4 rá 7 / MEIO AMBIENTE Presidente EVANILTON OLIVEIRA DE Mt AL. [6] SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro LUCIA 4" Câmara Municipal de Itaberaba ATA DE REUNIÃO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E MEIO AMBIENTE, REALIZADA EM 21/09/2017 Ao vigésimo primeiro dia do mês de setembro de dois mil e dezessete, às 10:00 horas, reuniram-se os membros das comissões permanentes de Justiça e Redação e Meio Ambiente, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes, Luciano Sampaio de Oliveira, Zenildo Nascimento Aragão, Antonio Carlos Lima Tanajura e Samuel de Oliveira Souza, para deliberarem sobre a(s) seguinte(s) matéria(s): 1. Processo nº 332/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 23/2017 de autoria do vereador Amauri Menezes: Dispõe sobre o descarte de lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumulados de energia no âmbito do município de Itaberaba. Aberta a reunião, após análise e discussão do referido projeto com o cotejamento do respectivo parecer jurídico, foi tomada a seguinte deliberação: Projeto de Lei Legislativo nº 23/2017: opinaram unanimemente pela legalidade e constitucionalidade da matéria, sugerindo ao douto plenário a sua acolhida favorável, designando como relator o vereador Murilo Vitor para elaboração do parecer. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 21 de setembro de 2017. MEIO AMBIENTE JUSTIÇA E REDAÇÃO A) / ] ASCI ENTO RAGÃO Presidente EVANILTON OLI Presj O SAMPAIO DE OLI Membro EN Câmara Municipal de Itaberaba “ E) e ar: 4 ESTADO DA BAHIA Veri CNPJ 13.267.315/0001-41 ATA DE REUNIÃO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E MEIO AMBIENTE, REALIZADA EM 21/09/2017 Ão vigésimo primeiro dia do mês de setembro de dois mil e dezessete, às 10:00 horas, reuniram-se os membros das comissões permanentes de Justiça e Redação e Meio Ambiente, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes, Luciano Sampaio de Oliveira, Zenildo Nascimento Aragão, Antonio Carlos Lima ) Tanajura e Samuel de Oliveira Souza, para deliberarem sobre a(s) seguinte(s) matéria(s): 1. Processo nº 332/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 23/2017 de autoria do vereador Amauri Menezes: Dispõe sobre o descarte de lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumulados de energia no âmbito do município de Itaberaba. Aberta a reunião, após análise e discussão do referido projeto com o cotejamento do respectivo parecer jurídico, foi tomada a seguinte deliberação: Projeto de Lei Legislativo nº 23/2017: opinaram unanimemente pela legalidade e constitucionalidade da matéria, sugerindo ao douto plenário a sua acolhida favorável, | designando como relator o vereador Murilo Vitor para elaboração do parecer. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 21 de setembro de 2017. REDAÇÃO pp MEIO AMBIENTE OUZA iitlmvinas”” ARAGÃO Presidente TD, ANO SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABATH PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJURO106120917CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE LÂMPADAS, PILHAS, BATERIAS DE CELULAR E OUTROS TIPOS DE ACUMULADOS DE ENERGIA — PRESSUPOSTOS ATENDIDOS — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO. Trata-se de Projeto de Lei nº 23/2017 (Processo Legislativo nº 332/2017), de autoria do Exmo. Sr. Vereador Amauri da Silva Menezes, o qual dispõe sobre dispõe sobre o descarte de lâmpadas, pilhas, baterias de celular e outros tipos de acumulados de energia, no âmbito municipal. A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local, mormente no que diz respeito à saúde, meio ambiente e outros, conforme se extrai do seu art. 32, |, alíneas 'a' e 'd', vejamos: Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: I- a assuntos de | interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito: a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; fo ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA & BENSABATEI (...) d) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição; A referida norma ainda dispõe em seus arts. 191 e 198 sobre o planejamento municipal e a forma de execução da política ambiental, estabelecendo que: Ar. 191. O Govemo Municipal manterá processo permanente de planejamento visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais. (...) Art. 198. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao se alcance: [155] |- o bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e a eliminação ou redução do risco de doenças ou outros agravos à saúde, assegurando condições dignas de trabalho, saneamento, habitação, transporte e lazer, protegendo o meio ambiente e planejamento familiar. Il — respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental; Destarte, afigura-se plenamente possível a adoção de políticas dessa natureza, com vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato, como corolário do poder de polícia administrativa que detém o Município, o qual advém da aplicação do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Municipal: Art. 22. Compete ao Município: (...) ” ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosQoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB coli No s B « ABATH XXVII — organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa; Sabe-se que medidas dessa natureza acabam por causar interferência estatal na iniciativa privada, ocasionando, naturalmente, a elevação dos custos da atividade econômica. Entretanto, não se trata de medida desarrazoada, já que objetiva, sobretudo, a satisfação do interesse público. Nessa linha de pensar, trasladamos as lições de Dirley da Cunha Júnior, in Curso de Direito Constitucional, vejamos: A parir da Constituição de 1934, todas as demais Constituições brasileiras pautaram-se pela positivação de uma ordem econômica essencialmente intervencionista, adijetivada pela proteção do interesse coletivo e direcionada para o mesmo fim: realizar a justiça social. Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 023/2017, ante a existência dos requisitos relativos à constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade, razão pela qual sugere a sua submissão às Comissões competentes, para as finalidades de estilo. Este é o nosso parecer — SMJ. ltaberaba/BA, 12 de setembro de 2017. Leandro Almeida de Oliveira OAB/BA 21.879 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABATI VOGADOS ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 es Câmara Municipal de Itaberaba tu cê PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 23, CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | DE 03 DE AGOSTO DE 2017 PROTOCOLO GE Dispõe sobre o descarte de lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do município de Itaberaba. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: o Art.1º. Os estabelecimentos, situados no Município de Itaberaba, que comercializem lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia, ficam obrigados a manter postos de coleta para receber estes produtos após sua utilização ou esgotamento energético. & 1º. A destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e 'outros tipos de acumuladores de energia deverão ser realizados conforme a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. 8 2º. Os estabelecimentos de prestação de serviços de assistência técnica e comércio de equipamentos elétricos e eletrônicos e-de telecomunicações que utilizem como fonte de energia os produtos constantes no caput deste artigo ficam também obrigados ao cumprimento do disposto nesta Lei. 83º. É facultado a outras entidades públicas ou privadas interessadas e a comprometidas com o meio ambiente, a manter em seus estabelecimentos caixas coletoras para receber estes produtos após sua utilização ou esgotamento energético. Art. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, necessitam de coleta especial: | - lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio e' seus compostos, lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, de vapor de sódio, de luz mista, lâmpadas halógenas dicróicas e outros tipos de lâmpadas com vapor metálico de acordo com o art. 2º da Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1990; Il - pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos. Art. 3º. Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final das ampara, pilhas, baterias, baterias de celular, e afins: 4 Câmara Municipal de Itaberaba CA ESTADO DA BAHIA E CNPJ 13.267.315/0001-41 | - lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas ou rurais; Il - queima em céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não adequados; III - lançamento em terrenos baldios, cavidades subterrâneas, em redes de drenagem de águas pluviais e esgotos, mesmo que abandonados ou em áreas sujeitas a inundações. Art. 4º. O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, poderá criar e executar campanhas educativas e de conscientização sobre a importância do recolhimento e destino correto dos resíduos sólidos. Art. 5º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer as normas e instruções necessárias para a regulamentação desta Lei, incluindo as sanções administrativas pela inobservância aos preceitos nela contidos. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. f Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2017. Vereador f | CÂMARA MUNICIPAL DE IRABERABA-BA Encaminhe-se às(s) ro Hr D viEM O ror DO Dc ecsma Dip Cood.Sery. > 07/08/2057 . Servidor(a) da CM/BA Da e An | l 47 Câmara Municipal de Itaberaba 44,. 42 ESTADO DA BAHIA 4) CNPJ 13.267.315/0001-41 JUSTIFICATIVA Trata-se de um assunto muito delicado e pouco discutido, tendo como objetivo geral a destinação final e correta das lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do Município de Itaberaba, uma vez que já existe uma legislação específica para o tema, tanto nas esferas Federal e Estadual, portanto os comerciantes devem se conscientizar que o recolhimento é uma obrigação. O presente projeto sugere que a coleta aconteça efetivamente, no Poder Legislativo e Executivo, em todas as suas secretarias e departamentos, na qual sirva como exemplo para a população, uma vez que estes materiais quando descartados de forma inadequada podem causar graves problemas de saúde humana e a contaminação do meio ambiente. Além de proporcionar postos de coletas em suas secretarias e departamentos, o Executivo poderá elaborar campanhas educativas e informativas com a participação de toda a imprensa e a assessoria de comunicação da Prefeitura Municipal, visando divulgar a toda a população a importância de se dar uma destinação correta a lâmpadas, pilhas, baterias, e outros tipos de acumuladores de energia em geral. Com relação ao recolhimento e destino, a ABINEE — Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica iniciou um programa de logística reserva de pilhas e baterias, a partir das resoluções do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) nº 401/2008 e nº 424/2010. Desta forma, existem empresas responsáveis pelo recolhimento e destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia em geral recolhidas em todo território nacional, arcando ela, com todos os custos operacionais. implantando este Projeto de Lei esperamos despertar a consciência ecológica dos comerciantes e, da população para que em um futuro muito próximo possamos implantar no município outros projetos que possam preservar o meio ambiente e consequentemente contribuindo para nossa melhor qualidade de vida. Diante do exposto, considerando a relevância da. proposição, entendo justificado o presente projeto de lei, ao tempo em que rogo aos nobres colegas a-sua aprovação. Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2017. ! A SILVA MENEZES