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norma nº 1505/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1505 / 2018
Date 2018-03-21
EmentaAUTORIZA E REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E O USO DE EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO, DENOMINADA "PARKLET" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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LEI N.º 1.505 Certifico que o presente ato
foi publicado ip átrio deste
DE org
21 DE MARÇO DE 2018
Autoriza e regulamenta a instalação e o uso de
extensão temporária de passeio público,
denominada "parklet"” e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- A instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada
parklet, ficam regulamentados nos termos desta lei.
Art. 2º- Para fins desta lei, considera-se parklet a ampliação do passeio público,
realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pelo leito
carroçável da via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-
sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com
função de recreação ou de manifestações artísticas.
Parágrafo único. O parklet, assim como os elementos neles instalados, serão
plenamente acessíveis ao público, vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva
por seu mantenedor.
CAPÍTULO Il
DO PROCEDIMENTO
Seção |
Dos Proponentes
Art. 3º - A instalação, manutenção e remoção do parklet dar-se-á por iniciativa da
Administração Municipal ou por requerimento de pessoas físicas ou jurídicas, direito
público ou privado.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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Parágrafo Único. A instalação de parklet por iniciativa da Administração Municipa fes
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obedecerá aos requisitos técnicos previstos nesta lei e na legislação aplicável, devendo
ser precedida de edital que lhe dê publicidade, na forma do 8 1º do artigo 6º e
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Sep ou
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seguintes desta lei.
Seção Il
Do Pedido e do Projeto
Art. 4º- O pedido de instalação e manutenção de parklet por iniciativa de pessoas
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, será requerido perante a Prefeitura
Municipal de Itaberaba mediante protocolo junto à Secretaria de Obras.
& 1º- Tratando-se de pessoa física, o pedido deverá ser instruído com:
| - cópia do documento de identidade;
II - cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
Ill - cópia de comprovante de residência.
IV - Certidão Negativa de débitos Municipais junto a Secretaria da Fazenda de
domicílio do requerente assim como do Município de Itaberaba
V- Certidão Negativa criminal emitida pelo Poder Judiciário Estadual Baiano e do
domicílio do requerente
8 2º- Tratando-se de pessoa jurídica, o pedido deverá ser instruído com:
| - cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do
Estado ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ato constitutivo e alterações
subsequentes, lei instituidora ou decreto de autorização para funcionamento, conforme
o caso;
Il - cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
Il - No caso de Associação Civil, estatuto da empresa, com suas alterações e
devidamente acompanhada da ata de eleição dos atuais diretores,
IV-- Certificado de Regularidade junto ao FGTS;
V- Certidão Negativa de Débitos (CND) junto ao INSS;
VI- Certidão Negativa de Débitos junto ao município sede da requerente assim como
junto ao Município de Itaberaba ;
VIl- Certidão Negativa de Débitos junto a Fazenda Estadual baiana assim como do
domicílio do requerente;
VIII - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
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IX- Declaração de que não está descumprindo o disposto no art. 7º, inciso XXXIII,
Constituição Federal de 1988, assinada pelo representante legal da requerente;
X - Certidão Negativa de Débitos Trabalhista
Art. 5º- O pedido será instruído, ainda, com projeto de instalação que apresente os
seguintes elementos:
| - planta inicial do local e fotografias que mostrem a localização e esboço da
instalação, incluindo sua dimensão aproximada, imóveis confrontantes, a largura do
passeio público existente, a inclinação transversal do passeio, bem como todos os
equipamentos e mobiliários instalados no passeio nos 20m (vinte metros) de cada lado
do local do parklet proposto;
Il - descrição dos tipos de equipamentos que serão alocados, conforme previsto no
artigo 2º desta lei
|ll - descrição do atendimento aos critérios técnicos de instalação, manutenção e
retirada do parklet previstos nesta lei e na legislação aplicável.
8 1º- O projeto de instalação deverá atender às normas técnicas de acessibilidade, às
diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - SMTT e
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente bem como aos seguintes
requisitos:
| - a instalação não poderá ocupar espaço superior a 2,20m (dois metros e vinte
centímetros) de largura, contados a partir do alinhamento das guias, por 10m (dez
metros) de comprimento em vagas paralelas ao alinhamento da calçada, ou de 4,40m
(quatro metros e quarenta centímetros) de largura por ô5m (cinco metros) de
comprimento em vagas perpendiculares ou a 45º (quarenta e cinco graus) do
alinhamento;
Il - a instalação não poderá ter qualquer tipo de fixação no solo maior que 12cm (doze
centímetros) ou provocar qualquer tipo de dano ou alteração no pavimento que não
possa ser reparada pelo responsável pela instalação do parklet;
Ill - a instalação só poderá ocorrer em local antes destinado ao estacionamento de
veículos, sendo vedada em locais onde haja faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou
ciclofaixas;
IV - o parklet somente poderá ser instalado em via pública com limite de velocidade de
até 50km/h (cinquenta quilômetros por hora) e com até 8,33% (oito inteiros e trinta e
três centésimos por cento) de inclinação longitudinal;
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V-o parklet deverá ter proteção em todas as faces voltadas para o leito carroçável a
somente poderá ser acessado a partir do passeio público;
VI-o parklet deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com elementos refletivos;
VII - as condições de drenagem e de segurança do local de instalação deverão se
preservadas;
VIII - remoções de interferências poderão ser aceitas e indicadas, ficando a cargo do
responsável pela manutenção, instalação e retirada do parklet todos os custos
envolvidos em remanejamentos de equipamentos existentes e sinalizações
necessárias.
8 2º- O parklet não poderá ser instalado em esquinas e a menos de 15m (quinze
metros) do bordo de alinhamento da via transversal, bem como à frente ou de forma a
obstruir guias rebaixadas, equipamentos de combate a incêndios, rebaixamentos para
acesso de pessoas com deficiência, pontos de parada de ônibus, pontos de táxi, faixas
de travessia de pedestres, nem poderá acarretar a supressão de vagas especiais de
estacionamento, nos termos das diretrizes expedidas pela Secretaria Municipal de
Trânsito e Transportes - SMTT.
8 3º - Será incentivada a associação entre a instalação de parklets e equipamentos
para o estacionamento de bicicletas do tipo paraciclo.
Seção II
Da Análise e da Aprovação
Art. 6º- Caberá à Secretaria de Obras e à Secretaria de Agricultura competente
averiguar o atendimento ao interesse público, a conveniência do pedido, bem como o
atendimento a todos os requisitos estabelecidos nesta lei e na legislação aplicável.
8 1º- No prazo máximo de 30 trinta dias úteis contados do recebimento do pedido, a
Secretaria de Obras publicará edital destinado a dar conhecimento público do pedido,
contendo o nome do proponente e o local da implantação, a ser afixado em sua sede e
publicado no Diário Oficial do Município e no Portal da Prefeitura do Município de
Itaberaba na Internet.
8 2º- O proponente deverá afixá-lo no local em que se pretende a instalação do parklet.
$ 3º - Será aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da referida
publicação, para eventuais manifestações de interesse ou de contrariedade em relação
à instalação.
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área, dentro do prazo estabelecido pelo $ 3º deste artigo, o novo proponente dever
apresentar seu pedido à Prefeitura, no prazo de até 15 (quinze) dias, atendendo
todos os requisitos previstos nesta lei, em especial nos seus artigos 4º e 5º.
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Art. 7º- Expirado o prazo de que trata o 8 3º do artigo 6º ou, na hipótese de
manifestação de outros interessados, transcorrido o prazo de seu $ 4º, a Prefeitura
apreciará eventuais manifestações recebidas e emitirá pronunciamento conclusivo
sobre o pedido, mediante decisão fundamentada do Prefeito.
$ 1º - Eventuais objeções à instalação serão avaliadas pela Prefeitura, que poderá
consultar a SMTT, a Secretaria de Meio Ambiente, a Procuradoria Geral do Município
ou outro órgão ou entidade pública ou privada, no âmbito de suas respectivas
atribuições.
$ 2º - O pedido de instalação de parklet em área envoltória de bem tombado dependerá
de prévia autorização do Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (IPHAN) assim
como do órgão municipal e estadual competente.
$ 3º - Na hipótese de manifestação de outros interessados na instalação do parklet na
mesma área, nos termos do $ 4º do artigo 6º, a Prefeitura examinará os pedidos que
melhor atenderem ao interesse público e se manifestará fundamentadamente por sua
rejeição ou aprovação, cabendo a decisão ao Prefeito Municipal.
Art. 8º - Cumpridos todos os requisitos previstos nesta lei e em regulamento a ser
elaborado pela municipalidade e na hipótese de decisão favorável à instalação, a
Prefeitura convocará o interessado para assinar o termo de cooperação para
instalação, manutenção e remoção do parklet.
8 1º- O cooperante ficará autorizado, após a assinatura do termo de cooperação, a
instalar o equipamento.
$ 2º- O termo de cooperação terá prazo máximo de 3 (três) anos, prorrogável por igual
período a critério exclusivo da administração.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DO MANTENEDOR
Art. 9º - O proponente e mantenedor do parklet será o único responsável pela
realização dos serviços descritos no respectivo termo de cooperação, bem como por
quaisquer danos eventualmente causados.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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Parágrafo Único. Os custos financeiros referentes à instalação, manutenção has -
remoção do parklet serão de responsabilidade exclusiva do mantenedor. 8 EF
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Art. 10. Será permitida a colocação de uma placa com área máxima de 0,15m? (quinze) |& ão
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decímetros quadrados) para exposição de mensagem indicativa de cooperação em
cada parklet instalado.
8 1º- A placa com mensagem indicativa de cooperação deverá conter as informações
sobre o cooperante e os dados da cooperação celebrada, assim consideradas, o nome
do cooperante, em caso de pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, sua razão
social ou nome fantasia, sendo admitida a referência a seus produtos, serviços e
endereço eletrônico.
8 2º-Em nenhuma hipótese as placas indicativas de cooperação serão luminosas.
83º- O proponente e mantenedor do parklet deve instalar em local visível, junto ao
acesso do parklet, uma placa com dimensão mínima de 0,20m (vinte decímetros) por
0,30m (trinta decimetros) para exposição da seguinte mensagem indicativa: "Este é um
espaço público acessível a todos. É vedada, em qualquer hipótese, sua utilização
exclusiva, inclusive por seu mantenedor”.
Art. 11.- Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte da Prefeitura,
obras na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial ao
estacionamento no lado da via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como
em qualquer outra hipótese de interesse público, o mantenedor será notificado pela
Prefeitura e será responsável pela remoção do equipamento em até 72h (setenta e
duas horas), com a restauração do logradouro público ao seu estado original.
Parágrafo Único- A remoção de que trata o "caput" não gera qualquer direito à
reinstalação, realocação ou indenização ao mantenedor.
Art. 12- Em caso de descumprimento do termo de cooperação, o cooperante será
notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos
serviços, sob pena de rescisão.
Art. 13 - A rescisão do termo de cooperação poderá ser determinada por ato do
Prefeito devidamente justificado, em razão da inobservância das condições de
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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manutenção previstas no termo de cooperação ou presentes quaisquer outras razô RE
de interesse público. 3
Art. 14 - O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de cooperação não Paça 8 i
dispensa a obrigação de remoção e restauração do logradouro público ao seu estado | |sx Ea
original.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Caberá à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT e
Secretaria de Obras e Secretaria da Fazenda expedirem, no âmbito de suas
respectivas competências, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data de
publicação desta lei, diretrizes técnicas necessárias à instalação e manutenção de
parklets no Município de Itaberaba, podendo ser estabelecida taxa mensal para que
requerente possa pagar à municipalidade, conforme previsto em Decreto do Poder
Executivo.
Art. 16. Caberá à Secretaria Municipal de Obras e a SMTT, no prazo máximo de 90
(noventa) dias úteis partir da data de publicação desta lei elaborar cartilha com o intuito
de divulgar regras e difundir boas práticas a serem adotadas na implementação e
manutenção dos parklets com apoio da Secretaria de Comunicação da municipalidade.
Art. 17 - Os casos omissos serão regulamentados pela Secretaria Municipal de
Governo e pelo Gabinete do Prefeito com auxílio da Procuradoria Geral do Município.
Art. 18 - Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a instalação do parklets
mediante Decreto.
Art. 19. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 21 de março de 2018.
RICARDO DOS ANJ SCARENHAS
Prefeito m al
JOS SAMPAIO
Secretário de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Lei nº1.505 de 21 de março de 2018
xo I - FOTOS DE PARKLETS JÁ INSTALADOS EM OUTRO
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MUNICÍPIOS
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Autoriza e regulamenta a instalação e o uso de
extensão temporária de passeio público, denominada
“parklet" e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- A instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet,
ficam regulamentados nos termos desta lei.
Art. 2º- Para fins desta lei, considera-se parklet a ampliação do passeio público, realizada por
meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pelo leito carroçável da via
pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios
físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação ou de
manifestações artísticas
Parágrafo único. O parklet, assim como os elementos neles instalados, serão plenamente
acessíveis ao público, vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu mantenedor
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Seção |
Dos Proponentes
Art. 3º - A instalação, manutenção e remoção do parklet dar-se-á por iniciativa da Administração
Municipal ou por requerimento de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.
Parágrafo Único. A instalação de parklet por iniciativa da Administração Municipal obedecerá aos
requisitos técnicos previstos nesta lei e na legislação aplicável, devendo ser precedida de edital
que lhe dê publicidade, na forma do 8 1º do artigo 6º e seguintes desta lei
Seção Il
Do Pedido e do Projeto
Art. 4º- O pedido de instalação e manutenção de parkilPt por iniciativa de pêgsoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, será requerido perante a Prefeitura Municipal de Itaberaba
mediante protocolo junto à Secretaria de Obras.
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CNPJ 13.267.315/0001-41
& 1º- Tratando-se de pessoa física, o pedido deverá ser instruído com:
|- cópia do documento de identidade,
Il - cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
Ill - cópia de comprovante de residência.
IV - Certidão Negativa de débitos Municipais junto a Secretaria da Fazenda de domicílio do
requerente assim como do Município de Itaberaba
V - Certidão Negativa criminal emitida pelo Poder Judiciário Estadual Baiano e do domicílio do
requerente
& 2º- Tratando-se de pessoa jurídica, o pedido deverá ser instruído com:
| - cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado ou
Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ato constitutivo e alterações subsequentes, lei
instituidora ou decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso;
Il - cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
Ill - No caso de Associação Civil, estatuto da empresa, com suas alterações e devidamente
acompanhada da ata de eleição dos atuais diretores,
IV - Certificado de Regularidade junto ao FGTS;
V - Certidão Negativa de Débitos (CND) junto ao INSS;
VI - Certidão Negativa de Débitos junto ao município sede da requerente assim como junto ao
Município de Itaberaba ;
VIl- Certidão Negativa de Débitos junto a Fazenda Estadual baiana assim como do domicilio do
requerente,
VIII - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
IX - Declaração de que não está descumprindo o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição
Federal de 1988, assinada pelo representante legal da requerente;
X - Certidão Negativa de Débitos Trabalhista
Art. 5º- O pedido será instruído, ainda, com projeto de instalação que apresente os seguintes
elementos:
| - planta inicial do local e fotografias que mostrem a localização e esboço da instalação, incluindo
sua dimensão aproximada, imóveis confrontantes, a largura do passeio público existente, a
inclinação transversal do passeio, bem como todos os equipamentos e mobiliários instalados no
passeio nos 20m (vinte metros) de cada lado do local do parklet proposto;
Il - descrição dos tipos de equipamentos que serão alocados, conforme previsto no artigo 2º desta
lei
Ill - descrição do atendimento aos critérios técnicos de instalação, manutenção e retirada do
parklet previstos nesta lei e na legislação aplicável.
$ 1º- O projeto de instalação deverá atender às normas técnicas de acessibilidade, às diretrizes
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - SMTT e pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente bem como aos seguintes requisitos:
| - a instalação não poderá ocupar espaço superior a 2,20m (dois metros e vinte centimetros) de
largura, contados a partir do alinhamento das guias, por 10m (dez metros) de comprimento em
vagas paralelas ao alinhamento da calçada, ou de 4,40m (quatro metros e quarenta centimetros)
de largura por 5m (cinco metros) de comprimento em vagas perpendiclilares ou a
cinco graus) do alinhamento;
IH - a instalação não poderá ter qualquer tipo de fixação no solo e 12cm (doze
centimetros) ou provocar qualquer tipo de dano ou alteração no pavimento que Não possa ser
reparada pelo responsável pela instalação do parklet;
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Ill - a instalação só poderá ocorrer em local antes destinado ao estacionamento de veículos,
sendo vedada em locais onde haja faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas,;
IV - o parklet somente poderá ser instalado em via pública com limite de velocidade de até 50km/h
(cinquenta quilômetros por hora) e com até 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por
cento) de inclinação longitudinal,
V-o parklet deverá ter proteção em todas as faces voltadas para o leito carroçável e somente
poderá ser acessado a partir do passeio público;
VI-o parklet deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com elementos refletivos;
VII - as condições de drenagem e de segurança do local de instalação deverão ser preservadas;
VIII - remoções de interferências poderão ser aceitas e indicadas, ficando a cargo do responsável
pela manutenção, instalação e retirada do parklet todos os custos envolvidos em remanejamentos
de equipamentos existentes e sinalizações necessárias.
$2º- O parklet não poderá ser instalado em esquinas e a menos de 15m (quinze metros) do bordo
de alinhamento da via transversal, bem como à frente ou de forma a obstruir guias rebaixadas,
equipamentos de combate a incêndios, rebaixamentos para acesso de pessoas com deficiência,
pontos de parada de ônibus, pontos de táxi, faixas de travessia de pedestres, nem poderá
acarretar a supressão de vagas especiais de estacionamento, nos termos das diretrizes expedidas
pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - SMTT.
$ 3º - Será incentivada a associação entre a instalação de parklets e equipamentos para o
estacionamento de bicicletas do tipo paraciclo.
Seção II
Da Análise e da Aprovação
Art. 6º- Caberá à Secretaria de Obras e à Secretaria de Agricultura competente averiguar o
atendimento ao interesse público, a conveniência do pedido, bem como o atendimento a todos os
requisitos estabelecidos nesta lei e na legislação aplicável.
$ 1º- No prazo máximo de 30 trinta dias úteis contados do recebimento do pedido, a Secretaria de
Obras publicará edital destinado a dar conhecimento público do pedido, contendo o nome do
proponente e o local da implantação, a ser afixado em sua sede e publicado no Diário Oficial do
Município e no Portal da Prefeitura do Municipio de Itaberaba na Internet
$ 2º- O proponente deverá afixá-lo no local em que se pretende a instalação do parklet.
$ 3º - Será aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da referida publicação, para
eventuais manifestações de interesse ou de contrariedade em relação à instalação.
8 4º - Na hipótese de manifestação de interesse na instalação de parklet na mesma área, dentro
do prazo estabelecido pelo $ 3º deste artigo, o novo proponente deverá apresentar seu pedido à
Prefeitura, no prazo de até 15 (quinze) dias, atendendo a todos os requisitos previstos nesta lei,
em especial nos seus artigos 4º e 5º
Art. 7º- Expirado o prazo de que trata o 8 3º do artigo 6º ou, ipó nifestação de
outros interessados, transcorrido o prazo de seu 8 4º, iará eventuais
fundamentada do Prefeito.
£» Câmara Municipal de Itaberaba
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8 1º - Eventuais objeções à instalação serão avaliadas pela Prefeitura, que poderá consultar a
SMTT, a Secretaria de Meio Ambiente, a Procuradoria Geral do Municipio ou outro órgão ou
entidade pública ou privada, no âmbito de suas respectivas atribuições
8 2º - O pedido de instalação de parklet em área envoltória de bem tombado dependerá de prévia
autorização do Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (IPHAN) assim como do órgão municipal
e estadual competente.
8 3º - Na hipótese de manifestação de outros interessados na instalação do parklet na mesma
área, nos termos do $ 4º do artigo 6º, a Prefeitura examinará os pedidos que melhor atenderem
ao interesse público e se manifestará fundamentadamente por sua rejeição ou aprovação,
cabendo a decisão ao Prefeito Municipal.
Art. 8º - Cumpridos todos os requisitos previstos nesta lei e em regulamento a ser elaborado pela
municipalidade e na hipótese de decisão favorável à instalação, a Prefeitura convocará o
interessado para assinar o termo de cooperação para instalação, manutenção e remoção do
parklet.
8 1º- O cooperante ficará autorizado, após a assinatura do termo de cooperação, a instalar o
equipamento
$ 2º- O termo de cooperação terá prazo máximo de 3 (três) anos, prorrogável por igual período a
critério exclusivo da administração.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DO MANTENEDOR
Art. 9º - O proponente e mantenedor do parklet será o único responsável pela realização dos
serviços descritos no respectivo termo de cooperação, bem como por quaisquer danos
eventualmente causados.
Parágrafo Único. Os custos financeiros referentes à instalação, manutenção e remoção do
parklet serão de responsabilidade exclusiva do mantenedor.
Art. 10. Será permitida a colocação de uma placa com área máxima de 0,15m? (quinze
decimetros quadrados) para exposição de mensagem indicativa de cooperação em cada parklet
instalado.
$ 1º- A placa com mensagem indicativa de cooperação deverá conter as informações sobre o
cooperante e os dados da cooperação celebrada, assim consideradas, o nome do cooperante, em
caso de pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, sua razão social ou nome fantasia, sendo
admitida a referência a seus produtos, serviços e endereço eletrônico.
8 2º-Em nenhuma hipótese as placas indicativas de cooperação serão |
$ 3º- O proponente e mantenedor do parklet deve instalar i Í ao acesso do
parklet, uma placa com dimensão minima de 0,20m (vinte decim EG) porX0,30m (trinta
decimetros) para exposição da seguinte mensagem indicativa: ço público
acessível a todos. É vedada, em qualquer hipótese, sua utilzação exclusiva, inclusive por seu
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Wa? 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 11.- Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte da Prefeitura, obras na via
ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial ao estacionamento no lado da via,
implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como em qualquer outra hipótese de interesse
público, o mantenedor será notificado pela Prefeitura e será responsável pela remoção do
equipamento em até 72h (setenta e duas horas), com a restauração do logradouro público ao seu
estado original.
Parágrafo Único- A remoção de que trata o “caput” não gera qualquer direito à reinstalação,
realocação ou indenização ao mantenedor.
Art. 12- Em caso de descumprimento do termo de cooperação, o cooperante será notificado para,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos serviços, sob pena de rescisão.
Art. 13 - A rescisão do termo de cooperação poderá ser determinada por ato do Prefeito
devidamente justificado, em razão da inobservância das condições de manutenção previstas no
termo de cooperação ou presentes quaisquer outras razões de interesse público.
Art. 14 - O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de cooperação não dispensa
a obrigação de remoção e restauração do logradouro público ao seu estado original.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Caberá à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT e Secretaria de
Obras e Secretaria da Fazenda expedirem, no âmbito de suas respectivas competências, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta lei, diretrizes técnicas
necessárias à instalação e manutenção de parklets no Município de Itaberaba, podendo ser
estabelecida taxa mensal para que requerente possa pagar à municipalidade, conforme previsto
em Decreto do Poder Executivo.
Art. 16. Caberá à Secretaria Municipal de Obras e a SMTT, no prazo máximo de 90 (noventa) dias
úteis partir da data de publicação desta lei elaborar cartilha com o intuito de divulgar regras e
difundir boas práticas a serem adotadas na implementação e manutenção dos parklets com apoio
da Secretaria de Comunicação da municipalidade.
Art. 17 - Os casos omissos serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Governo e pelo
Gabinete do Prefeito com auxílio da Procuradoria Geral do Município
Art. 18 - Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a instalação do parklets mediante
Decreto.
Art. 19. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 14 de março de 2018.
JOSÉ ANTÔNIO SAMPAIO GOMES
Presidente
&""% Câmara Municipal de Itaberaba
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Re «4 ESTADO DA BAHIA
8 CNPJ 13 267 315/0001-41
FaRçÕ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao PROJETO DE LEI N.º 44/2017 do Poder Executivo
Municipal, que autoriza e regulamenta a instalação e o
uso de extensão temporária de passeio público,
denominada “parket" e dá outras providências.
Cuida-se do Projeto de Lei nº 044/207, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público,
denominada “Parklet", no Município de Itaberaba,
A Lei Orgânica Municipal dispõe em seu art. 19 que constituem o patrimônio
municipal os bens móveis e imóveis do seu domínio pleno, direito e útil, assim como as
rendas provenientes do exercício das suas atividades e da prestação de serviços.
Por sua vez, o art. 99 do Código Civil dispõe sobre os bens que compõem o
patrimônio público e as suas finalidades, destacando, no seu inciso |, os de uso
comum do povo:
Nesse diapasão, a Lei Orgânica do Município de Itaberaba atribui ao Chefe do
Poder Executivo a competência privativa para propor projetos de lei que disponha
sobre a organização administrativa, a teor do art. 67, inciso VII.
Diante do exposto, esta comissão entende estarem presentes os requisitos
relativos à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa,
razão pela opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 44/2017, cabendo do
- douto Plenário à análise do mérito.
Sala das Comissões, 01 de março de 2018.
ns LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Am NICIPAL DE ITABERABA-BA Membro o
oLIVOT. CD) 2voT. WE UVOT.
"Câmara Municipal de Itaberaba
“ s
wº 4. ESTADO DA BAHIA
Veni CNPJ 13.267 315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 01/03/2018
Ao primeiro dia do mês de março de dois mil e dezoito, às 10:00 horas,
reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador
Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da
Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de
Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima
identificado, os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes e Luciano Sampaio
de Oliveira, membros da Comissão, para deliberarem sobre as seguintes
matérias: 1. Processo n.º 512/2017 - PROJETO DE LEI Nº 41/2017 de autoria do
Poder Executivo Municipal: Autoriza o Município a outorgar concessão para a
exploração dos serviços de administração do Terminal Rodoviário Municipal e
dá outras providências; 2. Processo n.º 528/2017 - PROJETO DE LEI N.º 44/2017 de
autoria do Poder Executivo Municipal: autoriza e regulamenta a instalação e o
uso de extensão temporária de passeio público, denominada “parket" e dá
outras providências; 3. Processo n.º 535/2017 - PROJETO DE LEI N.º 46/2017 de
autoria do Poder Executivo Municipal: dispõe sobre a constituição do Serviço
de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária em
estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá
outras providências, no Município de Itaberaba; 4. Processo n.º 536/2017 -
PROJETO DE LEI N.º 48/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: cria o
Centro Municipal de aprendizagem musical Mestre Rosalino Celestino de Jesus
e dá outras providências. Aberta a reunião, após análise e discussão dos
referidos projetos com o cotejamento dos respectivos pareceres jurídicos,
opinaram pela legalidade e constitucionalidade de todas as matérias,
recomendando a sujeição do mérito ao douto Plenário. Nada mais havendo a
ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será
assinada por todos os presentes. Sala das des da Câmara Municipal de
Vereador LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
ADVOGADOS
PARECER JURÍDICO
ASSJURO103211217CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O USO DE EXTENSÃO
TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO, DENOMINADA 'PARKLET' — PRESENÇA DOS
REQUISITOS LEGAIS — CONSTITUCIONALIDADE.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 044/207, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária
de passeio público, denominada “Parklet”, no Município de Itaberaba.
A Lei Orgânica Municipal dispõe em seu art. 19 que constituem o patrimônio
municipal os bens móveis e imóveis do seu domínio pleno, direito e útil, assim como
as rendas provenientes do exercício das suas atividades e da prestação de serviços.
Por sua vez, o art. 99 do Código Civil dispõe sobre os bens que compõem o
patrimônio público e as suas finalidades:
Art. 99. São bens públicos:
|- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas,
ruas e praças;
l - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos
destinados a serviço ou estabelecimento da enalnistraçãã
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COIMBRA, OLIVEIRA
ires
federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas
autarquias;
Ill - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas
jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou
real, de cada uma dessas entidades.
Uma vez que as ruas e logradouros compõem o acervo patrimonial do
município, logo, cabe a este estabelecer a sua destinação e forma de exploração.
Nesse toar, a Lei Orgânica do Município de Itaberaba atribui ao Chefe do
Poder Executivo a competência privativa para propor projetos de lei que disponha
sobre a organização administrativa, a teor do art. 67, inciso VII:
Ar. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa de leis que versem sobre:
(...)
VIl — Organização Administrativa e serviços públicos, que
impliquem aumento ou redução de despesas;
Gize-se que as atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal alinham-se
perfeitamente ao comando previsto no art. 77, inciso VII, da Constituição do Estado
da Bahia, o qual atribui ao Poder Executivo a competência para principiar projetos
de lei que disponham sobre a organização administrativa e serviços públicos,
estruturação e competência dos órgãos administrativos.
Por fim, denota-se no presente Projeto de Lei a subsunção da proposição ao
disposto na Constituição Federal, já que a matéria nela envolvida não conflita com
a competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a
competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (CF, art. “2
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s BENSABATH
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende estarem presentes os
requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica
legislativa, razão pela opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 44/2017,
de autoria do Poder Executivo Municipal.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 21 de dezembro de 2017.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
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ao
- ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º 695/2017/GAB Itaberaba, 27 de novembro de 2017.
Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes
D.D Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO GERAL
Nesta PROC. Nº 5.93/001%
Em Q4/1 901%
y 4ENN io)
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei. ) A
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, solicito inclusão na Pauta do Legislativo Municipal do
Projeto de Lei abaixo discriminado:
1) Projeto de Lei n.º 44 de 23 de novembro de 2017 — que “Autoriza e
regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público,
denominada “parklet” e dá outras providências”.
Sendo o que se apresenta, aproveito 0/ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
DOS ANJOS SAMPAIO
Municipal de Governo
Câmara Municipal de Itaberaba
RECEBIDO EM |.
30 , 41 42017 As 09:35h
Serviapr(a)CMI'BA
Joacir Rosa Santos
Coordde Serv. Legislativos
mamara M de ltaberaba-BA
Av. Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 * Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Ogmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE JTABERABA-BA
%
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
af, $ www.itaberaba.ba.gov.br
TIFICATIVA
us dá CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
AO PROJETO DE LEI N.º 44 DE 23 DE NOVEMBRO) DE 20 PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº 5.98/90 (9
Em OG SE
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Apresentamos para análise e deliberação dos Senhores Vereadores o presente
Projeto de Lei, que dispõe sobre a autorização para regulamentação e instalação e
o uso de extensão temporária de passeio público, denominada "parklet".
Já comum em cidades de médios e grande porte tanto no Brasil como em outros
países, o parklet, conforme ilustrações que seguem anexas a esta justificativa,
deixam o espaço público mais otimizado e organizado.
Pode se verificar que se trata de espaço público que será construído às custas
exclusiva da iniciativa privada mediante padrões técnicos estabelecidos pela
Secretaria de Obras e SMTT deixando o ambiente público mais funcional.
Não haverá custos para municipalidade haja vista que o espaço será mantido e
conservado pela iniciativa privada, Pessoa Física ou Jurídica que poderá expor a
sua marca dentro dos critérios técnicos estabelecidos na lei e em Decreto, não
sendo necessário assim a apresentação de estimativa de impacto financeiro e
orçamentário.
Dentro da política pública estabelecida pela atual gestão de melhoria do espaço
público e conservação de todas as vias, a iniciativa tornará a cidade ainda mais
moderna, indo em direção do estabelecido no Plano Diretor Urbano assim como
legislações estaduais e federais de Direito urbanístico e ambiental sobre a temática.
Sem mais, aproveito do momento para manifestar os votos de elevada estima e
distintas considerações, solicitando a colaboração dos nobres edis na aprovação
deste projeto para a cidade de Itaberaba.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de novembro de 2017.
RICARDO DOS S MASCARENHAS
Pref nicipal
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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EN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
tu A 1) www.itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
IARA MUNICIPA! DE ITAS=a Ta PROJETO DE LEI DE N.º 044 eim 47
ro ado fVOT | DE PROC. Nº 528/90 [7
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Autoriza e regulamenta a instalação e o uso
AL DE ABERABA-BA
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pavor Duvor | denominada "parklet” e dá outras
providências.
de extensão temporária de passeio público,
ICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atjibuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- A instalação e o uso de extensão temporária de passeio público,
denominada parklet, ficam regulamentados nos termos desta lei.
Art. 2º- Para fins desta lei, considera-se parklet a ampliação do passeio público,
realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pelo
leito carroçável da via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras,
e guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de
mobiliário, com função de recreação ou de manifestações artísticas.
Parágrafo Único. O parklet, assim como os elementos neles instalados, serão
plenamente acessíveis ao público, vedada, em qualquer hipótese, a utilização
exclusiva por seu mantenedor.
CAPÍTULO Il
DO PROCEDIMENTO CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de
seções Hr O vIEM
P FOF Q E
Dos Proponentes ár
Cood Sen. E e 4] 2 [42 1204?
Servidor (a) da MBA
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
at,, É www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 3º - A instalação, manutenção e remoção do parklet dar-se-á por iniciativa da
Administração Municipal ou por requerimento de pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado.
Parágrafo Único. A instalação de parklet por iniciativa da Administração Municipal
obedecerá aos requisitos técnicos previstos nesta lei e na legislação aplicável,
devendo ser precedida de edital que lhe dê publicidade, na forma do $ 1º do artigo
6º e seguintes desta lei.
Seção Il
Do Pedido e do Projeto
Art. 4º- O pedido de instalação e manutenção de parklet por iniciativa de pessoas
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, será requerido perante a Prefeitura
Municipal de Itaberaba mediante protocolo junto à Secretaria de Obras.
$ 1º- Tratando-se de pessoa física, o pedido deverá ser instruído com:
| - Cópia do documento de identidade;
Il - Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
HI - Cópia de comprovante de residência.
IV - Certidão Negativa de débitos Municipais junto a Secretaria da Fazenda de
domicílio do requerente assim como do Município de Itaberaba
V - Certidão Negativa criminal emitida pelo Poder Judiciário Estadual Baiano e do
domicílio do requerente
$ 2º- Tratando-se de pessoa jurídica, o pedido deverá ser instruído com:
| - Cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial
do Estado ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ato constitutivo e
alterações subsequentes, lei institudora ou decreto de autorização para
funcionamento, conforme o caso;
Il - Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
HI - No caso de Associação Civil, estatuto da empresa, com suas alterações e
devidamente acompanhada da ata de eleição dos atuais diretq
IV- Certificado de Regularidade junto ao FGTS;
requerente assim
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabá(Qhotmail. com
Á Fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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VIl- Certidão Negativa de Débitos junto a Fazenda Estadual baiana assim como do
domicílio do requerente;
VIII - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
IX - Declaração de que não está descumprindo o disposto no art. 7º, inciso XXXII,
da Constituição Federal de 1988, assinada pelo representante legal da requerente;
X - Certidão Negativa de Débitos Trabalhista
Art. 5º- O pedido será instruído, ainda, com projeto de instalação que apresente os
seguintes elementos:
| - planta inicial do local e fotografias que mostrem a localização e esboço da
instalação, incluindo sua dimensão aproximada, imóveis confrontantes, a largura do
passeio público existente, a inclinação transversal do passeio, bem como todos os
equipamentos e mobiliários instalados no passeio nos 20m (vinte metros) de cada
lado do local do parklet proposto;
Il - descrição dos tipos de equipamentos que serão alocados, conforme previsto no
artigo 2º desta lei;
Ill - descrição do atendimento aos critérios técnicos de instalação, manutenção e
retirada do parklet previstos nesta lei e na legislação aplicável.
$ 1º- O projeto de instalação deverá atender às normas técnicas de acessibilidade,
às diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes -
SMTT e pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente bem como aos
seguintes requisitos:
| - a instalação não poderá ocupar espaço superior a 2,20m (dois metros e vinte
centímetros) de largura, contados a partir do alinhamento das guias, por 10m (dez
metros) de comprimento em vagas paralelas ao alinhamento da calçada, ou de
4,40m (quatro metros e quarenta centímetros) de largura por 5m (cinco metros) de
comprimento em vagas perpendiculares ou a 45º (quarenta e cinco graus) do
alinhamento;
Il - a instalação não poderá ter qualquer tipo de fixação no solo maior que 12cm
(doze centímetros) ou provocar qualquer tipo de dano ou alteração no pavimento
que não possa ser reparada pelo responsável
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail “gabinete itaberabaQQhotmail.com
Ya PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
af, É www.itaberaba.ba.gov.br
HI - a instalação só poderá ocorrer em local antes destinado ao estacionamento de
veículos, sendo vedada em locais onde haja faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou
ciclofaixas;
IV - o parklet somente poderá ser instalado em via pública com limite de velocidade
de até 50km/h (cinquenta quilômetros por hora) e com até 8,33% (oito inteiros e
trinta e três centésimos por cento) de inclinação longitudinal;
V-o parklet deverá ter proteção em todas as faces voltadas para o leito carroçável e
somente poderá ser acessado a partir do passeio público;
VI - o parklet deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com elementos
refletivos;
VII - as condições de drenagem e de segurança do local de instalação deverão ser
preservadas;
VIII - remoções de interferências poderão ser aceitas e indicadas, ficando a cargo do
responsável pela manutenção, instalação e retirada do parklet todos os custos
envolvidos em remanejamentos de equipamentos existentes e sinalizações
necessárias.
$ 2º- O parklet não poderá ser instalado em esquinas e a menos de 15m (quinze
metros) do bordo de alinhamento da via transversal, bem como à frente ou de forma
a obstruir guias rebaixadas, equipamentos de combate a incêndios, rebaixamentos
para acesso de pessoas com deficiência, pontos de parada de ônibus, pontos de
táxi, faixas de travessia de pedestres, nem poderá acarretar a supressão de vagas
especiais de estacionamento, nos termos das diretrizes expedidas pela Secretaria
Municipal de Trânsito e Transportes - SMTT.
$ 3º - Será incentivada a associação entre a instalação de parklets e equipamentos
para o estacionamento de bicicletas do tipo paraciclo.
Seção Ill
Da Análise e da Aprovação
Art. 6º- Caberá à Secretaria de Obras e à Secretaria de Agricultura competente
averiguar o atendimento ao interesse público, a conYeniência /do pedido, bem como
o atendimento a todos os requisitos estabelecidos nesta na legislação aplicável.
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Qhotmail.com
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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te a :) www.itaberaba.ba.gov.br
$ 1º- No prazo máximo de 30 trinta dias úteis contados do recebimento do pedido, a
Secretaria de Obras publicará edital destinado a dar conhecimento público do
pedido, contendo o nome do proponente e o local da implantação, a ser afixado em
sua sede e publicado no Diário Oficial do Município e no Portal da Prefeitura do
Município de Itaberaba na Internet.
$ 2º- O proponente deverá afixá-lo no local em que se pretende a instalação do
parklet.
$ 3º - Será aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da referida
publicação, para eventuais manifestações de interesse ou de contrariedade em
relação à instalação.
$ 4º - Na hipótese de manifestação de interesse na instalação de parklet na mesma
área, dentro do prazo estabelecido pelo $ 3º deste artigo, o novo proponente deverá
apresentar seu pedido à Prefeitura, no prazo de até 15 (quinze) dias, atendendo a
todos os requisitos previstos nesta lei, em especial nos seus artigos 4º e 5º.
Art. 7º- Expirado o prazo de que trata o 8 3º do artigo 6º ou, na hipótese de
manifestação de outros interessados, transcorrido o prazo de seu $ 4º, a Prefeitura
apreciará eventuais manifestações recebidas e emitirá pronunciamento conclusivo
sobre o pedido, mediante decisão fundamentada do Prefeito.
8 1º - Eventuais objeções à instalação serão avaliadas pela Prefeitura, que poderá
consultar a SMTT, a Secretaria de Meio Ambiente, a Procuradoria Geral do
Município ou outro órgão ou entidade pública ou privada, no âmbito de suas
respectivas atribuições.
8 2º - O pedido de instalação de parklet em área envoltória de bem tombado
dependerá de prévia autorização do Instituto do Patrimônio Histórico Nacional
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
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fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Mt ,,$ www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 8º - Cumpridos todos os requisitos previstos nesta lei e em regulamento a ser
elaborado pela municipalidade e na hipótese de decisão favorável à instalação, a
Prefeitura convocará o interessado para assinar o termo de cooperação para
instalação, manutenção e remoção do parklet.
$ 1º- O cooperante ficará autorizado, após a assinatura do termo de cooperação, a
instalar o equipamento.
$ 2º- O termo de cooperação terá prazo máximo de 3 (três) anos, prorrogável por
igual período a critério exclusivo da administração.
CAPÍTULO Ill
DAS OBRIGAÇÕES DO MANTENEDOR
Art. 9º - O proponente e mantenedor do parklet será o único responsável pela
realização dos serviços descritos no respectivo termo de cooperação, bem como por
quaisquer danos eventualmente causados.
Parágrafo Único. Os custos financeiros referentes à instalação, manutenção e
remoção do parklet serão de responsabilidade exclusiva do mantenedor.
Art. 10. Será permitida a colocação de uma placa com área máxima de 0,15m?
(quinze decímetros quadrados) para exposição de mensagem indicativa de
cooperação em cada parklet instalado.
$ 1º- A placa com mensagem indicativa de cooperação deverá conter as
informações sobre o cooperante e os dados da cooperação celebrada, assim
consideradas, o nome do cooperante, em caso de pessoa física ou, em caso de
pessoa jurídica, sua razão social ou nome fantasia, sendo admitida a referência a
seus produtos, serviços e endereço eletrônico.
0,30m (trinta decímetros) para exposição da seguinte mensagem indicativa: "Este é
um espaço público acessível a todos. É vedada, em qualquer hipótese, sua
utilização exclusiva, inclusive por seu mantenedor”.
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
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Art. 11.- Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte da Prefeitura,
obras na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial ao
estacionamento no lado da via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como
em qualquer outra hipótese de interesse público, o mantenedor será notificado pela
Prefeitura e será responsável pela remoção do equipamento em até 72h (setenta e
duas horas), com a restauração do logradouro público ao seu estado original.
Parágrafo Único- A remoção de que trata o "caput" não gera qualquer direito à
reinstalação, realocação ou indenização ao mantenedor.
Art. 12- Em caso de descumprimento do termo de cooperação, o cooperante será
notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos
serviços, sob pena de rescisão.
Art. 13 - A rescisão do termo de cooperação poderá ser determinada por ato do
Prefeito devidamente justificado, em razão da inobservância das condições de
manutenção previstas no termo de cooperação ou presentes quaisquer outras
razões de interesse público.
Art. 14 - O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de cooperação
não dispensa a obrigação de remoção e restauração do logradouro público ao seu
estado original.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Caberá à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT e
Secretaria de Obras e Secretaria da Fazenda expedirem, no âmbito de suas
respectivas competências, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data de
publicação desta lei, diretrizes técnicas necessárias à instalação e manutenção de
parklets no Município de Itaberaba, podendo ser estabelecida taxa mensal para que
requerente possa pagar à municipalidade, conforme previsto em Decreto(ído Poder
Executivo.
Art. 16. Caberá à Secretaria Municipal de Obras e à4 SMTT, no prazo máximo te 90
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
2, + www.itaberaba.ba.gov.br
implementação e manutenção dos parklets com apoio da Secretaria de
Comunicação da municipalidade.
Art. 17 - Os casos omissos serão regulamentados pela Secretaria Municipal de
Governo e pelo Gabinete do Prefeito com auxílio da Procuradoria Geral do
Município.
Art. 18 - Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a instalação do parklets
mediante Decreto.
Art. 19. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de novembro de 2017.
RICARDO DOS A h S MASCARENHAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de sinto :
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Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Éa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ar: www.itaberaba.ba.gov.br
Projeto de Lei n.º 044 de 23 de novembro de 2017.
ANEXO I - FOTOS DE PARKLETS JÁ INSTALADOS EM
OUTROS MUNICÍPIOS
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Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
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ANEXO I - FOTOS DE PARKLETS JÁ INSTALADOS EM
OUTROS MUNICÍPIOS
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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ANEXO I - FOTOS DE PARKLETS JÁ INSTALADOS EM
OUTROS MUNICÍPIOS
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com

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