| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1505 / 2018 |
| Date | 2018-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA E REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E O USO DE EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO, DENOMINADA "PARKLET" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ,.% www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.505 Certifico que o presente ato foi publicado ip átrio deste DE org 21 DE MARÇO DE 2018 Autoriza e regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada "parklet"” e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º- A instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet, ficam regulamentados nos termos desta lei. Art. 2º- Para fins desta lei, considera-se parklet a ampliação do passeio público, realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pelo leito carroçável da via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda- sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação ou de manifestações artísticas. Parágrafo único. O parklet, assim como os elementos neles instalados, serão plenamente acessíveis ao público, vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu mantenedor. CAPÍTULO Il DO PROCEDIMENTO Seção | Dos Proponentes Art. 3º - A instalação, manutenção e remoção do parklet dar-se-á por iniciativa da Administração Municipal ou por requerimento de pessoas físicas ou jurídicas, direito público ou privado. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com ) fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA [2 83 $ www.itaberaba.ba.gov.br e) a x lo/E E Parágrafo Único. A instalação de parklet por iniciativa da Administração Municipa fes ug o IP Duesaa + obedecerá aos requisitos técnicos previstos nesta lei e na legislação aplicável, devendo ser precedida de edital que lhe dê publicidade, na forma do 8 1º do artigo 6º e Sidei 71 Sep ou EB) seguintes desta lei. Seção Il Do Pedido e do Projeto Art. 4º- O pedido de instalação e manutenção de parklet por iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, será requerido perante a Prefeitura Municipal de Itaberaba mediante protocolo junto à Secretaria de Obras. & 1º- Tratando-se de pessoa física, o pedido deverá ser instruído com: | - cópia do documento de identidade; II - cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; Ill - cópia de comprovante de residência. IV - Certidão Negativa de débitos Municipais junto a Secretaria da Fazenda de domicílio do requerente assim como do Município de Itaberaba V- Certidão Negativa criminal emitida pelo Poder Judiciário Estadual Baiano e do domicílio do requerente 8 2º- Tratando-se de pessoa jurídica, o pedido deverá ser instruído com: | - cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ato constitutivo e alterações subsequentes, lei instituidora ou decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso; Il - cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. Il - No caso de Associação Civil, estatuto da empresa, com suas alterações e devidamente acompanhada da ata de eleição dos atuais diretores, IV-- Certificado de Regularidade junto ao FGTS; V- Certidão Negativa de Débitos (CND) junto ao INSS; VI- Certidão Negativa de Débitos junto ao município sede da requerente assim como junto ao Município de Itaberaba ; VIl- Certidão Negativa de Débitos junto a Fazenda Estadual baiana assim como do domicílio do requerente; VIII - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 4 www.itaberaba.ba.gov.br IX- Declaração de que não está descumprindo o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, Constituição Federal de 1988, assinada pelo representante legal da requerente; X - Certidão Negativa de Débitos Trabalhista Art. 5º- O pedido será instruído, ainda, com projeto de instalação que apresente os seguintes elementos: | - planta inicial do local e fotografias que mostrem a localização e esboço da instalação, incluindo sua dimensão aproximada, imóveis confrontantes, a largura do passeio público existente, a inclinação transversal do passeio, bem como todos os equipamentos e mobiliários instalados no passeio nos 20m (vinte metros) de cada lado do local do parklet proposto; Il - descrição dos tipos de equipamentos que serão alocados, conforme previsto no artigo 2º desta lei |ll - descrição do atendimento aos critérios técnicos de instalação, manutenção e retirada do parklet previstos nesta lei e na legislação aplicável. 8 1º- O projeto de instalação deverá atender às normas técnicas de acessibilidade, às diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - SMTT e pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente bem como aos seguintes requisitos: | - a instalação não poderá ocupar espaço superior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de largura, contados a partir do alinhamento das guias, por 10m (dez metros) de comprimento em vagas paralelas ao alinhamento da calçada, ou de 4,40m (quatro metros e quarenta centímetros) de largura por ô5m (cinco metros) de comprimento em vagas perpendiculares ou a 45º (quarenta e cinco graus) do alinhamento; Il - a instalação não poderá ter qualquer tipo de fixação no solo maior que 12cm (doze centímetros) ou provocar qualquer tipo de dano ou alteração no pavimento que não possa ser reparada pelo responsável pela instalação do parklet; Ill - a instalação só poderá ocorrer em local antes destinado ao estacionamento de veículos, sendo vedada em locais onde haja faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas; IV - o parklet somente poderá ser instalado em via pública com limite de velocidade de até 50km/h (cinquenta quilômetros por hora) e com até 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) de inclinação longitudinal; Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com BEEN TE dus peoijqnd 104 OIE a1UaSa A A anh Anunina aIS2p OLje ou o) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA [ so www.itaberaba.ba.gov.br A V-o parklet deverá ter proteção em todas as faces voltadas para o leito carroçável a somente poderá ser acessado a partir do passeio público; VI-o parklet deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com elementos refletivos; VII - as condições de drenagem e de segurança do local de instalação deverão se preservadas; VIII - remoções de interferências poderão ser aceitas e indicadas, ficando a cargo do responsável pela manutenção, instalação e retirada do parklet todos os custos envolvidos em remanejamentos de equipamentos existentes e sinalizações necessárias. 8 2º- O parklet não poderá ser instalado em esquinas e a menos de 15m (quinze metros) do bordo de alinhamento da via transversal, bem como à frente ou de forma a obstruir guias rebaixadas, equipamentos de combate a incêndios, rebaixamentos para acesso de pessoas com deficiência, pontos de parada de ônibus, pontos de táxi, faixas de travessia de pedestres, nem poderá acarretar a supressão de vagas especiais de estacionamento, nos termos das diretrizes expedidas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - SMTT. 8 3º - Será incentivada a associação entre a instalação de parklets e equipamentos para o estacionamento de bicicletas do tipo paraciclo. Seção II Da Análise e da Aprovação Art. 6º- Caberá à Secretaria de Obras e à Secretaria de Agricultura competente averiguar o atendimento ao interesse público, a conveniência do pedido, bem como o atendimento a todos os requisitos estabelecidos nesta lei e na legislação aplicável. 8 1º- No prazo máximo de 30 trinta dias úteis contados do recebimento do pedido, a Secretaria de Obras publicará edital destinado a dar conhecimento público do pedido, contendo o nome do proponente e o local da implantação, a ser afixado em sua sede e publicado no Diário Oficial do Município e no Portal da Prefeitura do Município de Itaberaba na Internet. 8 2º- O proponente deverá afixá-lo no local em que se pretende a instalação do parklet. $ 3º - Será aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da referida publicação, para eventuais manifestações de interesse ou de contrariedade em relação à instalação. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com d o enb ongjpad ou opeoijand 103 ) 8106 4 ajsap oujg oje qjuasa!! 8106 Fa rs A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA E- 8 3ç $.< www.itaberaba.ba.gov.br a y área, dentro do prazo estabelecido pelo $ 3º deste artigo, o novo proponente dever apresentar seu pedido à Prefeitura, no prazo de até 15 (quinze) dias, atendendo todos os requisitos previstos nesta lei, em especial nos seus artigos 4º e 5º. oje ejussasd o anb oo au 21SEP OLE OU Op Art. 7º- Expirado o prazo de que trata o 8 3º do artigo 6º ou, na hipótese de manifestação de outros interessados, transcorrido o prazo de seu $ 4º, a Prefeitura apreciará eventuais manifestações recebidas e emitirá pronunciamento conclusivo sobre o pedido, mediante decisão fundamentada do Prefeito. $ 1º - Eventuais objeções à instalação serão avaliadas pela Prefeitura, que poderá consultar a SMTT, a Secretaria de Meio Ambiente, a Procuradoria Geral do Município ou outro órgão ou entidade pública ou privada, no âmbito de suas respectivas atribuições. $ 2º - O pedido de instalação de parklet em área envoltória de bem tombado dependerá de prévia autorização do Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (IPHAN) assim como do órgão municipal e estadual competente. $ 3º - Na hipótese de manifestação de outros interessados na instalação do parklet na mesma área, nos termos do $ 4º do artigo 6º, a Prefeitura examinará os pedidos que melhor atenderem ao interesse público e se manifestará fundamentadamente por sua rejeição ou aprovação, cabendo a decisão ao Prefeito Municipal. Art. 8º - Cumpridos todos os requisitos previstos nesta lei e em regulamento a ser elaborado pela municipalidade e na hipótese de decisão favorável à instalação, a Prefeitura convocará o interessado para assinar o termo de cooperação para instalação, manutenção e remoção do parklet. 8 1º- O cooperante ficará autorizado, após a assinatura do termo de cooperação, a instalar o equipamento. $ 2º- O termo de cooperação terá prazo máximo de 3 (três) anos, prorrogável por igual período a critério exclusivo da administração. CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DO MANTENEDOR Art. 9º - O proponente e mantenedor do parklet será o único responsável pela realização dos serviços descritos no respectivo termo de cooperação, bem como por quaisquer danos eventualmente causados. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA [287 o www.itaberaba.ba.gov.br EEE Ibo i ) 5 Parágrafo Único. Os custos financeiros referentes à instalação, manutenção has - remoção do parklet serão de responsabilidade exclusiva do mantenedor. 8 EF WS O 5 7 az Art. 10. Será permitida a colocação de uma placa com área máxima de 0,15m? (quinze) |& ão vo decímetros quadrados) para exposição de mensagem indicativa de cooperação em cada parklet instalado. 8 1º- A placa com mensagem indicativa de cooperação deverá conter as informações sobre o cooperante e os dados da cooperação celebrada, assim consideradas, o nome do cooperante, em caso de pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, sua razão social ou nome fantasia, sendo admitida a referência a seus produtos, serviços e endereço eletrônico. 8 2º-Em nenhuma hipótese as placas indicativas de cooperação serão luminosas. 83º- O proponente e mantenedor do parklet deve instalar em local visível, junto ao acesso do parklet, uma placa com dimensão mínima de 0,20m (vinte decímetros) por 0,30m (trinta decimetros) para exposição da seguinte mensagem indicativa: "Este é um espaço público acessível a todos. É vedada, em qualquer hipótese, sua utilização exclusiva, inclusive por seu mantenedor”. Art. 11.- Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte da Prefeitura, obras na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial ao estacionamento no lado da via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como em qualquer outra hipótese de interesse público, o mantenedor será notificado pela Prefeitura e será responsável pela remoção do equipamento em até 72h (setenta e duas horas), com a restauração do logradouro público ao seu estado original. Parágrafo Único- A remoção de que trata o "caput" não gera qualquer direito à reinstalação, realocação ou indenização ao mantenedor. Art. 12- Em caso de descumprimento do termo de cooperação, o cooperante será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos serviços, sob pena de rescisão. Art. 13 - A rescisão do termo de cooperação poderá ser determinada por ato do Prefeito devidamente justificado, em razão da inobservância das condições de Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA (A8 Té 4: www.itaberaba.ba.gov.br | EE da EQ manutenção previstas no termo de cooperação ou presentes quaisquer outras razô RE de interesse público. 3 Art. 14 - O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de cooperação não Paça 8 i dispensa a obrigação de remoção e restauração do logradouro público ao seu estado | |sx Ea original. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. Caberá à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT e Secretaria de Obras e Secretaria da Fazenda expedirem, no âmbito de suas respectivas competências, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta lei, diretrizes técnicas necessárias à instalação e manutenção de parklets no Município de Itaberaba, podendo ser estabelecida taxa mensal para que requerente possa pagar à municipalidade, conforme previsto em Decreto do Poder Executivo. Art. 16. Caberá à Secretaria Municipal de Obras e a SMTT, no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis partir da data de publicação desta lei elaborar cartilha com o intuito de divulgar regras e difundir boas práticas a serem adotadas na implementação e manutenção dos parklets com apoio da Secretaria de Comunicação da municipalidade. Art. 17 - Os casos omissos serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Governo e pelo Gabinete do Prefeito com auxílio da Procuradoria Geral do Município. Art. 18 - Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a instalação do parklets mediante Decreto. Art. 19. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 21 de março de 2018. RICARDO DOS ANJ SCARENHAS Prefeito m al JOS SAMPAIO Secretário de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com ANE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Lei nº1.505 de 21 de março de 2018 xo I - FOTOS DE PARKLETS JÁ INSTALADOS EM OUTRO s MUNICÍPIOS Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Qhotmail.com Rh E /ê o 30 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA /“ %x= 18 ,.% www.itaberaba.ba.gov.br Lis S Lei nº1.505 de 21 de março de 2018 (É ANEXO I - FOTOS DE PARKLETS JÁ INSTALADOS EM OUTROS | à MUNICÍPIOS | 2 Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com £& Câmara Municipal de Itaberaba 2 &e + É ESTADO DABAHIA Veias! CNPJ 13.267 .315/0001-41 AUTÓGRAFO E] LEIN. 4.505 gire Ot >ooif DE 14 DE MARÇO DE 2018 Autoriza e regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada “parklet" e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º- A instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet, ficam regulamentados nos termos desta lei. Art. 2º- Para fins desta lei, considera-se parklet a ampliação do passeio público, realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pelo leito carroçável da via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação ou de manifestações artísticas Parágrafo único. O parklet, assim como os elementos neles instalados, serão plenamente acessíveis ao público, vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu mantenedor CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO Seção | Dos Proponentes Art. 3º - A instalação, manutenção e remoção do parklet dar-se-á por iniciativa da Administração Municipal ou por requerimento de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. Parágrafo Único. A instalação de parklet por iniciativa da Administração Municipal obedecerá aos requisitos técnicos previstos nesta lei e na legislação aplicável, devendo ser precedida de edital que lhe dê publicidade, na forma do 8 1º do artigo 6º e seguintes desta lei Seção Il Do Pedido e do Projeto Art. 4º- O pedido de instalação e manutenção de parkilPt por iniciativa de pêgsoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, será requerido perante a Prefeitura Municipal de Itaberaba mediante protocolo junto à Secretaria de Obras. 4 Câmara Municipal de Itaberaba Re É Z ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 & 1º- Tratando-se de pessoa física, o pedido deverá ser instruído com: |- cópia do documento de identidade, Il - cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; Ill - cópia de comprovante de residência. IV - Certidão Negativa de débitos Municipais junto a Secretaria da Fazenda de domicílio do requerente assim como do Município de Itaberaba V - Certidão Negativa criminal emitida pelo Poder Judiciário Estadual Baiano e do domicílio do requerente & 2º- Tratando-se de pessoa jurídica, o pedido deverá ser instruído com: | - cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ato constitutivo e alterações subsequentes, lei instituidora ou decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso; Il - cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. Ill - No caso de Associação Civil, estatuto da empresa, com suas alterações e devidamente acompanhada da ata de eleição dos atuais diretores, IV - Certificado de Regularidade junto ao FGTS; V - Certidão Negativa de Débitos (CND) junto ao INSS; VI - Certidão Negativa de Débitos junto ao município sede da requerente assim como junto ao Município de Itaberaba ; VIl- Certidão Negativa de Débitos junto a Fazenda Estadual baiana assim como do domicilio do requerente, VIII - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; IX - Declaração de que não está descumprindo o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, assinada pelo representante legal da requerente; X - Certidão Negativa de Débitos Trabalhista Art. 5º- O pedido será instruído, ainda, com projeto de instalação que apresente os seguintes elementos: | - planta inicial do local e fotografias que mostrem a localização e esboço da instalação, incluindo sua dimensão aproximada, imóveis confrontantes, a largura do passeio público existente, a inclinação transversal do passeio, bem como todos os equipamentos e mobiliários instalados no passeio nos 20m (vinte metros) de cada lado do local do parklet proposto; Il - descrição dos tipos de equipamentos que serão alocados, conforme previsto no artigo 2º desta lei Ill - descrição do atendimento aos critérios técnicos de instalação, manutenção e retirada do parklet previstos nesta lei e na legislação aplicável. $ 1º- O projeto de instalação deverá atender às normas técnicas de acessibilidade, às diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - SMTT e pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente bem como aos seguintes requisitos: | - a instalação não poderá ocupar espaço superior a 2,20m (dois metros e vinte centimetros) de largura, contados a partir do alinhamento das guias, por 10m (dez metros) de comprimento em vagas paralelas ao alinhamento da calçada, ou de 4,40m (quatro metros e quarenta centimetros) de largura por 5m (cinco metros) de comprimento em vagas perpendiclilares ou a cinco graus) do alinhamento; IH - a instalação não poderá ter qualquer tipo de fixação no solo e 12cm (doze centimetros) ou provocar qualquer tipo de dano ou alteração no pavimento que Não possa ser reparada pelo responsável pela instalação do parklet; quarenta e £» Câmara Municipal de Itaberaba Re 4,2 ESTADO DA BAHIA Vais CNPJ 13.267.315/0001-41 Ill - a instalação só poderá ocorrer em local antes destinado ao estacionamento de veículos, sendo vedada em locais onde haja faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas,; IV - o parklet somente poderá ser instalado em via pública com limite de velocidade de até 50km/h (cinquenta quilômetros por hora) e com até 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) de inclinação longitudinal, V-o parklet deverá ter proteção em todas as faces voltadas para o leito carroçável e somente poderá ser acessado a partir do passeio público; VI-o parklet deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com elementos refletivos; VII - as condições de drenagem e de segurança do local de instalação deverão ser preservadas; VIII - remoções de interferências poderão ser aceitas e indicadas, ficando a cargo do responsável pela manutenção, instalação e retirada do parklet todos os custos envolvidos em remanejamentos de equipamentos existentes e sinalizações necessárias. $2º- O parklet não poderá ser instalado em esquinas e a menos de 15m (quinze metros) do bordo de alinhamento da via transversal, bem como à frente ou de forma a obstruir guias rebaixadas, equipamentos de combate a incêndios, rebaixamentos para acesso de pessoas com deficiência, pontos de parada de ônibus, pontos de táxi, faixas de travessia de pedestres, nem poderá acarretar a supressão de vagas especiais de estacionamento, nos termos das diretrizes expedidas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - SMTT. $ 3º - Será incentivada a associação entre a instalação de parklets e equipamentos para o estacionamento de bicicletas do tipo paraciclo. Seção II Da Análise e da Aprovação Art. 6º- Caberá à Secretaria de Obras e à Secretaria de Agricultura competente averiguar o atendimento ao interesse público, a conveniência do pedido, bem como o atendimento a todos os requisitos estabelecidos nesta lei e na legislação aplicável. $ 1º- No prazo máximo de 30 trinta dias úteis contados do recebimento do pedido, a Secretaria de Obras publicará edital destinado a dar conhecimento público do pedido, contendo o nome do proponente e o local da implantação, a ser afixado em sua sede e publicado no Diário Oficial do Município e no Portal da Prefeitura do Municipio de Itaberaba na Internet $ 2º- O proponente deverá afixá-lo no local em que se pretende a instalação do parklet. $ 3º - Será aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da referida publicação, para eventuais manifestações de interesse ou de contrariedade em relação à instalação. 8 4º - Na hipótese de manifestação de interesse na instalação de parklet na mesma área, dentro do prazo estabelecido pelo $ 3º deste artigo, o novo proponente deverá apresentar seu pedido à Prefeitura, no prazo de até 15 (quinze) dias, atendendo a todos os requisitos previstos nesta lei, em especial nos seus artigos 4º e 5º Art. 7º- Expirado o prazo de que trata o 8 3º do artigo 6º ou, ipó nifestação de outros interessados, transcorrido o prazo de seu 8 4º, iará eventuais fundamentada do Prefeito. £» Câmara Municipal de Itaberaba Sa er, ESTADO DA BAHIA Vei CNPJ 13.267.315/0001-41 8 1º - Eventuais objeções à instalação serão avaliadas pela Prefeitura, que poderá consultar a SMTT, a Secretaria de Meio Ambiente, a Procuradoria Geral do Municipio ou outro órgão ou entidade pública ou privada, no âmbito de suas respectivas atribuições 8 2º - O pedido de instalação de parklet em área envoltória de bem tombado dependerá de prévia autorização do Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (IPHAN) assim como do órgão municipal e estadual competente. 8 3º - Na hipótese de manifestação de outros interessados na instalação do parklet na mesma área, nos termos do $ 4º do artigo 6º, a Prefeitura examinará os pedidos que melhor atenderem ao interesse público e se manifestará fundamentadamente por sua rejeição ou aprovação, cabendo a decisão ao Prefeito Municipal. Art. 8º - Cumpridos todos os requisitos previstos nesta lei e em regulamento a ser elaborado pela municipalidade e na hipótese de decisão favorável à instalação, a Prefeitura convocará o interessado para assinar o termo de cooperação para instalação, manutenção e remoção do parklet. 8 1º- O cooperante ficará autorizado, após a assinatura do termo de cooperação, a instalar o equipamento $ 2º- O termo de cooperação terá prazo máximo de 3 (três) anos, prorrogável por igual período a critério exclusivo da administração. CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DO MANTENEDOR Art. 9º - O proponente e mantenedor do parklet será o único responsável pela realização dos serviços descritos no respectivo termo de cooperação, bem como por quaisquer danos eventualmente causados. Parágrafo Único. Os custos financeiros referentes à instalação, manutenção e remoção do parklet serão de responsabilidade exclusiva do mantenedor. Art. 10. Será permitida a colocação de uma placa com área máxima de 0,15m? (quinze decimetros quadrados) para exposição de mensagem indicativa de cooperação em cada parklet instalado. $ 1º- A placa com mensagem indicativa de cooperação deverá conter as informações sobre o cooperante e os dados da cooperação celebrada, assim consideradas, o nome do cooperante, em caso de pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, sua razão social ou nome fantasia, sendo admitida a referência a seus produtos, serviços e endereço eletrônico. 8 2º-Em nenhuma hipótese as placas indicativas de cooperação serão | $ 3º- O proponente e mantenedor do parklet deve instalar i Í ao acesso do parklet, uma placa com dimensão minima de 0,20m (vinte decim EG) porX0,30m (trinta decimetros) para exposição da seguinte mensagem indicativa: ço público acessível a todos. É vedada, em qualquer hipótese, sua utilzação exclusiva, inclusive por seu mantenedor" £$ Câmara Municipal de Itaberaba “ E Wa? 44 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 11.- Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte da Prefeitura, obras na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial ao estacionamento no lado da via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como em qualquer outra hipótese de interesse público, o mantenedor será notificado pela Prefeitura e será responsável pela remoção do equipamento em até 72h (setenta e duas horas), com a restauração do logradouro público ao seu estado original. Parágrafo Único- A remoção de que trata o “caput” não gera qualquer direito à reinstalação, realocação ou indenização ao mantenedor. Art. 12- Em caso de descumprimento do termo de cooperação, o cooperante será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos serviços, sob pena de rescisão. Art. 13 - A rescisão do termo de cooperação poderá ser determinada por ato do Prefeito devidamente justificado, em razão da inobservância das condições de manutenção previstas no termo de cooperação ou presentes quaisquer outras razões de interesse público. Art. 14 - O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de cooperação não dispensa a obrigação de remoção e restauração do logradouro público ao seu estado original. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. Caberá à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT e Secretaria de Obras e Secretaria da Fazenda expedirem, no âmbito de suas respectivas competências, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta lei, diretrizes técnicas necessárias à instalação e manutenção de parklets no Município de Itaberaba, podendo ser estabelecida taxa mensal para que requerente possa pagar à municipalidade, conforme previsto em Decreto do Poder Executivo. Art. 16. Caberá à Secretaria Municipal de Obras e a SMTT, no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis partir da data de publicação desta lei elaborar cartilha com o intuito de divulgar regras e difundir boas práticas a serem adotadas na implementação e manutenção dos parklets com apoio da Secretaria de Comunicação da municipalidade. Art. 17 - Os casos omissos serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Governo e pelo Gabinete do Prefeito com auxílio da Procuradoria Geral do Município Art. 18 - Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a instalação do parklets mediante Decreto. Art. 19. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 14 de março de 2018. JOSÉ ANTÔNIO SAMPAIO GOMES Presidente &""% Câmara Municipal de Itaberaba > Re «4 ESTADO DA BAHIA 8 CNPJ 13 267 315/0001-41 FaRçÕ COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Ao PROJETO DE LEI N.º 44/2017 do Poder Executivo Municipal, que autoriza e regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada “parket" e dá outras providências. Cuida-se do Projeto de Lei nº 044/207, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada “Parklet", no Município de Itaberaba, A Lei Orgânica Municipal dispõe em seu art. 19 que constituem o patrimônio municipal os bens móveis e imóveis do seu domínio pleno, direito e útil, assim como as rendas provenientes do exercício das suas atividades e da prestação de serviços. Por sua vez, o art. 99 do Código Civil dispõe sobre os bens que compõem o patrimônio público e as suas finalidades, destacando, no seu inciso |, os de uso comum do povo: Nesse diapasão, a Lei Orgânica do Município de Itaberaba atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para propor projetos de lei que disponha sobre a organização administrativa, a teor do art. 67, inciso VII. Diante do exposto, esta comissão entende estarem presentes os requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, razão pela opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 44/2017, cabendo do - douto Plenário à análise do mérito. Sala das Comissões, 01 de março de 2018. ns LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA Am NICIPAL DE ITABERABA-BA Membro o oLIVOT. CD) 2voT. WE UVOT. "Câmara Municipal de Itaberaba “ s wº 4. ESTADO DA BAHIA Veni CNPJ 13.267 315/0001-41 ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REALIZADA EM 01/03/2018 Ao primeiro dia do mês de março de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. Processo n.º 512/2017 - PROJETO DE LEI Nº 41/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: Autoriza o Município a outorgar concessão para a exploração dos serviços de administração do Terminal Rodoviário Municipal e dá outras providências; 2. Processo n.º 528/2017 - PROJETO DE LEI N.º 44/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: autoriza e regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada “parket" e dá outras providências; 3. Processo n.º 535/2017 - PROJETO DE LEI N.º 46/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências, no Município de Itaberaba; 4. Processo n.º 536/2017 - PROJETO DE LEI N.º 48/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: cria o Centro Municipal de aprendizagem musical Mestre Rosalino Celestino de Jesus e dá outras providências. Aberta a reunião, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de todas as matérias, recomendando a sujeição do mérito ao douto Plenário. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das des da Câmara Municipal de Vereador LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABATH ADVOGADOS PARECER JURÍDICO ASSJURO103211217CMI EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O USO DE EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO, DENOMINADA 'PARKLET' — PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS — CONSTITUCIONALIDADE. Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 044/207, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada “Parklet”, no Município de Itaberaba. A Lei Orgânica Municipal dispõe em seu art. 19 que constituem o patrimônio municipal os bens móveis e imóveis do seu domínio pleno, direito e útil, assim como as rendas provenientes do exercício das suas atividades e da prestação de serviços. Por sua vez, o art. 99 do Código Civil dispõe sobre os bens que compõem o patrimônio público e as suas finalidades: Art. 99. São bens públicos: |- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; l - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da enalnistraçãã ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA ires federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; Ill - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Uma vez que as ruas e logradouros compõem o acervo patrimonial do município, logo, cabe a este estabelecer a sua destinação e forma de exploração. Nesse toar, a Lei Orgânica do Município de Itaberaba atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para propor projetos de lei que disponha sobre a organização administrativa, a teor do art. 67, inciso VII: Ar. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que versem sobre: (...) VIl — Organização Administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas; Gize-se que as atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal alinham-se perfeitamente ao comando previsto no art. 77, inciso VII, da Constituição do Estado da Bahia, o qual atribui ao Poder Executivo a competência para principiar projetos de lei que disponham sobre a organização administrativa e serviços públicos, estruturação e competência dos órgãos administrativos. Por fim, denota-se no presente Projeto de Lei a subsunção da proposição ao disposto na Constituição Federal, já que a matéria nela envolvida não conflita com a competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (CF, art. “2 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABATH Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende estarem presentes os requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, razão pela opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 44/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal. Este é o nosso parecer — SMJ. Itaberaba/BA, 21 de dezembro de 2017. Leandro Almeida de Oliveira OAB/BA 21.879 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 ao - ITABERABA CIDADE DE TODOS Ofício n.º 695/2017/GAB Itaberaba, 27 de novembro de 2017. Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes D.D Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO GERAL Nesta PROC. Nº 5.93/001% Em Q4/1 901% y 4ENN io) Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei. ) A Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, solicito inclusão na Pauta do Legislativo Municipal do Projeto de Lei abaixo discriminado: 1) Projeto de Lei n.º 44 de 23 de novembro de 2017 — que “Autoriza e regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada “parklet” e dá outras providências”. Sendo o que se apresenta, aproveito 0/ensejo para elevar protestos de estima e consideração. Atenciosamente, DOS ANJOS SAMPAIO Municipal de Governo Câmara Municipal de Itaberaba RECEBIDO EM |. 30 , 41 42017 As 09:35h Serviapr(a)CMI'BA Joacir Rosa Santos Coordde Serv. Legislativos mamara M de ltaberaba-BA Av. Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 * Fone/Fax: (75) 32511925 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Ogmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE JTABERABA-BA % EN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA af, $ www.itaberaba.ba.gov.br TIFICATIVA us dá CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA AO PROJETO DE LEI N.º 44 DE 23 DE NOVEMBRO) DE 20 PROTOCOLO GERAL PROC. Nº 5.98/90 (9 Em OG SE Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores Apresentamos para análise e deliberação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a autorização para regulamentação e instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada "parklet". Já comum em cidades de médios e grande porte tanto no Brasil como em outros países, o parklet, conforme ilustrações que seguem anexas a esta justificativa, deixam o espaço público mais otimizado e organizado. Pode se verificar que se trata de espaço público que será construído às custas exclusiva da iniciativa privada mediante padrões técnicos estabelecidos pela Secretaria de Obras e SMTT deixando o ambiente público mais funcional. Não haverá custos para municipalidade haja vista que o espaço será mantido e conservado pela iniciativa privada, Pessoa Física ou Jurídica que poderá expor a sua marca dentro dos critérios técnicos estabelecidos na lei e em Decreto, não sendo necessário assim a apresentação de estimativa de impacto financeiro e orçamentário. Dentro da política pública estabelecida pela atual gestão de melhoria do espaço público e conservação de todas as vias, a iniciativa tornará a cidade ainda mais moderna, indo em direção do estabelecido no Plano Diretor Urbano assim como legislações estaduais e federais de Direito urbanístico e ambiental sobre a temática. Sem mais, aproveito do momento para manifestar os votos de elevada estima e distintas considerações, solicitando a colaboração dos nobres edis na aprovação deste projeto para a cidade de Itaberaba. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de novembro de 2017. RICARDO DOS S MASCARENHAS Pref nicipal Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com “é EN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA tu A 1) www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA IARA MUNICIPA! DE ITAS=a Ta PROJETO DE LEI DE N.º 044 eim 47 ro ado fVOT | DE PROC. Nº 528/90 [7 Por UNA" Em áu LISOS ias 23 DE NOVEMBRO DE 2017 O) Autoriza e regulamenta a instalação e o uso AL DE ABERABA-BA "VOL, pavor Duvor | denominada "parklet” e dá outras providências. de extensão temporária de passeio público, ICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atjibuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º- A instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet, ficam regulamentados nos termos desta lei. Art. 2º- Para fins desta lei, considera-se parklet a ampliação do passeio público, realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pelo leito carroçável da via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, e guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação ou de manifestações artísticas. Parágrafo Único. O parklet, assim como os elementos neles instalados, serão plenamente acessíveis ao público, vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu mantenedor. CAPÍTULO Il DO PROCEDIMENTO CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de seções Hr O vIEM P FOF Q E Dos Proponentes ár Cood Sen. E e 4] 2 [42 1204? Servidor (a) da MBA Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com EN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA at,, É www.itaberaba.ba.gov.br Art. 3º - A instalação, manutenção e remoção do parklet dar-se-á por iniciativa da Administração Municipal ou por requerimento de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. Parágrafo Único. A instalação de parklet por iniciativa da Administração Municipal obedecerá aos requisitos técnicos previstos nesta lei e na legislação aplicável, devendo ser precedida de edital que lhe dê publicidade, na forma do $ 1º do artigo 6º e seguintes desta lei. Seção Il Do Pedido e do Projeto Art. 4º- O pedido de instalação e manutenção de parklet por iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, será requerido perante a Prefeitura Municipal de Itaberaba mediante protocolo junto à Secretaria de Obras. $ 1º- Tratando-se de pessoa física, o pedido deverá ser instruído com: | - Cópia do documento de identidade; Il - Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; HI - Cópia de comprovante de residência. IV - Certidão Negativa de débitos Municipais junto a Secretaria da Fazenda de domicílio do requerente assim como do Município de Itaberaba V - Certidão Negativa criminal emitida pelo Poder Judiciário Estadual Baiano e do domicílio do requerente $ 2º- Tratando-se de pessoa jurídica, o pedido deverá ser instruído com: | - Cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ato constitutivo e alterações subsequentes, lei institudora ou decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso; Il - Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. HI - No caso de Associação Civil, estatuto da empresa, com suas alterações e devidamente acompanhada da ata de eleição dos atuais diretq IV- Certificado de Regularidade junto ao FGTS; requerente assim CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabá(Qhotmail. com Á Fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA af, www.itaberaba.ba.gov.br VIl- Certidão Negativa de Débitos junto a Fazenda Estadual baiana assim como do domicílio do requerente; VIII - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; IX - Declaração de que não está descumprindo o disposto no art. 7º, inciso XXXII, da Constituição Federal de 1988, assinada pelo representante legal da requerente; X - Certidão Negativa de Débitos Trabalhista Art. 5º- O pedido será instruído, ainda, com projeto de instalação que apresente os seguintes elementos: | - planta inicial do local e fotografias que mostrem a localização e esboço da instalação, incluindo sua dimensão aproximada, imóveis confrontantes, a largura do passeio público existente, a inclinação transversal do passeio, bem como todos os equipamentos e mobiliários instalados no passeio nos 20m (vinte metros) de cada lado do local do parklet proposto; Il - descrição dos tipos de equipamentos que serão alocados, conforme previsto no artigo 2º desta lei; Ill - descrição do atendimento aos critérios técnicos de instalação, manutenção e retirada do parklet previstos nesta lei e na legislação aplicável. $ 1º- O projeto de instalação deverá atender às normas técnicas de acessibilidade, às diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - SMTT e pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente bem como aos seguintes requisitos: | - a instalação não poderá ocupar espaço superior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de largura, contados a partir do alinhamento das guias, por 10m (dez metros) de comprimento em vagas paralelas ao alinhamento da calçada, ou de 4,40m (quatro metros e quarenta centímetros) de largura por 5m (cinco metros) de comprimento em vagas perpendiculares ou a 45º (quarenta e cinco graus) do alinhamento; Il - a instalação não poderá ter qualquer tipo de fixação no solo maior que 12cm (doze centímetros) ou provocar qualquer tipo de dano ou alteração no pavimento que não possa ser reparada pelo responsável Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail “gabinete itaberabaQQhotmail.com Ya PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA af, É www.itaberaba.ba.gov.br HI - a instalação só poderá ocorrer em local antes destinado ao estacionamento de veículos, sendo vedada em locais onde haja faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas; IV - o parklet somente poderá ser instalado em via pública com limite de velocidade de até 50km/h (cinquenta quilômetros por hora) e com até 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) de inclinação longitudinal; V-o parklet deverá ter proteção em todas as faces voltadas para o leito carroçável e somente poderá ser acessado a partir do passeio público; VI - o parklet deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com elementos refletivos; VII - as condições de drenagem e de segurança do local de instalação deverão ser preservadas; VIII - remoções de interferências poderão ser aceitas e indicadas, ficando a cargo do responsável pela manutenção, instalação e retirada do parklet todos os custos envolvidos em remanejamentos de equipamentos existentes e sinalizações necessárias. $ 2º- O parklet não poderá ser instalado em esquinas e a menos de 15m (quinze metros) do bordo de alinhamento da via transversal, bem como à frente ou de forma a obstruir guias rebaixadas, equipamentos de combate a incêndios, rebaixamentos para acesso de pessoas com deficiência, pontos de parada de ônibus, pontos de táxi, faixas de travessia de pedestres, nem poderá acarretar a supressão de vagas especiais de estacionamento, nos termos das diretrizes expedidas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - SMTT. $ 3º - Será incentivada a associação entre a instalação de parklets e equipamentos para o estacionamento de bicicletas do tipo paraciclo. Seção Ill Da Análise e da Aprovação Art. 6º- Caberá à Secretaria de Obras e à Secretaria de Agricultura competente averiguar o atendimento ao interesse público, a conYeniência /do pedido, bem como o atendimento a todos os requisitos estabelecidos nesta na legislação aplicável. Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Qhotmail.com E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA aa te a :) www.itaberaba.ba.gov.br $ 1º- No prazo máximo de 30 trinta dias úteis contados do recebimento do pedido, a Secretaria de Obras publicará edital destinado a dar conhecimento público do pedido, contendo o nome do proponente e o local da implantação, a ser afixado em sua sede e publicado no Diário Oficial do Município e no Portal da Prefeitura do Município de Itaberaba na Internet. $ 2º- O proponente deverá afixá-lo no local em que se pretende a instalação do parklet. $ 3º - Será aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da referida publicação, para eventuais manifestações de interesse ou de contrariedade em relação à instalação. $ 4º - Na hipótese de manifestação de interesse na instalação de parklet na mesma área, dentro do prazo estabelecido pelo $ 3º deste artigo, o novo proponente deverá apresentar seu pedido à Prefeitura, no prazo de até 15 (quinze) dias, atendendo a todos os requisitos previstos nesta lei, em especial nos seus artigos 4º e 5º. Art. 7º- Expirado o prazo de que trata o 8 3º do artigo 6º ou, na hipótese de manifestação de outros interessados, transcorrido o prazo de seu $ 4º, a Prefeitura apreciará eventuais manifestações recebidas e emitirá pronunciamento conclusivo sobre o pedido, mediante decisão fundamentada do Prefeito. 8 1º - Eventuais objeções à instalação serão avaliadas pela Prefeitura, que poderá consultar a SMTT, a Secretaria de Meio Ambiente, a Procuradoria Geral do Município ou outro órgão ou entidade pública ou privada, no âmbito de suas respectivas atribuições. 8 2º - O pedido de instalação de parklet em área envoltória de bem tombado dependerá de prévia autorização do Instituto do Patrimônio Histórico Nacional Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Mt ,,$ www.itaberaba.ba.gov.br Art. 8º - Cumpridos todos os requisitos previstos nesta lei e em regulamento a ser elaborado pela municipalidade e na hipótese de decisão favorável à instalação, a Prefeitura convocará o interessado para assinar o termo de cooperação para instalação, manutenção e remoção do parklet. $ 1º- O cooperante ficará autorizado, após a assinatura do termo de cooperação, a instalar o equipamento. $ 2º- O termo de cooperação terá prazo máximo de 3 (três) anos, prorrogável por igual período a critério exclusivo da administração. CAPÍTULO Ill DAS OBRIGAÇÕES DO MANTENEDOR Art. 9º - O proponente e mantenedor do parklet será o único responsável pela realização dos serviços descritos no respectivo termo de cooperação, bem como por quaisquer danos eventualmente causados. Parágrafo Único. Os custos financeiros referentes à instalação, manutenção e remoção do parklet serão de responsabilidade exclusiva do mantenedor. Art. 10. Será permitida a colocação de uma placa com área máxima de 0,15m? (quinze decímetros quadrados) para exposição de mensagem indicativa de cooperação em cada parklet instalado. $ 1º- A placa com mensagem indicativa de cooperação deverá conter as informações sobre o cooperante e os dados da cooperação celebrada, assim consideradas, o nome do cooperante, em caso de pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, sua razão social ou nome fantasia, sendo admitida a referência a seus produtos, serviços e endereço eletrônico. 0,30m (trinta decímetros) para exposição da seguinte mensagem indicativa: "Este é um espaço público acessível a todos. É vedada, em qualquer hipótese, sua utilização exclusiva, inclusive por seu mantenedor”. Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com É PRM PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ao, + www.itaberaba.ba.gov.br Art. 11.- Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte da Prefeitura, obras na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial ao estacionamento no lado da via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como em qualquer outra hipótese de interesse público, o mantenedor será notificado pela Prefeitura e será responsável pela remoção do equipamento em até 72h (setenta e duas horas), com a restauração do logradouro público ao seu estado original. Parágrafo Único- A remoção de que trata o "caput" não gera qualquer direito à reinstalação, realocação ou indenização ao mantenedor. Art. 12- Em caso de descumprimento do termo de cooperação, o cooperante será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos serviços, sob pena de rescisão. Art. 13 - A rescisão do termo de cooperação poderá ser determinada por ato do Prefeito devidamente justificado, em razão da inobservância das condições de manutenção previstas no termo de cooperação ou presentes quaisquer outras razões de interesse público. Art. 14 - O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de cooperação não dispensa a obrigação de remoção e restauração do logradouro público ao seu estado original. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. Caberá à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT e Secretaria de Obras e Secretaria da Fazenda expedirem, no âmbito de suas respectivas competências, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta lei, diretrizes técnicas necessárias à instalação e manutenção de parklets no Município de Itaberaba, podendo ser estabelecida taxa mensal para que requerente possa pagar à municipalidade, conforme previsto em Decreto(ído Poder Executivo. Art. 16. Caberá à Secretaria Municipal de Obras e à4 SMTT, no prazo máximo te 90 Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719. CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 2, + www.itaberaba.ba.gov.br implementação e manutenção dos parklets com apoio da Secretaria de Comunicação da municipalidade. Art. 17 - Os casos omissos serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Governo e pelo Gabinete do Prefeito com auxílio da Procuradoria Geral do Município. Art. 18 - Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a instalação do parklets mediante Decreto. Art. 19. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de novembro de 2017. RICARDO DOS A h S MASCARENHAS Prefei db; CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de sinto : JR D vVIEM VICIPAL DE ITABERABA-BA ] VOTE ZNOT. O UNO. | - Ye A nr FOF DC ECSMA Bs Cood.Sen. Logista tivos, O Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Éa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ar: www.itaberaba.ba.gov.br Projeto de Lei n.º 044 de 23 de novembro de 2017. ANEXO I - FOTOS DE PARKLETS JÁ INSTALADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS ma. mar Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com Ds ERaa Ep f dq PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ,.$ www.itaberaba.ba.gov.br Projeto de Lei n.º 044 de 23 de novembro de 2017. ANEXO I - FOTOS DE PARKLETS JÁ INSTALADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ad MP, É www.itaberaba.ba.gov.br Projeto de Lei n.º 044 de 23 de novembro de 2017. ANEXO I - FOTOS DE PARKLETS JÁ INSTALADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com