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norma nº 1506/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1506 / 2018
Date 2018-03-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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21 DE MARÇO DE 2018 —.
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“Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção
Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção
sanitária em estabelecimentos que produzam produtos
de origem animal e vegetal e dá outras providências”,
no Município de Itaberaba-BA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de
Itaberaba, para a industrialização, o beneficiamento, comercialização de produtos de
origem animal e vegetal, cria o Serviço de Inspeção Municipal — SIM e dá outras
providências.
$1º — Esta Lei está em conformidade com as Leis nacionais nº 1283/1950 e 9.712/1998
e com os Decretos Nacionais nº 5.741/2006, 7.216/2010 e 9013/2017.
Art. 2º - A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma
permanente ou periódica.
$ 1º - A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos
estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
| - entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção,
silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e
de manejo sustentável.
8 2º - Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada
forma periódica.
Av. Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 Ree
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.cofâmar
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| - os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de
inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade
competente da Secretaria Municipal de Agricultura de Itaberaba-BA, considerando o
risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da
avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada
estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.
$3º — A inspeção sanitária se dará:
| - nos estabelecimentos que recebem, animais, matérias-primas, produtos, sub-produtos
e seus derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou industrialização;
Il - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em
caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as
causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no
estabelecimento industrial.
84º — Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Itaberaba-BA, a responsabilidade das
atividades de inspeção sanitária.
Art. 3º - Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são:
| - Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo,
que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de
pequeno porte;
Il - Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
HI - Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da
cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima
participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das
comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
Art. 4º — O SIM, do Município de Itaberaba-BA, poderá estabelecer parceria e
cooperação técnica com municípios, Estado da Bahia e a União, poderá participar de
consorcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a
execução de serviço de inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, bem
como poderá solicitar a adesão ao SUASA.
Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Qhotmail.com
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Parágrafo Único — Após a adesão do SIM ao SUASA os produtos inspecionados
poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação
vigente.
Art. 5º — A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem
animal e vegetal, após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no
transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de
responsabilidade da Secretaria de Agricultura do Município de Itaberaba-BA,
ressalvando-se a etapa da comercialização que continua vinculado à Vigilância Sanitária
incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao
estabelecido na Lei Nacional nº 8.080/1990.
Parágrafo Único — A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em
sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e
fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 6º - O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes
tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural
de pequeno porte.
Parágrafo Único — Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno
porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou
coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e
cinquenta metros quadrados (250m?), destinado exclusivamente ao processamento de
produtos de origem animal e Vegetal, dispondo de instalações para abate e/ou
industrialização de animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos,
manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados,
depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o
pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos
das abelhas e seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção:
a) Estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves
e outros pequenos animais) — aqueles destinado ao abate e industrialização de produtos
e subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima
de 5 toneladas de carnes por mês.
Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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b) estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos) e
grandes animais (bovinos/ bubalinos/ equinos) — aqueles destinados ao abate e/ou
industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância
econômica, com produção máxima de 08 toneladas de carnes por mês
c) Fábrica de produtos cárneos — aqueles destinados à agroindustrialização de produtos
e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de
5 toneladas de carnes por mês.
d) Estabelecimento de abate e industrialização de pescado — enquadram-se os
estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos
de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 4 toneladas de
carnes por mês.
e) Estabelecimento de ovos - destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com
produção máxima de 5.000 dúzias/mês.
f) Unidade de extração e beneficiamento do produtos das abelhas - destinado à
recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30
toneladas por ano.
9) estabelecimentos industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de
estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no presente
Regulamento destinado à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e
elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo
de 30.000 litros de leite por mês.
Art. 7º — Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de
representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Vigilância Sanitária Municipal, e da
Saúde, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir
assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e
sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
Art. 8º — Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Av. Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
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Parágrafo único — Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e da
Vigilância Sanitária a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre
a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município.
Art. 9º — Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá
apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
| — requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal;
II - laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções baixadas
pela Secretaria Municipal de Agricultura;
Il - Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de
acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006;
IV - Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competentes que não
se opõem à instalação do estabelecimento.
V - apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e
cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, ou CPF do produtor para
empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando
apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos
estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados;
VI - planta baixa ou croquis das instalações, com lay-out dos equipamentos e memorial
descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de
abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos
industriais e proteção empregada contra insetos;
VII - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem
adotados;
VIII - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água
tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e
químicos oficiais;
IX- apresentar Responsável Técnico com seus documentos para o cadastramento do
profissional à empresa.
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81º - Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser
substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos
dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.
$2º-Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma
inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de
abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao
terreno.
83º — Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº 385/2006
são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento de
iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Única.
Art. 10 — O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade,
devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no
caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma
atividade para depois iniciar a outra.
Parágrafo Único - O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos
equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, para
o preparo de produtos industrializados que, em sua composição principal, não haja
produtos de origem animal, mas estes produtos não podem constar impressos ou
gravados, os carimbos oficiais de inspeção previstos neste Regulamento, estando os
mesmos sob responsabilidade do órgão competente.
Art. 11 - A embalagem produtos de origem animal deverá obedecer às condições de
higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do
consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo Primeiro - Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações
previstas no caput deste artigo.
Art. 12 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições
adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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Art. 13 — A matéria-prima, os animais, os produtos, os sub-produtos e os insumos
deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.
Art.14 — Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas
quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº 5.741/2006.
Art. 15 - Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do
Serviço de Inspeção Municipal — SIM, serão fornecidos pelas verbas alocadas na
Secretaria Municipal de Agricultura constantes no Orçamento do Município de Itaberaba-
Bahia.
Art.16 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei,
bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos
baixados pela Secretaria Municipal Agricultura após debate no Conselho de Inspeção
Sanitária.
Art. 17 — As orientações de abate de animais permanecem regulamentadas pelas
normativas vigentes em relação a cada espécie a exemplo das Portarias Federais do
Ministério da Agricultura 304/1996 e 210/98
Art. 18- Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.
Art. 19 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e cinquenta dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 21 de março de 2018.
RICARDO DOS ANJO
Prefei
DAVID DOS
Secretário de Governo
— —
FABRICIO/BERNADES MARTINEZ
Secretario Municipal dê Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comercio.
Av. Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
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4 Câmara Municipal de Itaberaba
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Vais CNPJ 13.267.315/0001-41 SANÇÃO
AUTÓGRAFO ANCIONO A PRESENTE LEI
LEI N.º.) 506 TABERABA DE Li 20913
]
DE
14 DE MARÇO DE 2018
“Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção
Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária
em estabelecimentos que produzam produtos de origem
animal e vegetal e dá outras providências”, no Município
de Itaberaba-BA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Itaberaba,
para a industrialização, o beneficiamento, comercialização de produtos de origem animal e
vegetal, cria o Serviço de Inspeção Municipal — SIM e dá outras providências
8 1º — Esta Lei está em conformidade com as Leis nacionais nº 1283/1950 e 9.712/1998 e com
os Decretos Nacionais nº 5.741/2006, 7.216/2010 e 9013/2017
Art. 2º - A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou
periódica.
g$ 1º - A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos
estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
| - entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e
exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.
$ 2º - Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma
periódica.
| - os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção
estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade competente da Secretaria
Municipal de Agricultura de Itaberaba-BA, considerando o risco dos diferentes produtos e
processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de
produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos
programas de autocontrole.
$ 3º - A inspeção sanitária se dará:
| - nos estabelecimentos que recebem, animais, matérias-primas, produtos, sub-prodttos e Seus
derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou industrialização;
Il - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origgm animal, em caráter
complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar ag causas de
problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabeleci to industrial.
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8 4º — Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Itaberaba-BA, a responsabilidade das
atividades de inspeção sanitária.
Art. 3º - Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são:
| - Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não
implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte,
Il - Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais,
Ill - Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia
produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de
governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e
cientifica nos sistemas de inspeção.
Art. 4º — O SIM, do Município de Itaberaba-BA, poderá estabelecer parceria e cooperação técnica
com municípios, Estado da Bahia e a União, poderá participar de consorcio de municipios para
facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução de serviço de inspeção sanitária em
conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao SUASA.
Parágrafo Único — Após a adesão do SIM ao SUASA os produtos inspecionados poderão ser
comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
Art. 5º — A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal e
vegetal, após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na
distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Secretaria de
Agricultura do Municipio de Itaberaba-BA, ressalvando-se a etapa da comercialização que
continua vinculado à Vigilância Sanitária incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e
similares, em conformidade ao estabelecido na Lei Nacional nº 8.080/1990
Parágrafo Único — A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia,
evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre
os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 6º - O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de
produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte
Parágrafo Único — Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o
estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva,
localizada no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros
quadrados (250m?), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal e
Vegetal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de
carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados,
conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a ne e seus
por mês
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produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância econômica, com produção
máxima de 08 toneladas de carnes por mês
c) Fábrica de produtos cárneos — aqueles destinados à agroindustrialização de produtos e
subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 5
toneladas de carnes por mês.
d) Estabelecimento de abate e industrialização de pescado — enquadram-se os estabelecimentos
destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de peixes, moluscos,
anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 4 toneladas de carnes por mês.
e) Estabelecimento de ovos - destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção
máxima de 5.000 dúzias/mês.
f) Unidade de extração e beneficiamento do produtos das abelhas - destinado à recepção e
industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30 toneladas por ano.
g) estabelecimentos industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de
estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no presente Regulamento
destinado à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo,
iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês.
Art. 7º — Será constituido um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de
representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Vigilância Sanitária Municipal, e da Saúde,
dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a
execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos,
normas, portarias e outros.
Art. 8º — Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de
inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo único — Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e da
Vigilância Sanitária a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a
inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município.
Art. 9º — Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o
pedido instruído pelos seguintes documentos:
| - requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal,
Il - laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções baixadas pela
Secretaria Municipal de Agricultura;
Il - Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de acordo com a
Resolução do CONAMA nº 385/2006;
IV - Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública
opõem à instalação do estabelecimento.
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documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos'estabelecimentos, próprios ou de
uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados;
Vi - planta baixa ou croquis das instalações, com /ay-out dos equipamentos e memorial descritivo
simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água,
Câmara Municipal de Itaberaba
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sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e residuos industriais e proteção empregada
contra insetos,
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VII - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;
VIII - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada,
cujas caracteristicas devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;
IX- apresentar Responsável Técnico com seus documentos para o cadastramento do profissional
à empresa.
81º - Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser substituídas por
croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos dos Serviços de Extensão
Rural do Estado ou do Município.
$2º-Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção
prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de
esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno.
83º — Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº 385/2006 são
dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento de iniciar suas
atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Unica.
Art. 10 — O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para
isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a
mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Parágrafo Único - O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos equipamentos
e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de produtos
industrializados que, em sua composição principal, não haja produtos de origem animal, mas
estes produtos não podem constar impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspeção
previstos neste Regulamento, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão competente.
Art. 11 - A embalagem produtos de origem animal deverá obedecer às condições de higiene
necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor,
obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente
Parágrafo Primeiro - Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados
de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste
artigo.
Art. 12 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a
preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 13 — A matéria-prima, os animais, os produtos, os sub-produtos e os insumos deverão seguir
padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias especificas.
Art.14 — Serão editadas normas específicas para venda direta de pr
quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº 5.741/2006
nas
Agricultura constantes no Orçamento do Município de Itaberaba-Bahia.
Art.16 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução dá presente Lei, bem como a
sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos"baixados pela Secretaria
Municipal Agricultura após debate no Conselho de Inspeção Sanitária.
& Câmara Municipal de Itaberaba
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Ret 44 ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 17 — As orientações de abate de animais permanecem regulamentadas pelas normativas
vigentes em relação a cada espécie a exemplo das Portarias Federais do Ministério da Agricultura
304/1996 e 210/98
Art. 18 — Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.
Art. 19 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e cinquenta dias a contar
da data de sua publicação.
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 14 de março de 2018.
JOSÉ AN AMPAIO GOMES
President
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
= Câmara Municipal de Itaberaba
PARECER CONJUNTO
DI voT. DIZ. HR UVOT.
[os
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e SAÚDE ao
PROJETO DE LEI Nº 46/2017 do Poder Executivo Municipal,
que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção
Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária
em estabelecimentos que produzam produtos de origem
animal e vegetal e dá outras providências, no Município
de Itaberaba.
Trata-se de Projeto de Lei da lavra do Poder Executivo que institui o Serviço
de Inspeção Municipal, como instrumento básico para orientar as ações dos
empreendedores privados para uma melhor qualidade de vida da população.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba, no seu art. 32, inciso |, confere
concorrentemente aos Poderes Executivo e Legislativo a atribuição para legislar
sobre assuntos de interesse local, especialmente no que diz respeito à saúde,
assistência pública, condições dignas de trabalho e garantia das pessoas
portadores de deficiência.
Por sua vez, o art. 191 da norma municipal também dispõe sobre a adoção
de políticas públicas, fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município
mantenha processo permanente de planejamento, visando a promoção do
desenvolvimento, do bem-estar da população e da melhoria da qualidade de vida
das pessoas.
Nesse toar, a Constituição Federal, no seu art. 23, inciso II, assegura aos
municípios e demais entes federados a competência comum para cuidarem da
saúde e da assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadores de
deficiência.
Dessa forma, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e
regimentalidade do Projeto de Lei n.º 46/2017, cabendo ao douto Plenário à análise
do mérito.
Sala das Comissões, 01 de março de 2018.
JUSTIÇA E REDAÇÃO / SAÚDE
EVANILTON OLIV A ZEN NASCIMENTO ARAGÃO
Presidente
DE MORAES ANTONIO CÁRLÔOS LIVÁ TANAJURA
(a
NO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
£$ Câmara Municipal de Itaberaba
>
&s 4,2 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 01/03/2018
Ao primeiro dia do mês de março de dois mil e dezoito, às 10:00 horas,
reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador
Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da
Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de
Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima
identificado, os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes e Luciano Sampaio
de Oliveira, membros da Comissão, para deliberarem sobre as seguintes
matérias: 1. Processo n.º 512/2017 - PROJETO DE LEI Nº 41/2017 de autoria do
Poder Executivo Municipal: Autoriza o Município a outorgar concessão para a
exploração dos serviços de administração do Terminal Rodoviário Municipal e
dá outras providências; 2, Processo n.º 528/2017 - PROJETO DE LEI N.º 44/2017 de
autoria do Poder Executivo Municipal: autoriza e regulamenta a instalação e o
uso de extensão temporária de passeio público, denominada “parket" e dá
outras providências; 3. Processo n.º 535/2017 - PROJETO DE LEI N.º 46/2017 de
autoria do Poder Executivo Municipal: dispõe sobre a constituição do Serviço
de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária em
estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá
outras providências, no Município de Itaberaba; 4. Processo n.º 536/2017 -
PROJETO DE LEI N.º 48/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: cria o
Centro Municipal de aprendizagem musical Mestre Rosalino Celestino de Jesus
e dá outras providências. Aberta a reunião, após análise e discussão dos
referidos projetos com o cotejamento dos respectivos pareceres jurídicos,
opinaram pela legalidade e constitucionalidade de todas as matérias,
recomendando a sujeição do mérito ao douto Plenário. Nada mais havendo a
ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será
assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de
ltaberaba-BA, em 01 de março de 2018.
Vereador LUC ARO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
Câmara Municipal de Itaberaba
Rat 44 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE,
REALIZADA EM 01/03/2018
Ao primeiro dia do mês de março de dois mil e dezoito, às 10:00 horas,
reuniu-se a Comissão de Educação e Saúde, sob a presidência do vereador
Zenildo Nascimento Aragão, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da
Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de
ltaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima
identificado, os vereadores Carlos Tanajura e Samuel de Oliveira Souza,
membros da Comissão, para deliberarem sobre as seguintes matérias: 1.
Processo n.º 535/2017 - PROJETO DE LEI N.º 46/2017 de autoria do Poder
Executivo Municipal: dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção
Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos
que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências,
no Município de Itaberaba; 2. Processo n.º 536/2017 - PROJETO DE LEI N.º
48/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: cria o Centro Municipal de
aprendizagem musical Mestre Rosalino Celestino de Jesus e dá outras
providências. Aberta a reunião, após análise e discussão dos referidos projetos
com o cotejamento dos respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela
oportunidade e conveniência e para atenção o interesse público das matérias,
recomendando a sujeição do mérito ao douto Plenário. Nada mais havendo a
ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será
assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de
ltaberaba-BA, em 01 de março de 2018.
Vereador ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO
Presidente
Vereador ANTO CARLOS A TANAJURA
Membro
Vereador SAMUEL DE OLIVEIRA SOUZA
Membro
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
PARECER JURÍDICO
ASSJURO103160218CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) —
PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores de Itaberaba sobre o Projeto de Lei que institui o Serviço de
Inspeção Municipal, como instrumento básico para orientar as ações dos
empreendedores privados para uma melhor qualidade de vida da população.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere concorrentemente aos
Poderes Executivo e Legislativo a atribuição para legiferarem sobre assuntos de
interesse local, especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública,
condições dignas de trabalho e garantia das pessoas portadores de deficiência.
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I= à assuntos de | interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e a estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência:
O art. 191 da norma municipal também dispõe sobre a adoção de políticas
públicas, fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha
ITABERABA [ SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
processo permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento,
do bem-estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Destarte, afigura-se plenamente possível a adoção de políticas dessa
natureza, com vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato, como
corolário do poder de polícia administrativa que detém o Município, o qual advém
da aplicação do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Municipal:
Art. 22. Compete ao Município:
(5)
XxvIl — organizar e manter os serviços de fiscalização
necessários ao exercício do seu poder de polícia
administrativa;
Por sua vez, o art. 23, inciso Il, da Constituição Federal, assegura aos municípios
e demais entes federados a competência comum para cuidarem da saúde e da
assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadores de deficiência.
E especificamente quanto ao apanágio para promover a inspeção sanitária, o
art. 1º, da Lei Federal 7.889/89, dispõe o seguinte:
Art. 1º A prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de
origem animal, de que trata a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro
de 1950, é da competência da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, inciso Il, da
Constituição.
Por fim, denota-se no presente Projeto de Lei a subsunção ao disposto na
Constituição Federal, já que a matéria nela envolvida não conflta com a
competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a
competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24).
3
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COB
Coina OLIVEIRA
BENSAB, ATH
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende estarem presentes os
requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica
legislativa, razão pela opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 46/2017,
de autoria do Poder Executivo Municipal.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 16 de fevereiro de 2018.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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FA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
“o< www.itaberaba.ba.gov.br
À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 046 PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº 53519014
EmA 1907
A q
EMA ALIAS
Exmo Sr. Presidente e demais vereadores
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa ilustre Casa o Projeto de Lei
anexo que aprova e institui o SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) do
Município de Itaberaba, como instrumento básico para orientar a ação dos
empreendedores privados para uma melhor qualidade de vida da nossa
população.
O SIM é um instrumento legal que visa qualificar a produção, o processamento
e a comercialização de alimentos de origem animal e vegetal no município. O
SIM objetiva ir ao encontro das prioridades de saúde pública e de
abastecimento da população.
Além de buscar a qualidade dos produtos oferecidos à população, o SIM é uma
nova oportunidade para o desenvolvimento do município. Ao contrário do que
se apregoava, a sua execução irá abrir novos espaços para a agroindústria
artesanal, marginalizada pelo complexo Serviço de Inspeção Estadual - SIE e
Serviço de Inspeção Federal - SIF.
A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal será
operacionalizada pela Secretaria Municipal de Agricultura a partir da aprovação
da Lei na Câmara de Vereadores. Destarte, será possível conceber e
operacionalizar um Programa Municipal de Incentivo a Agroindústria, cujo
objetivo é proporcionar maior agregação de valor à matéria-prima existente,
gerando novos espaços de ocupação e renda para os produtores do município.
Todas as disposições propostas consolidam os entendimentos da comunidade
de Itaberaba, reunida em diversas Audiências Públicas.
Segue anexo também documentação oriunda da Secretaria Estadual de
Agricultura orientando e estimulando a aprovação do SIM.
Assim, certo de estar contribuindo de forma decisiva para o desenvolvimento
sustentável do Município, passo à égide dessa Casa Legislativa o ônus da
apreciação e certamente aprovação do presente projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de dezembro de 2017. Ny,
Zen
Av. Rio Branco, 617 * Cen PJ 13.719.646/0001-75
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROJETO DE LEI Nº 046
DE
06 DE DEZEMBRO DE 2017
JL ITABERABA-BA “Dispõe sobre a constituição do Serviço de
LB AO O uvor. Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos
JVOTOS | de inspeção sanitária em estabelecimentos
2038] que produzam produtos de origem animal e
vegetal e dá outras providências”, no
Município de Itaberaba-BA.
PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
“suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no
Município de Itaberaba, para a industrialização, o beneficiamento,
comercialização de produtos de origem animal e vegetal, cria o Serviço de
Inspeção Municipal — SIM e dá outras providências.
$1º — Esta Lei está em conformidade com as Leis nacionais nº 1283/1950 e
9.712/1998 e com os Decretos Nacionais nº 5.741/2006, 7.216/2010 e
9013/2017.
0 Art. 2º - A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de
forma permanente ou periódica.
$ 1º - A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente
nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
| - entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de
produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas
de reserva legal e de manejo sustentável.
8 2º - Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será
executada de forma periódica.
| - os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução
de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por
autoridade competente da Secretaria Municipal de Agricultura de Itaberaba-BA,
considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivo:
envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produ
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e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos
programas de autocontrole.
83º — A inspeção sanitária se dará:
| - nos estabelecimentos que recebem, animais, matérias-primas, produtos,
sub-produtos e seus derivados, de origem animal e vegetal para
beneficiamento ou industrialização;
Il - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal,
em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para
identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou
nos produtos no estabelecimento industrial.
84º — Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Itaberaba-BA, a
responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.
Art. 3º - Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são:
| - Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao
mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da
agroindústria rural de pequeno porte;
Il - Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
Ill - Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os
atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e
assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de
agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos
sistemas de inspeção.
Art. 4º — O SIM, do Município de Itaberaba-BA, poderá estabelecer parceria e
cooperação técnica com municípios, Estado da Bahia e a União, poderá
participar de consorcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de
atividades e para a execução de serviço de inspeção sanitária em conjunto
com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao SUASA.
Parágrafo Único — Após a adesão do SIM ao SUASA os produtos
inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de
acordo com a legislação vigente.
Art. 5º — A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de
origem animal e vegetal, após a etapa de elaboração, compreendido na
armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o
consumo final e será de responsabilidade da Secretaria de Agricultura do
Município de Itaberaba-BA, ressalvando-se a etapa da comercialização que
continua vinculado à Vigilância Sanitária incluídos restaurantes, padarias,
pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei Nacional
nº 8.080/1990.
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*& www.itaberaba.ba.gov.br
sa
as
Parágrafo Único — A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas
em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de
inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 6º - O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a
agroindústria rural de pequeno porte.
Parágrafo Único — Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de
pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de
forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída
não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m?), destinado
exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal e Vegetal,
dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores
de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados,
transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados,
acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e
seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos
das abelhas e seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de
produção:
a) Estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos,
rás, aves e outros pequenos animais) — aqueles destinado ao abate e
industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de
importância econômica, com produção máxima de 5 toneladas de carnes por
mês.
b) estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos,
caprinos) e grandes animais (bovinos/ bubalinos/ equinos) — aqueles
destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de
médios e grandes animais de importância econômica, com produção máxima
de 08 toneladas de carnes por mês
c) Fábrica de produtos cárneos — aqueles destinados à agroindustrialização de
produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com
produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês.
d) Estabelecimento de abate e industrialização de pescado — enquadram-se os
estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e
subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção
máxima de 4 toneladas de carnes por mês.
e) Estabelecimento de ovos - destinado à recepção e acondicionamento de
ovos, com produção máxima de 5.000 dúzias/mês.
f) Unidade de extração e beneficiamento do produtos das abelhas - destinado à
recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de
30 toneladas por ano.
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a
as
9) estabelecimentos industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os
tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no
presente Regulamento destinado à recepção, pasteurização, industrialização,
processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com
processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês.
Art. 7º — Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a
participação de representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Vigilância
Sanitária Municipal, e da Saúde, dos agricultores e dos consumidores para
aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços
de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos,
normas, portarias e outros.
Art. 8º — Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros
auditáveis.
Parágrafo único — Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Agricultura e da Vigilância Sanitária a alimentação e manutenção do sistema
único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo
município.
Art. 9º — Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá
apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
| — requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção
municipal;
H - laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções
baixadas pela Secretaria Municipal de Agricultura;
HI - Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou
estar de acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006;
IV - Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competentes
que não se opõem à instalação do estabelecimento.
V - apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta
comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, ou CPF
do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos
serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove
legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura
Jurídica a qual estejam vinculados;
VI - planta baixa ou croquis das instalações, com lay-out dos equipamentos e
memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a
forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do
esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
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FA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Amma
é. % www.itaberaba.ba.gov.br
VII - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a
serem adotados;
VIII - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha
de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões
microbiológicos e químicos oficiais;
IX- apresentar Responsável Técnico com seus documentos para o
cadastramento do profissional à empresa.
81º - Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão
ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou
técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.
$2º-Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada
uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da
água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação
em relação ao terreno.
83º — Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº
385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo
que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a
Licença Ambiental Unica.
Art. 10 — O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de
atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a
necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de
processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Parágrafo Único - O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização
dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem
animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição
principal, não haja produtos de origem animal, mas estes produtos não podem
constar impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspeção previstos
neste Regulamento, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão
competente.
Art. 11 - A embalagem produtos de origem animal deverá obedecer às
condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar
em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em
legislação pertinente.
Parágrafo Primeiro - Quando a granel, os produtos serão expostos ao
consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível,
contendo informações previstas no caput deste artigo.
Art. 12 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições
adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
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Art. 13 — A matéria-prima, os animais, os produtos, os sub-produtos e os
insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e
portarias específicas.
Art.14 — Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em
pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº 5.741/2006.
Art. 15 - Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei
e do Serviço de Inspeção Municipal — SIM, serão fornecidos pelas verbas
alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura constantes no Orçamento do
Município de Itaberaba-Bahia.
Art.16 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da
presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de
resoluções e decretos baixados pela Secretaria Municipal Agricultura após
o debate no Conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 17 — As orientações de abate de animais permanecem regulamentadas
pelas normativas vigentes em relação a cada espécie a exemplo das Portarias
Federais do Ministério da Agricultura 304/1996 e 210/98
Art. 18- Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.
Art. 19 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e
cinquenta dias a contar da data de sua publicação.
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de Dezembro de 2017.
MARA MUNICIPAL DE ITABERABA RT]
| CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.BA
do! ivor CI? abc,
FABRICIO BERNADES MARTINEZ
Secretario Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comercio.
Av. Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
“a
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E-
COMÉRCIO
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM
ROTEIRO PARA CONSTITUIÇÃO DO SIM
DO MUNICÍPIO DE ITABERABA
a
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E
COMERCIO
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM
APRESENTAÇÃO
Considerando a aprovação da proposição apresentada pela Câmara
Setorial de Carnes na | Conferência Estadual das Câmaras Setoriais da
Agropecuária Baiana, que sugere e recomenda a criação dos Serviços Municipais
de Inspeção — SIM, em todos os municípios do Estado da Bahia;
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, a
recomendação do roteiro para CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO
MUNICIPAL - SIM, como instrumento básico para orientar a ação dos
empreendedores privados para uma melhor qualidade de vida da nossa
população.
O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM é um instrumento legal que
visa qualificar a produção, o processamento e a comercialização de alimentos de
origem animal e vegetal no município. Visto que busca ir de encontro com as
prioridades de saúde pública e de abastecimento da população. Além de buscar a
qualidade dos produtos oferecidos à população, é uma nova oportunidade para o
desenvolvimento rural do município. Ao contrário do que se apregoava, a sua
execução irá abrir novos espaços para a agroindústria artesanal, marginalizada
pelo complexo sistema de inspeção estadual. A inspeção industrial e sanitária de
produtos de origem animal e vegetal será operacionalizada pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a partir da aprovação da Lei, pela
Câmara de Vereadores. Destarte, será possível conceber e operacionalizar um
Programa Municipal de Incentivo a Agroindústria, cujo objetivo é proporcionar
maior agregação de valor à matéria-prima existente, gerando novos espaços de
ocupação e renda para os produtores do município.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM
CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL — SIM
Histórico:
A constituição do SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, foi
possibilitada através da Lei Federal 7.889 de 23/11/89 que delega aos estados e
municípios parte da responsabilidade da Inspeção de Produtos de Origem Animal.
A referida Lei altera determinados aspectos da Lei Nº 1.283 de 18/12/50 que
instituiu na órbita Federal o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitário. O decreto
da presidência da república de nº 5.741 de 31/03/2006, regulamenta o Serviço de
inspeção Municipal, dando ênfase à produção artesanal e ao pequeno produtor
de alimentos, e a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 20 DE JULHO DE 2011
do Ministério da Agricultura, estabelece os requisitos para adesão dos Estados,
do Distrito Federat e dos Municípios, individualmente ou por meio de consórcios,
ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, integrado pelo
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
O SIM ITABERABA, criado por Lei Municipal, terá como objetivo promover
o desenvolvimento local sustentável, definindo que a produção e industrialização
ou processamento dos produtos de origem animal e vegetal do Município, deverá
ser fiscalizado através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
que também tem a competência de expedir instruções, visando ordenar os
procedimentos administrativos relacionados às atividades de inspeção que serão
desenvolvidas.
Justificativas da Criação do SIM:
Como principal justificativa para promover a constituição e implementação do
Serviço de Inspeção Municipal — SIM, decorre-se da impossibilidade das
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E
COMERCIO
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM
pequenas agroindústrias atender as exigências contidas nas normalizações do
Serviço de Inspeção Federal -SIF e do Serviço de Inspeção Estadual - SIE.
Objetivos:
* melhorar os preços pagos aos produtores rurais! e ou pequenos
fabricantes, através da comercialização direta e indireta de seus produtos
0 agro industrializados;
* agregar valores a produção agropecuária, produzida principalmente pelos
pequenos produtores;
e dinamizar as atividades rurais das pequenas propriedades rurais e/ou
pequenos fabricantes, condicionando outras oportunidades de geração de
emprego e renda;
* manter o homem no campo, oferecendo oportunidade de verticalizar sua
produção;
* propiciará população, produto oriundo de pequenas empresas/ e ou
fabricantes, com qualidade e sanidade;
[] Outrossim, a Câmara Setorial de Carnes coloca-se a Vossa disposição,
caso necessite de orientação técnica na implantação da Lei Municipal após
sancionada.
Vitor Bonfim
Secretário Estadual da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI
Presidente da Câmara Setorial da Carne
Almir de Souza Eloy
Secretário Executivo da Câmara Setorial de Carnes - Aves e Suínos

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