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norma nº 1502/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1502 / 2017
Date 2017-11-08
EmentaINSTITUI A "SEMANA DOS AMIGOS DA ESCOLA" NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
0, % www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.502
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgãofem DS JL pibl?
08 DE NOVEMBRO DE 2017. “SS z
Institui a "Semana dos Amigos da Escola” no
município e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
o Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do município, a "Semana dos Amigos da Escola” a ser
comemorada na primeira semana de setembro de cada ano.
Parágrafo Único - O evento de que trata este artigo integrará o calendário oficial do
Município.
Art. 2º - As comemorações terão como escopo a aproximação da comunidade escolar
(alunos, pais de alunos e professores) das instituições que compõem o estado democrático
de direito (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Polícias Civil e Militar,
Corpo de Bombeiro...etc).
Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
= Art. 5º - Fica acrescido ao art. 7º, da Lei 1.276, de 31 de julho de 2012, o seguinte inciso:
"Semana dos Amigos da Escola” a ser comemorada na primeira semana de
setembro de cada ano.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de novembro de 2017.
Secretário de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
at ,, 6 www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.502 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão
08 DE NOVEMBRO DE 2017
Institui a “Semana dos Amigos da Escola” no
município e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do município, a "Semana dos Amigos da Escola” a ser
comemorada na primeira semana de setembro de cada ano.
Parágrafo Único - O evento de que trata este artigo integrará o calendário oficial do
Município.
Art. 2º - As comemorações terão como escopo a aproximação da comunidade escolar
(alunos, pais de alunos e professores) das instituições que compõem o estado democrático
de direito (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Polícias Civil e Militar,
Corpo de Bombeiro...etc).
Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 5º - Fica acrescido ao art. 7º, da Lei 1.276, de 31 de julho de 2012, o seguinte inciso:
"Semana dos Amigos da Escola” a ser comemorada na primeira semana de
setembro de cada ano.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de novembro de 2017.
DA OS ANJOS SAMPAIO
ecretário de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
— Usem
at. 44 ESTADO DA BAHIA
a CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
LEI N.º 1502 o
ANCIO ESENTE LEI
DE TABERABA DE all 20017
"+ PREFEITO
24 DE OUTUBRO DE 2017
Institui a "Semana dos Amigos da Escola” no
município e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do município, a "Semana dos Amigos da
Escola" a ser comemorada na primeira semana de setembro de cada ano.
Parágrafo único - O evento de que trata este artigo integrará o calendário
oficial do Município.
Art. 2º - As comemorações terão como escopo a aproximação da comunidade
escolar (alunos, pais de alunos e professores) das instituições que compõem o
estado democrático de direito (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério
Público, Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiro...etc).
Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 5º - Semana Municipal de conscientização e incentivo à preservação do
patrimônio público, a ser realizada na primeira semana de outubro.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 24 de outubro de 2017.
(
JOSE ANT AAA AIO GOMES
residen
A
4" Câmara Municipal de Itaberaba
— anel DO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao Projeto de Lei Legislativo n.º 26/2017, que institui a
Semana dos Amigos da Escola.
Cuida-se de Projeto de Lei nº 026/2017, de autoria do Exmo. Vereador da Câmara
Municipal de Itaberaba, o Sr. Murilo Vitor Soares de Moraes, o qual institui a Semana dos
Amigos da Escola, a ser realizada na primeira semana de setembro.
A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia legislativa reservada
aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis federais ou estaduais a disporem
sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das matérias de competência da União e dos
Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo,
assim, a autonomia municipal.
Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos le Il, da Constituição
Federal, cuja redação assegura aos municipios a competência para regulamentar assuntos
de interesse local, e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
Contudo, entendemos que o projeto merece retoque no que se refere ao requisito da
técnica legislativa, uma vez que a matéria de fundo nele constante ensejará a alteração da Lei
Municipal nº 1.276, de 31 de julho de 2012, que consolida a legislação reminiscente às datas
comemorativas, eventos e feriados de Itaberaba.
Assim, é salutar que conste da proposição dispositivo específico prevendo a alteração
da Lei Municipal nº 1.276/12, a fim de que seja incluído no art. 7º, desta norma, no Capítulo
que versa sobre as “Datas Comemorativas e Eventos Anuais do Município de Itaberaba”, o
registro da data comemorativa que se propõe a instituir, de modo que propomos a inserção de
emenda, a qual segue anexa.
Diante do exposto, realizadas as readequações de estilo e estando presentes os
requisitos relativos à juridicidade e regimentalidade, opina esta Comissão pela regular
tramitação ao Projeto de Lei sob o nº 26/2017, de autoria do nobre Vereador Murilo Vitor.
Sala das Comissões, 11 de outubro de 2017.
LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
£7* Câmara Municipal de Itaberaba
& z
Wa? 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
EMENDA Nº 001/2017
Ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
26/2017 de autoria do vereador Murilo
Vitor Soares de Moraes (Dr. Murilo), que
institui a Semana dos Amigos da Escola, a ser
realizada na primeira semana de setembro.
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA
SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA
INCISO
[] [] [1 o [ Ea [] [1 o T]
TEXTO E JUSTIFICATIVA
Acrescente-se ao Art. 5.º, na forma a seguir:
AM. Si cecosseressorsonssaossoosenesossonsuemssasesoneosessessnass
Art. - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a vigorar
acrescido do inciso XXXIX, com a seguinte redação:
(...)
- Semana Municipal dos Amigos da Escola, a ser realizada
na primeira semana de setembro”.
Sala das Comissões, em 11 de outubro de-20
Vereador EVANILTO
Presiden /
Vereador MURILO RS ES DE MORAES
bro
T—
Vereador LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
£* Câmara Municipal de Itaberaba
e. a
Wa? 44 ESTADO DA BAHIA
= 4) CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
REALIZADA EM 11/10/2017
Ao décimo primeiro dia do mês de outubro de dois mil e dezessete, às 10:00 horas,
reuniram-se os membros das comissões permanentes de Justiça e Redação e
Finanças, Orçamento e Fiscalização, sob a presidência do vereador Evanilton
Oliveira de Souza, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da Câmara
Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba,
Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima identificado, os
vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes, Luciano Sampaio de Oliveira, membros
da Comissão de Justiça e Redação; e os vereadores Gerson Almeida de Jesus,
Valtemir Silva Sena e Amauri da Silva Menezes, integrantes da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização, para deliberarem sobre a(s) seguinte(s)
matéria(s): 1. Processo nº 362/2017 - PROJETO DE LEI Nº 32 de 10 de agosto de 2017
de autoria do Poder Executivo Municipal: autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar financiamento do PMAT — Programa de Modernização da Administração
Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES juntos à Caixa
Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências; 2. Processo nº
442/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 26/2017 do vereador Murilo Vitor Soares
de Moraes: institui a "Semana dos Amigos na Escola” no Município e dá outras
providências”. Aberta a reunião, após análise e discussão do referido projeto com
o cotejamento do respectivo parecer jurídico, foi tomada a seguinte deliberação:
PROJETO DE LEI Nº 32/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: opinaram
unanimemente pela legalidade e constitucionalidade da matéria, sugerindo ao
douto plenário a sua acolhida favorável, designando como relator O vereador
valtemir Silva Sena para elaboração do parecer; PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
26/2017 do vereador Murilo Vitor Soares de Moraes: opinaram unanimemente pela
legalidade e constitucionalidade da matéria, sugerindo ao douto plenário a sua
acolhida favorável, designando como relator o vereador Evanilton Oliveira de
Souza para elaboração do parecer. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada
a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de ltaberaba-BA, em 11 de outubro de
2017.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E
EVANILTON Q VEIRA DE SOUZA
presidia e
BD
MURILO
NO SAMPAIO DE OLIVEIRA FAR LVA MENEZES
Membro bro
LU
£* Câmara Municipal de Itaberaba
e 2
Rm 4,4 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
Itaberaba-BA, 04 de outubro de 2017.
Of. n.º 280/2017 - GAB
Ao
ESCRITÓRIO COIMBRA, OLIVEIRA & BENSABATH ADVOGADOS (COB)
Att. IIm.º Sr. Dr. Leandro Almeida de Oliveira
Nesta.
Assunto: ENCAMINHA PROPOSIÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO
e Prezado senhor,
Encaminhamos, anexo, para exame e elaboração de parecer jurídico, cópia da
proposição abaixo relacionada, apresentada à Edilidade na sessão plenária do dia
02/10/2017:
4. Processo nº 442/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 26/2017
do vereador Murilo Vitor Soares de Moraes: institui a “Semana dos Amigos na
Escola” no Município e dá outras providências”.
Atenciosamente,
- ' Vereador JOSE ANT
Recebi nO 140 112.
Ass eo
IO SAMPAIO GOMES
Presidente
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
ADOS
PARECER JURÍDICO
ASSJURO103061717CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A SEMANA DOS AMIGOS DA ESCOLA —
INTERESSE LOCAL — MATÉRIA CUJA INICIATIVA É CONCORRENTE ENTRE OS PODERES —
NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA — RECOMENDAÇÕES.
Cuida-se de Projeto de Lei nº 026/2017, de autoria do Exmo. Vereador da
Câmara Municipal de Itaberaba, o Sr. Murilo Vitor Soares de Moraes, o qual institui a
Semana dos Amigos da Escola, a ser realizada na primeira semana de setembro.
A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia
legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis
federais ou estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das
matérias de competência da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta
qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal.
Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | e Il, da
Constituição Federal da República, cujas disposições asseguram aos municípios a
competência e legitimidade para regulamentarem assuntos de interesse local,
suplementando a legislação federal e estadual, no que couber.
Contudo, entendemos que o projeto merece retoque no que se refere ao
requisito da técnica legislativa, uma vez que a matéria de fundo nele constante
ensejará a alteração da Lei Municipal nº 1.276, de 31 de julho de 2012, que
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Rin Art
consolida a legislação reminiscente às datas comemorativas, aid e ferlodos de
Itaberaba.
Assim, é saltar que conste da proposição dispositivo específico prevendo a
alteração da Lei Municipal nº 1.276/12, a fim de que seja incluído no art. 7º, desta
norma, no Capítulo que versa sobre as “Datas Comemorativas e Eventos Anuais do
Município de Itaberaba”, o registro da data comemorativa que se propõe a instituir.
Exemplo:
“Ark - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a
vigorar acrescido do inciso XXXIX, com a seguinte redação:
,
— Semana dos Amigos da Escola, a ser realizada na
primeira semana de setembro".
Tal providência possibilitará, inclusive, a compatibilização da data proposta
com outras eventualmente já existentes.
Diante do exposto, realizadas as readequações de estilo e estando reunidos
os requisitos relativos a juridicidade, regimentalidade e constitucionalidade, esta
Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 026/2017, de
autoria do nobre Vereador Murilo Vitor Soares de Moraes. g
Este é o nosso parecer - SMJ.
Itaberaba/BA, 06 de outubro de 2017.
Leandro Almeida de Oliveira
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- $ Câmara Municipal de Itaberaba
— o read > e
LS EEE
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 2
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. NºL/121/ 7.
DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
“INSTITUI A "SEMANA DOS AMIGOS DA ESCOLA” NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do município, a "Semana dos Amigos da Escola”
a ser comemorada na primeira semana de setembro de cada ano.
Parágrafo único - O evento de que trata este artigo integrará o calendário oficial do
Município.
Art. 2º - As comemorações terão como escopo a aproximação da comunidade
escolar (alunos, pais de alunos e professores) das instituições que compõem o
estado democrático de direito (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público,
Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiro...etc).
Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A sociedade atual, em razão dos diversos escândalos de corrupção
estourando no país, tem se afastado e até mesmo vem perdendo a fé nas
instituições que são o pilar do estado democrático de direito.
Neste contexto, a fim de propiciar maior aproximação entre a comunidade e
instituições como os poderes executivo, legislativo e judiciário, bem como do
Ministério Público, Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiro.
A aproximação da sociedade através da escola, especialmente das crianças,
cidadãos em fase de desenvolvimento, poderá propiciar o resgate da fé nas
instituições e, consequentemente, o fortalecimento do estado democrático de direito.
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2017.
Vereador MURIL ITOR SOARES DE MORAES
Dr. Murilo”

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