norma nº 1310/2018

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tas PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
a www.itaberaba.ba.gov.br
o Certifico que o presente ato
BEI NO LD foi publicado no átrio deste
DE orgã 5)
Ss:
22 DE OUTUBRO DE 2018
Concede ao servidor público municipal um
dia de folga remunerada no dia de seu
aniversário natalício.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das suas
atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e
promulga decreta e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido a todos os servidores públicos municipais, o direito a um
dia de folga remunerada no dia de seu aniversário natalício.
Artigo 2º - A folga será remunerada devendo contar como dia trabalhado.
Artigo 3º - O direito da folga é facultado ao servidor, que não poderá utilizá-la em
ocasião posterior.
Parágrafo Único: O servidor não poderá usufruir em outra data que não seja a do
seu aniversário; quando esta ocorrer em final de semana, ponto facultativo, feriado,
período de férias ou equivalente, não terá direito á folga remunerada.
Artigo 4º - Terá direito ao beneficio previsto no artigo 1º o servidor público que
preencher os seguintes pré-requisitos:
| - não ter nenhuma advertência escrita nos últimos 12 (doze) meses;
Il - não ter nenhuma suspensão nos últimos 3 (três) anos;
HI - não ter mais de 2 (duas) faltas não justificadas no período de 01 (um) ano;
IV - não ter entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, nos 60
(sessenta) dias que antecederem a data do aniversário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor ria de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 22 de outubro de 2018.
RICARDO DO 5 MASCARENHAS
Anicipal
A DOS ANJOS SAMPAIO
unicipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Câmara Municipal de Haberaba
O CNPJ 13.267.315/0001-41
E) ESTADO DA BAHIA
AUTÓGRAFO
07 de Agosto de 2013
Concede ao servidor público municipal
um dia de folga remuneraria no dia de
seu aniversário natalício.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele
sanciona e promulga decreta e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido a todos os servidores públicos municipais, o direito
a um dia de folga remunerada no dia de seu aniversário natalício.
Artigo 2º - A folga será remunerada devendo contar como dia trabalhado.
Artigo 3º - O direito da folga é facultado ao servidor, que não poderá utilizá-la
em ocasião posterior.
Parágrafo Único: O servidor não poderá usufruir em outra data que não seja a
do seu aniversário; quando esta ocorrer em final de semana, ponto facultativo,
feriado, período de férias ou equivalente, não terá direito á folga remunerada.
Artigo 4º - Terá direito ao beneficio previsto no artigo 1º o servidor público que
preencher os seguintes pré-requisitos:
| - não ter nenhuma advertência escrita nos últimos 12 (doze) meses;
Il - não ter nenhuma suspensão nos últimos 3 (três) anos;
HI - não ter mais de 2 (duas) faltas não justificadas no período de 01 (um) ano;
IV - não ter entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, nos
60 (sessenta) dias que antecederem a data do aniversário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor ria de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 07 de Agosto de 2013.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇ
PARECER
Ao Projeto de Lei Legislativo nº 15/2013, de autoria do
vereador Samuel de Oliveira Souza, que concede folga
remunerada ao servidor público no dia do aniversário.
A concessão de repouso remunerado para o servidor municipal, em sua data
natalícia, não causa despesa para o erário, portanto, resta afastada a hipótese de
afronta ao Art. 70 da Lei Orgânica Municipal.
Alega o vereador propositor, na justificativa da matéria, que “na data
do aniversário, o cidadão vive um dia especial em sua vida. Às vezes, quer fazer
uma viagem uma comemoração. É justo que tenha do poder público um
reconhecimento e possa estar livre junto aos seus familiares”.
Nesse sentido, votamos pela acolhida favorável do presente projeto.
É assim que nos manifestamos. S.M.J.
Sala das Comissões, em 26 de julho de 2013.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
JOSÉ ANTONIO SAMPÁIO GOMES
Presidente
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Membro
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UCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
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PROJETO DE LEI N.º Í
DE
13 DE MAIO DE 2013
Concede ao servidor público municipal um dia
de folga remunerada no dia de seu aniversário
natalício.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele
sanciona e promulga decreta e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido a todos os servidores públicos municipais, o direito a um
dia de folga remunerada no dia de seu aniversário natalício.
Artigo 2º - A folga será remunerada devendo contar como dia trabalhado.
Artigo 3º - O direito da folga é facultado ao servidor, que não poderá utilizá-la em
ocasião posterior.
Parágrafo Único: O servidor não poderá usufruir em outra data que não
seja a do seu aniversário; quando esta ocorrer em final de semana, ponto
facultativo, feriado, periodo de férias ou equivalente, não terá direito à folga
remunerada.
Artigo 4º - Terá direito ao benefício previsto no artigo 1.º o servidor público que
preencher os seguintes pré-requisitos:
| - não ter nenhuma advertência escrita nos últimos 12 (doze) meses;
Il - não ter nenhuma suspensão nos últimos 3 (três) anos;
HI - não ter mais de 2 (duas) faltas não justificadas no período de 01 (um) ano;
E o
AO Câmara Municipal de Itaberaba
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a ESTADO DA BAHIA
IV - não ter entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, nos 60
(sessenta) dias que antecederem a data do aniversário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
São conhecidos os casos em que nossos servidores municipais veêm-se
impossibilitados de compartilhar o dia de seu aniversário com seus familiares,
quando o mesmo coincide com um dia de semana.
Do mesmo modo, a legislação trabalhista brasileira direciona a proteção não
apenas das relações entre patrão e empregado, mas, também, no bem estar e
saúde emocional do trabalhador.
Assim tendo como objetivo principal presentear o servidor municipal com a
folga do trabalho no dia mais importante da sua vida, que é o dia do seu
aniversário, o dia em que se comemora o seu nascimento, posto que a data é
importante para o fortalecimento das relações familiares.
Complemento ainda alguns pré-requisitos para o servidor poder usufruir a
referida folga, como: não ter advertência, suspensão ou faltas não justificadas.
Valorizando assim o funcionário assíduo e regular em suas funções.
Por essas razões, apresentamos este Projeto disponibilizando o dia do
aniversário ao servidor, ao tempo em que solicitamos aos nobres pares apoio a
presente proposta, garantindo um benefício, ainda que pequeno, ao servidor.
Sala das Sessões, em 13 de maio de 201 3.
Vereador SA
“Samu