norma nº 1513/2018

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LEI N.º 1.513 Certifico que o pre:
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12 DE JUNHO DE 2018
“Dispõe sobre a criação no âmbito
municipal do Programa “PAII
ACOLHE” (PROGRAMA DE ATENÇÃO
INTEGRADA DE ITABERABA) e dá
outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores
o seguinte Projeto de Lei:
Título | - Dos conceitos Gerais do Programa PAII ACOLHE
Capítulo | - Da Assistência Social
Art.1º Para efeitos da presente legislação entende-se como Assistência Social um
direito do cidadão e dever do Estado, instituído pela Constituição Federal de 1988
em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social — LOA.
81 A assistência social deve ser definida como Política de Seguridade Social,
compondo o tripé da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Previdência
Social, com caráter de Política Social articulada a outras políticas do campo social.
82º A assistência social, diferentemente da previdência social, não é contributiva, ou
seja, deve atender a todos os cidadãos que dela necessitarem.
83º A assistência social realiza-se a partir de ações integradas entre a iniciativa
pública, privada e da sociedade civil, tendo por objetivo garantir a proteção social à
família, à infância, à adolescência, à velhice; amparo a crianças e adolescentes
carentes; à promoção da integração ao mercado de trabalho e à reabilitação e
promoção de integração à comunidade para as pessoas com deficiência e o
pagamento de benefícios aos idosos e as pessoas com deficiência.
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Art. 2º - Entende-se como SUAS o Sistema Único de Assistência Social de caráter
descentralizado e participativo, que tem por função a gestão do conteúdo específico
da Assistência Social no campo da proteção social brasileira, tudo nos termos da Lei
nacional 13245 de 2011.
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Parágrafo Único - O sistema SUAS tem como característica a cooperação técnica
entre os três entes federativos, Governo Federal, Governo Estadual e Governo
Municipal, que, de modo articulado e complementar, operam a proteção social não
contributiva de seguridade social no campo da assistência social
Art. 3º - Entende-se como Proteção Social Básica a destinada à prevenção de
riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e
benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social.
81º - Entende-se como Proteção Social Especial a destinada a famílias e indivíduos
que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por
ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros
aspectos.
8º2 - O SUAS engloba também a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados a
públicos específicos de forma articulada aos serviços, contribuindo para a superação
de situações de vulnerabilidade
83º - Caberá ao SUAS também gerenciar a vinculação de entidades e organizações
de assistência social ao Sistema, mantendo atualizado o Cadastro Nacional de
Entidades e Organizações de Assistência Social e concedendo certificação a
entidades beneficentes, quando é o caso.
84º - A gestão das ações e a aplicação de recursos do SUAS são negociadas e
pactuadas nas Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) e na Comissão
Intergestores Tripartite (CIT). Esses procedimentos são acompanhados e aprovados
pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e seus pares locais
(Conselhos Estaduais e Municipais), que desempenham o controle social.
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85º - O programa “PAI ACOLHE” deve funcionar em consonância com a LOAS, a,
Lei Orgânica de Assistência Social e toda a legislação que rege a Política de
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Assistência
86º - O objetivo do programa “PAII ACOLHE” é ampliar a assistência social no
município, com o interesse de proporcionar ações de transformação na vida das
famílias de baixa renda com o apoio a Inclusão Social, sendo um Programa de
Atenção Integrada de Itaberaba.
Título Il - Dos objetivos do Programa PAII ACOLHE
Capítulo | - Da efetividade do programa e prognósticos gerais
Art. 4º - Para a efetivação deste programa, o governo municipal, em parceria com a
Secretaria de Ação Social e Cidadania, locará esforços e recursos próprios para
contemplar um maior número de famílias que se encontram no estado de extrema
pobreza e vulnerabilidade social.
Parágrafo único - O princípio do Programa “PAII ACOLHE” é o resgate da família
como Núcleo Social e deverá inovar no modo de Gestão Social da Política Pública
Municipal.
Art. 5º - São proponentes e executores do projeto a Prefeitura Municipal de
Itaberaba, a Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania ea Equipe
Multidisciplinar da Vigilância Socioassistencial.
Art. 6º - São parceiros estratégicos do Programa “PAI| ACOLHE” o Poder
Legislativo, a Secretaria de Governo, Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Secretaria de Infra
Estrutura e Desenvolvimento Urbano, Secretaria de Agricultura Meio Ambiente
Industria e Comércio, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Desporto, Lazer
e Turismo, Secretaria de Administração Modernização e Informação, Secretaria de
Comunicação e Informação Social , Secretaria da Fazenda, Equipamentos que
compõem a Rede Socioassistencial (CRAS, CREAS, etc.), Segundo, Terceiro, e
Quinto Setores da Economia, Conselhos Comunitários, Instituições de Ensino
Superior. ONGs e Associações, Associações Comerciais e todos os demais
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parceiros, que se Interessarem por contribuir de forma direta e indireta com à
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execução deste programa. B SÉ
Art. 7º - O projeto objetiva reduzir situações desumanas de vulnerabilidade e: EFA
pobreza extrema nos bairros periféricos tornando responsabilidade da gestão
municipal a redução efetiva da desigualdade social.
81º - O programa fará um atendimento protetivo às famílias mais vulneráveis,
através de um sistema integrado de Assistência Social Sistemática e contínua
realizada em parceria com as Associações de Bairro.
82º - O programa será complementar ao trabalho realizado através dos CRAS-
Centro de Referência de Assistência Social e CREAS- Centro de Referência
Especializado de Assistência Social e todos os outros Programas que fazem parte
da Rede Socioassistencial do Município
83º - O Município de Itaberaba poderá atender as famílias que vivem na
vulnerabilidade extrema acolhidas pelo programa através de recurso, podendo
intervir sempre que for detectada as situações de miserabilidade dentro das suas
possibilidades financeiras estas demandas reprimidas.
84º - O programa PAI| ACOLHE terá dotação orçamentária própria e específica
dentro das Leis Orçamentárias Anuais.
85º - O Município poderá executar o programa após a aprovação da referida lei
ficando com autonomia de ampliar todos os serviços socioassistenciais
desenvolvidos dentro do município, embasados nas leis que regulamentam estes
serviços.
Art. 8º - As carências selecionadas a fim de receber atendimento por parte do poder
público na primeira fase do Programa PAII — ACOLHE, referem-se mais a ações
passíveis de serem realizadas pelo governo a curto prazo, e que contribuam ainda
que indiretamente para o aumento da renda das famílias identificadas,
proporcionando assim reflexo na melhoria do seu bem estar, e de forma concreta
conscientizar e sensibilizar a gestão atual e as próximas que virão, da necessidade
de implantar políticas públicas a curto, médio e longo prazo.
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Art. 9º - A consolidação e cruzamento da informações obtidas em cada um do:
bairros diagnosticados, aliados as observações de cada técnico entrevistador, |
permitirá após a discussão e troca de experiências que se elaborassem planilhas e '
tabulações das principais necessidades apresentadas pelas famílias, e assim gerar | 168
uma relação das principais demandas apresentadas e que necessitam serem feitas
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as intervenções para busca de soluções imediatas.
$1º - No decorrer do funcionamento deste programa, todas as demandas
identificadas e listadas serão organizada em quatro grandes grupos de ações a
saber:
| - Ações referentes aos benefícios eventuais, a segurança alimentar, a
infraestrutura, habitação, vigilância socioassistencial, Assistência Social;
Il — Outras ações que tenham como objetivo a Garantia dos Direitos e das
Seguranças Socioassistenciais contidos na LOAS.
Art.10 - As ações elencadas na memória de cálculo do referido Programa na
questão que envolve a Equipe multidisciplinar, será composta por Profissionais que
já fazem parte do quadro de funcionários da Prefeitura, que serão remanejados de
outros setores para comporem a equipe do referido Programa.
$1º Fica a critério da Prefeitura Municipal a contratação ou não de mão de obra
complementar para exercerem atividades especificas.
$2º O atendimento às demandas do programa PAII ACOLHE será custeado com
recursos próprios do município e outras fontes que serão captadas no decorrer da
execução do programa.
Capítulo Il - Dos Objetivos Gerais do Programa
Art. 11 — São objetivos gerais do programa “PAII| ACOLHE":
| - Correção das desigualdades sociais e efetivação dos direitos fundamentais,
através da construção de redes articuladas com o foco na Proteção às famílias para
inclusão social através de investimento nas estruturas físicas e funcionais bem como
no capital humano.
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Il - Promover a Inclusão Social de várias Famílias em situação de vulnerabilidad
social e garantir uma Rede de Proteção Social (RPS) no Município de Itaberaba, |
através da realização da transversalidade das políticas públicas em Rede |
Colaborativa com toda a rede socioassistencial do município e buscando também a | |
parceria com outros setores e instituições em todo o Estado da Bahia.
HI - é assegurar o desenvolvimento humano e social através de serviços públicos
essenciais, com a finalidade de garantir melhores condições de educação,
cidadania, habitação, alimentação, além de oportunidades de trabalho e geração de
renda.
Capítulo Ill - Dos Objetivos específicos do Programa
Art. 12 — São objetivos específicos do programa PAII ACOLHE a efetivação da
“Porta de Saída” das condições de vulnerabilidade social por meio da transposição
da família situada na linha de pobreza, a partir de parâmetros preestabelecidos, que
servirão de indicadores.
Título Ill - Das diretrizes legais do Programa PAI ACOLHE
Art. 13. A Lei Nacional Nº 12.435, de 06 de Julho de 2011 deverá ser respeitada
durante a execução do programa, garantindo-se sobretudo as previsões do art. 2º
aos beneficiados:
| - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção
da incidência de riscos ;
Il - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de
vitimizações e danos;
HI - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto
das provisões socioassistenciais.
Art. 14 - O Município terá autonomia de criar e ampliar a concessão de benefícios
para qualificar a vida das famílias mais vulneráveis do município.
Art. 15 — Entre as diretrizes relacionadas ao Programa PAI ACOLHE está incluso a
proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
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Art. 16 - O Programa Pai acolhe tem o objetivo de potencializar os benefício (Ia s
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ll - Atenções necessárias ao nascituro;
Ill - Apoio à mãe no caso de morte do recém nascido;
IV - Apoio a família no caso de morte da mãe:
V — Auxílio Viagem;
VI — Auxílio Alimentação;
VII — Auxílio Documentação;
VIII — Auxílio Moradia;
IX — Auxílio nas calamidades públicas;
Art. 17 — O Programa PAI ACOLHE atuará também na efetivação da Lei de
Segurança alimentar (Lei Municipal nº 1364 de 15 de Dezembro de 2014) visando
concretizar o direito fundamental à alimentação digna potencializando os programas
de segurança alimentar e nutricional.
Art. 18 — O Programa PAII ACOLHE na área de alimentação permitirá a implantação
dos subprogramas “FEIJÃO NA MESA” e “SOPÃO NOS BAIRROS” cujo
regulamento fica autorizado a ser elaborado pelo poder executivo municipal através
de decretos próprios.
Art. 19 — O programa instituído por esta lei seguirá, no que tange à área de
habitação popular, as diretrizes da Lei Federal nº 11.124/2005 que criou o Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social, ficando o município autorizado através
dos recursos vinculados ao programa a promover ações para efetuar a
concretização de moradias dignas.
Título IV - Das competências do Município de Itaberaba
Art. 20 - Dentro das diretrizes do Programa PAII ACOLHE, compete ao Município de
Itaberaba:
| - Estimar a quantidade de Benefícios a serem complementados durante o período
de execução deste programa ;
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Il - A Coordenação Geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação e
prestação de contas bem como as fontes de renda para o seu financiamento ;
Il - Criar uma sala para a implantação do programa PAII — ACOLHE, com a |
presença do Coordenador da Vigilância, que poderá ser o coordenador Geral do | !
Programa, e demais técnicos da equipe multidisciplinar criada para atendimento,
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acompanhamento, concessão e orientação dos benefícios deste Programa.
IV — O Acompanhamento sistemático da realidade e monitoramento da demanda
constante para identificação e ampliação da concessão destes benefícios.
V - Criar, expedir e instituir formulários e planilhas, e quaisquer outro modelo de
documentos necessários à operacionalização dos benefícios ofertados pelo
Programa PAI| - ACOLHE.
VI - Manter em arquivo e planilhas todos os requerimentos e benefícios efetuados,
com a finalidade de acompanhar sistematicamente as doações evitando o desvio de
finalidades do programa, e para aferição das carências da população.
VII - Articular com a rede de Proteção Social Básica e especial, entidades não
governamentais e as políticas setoriais, ações que possibilitem o exercício da
cidadania das famílias, seus membros, indivíduos e cidadãos que necessitam dos
benefícios do programa, inserindo-os nos programas sociais de toda a rede, e nos
serviços que potencialize suas habilidades de geração de emprego e renda.
Art. 21 - O público-alvo deste Programa são as famílias identificadas em estado de
vulnerabilidade social, sendo devidamente identificadas in loco pela atuação da
Vigilância Socioassistencial.
Art. 22 - Compete aos Agentes Comunitários de Saúde a constatação da situação
das famílias, e suas reais necessidades, que posteriormente serão encaminhadas
para um cadastro nos Centros de Referência de Assistência Social do território às
quais residem.
Art. 23 —- Nos Centros de Referência de Assistência Social serão realizadas a
anamnese psicossocial e posteriormente, após identificada a demanda, quando não
atendida através do montante dos benefícios existentes na Secretaria de Assistência
Social e identificadas como urgentes, será encaminhada para atendimento no
Programa PAI-ACOLHE.
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Art. 24 - A execução do Programa é de responsabilidade da Prefeitura Municipal de My ô g
Itaberaba através da Secretaria Municipal de Ação Social, através de um modelo de, RES
gestão compartilhada. E 8
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Art.25 —- O Programa objeto da presente lei deverá enfrentar aspectos
multidimensionais da pobreza, buscando garantir, respectivamente, o acesso à
renda, aos serviços sociais básicos e a ações de desenvolvimento das capacidades
das famílias para superação da condição de vulnerabilidade.
Art. 26 — Compete á Secretaria Municipal de Ação Social dentro do espectro do
programa:
| - Promover a inclusão social, a assistência integral e ações voltadas às famílias
que vivem em situação de pobreza;
Il - Proporcionar cidadania e inclusão social aos beneficiários dos programas sociais;
Ill - Realizar ações estruturantes, emergenciais e sustentáveis de combate à fome;
IV - Consolidar o direito à assistência social em todo território itaberabense;
V - Estabelecer uma sólida rede de proteção e promoção social que quebra o ciclo
de pobreza e promove a conquista da cidadania nas comunidades itaberabenses;
VI - Formular e programar políticas públicas voltadas a atuação no mundo do
trabalho, visando a melhoria da qualidade de vida do cidadão.
VII - Desenvolver ações voltadas à inserção na vida econômica e social das pessoas
portadoras de quaisquer deficiências visando o desenvolvimento de suas
potencialidades.
VIII — Promover o Programa de Apoio Integrado Itinerante (PAII)
Art. 27 - O Programa PAI acolhe será uma ação complementar que tem por
objetivo o desenvolvimento de capacidades e a oferta de oportunidades para auxiliar
na superação da situação de vulnerabilidade social .
Art. 28 — O Programa PAII acolhe no âmbito municipal abrangerá ações e políticas
setoriais nas áreas de geração de trabalho e renda, saúde, educação, habitação,
entre outras, que visam potencializar os efeitos proporcionados pelas transferências
condicionadas de renda e de serviços, na redução das desigualdades.
Título V — Da Execução do Programa PAII ACOLHE
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Capítulo | - Da metodologia na execução do programa Ê
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Art. 29 - Para avaliar a evolução da execução das ações propostas pelo Programa | [Rê
PAII-ACOLHE utilizar-se-á os seguintes parâmetros e condicionalidades | EH
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|— Famílias estarem inseridas no CAD único
Il — Acolhidos serem Beneficiários do Programa Bolsa Família.
ll — Beneficiado ser identificado, acompanhado e referenciado pela Vigilância
Socioassistencial.
IV — Beneficiado ser participante das Ações realizadas no CRAS — Centro de
Referência de Assistência social e nos Grupos do PAIF — Programa de Atenção
Integral às Famílias que são desenvolvidos nos CRAS.
Art. 30- A SMASC - Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, através da
Equipe da Vigilância Socioassistencial e dos CRAS — Centro de Referência de
Assistência Social, fomentará o uso do prontuário SUAS como forma de
monitoramento dos atendimentos realizados às famílias, podendo aferir através do
Relatório Mensal de Atendimento (RMA) a evolução do acesso das famílias as
políticas públicas.
Art. 31- Para realização do diagnóstico das famílias em situação de risco e de
vulnerabilidade social no municípios será celebrado um Termo de Cooperação com
a Secretaria de Saúde e Secretaria Municipal de Ação Social, e o trabalho será
desenvolvido com a participação dos agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os
Educadores Sociais dos CRAS- Centro de Referência de Assistência Social e
Equipe da Vigilância Socioasssistencial.
Art. 32- Os ACS- Agentes Comunitários de Saúde, e Educadores Sociais
acompanharão a rotina das famílias e serão monitorados pela coordenação da
Vigilância Socioassistencial e quando necessário pelos Assistentes Sociais que está
locados nos programas e que referencia toda a rede.
Art. 33 - O número de famílias monitoradas pelos ACS- Agentes Comunitários de
Saúde e Educadores Sociais é variável, dependendo do porte do município, assim
como o número de ACS que serão monitorados pelos Assistentes Social e pela
Coordenação da Vigilância Socioassistencial e Integrada com toda a Equipe do
Programa PAII-ACOLHE.
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Art. 34 - Os trabalhos desenvolvidos pelos ACS- Agentes Comunitários de Saúde e
AS — Assistentes Sociais serão acompanhados pelos seus respectivos.
coordenadores. Ê
Art. 35 - A rotina do Programa PAII — ACOLHE, será efetivada através do trabalho
dos ACS - Agentes Comunitários de Saúde, dos Educadores Sociais dos CRAS-
Centro de Referência de Assistência Social, do Coordenador da Vigilância
Socioassistencial, que, a partir do (Diagnóstico Sócio Territorial), elaborado por cada
equipe de referência, fará o acompanhamento permanente, via aplicativo WEB, dos
dados e indicadores das famílias beneficiárias, com envio online ao arquivo do
Programa PAII ACOLHE, monitorado em tempo real pelas referidas equipes de
referência pelo Gestor Municipal e Gestor de Assistência Social.
Art. 36 - As estratégias de mobilização para a realização do Programa serão:
| - Apresentar o Programa para a Equipe de Governo e prováveis parceiros.
Il - Fortalecer o Controle Social, através do CMAS - Conselho Municipal de
Assistência Social.
HI - Criar um APLICATIVO WEB para lançamento dos dados das famílias em tempo
real;
IV - Criar estratégia de publicização dos dados coletados pela SECOM
V - Criar peças publicitárias para ampla divulgação do Programa
VI - Elaborar um plano de mídia visando publicizar amplamente as ações do projeto
e valorizar o protagonismo familiar.
Art. 37 - A Gestão do Programa PAII-ACOLHE será realizada pela Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, através de da Equipe da Vigilância
Socioassistencial e da Equipe do Programa, ligado diretamente ao Gabinete da
Secretaria, em articulação com a Secretaria de Governo, as diversas Secretarias do
Município, e a Sociedade Civil por meio de uma gestão integrada.
Art. 38 - O trabalho do Programa PAII ACOLHE será desenvolvido nos bairros mais
carentes do município com a coordenação das equipes de referência de forma
descentralizada, por meio de parcerias com as Secretarias e parceiros citados nos
capítulos anteriores, considerando as capacidades de gestão e gerenciamento de
todas as coordenações da rede Socioassistencial do Municipio.
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Art. 39 — O Município instituirá um Comitê Gestor Municipal com integrantes dos REÉ
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Conselhos Municipais, com a função de coordenar, articular e integrar os diversos '
órgãos e demais atores estratégicos para o planejamento das ações de base | É
territorial, promover a participação e a mobilização da sociedade civil, visando o
levantamento das prioridades e encaminhamentos das demandas do território.
Art. 40 - O Comitê Gestor será orientado pela equipe de referência do Programa
PAIL - ACOLHE, e deverá realizar encontros periódicos de acordo com as
necessidades identificadas por seus membros, incluindo representantes das famílias
beneficiárias. Suas ações devem estar voltadas para a promoção da autonomia,
corresponsabilidade, engajamento, cooperação, circulação de informação e controle
social.
Capítulo Il - Do fluxograma de atendimento dos beneficiados
Art. 41 - As equipes de referência devem considerar espaços representativos e de
influência já existentes na comunidade e devem estar presentes como
representantes do Governo nas reuniões.
Art. 42 - O atendimento das demandas das famílias, obedecera o Fluxograma do
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, no qual as famílias
encaminhadas pela Vigilância Socioassistencial deverão passar pela Anamnese
o Psicossocial com os Assistentes Sociais e os Psicólogos dos CRAS, aos quais as
mesmas estão referenciadas, e estes técnicos farão os encaminhamento com
referência, das necessidades mais urgentes para a Coordenação do Programa PAII-
ACOLHE.
Art. 43 - A execução do Programa PAII - ACOLHE e seu fluxo de atendimento se
encaixara e obedecerá a um fluxograma, que tem como referência o fluxo de
atendimento dos Centro de Referência de Assistência Social o CRAS, conforme
modelo que segue no ANEXO | da presente Lei.
Art. 44- O Programa está subdividido em dos ciclos de trabalho que acontecem
simultaneamente:
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| - Ciclo de Trabalho com o Município ; Eês
Il - Ciclo de Trabalho com as Famílias, no intuito de garantir aspectos de gestão e I=3
articulação municipal e participação das famílias e territórios envolvidos no &ê $
1638
Programa.
Art. 45 - O Ciclo de Trabalho com o Município será de responsabilidade do Gestor
municipal, da Gestora de Assistência Social e da coordenação da Vigilância
Socioassistencial e outros parceiros da execução do Programa.
Art. 46 - O Ciclo de trabalho com as famílias serão centrado dentro dos CRAS —
Centro de Referência de Assistência Social, e também nos Espaços das
Associações de Bairros e em demais locais que proporcionem a promoção de
espaços de diálogo e que favoreçam o ganho de autonomia e melhoria sustentável
em suas vidas.
Art. 47 — O Ciclo de Trabalho com as famílias consiste ainda em uma sequência de
encontros e visitas domiciliares com o objetivo de conhecer a família, suas
condições de vida, suas necessidades e suas demandas, culminando futuramente
no desenvolvimento conjunto de um Plano de Desenvolvimento Sócio Territorial e
Sócio Familiar (PDST) e (PDSF).
Art. 48 — O Município desenvolverá um Programa de capacitação, no intuito de
contribuir para que todos os atores envolvidos possam ter clareza e apropriação de
sua metodologia e de seus propósitos, desenvolvendo as competências, habilidades
e atitudes necessárias para a sua implementação.
Art. 49 - O processo de capacitação possuirá os seguintes objetivos específicos:
| - Promover, com os diferentes atores do executivo municipal, a adesão ao
Programa de forma integrada, intersetorial e norteada pelos princípios e metodologia
propostos;
l-— Instrumentalizar as equipes de referência na gestão do Programa, para o
acompanhamento e gestão dos fluxos e processos propostos;
HI - Estruturar a prática das equipes locais para uma abordagem sistêmica e
continuada das famílias e territórios envolvidos no Programa;
IV- Facilitar o uso das ferramentas web e do espaço virtual para troca e
aprendizagem continuada entre os envolvidos.
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Art. 50- O Programa PAII- ACOLHE contará com um sólido sistema de indicadores )
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de monitoramento e avaliação de suas ações e de seu resultado efetivo na | 8
promoção da mobilidade social das famílias. 4
Art. 51 - Serão utilizados sistemas desenvolvidos para o Programa que permitirão o
acesso a informações e o acompanhamento em tempo real das famílias pelo Comitê
Gestor Municipal (CGM), Equipes de Referência, Gestores e Técnicos do município,
reduzindo custos e permitindo um monitoramento mais eficaz das ações.
Título VI - Das disposições finais
o Art. 52 — Para fixação do prazo estimado de permanência das famílias no Programa
será avaliado o tempo necessário para o atendimento das suas principais carências
podendo ser prorrogado, por igual período, após processo de avaliação aprovado
pelo Comitê Gestor Municipal e os técnicos dos programas em que as mesmas
serão referenciadas.
Art. 53 - O Programa PAI — ACOLHE terá autonomia de complementar os recursos
a serem aplicados na realização das ações de proteção e promoção social com
famílias beneficiárias dos programas socioassistenciais que são realizados nos
Programas sobre Gestão da Secretaria de Ação Social e Cidadania com o intuito de
potencializar uma Assistência Social mais efetiva as famílias mais carentes do
município.
Art. 54 — Por se tratar de programa que será realizado de forma integrada e
intersetorial com outras secretarias, o custo administrativo do programa no que diz
respeito a material de expediente, encargos, diárias, combustível, veículo e outros
serão realizados em uma parceria com planejamento estratégico e elaboração de
um cronograma com as outras secretarias e parceiros visando a eficiência e eficácia
da realização do Programa, com o objetivo de otimizar os recursos já existentes.
Art. 55 - A equipe Multiprofissional da vigilância socioassistenciais para o programa
PAI ACOLHE é a definida no ANEXO Il da presente lei.
Parágrafo único - Este quadro de funcionários é integrante do Capítulo Il da
Composição da Lei Municipal da Vigilância Socioassistencial nº 1325 de 16 de
Av Rio Branco, 617 « Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 Página 14 de 15
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaOhotmail. com
RR
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
“o www.itaberaba.ba.gov.br
Opeignd 104
OIE ajusssid o anb ooyas
dezembro de 2013 e, dentro da metodologia, será a equipe responsável pela!
execução do PROGRAMA PAIIACOLHE. à
Ee do
Art. 56 — O custo das demandas relacionadas ao projeto é o constante no ANEXO II
da presente lei.
Art. 57 - O Comitê Gestor será orientado pela equipe de referência do Programa
PAII - ACOLHE e deverá realizar encontros periódicos de acordo com as
necessidades identificadas por seus membros, incluindo representantes das famílias
beneficiárias. Suas ações devem estar voltadas para a promoção da autonomia,
corresponsabilidade, engajamento, cooperação, circulação de informação e controle
social.
Art. 58-As equipes de referência devem considerar espaços representativos e de
influência já existentes na comunidade e devem estar presentes como
representantes do Governo nas reuniões.
Art. 59- As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei serão
acobertadas pelas dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual
de 2018.
Art. 60- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de junho de 2018.
|
DAVID DOS/ANJOS SAMPAIO
Secretáf o/de Governo
Página 15 de 15
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
+
sa www.itaberaba.ba.gov.br Cc
ido cado dê O presente ato
Orgãofem tra deste
Lei n.º 1.513 de 12 de junho de 2018 dae “Me riciz
ANEXO |
FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO
O atendimento das demandas das famílias, obedecerá o Fluxograma do
CRAS Centro de Referência de Assistência Social, no qual as famílias
encaminhadas pela Vigilância Socioassistencial deverão passar pela
Anamnese Psicossocial com as (os) Assistentes Sociais e as Psicólogas (os)
dos CRAS,ao quais as mesmas estão referenciadas, e estes técnicos farão os
encaminhamento com referência, das necessidades mais urgentes para a
Coordenação do Programa PAII-ACOLHE.
A Execução do Programa PAII-ACOLHE e seu fluxo de atendimento se
encaixe e obedecerá a um fluxograma, que tem como referência o fluxo de
atendimento dos Centro de Referência de Assistência Social o CRAS,
conforme modelo abaixo.
VIGILÂNCIA
SOCIOASSISTENCIAL SEDE = mn
rag e a
&
as
www.itaberaba.ba.gov.br
Lei n.º1.513 de 12 de junho de 2018
ANEXO Il
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO PROGRAMA PAII-A COLHE.
PARA O PROGRAMA PAII-ACOLHE
Beneficiários/
Equipe
foi publicado
à no átrio
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Certifico que o
EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DA VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAS
multiprofissional
Assistentes Sociais
Estatístico / Administrativo
Pedagogo
Sociólogo (ou outro)
TOTAL
BENEFÍCIO
Unid.
Quantidade Custo Mensal Custo Anual
01 1.950,00 23.400,00
01 937,00 11.244.00
01 1.950,00 23.400,00
01 1.950,00 23.400,00
6.789,00 81.444,00
Quantidade
unitário
R$
Mês Ano
Mensal
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Cestas 200 2.400 76,56 15.312,00
REFORMAS DE MORADIAS
(Material de Construção) Un 01 12 8.000,00 8.000,00
CONSTRUÇÃO DE Un
MORADIAS
FEIJÃO NA MESA (pronto) Kg 9.000 108.000 9.93 89.370,00
PROGRAMA AMIGOS DO
SOPÃO (pronta) Kg 10.000 120.000 413,57 135.700,00
OUTROS AUXÍLIOS
(Energia / água / Gás etc.) Un 90 1.080 105,00 9.450,00
TOTAL
Este quadro de funcionários, é integrante do Capítulo Il da Composição da Lei da Vigilância
Socioassistencial nº 1325 de 16 de dezembro de 2013, no Art. 20 inciso 1º,
será a equipe responsável pela execução do PROGRAMA PAII-ACIOLHE
Que dentro da metodologia
183.744,00
96.000,00
1.072.440,00
1.628.400,00
113.400,00
257.832,00 3.093.984,00
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania - SMASC
Praça Lauro Silva - Centro - CNPJ 13.719.646/000-75 — (75) 3251 3342
smascitaberaba.ba(Dgmail.com CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia
Presente ato
deste
ER 4º" Câmara Municipal de Itaberaba
Wu ip DA opina a
“4 a NPJ 13.267.315/0001-41 ve
ÃO
AUTÓGRAFO BANÇ
-ANCIONO A PRESENTE LEI
LEIN.O 4.513 MABERADO, 06 >urug
DE
05 DE JUNHO DE 2018
“Dispõe sobre a criação no âmbito municipal do
Programa “PAIL ACOLHE” (PROGRAMA DE
ATENÇÃO INTEGRADA DE ITABERABA) e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de
Lei:
Título | - Dos conceitos gerais do Programa PAII ACOLHE
Capítulo | - Da Assistência Social
Art.1º Para efeitos da presente legislação entende-se como Assistência Social um direito do
cidadão e dever do Estado, instituído pela Constituição Federal de 1988 em consonância com a
Lei Orgânica da Assistência Social — LOA.
8º 1 A assistência social deve ser definida como Política de Seguridade Social, compondo o
tripé da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Previdência Social, com caráter de
Política Social articulada a outras políticas do campo social.
$ 2º A assistência social, diferentemente da previdência social, não é contributiva, ou seja, deve
atender a todos os cidadãos que dela necessitarem.
$ 3º A assistência social realiza-se a partir de ações integradas entre a iniciativa pública, privada
e da sociedade civil, tendo por objetivo garantir a proteção social à família, à infância, à
adolescência, à velhice; amparo a crianças e adolescentes carentes; à promoção da integração
ao mercado de trabalho e à reabilitação e promoção de integração à comunidade para as
pessoas com deficiência e o pagamento de benefícios aos idosos e as pessoas com defiçién
Art. 2º - Entende-se como SUAS o Sistema Único de Assistência Soçial de
descentralizado e participativo, que tem por função a gestão dq conteúdo, especifi
Assistência Social no campo da proteção social brasileira, tudo noá termos da Lei nacional
13245 de 2011.
4 Câmara Municipal de Itaberaba
— Ii emetd
X..s É ESTADO DA BAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
Parágrafo Unico - O sistema SUAS tem como característica a cooperação técnica entre os três
entes federativos, Governo Federal, Governo Estadual e Governo Municipal, que, de modo
articulado e complementar, operam a proteção social não contributiva de seguridade social no
campo da assistência social
Art. 3º - Entende-se como Proteção Social Básica a destinada à prevenção de riscos sociais e
pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e
famílias em situação de vulnerabilidade social.
$ 1º - Entende-se como Proteção Social Especial a destinada a famílias e indivíduos que já se
encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de
abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros aspectos.
$ 2 - O SUAS engloba também a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados a públicos
específicos de forma articulada aos serviços, contribuindo para a superação de situações de
vulnerabilidade
$ 3º - Caberá ao SUAS também gerenciar a vinculação de entidades e organizações de
assistência social ao Sistema, mantendo atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e
Organizações de Assistência Social e concedendo certificação a entidades beneficentes, quando
é ocaso.
$4º- A gestão das ações e a aplicação de recursos do SUAS são negociadas e pactuadas nas
Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) e na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Esses
procedimentos são acompanhados e aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS) e seus pares locais (Conselhos Estaduais e Municipais), que desempenham o controle
social.
$5º - O programa “PAII ACOLHE” deve funcionar em consonância com a LOAS, a Lei Orgânica
de Assistência Social e toda a legislação que rege a Política de Assistência.
$6º- O objetivo do programa “PAII ACOLHE” é ampliar a assistência social no município, com o
interesse de proporcionar ações de transformação na vida das famílias de baixa renda com o
apoio a Inclusão Social, sendo um Programa de Atenção Integrada de Itaberaba.
Título Il - Dos objetivos do Programa PAII ACOLH
Capítulo | - Da efetividade do programa e prognósticos gerai:
Art. 4º - Para a efetivação deste programa, o governo municipal, em parceria com ja Secretaria
de Ação Social e Cidadania, locará esforços e recursos próprios pa
número de famílias que se encontram no estado de extrema pobreza e vul
£º" Câmara Municipal de Itaberaba
nao doa
dº 4,5 ESTADO DA BAHIA
pi CNPJ 13.267.315/0001-41
Parágrafo único - O princípio do Programa “PAII ACOLHE” é o resgate da família como Núcleo
Social e deverá inovar no modo de Gestão Social da Política Pública Municipal.
Art. 5º - São proponentes e executores do projeto a Prefeitura Municipal de Itaberaba, a
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania e a Equipe Multidisciplinar da Vigilância
Socioassistencial.
Art. 6º - São parceiros estratégicos do Programa “PAI| ACOLHE” o Poder Legislativo, a
Secretaria de Governo, Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, Secretaria de Saúde,
Secretaria de Educação, Secretaria de Infra Estrutura e Desenvolvimento Urbano, Secretaria de
Agricultura Meio Ambiente, Indústria e Comércio, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de
Desporto, Lazer e Turismo, Secretaria de Administração Modernização e Informação, Secretaria
de Comunicação e Informação Social, Secretaria da Fazenda, Equipamentos que compõem a
Rede Socioassistencial (CRAS, CREAS, etc.) Segundo, Terceiro, e Quinto Setores da
Economia, Conselhos Comunitários, Instituições de Ensino Superior. ONGs e Associações,
Associações Comerciais e todos os demais parceiros, que se Interessarem por contribuir de
forma direta e indireta com a execução deste programa.
Art. 7º - O projeto objetiva reduzir situações desumanas de vulnerabilidade e pobreza extrema
nos bairros periféricos tornando responsabilidade da gestão municipal a redução efetiva da
desigualdade social.
81º - O programa fará um atendimento protetivo às famílias mais vulneráveis, através de um
sistema integrado de Assistência Social Sistemática e contínua realizada em parceria com as
Associações de Bairro.
82º - O programa será complementar ao trabalho realizado através dos CRAS- Centro de
Referência de Assistência Social e CREAS- Centro de Referência Especializado de Assistência
Social e todos os outros Programas que fazem parte da Rede Socioassistencial do Município
83º - O Município de Itaberaba poderá atender as famílias que vivem na vulnerabilidade extrema,
acolhidas pelo programa através de recurso, podendo intervir sempre que for detectada
situações de miserabilidade dentro das suas possibilidades financeiras estas demandas
reprimidas.
84º - O programa PAII ACOLHE terá dotação orçamentária própria e esp:
Orçamentárias Anuais.
85º - O Município poderá executar o programa após a aprovação da referida lei ficando com
autonomia de ampliar todos os serviços socioassistenciais deseryolvidos derttro do muntcípio,
embasados nas leis que regulamentam estes serviços.
4º" Câmara Municipal de Itaberaba
mt , 44 ESTADO DA BAHIA
a CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 8º - As carências selecionadas a fim de receber atendimento por parte do poder público na
primeira fase do Programa PAII — ACOLHE, referem-se mais a ações passíveis de serem
realizadas pelo governo a curto prazo, e que contribuam ainda que indiretamente para o
aumento da renda das famílias identificadas, proporcionando assim reflexo na melhoria do seu
bem estar, e de forma concreta conscientizar e sensibilizar a gestão atual e as próximas que
virão, da necessidade de implantar políticas públicas a curto, médio e longo prazo.
Art. 9º - A consolidação e cruzamento das informações obtidas em cada um dos bairros
diagnosticados, aliados as observações de cada técnico entrevistador, permitirá após a
discussão e troca de experiências que se elaborassem planilhas e tabulações das principais
necessidades apresentadas pelas famílias, e assim gerar uma relação das principais demandas
apresentadas e que necessitam serem feitas as intervenções para busca de soluções imediatas.
Parágrafo Único - No decorrer do funcionamento deste programa, todas as demandas
identificadas e listadas serão organizada em quatro grandes grupos de ações, a saber:
| - Ações referentes aos benefícios eventuais, a segurança alimentar, a infraestrutura, habitação,
vigilância socioassistencial, Assistência Social;
Il — Outras ações que tenham como objetivo a Garantia dos Direitos e das Seguranças
Socioassistenciais contidos na LOAS.
Art. 10 - As ações elencadas na memória de cálculo do referido Programa na questão que
envolve a Equipe multidisciplinar, será composta por Profissionais que já fazem parte do quadro
de funcionários da Prefeitura, que serão remanejados de outros setores para comporem a
equipe do referido Programa.
$1º-Fica a critério da Prefeitura Municipal a contratação ou não de mão de obra complementar
para exercerem atividades específicas.
$ 2º - O atendimento às demandas do programa PAII ACOLHE será custeado com recursos
próprios do município e outras fontes que serão captadas no decorrer da execução do programa.
Capítulo Il - Dos Objetivos Gerais do Programa
Art. 11 — São objetivos gerais do programa “PAII ACOLHE”:
garantir uma Rede de Proteção Social (RPS) no Município de Itaberaba, através da realização
£* Câmara Municipal de Itaberaba
cusanao aa
4? 4 ESTADO DA BAHIA
= 4 CNPJ 13.267.315/0001-41
da transversalidade das políticas públicas em Rede Colaborativa com toda a rede
socioassistencial do município e buscando também a parceria com outros setores e instituições
em todo o Estado da Bahia.
WII - é assegurar o desenvolvimento humano e social através de serviços públicos essenciais,
com a finalidade de garantir melhores condições de educação, cidadania, habitação,
alimentação, além de oportunidades de trabalho e geração de renda.
Capítulo Ill - Dos Objetivos específicos do Programa
Art. 12 — São objetivos específicos do programa PAII ACOLHE a efetivação da “Porta de Saída”
das condições de vulnerabilidade social por meio da transposição da família situada na linha de
pobreza, a partir de parâmetros preestabelecidos, que servirão de indicadores.
Título Ill - Das diretrizes legais do Programa PAI ACOLHE
Art. 13 - A Lei Nacional Nº 12.435, de 06 de Julho de 2011 deverá ser respeitada durante a
execução do programa, garantindo-se, sobretudo, as previsões do art. 2º aos beneficiados:
| - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da
incidência de riscos;
Il - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das
famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
ll - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das
provisões socioassistenciais.
Art. 14 - O Município terá autonomia de criar e ampliar a concessão de benefícios para
qualificar a vida das famílias mais vulneráveis do município.
Art. 15 — Entre as diretrizes relacionadas ao Programa PAI ACOLHE está incluso a proteção à
família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
Art. 16 - O Programa Pai acolhe tem o objetivo de potencializar os benefícios eventuais tais
como:
| — Auxílio Funeral;
1 - Atenções necessárias ao nascituro;
Hll - Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
IV - Apoio a família no caso de morte da mãe;
V-— Auxílio Viagem;
VI — Auxílio Alimentação;
VII — Auxílio Documentação;
VIII — Auxílio Moradia;
IX — Auxílio nas calamidades públicas;
4% Câmara Municipal de Itaberaba
— Aammad
e , 7) ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 17 — O Programa PAI ACOLHE atuará também na efetivação da Lei de Segurança alimentar
(Lei Municipal nº 1364 de 15 de Dezembro de 2014) visando concretizar o direito fundamental à
alimentação digna potencializando os programas de segurança alimentar e nutricional.
Art. 18 — O Programa PAII ACOLHE na área de alimentação permitirá a implantação dos
subprogramas “FEIJÃO NA MESA" e “SOPÃO NOS BAIRROS” cujo regulamento fica autorizado
a ser elaborado pelo poder executivo municipal através de decretos próprios.
Art. 19 — O programa instituído por esta lei seguirá, no que tange à área de habitação popular,
as diretrizes da Lei Federal nº 11.124/2005 que criou o Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social, ficando o município autorizado através dos recursos vinculados ao programa a
promover ações para efetuar a concretização de moradias dignas.
Título IV - Das competências do Município de Itaberaba
Art. 20 - Dentro das diretrizes do Programa PAII ACOLHE, compete ao Município de Itaberaba:
|- Estimar a quantidade de Benefícios a serem complementados durante o período de execução
deste programa ;
Il - A Coordenação Geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação e a prestação
de contas bem como as fontes de renda para o seu financiamento ;
ll - Criar uma sala para a implantação do programa PAII — ACOLHE, com a presença do
Coordenador da Vigilância, que poderá ser o coordenador Geral do Programa, e demais técnicos
da equipe multidisciplinar criada para atendimento, acompanhamento, concessão e orientação
dos benefícios deste Programa.
IV —- O Acompanhamento sistemático da realidade e monitoramento da demanda constante para
identificação e ampliação da concessão destes benefícios.
V - Criar, expedir e instituir formulários e planilhas, e quaisquer outro modelo de documentos
necessários à operacionalização dos benefícios ofertados pelo Programa PAII - ACOLHE.
VI - Manter em arquivo e planilhas todos os requerimentos e benefícios efetuados, com a
finalidade de acompanhar sistematicamente as doações evitando o desviorde finalidad
programa, e para aferição das carências da população.
VII - Articular com a rede de Proteção Social Básica e especial, entidádes não gáv
as políticas setoriais, ações que possibilitem o exercício da cidadania das famílias, se
membros, indivíduos e cidadãos que necessitam dos benefícios do programa, inserindo-os no:
programas sociais de toda a rede, e nos serviços que potencialize suas habilidades de geração
de emprego e renda.
$º% Câmara Municipal de Itaberaba
— Bed
x 4,2 ESTADO DA BAHIA
4) CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 21 - O público-alvo deste Programa são as famílias identificadas em estado de
vulnerabilidade social, sendo devidamente identificadas in loco pela atuação da Vigilancia
Socioassistencial.
Art. 22 - Compete aos Agentes Comunitários de Saúde a constatação da situação das famílias,
e suas reais necessidades, que posteriormente serão encaminhadas para um cadastro nos
Centros de Referência de Assistência Social do território às quais residem.
Art. 23 — Nos Centros de Referência de Assistência Social serão realizadas a anamnese
psicossocial e posteriormente, após identificada a demanda, quando não atendida através do
montante dos benefícios existentes na Secretaria de Assistência Social e identificadas como
urgentes, será encaminhada para atendimento no Programa PAI-ACOLHE.
Art. 24 - A execução do Programa é de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Itaberaba
através da Secretaria Municipal de Ação Social, através de um modelo de gestão compartilhada.
Art.25 — O Programa objeto da presente lei deverá enfrentar aspectos multidimensionais da
pobreza, buscando garantir, respectivamente, o acesso à renda, aos serviços sociais básicos e a
ações de desenvolvimento das capacidades das famílias para superação da condição de
vulnerabilidade.
Art. 26 —- Compete á Secretaria Municipal de Ação Social dentro do espectro do programa:
| - Promover a inclusão social, a assistência integral e ações voltadas às famílias que vivem em
situação de pobreza;
Il - Proporcionar cidadania e inclusão social aos beneficiários dos programas sociais
HI - Realizar ações estruturantes, emergenciais e sustentáveis de combate à fome;
IV - Consolidar o direito à assistência social em todo território itaberabense;
V - Estabelecer uma sólida rede de proteção e promoção social que quebra o ciclo de pobreza e
promove a conquista da cidadania nas comunidades itaberabenses;
VI - Formular e programar políticas públicas voltadas a atuação no mundo do trabalho, visando a
melhoria da qualidade de vida do cidadão.
VII - Desenvolver ações voltadas à inserção na vida econômica e social das pessoas portadoras
de quaisquer deficiências visando o desenvolvimento de suas potencialidades.
VIII - Promover o Programa de Apoio Integrado Itinerante (PAII)
Art. 27 - O Programa PAII acolhe será uma ação complementar qu
desenvolvimento de capacidades e a oferta de oportunidades para auxiliar na superação da
situação de vulnerabilidade social .
Art. 28 — O Programa PAII acolhe no âmbito municipal abrangerá a políticas setoriais nas
áreas de geração de trabalho e renda, saúde, educação, habitação, entre outras, que visam
Câmara Municipal de Itaberaba
sans A amá
ȼ 4 ESTADO DA BAHIA
249 CNPJ 13.267.315/0001-41
potencializar os efeitos proporcionados pelas transferências condicionadas de renda e de
serviços, na redução das desigualdades.
Título V — Da Execução do Programa PAII ACOLHE
Capítulo | - Da metodologia na execução do programa
Art. 29 - Para avaliar a evolução da execução das ações propostas pelo Programa PAII-
ACOLHE utilizar-se-á os seguintes parâmetros e condicionalidades
|- Famílias estarem inseridas no CAD único
Il - Acolhidos serem Beneficiários do Programa Bolsa Família.
Ill — Beneficiado ser identificado, acompanhado e referenciado pela Vigilância Socioassistencial.
IV — Beneficiado ser participante das Ações realizadas no CRAS — Centro de Referência de
Assistência social e nos Grupos do PAIF — Programa de Atenção Integral às Famílias que são
desenvolvidos nos CRAS.
Art. 30- A SMASC - Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, através da Equipe da
Vigilância Socioassistencial e dos CRAS — Centro de Referência de Assistência Social,
fomentará o uso do prontuário SUAS como forma de monitoramento dos atendimentos
realizados às famílias, podendo aferir através do Relatório Mensal de Atendimento (RMA) a
evolução do acesso das famílias as políticas públicas.
Art. 31- Para realização do diagnóstico das famílias em situação de risco e de vulnerabilidade
social no municípios será celebrado um Termo de Cooperação com a Secretaria de Saúde e
Secretaria Municipal de Ação Social, e o trabalho será desenvolvido com a participação dos
agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Educadores Sociais dos CRAS- Centro de
Referência de Assistência Social e Equipe da Vigilância Socioasssistencial.
Art. 32- Os ACS- Agentes Comunitários de Saúde, e Educadores Sociais acompanharão a rotina
das famílias e serão monitorados pela coordenação da Vigilância Socioassistencial e quando
necessário pelos Assistentes Sociais que está locados nos programas e que referencia toda a
rede.
Art. 33 - O número de famílias monitoradas pelos ACS- Agentes Comunitários de Saúde e
Educadores Sociais é variável, dependendo do porte do município, assim como o número de
ACS que serão monitorados pelos assistentes sociais e pela Coorden;
Socioassistencial e Integrada com toda a Equipe do Programa PAII-ACOLHE
£* Câmara Municipal de Itaberaba
— alema
4? 44 ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 35 - A rotina do Programa PAII — ACOLHE será efetivada através do trabalho dos ACS -
Agentes Comunitários de Saúde, dos Educadores Sociais dos CRAS- Centro de Referência de
Assistência Social, do Coordenador da Vigilância Socioassistencial, que, a partir do (Diagnóstico
Sócio Territorial), elaborado por cada equipe de referência, fará o acompanhamento
permanente, via aplicativo WEB, dos dados e indicadores das famílias beneficiárias, com envio
online ao arquivo do Programa PAII ACOLHE, monitorado em tempo real pelas referidas equipes
de referência pelo Gestor Municipal e Gestor de Assistência Social.
Art. 36 - As estratégias de mobilização para a realização do Programa serão:
| - Apresentar o Programa para a Equipe de Governo e prováveis parceiros.
Il - Fortalecer o Controle Social, através do CMAS — Conselho Municipal de Assistência Social.
Ill - Criar um APLICATIVO WEB para lançamento dos dados das famílias em tempo real;
IV - Criar estratégia de publicização dos dados coletados pela SECOM
V - Criar peças publicitárias para ampla divulgação do Programa
VI - Elaborar um plano de mídia visando publicizar amplamente as ações do projeto e valorizar o
protagonismo familiar.
Art. 37 - A Gestão do Programa PAII-ACOLHE será realizada pela Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, através de da Equipe da Vigilância Socioassistencial e da Equipe do
Programa, ligado diretamente ao Gabinete da Secretaria, em articulação com a Secretaria de
Governo, as diversas Secretarias do Município, e a Sociedade Civil por meio de uma gestão
integrada.
Art. 38 - O trabalho do Programa PAII ACOLHE será desenvolvido nos bairros mais carentes do
município com a coordenação das equipes de referência de forma descentralizada, por meio de
parcerias com as Secretarias e parceiros citados nos capítulos anteriores, considerando as
capacidades de gestão e gerenciamento de todas as coordenações da rede Socioassistencial do
Município.
Art. 39 — O Município instituirá um Comitê Gestor Municipal com integrantes dos Conselhos
Municipais, com a função de coordenar, articular e integrar os diversos órgãos e demais atores
estratégicos para o planejamento das ações de base territorial, promover a participação e a
mobilização da sociedade civil, visando o levantamento das prioridades e encaminhamentos das
demandas do território.
Art. 40 - O Comitê Gestor será orientado pela equipe de referência di rogramã PAII -
ACOLHE, e deverá realizar encontros periódicos de acordo com| as necessidades identificadas
por seus membros, incluindo representantes das famílias beneficiárias. Suas a deven estar
voltadas para a promoção da autonomia, corresponsabilidadeN engajamefto, cooperação,
circulação de informação e controle social.
4" Câmara Municipal de Itaberaba
ms aaa
wº 44 ESTADO DA BAHIA
ce CNPJ 13.267.315/0001-41
Capítulo Il - Do fluxograma de atendimento dos beneficiados
Art. 41 - As equipes de referência devem considerar espaços representativos e de influência já
existentes na comunidade e devem estar presentes como representantes do Governo nas
reuniões.
Art. 42 - O atendimento das demandas das famílias, obedecera o Fluxograma do CRAS - Centro
de Referência de Assistência Social, no qual as famílias encaminhadas pela Vigilância
Socioassistencial deverão passar pela Anamnese Psicossocial com os Assistentes Sociais e os
Psicólogos dos CRAS, aos quais as mesmas estão referenciadas, e estes técnicos farão os
encaminhamento com referência, das necessidades mais urgentes para a Coordenação do
Programa PAII-ACOLHE.
Art. 43 - A execução do Programa PAII - ACOLHE e seu fluxo de atendimento se encaixara e
obedecerá a um fluxograma, que tem como referência o fluxo de atendimento dos Centro de
Referência de Assistência Social o CRAS, conforme modelo que segue no ANEXO | da
presente Lei.
Art. 44 - O Programa está subdividdo em dos ciclos de trabalho que acontecem
simultaneamente:
| - Ciclo de Trabalho com o Município;
H - Ciclo de Trabalho com as Famílias, no intuito de garantir aspectos de gestão e articulação
municipal e participação das famílias e territórios envolvidos no Programa.
Art. 45 - O Ciclo de Trabalho com o Município será de responsabilidade do Gestor municipal, da
Gestora de Assistência Social e da coordenação da Vigilância Socioassistencial e outros
parceiros da execução do Programa.
Art. 46 - O Ciclo de trabalho com as famílias serão centrado dentro dos CRAS — Centro de
Referência de Assistência Social, e também nos Espaços das Associações de Bairros e em
demais locais que proporcionem a promoção de espaços de diálogo e que favoreçam o ganho
de autonomia e melhoria sustentável em suas vidas. À
Art. 47 — O Ciclo de Trabalho com as famílias consiste ainda em una sequência de encbgtros e
visitas domiciliares com o objetivo de conhecer a família, suas condições de vida, syas
necessidades e suas demandas, culminando futuramente no deselvolvimento conjunto de um
Plano de Desenvolvimento Sócio Territorial e Sócio Familiar (PDST) eXPDSF
Art. 48 — O Município desenvolverá um Programa de capacitação, no intuito de contribuir para
que todos os atores envolvidos possam ter clareza e apropriação de sua metodologia e de seus
£% Câmara Municipal de Itaberaba
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4º. 44 ESTADO DA BAHIA
SS CNPJ 13.267.315/0001-41
propósitos, desenvolvendo as competências, habilidades e atitudes necessárias para a sua
implementação.
Art. 49 - O processo de capacitação possuirá os seguintes objetivos específicos:
| - Promover, com os diferentes atores do executivo municipal, a adesão ao Programa de forma
integrada, intersetorial e norteada pelos princípios e metodologia propostos;
Il - Instrumentalizar as equipes de referência na gestão do Programa, para o acompanhamento
e gestão dos fluxos e processos propostos,
HI - Estruturar a prática das equipes locais para uma abordagem sistêmica e continuada das
famílias e territórios envolvidos no Programa;
IV - Facilitar o uso das ferramentas web e do espaço virtual para troca e aprendizagem
continuada entre os envolvidos.
Art. 50 - O Programa PAlIl- ACOLHE contará com um sólido sistema de indicadores de
monitoramento e avaliação de suas ações e de seu resultado efetivo na promoção da mobilidade
social das famílias.
Art. 51 - Serão utilizados sistemas desenvolvidos para o Programa que permitirão o acesso a
informações e o acompanhamento em tempo real das famílias pelo Comitê Gestor Municipal
(CGM), Equipes de Referência, Gestores e Técnicos do município, reduzindo custos e
permitindo um monitoramento mais eficaz das ações.
Título VI - Das disposições finais
Art. 52 — Para fixação do prazo estimado de permanência das famílias no Programa será
avaliado o tempo necessário para o atendimento das suas principais carências podendo ser
prorrogado, por igual período, após processo de avaliação aprovado pelo Comitê Gestor
Municipal e os técnicos dos programas em que as mesmas serão referenciadas.
Art. 53 - O Programa PAII — ACOLHE terá autonomia de complementar os recursos a serem
aplicados na realização das ações de proteção e promoção social com famílias beneficiárias dos
programas socioassistenciais que são realizados nos Programas sobre Gestão da Secretaria de
Ação Social e Cidadania com o intuito de potencializar uma Assistência Spcial mais efetiva as
famílias mais carentes do município.
parceiros visando a eficiência e eficácia da realização do Programa, com o objetivo de otimizar
os recursos já existentes.
4º Câmara Municipal de Itaberaba
— Via À —eeeeeeeeeeeeeeeeeemm
Ye 5) ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 55 - A equipe Multiprofissional da vigilância socioassistenciais para o programa PAI
ACOLHE é a definida no ANEXO Il da presente lei.
Parágrafo Único - Este quadro de funcionários é integrante do Capítulo Il da Composição da Lei
Municipal da Vigilância Socioassistencial nº 1325 de 16 de dezembro de 2013 e, dentro da
metodologia, será a equipe responsável pela execução do PROGRAMA PAII-ACOLHE.
Art. 56 — O custo das demandas relacionadas ao projeto é o constante no ANEXO Il da
presente lei.
Art. 57 - O Comitê Gestor será orientado pela equipe de referência do Programa PAII - ACOLHE
e deverá realizar encontros periódicos de acordo com as necessidades identificadas por seus
membros, incluindo representantes das famílias beneficiárias. Suas ações devem estar voltadas
para a promoção da autonomia, corresponsabilidade, engajamento, cooperação, circulação de
informação e controle social.
Art. 58 - As equipes de referência devem considerar espaços representativos e de influência já
existentes na comunidade e devem estar presentes como representantes do Governo nas
reuniões.
Art. 59 - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei serão acobertadas pelas
dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual de 2018.
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 05 de junho de 2018.
Presidente
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87 ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º288/2018/GAB
o
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
Aprovado ] tºVOT.C)2VOT. BA UNOT. |
PordMBUN ( NOTOS |
Itaberaba, 01 de Junho de 2018
Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes ,
D.D Presidente da Câmara Municipal - a nec cone eee
Nesta
Assunto: Solicitação de inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 043/2017 para
ser votado na sessão do dia 04 de Junho de 2018 em regime de urgência
especial.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, conforme já exaustivamente justificado em ofício
anterior, solicitamos a inclusão na pauta do dia 04 de Junho de 2018 do Projeto de
lei acima epigrafado, requerendo que seja votado em regime de urgência especial.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
24 “áçEe Ein a o
Atenciosamente, servidor (a) CMI/BA
/
Ricardo do ascarenhas
Pref icipal
Auxil
Câmara Mia de Itaberaba
S Anjos Sampaio
de Governo
Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com
PREFEITURA
ERABA
CIDADE DE TODOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Oficio nº 035/ 2018/PGMI haberaba, BA, 05 de fevereiro de 2018.
f
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR, DR. JOSE ANTONIO SAMPAIO GOMES.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.
Assunto: Solicitação de devolução.
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Ao tempo em que seguem os cumprimentos, solicitamos a devolução do Projeto de Lei do
Executivo Municipal que trata do programa PAI ACOLHE diante da premente necessidade
da mudança no projeto original.
Sendo o que se apresenta, subscrevemo-nos com protestos de elevada estima e apreço.
Pá
QACIR SILVA MASCARENHAS
Procurador Geral do Município de Itaberaba
angça Municipa! de eberada Decreto Municipal de n.º 80/2017
RECEBIDO EM |
HecigÃs dO)
CIANBA,
Av Rio Branco. 617 * Centro * CPNJ 3 719.646/000]-75
Es ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º 640/2017/GAB Itaberaba, 06 de novembro de 2017.
Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, solicito inclusão na Pauta do Legislativo Municipal do
Projeto de Lei abaixo discriminado:
1) Projeto de Lei n.º 043 de 06 de novembro de 2017 — que “Dispõe sobre a
“criação no âmbito municipal do Programa “PAII ACOLHE” (PROGRAMA DE
ATENÇÃO INTEGRADA DE ITABERABA) e dá outras providências”.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
RICARDO DOS A ASCARENHAS
Prefei icipal
Câmara Municipal! de Itaberaba
RECEBIDO EM
OG 41 14 1,20 Às 18:02 h
Se Mor(aJCMIBA
Joacir Rosa Santos
nord.de Serv.Legislativos
Itaharaha-BA
Av. Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 * Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba)gmail.com
COB
COINA: QUIVTIRA
BENSABALH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO 1022911 17CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PAI
ACOLHE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS —
CONSTITUCIONALIDADE - RECOMENDAÇÕES.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo,
que cria o Programa PAII ACOLHE, destinado a promoção de ações assistenciais.
O art. 77, incisos Il, Vl e VI, da Constituição do Estado da Bahia atribui ao Poder
Executivo o apanágio de principiar projetos de lei que disponham sobre a
organização administrativa, dos serviços públicos e implementação de ações
governamentais, dispositivo este reproduzido no art. 67, da Lei Orgânica Municipal.
Ademais, denota-se a subsunção da proposição ao disposto na Constituição
Federal, já que a matéria nela envolvida não conflita com a competência privativa
da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a
União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24).
Observa-se, que apesar de encetar ações governamentais que ensejam a
criação de despesa, o projeto não restou instruído da estimativa do impacto
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
CONTRA a IN TES
BENSABAL
orçamentário-financeiro, no exercício em que deva vigorar, e da declaração do
ordenador de despesa quanto à adequação orçamentária e financeira com a
LOA, PPA e LDO, em cumprimento ao que dispõe a LRF.
Diante do exposto, realizadas as ressalvas concernentes aos aspectos
orçamentários, esta Assessoria Jurídica entende estarem presentes os requisitos
relativos à constilucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa,
“azão pela opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 43/2017, de autoria
do Poder Executivo Municipal.
Este é o nosso parecer — SMJ.
taberaba/BA, 29 de novembro de 2017.
Leandro Almeida de Oliveira
OAR/BA 21.879
Hemigue Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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Lúma PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
soa PREFEITURA
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Justificativa ao Projeto de Lei nº 043 de 06 de novembro de 2017
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HISTÓRICO SITUACIONAL DO MUNICIPIO
CONTEXTUALIZAÇÃO.
PROPONENTE / EXECUTORA: “PROTOCOLO ERA
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INTRODUÇÃO. Ee Of
JUSTIFICATIVA... AGA yereeeseceofersen
OBJETIVOS... ieeeeemsereeeeeesemereeesssssmmeers E TO
* OBJETIVO
GERAL:.
* OBJETIVO
ESPECÍFICO
LEIS QUE FUNDAMENTAM A CRIAÇÃO DO PROGRAMA...
LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011. ASS. SOCIAL Lei Federal...
LEI Nº 1.325, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 - VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL.
A LEI Nº 1262 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 — LEI DE BENEFICIOS EVENTUAIS
A LEI Nº 1.364 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, A LEI DE SEGURANÇA ALIMENTAR....20
LEI DE CRIAÇÃO DO PLHIS - Lei Federal nº 11.124/2005 — (Art. 12)
COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO.
PÚBLICO-ALVO
METODOLOGIA E ESTRATÉGIAS DE MOBILIZAÇÃO
METODOLOGIA DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA PAII ACOLHE
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ...
MODELO DE GESTÃO
FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO DO PROGRAMA PAII-ACOLHE
CICLO DE TRABALHO COM AS FAMÍLIAS.
CAPACITAÇÃO
MONITORAMENTO.
RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS;
NÚCLEO INTERSETORIAL
Prefeitura Municipal de Itaberaba
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CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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É Justificativa ao Projeto de Lei nº 043 de 06 de novembro de 2017
DADOS DO MUNICIPIO CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
População Estimada em 2015 - 66.310 E PNOTOO
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Área da unidade territorial (km?) 2.343,505
Densidade demográfica - 26,30 (hab./km?)
Código do Município 2914703
Gentílico — Itaberabense
Itaberaba está em uma localização central e estratégica às margens da BR 242 e
entre os municípios que compõem a microrregião é a mais próxima da capital do
Estado, com 265km. Pelo seu desenvolvimento econômico e social foi cognominado
como Pérola do Sertão. Hoje segundo o Plano Diretor de Regionalização - PDR -
dentro do território Piemonte do Paraguaçu, no que tange o eixo de Assistência
Social, dentro da Gestão Social Municipal, o município tornou-se cidades de
referência, pois já tem instalado a Proteção Social Básica e a Proteção Social
Especial nos seus dois níveis de desempenho de alta e média complexidade.
O Município de Itaberaba é caracterizado por sua grande extensão territorial, sendo
este um fator a ser atentado pelo gestor municipal ao realizar este diagnóstico para
elaboração do referido projeto. Não podemos priorizar a sede do município em
detrimento da Zona Rural, ao contrário, precisamos urgentemente implantar serviços
de Assistência Social, considerando os princípios e diretrizes do SUAS.
Dentre os requisitos da gestão plena disposto na NOB/SUAS está contido: “Realizar
diagnóstico de áreas de vulnerabilidade e risco, a partir de estudos e pesquisas”
(2005, p. 106). O conhecimento da realidade do município deve ter por princípio a
territorialização das áreas de vulnerabilidade e risco.
O grande desafio é conhecer o município tendo como estratégia fundamental o
reconhecimento e a localização das vulnerabilidades e riscos, bem como das
violações de direitos nos territórios, possibilitando a orientação e a avaliação da
oferta de serviços socioassistenciais de acordo com as necessidades de seus
usuários.
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CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA
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Justificativa ao Projeto de Lei nº 043 de 06 de novembro de 2017
Sendo assim, o diagnóstico socioterritorial foi elaborado em consonância com a
Vigilância Socioassistencial que “consiste no desenvolvimento da capacidade e de
meios de gestão assumidos pelo órgão público gestor da Assistência Social para
conhecer a presença das formas de vulnerabilidade social da população e do
território pelo qual é responsável” (NOB SUAS, 2005, p. 96).
A Assistência Social prioriza a atenção às famílias e seus membros, a partir do seu
território de vivência, com prioridade àqueles com registros de fragilidades,
vulnerabilidades e presença de vitimizações entre seus membros.
Por tanto considerar apenas o aspecto da renda financeira como estimativa para
analisar a extensão da pobreza, é insuficiente, sendo necessário averiguar outros
fatores importantes no que se refere à avaliação da situação de vulnerabilidade e
risco social.
Considerando que esta se expressa de forma multidimensional, é necessário levar
em consideração questões relevantes ao risco social da família, como, por exemplo,
analisar criticamente qual o contexto biopsicossocial de cada pessoa desta família,
qual o contexto sociocultural desta família, e principalmente, que o olhar de técnicos,
gestores e atores desta rede de proteção, não seja baseado de acordo com o
contexto pessoal do analisante, para que não se tenha uma orientação
estigmatizante e preconceituosa, devendo fazer uma análise global e multifocal da
situação de vulnerabilidade e pobreza extrema de cada família.
Neste contexto, é importante que o Município de Itaberaba possua um Plano
Estratégico que seja eficiente e eficaz para gerenciar os programas de proteção e
inclusão social de modo a garantir a independência e autossuficiência das famílias
Itaberabenses.
Traçando um rápido diagnostico da população mais vulnerável do município, de
acordo com os dados mais recentes do IBGE, a incidência de pobreza da população
em todo o território do município está em torno de 44,83%. São 3.330 as famílias
com renda até Y% salário no município, segundo último censo em 2011, que
corresponde a cerca de 15% da população.
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Justificativa ao Projeto de Lei nº 043 de 06 de novembro de 2017
Pode-se perceber que o total de famílias atendidas em auxílio-alimentação até
agosto de 2016 foi de 1.848, com média mensal de 231 famílias. Sendo que, a
procura pelo serviço até agosto foi de 2.500 (duas mil e trezentas) famílias, com
média mensal de 312 famílias, aumentando significativamente nos últimos meses.
Conforme informações do CADUNICO, o total de pessoas cadastradas em famílias
com renda per capita mensal de R$ 0,00 renda per capita mensal até o valor acima
de % salário mínimo era de 42.760, e desse público existem 16.420 famílias
cadastradas no CadÚNICO e apenas 9.380 são beneficiários do Programa Bolsa
Família — PBF
As áreas com maior número de famílias em situações de vulnerabilidade social
localizam-se nos territórios Barro Vermelho, Caititu/Campo do Governo, Primavera,
Jardim das Palmeiras. Além destas, destaca-se a alta demanda nas zonas periferias
da cidade: Irmã-Dulce/Brisas da Chapada; Conjunto Nova Cidadania; Nova vida
Itaberaba, Pé do Monte, Cidade de Deus, Sem Teto. A Zona-rural aparece como
território de crescimento de extrema vulnerabilidade social em decorrência da longa
estiagem de chuvas, principalmente nas localidades de Formosa/Morrinho, Barro
Duro, KM 08; Couro Seco, Vila Nova, Santa Helena e Poços Dantas.
Em relação à renda familiar registra-se uma renda mínima, proveniente na sua
maioria de trabalho informal (catadores, ambulantes, prestadores de serviços) com
índice elevado de desemprego, demandando na necessidade dos programas de
capacitação, qualificação e geração de renda.
Foi observado também um número bastante significativo daqueles que não possuem
renda alguma e vivem apenas do beneficio do PBF, sendo esta a única fonte de
renda da família.
O restante desta população de Baixa renda vive de forma precária, sem nenhum
auxílio financeiro, abaixo da linha da pobreza, e este foi um dos fatores
diagnosticado pela equipe da Vigilância Socioassistencial que motivou o Gestor
Municipal a implantar no município o referido Programa PAII-ACOLHE.
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CONTEXTUALIZAÇÃO
A Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, instituído pela
Constituição Federal de 1988. A partir de 1993, com a publicação da Lei Orgânica
da Assistência Social - LOAS, é definida como Política de Seguridade Social,
compondo o tripé da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Previdência
Social, com caráter de Política Social articulada a outras políticas do campo social.
A Assistência Social, diferentemente da previdência social, não é contributiva, ou
seja, deve atender a todos os cidadãos que dela necessitarem. Realiza-se a partir
de ações integradas entre a iniciativa pública, privada e da sociedade civil, tendo por
objetivo garantir a proteção social à família, à infância, à adolescência, à velhice;
amparo a crianças e adolescentes carentes; à promoção da integração ao mercado
de trabalho e à reabilitação e promoção de integração à comunidade para as
pessoas com deficiência e o pagamento de benefícios aos idosos e as pessoas com
deficiência.
Em 2005, é instituído o Sistema Único de Assistência Social - SUAS,
descentralizado e participativo, que tem por função a gestão do conteúdo específico
da Assistência Social no campo da proteção social brasileira.
Consolida o modo de gestão compartilhada, o co-financiamento e a cooperação
técnica entre os três entes federativos, Governo Federal, Governo Estadual e
Governo Municipal, que, de modo articulado e complementar, operam a proteção
social não contributiva de seguridade social no campo da assistência social.
Em 6 de julho de 2011, a Lei 12.435 é sancionada, garantindo a continuidade do
SUAS. O Sistema organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção
social.
A primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e
pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a
indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social.
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A segunda é a Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se
encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência
de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros aspectos.
O SUAS engloba também a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados a públicos
específicos de forma articulada aos serviços, contribuindo para a superação de
situações de vulnerabilidade. Também gerencia a vinculação de entidades e
organizações de assistência social ao Sistema, mantendo atualizado o Cadastro
Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social e concedendo
certificação a entidades beneficentes, quando é o caso.
A gestão das ações e a aplicação de recursos do Suas são negociadas e pactuadas
nas Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) e na Comissão Intergestores Tripartite
(CIT). Esses procedimentos são acompanhados e aprovados pelo Conselho
Nacional de Assistência Social (CNAS) e seus pares locais (Conselhos Estaduais e
Municipais), que desempenham o controle social.
AS ações da assistência social é dividida em dois tipos de proteção social.
A primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e
pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a
indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social.
Em consonância Com a LOAS Lei Orgânica de Assistência Social, e toda a
legislação que rege a Política de Assistência Social foi que o Gestor municipal, com
o objetivo de ampliar a assistência social no município, com o interesse de
proporcionar ações de transformação na vida das famílias de baixa renda com o
apoio a Inclusão Social
O governo Municipal de Itaberaba, elabora o Programa PAII - ACOLHE. Programa
de Atenção Integrada de Itaberaba.
Para a efetivação deste programa, o governo municipal, em parceria com a
Secretaria de Ação Social e Cidadania, propõe locar esforços e recursos próprios
para contemplar um maior número de famílias que se encontram no estado de
extrema pobreza e vulnerabilidade social.
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O Programa PAII - ACOLHE está em consonância com o Plano de Governo “Cidade
de Todos” e compõe uma das suas principais propostas: Cuidar de Gente:
O princípio do Programa PAII-ACOLHE é o resgate da família como Núcleo Social e
propõe uma inovação no modo de Gestão Social da Política Pública Municipal.
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Wlimlhe PROPONENTE / EXECUTORA
Prefeitura Municipal de Itaberaba
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
Equipe Multidisciplinar da Vigilância Socioassistencial.
Ffsne PARCEIROS ESTRATÉGICOS
Prefeitura Municipal de Itaberaba
Poder Legislativo
Secretaria de Governo
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
Secretaria de Saúde
Secretaria de Educação
Secretaria de Infra Extrutura e Desenvolvimento Urbano
Agricultura Meio Ambiente Industria e Comércio
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria de Desporto, Lazer e Turismo
Secretaria de Administração Modernização e Informação
Secretaria de Comunicação e Informação Social
Secretaria da Fazenda
Equipamentos que compõem a Rede Socioassistencial (CRAS, CREAS, etc.)
Segundo, Terceiro, e Quinto Setores da Economia.
Conselhos Comunitários
Instituições de Ensino Superior.
ONGs e Associações, Associações Comerciais, e todos os demais parceiros, que se
Interessarem por contribuir de forma direta e indireta com a execução deste
programa.
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[a PREFEITURA
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INTRODUÇÃO
A Idealização para a elaboração deste projeto, para implantação no Município do
Programa PAII-ACOLHE surgiu de quatro formas:
A primeira motivação, foi pautada pela observação do Gestor, que no momento de
campanha eleitoral presenciou situações desumanas de vulnerabilidade e pobreza
extrema nos bairros periféricos, que o sensibilizou profundamente, fazendo o mesmo
assumir a responsabilidade como um desafio e meta do seu Plano de Governo, e
assim, tentar reverter o referido quadro apresentado.
A segunda motivação surgiu do desejo da Gestão “Cidade de Todos” em dar
continuidade ao programa do Saudoso Gestor Municipal Jadiel de Almeida
Mascarenhas, que no ano de 2000, implantou no município um modelo de gestão
inovadora e futurista, no qual priorizava atendimento protetivo às famílias mais
vulneráveis, através de um sistema integrado de Assistência Social Sistemática e
continua realizada em parceria com as Associações de Bairro.
A terceira motivação, foi a percepção da Gestão “Cidade de Todos” na Pessoa do
Prefeito Municipal Ricardo dos Anjos Mascarenhas e da Secretária de
Assistência Social Suzana Freitas Matias, em concluir que os serviços de
Proteção Social Básica e Especial desenvolvidos pela Secretaria de Ação Social e
Cidadania do Município, que são realizado através dos CRAS- Centro de Referência
de Assistência Social e CREAS- Centro de Referência Especializado de Assistência
Social e todos os outros Programas que fazem parte da Rede Socioassistencial do
Município, apesar dos grandes esforços, não consegue atender a todas as
demandas
das famílias que vivem na vulnerabilidade extrema, custeadas exclusivamente com
verbas repassadas fundo a fundo dos co-financiamentos dos entes, Federal e
Estadual, sendo necessário a Intervenção do Município para atender dentro das
suas possibilidades financeiras estas demandas reprimidas.
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E assim, ao concluir a necessidade de uma ação urgente para qualificar e fortalecer
o Sistema Único de Assistência Social o Gestor Municipal, em ação imediata,
designou uma equipe para a realização de um primeiro diagnostico, que após tomar
posse das informações contidas, propôs a criação de uma forma de intervenção
urgente para minimizar as situações constatadas, daí surgindo a proposta da
elaboração do referido projeto, para implantação do Programa PAII-ACOLHE.
Em conformidade com a Lei Orgânica de Assistência social de 2003, e também após
a criação dos CRAS em 2005, estas atividades realizadas pelas associações de
Bairro passaram a ser realizadas pelas equipes destes equipamentos, fator este,
que impossibilitou a continuidade do modelo de assistência anterior, realizada com
sucesso na gestão de 2001 a 2004.
Com o objetivo de legalizar o atendimento das demandas das famílias mais
carentes, surge o Programa PAII-ACOLHE, que após aprovado pelo poder
Legislativo, se tornará um projeto de Lei Municipal, com autonomia de ampliar todos
os serviços socioassistenciais desenvolvidos dentro do município, embasados nas
leis que regulamentam estes serviços, às quais estaremos descrevendo nos
próximos capítulos deste projeto.
Este Programa terá Parceria firmada entre a Prefeitura Municipal de Itaberaba, e
Secretaria de Ação Social e Cidadania, que juntamente com toda a sua rede
socioassistencial em uma ação Intersetorializada com todas as outras Secretarias
Municipal e outras Instituições, inclusive o apoio de outros setores da economia.
Para deixarmos mais claro a forma de parcerias pretendidas a serem estabelecidas
para a execução deste programa, podemos sintetizar o comportamento dos três
setores da economia da seguinte forma:
Em termos financeiros, o Primeiro Setor (entes federativos) que tem como meta
aplicar o dinheiro público em ações para a sociedade.
O Segundo Setor (mercado) que investe o dinheiro privado nas suas próprias
atividades, nada impedindo que invista em serviços sócias.
E o Terceiro Setor (ONGs) que utiliza o dinheiro privado captado, em atividades
públicas, sempre buscando qualificar a vida das classes mais vulneráveis.
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A elaboração deste Projeto, foi dividido em duas fases de estudos das quais uma
ainda continuará em execução que é o diagnóstico Territorial e uma vigilância
socioasistencial continua, que tem como principal objetivo realizar um levantamento
que possibilitem em uma primeira aproximação, através de uma amostragem, a
compreensão da situação e dos fatores que determinam a reprodução das
condições de carências da população do município.
As propostas ora apresentadas, constituem o resultado da primeira fase dos
levantamentos e derivam da pesquisa de campo realizada nos bairros mais
vulneráveis da cidade.
Esta pesquisa de campo, realizada pela Coordenação da Vigilância
Socioasistencial (lei nº 1.325 de 16 de Dezembro de 2013) com a intenção de
obter-se a primeira aproximação acerca das principais carências manifestadas pelos
habitantes dos referidos bairros.
Dado o caráter bastante amplo do que possa ser entendido como “carências da
população” e, considerado por outro lado, as condições que se ofereceram para a
realização do diagnostico, algumas posturas mais objetivas foram adotadas a fim de
que o trabalho pudesse ser operacionalizado o mais próximo possível da realidade.
Sendo assim, por vontade política do Gestor Municipal, A Secretária de Ação Social
e Cidadania, através da sua Assessoria Técnica e Coordenação, convocou uma
equipe sob a coordenação da Vigilância Socioassistêncial, envolvendo Educadores
O | Sociais dos CRAS, Coordenação de Habitação, ACS - Agentes comunitários de
Saúde, Estagiários da UNOPAR, que em uma ação intersetorial e integrada
realizaram um diagnóstico, começando pelos bairros mais vulneráveis do território
os quais pontuaremos ainda no levantamento estatístico e que farão parte dos
anexos deste projeto.
Sendo assim, a realização do Histórico Situacional do Município, teve como
primordial a seguinte orientação: Caberia a equipe de entrevistadores através de
contatos direto com a população realizar o preenchimento de um questionário para
se obter um levantamento e avaliação dos principais problemas e dificuldades
encontradas pelos habitantes locais no seu cotidiano que os colocam em situação
de extrema vulnerabilidade e miséria.
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Para conferir um caráter mais específico ao tipo de carências detectadas, foram
consideradas aquelas que de alguma forma pudessem receber por parte do poder
público um atendimento mais imediato, cumprindo com a responsabilidade do
município em ampliar os Benefícios e Serviços Socioassistencias em cumprimento
a lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 que altera a lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, no seu artigo 6º, item Ill no qual “estabelece as responsabilidades dos entes
federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de
assistência social;” e assim garantir direitos para o fortalecimento e a efetivação do
SUAS no município.
Convém observar que não é desconhecida a razão fundamental da situação de
carência em que vive grande parte da população do município, o seu insuficiente
nível
de obtenção de renda que o impede de satisfazer mesmo as necessidades mais
básicas e elementares.
As carências selecionadas a fim de receber atendimento por parte do poder público
nesta primeira fase do Programa PAII — ACOLHE, referem-se mais a ações
passiveis de serem realizadas pelo governo a curto prazo, e que contribuam ainda
que indiretamente para o aumento da renda das famílias identificadas,
proporcionando assim reflexo na melhoria do seu bem estar, e de forma concreta
conscientizar e sensibilizar a gestão atual e as próximas que virão, da necessidade
de implantar políticas públicas a curto, médio e longo prazo.
A consolidação e cruzamento da informações obtidas em cada um dos bairros
diagnosticados, aliados as observações de cada técnico entrevistador, permitiu após
a discussão e troca de experiências que se elaborassem planilhas e tabulações das
principais necessidades apresentadas pelas famílias, e assim gerar uma relação das
principais demandas apresentadas e que necessitam serem feitas as intervenções
para busca de soluções imediatas.
No decorrer do funcionamento deste programa, todas as demandas identificadas e
listadas serão organizada em quatro grandes grupos de ações a saber:
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Ações referentes aos benefícios eventuais, a segurança alimentar, a
infraestrutura, habitação, vigilância socioassistencial, Assistência Social entre
outras que tenham como objetivo a Garantia dos Direitos e das Seguranças
Socioassistenciais contidos na LOAS. (Colin e Pereira, 2013: 108) (CNAS,
2004: 32)
Após serem submetidas a apreciação de todos os secretários, técnicos e outros
autores envolvidos na construção deste projeto, foram selecionadas as ações que
deveriam receber maior detalhamento consideradas como prioritárias para a
formulação das propostas do “Programa PAII ACOLHE”, as quais abordaremos a
Seguir, acompanhadas da sua legislação, de seus objetivos, justificativas,
localização, e outras informações pertinentes, além de uma estimativa preliminar
dos recursos necessário para a sua implantação.
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Segundo o Art. 1º do Decreto nº 2.481, de 31 de julho de 2014, a Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania têm por finalidade:
e Promover a inclusão social, a assistência integral e ações voltadas às famílias
que vivem em situação de pobreza;
Proporcionar cidadania e inclusão social aos beneficiários dos programas
sociais; realizar ações estruturantes, emergenciais e sustentáveis de combate
à fome;
Consolidar o direito à assistência social em todo território Itaberabense;
Estabelecer uma sólida rede de proteção e promoção social que quebra o
ciclo de pobreza e promove a conquista da cidadania nas comunidades
itaberabenses;
Formular e programar políticas públicas voltadas à atuação no mundo do
trabalho, visando a melhoria da qualidade de vida do cidadão e desenvolver
ações voltadas à inserção na vida econômica e social das pessoas
portadoras de quaisquer deficiências, visando o desenvolvimento de suas
potencialidades.
O enfrentamento da pobreza e da desigualdade social surge como um dos grandes
desafios da sociedade brasileira. Neste sentido, a Política de Assistência Social no
Brasil foi regulamentada no ano de 1993 através da Lei Orgânica de Assistência
Social - LOAS,
Nos últimos anos, registrou-se um expressivo avanço nesta área com a aprovação
da Política Nacional da Assistência Social - PNAS, de 2004, e Norma Operacional
Básica - NOB/SUAS, de 2005, sendo gradualmente aprimorada com o objetivo de
melhorar a qualidade dos serviços prestados.
A lei de 1993, foi regulamentada em Julho de 2011 pela lei nº 12.435 com a
finalidade de promover a inclusão e a superação da situação de vulnerabilidade
social.
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Diante da escassez dos recursos repassados para os municípios pelo entes
federados na Esfera Federal e Estadual, o Gestor Municipal conhecendo a realidade
de vulnerabilidade do município sentiu a necessidade de agilizar a consolidação da
lei da Assistência Social e a garantia de direitos para o fortalecimento do SUAS —
Sistema Único de Assistência Social, com a criação do Programa PAII - ACOLHE
com o intuito de ampliar os benefícios já repassados e garantidos em lei Buscando
efetivar e fazer acontecer as Políticas Sociais no município.
No que diz respeito aos custos do referido programa, será inserido na LOA — Lei
Orçamentária Anual, no QDD — Quadro de Detalhamento de Despesas e outros que
se fizerem necessários obedecendo a legislação vigente no Município.
As ações elencadas na memória de cálculo do referido Programa na questão que
envolve a Equipe multidisciplinar, será composta por Profissionais que já fazem
parte do quadro de funcionários da Prefeitura, que serão remanejados de outros
setores para comporem a equipe do referido Programa, com isso haverá um melhor
aproveitamento da mão de obra qualificada dos referidos profissionais sem onerar a
execução do programa, ficando a critério da Gestão a contratação ou não de mão de
obra complementar passa exercerem atividades especificas.
O Atendimento as demandas elencadas no item b, da memória de Cálculo será
custeado com recursos próprios do município e outras fontes que serão captadas no
decorrer da execução do programa.
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OBJETIVOS:
OBJETIVO GERAL:
Correção das desigualdades sociais e efetivação dos direitos fundamentais, através da
construção de redes articuladas com o foco na Proteção às famílias para inclusão social
através de investimento nas estruturas físicas e funcionais bem como no capital
humano.
Com este propósito, o Programa irá promover a Inclusão Social de várias Famílias em
situação de vulnerabilidade social e garantir uma Rede de Proteção Social (RPS) no
Município de Itaberaba, através da realização da transversalidade das políticas públicas
em Rede Colaborativa com toda a rede socioassistencial do município e buscando
também a parceria com outros setores e instituições em todo o Estado da Bahia.
O intuito deste programa, é assegurar o desenvolvimento humano e social através de
serviços públicos essenciais, com a finalidade de garantir melhores condições de
educação, cidadania, habitação, alimentação, além de oportunidades de trabalho e
geração de renda.
OBJETIVO ESPECÍFICO
O Programa tem como objetivo específico a efetivação da “Porta de Saída” das
condições de vulnerabilidade social por meio da transposição da família situada na linha
de pobreza, a partir de parâmetros preestabelecidos, que servirão de indicadores.
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LEI FEDERAL Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011.
Que traz em seu art 2º os objetivos da Assistência Social que são:
| - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da
incidência de riscos
Il - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de
vitimizações e danos;
Ill - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das
provisões socioassistenciais.
A referida Lei, dá autonomia ao município de criarem ou ampliarem a concessão de
benefícios para qualificar a vida das famílias mais vulneráveis do município.
LEI Nº 1.325, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 - LEI DA VIGILÂNCIA
SOCIOASSISTENCIAL implantada na Secretaria de Ação Social e Cidadania que é uma
das metas do Pacto de Aprimoramento do SUAS, 2014/2017, e que o município através
da Secretaria de Ação Social e Cidadania tem prazo estabelecido para a efetivação até
o ano de 2017.
A Referida Lei trás no seu Artigo 1º - que a Vigilância Socioassistencial tem como
princípios assegurar:
I-a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
Em cumprimento a legislação, a gestão buscou aprofundar o conhecimento da referida
lei, e concluiu que para executar o Programa PAII — ACOLHE, com eficiência e eficácia
necessitava da efetivação a vigilância Socioassistencial, compondo a equipe que consta
no Capítulo Il — da Vigilância Socioassistencial no artigo 20, nomeando uma Assistente
Social e colocando em campo, juntamente com as equipe de Educadores dos CRAS,
Centro de Referência de Assistência Social e com os ACS — Agentes Comunitários de
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Saúde, nos territórios mais vulneráveis para a construção do marco Situacional do
Município, que vai embasar e fornecer dados qualitativos e quantitativos de todas as
demandas das vulnerabilidades sociais apresentadas pelas famílias, e estes serão os
indicadores que embasarão a referida proposta, que com a identificação através dos
relatórios finais, e posteriormente será realizada uma intervenção feita pela equipe que
fara a composição do presente programa.
A Lei acima referida é a legislação que dá legalidade ao Gestor Municipal para a
contratação ou remanejamento de profissionais para atuarem como equipe
Multiprofissional a qual consta no artigo 21 da referida lei.
A LEI Nº 1262 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 — LEI DE BENEFICIOS EVENTUAIS
.. Que dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios
eventuais de Auxilio Natalidade, Funeral, Situação de Calamidade Pública e situação de
Vulnerabilidade temporária no Âmbito Municipal de Política de Assistência Social, que no
seu capitulo | - DO BENEFÍCIO EVENTUAL.
Os benefícios eventuais concedidos pela referida referida lei são:
AUXILIO FUNERAL (capitulo Ill, seção | art. 7)
Contempla-se neste capitulo:
I- Prestação de serviços de despesas com o funeral nos termos da referida lei
AUXILIO NATALIDADE (capitulo Ill, seção Il art. 12)
Contempla-se neste capitulo:
I- Atenções necessárias ao nascituro
H- Apoio à mãe no caso de morte do recém nascido
Hl- | Apoio a família no caso de morte da mãe.
AUXILIO VIAGEM (capitulo Ill, seção IV, art 16)
Contempla-se neste capitulo:
I- Concessão de passagem, nos termos da referida lei.
AUXILIO ALIMENTAÇÃO (capitulo Ill, seção V, art 18)
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Contempla-se neste capitulo: [19
I- Doação de Cestas Básicas nos termos da referida lei.
AUXILIO DOCUMENTAÇÃO (capitulo Ill, seção VI, art 20)
Contempla-se api E
Segunda Via de Registro de Nascimento de outros municípios
Segunda via de Carteira de Identidade
ll- | CPF- Cadastro de Pessoas Fisicas
Fotos com tamanho 3 x 4
V- Segunda via de Atestado de Óbito, inclusive de outros municípios.
AUXÍLIO MORADIA (capitulo Ill, seção VII, art 22)
Contempla-se neste capitulo:
Pagamento de aluguel temporário
Despesas com Luz e água (indivíduos em extrema vulnerabilidade)
CALAMIDADES PUBLICAS (capitulo IV, art. 25)
Enquadra-se como medida emergencial:
| - Abrigos coletivos
Il — Alimentos
Ill - Cobertores, colchoes e vestuários
IV- Filtros de Água.
LNº 1.364 15 DE EMBRO DE 2014, A LEI DE SEGURANÇA ALIMENTAR
Que dispõe o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional COMSAN, que
no seu Art. 1º traz como objetivo contribuir para a concretização do direito constitucional
de cada pessoa humana à alimentação e a segurança alimentar no Município de
Itaberaba.
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No que compete os termos da referida lei, os projetos e ações prioritárias da Politica [20
Municipal de Segurança Alimentar e nutricional deverão serem incluídos no Plano
Plurianual do Governo.
No Art. 2 item V. a referida lei propõe acompanhar e fiscalizar as ações do governo
Municipal nas áreas de Segurança Alimentar e Nutricional.
Em consonância com os termos da referida lei, o Programa PAIL ACOLHE, também
efetiva ações de segurança alimentar no município, quando implanta através do
Programa PAII-ACOLHE o programa “Feijão na mesa” e o programa “Sopão nos
bairros”.
LEI DE CRIAÇÃO DO PLHIS - Lei Federal nº 11.124/2005 — (Art. 12)
Que prevê que Os recursos proveniente do FNHIS e outras fontes serão aplicados, de
forma descentralizada, por intermédio dos estados e municípios, e que deverão:
a) Constituir um Fundo Local destinado à implementar a Habitação de Interesse social e
à receber recursos do FNHIS;
b) Constituir Conselho participativo para a gestão local da política e investimentos em
Habitação de Interesse Social
c) Elaborar PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, considerando as
especificidades locais e da demanda habitacional.
Sendo assim o município na sua lei municipal nº 1.170 de 09 de dezembro de 2009, cria
o seu Conselho Gestor para em consonância com os termos da referida lei implementar
a política habitacional no município.
Desta forma O Programa PAII - ACOLHE, tem legalidade para também desenvolver
ações para uma moradia digna das famílias do município.
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ts] | COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO:
Fundamentados nas referidas leis, com a implantação deste Programa, passa a ser da
competência do município;
e Estimar a quantidade de Benefícios a serem complementados durante o período
de execução deste programa.
A coordenação Geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação e a
prestação de contas bem como as fontes de renda para o seu financiamento.
Criar uma sala para a implantação do programa PAII - ACOLHE, com a presença
do Coordenador da Vigilância, que poderá ser o coordenador Geral do Programa,
e demais técnicos da equipe multidisciplinar criada para atendimento,
acompanhamento, concessão e orientação dos benefícios deste Programa.
Acompanhamento sistemático da realidade e monitoramento da demanda
constante para identificação e ampliação da concessão destes benefícios.
Criar, expedir e instituir formulários e planilhas, e quaisquer outro modelo de
documentos necessários à operacionalização dos benefícios ofertados pelo
Programa PAII - ACOLHE.
Manter em arquivo e planilhas todos os requerimentos e benefícios efetuados,
com a finalidade de acompanhar sistematicamente as doações evitando o desvio
de finalidades do programa, e para aferição das carências da população.
Articular com a rede de Proteção Social Básica e Especial, Entidades não
governamentais e as políticas Setoriais, ações que possibilitem o exercício da
cidadania das famílias, seus membros, indivíduos e cidadãos que necessitam dos
benefícios do programa, inserindo-os nos programas sociais de toda a rede, e nos
serviços que potencialize suas habilidades de geração de emprego e renda.
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PÚBLICO-ALVO
O público-alvo deste Programa são as famílias identificadas em estado de
vulnerabilidade social, sendo devidamente identificadas in loco pela atuação da
Vigilancia Socioassistencial, Agentes Comunitários de Saúde que constatarão a situação
das famílias, e suas reais necessidades, que posteriormente serão encaminhadas para
um cadastro nos Centros de Referência de Assistência Social do território às qual reside,
realizadas a anamnese psicossocial e posteriormente, após identificada a demanda,
quando não atendida através do montante dos benefícios existentes na Secretaria de
Assistência Social e identificadas como urgentes, será encaminhada para atendimento
no Programa PAII-ACOLHE.
Welle METODOLOGIA E ESTRATÉGIAS DE MOBILIZAÇÃO
A execução do Programa é de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Itaberaba
através da Secretaria Municipal de Ação Social, sendo pautado em um modelo de
gestão compartilhada, as quais se propõem a enfrentar aspectos multidimensionais da
pobreza, buscando garantir, respectivamente, o acesso à renda, aos serviços sociais
básicos e a ações de desenvolvimento das capacidades das famílias para superação da
condição de vulnerabilidade.
O Programa será instituído por Lei e será composto de projetos e ações que visam
promover a inclusão social e a superação da situação de vulnerabilidade, nas
modalidades de transferência de crédito e renda. A busca é pelo desenvolvimento
humano e erradicação da miséria, com redução dos níveis de pobreza.
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No Município de Itaberaba, compete a Secretaria de Ação Social e Cidadania:
Promover a inclusão social, a assistência integral e ações voltadas às famílias
que vivem em situação de pobreza;
Proporcionar cidadania e inclusão social aos beneficiários dos programas sociais;
Realizar ações estruturantes, emergenciais e sustentáveis de combate à fome;
Consolidar o direito à assistência social em todo território Itaberabense;
Estabelecer uma sólida rede de proteção e promoção social que quebra o ciclo de
pobreza e promove a conquista da cidadania nas comunidades Itaberabenses;
Formular e programar políticas públicas voltadas a atuação no mundo do
trabalho, visando a melhoria da qualidade de vida do cidadão.
Desenvolver ações voltadas à inserção na vida econômica e social das pessoas
portadoras de quaisquer deficiências visando o desenvolvimento de suas
potencialidades.
Para atender as demandas do cidadão em condições de vulnerabilidade, deve-se
aprimorar os mecanismos da Gestão Municipal, assim propõe-se o aperfeiçoamento da
Legislação Municipal e adequação deste Programa com base na Politica Integrada,
Equitativa e Inclusiva de Trabalho e Assistência Social, considerando a Intersetorialidade
como medida para proporcionar uma maior eficiência, efetividade e eficácia na
implementação desta proposta que visa o reforço na integração das políticas públicas
em benefício do cidadão a ser atendido.
Assim, a proposta de desenvolvimento de um Programa de Apoio Integrado Itinerante,
O Programa PAII - ACOLHE, surge num cenário de emergência para atender as
crescentes demandas sociais dos segmentos mais vulneráveis e está configurada numa
intervenção pública que tem como premissa a erradicação da pobreza por meio de uma
dinâmica inovadora para promover uma verdadeira transformação social.
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Esta dinâmica de transformação social está pautada na lógica de uma Política Integrada,
Equitativa e Inclusiva de Trabalho e Assistência Social, baseada no compromisso de
prover o acesso ao cidadão à superação da situação de vulnerabilidade social, numa
perspectiva de inserção que situa a transferência de renda e de benefícios como um
mecanismo voltado para a inserção social e profissional dos cidadãos, numa conjuntura
de pobreza e de desemprego.
Trata-se de uma ação complementar que tem por objetivo o desenvolvimento de
capacidades e a oferta de oportunidades para auxiliar na superação da situação de
vulnerabilidade social, abrangendo ações e políticas setoriais nas áreas de geração de
trabalho e renda, saúde, educação, habitação, entre outras, que visam potencializar os
efeitos proporcionados pelas transferências condicionadas de renda e de serviços, na
redução das desigualdades, promovendo um salto qualitativo na vida das famílias.
Desta forma, o conceito da Intersetorialidade surge como requisito para a
implementação do Programa PAII - ACOLHE, de modo a ampliar as ações necessárias
e voltadas ao público-alvo na perspectiva da inclusão social, visando maior efetividade
por meio da articulação de saberes técnicos e trocas de experiências, a fim de alcançar
resultados cooperativos para superar situações complexas, determinados a integrar uma
agenda coletiva e compartilhada com objetivos comuns.
Considera-se que a Intersetorialidade pode trazer ganhos para a população, para a
organização logística das ações definidas e das políticas públicas centradas nos
determinados territórios.
O princípio organizativo da descentralização é fundamental para efetividade prática do
Programa PAII - ACOLHE, pois a gestão compartilhada entre os entes governamentais,
Estado e Municípios, permite a experiência concretizada do acesso ao cidadão dos bens
e serviços de qualidade.
O controle social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988,
enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão
político administrativo-financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e
descentralizado.
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Dentro dessa lógica, o controle do Município é exercido pela sociedade na garantia dos
direitos fundamentais e dos princípios democráticos balizados nos preceitos
constitucionais.
Por fim, compreende-se que a superação da vulnerabilidade social das famílias que
serão contempladas por este Programa necessita de ação intersetorial com outras
políticas públicas, além da articulação com a sociedade civil organizada.
A execução do Programa PAII - ACOLHE, requer estratégia da PMI- Prefeitura
Municipal de Itaberaba e SMASC- Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania na
gestão institucional que busque ultrapassar limites na abordagem somente setorial,
conjugando várias ações de diferentes setores, definindo estratégias compartilhadas a
partir de objetivos e público-alvo comum, elencando os tipos de intervenção que deverão
ser efetuadas.
Para avaliar a evolução da execução das ações propostas pelo Programa PAII-ACOLHE
utilizar-se-á alguns parâmetros e condicionalidades que serão acompanhados, tais
. Estarem Inseridos no CAD único
. Ser Beneficiários do Programa Bolsa Família.
. Não estar em descumprimento de Condicionalidades.
- Ser identificado, acompanhado e referenciado pela Vigilância Socioassistencial.
. Ser participante das Ações realizadas no CRAS — Centro de Referência de
Assistência social e nos Grupos do PAIF — Programa de Atenção Integral às
Famílias que são desenvolvidos nos CRAS.
A SMASC - Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, através da Equipe da
Vigilância Socioassistencial e dos CRAS — Centro de Referência de Assistência Social,
fomentará o uso do prontuário SUAS como forma de monitoramento dos atendimentos
realizados às famílias, podendo aferir através do Relatório Mensal de Atendimento
(RMA) a evolução do acesso das famílias as políticas públicas.
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Para realização do diagnóstico das famílias em situação de risco e de vulnerabilidade
social no municípios será celebrado um Termo de Cooperação com a Secretaria de
Saúde e Secretaria Municipal de Ação Social, e o trabalho será desenvolvido com a
participação dos agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Educadores Sociais dos
CRAS- Centro de Referência de Assistência Social e Equipe da Vigilância
Socioasssistencial.
Os ACS- Agentes Comunitários de Saúde, e Educadores Sociais acompanharão a rotina
das famílias e serão monitorados pela coordenação da Vigilância Socioassistencial e
quando necessário pelos Assistentes Sociais que está locados nos programas e que
referencia toda a rede.
O número de famílias monitoradas pelos ACS- Agentes Comunitários de Saúde e
Educadores Sociais é variável, dependendo do porte do município, assim como o
número de ACS que serão monitorados pelos Assistentes Social e pela Coordenação da
Vigilância Socioassistencial e Integrada com toda a Equipe do Programa PAII-ACOLHE.
Neste mesmo sentido, os trabalhos desenvolvidos pelos ACS- Agentes Comunitários de
Saúde e AS — Assistentes Sociais serão acompanhados pelos seus respectivos
coordenadores.
A rotina do Programa PAII - ACOLHE, será efetivada através do trabalho dos ACS -
Agentes Comunitários de Saúde, dos Educadores Sociais dos CRAS- Centro de
Referência de Assistência Social, do Coordenador da Vigilância Socioassistencial, que,
a partir do (Diagnóstico Sócio Territorial), elaborado por cada equipe de referência, fará
o acompanhamento permanente, via aplicativo VVEB, dos dados e indicadores das
famílias beneficiárias, com envio online ao arquivo do Programa PAI ACOLHE,
monitorado em
Tempo real pelas referidas equipes de referência pelo Gestor Municipal e Gestor de
Assistência Social.
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As estratégias de mobilização para a realização do Programa serão: E
e Apresentar o Programa para a Equipe de Governo e prováveis parceiros.
Elaborar e votar o projeto de Lei.
Apresentar o Programa para o Legislativo, Trabalhadores do SUAS, e parceiros
envolvidos.
Fortalecer o Controle Social, através do CMAS —- Conselho Municipal de
Assistência Social.
Criar um APLICATIVO WEB para lançamento dos dados das famílias em tempo
real;
Criar estratégia de publicização dos dados coletados pela SECOM
Criar peças publicitárias para ampla divulgação do Programa
Elaborar um plano de mídia visando publicizar amplamente as ações do projeto e
valorizar o protagonismo familiar.
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
O Desenvolvimento do referido programa dará início no momento em que o Projeto de
Lei for aprovado pela Câmara de Vereadores, e o período de duração do mesmo no
Municipio, após votado e aprovado como projeto de Lei, deverá ser dado continuidade
nas próximas gestões, respeitando e garantido os direitos ao público beneficiário da
Assistência Social que são as famílias mais vulneráveis do município.
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MODELO DE GESTÃO
A Gestão do Programa PAII-ACOLHE será realizada pela Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, através de da Equipe da Vigilância Socioassistencial e da Equipe do
Programa, ligado diretamente ao Gabinete da Secretaria, em articulação com a
Secretaria de Governo, as diversas Secretarias do Município, e a Sociedade Civil por
meio de uma gestão integrada.
O trabalho será desenvolvido nos bairros mais carentes do município com a
coordenação das equipes de referência de forma descentralizada, por meio de parcerias
com as Secretarias e parceiros citados nos capítulos anteriores, considerando as
capacidades de gestão e gerenciamento de todas as coordenações da rede
Socioassistencial do Municipio.
Será instituído um Comitê Gestor Municipal com integrantes dos Conselhos Municipais,
com a função de coordenar, articular e integrar os diversos órgãos e demais atores
estratégicos para o planejamento das ações de base territorial, promover a participação
e a mobilização da sociedade civil, visando o levantamento das prioridades e
encaminhamentos das demandas do território.
O Comitê Gestor será orientado pela equipe de referência do Programa PAII - ACOLHE,
e deverá realizar encontros periódicos de acordo com as necessidades identificadas por
seus membros, incluindo representantes das famílias beneficiárias. Suas ações devem
estar voltadas para a promoção da autonomia, corresponsabilidade, engajamento,
cooperação, circulação de informação e controle social.
As equipes de referência devem considerar espaços representativos e de influência já
existentes na comunidade e devem estar presentes como representantes do Governo
nas reuniões.
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Feto FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO:
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O atendimento das demandas das famílias, obedecera o Fluxograma do CRAS -
Centro de Referência de Assistência Social, no qual as famílias encaminhadas pela
Vigilância Socioassistencial deverão passar pela Anamnese Psicossocial com as (os)
Assistentes Sociais e as Psicólogas (os) dos CRAS, aos quais as mesmas estão
referenciadas, e estes técnicos farão os encaminhamento com referência, das
necessidades mais urgentes para a Coordenação do Programa PAII-ACOLHE.
A execução do Programa PAII - ACOLHE e seu fluxo de atendimento se encaixara e
obedecerá a um fluxograma, que tem como referência o fluxo de atendimento dos
Centro de Referência de Assistência Social o CRAS, conforme modelo abaixo.
VIGILÂNCIA
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CICLO DE TRABALHO COM AS FAMÍLIAS
O Programa está subdividdo em dos ciclos de trabalho que acontecem
simultaneamente:
Ciclo de Trabalho com o Município e o Ciclo de Trabalho com as Famílias, no intuito de
garantir aspectos de gestão e articulação municipal e participação das famílias e
territórios envolvidos no Programa.
Ciclo de Trabalho com o Município — Será da responsabilidade do Gestor do municipal,
da Gestora de Assistência Social e da coordenação da Vigilância Socioassistencial e
outros parceiros da execução do Programa, serem responsáveis pela mobilização,
articulação dos parceiros nos cumprimentos das metas e ações atribuídos a cada um
dos
parceiros para o cumprimento com eficiência e eficácia da referida proposta
metodológica do Programa PAII - ACOLHE.
O Ciclo de trabalho com as famílias serão centrado dentro dos CRAS — Centro de
Referência de Assistência Social, e também nos Espaços das Associações de Bairros e
em demais locais que proporcionem a promoção de espaços de diálogo e que
favoreçam o ganho de autonomia e melhoria sustentável em suas vidas.
Consiste em uma sequência de encontros e visitas domiciliares com o objetivo de
conhecer a família, suas condições de vida, suas necessidades e suas demandas,
culminando futuramente no desenvolvimento conjunto de um Plano de Desenvolvimento
Sócio Territorial e Sócio Familiar (PDST) e (PDSF).
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CAPACITAÇÃO:
Para dar unidade conceitual e metodológica às ações e às estratégias implantadas pelo
Programa PAII- ACOLHE, será desenvolvido um Programa de capacitação, no intuito de
contribuir para que todos os atores envolvidos possam ter clareza e apropriação de sua
metodologia e de seus propósitos, desenvolvendo as competências, habilidades e
atitudes necessárias para a sua implementação.
Neste sentido, o processo de capacitação possui os seguintes objetivos específicos: *
e Promover, com os diferentes atores do executivo municipal, a adesão ao
Programa de forma integrada, intersetorial e norteada pelos princípios e
metodologia propostos;
Instrumentalizar as equipes de referência na gestão do Programa, para o
acompanhamento e gestão dos fluxos e processos propostos;
Estruturar a prática das equipes locais para uma abordagem sistêmica e
continuada das famílias e territórios envolvidos no Programa;
Facilitar o uso das ferramentas web e do espaço virtual para troca e
aprendizagem continuada entre os envolvidos.
MONITORAMENTO
O Programa PAIl- ACOLHE contará com um sólido sistema de indicadores de
monitoramento e avaliação de suas ações e de seu resultado efetivo na promoção da
mobilidade social das famílias.
Serão utilizados sistemas desenvolvidos para o Programa que permitirão o acesso a
informações e o acompanhamento em tempo real das famílias pelo Comitê Gestor
Municipal (CGM), Equipes de Referência, Gestores e Técnicos do município, reduzindo
custos e permitindo um monitoramento mais eficaz das ações.
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RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS
O Programa PAII — ACOLHE, constará nos relatórios do Selo UNICEF — MUNICIPIO
AFPROVADO Edição 2017/2020 bem como no PPAC — Programa Prefeito Amigo da
Criança da Fundação ABRINQ, que Busca certificar os municípios, empresas e
organizações/associações que assumirem um compromisso no enfrentamento da
extrema pobreza, com a implementação e aprimoramento de programas e políticas de
atenção as famílias que consequentemente se estendem à qualidade de vida das
Crianças e Adolescentes, promovendo transformações significativas em sua realidade e
assim cumprindo com o Primeiro ODM — Objetivos de Desenvolvimento do Milênio:
“Erradicar a Fome e a Extrema Pobreza” que faz parte da avaliação do Selo.
O Programa PAII —- ACOLHE, também será inscrito no programa Prêmio Melhores
Práticas do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário que tem como objetivo
reconhecer as melhores práticas desenvolvidas no trabalho social com as famílias, que
mostrem inovação e experiências significativas nos projetos, ações ou atividades
implantadas pelos municípios.
Effa] NÚCLEO INTERSETORIAL
Es
Toda Rede Socioasistencial do Município.
Programas Referenciados a Secretaria de Ação Social e Cidadania.
Casa dos Conselhos
Núcleo de Projetos do Município.
Programas de Habitação;
Programa Primeiro Emprego;
Intermediação de mão-de-obra e Qualificação Profissional (CMPQS);
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Programa de Saúde da Família; [33]
Programas Educacionais e Esportivos;
Microcrédito; SEBRAE, CREDBAHIA, CREDAMIGO, PROGRAMA CRESCER
MULHERES MIL.
SENAC, SENAI
SETAF — Serviço Territorial de Agricultura Familiar
Primeira Infância (Atualmente, denominado CRIANÇA FELIZ);
Entre outros.
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RESULTADOS ESPERADOS
Incluir famílias na Rede de Proteção Social para que o maior número supere as
situações de vulnerabilidades, desenvolvendo capacidades, ampliando as
oportunidades, criando mecanismos para a superação da pobreza, ofertando acesso aos
direitos socioassistenciais que pela LOAS, são se obrigação do estado e direito do
cidadão, validando e concretizando a efetivação do SUAS —- Sistema Único de
Assistência Social.
PRAZO DE PERMANÊNCIA DAS FAMÍLIAS NO PROGRAMA
O prazo estimado de permanência das famílias no Programa será avaliado o tempo
necessário, para o atendimento as suas principais carências podendo ser prorrogado,
por igual período após processo de avaliação aprovado pelo Comitê Gestor Municipal e
os técnicos dos programas em que as mesmas serão referenciadas.
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RECURSOS FINANCEIROS
A maior parte das transferências realizadas através do SUAS estão inseridas nas
modalidades conhecidas como “fundo a fundo” e são obrigatórias e condicionais. Isso
significa que elas são realizadas de forma automática e compulsória e devem,
necessariamente, ser aplicadas em fins específicos na área da Assistência Social.
Pelo fato dos repasses financeiros serem escassos e por se tratar de recursos com fins
específicos, o governo municipal decidiu por elaborar o referido Projeto para desenvolver
o PROGRAMA PAII — ACOLHE, que terá autonomia de complementar os recursos a
serem aplicados na realização das ações de proteção e promoção social com famílias
beneficiárias dos programas socioassistenciais que são realizados nos Programas
sobre Gestão da Secretaria de Ação Social e Cidadania com o intuito de potencializar
uma Assistência Social mais efetiva as famílias mais carentes do município.
Vale Salientar que pelo fato de ser um programa que será realizado de forma integrada
e intersetorial com outras secretarias, o custo administrativo do programa no que diz
respeito a material de expediente, encargos, diárias, combustível, veículo e outros serão
realizados em uma parceria com planejamento estratégico e elaboração de um
cronograma com as outras secretarias e parceiros visando a eficiência e eficácia da
realização do Programa, com o objetivo de otimizar os recursos já existentes.
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MEMÓRIA DE CÁLCULO DO PROGRAMA PAII-ACOLHE.
EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DA VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAS
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PARA O PROGRAMA PAII-ACOLHE
Beneficiários/ Equipe
multiprofissional Quantidade Custo Mensal Custo Anual
Assistentes Sociais 01 1.950,00 23.400,00
Estatístico / Administrativo 01 937,00 11.244.00
Pedagogo 01 1.950,00 23.400,00
Sociólogo (ou outro) 01 1.950,00 23.400,00
TOTAL 6.789,00 81.444,00
Este quadro de funcionários, é integrante do Capítulo Il da Composição da Lei da Vigilância
Socioassistencial nº 1325 de 16 de dezembro de 2013, no Art. 20 inciso 1º. Que dentro da metodologia
será a equipe responsável pela execução do PROGRAMA PAII-ACIOLHE
Quantidade
BENEFÍCIO
Unid. Mês Ano R$
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Cestas 200 2.400 76,56 15.312,00 183.744,00
AUXÍLIO MORADIA Un 01 12 8.000,00 8.000,00 96.000,00
(Material de Construção)
FEIJÃO NA MESA (pronto) Kg 9.000 108.000 9.93 89.370,00 1.072.440,00
PROGRAMA AMIGOS DO 135.700,00 1.628.400,00
SOPÃO (pronta) Kg 10.000 120.000 13,57
OUTROS AUXÍLIOS
(Energia / água / Gás etc.) Un 90 1.080 105,00 9.450,00 113.400,00
TOTAL 257.832,00 3.093.984,00
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eh CONSIDERAÇÕES FINAIS:
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Não podemos mais atuar num ponto sem olhar para os outros. A gestão pública urge
somar e integrar competências e intervenções para Garantir Direitos e Serviços
Socioassitenciais para o fortalecimento e efetivação do SUAS- Sistema Único de
Assistência Social.
O Programa PAII - ACOLHE, propõe um meio de representação das inter-relações e
conexões em REDE, assim como se expressa a realidade social.
Não vivemos mais em uma sociedade simples. Não enfrentamos variáveis simples.
Temos que ser criativos e trabalharmos em rede, a ação em rede e intersetorial do
Programa PAII-ACOLHE, provocará uma retomada da totalidade nas políticas sociais
numa perspectiva que integra, organiza e potencializa a ação pública e reforça uma
nova tendência: a da emergência de programas que agregam diversos serviços,
projetos, entidades governamentais e entidades civis.
A Miséria e a fome tem urgência, não dá mais para esperar, o Programa PAII-ACOLHE
será um MARCO no Desenvolvimento Social de Itaberaba ao introduzir uma nova
cultura política no fazer social público com foco na participação, articulação, integração,
complementaridade, cooperação, parcerias e principalmente em resultados
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COLABORADORES: [37]
Idealização do Projeto: Programa PAII-ACOLHE:
Ricardo dos Anjos Mascarenhas — Prefeito Municipal
Suzana Freitas Matias - Secretária de Assistência Social
Elaboração e Planificação do Projeto:
Noemi Gonçalves Tolentino — Assessoria Técnica de Programas e Projetos Sociais.
Comunicação Social e Marketing
Marigilza Mascarenhas - Secretária de Comunicação e Informação Social
Planilha Orçamentária do Programa
Natanaelson dos Santos Miranda — Secretário da Fazenda
Apoio Logístico e Repasse de Informações e Documentos:
Givanildo Almeida de Jesus - Coordenador Municipal de Assistência Social
Daniela de Souza Santos — Secretária Executiva da SMASC
Daniela Pereira de Araújo Lima — Assistente Social
Diagnóstico Situacional do Município:
Eliane de Souza Rodrigues Ramos — Coordenação da Vigilância Socioassistencial
Daiane Santana de Oliveira — Coordenação de Habitação da SMASC
Vanilda Fonseca dos Santos — Estagiaria Serviço Social - UNOPAR
Roberta Gomes Batista — Estagiaria Serviço Social - UNOPAR
Juliana Maria Oliveira Silva - Estagiaria Serviço Social - UNOPAR
Helen Brígida Alves Costa — Educadora Social do CRAS
Tamires Catia Alves — Educadora Social do CRAS
Andrea Alves Ferreira - Educadora Social do CRAS
Queilianne Silva Santos - Educadora Social do CRAS
Vanilda Gomes Martins - Educadora Social do CRAS
Prefeitura Municipal de Itaberaba
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PREFEITURA
Erich REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo. Saraiva, 2005.
SITE www.mds.gov.br
. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Política Nacional de
Assistência Social (PNAS). Norma Operacional Básica (NOB/Suas). Brasília, 2005.
. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Norma Operacional Básica
de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/Suas). Brasília, 2007.
. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de
Assistência Social (SNAS). Proteção Básica do Sistema Único de Assistência Social.
Orientações técnicas para o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Brasília, 2006.
Histórico do Marco Situacional do Município de Itaberaba - 2013
LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011. ASSISTENCIA SOCIAL
LEI Nº 1.325, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 - LEI DA VIGILÂNCIA
SOCIOASSISTENCIAL
A LEI Nº 1262 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 — LEI DE BENEFICIOS EVENTUAIS,
A LEI Nº 1.364 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, A LEI DE SEGURANÇA ALIMENTAR
LEI DE CRIAÇÃO DO PLHIS — Lei Federal nº 11.124/2005 — (Art. 12)
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. - RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2009.
Orientações Técnicas: Centro de Referência de Assistência Social - CRAS/ Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome. — 1. ed. — Brasília: Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, 2009. 72 p.
Diagnostico Social do Município de Itaberaba — amostragem - 2017
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de novembro de 2017.
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABJRABA-BA
0
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PROJETO DE LEI DE N.º 043
PROTOCNLO GERAI
Proc * 509/9017
E Lists
DE
06 DE NOVEMBRO DE 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABABA |
Aprovado O VOT. DJ 2wvor
ir rara Bi uvor,
“Dispõe sobre a criação no âmbito
municipal do Programa “PAI
ACOLHE” (PROGRAMA DE ATENÇÃO
INTEGRADA DE ITABERABA) e dá
outras providências”
O MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores
o seguinte Projeto de Lei:
Título | - Dos conceitos gerais do Programa PAI! ACOLHE
Capítulo | - Da Assistência Social
Art.1º Para efeitos da presente legislação entende-se como Assistência Social um
direito do cidadão e dever do Estado, instituído pela Constituição Federal de 1988
em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social - LOA.
81 A assistência social deve ser definida como Política de Seguridade Social,
compondo o tripé da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Previdência
Social, com caráter de Política Social articulada a outras políticas do campo social.
82º A assistência social, diferentemente da previdência social, não é contributiva, ou
seja, deve atender a todos os cidadãos que dela necessitarem.
83º A assistência social realiza-se a partir de ações integradas entre a iniciativa
pública, privada e da sociedade civil, tendo por objetivo garantir a proteção social à
família, à infância, à adolescência, à velhice; amparo a crianças e adolescentes
carentes; à promoção da integração ao mercado de trabalho e à reabilitação e
promoção de integração à comunidade para as pessoas com deficiência e o
pagamento de benefícios aos idosos e as pessoas com deficiência.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Qhotmail.com
RA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
(6 www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 2º - Entende-se como SUAS o Sistema Único de Assistência Social de caráter
descentralizado e participativo, que tem por função a gestão do conteúdo específico
da Assistência Social no campo da proteção social brasileira, tudo nos termos da Lei
nacional 13245 de 2011.
Parágrafo Único - O sistema SUAS tem como característica a cooperação técnica
entre os três entes federativos, Governo Federal, Governo Estadual e Governo
Municipal, que, de modo articulado e complementar, operam a proteção social não
contributiva de seguridade social no campo da assistência social
Art. 3º - Entende-se como Proteção Social Básica a destinada à prevenção de
riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e
benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social.
$1º - Entende-se como Proteção Social Especial a destinada a famílias e indivíduos
que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por
ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros
aspectos.
8º2 - O SUAS engloba também a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados a
públicos específicos de forma articulada aos serviços, contribuindo para a superação
de situações de vulnerabilidade
$3º - Caberá ao SUAS também gerenciar a vinculação de entidades e organizações
de assistência social ao Sistema, mantendo atualizado o Cadastro Nacional de
Entidades e Organizações de Assistência Social e concedendo certificação a
entidades beneficentes, quando é o caso.
84º - A gestão das ações e a aplicação de recursos do SUAS são negociadas e
pactuadas nas Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) e na Comissão
Intergestores Tripartite (CIT). Esses procedimentos são acompanhados e aprovados
pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e seus pares locais
(Conselhos Estaduais e Municipais), que desempenham o controle social.
485º - O programa “PAII ACOLHE” deve funcionar em consonância com a LOAS, a
Lei Orgânica de Assistência Social e toda a legislação que rege a Política de
Assistência
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86º - O objetivo do programa “PAIIL ACOLHE” é ampliar a assistência social no
município, com o interesse de proporcionar ações de transformação na vida das
famílias de baixa renda com o apoio a Inclusão Social, sendo um Programa de
Atenção Integrada de Itaberaba.
Título Il - Dos objetivos do Programa PAII ACOLHE
Capítulo | - Da efetividade do programa e prognósticos gerais
Art. 4º - Para a efetivação deste programa, o governo municipal, em parceria com a
Secretaria de Ação Social e Cidadania, locará esforços e recursos próprios para
contemplar um maior número de famílias que se encontram no estado de extrema
pobreza e vulnerabilidade social.
Parágrafo único - O princípio do Programa “PAII ACOLHE” é o resgate da família
como Núcleo Social e deverá inovar no modo de Gestão Social da Política Pública
Municipal.
Art. 5º - São proponentes e executores do projeto a Prefeitura Municipal de
Itaberaba, a Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania e a Equipe
Multidisciplinar da Vigilância Socioassistencial.
Art. 6º - São parceiros estratégicos do Programa “PAIl ACOLHE” o Poder
Legislativo, a Secretaria de Governo, Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Secretaria de Infra
Estrutura e Desenvolvimento Urbano, Secretaria de Agricultura Meio Ambiente
Industria e Comércio, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Desporto, Lazer
e Turismo, Secretaria de Administração Modernização e Informação, Secretaria de
Comunicação e Informação Social , Secretaria da Fazenda, Equipamentos que
compõem a Rede Socioassistencial (CRAS, CREAS, etc.), Segundo, Terceiro, e
Quinto Setores da Economia, Conselhos Comunitários, Instituições de Ensino
Superior. ONGs e Associações, Associações Comerciais e todos os demais
parceiros, que se Interessarem por contribuir de forma direta e indireta com a
execução deste programa.
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Art. 7º - O projeto objetiva reduzir situações desumanas de vulnerabilidade e
pobreza extrema nos bairros periféricos tornando responsabilidade da gestão
municipal a redução efetiva da desigualdade social.
81º - O programa fará um atendimento protetivo às famílias mais vulneráveis,
através de um sistema integrado de Assistência Social Sistemática e contínua
realizada em parceria com as Associações de Bairro.
82º - O programa será complementar ao trabalho realizado através dos CRAS-
Centro de Referência de Assistência Social e CREAS- Centro de Referência
Especializado de Assistência Social e todos os outros Programas que fazem parte
da Rede Socioassistencial do Município
83º - O Município de Itaberaba poderá atender as famílias que vivem na
vulnerabilidade extrema acolhidas pelo programa através de recurso, podendo
intervir sempre que for detectada as situações de miserabilidade dentro das suas
possibilidades financeiras estas demandas reprimidas.
84º - O programa PAII ACOLHE terá dotação orçamentária própria e específica
dentro das Leis Orçamentárias Anuais.
85º - O Município poderá executar o programa após a aprovação da referida lei
ficando com autonomia de ampliar todos os serviços socioassistenciais
desenvolvidos dentro do município, embasados nas leis que regulamentam estes
serviços.
Art. 8º - As carências selecionadas a fim de receber atendimento por parte do poder
público na primeira fase do Programa PAII — ACOLHE, referem-se mais a ações
passiveis de serem realizadas pelo governo a curto prazo, e que contribuam ainda
que indiretamente para o aumento da renda das famílias identificadas,
proporcionando assim reflexo na melhoria do seu bem estar, e de forma concreta
conscientizar e sensibilizar a gestão atual e as próximas que virão, da necessidade
de implantar políticas públicas a curto, médio e longo prazo.
Art. 9º - A consolidação e cruzamento da informações obtidas em cada um dos
bairros diagnosticados, aliados as observações de cada técnico entrevistador,
permitirá após a discussão e troca de experiências que se elaborassem planilhas e
tabulações das principais necessidades apresentadas pelas famílias, e assim gerar
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uma relação das principais demandas apresentadas e que necessitam serem feitas
as intervenções para busca de soluções imediatas.
$1º - No decorrer do funcionamento deste programa, todas as demandas
identificadas e listadas serão organizada em quatro grandes grupos de ações a
saber:
| - Ações referentes aos benefícios eventuais, a segurança alimentar, a
infraestrutura, habitação, vigilância socioassistencial, Assistência Social,
Il — Outras ações que tenham como objetivo a Garantia dos Direitos e das
Seguranças Socioassistenciais contidos na LOAS.
Art.1O - As ações elencadas na memória de cálculo do referido Programa na
questão que envolve a Equipe multidisciplinar, será composta por Profissionais que
já fazem parte do quadro de funcionários da Prefeitura, que serão remanejados de
outros setores para comporem a equipe do referido Programa.
$1º Fica a critério da Prefeitura Municipal a contratação ou não de mão de obra
complementar para exercerem atividades especificas.
82º O atendimento às demandas do programa PAII ACOLHE será custeado com
recursos próprios do município e outras fontes que serão captadas no decorrer da
execução do programa.
Capítulo Il - Dos Objetivos Gerais do Programa
Art. 11 — São objetivos gerais do programa “PAII ACOLHE":
| - Correção das desigualdades sociais e efetivação dos direitos fundamentais,
através da construção de redes articuladas com o foco na Proteção às famílias para
inclusão social através de investimento nas estruturas físicas e funcionais bem como
no capital humano.
H - Promover a Inclusão Social de várias Famílias em situação de vulnerabilidade
social e garantir uma Rede de Proteção Social (RPS) no Município de Itaberaba,
através da realização da transversalidade das políticas públicas em Rede
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Colaborativa com toda a rede socioassistencial do município e buscando também a
parceria com outros setores e instituições em todo o Estado da Bahia.
HI - é assegurar o desenvolvimento humano e social através de serviços públicos
essenciais, com a finalidade de garantir melhores condições de educação,
cidadania, habitação, alimentação, além de oportunidades de trabalho e geração de
renda.
Capítulo Ill - Dos Objetivos específicos do Programa
Art. 12 — São objetivos específicos do programa PAII ACOLHE a efetivação da
“Porta de Saída” das condições de vulnerabilidade social por meio da transposição
da família situada na linha de pobreza, a partir de parâmetros preestabelecidos, que
servirão de indicadores.
Título Ill - Das diretrizes legais do Programa PAI ACOLHE
Art. 13. A Lei Nacional Nº 12.435, de 06 de Julho de 2011 deverá ser respeitada
durante a execução do programa, garantindo-se sobretudo as previsões do art. 2º
aos beneficiados:
|- a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção
da incidência de riscos ;
Il - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de
vitimizações e danos;
HI - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto
das provisões socioassistenciais.
Art. 14 - O Município terá autonomia de criar e ampliar a concessão de benefícios
para qualificar a vida das famílias mais vulneráveis do município.
Art. 15 — Entre as diretrizes relacionadas ao Programa PAI ACOLHE está incluso a
proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
Art. 16 - O Programa Pai acolhe tem o objetivo de potencializar os benefícios
eventuais tais como:
|— Auxílio Funeral ;
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Il - Atenções necessárias ao nascituro;
Ill - Apoio à mãe no caso de morte do recém nascido;
IV - Apoio a família no caso de morte da mãe;
V— Auxílio Viagem;
VI — Auxílio Alimentação;
VII — Auxílio Documentação;
VIII — Auxílio Moradia;
IX — Auxílio nas calamidades públicas;
Art. 17 — O Programa PAI ACOLHE atuará também na efetivação da Lei de
Segurança alimentar (Lei Municipal nº 1364 de 15 de Dezembro de 2014) visando
concretizar o direito fundamental à alimentação digna potencializando os programas
de segurança alimentar e nutricional.
Art. 18 —- O Programa PAII ACOLHE na área de alimentação permitirá a implantação
dos subprogramas “FEIJÃO NA MESA” e “SOPÃO NOS BAIRROS” cujo
regulamento fica autorizado a ser elaborado pelo poder executivo municipal através
de decretos próprios.
Art. 19 — O programa instituído por esta lei seguirá, no que tange à área de
habitação popular, as diretrizes da Lei Federal nº 11.124/2005 que criou o Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social, ficando o município autorizado através
dos recursos vinculados ao programa a promover ações para efetuar a
concretização de moradias dignas.
Título IV - Das competências do Município de Itaberaba
Art. 20 - Dentro das diretrizes do Programa PAII ACOLHE, compete ao Município de
Itaberaba:
| - Estimar a quantidade de Benefícios a serem complementados durante o período
de execução deste programa ;
Il - A Coordenação Geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação e a
prestação de contas bem como as fontes de renda para o seu financiamento ;
ll - Criar uma sala para a implantação do programa PAII - ACOLHE, com a
presença do Coordenador da Vigilância, que poderá ser o coordenador Geral do
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Programa, e demais técnicos da equipe multidisciplinar criada para atendimento,
acompanhamento, concessão e orientação dos benefícios deste Programa.
IV — O Acompanhamento sistemático da realidade e monitoramento da demanda
constante para identificação e ampliação da concessão destes benefícios.
V - Criar, expedir e instituir formulários e planilhas, e quaisquer outro modelo de
documentos necessários à operacionalização dos benefícios ofertados pelo
Programa PAII - ACOLHE.
VI - Manter em arquivo e planilhas todos os requerimentos e benefícios efetuados,
com a finalidade de acompanhar sistematicamente as doações evitando o desvio de
finalidades do programa, e para aferição das carências da população.
VIl - Articular com a rede de Proteção Social Básica e especial, entidades não
governamentais e as políticas setoriais, ações que possibilitem o exercício da
cidadania das famílias, seus membros, indivíduos e cidadãos que necessitam dos
benefícios do programa, inserindo-os nos programas sociais de toda a rede, e nos
serviços que potencialize suas habilidades de geração de emprego e renda.
Art. 21 - O público-alvo deste Programa são as famílias identificadas em estado de
vulnerabilidade social, sendo devidamente identificadas in loco pela atuação da
Vigilancia Socioassistencial.
Art. 22 - Compete aos Agentes Comunitários de Saúde a constatação da situação
das famílias, e suas reais necessidades, que posteriormente serão encaminhadas
para um cadastro nos Centros de Referência de Assistência Social do território às
quais residem.
Art. 23 — Nos Centros de Referência de Assistência Social serão realizadas a
anamnese psicossocial e posteriormente, após identificada a demanda, quando não
atendida através do montante dos benefícios existentes na Secretaria de Assistência
Social e identificadas como urgentes, será encaminhada para atendimento no
Programa PAI-ACOLHE.
Art. 24 - A execução do Programa é de responsabilidade da Prefeitura Municipal de
Itaberaba através da Secretaria Municipal de Ação Social, através de um modelo de
gestão compartilhada.
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Art.25 - O Programa objeto da presente lei deverá enfrentar aspectos
multidimensionais da pobreza, buscando garantir, respectivamente, o acesso à
renda, aos serviços sociais básicos e a ações de desenvolvimento das capacidades
das famílias para superação da condição de vulnerabilidade.
Art. 26 — Compete á Secretaria Municipal de Ação Social dentro do espectro do
programa:
| - Promover a inclusão social, a assistência integral e ações voltadas às famílias
que vivem em situação de pobreza;
Il - Proporcionar cidadania e inclusão social aos beneficiários dos programas sociais;
Ill - Realizar ações estruturantes, emergenciais e sustentáveis de combate à fome;
IV - Consolidar o direito à assistência social em todo território itaberabense;
V - Estabelecer uma sólida rede de proteção e promoção social que quebra o ciclo
de pobreza e promove a conquista da cidadania nas comunidades itaberabenses;
VI - Formular e programar políticas públicas voltadas a atuação no mundo do
trabalho, visando a melhoria da qualidade de vida do cidadão.
VII - Desenvolver ações voltadas à inserção na vida econômica e social das pessoas
portadoras de quaisquer deficiências visando o desenvolvimento de suas
potencialidades.
VIII — Promover o Programa de Apoio Integrado Itinerante (PAII)
Art. 27 - O Programa PAII acolhe será uma ação complementar que tem por
objetivo o desenvolvimento de capacidades e a oferta de oportunidades para auxiliar
na superação da situação de vulnerabilidade social .
Art. 28 — O Programa PAI acolhe no âmbito municipal abrangerá ações e políticas
setoriais nas áreas de geração de trabalho e renda, saúde, educação, habitação,
entre outras, que visam potencializar os efeitos proporcionados pelas transferências
condicionadas de renda e de serviços, na redução das desigualdades.
Título V - Da Execução do Programa PAII ACOLHE
Capítulo | - Da metodologia na execução do programa
Art. 29 - Para avaliar a evolução da execução das ações propostas pelo Programa
PAII-ACOLHE utilizar-se-á os seguintes parâmetros e condicionalidades
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|— Famílias estarem inseridas no CAD único
|| — Acolhidos serem Beneficiários do Programa Bolsa Família.
Ill — Beneficiado ser identificado, acompanhado e referenciado pela Vigilância
Socioassistencial.
IV — Beneficiado ser participante das Ações realizadas no CRAS — Centro de
Referência de Assistência social e nos Grupos do PAIF — Programa de Atenção
Integral às Famílias que são desenvolvidos nos CRAS.
Art. 30- A SMASC - Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, através da
Equipe da Vigilância Socioassistencial e dos CRAS — Centro de Referência de
Assistência Social, fomentará o uso do prontuário SUAS como forma de
monitoramento dos atendimentos realizados às famílias, podendo aferir através do
Relatório Mensal de Atendimento (RMA) a evolução do acesso das famílias as
políticas públicas.
Art. 31- Para realização do diagnóstico das famílias em situação de risco e de
vulnerabilidade social no municípios será celebrado um Termo de Cooperação com
a Secretaria de Saúde e Secretaria Municipal de Ação Social, e o trabalho será
desenvolvido com a participação dos agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os
Educadores Sociais dos CRAS- Centro de Referência de Assistência Social e
Equipe da Vigilância Socioasssistencial.
Art. 32- Os ACS- Agentes Comunitários de Saúde, e Educadores Sociais
acompanharão a rotina das famílias e serão monitorados pela coordenação da
Vigilância Socioassistencial e quando necessário pelos Assistentes Sociais que está
locados nos programas e que referencia toda a rede.
Art. 33 - O número de famílias monitoradas pelos ACS- Agentes Comunitários de
Saúde e Educadores Sociais é variável, dependendo do porte do município, assim
como o número de ACS que serão monitorados pelos Assistentes Social e pela
Coordenação da Vigilância Socioassistencial e Integrada com toda a Equipe do
Programa PAII-ACOLHE.
Art. 34 - Os trabalhos desenvolvidos pelos ACS- Agentes Comunitários de Saúde e
AS -— Assistentes Sociais serão acompanhados pelos seus respectivos
coordenadores.
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Art. 35 - A rotina do Programa PAII - ACOLHE, será efetivada através do trabalho
dos ACS - Agentes Comunitários de Saúde, dos Educadores Sociais dos CRAS-
Centro de Referência de Assistência Social, do Coordenador da Vigilância
Socioassistencial, que, a partir do (Diagnóstico Sócio Territorial), elaborado por cada
equipe de referência, fará o acompanhamento permanente, via aplicativo WEB, dos
dados e indicadores das famílias beneficiárias, com envio online ao arquivo do
Programa PAII ACOLHE, monitorado em tempo real pelas referidas equipes de
referência pelo Gestor Municipal e Gestor de Assistência Social.
Art. 36 - As estratégias de mobilização para a realização do Programa serão:
| - Apresentar o Programa para a Equipe de Governo e prováveis parceiros.
Il - Fortalecer o Controle Social, através do CMAS —- Conselho Municipal de
Assistência Social.
Il - Criar um APLICATIVO WEB para lançamento dos dados das famílias em tempo
real;
IV - Criar estratégia de publicização dos dados coletados pela SECOM
V - Criar peças publicitárias para ampla divulgação do Programa
VI - Elaborar um plano de mídia visando publicizar amplamente as ações do projeto
e valorizar o protagonismo familiar.
Art. 37 - A Gestão do Programa PAII-ACOLHE será realizada pela Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, através de da Equipe da Vigilância
Socioassistencial e da Equipe do Programa, ligado diretamente ao Gabinete da
Secretaria, em articulação com a Secretaria de Governo, as diversas Secretarias do
Município, e a Sociedade Civil por meio de uma gestão integrada.
Art. 38 - O trabalho do Programa PAII ACOLHE será desenvolvido nos bairros mais
carentes do município com a coordenação das equipes de referência de forma
descentralizada, por meio de parcerias com as Secretarias e parceiros citados nos
capítulos anteriores, considerando as capacidades de gestão e gerenciamento de
todas as coordenações da rede Socioassistencial do Municipio.
Art. 39 — O Município instituirá um Comitê Gestor Municipal com integrantes dos
Conselhos Municipais, com a função de coordenar, articular e integrar os diversos
órgãos e demais atores estratégicos para o planejamento das ações de base
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da
territorial, promover a participação e a mobilização da sociedade civil, visando o
levantamento das prioridades e encaminhamentos das demandas do território.
Art. 40 - O Comitê Gestor será orientado pela equipe de referência do Programa
PAII - ACOLHE, e deverá realizar encontros periódicos de acordo com as
necessidades identificadas por seus membros, incluindo representantes das famílias
beneficiárias. Suas ações devem estar voltadas para a promoção da autonomia,
corresponsabilidade, engajamento, cooperação, circulação de informação e controle
social.
Capítulo Il - Do fluxograma de atendimento dos beneficiados
Art. 41 - As equipes de referência devem considerar espaços representativos e de
influência já existentes na comunidade e devem estar presentes como
representantes do Governo nas reuniões.
Art. 42 - O atendimento das demandas das famílias, obedecera o Fluxograma do
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, no qual as famílias
encaminhadas pela Vigilância Socioassistencial deverão passar pela Anamnese
Psicossocial com os Assistentes Sociais e os Psicólogos dos CRAS, aos quais as
mesmas estão referenciadas, e estes técnicos farão os encaminhamento com
referência, das necessidades mais urgentes para a Coordenação do Programa PAII-
ACOLHE.
Art. 43 - A execução do Programa PAII - ACOLHE e seu fluxo de atendimento se
encaixara e obedecerá a um fluxograma, que tem como referência o fluxo de
atendimento dos Centro de Referência de Assistência Social o CRAS, conforme
modelo que segue no ANEXO | da presente Lei.
Art. 44- O Programa está subdividido em dos ciclos de trabalho que acontecem
simultaneamente:
| - Ciclo de Trabalho com o Município ;
Il - Ciclo de Trabalho com as Famílias, no intuito de garantir aspectos de gestão e
articulação municipal e participação das famílias e territórios envolvidos no
Programa.
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Art. 45 - O Ciclo de Trabalho com o Município será de responsabilidade do Gestor
municipal, da Gestora de Assistência Social e da coordenação da Vigilância
Socioassistencial e outros parceiros da execução do Programa.
Art. 46 - O Ciclo de trabalho com as famílias serão centrado dentro dos CRAS —
Centro de Referência de Assistência Social, e também nos Espaços das
Associações de Bairros e em demais locais que proporcionem a promoção de
espaços de diálogo e que favoreçam o ganho de autonomia e melhoria sustentável
em suas vidas.
Art. 47 — O Ciclo de Trabalho com as famílias consiste ainda em uma sequência de
encontros e visitas domiciliares com o objetivo de conhecer a família, suas
condições de vida, suas necessidades e suas demandas, culminando futuramente
no desenvolvimento conjunto de um Plano de Desenvolvimento Sócio Territorial e
Sócio Familiar (PDST) e (PDSF).
Art. 48 — O Município desenvolverá um Programa de capacitação, no intuito de
contribuir para que todos os atores envolvidos possam ter clareza e apropriação de
sua metodologia e de seus propósitos, desenvolvendo as competências, habilidades
e atitudes necessárias para a sua implementação.
Art. 49 - O processo de capacitação possuirá os seguintes objetivos específicos:
| - Promover, com os diferentes atores do executivo municipal, a adesão ao
Programa de forma integrada, intersetorial e norteada pelos princípios e metodologia
propostos;
H- Instrumentalizar as equipes de referência na gestão do Programa, para o
acompanhamento e gestão dos fluxos e processos propostos;
HI - Estruturar a prática das equipes locais para uma abordagem sistêmica e
continuada das famílias e territórios envolvidos no Programa;
IV- Facilitar o uso das ferramentas web e do espaço virtual para troca e
aprendizagem continuada entre os envolvidos.
Art. 50- O Programa PAIl- ACOLHE contará com um sólido sistema de indicadores
de monitoramento e avaliação de suas ações e de seu resultado efetivo na
promoção da mobilidade social das famílias.
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Art. 51 - Serão utilizados sistemas desenvolvidos para o Programa que permitirão o
acesso a informações e o acompanhamento em tempo real das famílias pelo Comité
Gestor Municipal (CGM), Equipes de Referência, Gestores e Técnicos do município,
reduzindo custos e permitindo um monitoramento mais eficaz das ações.
Título VI - Das disposições finais
Art. 52 — Para fixação do prazo estimado de permanência das famílias no Programa
será avaliado o tempo necessário para o atendimento das suas principais carências
podendo ser prorrogado, por igual período, após processo de avaliação aprovado
pelo Comitê Gestor Municipal e os técnicos dos programas em que as mesmas
serão referenciadas.
Art. 53 - O Programa PAII —- ACOLHE terá autonomia de complementar os recursos
a serem aplicados na realização das ações de proteção e promoção social com
famílias beneficiárias dos programas socioassistenciais que são realizados nos
Programas sobre Gestão da Secretaria de Ação Social e Cidadania com o intuito de
potencializar uma Assistência Social mais efetiva as famílias mais carentes do
município.
Art. 54 — Por se tratar de programa que será realizado de forma integrada e
intersetorial com outras secretarias, o custo administrativo do programa no que diz
respeito a material de expediente, encargos, diárias, combustível, veículo e outros
serão realizados em uma parceria com planejamento estratégico e elaboração de
um cronograma com as outras secretarias e parceiros visando a eficiência e eficácia
da realização do Programa, com o objetivo de otimizar os recursos já existentes.
Art. 55 - A equipe Multiprofissional da vigilância socioassistenciais para o programa
PAI ACOLHE é a definida no ANEXO |l da presente lei.
Parágrafo único - Este quadro de funcionários é integrante do Capítulo Il da
Composição da Lei Municipal da Vigilância Socioassistencial nº 1325 de 16 de
dezembro de 2013 e, dentro da metodologia, será a equipe responsável pela
execução do PROGRAMA PAII-ACOLHE.
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Art. 56 — O custo das demandas relacionadas ao projeto é o constante no ANEXO Il
da presente lei.
Art. 57 - O Comitê Gestor será orientado pela equipe de referência do Programa
PAII - ACOLHE e deverá realizar encontros periódicos de acordo com as
necessidades identificadas por seus membros, incluindo representantes das famílias
beneficiárias. Suas ações devem estar voltadas para a promoção da autonomia,
corresponsabilidade, engajamento, cooperação, circulação de informação e controle
social.
Art. 58-As equipes de referência devem considerar espaços representativos e de
influência já existentes na comunidade e devem estar presentes como
representantes do Governo nas reuniões.
Art. 59- As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei serão
acobertadas pelas dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual
de 2018.
Art. 60- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de novembro de 2017.
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
Prefeito'A ipal
JOS SAMPAIO
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DAVID DO ») e AP
Secretê
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado []ºVOT. LD 2v0T. BE U.VoT.
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Projeto de Lei n.º 043 de 06 de novembro de 2017
ANEXO |
FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO
O atendimento das demandas das famílias, obedecerá o Fluxograma do
CRAS -Centro de Referência de Assistência Social, no qual as famílias
encaminhadas pela Vigilância Socioassistencial deverão passar pela
Anamnese Psicossocial com as (os) Assistentes Sociais e as Psicólogas (os)
dos CRAS,ao quais as mesmas estão referenciadas, e estes técnicos farão os
encaminhamento com referência, das necessidades mais urgentes para a
Coordenação do Programa PAII-ACOLHE.
A Execução do Programa PAII-ACOLHE e seu fluxo de atendimento se
encaixe e obedecerá a um fluxograma, que tem como referência o fluxo de
atendimento dos Centro de Referência de Assistência Social o CRAS,
conforme modelo abaixo.
VIGILÂNCIA
SOCIOASSISTENCIAL
NI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
na www.itaberaba.ba.gov.br
b]
x
as
Projeto de Lei n.º 043 de 06 de novembro de 2017
ANEXO Il
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO PROGRAMA PAII-ACOLHE.
EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DA VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAS
PARA O PROGRAMA PAII-ACOLHE
Beneficiários/ Equipe
multiprofissional Quantidade Custo Mensal Custo Anual
Assistentes Sociais 01 1.950,00 23.400,00
Estatístico / Administrativo 01 937,00 11.244.00
Pedagogo 01 1.950,00 23.400,00
Sociólogo (ou outro) 01 1.950,00 23.400,00
TOTAL 6.789,00 81.444,00
Este quadro de funcionários, é integrante do Capítulo Il da Composição da Lei da Vigilância
Socioassistencial nº 1325 de 16 de dezembro de 2013, no Art. 20 inciso 1º. Que dentro da metodologia
será a equipe responsável pela execução do PROGRAMA PAII-ACIOLHE
BENEFÍCIO
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Cestas 200 2.400 76,56 15.312,00 183.744,00
REFORMAS DE MORADIAS
(Material de Construção) Un 01 12 8.000,00 8.000,00 96.000,00
CONSTRUÇÃO DE Un
MORADIAS
FEIJÃO NA MESA (pronto) Kg 9.000 108.000 9.93 89.370,00
PROGRAMA AMIGOS DO
SOPÃO (pronta) 10.000 120.000 13,57 135.700,00
OUTROS AUXÍLIOS
(Energia / água / Gás etc.) 90 1.080 105,00 9.450,00 113.400,00
TOTAL 257.832,00 3.093.984,00
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania - SMASC
Praça Lauro Silva - Centro - CNPJ 13.719.646/000-75 — (75) 3251 3342
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