norma nº 1512/2018

Go PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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LEI N.º 1.512 fertfico QUE O presente ato
licado no átrio deste
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DE or,
12 DE JUNHO 2018
Dispõe sobre a Gratificação de Produtividade
Fiscal de Ponto-Tarefa e de Ponto-Resultado,
aos ocupantes dos cargos do grupo
ocupacional Agentes de Tributos, Agentes de
Fiscalização de Obras, e Coordenação de
Administração Tributária, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições, e considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 003, de
06 de junho de 2005 e o art. 76 da Lei nº 799, de 28 de novembro de 1994, faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
Das disposições preliminares
CAPÍTULO |
Da atribuição da gratificação de produtividade fiscal
Art. 1º A remuneração dos Agentes de Tributos ativos e no exercício da função
fiscalizadora será constituída de uma parte fixa, correspondente ao vencimento
relativo ao cargo, e de uma parte variável, correspondente à gratificação de
produção, além das vantagens pessoais a que tiver direito, conforme estabelece
a Lei nº 799, de 28 de novembro de 1994.
Art. 2º- A gratificação de produção obedecerá às regras desta lei e objetiva
incentivar o incremento da arrecadação, além de motivar os servidores da
Secretaria da Fazenda e Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos,
buscando a profissionalização.
Art 3º - O Sistema de Gratificação de Produção contempla as atividades
externas de fiscalização das receitas municipais e as atividades
administrativas no âmbito da Secretaria da Fazenda, bem como,
fiscalização e atividades administrativas desenvolvidas pela Secretaria de
Infraestrutura e Serviços Urbanos.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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CAPÍTULO Il
Dos pontos
Art. 4º A Gratificação de Produtividade Fiscal concedida aos titulares de cargos
de Agente de Tributos e Agente de Fiscalização de Obras, com poder de polícia
administrativa, que tem como atividades principais a fiscalização de
competências públicas atribuídas ao município pela legislação, compreendendo
a fiscalização de tributos municipais e de obras, serão compostas da seguinte
forma:
I- Gratificação por Ponto-Tarefa — compreende a parcela da Gratificação de
Produtividade Fiscal relativa ao cumprimento de tarefas avaliadas pelo
desempenho individual do Agente de Fiscalização, mediante aferição de pontos
- realizados, conforme Tabelas de Produtividade Fiscal (tabelas |, Il,) anexas.
II - Gratificação por Ponto-Resultado — compreende a parcela de Gratificação de
Produtividade Fiscal relativa ao resultado dos autos de infração lavrados e
efetivamente arrecadados, bem como os trabalhos visando o cumprimento de
metas fiscais e outras atividades que devido a urgência e complexidade para sua
realização, requeiram a participação de várias equipes de Agentes de
Fiscalização, conforme tabela Ill anexa.
HI - As atividades de Pontos-Tarefa constantes dos anexos desta lei, deverão ser
obrigatoriamente discriminadas em Mapa de Apuração de Produtividade
Individual - MAPI e as atividades de Pontos-Resultado serão discriminadas no
Mapa de Apuração de Pontos-Resultado individual — MAPRI, devendo ser
resumidos em Relatório Mensal de Apuração e Controle — REMACO e
encaminhado ao Secretário Municipal da Fazenda, alem do Coordenador de
[o Administração Tributária e Coordenador de Projetos e Estrutura Urbana.
Art. 5º - O valor da Gratificação de Produtividade Fiscal será 1.000 (mil) Pontos-
Tarefa e 1.000 (mil) Pontos-Resultado mensais, que se dará da seguinte forma:
8 1º - O valor de cada Ponto-tarefa e de cada Ponto-Resultado para efeito de
pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal, para os Agentes de
Tributos, será equivalente a R$ 3,00 (três reais), em razão da complexidade e
numero de ações fiscalizatórias inerentes ao cargo.
8 2º- o valor de cada Ponto-tarefa e de cada Ponto-Resultado para efeito de
pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal, para os Agentes de
Fiscalização de Obras, será equivalente a R$ 1,50 (um real e cinquenta
centavos), por se tratar de ações fiscais de menor complexidade.
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DR
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Ay, foi publicado no átrio deste
ia, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABER
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8 3º - A quantidade de Pontos-Resultado será correspondente ao valor total do
Auto de Infração, atribuindo-se 1 (um) ponto para cada R$ 100 (cem reais)
efetivamente recolhidos.
8 4º - O valor de cada Ponto-tarefa e de cada Ponto-Resultado deverá ser
reajustado anualmente, tomando como base o reajuste concedido ao servidor
público municipal.
CAPÍTULO Ill
Do limite máximo da gratificação de produtividade fiscal
Art. 6º - O limite máximo mensal da Gratificação de Produtividade Fiscal
o atribuída aos Agentes de Fiscalização não poderá exceder ao limite de pontos
previsto no artigo anterior.
& 1º - Os Pontos-Tarefa que excederem ao limite máximo estabelecido no caput
deste artigo não serão computados para efeito de pagamento nos meses
subsequentes.
8 2º - Os Pontos-Resultado que excederem ao limite máximo estabelecido no
caput deste artigo serão computados nos meses subsequentes.
8 3º - O regime de Gratificação de Produtividade Fiscal exclui o pagamento de
horas extraordinárias e adicionais noturnas.
8 4º - O chefe do setor de Divida Ativa, receberá a gratificação devida a título de
Pontos-Resultado, referente aos pagamentos de Autos de Infração inscritos em
Dívida Ativa, de forma não cumulativa, até o limite fixado no caput deste artigo.
[7] TÍTULO Il
Da atribuição dos pontos pelo cumprimento das metas
CAPÍTULO |
Das atribuições
Art. 7º - A obtenção do número máximo de Pontos-Tarefa não libera o Agente
de Fiscalização do cumprimento das referidas tarefas atinentes à sua função e
das que lhe forem atribuídas.
Art. 8º - O cálculo do total de Pontos-Tarefa e Pontos-Resultado da Gratificação
de produtividade fiscal será supervisionada pela chefia imediata de cada
fiscalização.
Art. 9º - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo será penalizado
com a suspensão do pagamento dos pontos-resultado referente ás escalas
especiais e operações padrões de fiscalização.
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CAPÍTULO ll 1 D6 «gpi
Das Metas
Art. 10 - As metas mensais de arrecadação serão definidas e divulgadas por
trimestre, através de Portaria do Secretário Municipal da Fazenda, a qual será
publicada até o vigésimo quinto dia do último mês do trimestre em curso, em
relação às metas do trimestre seguinte.
Parágrafo Único — As metas a que se refere o caput deste artigo serão
individualizadas por receita, a saber:
a) Para os Agentes de Tributos:
| | ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
HI ITIV - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de bens móveis a título
oneroso.
IV TPS- Taxa pela Prestação de Serviços.
V TLL- Taxa de Licença de Localização.
VI TLF-Taxa de Fiscalização e Funcionamento.
VI Ri Receitas Imobiliárias.
Vil DA Recebimento de créditos tributários inscritos na Divida Ativa.
b) Para os Agentes de Fiscalização de Obras:
| TLE - Taxa de Licença de Execução de Obras ou Urbanização de
Áreas.
Art. 11 - O Secretário Municipal da Fazenda disciplinará e resolverá através de
portaria, os casos omissos.
TÍTULO Il
Das disposições gerais
Art. 12 - A gratificação de produção será paga, mensalmente, pelo valor unitário
do ponto, vigente no mês do pagamento, tomando-se por base a quantidade de
pontos auferidos no mês imediatamente anterior.
Art. 13 - A falsidade de dados pelo declarante ou atestador em documentos para
percepção de pontos da Gratificação de Produtividade Fiscal, importará na glosa
de 5 (cinco) vezes a quantidade de pontos falsamente declarados,
independentemente da apuração de responsabilidade dos servidores envolvidos,
na forma da Lei.
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454 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Vai www .itaberaba.ba.gov.br foi pau, O presente ato
Art. 14 - A percepção dos pontos pelo cumprimento das metas de arrecada
que o servidor tiver direito, será proporcional a realização das atividades
constantes na sua ordem de serviço.
Art. 15 Nos casos de férias e das licenças remuneradas, previstas no Estatuto
dos Servidores Públicos do município de Itaberaba, Lei Complementar n.º 799,
de 28 de novembro de 1994, o funcionário receberá a gratificação de produção
correspondente a média dos pontos computados nos 06 (seis) meses
imediatamente anteriores ao seu afastamento.
$ 1º - A gratificação de produção a que se refere o caput deste artigo, servirá,
também, de base para a remuneração do adicional das férias.
8 2º - Aos servidores fiscais que ainda não completaram 06 (seis) meses
percebendo a Gratificação de Produtividade Fiscal definida nesta Lei, havendo a
necessidade de calcular a média citada no artigo anterior, esta será calculada
com base nos meses efetivamente trabalhados.
Art. 16 - Os servidores ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo e
aqueles que estiverem exercendo cargos de provimento temporário, que
exercem atividades administrativas no âmbito da Secretaria Municipal da
Fazenda, inclusive os Agentes de Tributos que estiverem exercendo essa
função, perceberão uma gratificação pelo cumprimento das metas de
arrecadação, até o limite máximo de 30% (trinta por cento) do salário base
mensal, conforme disciplinado em portaria.
8 1º As metas a que se refere o caput deste artigo serão relativas à soma do
total arrecadado das receitas definidas em portaria.
Art. 17 - Os Gerentes e Coordenadores vinculados a Coordenação de
Administração Tributária, terão sua Gratificação de Produtividade Fiscal
calculadas em função da média da Gratificação de Produtividade Fiscal dos
Agentes de Tributos no mês de Apuração dos Pontos-Tarefa e Pontos-
Resultado, acrescidos em 50% (cinquenta por cento).
Art. 18 - Os Servidores ativos em execução de funções de atendimento ao
publico na Coordenação de Administração Tributária terão sua Gratificação de
Produtividade Fiscal calculada pelo percentual de 20% (vinte por cento) da
média da Gratificação de Produtividade Fiscal dos Agentes de Tributos no mês
de Apuração dos Pontos-Tarefa e Pontos-Resultado.
Art. 19º O Agente de Tributos e Agente de Fiscalização de Obras, “a pedido”,
para atividades não correlatas àquelas praticadas pelos ocupantes de cargos do
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABArco que o
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As www.itaberaba.ba.gov.br Ora]
Grupo Operacional da Fiscalização, perderá o direito à Gratificação “de
Produtividade Fiscal.
Art. 20- Os pontos atribuídos para as atividades desclassificadas na esfera
administrativa que contenham erro, por ação ou omissão do Agente de
Fiscalização, serão deduzidos do total obtido no mês subsequente da
desclassificação ou da apuração do erro ou omissão.
8 1º- Consideram-se atividades desclassificadas para os fins deste artigo,
aquelas cujos efeitos forem anulados por ineficiência da ação fiscal ou as que
resultarem de autuações que venham a ser canceladas em virtude da defesa ou
recursos apresentados pelo Contribuinte, em processos fiscais, por erro ou
omissão cometido pelo Agente fiscal no exercicio de suas atividades.
8 2º - Os Autos de Infração cancelados por outros motivos que não os
específicos neste artigo, serão computados como Pontos-Tarefa e Pontos-
Resultado para efeito de pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal.
Art. 21º - Para efeito dos cálculos de proventos de aposentadoria do Agente de
Tributos e Agente de Fiscalização de Obras, a produtividade será calculada com
base na média dos Pontos-Tarefa e Pontos-Resultado utilizados como base de
contribuição nos últimos 36 (trinta e seis) meses, desde que tenha 10 (dez) anos
de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos de efetivo exercício no
cargo.
8 1º- Para o cálculo das aposentadorias por invalidez, compulsória e voluntária
por tempo de contribuição do Agente de Tributos e Agente de Fiscalização de
Obras a ser concedida pela média aritmética, será comparada a média dos
últimos 36 (trinta e seis) meses dos Ponto-Tarefa e Pontos-Resultado, utilizados
como base de contribuição.
8 2º- Os Pontos-Resultado serão pagos ao Agente de Tributos e Agente de
Fiscalização de Obras, aposentado no limite de 1.000 (mil) pontos mensais, até
que se extingam os Autos de Infração por ele aplicados e efetivamente
recolhido.
Art. 22- Quando dois ou mais Agentes de Tributos ou Agentes de Fiscalização
de Obras, trabalharem conjuntamente, designados pelo Chefe da Divisão, os
Pontos-Tarefa atribuídos ao trabalho realizado serão divididos em partes iguais
entre os mesmos.
Art. 23- Para efeito de cálculo do décimo-terceiro salário a Gratificação de
Produtividade Fiscal será calculada pela média aritmética dos últimos 12 (doze)
meses dos Pontos-Tarefa e Pontos-Resultado, não excedendo o previsto no
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
presente ato
átrio
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Ea. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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o www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que O presente at
foi publicado no átrio dest E
artigo 6º desta Lei. ER rd paper;
Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, r
disposições em contrário, em especial a Lei nº 913, de 04/04/2001, e o Decreto
182, de 05/05/2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de junho de 2018.
RICARDO DOS ANJO
Prefeitó Múnigip
SC ARENHAS
A
DAVID SILVA DOs/ANJOS SAMPAIO
Secretário/Municipal de Governo
SANTOS MIRANDA
Secretário Municipal da Fazenda
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
£* Câmara Municipal de Itaberaba
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»* 4.4 ESTADO DA BAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
SANÇÃO
AUTÓGRAFO ANCIONO A Ei NTE LEI
LEIN. À. 5 ldy be 2009018
O
DE
29 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal de
Ponto-Tarefa e de Ponto-Resultado, aos ocupantes dos
cargos do grupo ocupacional Agentes de Tributos, Agentes
de Fiscalização de Obras, e Coordenação de Administração
Tributária, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições, e considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 003, de 06 de junho de
2005 e o art. 76 da Lei nº 799, de 28 de novembro de 1994, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
Das disposições preliminares
CAPÍTULO |
Da atribuição da gratificação de produtividade fiscal
Art. 1º A remuneração dos Agentes de Tributos ativos e no exercício da função
fiscalizadora será constituída de uma parte fixa, correspondente ao vencimento relativo ao
cargo, e de uma parte variável, correspondente à gratificação de produção, além das
vantagens pessoais a que tiver direito, conforme estabelece a Lei nº 799, de 28 de
novembro de 1994.
Art 2º- A gratificação de produção obedecerá às regras desta lei e objetiva
incentivar o incremento da arrecadação, além de motivar os servidores da
Secretaria da Fazenda e Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, buscando
a profissionalização.
Art 3º - O Sistema de Gratificação de Produção contempla as atividades externas
de fiscalização das receitas municipais e as atividades administrativas no âmbito da
Secretaria da Fazenda, bem como, fiscalização e atividades admini tivas
desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos.
£* Câmara Municipal de Itaberaba
Ba amado
fo. z ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
CAPÍTULO Il
Dos pontos
Art. 4º A Gratificação de Produtividade Fiscal concedida aos titulares de cargos de Agente
de Tributos e Agente de Fiscalização de Obras, com poder de polícia administrativa, que
tem como atividades principais a fiscalização de competências públicas atribuídas ao
município pela legislação, compreendendo a fiscalização de tributos municipais e de
obras, serão compostas da seguinte forma:
|- Gratificação por Ponto-Tarefa — compreende a parcela da Gratificação de Produtividade
Fiscal relativa ao cumprimento de tarefas avaliadas pelo desempenho individual do
Agente de Fiscalização, mediante aferição de pontos realizados, conforme Tabelas de
Produtividade Fiscal (tabelas |, Il,) anexas.
Il - Gratificação por Ponto-Resultado - compreende a parcela de Gratificação de
Produtividade Fiscal relativa ao resultado dos autos de infração lavrados e efetivamente
arrecadados, bem como os trabalhos visando o cumprimento de metas fiscais e outras
atividades que devido a urgência e complexidade para sua realização, requeiram a
participação de várias equipes de Agentes de Fiscalização, conforme tabela Ill anexa.
WI - As atividades de Pontos-Tarefa constantes dos anexos desta lei, deverão ser
obrigatoriamente discriminadas em Mapa de Apuração de Produtividade Individual — MAPI
e as atividades de Pontos-Resultado serão discriminadas no Mapa de Apuração de
Pontos-Resultado individual —- MAPRI, devendo ser resumidos em Relatório Mensal de
Apuração e Controle — REMACO e encaminhado ao Secretário Municipal da Fazenda,
alem do Coordenador de Administração Tributária e Coordenador de Projetos e Estrutura
Urbana.
Art. 5º - O valor da Gratificação de Produtividade Fiscal será 1.000 (mil) Pontos-Tarefa e
1.000 (mil) Pontos-Resultado mensais, que se dará da seguinte forma:
8 1º - O valor de cada Ponto-tarefa e de cada Ponto-Resultado para efeito de pagamento
da Gratificação de Produtividade Fiscal, para os Agentes de Tributos, será equivalente a
R$ 3,00 (três reais), em razão da complexidade e numero de ações fiscalizatórias
inerentes ao cargo.
8 2º- o valor de cada Ponto-tarefa e de cada Ponto-Resultado para efeito de pagamento
da Gratificação de Produtividade Fiscal, para os Agentes de Fiscalização de Obras, será
equivalente a R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos), por se tratar de ações fiscais de
menor complexidade.
83º - A quantidade de Pontos-Resultado será correspondente ao valor total do Auto de
Infração, atribuindo-se 1 (um) ponto para cada R$ 100 (cem reais) efétivamente
recolhidos.
8 4º - O valor de cada Ponto-tarefa e de cada Ponto-Resultado deverá ser re justado
anualmente, tomando como base o reajuste concedido ao servidor|público municipal.
4 Câmara Municipal de Itaberaba
Bi memado
a. z ESTADO DA BAHIA
pi CNPJ 13.267.315/0001-41
CAPÍTULO III
Do limite máximo da gratificação de produtividade fiscal
Art. 6º - O limite máximo mensal da Gratificação de Produtividade Fiscal atribuída aos
Agentes de Fiscalização não poderá exceder ao limite de pontos previsto no artigo
anterior.
8 1º - Os Pontos-Tarefa que excederem ao limite máximo estabelecido no caput deste
artigo não serão computados para efeito de pagamento nos meses subsequentes.
82º- Os Pontos-Resultado que excederem ao limite máximo estabelecido no caput deste
artigo serão computados nos meses subsequentes.
8 3º - O regime de Gratificação de Produtividade Fiscal exclui o pagamento de horas
extraordinárias e adicionais noturnas.
84º - O chefe do setor de Divida Ativa, receberá a gratificação devida a título de
Pontos-Resultado, referente aos pagamentos de Autos de Infração inscritos em Divida
Ativa, de forma não cumulativa, até o limite fixado no caput deste artigo.
TÍTULO Il
Da atribuição dos pontos pelo cumprimento das metas
CAPÍTULO |
Das atribuições
Art. 7º - A obtenção do número máximo de Pontos-Tarefa não libera o Agente de
Fiscalização do cumprimento das referidas tarefas atinentes à sua função e das que lhe
forem atribuídas.
Art. 8º - O cálculo do total de Pontos-Tarefa e Pontos-Resultado da Gratificação de
produtividade fiscal será supervisionada pela chefia imediata de cada fiscalização
Art. 9º - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo será penalizado com a
suspensão do pagamento dos pontos-resultado referente ás escalas especiais e
operações padrões de fiscalização.
CAPÍTULO Il
Das Metas
Art. 10 - As metas mensais de arrecadação serão definidas e divulgadas por trimestre,
através de Portaria do Secretário Municipal da Fazenda, a qual será publicada até o
vigésimo quinto dia do último mês do trimestre em curso, em relação às tas do
trimestre seguinte.
Parágrafo Único — As metas a que se refere o caput deste artigo será ivi izadas
por receita, a saber:
a) Para os Agentes de Tributos:
| ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
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e CNPJ 13.267.315/0001-41
| IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
| ITIV- Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de bens móveis a título oneroso.
IV TPS- Taxa pela Prestação de Serviços.
V TLL- Taxa de Licença de Localização.
VI TLF- Taxa de Fiscalização e Funcionamento.
vi Ri Receitas Imobiliárias.
vil DA Recebimento de créditos tributários inscritos na Divida Ativa.
b) Para os Agentes de Fiscalização de Obras:
| TLE- Taxa de Licença de Execução de Obras ou Urbanização de Áreas.
Art. 11 - O Secretário Municipal da Fazenda disciplinará e resolverá através de portaria,
os casos omissos.
TÍTULO Ill
Das disposições gerais
Art. 12 - A gratificação de produção será paga, mensalmente, pelo valor unitário do ponto,
vigente no mês do pagamento, tomando-se por base a quantidade de pontos auferidos no
mês imediatamente anterior.
Art. 13 - A falsidade de dados pelo declarante ou atestador em documentos para
percepção de pontos da Gratificação de Produtividade Fiscal, importará na glosa de 5
(cinco) vezes a quantidade de pontos falsamente declarados, independentemente da
apuração de responsabilidade dos servidores envolvidos, na forma da Lei.
Art. 14 - A percepção dos pontos pelo cumprimento das metas de arrecadação a que O
servidor tiver direito, será proporcional a realização das atividades constantes na sua
ordem de serviço.
Art. 15 Nos casos de férias e das licenças remuneradas, previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos do município de Itaberaba, Lei Complementar n.º 799, de 28 de
novembro de 1994, o funcionário receberá a gratificação de produção correspondente a
média dos pontos computados nos 06 (seis) meses imediatamente anteriores ao seu
afastamento.
8 1º - A gratificação de produção a que se refere o caput deste artigo, servirá, também, de
base para a remuneração do adicional das férias.
$ 2º - Aos servidores fiscais que ainda não completaram 06 (seis) meses percebendo a
Gratificação de Produtividade Fiscal definida nesta Lei, havendo a necessidade de
calcular a média citada no artigo anterior, esta será calculada ci base
efetivamente trabalhados.
Art. 16 - Os servidores ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo e aquelesique
estiverem exercendo cargos de provimento temporário, | que exercem atividades
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( CNPJ 13.267.315/0001-41
administrativas no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, inclusive os Agentes de
Tributos que estiverem exercendo essa função, perceberão uma gratificação pelo
cumprimento das metas de arrecadação, até o limite máximo de 30% (trinta por cento) do
salário base mensal, conforme disciplinado em portaria.
8 1º As metas a que se refere o caput deste artigo serão relativas à soma do total
arrecadado das receitas definidas em portaria.
Art. 17 - Os Gerentes e Coordenadores vinculados a Coordenação de Administração
Tributária, terão sua Gratificação de Produtividade Fiscal calculadas em função da média
da Gratificação de Produtividade Fiscal dos Agentes de Tributos no mês de Apuração
dos Pontos-Tarefa e Pontos-Resultado, acrescidos em 50% (cinquenta por cento).
Art. 18 - Os Servidores ativos em execução de funções de atendimento ao publico na
Coordenação de Administração Tributária terão sua Gratificação de Produtividade Fiscal
calculada pelo percentual de 20% (vinte por cento) da média da Gratificação de
Produtividade Fiscal dos Agentes de Tributos no mês de Apuração dos Pontos-Tarefa e
Pontos-Resultado.
Art. 19º O Agente de Tributos e Agente de Fiscalização de Obras, “a pedido”, para
atividades não correlatas àquelas praticadas pelos ocupantes de cargos do Grupo
Operacional da Fiscalização, perderá o direito à Gratificação de Produtividade Fiscal.
Art. 20- Os pontos atribuídos para as atividades desclassificadas na esfera administrativa
que contenham erro, por ação ou omissão do Agente de Fiscalização, serão deduzidos do
total obtido no mês subsequente da desclassificação ou da apuração do erro ou omissão.
8 1º- Consideram-se atividades desclassificadas para os fins deste artigo, aquelas cujos
efeitos forem anulados por ineficiência da ação fiscal ou as que resultarem de autuações
que venham a ser canceladas em virtude da defesa ou recursos apresentados pelo
Contribuinte, em processos fiscais, por erro ou omissão cometido pelo Agente fiscal no
exercício de suas atividades.
8 2º - Os Autos de Infração cancelados por outros motivos que não os específicos neste
artigo, serão computados como Pontos-Tarefa e Pontos-Resultado para efeito de
pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal.
Art. 21º - Para efeito dos cálculos de proventos de aposentadoria do Agente de Tributos e
Agente de Fiscalização de Obras, a produtividade será calculada com base na média dos
Pontos-Tarefa e Pontos-Resultado utilizados como base de contribuição nos Ultimos 36
(trinta e seis) meses, desde que tenha 10 (dez) anos de efetivo EXercício
público e 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo.
& 1º- Para o cálculo das aposentadorias por invalidez, compujsória e voluntária pôontempo
de contribuição do Agente de Tributos e Agente de Fiscalização de Obra
pela média aritmética, será comparada a média dos últimos B6 (trinta e Seis) meses dos
Ponto-Tarefa e Pontos-Resultado, utilizados como base de contribuição.
4 Câmara Municipal de Itaberaba
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4º. 4.Z ESTADO DA BAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
8 2º- Os Pontos-Resultado serão pagos ao Agente de Tributos e Agente de Fiscalização
de Obras, aposentado no limite de 1.000 (mil) pontos mensais, até que se extingam os
Autos de Infração por ele aplicados e efetivamente recolhido.
Art. 22- Quando dois ou mais Agentes de Tributos ou Agentes de Fiscalização de Obras,
trabalharem conjuntamente, designados pelo Chefe da Divisão, os Pontos-Tarefa
atribuídos ao trabalho realizado serão divididos em partes iguais entre os mesmos.
Art. 23- Para efeito de cálculo do décimo-terceiro salário a Gratificação de Produtividade
Fiscal será calculada pela média aritmética dos últimos 12 (doze) meses dos Pontos-
Tarefa e Pontos-Resultado, não excedendo o previsto no artigo 6º desta Lei.
Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei nº 913, de 04/04/2001, e o Decreto 182, de 05/05/2001
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 25 de maio de 2018.
Presidente
£7* Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
I RELATÓRIO / VOTO
Ao quarto dia do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, veio-me concluso o processo nº
122, tendo por objeto a PL nº 015/2017, de autoria do poder executivo municipal, p: c
passo a opinar.
Trata-se de projeto de lei que visa instituir vantagem pecuniária aos agentes fiscais do
município, criando assim um sistema de pontuação e graduação de percentuais «e
gratificação, diretamente ligado à receita proveniente dos autos de infração (8 3º, do am. 5º do
aludido projeto), inclusive destacando que as mesmas estão sujeitas à efetividade da
arrecadação dos valores provenientes dos referidos autos.
O referido processo estava instruído com parecer opinativo emitido pelo jurídico Ja
qual, equivocadamente, opina pela legalidade da matéria, requerendo apenas que a
fosse instruída com estudo de impacto financeiro.
Em que pese o esmero da assessoria jurídica na emissão do parecer, este parlamentar reserva
se a discordar do opinativo técnico, ao passo que apresenta as razões jurídicas ensejad or
discordância.
Conforme fora dito alhures, o projeto de lei tem por objeto a criação de gratificação
(vantagem pecuniária) para os agentes fiscais do município em razão da “produtivi
estabelecendo uma relação umbilical e indissolúvel entre a remuneração e veces
proveniente da arrecadação tributária.
Conforme é sabido por todos, a Constituição Federal em seu art. 37, inciso XI1.,
vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o cfe E
remuneração de pessoal do serviço público.
EN Câmara Municipal de Itaberaba
" ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer do
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidad
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I-..
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço
público;
Assim sendo, a simples vinculação da espécie remuneratória já ensej
inconstitucionalidade do projeto de lei em análise. Entretanto, o mesmo aind:
frontalmente do art. 167, IV da Constituição Federal. Senão Vejamos:
Art. 167. São vedados:
LE
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadaçã:
dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinaçã:
de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, par:
manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização «
atividades da administração tributária, como determinad:
respectivamente, pelos arts. 198, 8 2º, 212 e 37, XXII, e «
prestação de garantias às operações de crédito por antecipaçã:
de receita, previstas no art. 165, 8 8º, bem como o disposto no
8 4º deste artigo;
Ora, o dispositivo constitucional é claro ao vedar expressamente a vinculação de receir:
realização de atividades da administração tributária, razão pela qual o projeto de
apreciado apresenta vício de legalidade insanável.
EN Câmara Municipal de Itaberaba
” ESTADO DA BAHIA
12 CNPJ 13.267.315/0001-41
Instado a manifestar-se sobre o tema na Ação Direta e Inconstitucionalidade nº 650-2, que
analisava a Lei Estadual nº 5.496/89 do Estado do Mato Grosso, lei essa que previa gratificação
aos agentes fiscais pela produtividade, o STF, guardião da constituição federal, decidiu EM
SEDE DE MEDIDA LIMINAR, suspender a eficácia da aludida lei.
Eis o julgado:
Taidanal Hedual
ERVIÇO DE JURISPRUDÊNCIA
D.J. 22.05.92 158
EMENTÁRIO Nº 1662 - 1
08.04.1992 TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 650-9 MATO GROSSO
(Medida Liminar)
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDOS: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MEDIANTE PARTICIPAÇÃO NOS VALORES
RELATIVOS A TRIBUTOS E ACESSÓRIOS - LEI DO ESTADO DE MATO
GROSSO Nº 5.496/89 - Ação Direta de Inconstitucíonalidade -
Cautelar - A concessão de medida cautelar pressupõe o concurso
de dois requisitos: o sinal do bom direito e o risco de
manter-se com plena eficácia o ato normativo a que se atribui
a pecha de inconstitucional. Isto ocorre quando nele estã
prevista a remuneração de servidores públicos mediante
participação nos valores relativos a tributos e acessórios.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam
os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária,
na conformidade da ata do julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir dida
£% Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
ES] CNPJ 13.267.315/0001-41
asas
ADIn nº 650-9- MT
cautelar para suspender a eficácia dos arts. 19, 29, 3º, 49,
5o, 69, 79 e 89 da Lei Estadual nº 5.496, de 18 de julho de
1989, do Estado de Mato Grosso.
Brasília, 08 de abril de 1992.
SYDNEY SANCHES = PRESIDENTE
Onco
MARÇO AU! o = RELATOR
Convém destacarmos que o mérito da referida ADIn não fora apreciado, haja vista que «
Estado do Mato Grosso revogou a referida norma, esvaziando assim o objeto da referida ação
direta de inconstitucionalidade.
Entretanto, a medida liminar fora deferida, revelando a existência do fumus do! )
(fumaça do bom direito), ou seja, demonstrando que havia claro indicativo de que a le
estadual era inconstitucional. Logo, não restam dúvidas acerca da inconstitucionalidade do
matéria.
Assim sendo, VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA OBJETO DA PI
015/2017, devendo a mesma ser arquivado, a fim de evitar a sua submissão ao plenário, o que
afrontaria os ditames constitucionais.
Gabinete do Vereador Murilo Vitor, 05 de maio de 2018
Vereador MURILO OARES DE MORAES
“Dr. Murilo”
3 Câmara Municipal de Itaberaba
Re
2. ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
RA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Dot. D2vor. IB uvoT.
NAN LX OS
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao PROJETO DE LEI N.º
15/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal, que QUE
-— — DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
FISCAL
/. Trata-se de Projeto de Lei sob o nº 15/2017, de autoria do Poder Executivo,
que Vefsa sobre a concessão de gratificação de produtividade fiscal aos servidores
ocupantes dos cargos do grupo operacional agentes de tributos, agentes de fiscalização
de obras e coordenação de administração tributária.
Após detida análise da matéria, verificou-se que a mesma está amparada no
8 quanto disposto no art. 39, 8 7, da Constituição Federal, que autoriza os Municípios,
através de lei, à aplicação de recursos orçamentários no desenvolvimento de programas
de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização,
reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de
adicional ou prêmio de produtividade.
Ademais, conforme se infere do relatório de impacto orçamentário financeiro,
a proposição atende aos requisitos a que se referem os art. 16 e 17, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, seja porque a despesa será compensada pela receita a ser
gerada, seja pelo fato de que se trata de readequação de uma lei já em vigor.
Diante do exposto, forte nos fundamentos jurídicos acima esposados,
opinamos pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e disposição
orçamentária do projeto de lei em comento, cabendo ao douto plenário manifestar-se
4 quanto ao mérito
Sala das Comissões, 04 de maio de 2018.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E
GERS
UCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA AMA
Membro
SILVA MENEZES
Membro
4% Câmara Municipal de Itaberaba
ATA DE REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
E FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, REALIZADA EM 04/05/2018
Aos quatro dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às 10:00 horas,
reuniram-se as comissões de Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e
Fiscalização, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de Souza, na
Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de
Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da
Bahia, estando presentes, além do presidente, acima identificado, os
vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira,
membros da Comissão de Justiça e Redação, e os vereadores Gerson Almeida
de Jesus, Valtemir Silva Sena e Amavri da Silva Menezes, membros da Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização para deliberarem sobre as seguintes
matérias: 1. Processo n.º 122/2017 - PROJETO DE LEI Nº 15/2017 de autoria do
Poder Executivo Municipal: dispõe sobre a concessão de gratificação de
produtividade fiscal aos servidores ocupantes dos cargos do grupo
operacional, agentes de tributos, agentes de fiscalzação de obras e
coordenação de administração tributária o Município a outorgar concessão
para a exploração dos serviços de administração do Terminal Rodoviário
Municipal e dá outras providências; 2. Processo n.º 508/2017 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO N.º 27/2017 de autoria do vereador Antonio de Andrade Santos
Neto: institui a Semana da Conscientização e do Bem-estar Animal, a ser
realizada na primeira semana do mês de outubro. Aberta a reunião, após
análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos respectivos
pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de todas
as matérias, recomendando a sujeição do mérito ao douto Plenário. Para o
Projeto de Lei Executivo nº 15/2017, a relatoria foi indicada ao vereador Gerson
Almeida, presidente da Comissão de Finanças; e para o Projeto de Lei
Legislativo nº 27/2018, a relatoria foi indicada ao vereador Murilo Vitor. Nada
mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e
aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da
Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 04 de maio de 2018.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, OR
AM SILVA MENEZES
Membro
Membro
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
GA
PARECER JURÍDICO
ASSJURO102260418CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE A
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL - RELATÓRIO DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO QUE APONTA A ADEQUAÇÃO DA DESPESA —
PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.
Trata-se de Projeto de Lei sob o nº 015/2017, de autoria do Poder Executivo,
que versa sobre a concessão de gratificação de produtividade fiscal aos servidores
ocupantes dos cargos do grupo operacional, agentes de tributos, agentes de
fiscalização de obras e coordenação de administração tributária.
A proposição foi regularmente instruída da estimativa do impacto
orçamentário e financeiro, o qual apontou a adequação da despesa com o Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Ressaltou-se no aludido relatório que a proposição não criará despesa, vez
que a despesa a ser gerada será compensada pela receita obtida a partir da
arrecadação.
Ademais, asseverou-se que a norma cinge-se a reformular a Lei Municipal
913/2001, a qual confere idêntica gratificação aos servidores nela mencionados.
Asseriu-se, ainda, que a implementação dessa medida tomará o sistema de
arrecadação mais justo e econômico para o município, pois estimulará a
produtividade dos agentes fiscais e demais servidores envolvidos.
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
e BENSABATH
Por fim, analisando detidamente a matéria, identificamos a existência de
projeto de lei com semelhante conteúdo, tombado sob o nº 013/2014, não se tendo
notícias sobre o resultado da tramitação do processo.
Em breve síntese, eis o relatório.
Preliminarmente, considerando que em 2014 foi protocolizado projeto de lei
com semelhante conteúdo, sugerimos que seja verificado se a proposição
encontra-se em regular tramitação ou se houve arquivamento.
Quanto ao mérito da proposição, entendemos que a mesma está
consonante com o disposto no art. 39, 8 7, da Constituição Federal, que assim
dispõe:
(...)
8 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários
provenientes da economia com despesas correntes em cada
órgão, autarquia e fundação, para aplicação no
desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade,
treinamento [= desenvolvimento, modernização,
reaparelhamento e racionalização do serviço público,
inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de
produtividade.
Ademais, conforme se infere do relatório de impacto orçamentário
financeiro, a proposição atende aos requisitos a que se referem os art. 16 e 17, da ei
de Responsabilidade Fiscal, seja porque a despesa será compensada pela receita a
ser gerada, seja pelo fato de que se trata de readequação de uma lei já em vigor.
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosBoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
io Dr ARTANA
ABATH
Diante do exposto, ressalvada a necessidade de verificar a existência de
proposição em andamento, com idêntico conteúdo, esta Assessoria Jurídica opina
pelo regular processamento do Projeto de Lei 015/2017, eis que presentes os
requisitos da legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 26 de abril de 2018.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
ssa ra
Parecer Técnico-Contábil nº 002/2018
Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre a gratificação de produtividade fiscal.
Ementa: Estimativa de impacto da gratificação e justificativa ao projeto de lei.
Interessado: Prefeitura Municipal de Itaberaba.
Tendo em vista o disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº
101/2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer:
7) = Considerando que a gratificação de produtividade fiscal de ponto-tarefa e de ponto-resultado do
município de Itaberaba/BA;
= Considerando que a concessão da gratificação se justifica considerando o impedimento da evasão
tributária, regressão à sonegação e fraude fiscal, visando aumento da arrecadação no âmbito
municipal;
= Considerando não se trata de criação do sistema de gratificação fiscal e sim uma reformulação da forma de
gratificação fiscal, da lei já existente (Lei nº 913/2001); e
= Considerando que a lei vigente remunera a gratificação admitindo a arrecadação efetivada, de forma linear, e
o Projeto de Lei em pauta torna o sistema de gratificação mais justo e econômico para o município, pois
acolhe a efetiva produtividade dos agentes fiscais.
ANÁLISE DE VALORES
De acordo com o Projeto de Lei, o cálculo para definição da Gratificação de
produtividade fiscal de ponto tarefa é efetuado da forma indicada nas tabelas de produtividade 1 e 2, parte integrante
do Projeto, de acordo o que resumimos a seguir:
Limite máximo do valor Quantidade de
decorrente do resultado alcançado “agentes aplicáveis
Agentes de Tributos R$3.000,00
R$1.500,00
[Gerentes R$4.500,00
Coordenador R$4.500,00
Atendentes R$3.600,00
R$ 17.100,00
Tabela 001
MIRA, RISO
ESTIMATIVA DE GASTOS
Sendo assim, na hipótese de haver a utilização máxima do ponto-tarefa,
considerando o número de 21 (vinte e um) servidores, de acordo com a aplicabilidade de produtividade e
considerando o período de 3 anos, temos os seguintes valores:
Valores Agentes 2018 2019 2020
Agentes de Tributos 5 R$ 180.000,00 R$ 180.000,00 R$ 180.000,00
Agentes de Fiscalização de Obras 5 R$ 90.000,00 R$ 90.000,00 R$ 90.000,00
Gerentes 2 R$108.000,00 ú
Coordenador 1 R$54.000,00 R$54.000,00 R$54.000,00
Atendentes 8 R$345.600,00 R$345.600,00 R$345.600,00
SOMA R$ 777.600,00 R$ 777.600,00 | R$ 777.600,00
Tabela 2
Com base no apresentado na tabela 2, vejamos o impacto na receita projetada
para o atual e os próximos dois exercícios, de acordo com a estimativa da receita apresentada na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2018:
Discriminativo 2018
Valor total máximo a gratificar os agentes R$ 777.600,00
| zm |
Projeção da receita total 158.083.791,33 163.109.862,60
Percentual em relação a arrecadação
Tabela 3
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
R$ 119.751.830,79
R$ 2.678.693,33
R$ 122.430.524,12
R$ 777.600,00
0,635%
Receita Corrente Líquida (RCL) acumulada nos últimos 12 meses (janeiro a dezembro 2017)
Incremento da RCL com arrecadação prevista (Divida Ativa Inscrita 2016
Total da RCL + incremento com a arrecadação de cobranças
Gratificação máxima aos servidores da Fazenda:
Percentual da gratificação em relação ao total da RCL:
Tabela 4
Com isso, ao passo que as ações dos agentes ocorrerem, consequentemente
o município terá incremento de sua receita própria, de recursos livres, evidenciando que tem buscado soluções para
evitar a evasão de receitas.
ALMEIDA PRADO
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
LANO PLURIANUAL
X ) Adequada ( ) Inadequada
despesa objeto do presente estudo está prevista nas diretrizes,
bjetivos e metas do Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 (Lei
unicipal nº1495/2017).
compatível com as metas estabelecidas na Lei de Diretrize
rçamentárias para o exercício de 2018 (Lei Municipal nº 1484/2017).
xiste dotação orçamentária adequada e suficiente para atender a
espesas decorrentes nas diversas rubricas do orçamento 2018 fixada
ela Lei Municipal 1503/2018.
EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
X ) Adequada Inadequada
El ORÇAMENTÁRIA ANUAL
X ) Adequada ( ) Inadequada
Por fim, com base nos dados e conclusões aqui expostos, entendemos que,
por se tratar de uma forma mais justa e eficiente de gratificação fiscal, permitindo mais controle e economicidade para
o município, não há impacto negativo na gratificação de produtividade aos fiscais, justificando o Projeto de Lei a que
se refere este parecer.
É o nosso parecer, salvo melhor juízo.
Salvador, 18 de março de 2018.
Paulo Rogério de Almeida
Contador CRC 18.136/BA
4 Câmara Municipal de Itaberaba
bamad
< >
Na 84 ESTADO DA BAHIA
Va 4 CNPJ 13.267.315/0001-41
ltaberaba-BA, 03 de abril de 2018.
Of. n.º 48/2018 - GAB
ÃO
ESCRITÓRIO COIMBRA, OLIVEIRA & BENSABATH ADVOGADOS (COB)
Att. IIm.º Sr. Dr. Leandro Almeida de Oliveira
Nesta.
Assunto: Encaminha Ofício n.º 126/2018 do Gabinete do Prefeito Municipal /
Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro referente ao Projeto de
Lei Executivo n.º 15/2017
ad Prezado senhor
Em atenção ao quanto solicitado através da CI ASSJURO102190417CMI,
encaminhamos, anexo, cópia de Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro
referente ao Projeto de Lei Executivo n.º 15/2017 (Proc. 122/2017), para as
finalidades de estilo.
Recebi / 0/14
Atenciosamente, Ass.: É
» Vefeador JOSÉ SAMPAIO GOMES
AY
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º 126/2018/GAB Itaberaba, 29 de março de 2018.
Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Encaminhamento.
Excelentíssimo Presidente
Após cumprimentos cordiais, encaminho — em anexo — cópia da Comunicação
Interna nº. 49/2018, oriunda da Secretaria Municipal da Fazenda,
acompanhada de Parecer Técnico-Contábil nº. 001/2018, relativo a “Projeto
de Lei que dispõe sobre a gratificação de produtividade fiscal / Estimativa
de impacto da gratificação e justificativa ao projeto de Lei”, conforme
solicitado.
No ensejo, reitero votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Ricardo dos ascarenhas
P o
OW)e
Av. Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 « Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Secretaria Municipal da Fazenda
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº. 49/2018
Do: Coordenador Municipal da Fazenda | . Para: Gabinete (Manoel Vaz)
Data: 28/03/2018
| Prezado Manoel,
Após cumprimentos cordiais, estamos encaminhando estudo do impacto financeiro
; referente a gratificação dos fiscais, pedido pela Câmara Municipal de Itaberaba, para que
possa ser acostada ao projeto de lei.
Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e consideração.
Bem como nós colocar a disposição de vossa Senhoria para esclarecer eventuais dúvidas.
Cordialmente.
Bruno Victor Silva de Oliveira
Coordenado | Municipalda Fazenda
Avenida Andaraí, 58 - Centro - CEP 46.880-000 . Itaberaba — Bahia
CNPJ 13.719.646/0001/
ALMEIDA PRADO
AsnEaSOmA E CONSULTOMIA EM
“susrÃo rúnuca
À
Parecer Técnico-Contábil nº 001/2018
Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre a gratificação de produtividade fiscal.
Ementa: Estimativa de impactóvia gratificação e justificativa ao projeto de lei.
Interessado: Prefeitura Municipal de Itaberaba.
ndo em vista o disposto nos art 16 e 21 Lei Complementar nº
91/2000. e no parágrafo 1º e incisgs do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e
prioridades elencadas na Lei de Diretriz Orçamentárias, emitimos o presente parecer:
* Considerando que a gratificação d
município de Itaberaba/BA;
= Considerando que a concessão da grati
tributária, regressão à sonegação e fra
municipal;
“Considerando não se trata de criação do sistema de gratificação fiscal e sim uma reformulação da forma de
gratificação fiscal, da lei já existente (Lei nº 913/2001)xe
* Considerando que a lei vigente remunera a gratificação “admitindo a arrecadação efetivada, de forma linear, e
o Projeto de Lei em pauta torna o sistema de gratificação mais justo e econômico para o município, pois
acolhe a efetiva produtividade dos agentes fiscais.
rodutividade fiscal de ponto-tarefa e de ponto-resultado do
ção se justifica considerando o impedimento da evasão
e fiscal, visando aumento da arrecadação no âmbito
ANÁLISE DE VALORES
De acordo com o Projeto de Lei, oNcálculo para definição da Gratificação de
produtividade fiscal de ponto tarefa é efetuado da forma indicada nas tabelas, de produtividade 1 e 2, parte integrante
O Projeto, de acordo 0 que resumimos a seguir:
Anexos do Projeto Limite máximo do valor Quantidade de
k decorrente do resultado alcançado agentes aplicáveis
Tabela de produtividade 1 R$3.000,00 5 3
Tabela de produtividade 2 | R$1.500,00 2
E Soma | R$4.500,00 7
Tabela 1
ESTIMATIVA DE GASTOS
Sendo assim, na hipótese de haver a utilização máxi
considerando o número de 7 (sete) agentes, de acordo com a aplicabilidade de produtividade
periodo de 3 anos, temos os seguintes valores:
do ponto-tarefa,
considerando o
IDA PRADO
Valores | Agentes | 2018 2019 2020
R$3.000,00 | 5 R$ 180.000,00 R$ 180.000,00 R$ 180.000,00
R$1.500,00 2 | R$ 36.000,00 R$ 36.000,00 R$ 36.000,00
Soma 7 [R$ 216.000,00 R$ 216.000,00 R$ 216.000,00
Tabela 2
Com base no apresentado na tabela 2, vejamos o impacto na receita projetada
para o atual e os próximos doistexercicios, de acordo com a estimativa da receita apresentada na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2018;
| Discriminativo 2018 2019 2020
Valor total máximo a gratificar os agentes R$ 216.000,00 R$ 216.000,00 R$ 216.000,00
€ Projeção da receita total 158.083.791,33 154.523.426,20 163.109.862,60
| Percentual em relação a arrecadação 0,136% | | 0,139% | 0,132%
Tabela 3
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Liquida acumulada nos últimos 12 meses (janeiro a dezembro 2017)
astos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses
Percentual de comprometimento atual de gastos comp
R$ 119.751.830,79
R$ 75.147.950,37
62,75%
|
Acréscimo nos gastos com àaumento proposto (gratificação): R$ 216.000,00
Incremento da RCL com arrecadação prevista (Divida Ativa Inscrita 2016 R$ 2.678.693,33
Percentual aplicado com a ratificação proposta, sem o incremento
62,93%
Percentual aplicado com a gratificação proposta, já tonsiderado o incremento
Tabela 4
Com isso, ao passo que as ações dos agentes ocorrerem, consequentemente
0, municipio terá incremento de sua receita própria, de recursos livres, evidenciando que tem buscado soluções para
evitar a evasão de receitas.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PLANO PLURIANUAL
( X) Adequada ( ) Inadequada
despesa objeto do presente estudôvestã prevista nas diretrizes,
bjetivos e metas do Plano Plurianual para Operíodo de 2018 a 2021 (Lei
Municipal nº1495/2017).
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS É compatível com as metas estabelecidas
X ) Adequada ( ) Inadequada
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
( X ) Adequada ( ) Inadequada
a Lei de Diretrizes
rçamentárias para o exercício de 2018 (Lei Municipaknº 1484/2017).
Existe dotação orçamentária adequada e suficiente Para atender as
espesas decorrentes nas diversas rubricas do orçamento 2018 fixadas
ela Lei Municipal 1503/2018.
EIDA PRADO
MSULTUNA Em GESTAO PULGA
Por fim, com base nos dados e conclusões aqui expostos, entendemos que,
mais justa e eficiente de gratificação fiscal, permitindo mais controle e economicidade para
negativo na gratificação de produtividade aos fiscais, justificando o Projeto de Lei a que
por se tratar de uma fo
o município, não há impact
se refere este parecer.
É o nosso parecer, salvo melhor juizo.
Salvador, 21 de março de 2018.
- o (NM
Paulo Rôvéro de Almeida
Contador CRC 18.136/BA
N
4 Câmara Municipal de Itaberaba
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LS Ee
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Itaberaba-BA, 17 de julho de 2017.
Ao A )
Exm.º Sr. Ricardo dos Anjos Mascarenhas N Ly
DD. Prefeito Municipal de Itaberaba TU
Nesta. ? 39/63 Pre M5D
Assunto: REITERA ENCAMINHAMENTO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º
15/2017.
Senhor Prefeito,
Visando dar continuidade ao processo legislativo e para melhor subsidiar a elaboração
de parecer desta Comissão, vimos REITERAR a solicitação — protocolada no Gabinete do
Prefeito em 03/05/2017 - de encaminhamento de estimativa de impacto orçamentário/financeiro
relativo ao Projeto de Lei n.º 15/2017, de autoria de Vossa Excelência, que dispõe sobre a
Gratificação de Produtividade Fiscal de Ponto-Tarefa e de Ponto-Resultado aos ocupantes dos
cargos do grupo operacional Agentes de Tributos, Agentes de Fiscalização de Obras e
Coordenação de Administração Tributária e dá outras providências. O projeto em referência
tramita nesta Casa desde 28 de março do corrente ano, já tendo extrapolado o tempo
regimental para pronunciamento desta Comissão.
O Estudo de Impacto Orçamentário/Financeiro ora requestado tem por finalidade cumprir
as exigências contidas no art. 17, 88 1.º e 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem o qual
não será possível dar continuidade a tramitação da matéria e suspendendo a sua consequente
apreciação pelo Plenário da Câmara, conforme opinativo da Assessoria Jurídica da Casa.
Por fim, caso o documento não seja enviado em tempo hábil, esta Comissão dará
parecer pelo arquivamento da matéria.
Respeitosamente, [
A COMISSÃO. [
Vereador EVANILTON OLIVEIRA SOUZA
Vereador MURI SOARES DE MORAES
E ad — =
me
Vereador LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
4 Câmara Municipal de Itaberaba
« a >
Wa 4,4 ESTADO DA BAHIA
Vi CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Itaberaba-BA, 27 de abril de 2017.
Ao
Exm.º Sr. Ricardo dos Anjos Mascarenhas
Prefeito Municipal de Itaberaba
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei Executivo n.º 15/2017. Ausência de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro.
Senhor Prefeito,
Visando dar continuidade ao processo legislativo e para melhor subsidiar a
elaboração de parecer relativo ao PROJETO DE LEI N.º 15, DE 23/03/2041 7, de
autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a Gratificação de
Produtividade Fiscal de Ponto-Tarefa e de Ponto-Resultado aos ocupantes dos cargos do
grupo operacional Agentes de Tributos, Agentes de Fiscalização de Obras, e
Coordenação de Administração Tributária e dá outras providências, nesta Casa
Legislativa tombado sob n.º 122/2017, vimos solicitar de Vossa Excelência, encaminhar
aos cuidados desta Comissão estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a
demonstração do esteio orçamentário, conforme dispõe o art. 17, 88 1º e 2º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Anexo, segue cópia de ofício da Assessoria Jurídica desta Câmara, que
corrobora o entendimento acerca da necessidade inafastável de se acostar aos autos do
processo os documentos ora requestados, de modo a atender a legislação vigente.
Respeitosamente,
A COMISSÃO.
Vereador E
” W
á
Vs
Vereador MURILO VITOR SOARES DE MORAES
Vergadof LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
PR
Coimbra, Oliveira
ath
Itaberaba/BA, 19 de abril de 2017.
CI ASSJUR0102190417CMI
À Sua Excelência o Senhor,
José Antonio Sampaio Gomes,
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba.
Excelência,
Após os cumprimentos, reportando-nos ao Projeto de Lei sob o nº
015/2017, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, observamos que se trata
de matéria idêntica ao que fora vertido no Projeto de Lei nº 013/14, não se
tendo notícias se esta última proposição foi aprovada e sancionada, razão pela
nos reservamos a exarar parecer jurídico após os esclarecimentos necessários.
Ademais, observamos que o projeto de lei versa sobre matéria que
impactará o orçamento público municipal, uma vez que ensejará aumento da
despesa pública com pessoal, impulsionando, sobremodo, a observância das
regras previstas na Constituição Federa! e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Isso posto, sugerimos seja o autor do projeto concitado a acostar aos autos
a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a demonstração do esteio
orçamentário, requisitos esses que são aplicáveis na hipótese de despesa
continuada, ou seja, que sobrepuje dois exercícios.
Nesse sentido, dispõe o art. 17, 88 1º e 2º, da Lei de Responsabilidade
Fiscal:
PÁ
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
Ro
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercicios.
& 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que
trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa
prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio.
5 2ºPara efeito do atendimento do & 1º, o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo referido no 8 1º do art. 4º, devendo seus
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados
pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
Já no que diz à ação governamental que acarreta a elevação da despesa
com pessoal, o art. 169, da Constituição Federal, dispõe que:
Art. 169 - A despesa com pessoal ativo e inativo da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
5 1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só
poderão ser feitas:
I- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes;
PS
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOLADOS
Il- se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista. (g.n)
Por oportuno, renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
LAMAIA MUNIGIFAL UE HABEIKADA-DA,
Prscras PROTOCOLO GERAL
q Á PROC. Nº A cdof 2
ace PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAB RABA, 48/03/9017
' www.itaberaba.ba.gov.br a
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JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 015/2017
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências, reporta-se a Regulamentar a Gratificação dos Agentes de Tributos,
Assistentes Administrativos, prestadores de serviço de fiscalização da Secretaria
Municipal de Fazenda e Agentes de Fiscalização de Obras, prestadores de serviço
de fiscalização da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras deste Município.
Tem por objetivo a reformulação do sistema de gratificação dos servidores públicos
municipais que desenvolvem atividade de fiscalização nas Secretarias Municipal de
Fazenda e de Infraestrutura, com o intuito de remunerar de forma desigual os
servidores que participam diretamente do processo de arrecadação fiscal deste
município.
Cumpre registrar que este projeto de lei foi discutido com as partes envolvidas,
Secretários, Coordenação e Agentes de Tributos que participaram da elaboração do
texto de lei, além de ter sido utilizado na prática esta nova metodologia de
pagamento de gratificação.
É de se considerar que o pagamento da gratificação dos Agentes de Tributos se
encontra disposta na Lei nº 913, de 04/04/2001 e Decreto nº 182, de 05.05.2001,
não havendo que se falar em “inovação da matéria”, mas, tão somente a
regulamentação da forma de pagamento considerando as atividades de rotina
(pontos-tarefas) e o resultado real da fiscalização realizado pelo Agente (ponto-
resultado).
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no
sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo
possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-B
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de março de 2017. * asovado E IVOTI 2NOT O UNO]
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Prefeio nicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001+-726-1=— — a
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaber a(Dhotmail.com
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Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABER
Es www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
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[CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | PROJETO DE LEI N.º 015 Em 2/03 9019
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=2=º | 23 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a Gratificação de Produtividade
Fiscal de Ponto-Tarefa e de Ponto-Resultado,
aos ocupantes dos cargos do grupo ocupacional
E > | Agentes de Tributos, Agentes de Fiscalização de
* | Obras, e Coordenação de Administração
* Tributária, e dá outras providências.
IUNICIPAL DE ITABERABA-BA
O MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições, e considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 003, de 06 de
junho de 2005 e o art. 76 da Lei nº 799, de 28 de novembro de 1994, faço saber que
a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
Das disposições preliminares
CAPÍTULO |
Da atribuição da gratificação de produtividade fiscal
Art. 1º A remuneração dos Agentes de Tributos ativos e no exercício da função
fiscalizadora será constituida de uma parte fixa, correspondente ao vencimento
relativo ao cargo, e de uma parte variável, correspondente à gratificação de
produção, além das vantagens pessoais a que tiver direito, conforme estabelece a
Lei nº 799, de 28 de novembro de 1994.
Art. 2º- A gratificação de produção obedecerá às regras desta lei e objetiva
incentivar o incremento da arrecadação, além de motivar os servidores da
Secretaria da Fazenda e Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos,
buscando a profissionalização.
Art 3º - O Sistema de Gratificação de Produção contempla as atividades
externas de fiscalização das receitas municipais e as atividades
administrativas no âmbito da Secretaria da Fazenda, bem como, fiscalização e
atividades administrativas desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Urbanos.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 |
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
Ea
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
CAPÍTULO Il
Dos pontos
Art. 4º A Gratificação de Produtividade Fiscal concedida aos titulares de cargos de
Agente de Tributos e Agente de Fiscalização de Obras, com poder de policia
administrativa, que tem como atividades principais a fiscalização de competências
públicas atribuídas ao municipio pela legislação, compreendendo a fiscalização de
tributos municipais e de obras, serão compostas da seguinte forma:
I- Gratificação por Ponto-Tarefa — compreende a parcela da Gratificação de
Produtividade Fiscal relativa ao cumprimento de tarefas avaliadas pelo desempenho
individual do Agente de Fiscalização, mediante aferição de pontos realizados,
conforme Tabelas de Produtividade Fiscal (tabelas l, Il) anexas
W - Gratificação por Ponto-Resultado — compreende a parcela de Gratificação de
Produtividade Fiscal relativa ao resultado dos autos de infração lavrados e
efetivamente arrecadados, bem como Os trabalhos visando o cumprimento de metas
fiscais e outras atividades que devido a urgência e complexidade para sua
realização, requeiram a participação de várias equipes de Agentes de Fiscalização
conforme tabela Ill anexa.
| - As atividades de Pontos-Tarefa constantes dos anexos desta lei, deverão ser
obrigatoriamente discriminadas em Mapa de Apuração de Produtividade Individual —
MAPI e as atividades de Pontos-Resultado serão discriminadas no Mapa de
Apuração de Pontos-Resultado individual — MAPRI, devendo ser resumidos em
Relatório Mensal de Apuração e Controle - REMACO e encaminhado ao Secretário
Municipal da Fazenda, alem do Coordenador de Administração Tributária e
Coordenador de Projetos e Estrutura Urbana
Art. 5º - O valor da Gratificação de Produtividade Fiscal será 1.000 (mil) Pontos-
Tarefa e 1.000 (mil) Pontos-Resultado mensais, que se dará da seguinte forma:
$1º- O valor de cada Ponto-tarefa e de cada Ponto-Resultado para efeito de
pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal, para os Agentes de Tributos.
será equivalente a R$ 3,00 (três reais). em razão da complexidade e numero de
ações fiscalizatórias inerentes ao cargo.
g 2º- o valor de cada Ponto-tarefa e de cada Ponto-Resultado para efeito de
pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal, para os Agentes de Fiscalização
de Obras, será equivalente a R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos), por se tratar
de ações fiscais de menor complexidade.
83º - A quantidade de Pontos-Resultado será correspondente ao valor total do Auto
de Infração, atribuindo-se 1 (um) ponto para cada R$ 100 (cem reais) efetivamente
recolhidos
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberabaQDhotmail com
Pedi
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
g 4º - O valor de cada Ponto-tarefa e de cada Ponto-Resultado devera ser
reajustado anualmente, tomando como base o reajuste concedido ao servidor
público municipal.
CAPÍTULO Ill
Do limite máximo da gratificação de produtividade fiscal
Art. 6º - O limite máximo mensal da Gratificação de Produtividade Fiscal atribuida
aos Agentes de Fiscalização não poderá exceder ao limite de pontos previsto no
artigo anterior.
81º - Os Pontos-Tarefa que excederem ao limite máximo estabelecido no caput
deste artigo não serão computados | para efeito de pagamento nos meses
subsequentes.
$2º- Os Pontos-Resultado que excederem ao limite máximo estabelecido no caput
deste artigo serão computados nos meses subsequentes.
8 3º - O regime de Gratificação de Produtividade Fiscal exclui o pagamento de horas
extraordinárias e adicionais noturnas.
84º - O chefe do setor de Divida Ativa, receberá a gratificação devida a título de
Pontos-Resultado, referente aos pagamentos de Autos de Infração inscritos em
Divida Ativa, de forma não cumulativa, até o limite fixado no caput deste artigo.
TÍTULO 1
Da atribuição dos pontos pelo cumprimento das metas
CAPÍTULO!
Das atribuições
Art. 7º - A obtenção do número máximo de Pontos-Tarefa não libera o Agente de
Fiscalização do cumprimento das referidas tarefas atinentes à sua função e das que
lhe forem atribuídas.
Art. 8º - O cálculo do total de Pontos-Tarefa e Pontos-Resultado da Gratificação de
produtividade fiscal sera supervisionada pela chefia imediata de cada fiscalização.
Art. 9º - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo será penalizado com
a suspensão do pagamento dos pontos-resultado referente ás escalas especiais e
operações padrões de fiscalização.
CAPÍTULO II
Das Metas
Art. 10 - As metas mensais de arrecadação serão definidas e divulgadas por
trimestre, através de Portaria do Secretário Municipal da Fazenda, a qual será
publicada até o vigésimo quinto dia do último mês do trimestre em curso, em relação
às metas do trimestre seguinte.
“TUTTAN Rio Branco, 617 » Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaQDhotmail.com
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
Parágrafo Único — As metas a que se refere o caput deste artigo serão
individualizadas por receita, a saber.
a) Para os Agentes de Tributos:
| | ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Wl ITIV- Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de bens móveis a título
oneroso.
Iv TPS- Taxa pela Prestação de Serviços.
V TLL- Taxa de Licença de Localização.
VI TLF - Taxa de Fiscalização e Funcionamento.
vi Ri Receitas Imobiliárias.
vi DA Recebimento de créditos tributários inscritos na Divida Ativa.
b) Para os Agentes de Fiscalização de Obras:
| TLE- Taxa de Licença de Execução de Obras ou Urbanização de Áreas
Art. 11 - O Secretário Municipal da Fazenda disciplinará e resolverá através de
portaria, Os casos omissos
TÍTULO Ill
Das disposições gerais
Art. 12 - A gratificação de produção será paga, mensalmente. pelo valor unitário do
ponto, vigente no mês do pagamento, tomando-se por base a quantidade de pontos
auferidos no mês imediatamente anterior
Art. 13 - A falsidade de dados pelo declarante ou atestador em documentos para
percepção de pontos da Gratificação de Produtividade Fiscal, importará na glosa de
5 (cinco) vezes a quantidade de pontos falsamente declarados, independentemente
da apuração de responsabilidade dos servidores envolvidos, na forma da Lei.
Art. 14 - A percepção dos pontos pelo cumprimento das metas de arrecadação a
que o servidor tiver direito, será proporcional a realização das atividades constantes
na sua ordem de serviço.
Art. 15 Nos casos de férias e das licenças remuneradas, previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos do município de Itaberaba, Lei Complementar n.º 799, de 28 de
novembro de 1994, o funcionário receberá a gratificação de produção
correspondente a média dos pontos computados nos 06 (seis) meses imediatamente
anteriores ao seu afastamento.
“Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
81º - A gratificação de produção a que se refere o caput deste artigo, servirá,
também, de base para a remuneração do adicional das férias.
8 2º - Aos servidores fiscais que ainda não completaram 06 (seis) meses
percebendo a Gratificação de Produtividade Fiscal definida nesta Lei, havendo a
necessidade de calcular a média citada no artigo anterior, esta será calculada com
base nos meses efetivamente trabalhados.
Art. 16 - Os servidores ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo e aqueles
que estiverem exercendo cargos de provimento temporário, que exercem atividades
administrativas no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, inclusive os Agentes
de Tributos que estiverem exercendo essa função, perceberão uma gratificação pelo
cumprimento das metas de arrecadação, até o limite máximo de 30% (trinta por
cento) do salário base mensal, conforme disciplinado em portaria
g 1º As metas a que Se refere o caput deste artigo serão relativas à soma do total
arrecadado das receitas definidas em portaria.
Art. 17 - Os Gerentes e Coordenadores vinculados a Coordenação de
Administração Tributária, terão sua Gratificação de Produtividade Fiscal calculadas
em função da média da Gratificação de Produtividade Fiscal dos Agentes de
Tributos no mês de Apuração dos Pontos-Tarefa e Pontos-Resultado, acrescidos
em 50% (cinquenta por cento).
Art. 18 - Os Servidores ativos em execução de funções de atendimento ao publico
na Coordenação de Administração Tributária terão sua Gratificação de Produtividade
Fiscal calculada pelo percentual de 20% (vinte por cento) da média da Gratificação
de Produtividade Fiscal dos Agentes de Tributos no mês de Apuração dos Pontos-
Tarefa e Pontos-Resultado.
Art. 19º O Agente de Tributos e Agente de Fiscalização de Obras, “a pedido”, para
atividades não correlatas aquelas praticadas pelos ocupantes de cargos do Grupo
Operacional da Fiscalização, perderá O direito à Gratificação de Produtividade
Fiscal
Art. 20- Os pontos atribuídos para as atividades desclassificadas na esfera
administrativa que contenham erro, por ação ou omissão do Agente de Fiscalização,
serão deduzidos do total obtido no mês subsequente da desclassificação ou da
apuração do erro ou omissão.
& 1º- Consideram-se atividades desclassificadas para OS fins deste artigo, aquelas
cujos efeitos forem anulados por ineficiência da ação fiscal ou as que resultarem de
autuações que venham a ser canceladas em virtude da defesa ou recursos
apresentados pelo Contribuinte, em processos fiscais, por erro ou omissão cometido
pelo Agente fiscal no exercicio de suas atividades.
Av Rio Branco. 617 « Centro + CNPJ 13. 719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail. com
> PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
sá www .itaberaba.ba.gov.br
8 2º - Os Autos de Infração cancelados por outros motivos que não os específicos
neste artigo, serão computados como Pontos-Tarefa e Pontos-Resultado para efeito
de pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal.
Art. 21º - Para efeito dos cálculos de proventos de aposentadoria do Agente de
Tributos e Agente de Fiscalização de Obras, a produtividade será calculada com
base na média dos Pontos-Tarefa e Pontos-Resultado utilizados como base de
contribuição nos últimos 36 (trinta e seis) meses, desde que tenha 10 (dez) anos de
efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo.
g 1º- Para o cálculo das aposentadorias por invalidez, compulsória e voluntária por
tempo de contribuição do Agente de Tributos e Agente de Fiscalização de Obras a
ser concedida pela média aritmética, será comparada a média dos últimos 36 (trinta
e seis) meses dos Ponto-Tarefa e Pontos-Resultado, utilizados como base de
contribuição.
8 2º- Os Pontos-Resultado serão pagos ao Agente de Tributos e Agente de
Fiscalização de Obras, aposentado no limite de 1.000 (mil) pontos mensais, até que
se extingam os Autos de Infração por ele aplicados e efetivamente recolhido.
Art. 22- Quando dois ou mais Agentes de Tributos ou Agentes de Fiscalização de
Obras, trabalharem conjuntamente, designados pelo Chefe da Divisão, os Pontos-
Tarefa atribuídos ao trabalho realizado serão divididos em partes iguais entre os
mesmos.
Art. 23- Para efeito de cálculo do décimo-terceiro salário a Gratificação de
Produtividade Fiscal será calculada pela média aritmética dos últimos 12 (doze)
meses dos Pontos-Tarefa e Pontos-Resultado, não excedendo o previsto no artigo
6º desta Lei.
Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 913, de 04/04/2001, e o Decreto 182,
de 05/05/2001.
Aprovado NE A'VOT.CIZ NOT. O UNOT.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de março de 2017. Por RUN (
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Secretário Municipal da Fazenda
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
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Projeto de Lei nº 15 de 23 de março de 2017
Anexo
VABELA DE PRODU FIVEDADE FISCAL. PONTO-TAREPA
S DE AGENTE
DE FISCALIZAÇ
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Potal N
Nr DISCRIMINAÇÃO DA VEIVIDADE UNIDADE LIMPLE MANIMO
UHEM) DE PONTOS MES
vo Ator emissão de Notificação
Para retirada de material de construção e ou entulho das
E vias ou passeio público Notificação ! SO SAN o TS Am Ls
+
Para apresentação de Projetos é Eicenciamento de
Construção para renovação de Ay ara de Dacenciimento
de Constiução e para requisição de Habite-se de obra
1º |ronclunda Notilicação l lu TOO" o is ur 1
Para mbarços de construção. devido a falta de
pe lara de Casntração ou por não obdecer as especto Notilicação | mM 200 o SUR
ficações constantes nos profetos Com mit legislação
sipente
pa (Outras Notificações correlatas não especificadas Nouticação 1 M 200" Mot Ls
+
e 2 [Emissão de Auto L
1 L — —
Sd (Auto de lutração Muito l Mu Dto NIRUO Ls
o +
20 | nto de Apreeusdo Por participante i | tu [RU (Su ns
3 [Certidão A
Ceridão detalhada de Construção. Ampliação ma de
Nutenticação Residencial, comercial e Industrtaly que
vo eonste cadastro de projeto aprovado Certidão 1 0 TOA pes at Ls
Te cuctamento de Demolição e ! semvação Licenciamento 1 E 10 pasa [Sm L$
2 Certidão de Medidas Dinecares e Quadrados Certidão 1 200 MU 00" 4 ou ih LS
r -
ve sto de Desmembeancotoy Certidão 1 su trt Ls
+ = —
So | atnte-se Documento l + su 5
4 [Processos Fiscais
Vaa de Constiução. Ampliação. Reforma e
vt stenticação de Projeto de obra Conclaida (Residen- Mara ] 15 Ls
al Comercial ou Industrtady +——
42 fAmalise é Orientação de Processosy Processo I ne 15
e amiento c afastamento de movel teriitortal Processo l o - :
Ran Ri Ao
VR Lisação de Avua Processo y too ooo! ENTRE >
ideniicação do numero do imovel Atividade y to La 1- 1Ê
bo |Kephea Fiscal Replica Ú Lo [RI Tout Ls
] 1º À acalização de permtetio umbano e ou rural Aus idade Ú 10 [RUI Es ut l
- —[— .
ps oanstercocia de Projeto Processo 1 1u Lt a dou! 3
o L .
Loscenção de serviços teinos de natureza fiscal
ay luntitado ct qornadatd parta de tabalho Hora o y o e OU SEU Ls
pais foros procedimentos Liseais não espevilicidos Mis iade l au 2004 TND Es
vimo de Pont (RUUU RUE
Projeto de Lei nº15 de 23 de março de 2017
TABELA DE PONTOS-RESULTADO
CALA ESPECIAL E OPERAÇÃO PADRÃO DE FISCALIZAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO DAS ATIVIDADE
VEM
! Ações de fiscalização realizadas em horário notumo. aos sábados e feriados.
H Operação Padrão de | isculização do ISSQN e de Mercadorias cm Dránsito.
ul Ações de atuação conpunta € integrada dos Agentes | iscuis por meio de bi Cação fiscalizadora iniciada vem
aviso prévio e de modo intenso É coordenado).
Ações realizadas em parceria ou por determinação de órgãos dos demais entes tederativos
Ações que exceutarem atiy idades que não constem no rol de atribuições da fiscalização especítica.
N
MI Nções que executarem atribuições especificas das fiscalizações identificadas e julgadas como prioridade de
fiscalizações especificas.
t
vH Operações Padrão para impedir escavações € construções irregulares e para identificação de loteamentos
andestinos ou imegulares e seus responsa cis.
SENHORES VEREADORES,
APÓS ANALISE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE PRESTA CONSULTORIA A ESTA COLENDA CASA, SE
CONSTATA QUE FO! HOMENAGEADO A INICIATIVA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE GRATIFICAÇÃO DOS
AGENTES DE TRIBUTOS, ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS E AGENTES DE INFRAESTRUTURA DESTE
MUNICÍPIO, ENTRETANTO, RESSALTOU A NECESSIDADE DE SER ANALISADO O ELEMENTO DESPESA E
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA PAGAMENTO PELO ENTE MUNICIPAL.
OCORRE QUE, COMO JÁ IDENTIFICADO NA MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI, É de se
considerar que o pagamento da gratificação dos Agentes de Tributos se encontra disposta
na Lei nº 913, de 04/04/2001 e Decreto nº 182. de 05.05.2001, não havendo que se falar
em “inovação da matéria”, mas, tão somente a regulamentação da forma de pagamento
considerando as atividades de rotina (pontos-tarefas) e o resultado real da fiscalização
realizado pelo Agente (ponto-resultado).
DESTA FORMA, TEM-SE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE SER INSERIDO NO TEXTO CONTÁBIL O ELEMENTO
DESPESA PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DOS AGENTES DE TRIBUTOS, ASSISTENTES
ADMINISTRATIVOS E AGENTES DE INFRAESTRUTURA DESTE MUNICÍPIO, VEZ QUE TAL PREVISÃO SE
ENCONTRA NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA -
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DE PESSOAL - ELEMENTO 31.90.11.00.00.
CUMPRE AINDA RESSALTAR QUE A GRATIFICAÇÃO PARA OS CARGOS MENCIONADOS VEM SENDO PAGOS
DESDE A EDIÇÃO DA LEI Nº 913/2001, OU SEJA, HÁ MUITOS ANOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM
PROJETO DE LEI COM CONOTAÇÃO POLITICA-ELEITOREIRA.
O OBJETIVO ÚNICO DESTA LEI É REGULAMENTAR A FORMA DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO, considerando as atividades de rotina (pontos-tarefas) e o resultado real da
fiscalização realizado pelo Agente (ponto-resultado), vez que a Legislação vigente
determina que o pagamento de gratificação seja feito de forma igualitária a todos agentes,
em prejuizo ao que dispõe a forma e cálculo de gratificação vigente em todo o País
Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba-BA, 25 de
janeiro de 2017.