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norma nº 1516/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1516 / 2018
Date 2018-05-02
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA.
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matéria 2867 →

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a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
E io AD www.itaberaba.ba.gov.br
tu vw;
LEIN.º 1.516 Certifico que o presente ato
foi publicado, no átrio deste
DE orgão
( A
14 DE SETEMBRO DE 201
Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a
Associação Abrigo Nova Vida.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica considerada como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO
ABRIGO NOVA VIDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.456.367/0001-08, com sede e foro
no Município de Itaberaba, no Estado da Bahia.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de setembro de 2018.
DAVID SILVA
Secretário de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
£% Câmara Municipal de Itaberaba
4º. 44 ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO aroão
(Proc. nº 217/2018) SANCIONO A PRESENTE LEI
ITABERABA-BA, os
LEI N.º 1S]6
DE
22 DE AGOSTO DE 2018
Reconhece como de Utilidade Pública
Municipal a Associação Abrigo Nova Vida.
te O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica considerada como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO
ABRIGO NOVA VIDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.456.367/0001-08, com sede e foro
no Município de Itaberaba, no Estado da Bahia.
An. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 22 de agosto de 2018.
“" Câmara Municipal de Itaberaba
LISTA ESPECIAL DE INSCRIÇÃO PARA USAR DA PALAVRA
NA 1.º DISCUSSÃO DO PROCESSO n.º 217/2018 - PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 07/2018 de autoria do vereador
Zenildo Aragão, que reconhece como de utilidade pública municipal a
Associação Abrigo Nova Vida, a ser apreciado na sessão
deliberativa do dia 31/07/2018, na forma do Art. 211 do
Regimento Interno.
1.
Thainan Rodrigues Oliveira
Terezinha Rodrigues Oliveira
10.
4º Câmara Municipal de Itaberaba
ii! Qectd ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2018
vereador Zenildo Nascimento Aragão, que propõe o
reconhecimento da Associação Abrigo Nova Vida
como de utilidade pública (proc. nº 217/2018).
Cuida-se do Projeto de Lei Legislativo nº 07/2018, de autoria do Exmº vereador
Zenildo Nascimento Aragão, o qual tem por escopo o reconhecimento da
Associação Abrigo Nova Vida, como de utilidade pública municipal.
A concessão do título de utilidade pública além de conferir credibilidade e
prestígio à entidade assim declarada, assegura-lhe determinados privilégios, a
6 exemplo da imunidade fiscal, auxílios e subvenções etc. o que impulsiona a
realização de análise criteriosa quanto à observância dos requisitos legais.
Analisando a documentação nos autos do processo, verifica-se o cumprimento
dos pressupostos necessários fixados pela Lei Municipal nº 812/95 para o
reconhecimento e revalidação como de vtilidade pública das pessoas jurídicas de
direito privado no âmbito municipal.
Desta feita, uma vez apresentada a documentação completa, do ponto de
vista legal e constitucional não há óbice quanto a declaração de utilidade pública,
cingindo-se à discricionariedade dos edis quanto ao merecimento.
Neste sentido, por tudo quanto exposto, esta comissão entende estarem
presentes os requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e
técnica legislativa, razão pela opina pela regular tramitação do Projeto de Lei
6 Legislativo nº 07/2018, cabendo ao douto Plenário à análise do mérito.
Sala das Comissões, 26 de julho de 2018.
LUCI SAMPAI VEIRA, O
IRA MUNICIPAL DE ITABERABA BR]
Membro ; UNICIPAL DE ITABERABA-BA
| Dlitvor D2vor. À uvor |
UI
Comme?
7" Câmara Municipal de Itaberaba
sema dica
X. ESTADO DA BAHIA
& 9 CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 26/07/2018
Aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a
Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de
Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de
Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia,
estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor
Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para
deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. PROJETO DE LEI LI LATIVO N.º
vereador Evanilton Oliveira de Souza, que estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente
sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere competência
para o Poder Executivo fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multa (proc. nº
167/2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2018 do vereador Zenildo Nascimento
Aragão, que propõe o reconhecimento da Associação Abrigo Nova Vida como de
utilidade pública (proc. nº 217/2018); 3. PROJETO DE LEI N.º 03/2018 do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a denominação de espaço público e dá outras
providências (proc. nº 240/2018); 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 11/2018 do
vereador Amarildo Dias dos Anjos, que toma obrigatória a divulgação do número
dos processos judiciais em que o município figure como parte (proc. nº 246/2018); 5.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 13/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que
institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Março Lilás”, dedicado à
realização de ações de combate ao câncer do colo de útero (proc. nº 293/2018); 6.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 14/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que
institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Outubro Rosa”, dedicado à
realização de ações visando a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de
mama (proc. nº 294/2018); 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 15/2018 do vereador
Amauri da Silva Menezes, que torna obrigatório o uso de espaços públicos de
publicidade para o fomento de campanhas educativas de combate aos atos de
violência contra a mulher (proc. nº 295/2018); 8. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
17/2018 do vereador Amavri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do
município de Itaberaba o “Novembro Azul”, dedicado à realização de ações de
combate ao câncer de próstata (proc. nº 303/2018); 9. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
19/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre a divulgação da
listagem de medicamentos disponíveis e em falta, na rede municipal de saúde (proc.
nº 305/2018); 10. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 20/2018 do vereador Amarildo Dias
dos Anjos, que dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso e
desordenados existentes em portes de energia elétrica (proc. nº 306/2018); 11.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 21/2018 do vereador José Antonio Sampaio Gomes,
que propõe o reconhecimento da Associação Comunitária de Classe dos Moto Táxis
de Itaberaba - ASCOCMOTI, como de utilidade pública (proc. nº 329/2018). Iniciado
os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos
respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de
todas as matérias supracitadas, recomendando a sujeição do seu mérito ao douto
Plenário, sendo que, para todas as proposições, a relatoria ficou a cargo d o
vereador Murilo Vitor. A comissão também analisou e opinou pela
inconstitucionalidade e consequente arquivamento jdas seguifites matérias: 1.
4" Câmara Municipal de Itaberaba
he aa
ug. ESTADO DA BAHIA
à 9? CNPJ 13.267.315/0001-41
Processo n.º 126/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2018 de autoria do
vereador Evanilton Oliveira (Peba): dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da
intemet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaberaba; 2.
Processo n.º 140/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 03/2018 de autoria do
vereador Bodinho Neto: proíbe o uso de fogos de artifício com estampido nas proximidades
de hospitais, postos de combustíveis, abrigo de idosos, áreas de proteção ambiental e
animal, escolas, creches, unidades de saúde, fórum, órgãos públicos, estabelecimentos
comerciais e bancários, templos religiosos e afins; 3. Processo n.º 142/2018 - PROJETO DE
LEI LEGISLATIVO Nº 04/2018 de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão
(Paraná): dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em obras públicas executadas
pelo município, conforme especifica; 4. Processo n.º 165/2018 —- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 06/2018 de autoria do vereador Amavri da Silva: Toma obrigatório o curso de
prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas e
privadas no município de Itaberaba; 5. Processo n.º 241/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 09/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira de Souza (Peba):
dispõe sobre a proibição do corte de fomecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados,
domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado, no município de Itaberaba e dá
outras providências; 6. Processo n.º 247/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10/2018
de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: institui o Programa Municipal
CIDADEARTE, voltado à valorização de talentos artísticos de jovens do município de
ltaberaba; 7. Processo n.º 274/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2018 de
autoria do vereador Antonio de Andrade Santos Neto: dispõe sobre a instalação de
dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando o
controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências; 8. Processo n.º
296/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2018 de autoria do vereador Amauri da
Silva Menezes: dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento
de shows musicais que ocorrerem no Município de Itaberaba, e dá outras providências; 9.
Processo n.º 304/2018 - PROJETO DE LEI LESGILATIVO Nº 18/2018 de autoria do
vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre o envio de informações à Câmara de
vereadores sobre as indicações e pedidos de providências remetidos ao Poder Executivo
Municipal e dá outras providências; 10. Processo n.º 332/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 22/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre
a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos municipais e dá
outras providências; 11. Processo n.º 334/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24/2018
de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas,
exames e cirurgias na rede pública municipal no âmbito de Itaberaba e dá outras
providências. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual,
após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da
Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 26 de julho de 2018.
7
Vereador EV VEIRA DE SOUZA
Vereador MURILOMITO ES DE MORAES
Ver
at
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
RS!
PARECER JURÍDICO
ASSJURO108160718CMI
PROJETO DE LEI QUE PROPÕE O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA
VIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba formulou consulta
acerca do Projeto de Lei 07/2018, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Zenildo
Nascimento Aragão, o qual tem por escopo o reconhecimento da Associação
Abrigo Nova Vida, como de utilidade pública.
A concessão do título de utilidade pública além de conferir credibilidade e
prestígio à entidade assim declarada, assegura-lhe determinados privilégios, a
exemplo da imunidade fiscal, auxílios e subvenções etc., o que impulsiona a
realização de análise criteriosa quanto à observância dos requisitos legais.
Os pressupostos necessários para o reconhecimento e revalidação das
pessoas jurídicas de direito privado no âmbito municipal, como de utilidade pública,
são fixados pela Lei Municipal nº 812/95, que assim dispõe:
Art. 1º - As sociedades civis de direito privado, associações,
fundações, clube de serviços e quaisquer instituição
filantrópicas sem fins lucrativos, serão reconhecidas de
utilidade pública, pelo prazo de 10 (dez) anos, observados os
seguintes requisitos:
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
I- Ata de fundação registrada no Cartório de Títulos e
Documentos;
l-'— Estatuto devidamente registrado no Cartório de Títulos e
Documentos e publicado o seu extrato no Diário Oficial do
Estado;
Ill- Cadastro de Personalidade jurídica (CGC/MF);
IV- Existência legal há mais de 12 (doze) meses;
V- | Atestado de autoridade constituída (Prefeito, Promotor
de Justiça, delegado de Policia ou Juiz de Direito), declarando
que esteve em efetivo e contínuo funcionamento durante 12
(doze) meses, imediatamente anteriores com observância dos
estatutos e que seus dirigentes não percebam qualquer
remuneração ou vantagem pecuniária, a qualquer tipo;
Vi- Folha corrida e moralidade comprovada dos diretores.
Compulsando os autos, observa-se que a proposição formou-se instruída de
documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos necessários ao
reconhecimento como de utilidade pública, a exceção da não publicação do
estatuto no Diário Oficial do Estado.
Contudo, a entidade a que se propõe o reconhecimento logrou demonstrar
que os seus atos constitutivos foram regularmente publicados na imprensa oficial
local, vez que sua habilitação e atuação cingem-se ao âmbito municipal.
Nesse ponto, é certo que apesar da previsão legal quanto à publicação do
estatuto no Diário Oficial do Estado, consideramos que essa exigência é imoderada,
seja pelo fato de que o Poder Público Municipal possui imprensa oficial, seja porque
a entidade possui suas atividades voltadas para os interesses da comunidade local.
Observe-se, ademais, que as regras previstas na Lei Municipal nº 812/95 não
foram integralmente recepcionadas pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), o qual
simplificou o processo de constituição das associações, fundações, organizações
religiosas, sociedades empresariais e partidos políticos.
X ITABERABA | SALVADOR
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COB
ar As A
ABATH
Quanto ao mérito da proposição, observa-se que a norma municipal dispõe
que o reconhecimento da entidade como de utilidade pública vigorará pelo prazo
de 10 anos, pelo que recomendamos que essa condição seja inserida na redação
do art. 1º, nos seguintes termos:
“Art. 1º - Fica considerada como de utilidade pública
municipal, pelo período de 10 anos, a Associação Abrigo Nova
Vida, inscrita no CNPJ...., com sede no Município de Itaberaba,
Estado da Bahia.”
Diante do exposto, realizada a adequação ora sugerida, esta Assessoria
Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei 07/2018, de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Zenildo Nascimento Aragão, que reconhece como de utilidade
pública a Associação Abrigo Nova Vida.
Este é o nosso parecer - SMJ.
Itaberabay/BA, 16 de julho de 2018.
ejda gde Oliveira
Leandro A
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
e BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO108140518CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE PROPÕE O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO
ABRIGO NOVA VIDA, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA — RECOMENDAÇÕES.
Trata-se de Projeto de Lei sob o nº 07/2018 (Processo 217/2018), de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Zenildo Nascimento Aragão, que propõe o reconhecimento
da Associação Abrigo Nova Vida, como de utilidade pública.
A concessão do título de utilidade pública além de conferir credibilidade e
prestígio à entidade assim declarada, assegura-lhe determinados privilégios, a
exemplo da imunidade fiscal, auxílios e subvenções etc., o que impulsiona a
realização de análise criteriosa quanto à observância dos requisitos legais.
Os pressupostos necessários para o reconhecimento e revalidação das
pessoas jurídicas de direito privado no âmbito municipal como de utilidade pública
são fixados pela Lei Municipal nº 812/95, que assim dispõe:
Art. 1º - As sociedades civis de direito privado, associações,
fundações, clube de serviços e quaisquer instituição
filantrópicas sem fins lucrativos, serão reconhecidas de
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COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
utilidade pública, pelo prazo de 10 (dez) anos, observados os
seguintes requisitos:
I Ata de fundação registrada no Cartório de Títulos e
Documentos;
I- Estatuto devidamente registrado no Cartório de Títulos e
Documentos e publicado o seu extrato no Diário Oficial do
Estado;
ll- Cadastro de Personalidade jurídica (CGC/MF);
IV- — Existência legal há mais de 12 (doze) meses;
V- | Atestado de autoridade constituída (Prefeito, Promotor
de Justiça, delegado de Policia ou Juiz de Direito), declarando
que esteve em efetivo e contínuo funcionamento durante 12
(doze) meses, imediatamente anteriores com observância dos
estatutos e que seus dirigentes não percebam qualquer
remuneração ou vantagem pecuniária, a qualquer tipo;
VI- | Folha corrida e moralidade comprovada dos diretores.
Compulsando a documentação acostada aos autos, observa-se que a
proposição não restou intuída da comprovação da publicação do estatuto da
entidade no Diário Oficial do Estado, conforme exigido na parte final do inciso Il, do
dispositivo em destaque. Ademais, deverá ser acostado aos autos o Comprovante
de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ) atualizado.
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica sugere o suprimento das
omissões acima apontadas como pressuposto para o reconhecimento da
Associação Abrigo Nova Vida, como de utilidade pública
Este é o nosso parecer - SMJ.
ltaberaba/BA, 14 de maio de 2018.
)
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COIMBRA, OLIVEIRA
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Sérgio Bensabath Jr.
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£ Câmara Municipal de Itaberaba
Of. n.º 162/2018 - GAB
ltaberaba-BA, 09 de maio de 2018.
ÃO
ESCRITÓRIO COIMBRA, OLIVEIRA & BENSABATH ADVOGADOS (COB)
AH. IIm.º Sr. Dr. Leandro Almeida de Oliveira
Nesta.
Assunto: ENCAMINHA PROPOSIÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO
Prezado senhor,
Após cordiais cumprimentos, vimos encaminhar, anexos, para exame e
elaboração de parecer jurídico, cópia da proposição abaixo relacionada,
apresentada ao Parlamento Municipal na sessão plenária do dia 07/05/2018:
4. Processo n.º 217/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
07/2018 de autoria do vereador Zenildo Aragão: reconhece como
de utilidade pública municipal a Associação Abrigo Nova Vida.
Atenciosamente,
Recebi jo 105/12.
Ass.: E - Vereador JO
TQNIO SAMPAIO GOMES
Presidente
4º Câmara Municipal de Itaberaba
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 07
DE
02 DE MAIO DE 2018
Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a
Associação Abrigo Nova Vida.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
An. 1º - Fica considerada como de vtilidade pública municipal a
ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.456.367/0001-08,
com sede e foro no Município de Itaberaba, no Estado da Bahia.
An. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Associação Abrigo Nova Vida foi fundada por voluntários em
18.08.2016, a partir da necessidade de dar sustentação material ao trabalho
já desenvolvido pelos voluntários e com o objetivo de buscar, através da
criação de legislação específica ou de suplementação da legislação já
vigente, proporcionar melhores condições de vida para os animais que vivem
em Itaberaba e nas cidades circunvizinhas, vítimas do abandono ou maus
tratos.
A entidade nasceu em 2014 a partir do trabalho solidário de proteção
animal desenvolvido pela senhora Terezinha e sua filha Thainan, conhecida
como Tatá, que alimentavam animais na porta de sua casa e se
compadeciam com a situação de risco com a qual se encontravam diversos
animais (atropelados, maltratados, desnutridos, doentes, machucados e
abandonados).
Sensibilizando-se cada vez mais com a causa, começaram a recolhê-
los para dentro de casa, a qual logo não comportou mais a quantidade de
animais resgatados, tendo que assim só alimentar e resgatar apenas os mais
debilitados.
Porém, quando as pessoas do bairro descobriram sua atitude,
começaram a abandonar seus animais em locais próximos, bem como a
trazê-los oferecendo ajuda em ração em troca de que abrigassem seu
47% Câmara Municipal de Itaberaba
w% 44 ESTADO DA BAHIA
no CNPJ 13.267.315/0001-41
animal. Acreditando na boa-fé das pessoas, sendo que muitas nunca mais
voltaram, abrigando cada vez mais animais, sempre se preocupando em
primeira instância com o bem-estar dos mesmos.
No início de 2014, a situação financeira da Associação Abrigo Nova
Vida entrou em colapso, diminuindo consideravelmente suas atividades. Em
05/06/17, através do deputado estadual José de Arimatéia, defensor da
causa animal, foi veiculado uma reportagem, a qual funcionou como uma
forma de divulgação do trabalho da entidade e pedido de ajuda para a
manutenção dos animais, que na época já passavam de 60 (sessenta).
Através dessa reportagem, a associação passou a ter mais visibilidade e
muitas pessoas boas e adeptas à causa, conheceram a entidade.
Sabendo da situação, o prefeito Municipal Ricardo Mascarenhas
visitou o local onde os animais são cuidados e começou a colaborar para
que o trabalho voluntário continuasse e prometeu a doação de uma área de
300m? (trezentos metros quadrados), que contará com uma infraestrutura de
canis (incluindo creche, matemidade, terceira idade), gatis, enfermaria e
quarentena. Tudo idealizado para promover o bem estar e a saúde dos
animais.
A Associação Abrigo Nova Vida, até o momento, tem sua sede na
residência da presidente da entidade, abrigando mais de 70 (setenta) gatos e
auxiliando na manutenção de outros animais de rua, uma vez que não dispõe
de estrutura e espaço para mantê-los.
Desde a sua criação, já foram vários os animais que passaram pelo
abrigo, os quais foram recuperados e encaminhados para adoção a novos
lares responsáveis.
Objetivos e Atividades:
1. Dar abrigo a animais abandonados ou que sofreram maus-tratos,
respeitando as possibilidades físicas e financeiras da Associação, e
encaminhá-los para adoção (vacinados, castrados e desverminados) através
de processo consciente de posse responsável (atualmente a Abrigo Nova
Vida recolhe somente animais em estado lastimável de saúde);
2. Conscientização da comunidade sobre “guarda responsável";
3. Fomentar campanhas de adoção e de esterilização de animais;
4. Lutar pelos direitos dos animais, com a defesa da criação de campanhas
gratuitas de esterilização e fim do extermínio dos animais;
5. Fiscalizar e tomar medidas jurídicas na constatação de crueldades contra
— 4 Câmara Municipal de Itaberaba
º,. 44 ESTADO DA BAHIA
Us CNPJ 13.267.315/0001-41
animais, acionando os órgãos públicos competentes para a resolução de tais
questões;
é. Acompanhar a legislação específica que trata dos direitos dos animais, em
todas as esferas do poder, propondo sempre que possível emendas e
reformas, sempre visando o bem-estar animal.
SALA DAS SESSÕES, 02 aio de 2018.
Vereador da AG
4)
“Paraná
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de
LP
Cood Ser, Legislativos 07 105/2016
aaa da CMBA



ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA
CAPITULO | —
Da Denominação, Sede, Prazo de Duração
Artigo 1º: Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA, é instituída a pessoa juridica de
direito privado, criada sob forma de Associação Civil, de fins não econômicos, com sede e foro na cidade
de Itaberaba. Estado da Bahia na Rua Durval Boaventura, nº 151, Bairro Centro, — CEP 46880-000. Com
autonomia administrativa, financeira e prazo de duração por tempo indeterminado, se regerá pelo presente
Estatuto e peias disposições legais pertinentes.
Artigo 2º: No desenvolvimento de suas atividades a ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA observará os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e sem
qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião
CAPITULO II
Das Finalidades
Artigo 3º: A ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA tem como finalidade principal ações de caráter
filantrópico e de assistência aos animais, voltadas para o alcance dos seguintes objetivos sociais
I Auxiliar os animais desamparados, proporcionando alimentação e o
amparo necessário, buscando lares saudáveis e equilibrados para estes,
]] Promover o atendimento veterinário, castração, vacinação, alimentação e abrigo a animais.
IR Esclarecer e educar a população quanto à posse responsávei e
esterilização dos animais;
Iv Estimular a adoção de animais abandonados.
V Promover a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos
aos animais e ao meio ambiente;
VI. Estimular o aperfeiçoamento e o cumprimento de legislação que
instrumentalize a consecução das presentes finalidades;
AIR Promover projetos e ações que visem a preservação, bem como a
recuperação e a proteção da identidade fisica e psicológica dos animais,
AIR Estimular o amor e o respeito aos animais;
IX. Divulgar as leis que protegem os animais,
X. Colaborar com os órgãos competentes no sentido de aprimorar a legislação relativa aos
direitos dos animais. estimulando o cumprimento destas.
XI. Promover campanhas educativas e orientar a população quanto ao respeito e cuidados com
os animais, esclarecendo quanto à posse responsável e esterilização dos animais,
XI Fiscalizar o cumprimento da legislação relativa aos animais, promovendo as ações judiciais
competentes, quando for o caso.
XIII. Estimular a parceria, O diálogo e a solidariedade entre os diferentes segmentos sociais,
participando juntamente com outras entidades de atividades que visem interesses comuns.
XIV Apoiar e participar dos eventos relacionados à animais no Município de Itaberaba e adjacencias.
ane Conto Oero
advogada
QAB-BA 4767
Xv.
a à comercialização dos produtos seja revertida itegtaimente para a realização dos bjenvoio
da Associação;
XVI. Promover a publicação de artigos. apostilas, livros, jornais, revistas e outros produtos de
divulgação de propostas engendradas;
XVII. Organizar campanhas de conscientização e de mobilização da comunidade, organizando
passeatas, marchas, encontros e demais meios de participação da sociedade,
XVIII. Promover o desenvolvimento técnico e a cooperação para a captação de recursos para
outras organizações, e entidades de fins não econômicos,
XIX. Promover a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
XX. Promover a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável;
XXI. Elaborar projetos sociais
XXI. Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros
valores universais;
XXIII. Instaiação e execução de serviços de radiodifusão comunitária, com finalidades educativa,
artística, cultural e informativa, respeitando os valores éticos e sociais em beneficio da
comunidade, mediante a concessão ou autorização outorgada por ato do poder publico
competente para exploração de radiodifusão comunitária de acordo com a legislação
específica (Lei nº 9.612 de 1998)
& Único: A ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA, poderá utilizar todos os meios adequados e
permitidos na lei para consecução das finalidades, podendo-se, inclusive, desenvoiver outras atividades
acessórias voltadas ao desenvolvimento dos objetivos institucionais por meio da execução direta de
projetos, programas ou planos de ações, celebração de convênios, contratos ou outros instrumentos
jurídicos; doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de
apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.
Artigo 4º: A Associação não distribui, entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados
ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou liquidos, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercicio de suas atividades, e que os
aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social
Artigo 5º: A Associação poderá adotar um regimento interno para disciplinar seu funcionamento,
devendo o mesmo ser submetido à aprovação da Assembleia Geral
Artigo 6º: A Associação poderá se organizar em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, a
critério da Assembléia Geral, as quais se regerão por estas mesmas disposições estatutárias
CAPITULO HI
Dos Associados - Categoria, admissão, demissão, exclusão, direitos e deveres
Artigo 7º: À ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA, será constituida por numero ilimitado de associados,
que serão admitidos a juízo da diretoria, dentre pessoas idôneas, distribuidos nas seguintes categorias:
Fundadores: Serão considerados associados fundadores aqueles que participaram dos atos
constitutivos e assinaram a ata de fundação da Associação;
Colaboradores: Serão considerados colaboradores os associados que contribuírem com
mensalidade estabelecida pela Diretoria;
Honorários: Serão considerados associados Honorários aqueles considerados dignos dessa
distinção em decorrência de relevantes serviços prestados à ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA,
Beneméritos: Serão considerados associados beneméritos as pessoas que fizerem doações de
valores ou bens à Associação.
queira O! Oliveira
adungacda
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Oy
Iv
VI
vu.
VI
IX.
x
8 1º%:0s associados não responderão, solidaria e nem subsidiariamente, pelas obrigações, en
sociais e outros compromissos de qualquer natureza contraidos pela associação. y
82º: Os associados beneméritos e honorários não terão direito a voto e nem poderão ser votados.
8 3º: O direito de elegibilidade é exercido apenas pelos associados fundadores e colaboradores quites
com a Associação, e só entrarão em gozo de seus direitos sociais de votar e ser votado, após 01 (um)
ano de aprovada a sua filiação, no entanto ser-lhe-á garantido o direito de voz nas reuniões e
Assembléia Geral.
8 4º: A prática dos atos de associado deve ser feita pessoalmente, sendo admitida a representação por
procurador.
$5º:A qualidade de associado é intransmissível e não gera para os herdeiros direitos patrimoniais.
& 6º: O título de Associado Honorário e Benemérito é concedido mediante aprovação em Assembléia
Geral por proposta da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Artigo 8º: A filiação do associado será efetivada mediante preenchimento da ficha de inscrição,
apresentação de documentos pessoais, antecedentes criminais e aprovação daDiretoria
Artigo 9º: São direitos dos associados:
a)
b)
e)
d)
e)
)
Participar de todos os eventos promovidos pela ASSOCIAÇÃO, desde que estejam em pleno gozo
de seus direitos sociais,
Participar da Assembléia Geral, discutir, votar e ser votado para cargos da Diretoria ou qualquer
outra função dentro da estrutura da ASSOCIAÇÃO e do que rege o presente Estatuto;
Solicitar à Diretoria acesso às dependências da ASSOCIAÇÃO, bem como pedir vistas a
documentos quando achar necessário para esclarecimento de algum assunto e bom andamento dos
trabalhos;
Defender-se da aplicação de alguma penalidade, e recorrer dentro de 30 (trinta) dias à Assembléia
Geral
Desligar-se da ASSOCIAÇÃO em qualquer tempo, por iniciativa própria, sem a necessidade de
declinar qualquer justificativa ou motivação especifica, bastando para isso,oficiar à Diretoria de sua
decisão;
Propor temário de interesse da comunidade para a aprovação da Diretoria e Assembléia Geral.
8 1º: O exercicio dos direitos de associado está condicionado ao cumprimento integral e regular dos
deveres dispostos neste Estatuto.
8 2º: Os associados e voluntários não terão com a ASSOCIAÇÃO nenhum vinculo trabalhista e não
perceberão remuneração a qualquer titulo, pelas atividades que se propuserem exercer
Artigo 10º: São deveres dos associados:
Cumprir as disposições deste Estatuto e dos regulamentos,
Desempenhar fielmente as funções para as quais foram eleitos, nomeados ou designados;
Zelar pelo bom nome, bens materiais e benfeitorias da ASSOCIAÇÃO
Contribuir mensalmente para manutenção da ASSOCIAÇÃO
Comunicar à Diretoria da ASSOCIAÇÃO sua mudança de endereço e telefones;
Integrar-se ao espírito, objetivos e propósitos da ASSOCIAÇÃO, colaborando efetivamente para a
realização de seus objetivos
Respeitar os compromissos assumidos para com a ASSOCIAÇÃO;
Manter correta conduta moral tanto Pública quanto Privada;
Promover e contribuir para a união, harmonia € solidariedade entre os membros da ASSOCIAÇÃO.
Cooperar para bem conceituar a ASSOCIAÇÃO perante a Sociedade e a Comunidade.
Artigo 11º: O associado que descumprir seus deveres e não observar as regras deste Estatuto estará
sujeito as seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) Exoneração dos cargos é funções que exerça por eleição ou nomeação;
c) Exclusão
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IL
Iv.
HI.
Iv.
N.
HI
Iv.
VI.
vil.
VII.
XI,
procedimento que assegure o direito de defesa e de recurso;
8 2º: A exclusão do associado não ensejará dever de indenização, tampouco dever de compensação a
qualquer título.
Artigo 12º: Serão excluidos do quadro de associados da ASSOCIAÇÃO, mediante aprovação
emAssembleia Geral com a presença da maioria absoluta o associado que:
Apresentar documento falso ou falsificado. visando qualquer beneficio determinado pelo grupo;
Recorrer a poderes estranhos ao grupo (exceto o Poder Judiciário) para solucionar pendência;
Envolver a ASSOCIAÇÃO em negócios escusos, no caso de ma fé devidamente comprovada;
Não restituir ou indenizar dentro de 90 (noventa) dias a contar da data da notificação, objetos ou
bens da ASSOCIAÇÃO que se encontram em seu poder, ou tenham sidos extraídos sob sua
responsabilidade;
Praticar atos que atentem contra a moral e o decoro, tornando-se elemento indesejável ao convício
do grupo de associados;
Artigo 13º: A demissão, o desligamento ou a exclusão se tornara efetiva mediante termo lavrado no livro
(ou ficha de matricula) assinado pelo presidente da entidade e pelo associado.
Artigo 14º: A ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA, poderá outorgar titulos honoríficos as pessoas que
direta ou indiretamente contribuíram para o desenvolvimento da instituição.
CAPITULO IV
Da Organização Administrativa - Do modo de constituição e funcionamento dos
órgãos deliberativos e administrativos
Artigo 15º: A Associação seráconstituida pelos seguintes órgãos:
Assembléia Geral;
Diretoria Executiva;
Conselho Fiscal.
Conselho Comunitário
Artigo 16º: A Assembleia Geral constituir-se-á dos associados fundadores e colaboradores em pleno
gozo de seus direitos, competindo-lhe deliberar sobre todos os atos relativos à Associação, sendo
soberana nas resoluções não contrárias a este Estatuto e as leis vigentes.
Artigo 17º: Compete à Assembléia Geral:
Eleger, a cada 4 (quatro) anos, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal,
Referendar a admissão de associados feita pela Diretoria
Aprovar a admissão e exclusão dos associados da entidade
Aplicar aos associados as penalidades previstas neste Estatuto,
Decidir sobre a organização de novas unidades da Associação;
Deliberar e aprovar o plano de ação e o orçamento anual da Associação;
Deliberar e aprovar as reformas e alterações do presente Estatuto,
Deliberar e aprovar a aquisição de bens imóveis da Associação,
Autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes a Associação;
Deliberar sobre a dissolução da Associação em ato especificamente convocado para tal, a fim de
que, como órgão máximo decisório, determine sobre a paralisação das atividades, fechamento da
sede, continuidade do objeto social, sub-rogação dos direitos e deveres de seus membros e
destinação de seus bens patrimoniais remanescente.
Artigo 18º: A Assembleia Geral será ordinária ou extraordinária, podendo ser cumulativamente
convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora e instrumentadas em ata única.
Artigo 19º: A Assembleia Geral se realizará ordinariamente, por convocação da Diretoria uma vez por
semestre para:
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1. Analisar 0 orçamento e definir o plano de ação,
1. Aprovar a proposta de programação anual da Instituição submetida pela Diretoria
HH Apreciar o relatório anual da Diretoria;
Iv. Examinar, discutir e homologar as contas e o Balanço aprovado pelo Conselho Fiscal
V. Debater e deliberar sobre assuntos de interesse da Associação.
VI. Referendar a aprovação de novos associados
Artigo 20º: A Assembléia Geral instalar-se-á ordinariamente, por convocação da Diretoria a cada quatro
anos para eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Artigo 21º: A Assembleia Geral se realiza extraordinariamente, a qualquer tempo, por motivos de
relevância e/ou urgência, quando convocada:
L Pelo Presidente da Diretoria;
N. Pela Diretoria;
HW. Pelo Conselho Fiscal;
Iv. Por requerimento de 1/5 (um quinto) cos associados quites com as obrigações sociais
Artigo 22º: A Convocação dos associados para Assembléia Geral dar-se-á mediante edital afixado na
sede da Associação, por meio de circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de
15 (quinze) dias.
- 6 1º: Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com 2/3 (dois terços) dos
Associadosda Entidade. Caso isto não ocorra, deverá ser feita uma segunda convocação e neste caso, a
instalação só ocorrerá com a presença de, pelo menos, 1/3 dos associados. Se ainda assim a
Assembléia não puder ser instalada, deverá ser feita outra convocação, até que o quorum de 1/3 dos
associados seja atingido com intervato de 30 minutos. Uma vez instalada a Assembléia, as deliberações
só serão validas mediante aprovação de 2/3 dos associados presente
Artigo 23º: A Diretoria é um órgão administrativo e executor da Associação, colegiado e eleito pela
Assembléia Geral, responsáve! pela representação institucional da Associação, sendo composta por
quatro membros, a seguir nominados:
[R Presidente;
[IR Vice-Presidente,
UR Secretario;
Iv. Tesoureiro;
Artigo 24º: Compete à Diretoria:
IR Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral e divulgar
a Associação,
IR Propor à Assembléia Gerai as modificações que se fizerem necessárias no Estatuto;
MI. Administrar a Associação
Iv. Aprovar e submeter à Assembléia Geral o plano de ação e o orçamento anual da Associação,
acompanhando sua execução;
V. Periodicamente, conforme previsão estatutária. convocar Assembléia Geral Ordinária;
VI Deliberar sobre custos, despesas e encargos significativos não previstos no orçamento anual,
vii. Convocar Assembléia Geral Extraordinária, a qualquer tempo, quando julgar necessário;
Vin. Elaborar o regulamento e /ou regimento necessário à disciplina da ASSOCIAÇÃO e conforme a
estrutura de cada departamento;
IX. Aprovar ou rejeitar as propostas de filiação dos interessados ao quadro da ASSOCIAÇÃO;
X. Propor a Assembléia Geral o valor da contribuição mensal dos associados e fixar as taxas
destinadas a cobrir as despesas operacionais e outras,
XI. A Diretoria poderá criar Departamentos ou setores encarregados da realização de tarefas
especializadas em áreas específicas de trabalho,
8 1º: São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos de qualquer membro da Diretoria
que envolvam a associação em obrigações ou negócios estranhos aos seus objetivos, finalidades e
atividades.
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8 2º: O trabalho desenvolvido pelos membros da Diretoria é gratuito, por livre e consciente disposiç
vontade de cada membro, não implicando em vínculo empregatício ou obrigacionai de qualé
natureza
$ 3º A Diretoria reunir-se-á pelo menos uma vez ao ano para avaliação de suas atividades e
consecução dos fins planejados.
8 4º: Os membros da Diretoria poderão ser destituíidos desde que haja justa causa, definida esta em
Assembléia Geral, em procedimento idêntico ao de exclusão de associado, previsto neste Estatuto.
& 5º: O mandato da Diretoria será de 4 (quatro) anos, eleitos em Assembleia Geral, sendo permitida a
reeleição de qualquer membro.
Artigo 25º: Compete ao Presidente:
Ê Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral e divulgar
a Associação, é
n. Dirigir, coordenar, acompanhar e orientar as atividades da ASSOCIAÇÃO;
HI. Representar a Associação ativa e passivamente, perante os Órgãos Públicos, Judiciais e
Extrajudiciais, inclusive em juizo ou fora dele, podendo para tanto delegar poderes e constituir
advogados para o fim que julgar necessário;
Iv. Convocar, presidiras reuniões da Diretoria e Assembleia Geral
V. Aprovar o ingresso dos associados,
VI. Assinar juntamente com o tesoureiro escrituras de compra e venda imobiliária, hipotecas, alienação
de bens imóveis a que titulo for, nos termos deste Estatuto e do Regimento Interno da Associação;
VU. Movimentar conta bancária em nome da Associação, juntamente com o tesoureiro, podendo para
tanto assinar cheques, requerer talões de cheque, enfim, praticar todos os atos necessários para tal
fim.
vil Assinar em conjunto com o tesoureiro recibos, balanços e demais documentos contábeis e
financeiro;
IX. Assinar em conjunto com o secretário atas, correspondências, cartas de transferências de membros
e demais documentos pertinentes à secretaria;
X. Organizar um relatório contendo balanço do exercicio financeiro e os principais eventos do ano
anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária;
XI. Firmar contratos de locação, mútuo, comodato e demais documentos em conjunto com o tesoureiro,
nos termos do Estatuto e do Regimento Interno da Associação;
XII. Contratar, ouvida a diretoria, funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos,
podendo licenciá-los, suspende-los ou demiti-los.
Artigo 26º: Compete ao Vice — Presidente:
Ip Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral e
divulgar a Associação
U. Acompanhar e avaliar todas as atividades e levar ao conhecimento do Presidente toda e qualquer
dificuldade observada;
HI. Auxiliar o Presidente em suas funções, quando por ele for sclicitado;
Iv. Substituir o presidente em suas ausências, impedimentos legais e assumir interinamente a
presidência em caso de vacância do cargo.
Artigo 27º: Compete ao Secretário:
[R Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral e divulgar
a Associação
h Supervisionar os serviços da secretaria mantendo-os rigorosamente atualizados,
HI. Participar das Assembléias Gerais e reuniões de diretoria, lavrar e ler as atas das reuniões da
Diretoria e Assembléias assinado em conjunto com o Presidente;
Iv. Redigir e assinar as convocações, avisos e correspondências,
V. Receber e despachar ascorrespondência,
VI. Secretariar as reuniões da Diretoria, bem como das Assembléias Gerais;
Vil. Manter a guarda dos documentos e objetos da Associação;
vu. Encarregar-se da atualização do registro de movimentação do rol de membros da Associação,
recepção e expedição de cartas de transferências, assinando-as juntamente com o presidente
À arvolho Oliveira
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Iv.
Vi
vil.
VII.
Artigo 28º: Compete ao tesoureiro:
Zelar pelo fiei cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral e divbi
a Associação
Participar das Assembléias Gerais e reuniões da Diretoria;
Executar os serviços da tesouraria;
Receber, contabilizar e escriturar toda entrada de recursos financeiros, mantendo atualizado o caixa
de acordo com o presente Estatuto e Regimento Interno;
Pagar, contabilizar e escriturar toda saida de recursos financeiros, mantendo atualizado o caixa da
Associação de acordo com o presente Estatuto e Regimento Interno;
Apresentar relatórios das receitas e despesas da Associação, sempre que for solicitado pela
Assembléia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal;
Movimentar conta bancaria em nome da Associação, em conjunto com o Presidente, podendo
assinar cheques, requerer talões de cheques e demais documentos inerentes a movimentação da
conta da bancaria da Associação,
Assinar em conjunto com o Presidente. recibos, balanços e demais documentos contábeis e
financeiros;
Zelar pela manutenção do Patrimônio da Associação, mantendo atualizado o livro de Inventário
Patrimonial, e informando sobre o patrimônio toda vez que for solicitado.
Artigo 29º: Havendo vacância de um ou mais cargos da Diretoria, os substitutos serão eleitos em
Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, no prazo de 30 dias.
Artigo 30º: O Conselho Fiscal é um órgão colegiado, com mandato de 4(quatro anos) eleito pela
Assembléia Geral, responsável! pela fiscalização da Diretoria, sendo composto por 2 (dois) membros
efetivos e 1 (um) membro suplente.
Artigo 31º: Compete ao Conselho Fiscal
[E Fiscalizar, por qualquer de seus membros. os atos dos administradores e verificar O
cumprimento dos seus deveres legais e estatutários,
IN. Opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações
complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembléia geral,
NL Denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não
tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da associação, à
Assembléia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem e sugerir providências Uteis à
associação,
Iv. Analisar periodicamente as demonstrações financeiras elaboradas pela associação;
V. Examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar,
VI. Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral;
VII Auxiliar e subsidiar a Diretoria em suas atribuições;
vim. Opinar e aprovar os balanços, contas e relatórios de desempenho financeiro e contábil e as
operações patrimoniais realizadas,
IX. Analisar e fiscalizar as ações da Diretoria e demais atos administrativos e financeiros;
X. Convocar Assembléia Geral, a qualquer tempo, quando necessário
$ 1º: A eleição dos membros do Conselho fiscal será realizada a cada 4 (quatro) anos, em Assembléia
Geral, sendo permitida a reeleição de qualquer membro
8 2º O Conselho Fiscal reunir-se-á pelo menos uma vez ao ano para avaliação de suas atividades e
consecução dos fins planejados
$ 3º; São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos de qualquer membro do Conselho
Fiscal que envolvam a associação em obrigações ou negócios estranhos aos seus objetivos, finalidades
e atividades.
ale arvalho Ovi.
je Carvalho O
Damian,
8 4º: O trabalho desenvolvido pelos membros integrantes do Conselho Fiscal da Diretoria é gratuit, popa
livre e consciente disposição da vontade de cada membro, não implicando em vinculo empregatício ti.
obrigacional de qualquer natureza
& 5º: Os membros do Conselho Fiscal poderão ser destituidos desde que haja justa causa, definida esta
em Assembléia Geral, em procedimento idêntico ao de exclusão de associado, previsto neste Estatuto.
Artigo 32º: O Conselho Comunitário será constituido de no minimo 05 (cinco) pessoas representantes
de Entidades da Comunidade local, tais como Associações de Ctasse, Culturais, Religiosas, Moradores,
Ambientais, Desportivas, etc. desde que legalmente constituídas, com o objetivo de acompanhar a
programação da emissora de radiodifusão Comunitária, com vistas ao atendimento do interesse
exclusivo da comunidade e aos principios estabelecidos no artigo 4º da Lei nº 9.612 de 19 de fevereiro
de 1988.
CAPITULO V
Das Eleições
Artigo 33º: As eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal serão realizadas a cada 04 (quatrojanos em
Assembléia Gera! Ordinária, por voto secreto, ou por aclamação, caso não haja concorrentes. Sendo
permitida à reeleição total ou parcial dos membros.
Artigo 34º: Somente poderá concorrer a eleição os associados fundadores e colaboradores que forem
admitidos 01(um) ano antes da eleição, excetuada a primeira composição da Diretoria e estiverem quites
com suas obrigações.
Artigo 35º: A entrega de chapas para a eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal deverá ser
apresentada na Assembléia convocada especialmente para este fim.
CAPITULO VI
Do Patrimônio, dos Recursos financeiros e da Administração Financeira
Artigo 36º: O patrimônio da Associação será constituido pelos bens móveis, imóveis, veículos,
semoventes, incorporados através de doação, aquisição ou quaisquer outras formas legais e se destina,
única e exclusivamente às finalidades da Entidade
Artigo 37º: A Associação se manterá através:
I. Das contribuições dos associados estabelecidas anualmente pela Assembleia Geral.
H. Das contribuições destinadas à manutenção das atividades e dos programas da Associação,
decorrentes de acordos, contratos e termos de parcerias firmados com empresaspúblicas ou
privadas;
O) Das doações ou subvenções, heranças, legados e outras contribuições de pessoas físicas ou
jurídicas, entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
Iv. Dos rendimentos produzidos por todos os bens, direitos e atividades realizadas para a
consecução dos objetivos institucionais, tais com receitas e aplicações financeiras, prestação de
serviços, comercialização de produtos e rendimentos autorais.
V. Pelas receitas provenientes de campanhas. venda de publicações e produtos confeccionados
pelos associados e pela realização de eventos,
MI Serão fontes adicionais da ASSOCIAÇÃO além dos recursos gerados pela administração do seu
patrimônio, as receitas decorrentes de convênios e intercâmbios, e outras de natureza eventual,
compatíveis com as finalidades da Associação, aprovadas pela Diretoria e Assembléia Geral.
Artigo 38º: O controle interno das contas e do patrimônio será consubstanciado no Sistema de Controle
Interno, elaborado e mantido pelaTesouraria da Diretoria Executiva da ASSOCIAÇÃO. dentro dos padrões de
auditagem recomendados pelas instituições especializadas
ho, odio
E Asearo
8 1º: A Auditoria Externa, quando se fizer necessário, sera levada a efeito por profissional independent
devidamente habilitado para esse fim, que deverá colocar à disposição todos os meios indispensávei
análise e sistematização do controle dentro da ASSOCIAÇÃO.
8 2º: A ASSOCIAÇÃO adotará praticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a
obtenção de forma individual ou coletiva de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência da participação
no respectivo processo decisório, inclusive se necessário promoverá as medidas judiciais cabíveis à defesa
dos interesses da entidade.
$ 3º: O Exercicio social coincide com o ano civil e, ao seu final serão elaboradas demonstrações financeiras
para apreciação do Conselho Fiscal, sendo posteriormente submetidas à Assembléia Geral, na forma do
presente Estatuto.
$ 4º: Juntamente com as demonstrações financeiras. os relatórios da Diretoria serão submetidos a apreciação
do Conselho Fiscal.
& 5º: A Associação não distribui lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes e associados, todo eventual
superávit serão aplicados na Associação
CAPITULO VII
Da Prestação de contas
Artigo 39º: A prestação de contas da Associação observará:
I. Os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
IL A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de
atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de
débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer
cidadão;
WI. A realização de auditoria, inclusive por auditores externo independente se for o caso, da
aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto no
regulamento;
IV. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita
conforme determina o parágrafo único do Art. 70º da Constituição Federal.
CAPITULO VIII
Da Reforma do Estatuto e Dissolução da Associação
Artigo 40º: O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois
terços) dos associados presentes na Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para
esse fim,não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados,
ou com menos de 1/3(um terço) nas convocações seguintes, e entrará em vigor na data de seu registro
em cartório.
Artigo 41º: A ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA, poderá ser dissolvida por deliberação da
Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal finalidade, com a presença mínima
de 2/3 (dois terços) dos associados.em pleno gozo dos seus direitos. não podendo ela deliberar, em
primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas
convocações seguintes
Artigo 42º: Em caso de dissolução ou extinção da Associação, o eventual patrimônio remanescente será
destinado a outra instituição congênere, com personalidade juridica que esteia devidamente registrada
no Conselho Nacional de Assistência - CNAS ou Entidade Publica.
” o Oiveiro
qua gtahoO
CAPITULO IX
Das Disposições Gerais
Artigo 43º: Os casos omissos neste Estatuto serão analisados e resolvidos pela
Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.
Artigo 44º: O Presidente da Diretoria esta autorizado a proceder ao registro deste
Estatuto.
& Único: O presente Estatuto foi votado na Assembléia Geral realizada em 30
de março do ano de 2016 entrando em vigor a partir da data do seu registro.
fuuberaba - Babi. 30 de março de 2016
Presidente Secretaria
O
nt EC : Gera eo bits falar
Advogado - OAB Tesoureiro
Tuleik Carvalho Oliveira
Advogada
onheçoa(s, rma(s)Supra/Retro
Seta Ni
as
Tabeljá SilviaM? Barbosa Sampaio
Tabelionato Sampaio 2º Oficio
e do Conselho Fiscal da ASSOCIAÇÃO ABRIGO VIDA
Aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, às 15:00 horas (quinze
horas) reuniram-se na Rua Durval Boaventura, noº 151, Bairro Centro, na cidade de
Itaberaba, Estado da Bahia — CEP 46880-000. Foi publicado o EDITAL DE CONVOCAÇÃO
em locais públicos onde pessoas que vêm realizando há mais de 2 anos (dois) anos
trabalhos comunitários de cunho assistencial aos animais com o objetivo de constituir
oficialmente a ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA. Sob a presidência da Sra. Thainan
Rodrigues de Oliveira, escolhida por unanimidade dos presentes para presidir esta
reunião, que nomeou a mim Rose Mary da Silva Moacir Santos para secretaria-lá. Foi
estabelecida pelos presidentes a seguinte ordem do dia: | - Fundação da Associação; ||
- Aprovação do Estatuto da Associação; Ill — Definição da sede provisória da
Associação; IV — Eleição e posse da Primeira Diretoria; V — Eleição e posse do primeiro
Conselho Fiscal. Dando inicio aos trabalhos e seguindo a ordem do dia, os presentes
deliberaram, por unanimidade: | — Pela constituição de uma Associação civil sem fins
econômicos sob a denominação de ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA; || — Aprovação
do Estatuto da Associação que segue na forma de anexo a esta ata; Ill Definição da
sede Provisória da Associação estabelecida na Rua Durval Boaventura, 151, Bairro
Centro, na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia - CEP 46880-000. Foi apresentado
para compor a primeira Diretoria dos nomes de: Para o cargo de Presidente Thainan
Rodrigues de Oliveira, brasileira, solteira, assistente administrativo, residente e
domiciliada na Rua Durval Boaventura, 151 - Centro, Itaberaba — Bahia, CPF:
060.307.215-18, RG: 20.196.366-38 SSP/Ba. Para o cargo de Vice-Presidente Valdilene
Souza Sales, brasileira, solteira, técnica em Enfermagem, residente e domiciliada na
Travessa Castro Alves, nº 28, Bairro Centro, na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia,
RG: 16.438.072-85 SSP/Ba, CPF: 060.280.185-03. Para o cargo de Secretaria Rose Mary
da Silva Moacir Santos, brasileira, viúva, Professora Aposentada, residente e
domiciliada na Praça do Rosário, 338 no bairro Centro, Itaberaba — Bahia, CPF:
088.449.255-91, RG:00.428.499-26 SSP/Ba. Para o cargo de Tesoureiro Jeovane
Gonçalves Ribeiro, brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado na 3º
Travessa Francisco Gil 103, bairro Urbis na cidade de Itaberaba — Bahia, CPF:
041.122.665-70, RG: 14.966.022-77 SSP/Ba. Para compor o Conselho Fiscal foi
apresentado os nomes de Nivalda Sampaio Machado, brasileira, solteira, estudante,
residente e domiciliada na Rua Feliciano Fernandes, 31 — bairro Costa e Silva, Itaberaba
-Bahia, CPF: 679.538.325-34,RG: 07.039.743-00 SSP/Ba e José Francisco Mascarenhas
Serra, brasileiro, casado,comerciário residente e domiciliado na Rua Durval
Boaventura,37, Centro, Itaberaba — Bahia, CPF: 225.255.995-00, RG: 21.204,224-60
SSP/Ba. Para Suplente do Conselho Fiscal Geuza Tanan Matos, brasileira, solteira,
auxiliar de laboratório, residente e domiciliada na Rua Manoel Andrade Sampaio,157 —
Independente, Itaberaba — Bahia, CPF: 224.773.575-49,RG: 02.041.620-25 SSP/Ba. Foi
lido o ESTATUTO do art. 1º ao 44º e aprovado por unanimidade. A nova diretoria foi
eleita por aclamação em unanimidade e declarada empossada pelos presentes para
um mandato de quatro anos a partir de 30 de março de 2016 à 30 de março de 2020.
Usando a palavra de presidente eleita Thainan Rodrigues
de Oliveira, agradeceu a distinção e confiança nela depositada. Nada mais tendo a N..
tratar, eu Rose Mary da Silva Moacir Santos que secretariei esta Assembleia, lavrei
resentes.
esta Ata que depois de lida, será assinada pel
Thainan Rodrigues de Oliveira
(Presidente da Assembleia)
Rose Mary da Silva Moacir Santos
o A
(Secretaria da Assembleia) « N
ee UMA GO
Jeovane Gonçalves Ribeiro
(Tesoureiro)
Zuleik Carvalho Oliveira
(Advogada -OAB)
em heçoufs)firma( Supra/Retro
+ [Me Darbôsa Sumipuio
8 Shmnaio 2º Oficio
0304,481
Const vi em tom
ubplia Silvhy M? Barbosa Sampaio
Tybetionato Sampaio 2º Nfcio
saias mad raras
ate id adia atear, sai
ei e cairia ia
eia ce ani paid A io md E
tim mota Ce ioga alii ça a É winiintai ro
Presidente: Thainan Rodrigues de Oliveira
Vice-Presidente: Valdilene Souza Sales
Secretaria: Rose Mary da Silva Moacir Santos
Tesoureiro: Jeovane Gonçalves Ribeiro
Conselho Fiscal: Nivalda Sampaio Machado
Conselho Fiscal: Jose Francisco Mascarenhas Serra
Suplente do Conselho Fiscal: Geuza Tanan Matos
Thainan Rodrigues de Oliveira
Presidente
À ego us) irma(s) Supra / Retro
do cond Seta TREE
Seio de Autenticidade
Tribuna ds Justiça do Estuda a Bahia
Ato Notarial ou de Regiatr
0304. AB1386978
Comet a uno pm ra
CERTIDÃO DE ATO REGISTRADO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULO E DOCUMENTOS DAS PESSOAS
JURIDICAS DESTA COMARCA DE ITABERABA ESTADO DA BAHIA
CERTIFICO e dou té, que o presente título, foi Prenotado/Protocolado em 18/08/2016, sob
Nºs: 1.698, 1.699
Natureza do Ato: REGISTRO INTEGRAL DA ATA DE FUNDAÇÃO E ESTATUTO DA
ASSOCIAÇÃO
DAJE Nº; 510692 SÉRIE 016 - EMISSOR 9999, VALOR TOTAL- R$299,19
Emolumentos R$145,71: Tx. Fiscalização R$104,01: FECOM R$44.68: Defensoria Pública R$3,89
.. notado em
|. ul. no livro di
b.
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0
spo. 2a IL Regystro integral 1.0. A OE
A our :
a fe tdos
Pesaro, A CAN E a e]
taberabalãa, / de Setembro de 2016 Selo de Autenticidade
Fabunal de j usuca do E stado da Baba
+ Ato Notarial ou de Registro
| 0299,4B001679-4
her Zee 3INHRC4IVMH
de = - - Consulte:
Maridalva de TOS Dacia — Ofidial(a) Designada Seja jus br/autenticidade |
Cartorio do Registo de Títulos e
Documentos e das Pessoas Jurídicas
- ftaberada - RA
Martdalva de Jesus Cerqueira
Deciva Mactarada
Terça-feira
$a cedo Itaberaba LEGISLATIVO
——
Atos Administrativos
EXTRATO DE ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA
CNPJ nº 26.456.367/0001-08
A Associação Abrigo Nova Vida é uma entidade civil sem fins lucrativos,
tundada no dia 18/08/2016. com sede na Rua Durval Boaventura nº 151,
Centro - CEP 46880-000 - Itaberaba — BA, Inscrito no Cadastro de Pessoa
Jurídica — CNPJ sob o nº 26.456.367/0001-08. Tem como objetivos: 1. Dar
abrigo a animais abandonados ou que sofreram maus-tratos, respeitando as
possibilidades físicas e financeiras da Associação, e encaminhá-los para
adoção (vacinados, castrados e desverminados) através de processo
consciente de posse responsável (atualmente a Abrigo Nova Vida recolhe
somente animais em estado lastimável de saúde); 2.
2. Conscientização da comunidade sobre “guarda responsável"; 3.
Fomentar campanhas de adoção e de esterilização de animais: 4. Lutar
pelos direitos dos animais, com a defesa da criação de campanhas gratuitas
de esterilização e fim do extermínio dos animais; 5. Fiscalizar e tomar medidas
jurídicas na constatação de crueldades contra animais, acionando os
órgãos públicos competentes para a resolução de tais questões. Seu tempo
de duração é indeterminado. É composta dos seguintes Órgãos a)
Assembleia Geral, b) Diretoria Executiva, c) Conselho Fiscal, d) Conselho
Comunitário. A Diretoria Executiva é composta de Presidente. Vice -—
Presidente, Secretário, Tesoureiro. A dissolução da associação somente
poderá ser decidida pela Assembleia Geral, reunida com a presença mínima
de 2/3 dos seus componentes, cabendo-lhe, ao mesmo tempo, decidir sobre
o destino a ser dado ao patrimônio social. O estatuto social poderá ser
reformado, a qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos
associados presente na Assembleia Geral Extraordinária, especialmente
convocada para esse fim.
THAINAN RODRIGUES DE OLIVEIRA
Presidente
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +CTAGHBNEC1FY TMWIS9AZW
Esta edição encontra-se no site: www.camara.itaberaba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
12/01/2017 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE NSCRIÇ
26.456.367/0001-08
| MATRIZ
DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE 18/08/2016
SITUAÇÃO CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL |
ASSOCIACAO ABRIGO NOVA VIDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
cometas
L
TODO DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
TODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R DURVAL BOAVENTURA 151
48.880-000 CENTRO ITABERABA BA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(75) 3624-2288
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 18/08/2016
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 4
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
eretense merentas
Lo
ns ati RA Te Ta mi in
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 12/01/2017 às 17:37:34 (data e hora de Brasília). Página: 11
& Copyright Receita Federal do Brasil - 12/01/2017
ra ser rs e o E a Si
E bear
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
f £ à ESTADO DA BAHIA
10 ,. 6 CNPJ 13.719.646/0001-75
ATESTADO
Atesto para os devidos fins legais que o Abrigo Nova Vida,
inscrito no CNPJ sob o nº 26.456.367/0001-08 está em efetivo
e contínuo funcionamento desde a sua fundação em 18 de Agosto
de 2016 e seus dirigentes não percebem qualquer remuneração
ou vantagem pecuniária de qualquer natureza, nos termos do
estatuto da entidade o qual é fielmente respeitado.
Itaberaba, 26 de Abril de 2018
RICARDO Di S MASCARENHAS
PREFEITO DE ITABERABA/BA
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 22520792018
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de THAINAN RODRIGUES DE OLIVEIRA ,
nacionalidade brasileiro, filho(a) de JOÃO MOREIRA OLIVEIRA e TEREZINHA RODRIGUES
DE OLIVEIRA, nascido(a) aos 10/04/1992, natural de ITABERABENSE/BA, Documento de
identificação 2019636638 SSP/BA, CPF 060.307.215-18.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de documento
de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www .pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 10:39 de 25/04/2018
A
*22520792018"
SE
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 22591642018
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de VALDILENE SOUZA SALES , nacionalidade
brasileiro, filho (a) de ANTÔNIO ISIDIO BISPO SALES e VALDENICE NASCIMENTO SOUZA
SALES, nascido(a) aos 27/05/1992, natural de ITABERABENSE/BA, Documento de identificação
1643807285 SSP/BA, CPF 060.280.185-03.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente scrá válida com a apresentação de documento
de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
Chup://www.pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 14:13 de 25/04/2018
RNA
“22591642018"
Red
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CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 22589792018
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de ROSE MARY DA SILVA MOACIR
SANTOS , nacionalidade brasileiro, filho(a) de LAURO ALVES DA SILVA e CYBELE
AGRIPINO DA SILVA, nascido(a) aos 15/02/1944, natural de ITABERABENSE/BA, Documento
de identificação 004849926 SSP/BA, CPF 088.449.255-91.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. "Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF:
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de documento
de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(htip://www.pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 14:07 de 25/04/2018
OR
22589792018"
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CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 22594102018
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de JEOVANE GONÇALVES RIBEIRO ,
nacionalidade brasileiro, filho(a) de MANOEL RIBEIRO e MARIA GONÇALVES RIBEIRO,
nascido(a) aos 12/05/1988, natural de ITABERABENSE/BA, Documento de identificação
1496602277 SSP/BA, CPF 041.122.665-70.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF:
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de documento
de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(hep://www.pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasilia-DF, 14:19 de 25/04/2018
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*22594102018"
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Nº 22592462018
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de GEUZA TANAN MATOS , nacionalidade
brasileiro, filho(a) de DANIEL TANAN MATOS e ADELINA TANAN MATOS, nascido(a) aos
21/02/1960, natural de ITABERABENSE/BA, Documento de identificação 0204162025 SSP/BA,
CPF 224.773.575-49.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008.
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de documento
de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www. pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 14:15 de 25/04/2018
AN
*22592462018"
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Nº 22596562018
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de JOSÉ FRANCISCO MASCARENHAS
SERRA , nacionalidade brasileiro, filho(a) de FRANSCISO DE ASSIS SERRA e DORACY
MASCARENHAS SERRA. nascido(a) aos 27/10/1961, natural de ITABERABENSE/BA,
Documento de identificação 2120422460 SSP/BA. CPF 225.255.995-00.
Observações:
1) "Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. "Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados. a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF:
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de documento
de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
Chtp://www.pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasilia-DF, 14:24 de 25/04/2018
RANA
*22596562018"
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Nº 22595422018
A Polícia Federal CERTIFICA. após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de NIVALDA SAMPAIO MACHADO ,
nacionalidade brasileiro, filho(a) de VIVALDO GOMES MACHADO e MARIA AUGUSTA
GOMES SAMPAIO, nascido(a) aos 18/05/1977, natural de ITABERABENSE/BA, Documento de
identificação 0703974300 SSP/BA, CPF 679.538.325-34.
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de documento
de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www. pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 14:22 de 25/04/2018
A
*22595422018"

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