| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 2018 |
| Date | 2018-05-02 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA. |
| native_id | 1329 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 43
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA E io AD www.itaberaba.ba.gov.br tu vw; LEIN.º 1.516 Certifico que o presente ato foi publicado, no átrio deste DE orgão ( A 14 DE SETEMBRO DE 201 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Abrigo Nova Vida. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica considerada como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.456.367/0001-08, com sede e foro no Município de Itaberaba, no Estado da Bahia. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de setembro de 2018. DAVID SILVA Secretário de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com £% Câmara Municipal de Itaberaba 4º. 44 ESTADO DA BAHIA o CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO aroão (Proc. nº 217/2018) SANCIONO A PRESENTE LEI ITABERABA-BA, os LEI N.º 1S]6 DE 22 DE AGOSTO DE 2018 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Abrigo Nova Vida. te O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica considerada como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.456.367/0001-08, com sede e foro no Município de Itaberaba, no Estado da Bahia. An. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 22 de agosto de 2018. “" Câmara Municipal de Itaberaba LISTA ESPECIAL DE INSCRIÇÃO PARA USAR DA PALAVRA NA 1.º DISCUSSÃO DO PROCESSO n.º 217/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 07/2018 de autoria do vereador Zenildo Aragão, que reconhece como de utilidade pública municipal a Associação Abrigo Nova Vida, a ser apreciado na sessão deliberativa do dia 31/07/2018, na forma do Art. 211 do Regimento Interno. 1. Thainan Rodrigues Oliveira Terezinha Rodrigues Oliveira 10. 4º Câmara Municipal de Itaberaba ii! Qectd ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2018 vereador Zenildo Nascimento Aragão, que propõe o reconhecimento da Associação Abrigo Nova Vida como de utilidade pública (proc. nº 217/2018). Cuida-se do Projeto de Lei Legislativo nº 07/2018, de autoria do Exmº vereador Zenildo Nascimento Aragão, o qual tem por escopo o reconhecimento da Associação Abrigo Nova Vida, como de utilidade pública municipal. A concessão do título de utilidade pública além de conferir credibilidade e prestígio à entidade assim declarada, assegura-lhe determinados privilégios, a 6 exemplo da imunidade fiscal, auxílios e subvenções etc. o que impulsiona a realização de análise criteriosa quanto à observância dos requisitos legais. Analisando a documentação nos autos do processo, verifica-se o cumprimento dos pressupostos necessários fixados pela Lei Municipal nº 812/95 para o reconhecimento e revalidação como de vtilidade pública das pessoas jurídicas de direito privado no âmbito municipal. Desta feita, uma vez apresentada a documentação completa, do ponto de vista legal e constitucional não há óbice quanto a declaração de utilidade pública, cingindo-se à discricionariedade dos edis quanto ao merecimento. Neste sentido, por tudo quanto exposto, esta comissão entende estarem presentes os requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, razão pela opina pela regular tramitação do Projeto de Lei 6 Legislativo nº 07/2018, cabendo ao douto Plenário à análise do mérito. Sala das Comissões, 26 de julho de 2018. LUCI SAMPAI VEIRA, O IRA MUNICIPAL DE ITABERABA BR] Membro ; UNICIPAL DE ITABERABA-BA | Dlitvor D2vor. À uvor | UI Comme? 7" Câmara Municipal de Itaberaba sema dica X. ESTADO DA BAHIA & 9 CNPJ 13.267.315/0001-41 ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REALIZADA EM 26/07/2018 Aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. PROJETO DE LEI LI LATIVO N.º vereador Evanilton Oliveira de Souza, que estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere competência para o Poder Executivo fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multa (proc. nº 167/2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2018 do vereador Zenildo Nascimento Aragão, que propõe o reconhecimento da Associação Abrigo Nova Vida como de utilidade pública (proc. nº 217/2018); 3. PROJETO DE LEI N.º 03/2018 do Executivo Municipal, que dispõe sobre a denominação de espaço público e dá outras providências (proc. nº 240/2018); 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 11/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que toma obrigatória a divulgação do número dos processos judiciais em que o município figure como parte (proc. nº 246/2018); 5. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 13/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Março Lilás”, dedicado à realização de ações de combate ao câncer do colo de útero (proc. nº 293/2018); 6. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 14/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Outubro Rosa”, dedicado à realização de ações visando a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama (proc. nº 294/2018); 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 15/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que torna obrigatório o uso de espaços públicos de publicidade para o fomento de campanhas educativas de combate aos atos de violência contra a mulher (proc. nº 295/2018); 8. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 17/2018 do vereador Amavri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Novembro Azul”, dedicado à realização de ações de combate ao câncer de próstata (proc. nº 303/2018); 9. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 19/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta, na rede municipal de saúde (proc. nº 305/2018); 10. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 20/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso e desordenados existentes em portes de energia elétrica (proc. nº 306/2018); 11. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 21/2018 do vereador José Antonio Sampaio Gomes, que propõe o reconhecimento da Associação Comunitária de Classe dos Moto Táxis de Itaberaba - ASCOCMOTI, como de utilidade pública (proc. nº 329/2018). Iniciado os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de todas as matérias supracitadas, recomendando a sujeição do seu mérito ao douto Plenário, sendo que, para todas as proposições, a relatoria ficou a cargo d o vereador Murilo Vitor. A comissão também analisou e opinou pela inconstitucionalidade e consequente arquivamento jdas seguifites matérias: 1. 4" Câmara Municipal de Itaberaba he aa ug. ESTADO DA BAHIA à 9? CNPJ 13.267.315/0001-41 Processo n.º 126/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da intemet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaberaba; 2. Processo n.º 140/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 03/2018 de autoria do vereador Bodinho Neto: proíbe o uso de fogos de artifício com estampido nas proximidades de hospitais, postos de combustíveis, abrigo de idosos, áreas de proteção ambiental e animal, escolas, creches, unidades de saúde, fórum, órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e bancários, templos religiosos e afins; 3. Processo n.º 142/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2018 de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão (Paraná): dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em obras públicas executadas pelo município, conforme especifica; 4. Processo n.º 165/2018 —- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2018 de autoria do vereador Amavri da Silva: Toma obrigatório o curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas e privadas no município de Itaberaba; 5. Processo n.º 241/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira de Souza (Peba): dispõe sobre a proibição do corte de fomecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado, no município de Itaberaba e dá outras providências; 6. Processo n.º 247/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: institui o Programa Municipal CIDADEARTE, voltado à valorização de talentos artísticos de jovens do município de ltaberaba; 7. Processo n.º 274/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2018 de autoria do vereador Antonio de Andrade Santos Neto: dispõe sobre a instalação de dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando o controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências; 8. Processo n.º 296/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2018 de autoria do vereador Amauri da Silva Menezes: dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento de shows musicais que ocorrerem no Município de Itaberaba, e dá outras providências; 9. Processo n.º 304/2018 - PROJETO DE LEI LESGILATIVO Nº 18/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre o envio de informações à Câmara de vereadores sobre as indicações e pedidos de providências remetidos ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências; 10. Processo n.º 332/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 22/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos municipais e dá outras providências; 11. Processo n.º 334/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal no âmbito de Itaberaba e dá outras providências. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 26 de julho de 2018. 7 Vereador EV VEIRA DE SOUZA Vereador MURILOMITO ES DE MORAES Ver at COB COIMBRA, OLIVEIRA RS! PARECER JURÍDICO ASSJURO108160718CMI PROJETO DE LEI QUE PROPÕE O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba formulou consulta acerca do Projeto de Lei 07/2018, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Zenildo Nascimento Aragão, o qual tem por escopo o reconhecimento da Associação Abrigo Nova Vida, como de utilidade pública. A concessão do título de utilidade pública além de conferir credibilidade e prestígio à entidade assim declarada, assegura-lhe determinados privilégios, a exemplo da imunidade fiscal, auxílios e subvenções etc., o que impulsiona a realização de análise criteriosa quanto à observância dos requisitos legais. Os pressupostos necessários para o reconhecimento e revalidação das pessoas jurídicas de direito privado no âmbito municipal, como de utilidade pública, são fixados pela Lei Municipal nº 812/95, que assim dispõe: Art. 1º - As sociedades civis de direito privado, associações, fundações, clube de serviços e quaisquer instituição filantrópicas sem fins lucrativos, serão reconhecidas de utilidade pública, pelo prazo de 10 (dez) anos, observados os seguintes requisitos: ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATH I- Ata de fundação registrada no Cartório de Títulos e Documentos; l-'— Estatuto devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos e publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado; Ill- Cadastro de Personalidade jurídica (CGC/MF); IV- Existência legal há mais de 12 (doze) meses; V- | Atestado de autoridade constituída (Prefeito, Promotor de Justiça, delegado de Policia ou Juiz de Direito), declarando que esteve em efetivo e contínuo funcionamento durante 12 (doze) meses, imediatamente anteriores com observância dos estatutos e que seus dirigentes não percebam qualquer remuneração ou vantagem pecuniária, a qualquer tipo; Vi- Folha corrida e moralidade comprovada dos diretores. Compulsando os autos, observa-se que a proposição formou-se instruída de documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos necessários ao reconhecimento como de utilidade pública, a exceção da não publicação do estatuto no Diário Oficial do Estado. Contudo, a entidade a que se propõe o reconhecimento logrou demonstrar que os seus atos constitutivos foram regularmente publicados na imprensa oficial local, vez que sua habilitação e atuação cingem-se ao âmbito municipal. Nesse ponto, é certo que apesar da previsão legal quanto à publicação do estatuto no Diário Oficial do Estado, consideramos que essa exigência é imoderada, seja pelo fato de que o Poder Público Municipal possui imprensa oficial, seja porque a entidade possui suas atividades voltadas para os interesses da comunidade local. Observe-se, ademais, que as regras previstas na Lei Municipal nº 812/95 não foram integralmente recepcionadas pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), o qual simplificou o processo de constituição das associações, fundações, organizações religiosas, sociedades empresariais e partidos políticos. X ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB ar As A ABATH Quanto ao mérito da proposição, observa-se que a norma municipal dispõe que o reconhecimento da entidade como de utilidade pública vigorará pelo prazo de 10 anos, pelo que recomendamos que essa condição seja inserida na redação do art. 1º, nos seguintes termos: “Art. 1º - Fica considerada como de utilidade pública municipal, pelo período de 10 anos, a Associação Abrigo Nova Vida, inscrita no CNPJ...., com sede no Município de Itaberaba, Estado da Bahia.” Diante do exposto, realizada a adequação ora sugerida, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei 07/2018, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Zenildo Nascimento Aragão, que reconhece como de utilidade pública a Associação Abrigo Nova Vida. Este é o nosso parecer - SMJ. Itaberabay/BA, 16 de julho de 2018. ejda gde Oliveira Leandro A Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA e BENSABATH PARECER JURÍDICO ASSJURO108140518CMI EMENTA: PROJETO DE LEI QUE PROPÕE O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA — RECOMENDAÇÕES. Trata-se de Projeto de Lei sob o nº 07/2018 (Processo 217/2018), de autoria do Exmo. Sr. Vereador Zenildo Nascimento Aragão, que propõe o reconhecimento da Associação Abrigo Nova Vida, como de utilidade pública. A concessão do título de utilidade pública além de conferir credibilidade e prestígio à entidade assim declarada, assegura-lhe determinados privilégios, a exemplo da imunidade fiscal, auxílios e subvenções etc., o que impulsiona a realização de análise criteriosa quanto à observância dos requisitos legais. Os pressupostos necessários para o reconhecimento e revalidação das pessoas jurídicas de direito privado no âmbito municipal como de utilidade pública são fixados pela Lei Municipal nº 812/95, que assim dispõe: Art. 1º - As sociedades civis de direito privado, associações, fundações, clube de serviços e quaisquer instituição filantrópicas sem fins lucrativos, serão reconhecidas de ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABATH utilidade pública, pelo prazo de 10 (dez) anos, observados os seguintes requisitos: I Ata de fundação registrada no Cartório de Títulos e Documentos; I- Estatuto devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos e publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado; ll- Cadastro de Personalidade jurídica (CGC/MF); IV- — Existência legal há mais de 12 (doze) meses; V- | Atestado de autoridade constituída (Prefeito, Promotor de Justiça, delegado de Policia ou Juiz de Direito), declarando que esteve em efetivo e contínuo funcionamento durante 12 (doze) meses, imediatamente anteriores com observância dos estatutos e que seus dirigentes não percebam qualquer remuneração ou vantagem pecuniária, a qualquer tipo; VI- | Folha corrida e moralidade comprovada dos diretores. Compulsando a documentação acostada aos autos, observa-se que a proposição não restou intuída da comprovação da publicação do estatuto da entidade no Diário Oficial do Estado, conforme exigido na parte final do inciso Il, do dispositivo em destaque. Ademais, deverá ser acostado aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ) atualizado. Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica sugere o suprimento das omissões acima apontadas como pressuposto para o reconhecimento da Associação Abrigo Nova Vida, como de utilidade pública Este é o nosso parecer - SMJ. ltaberaba/BA, 14 de maio de 2018. ) ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosQoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABATH Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosQoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 £ Câmara Municipal de Itaberaba Of. n.º 162/2018 - GAB ltaberaba-BA, 09 de maio de 2018. ÃO ESCRITÓRIO COIMBRA, OLIVEIRA & BENSABATH ADVOGADOS (COB) AH. IIm.º Sr. Dr. Leandro Almeida de Oliveira Nesta. Assunto: ENCAMINHA PROPOSIÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO Prezado senhor, Após cordiais cumprimentos, vimos encaminhar, anexos, para exame e elaboração de parecer jurídico, cópia da proposição abaixo relacionada, apresentada ao Parlamento Municipal na sessão plenária do dia 07/05/2018: 4. Processo n.º 217/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 07/2018 de autoria do vereador Zenildo Aragão: reconhece como de utilidade pública municipal a Associação Abrigo Nova Vida. Atenciosamente, Recebi jo 105/12. Ass.: E - Vereador JO TQNIO SAMPAIO GOMES Presidente 4º Câmara Municipal de Itaberaba PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 07 DE 02 DE MAIO DE 2018 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Abrigo Nova Vida. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: An. 1º - Fica considerada como de vtilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.456.367/0001-08, com sede e foro no Município de Itaberaba, no Estado da Bahia. An. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA A Associação Abrigo Nova Vida foi fundada por voluntários em 18.08.2016, a partir da necessidade de dar sustentação material ao trabalho já desenvolvido pelos voluntários e com o objetivo de buscar, através da criação de legislação específica ou de suplementação da legislação já vigente, proporcionar melhores condições de vida para os animais que vivem em Itaberaba e nas cidades circunvizinhas, vítimas do abandono ou maus tratos. A entidade nasceu em 2014 a partir do trabalho solidário de proteção animal desenvolvido pela senhora Terezinha e sua filha Thainan, conhecida como Tatá, que alimentavam animais na porta de sua casa e se compadeciam com a situação de risco com a qual se encontravam diversos animais (atropelados, maltratados, desnutridos, doentes, machucados e abandonados). Sensibilizando-se cada vez mais com a causa, começaram a recolhê- los para dentro de casa, a qual logo não comportou mais a quantidade de animais resgatados, tendo que assim só alimentar e resgatar apenas os mais debilitados. Porém, quando as pessoas do bairro descobriram sua atitude, começaram a abandonar seus animais em locais próximos, bem como a trazê-los oferecendo ajuda em ração em troca de que abrigassem seu 47% Câmara Municipal de Itaberaba w% 44 ESTADO DA BAHIA no CNPJ 13.267.315/0001-41 animal. Acreditando na boa-fé das pessoas, sendo que muitas nunca mais voltaram, abrigando cada vez mais animais, sempre se preocupando em primeira instância com o bem-estar dos mesmos. No início de 2014, a situação financeira da Associação Abrigo Nova Vida entrou em colapso, diminuindo consideravelmente suas atividades. Em 05/06/17, através do deputado estadual José de Arimatéia, defensor da causa animal, foi veiculado uma reportagem, a qual funcionou como uma forma de divulgação do trabalho da entidade e pedido de ajuda para a manutenção dos animais, que na época já passavam de 60 (sessenta). Através dessa reportagem, a associação passou a ter mais visibilidade e muitas pessoas boas e adeptas à causa, conheceram a entidade. Sabendo da situação, o prefeito Municipal Ricardo Mascarenhas visitou o local onde os animais são cuidados e começou a colaborar para que o trabalho voluntário continuasse e prometeu a doação de uma área de 300m? (trezentos metros quadrados), que contará com uma infraestrutura de canis (incluindo creche, matemidade, terceira idade), gatis, enfermaria e quarentena. Tudo idealizado para promover o bem estar e a saúde dos animais. A Associação Abrigo Nova Vida, até o momento, tem sua sede na residência da presidente da entidade, abrigando mais de 70 (setenta) gatos e auxiliando na manutenção de outros animais de rua, uma vez que não dispõe de estrutura e espaço para mantê-los. Desde a sua criação, já foram vários os animais que passaram pelo abrigo, os quais foram recuperados e encaminhados para adoção a novos lares responsáveis. Objetivos e Atividades: 1. Dar abrigo a animais abandonados ou que sofreram maus-tratos, respeitando as possibilidades físicas e financeiras da Associação, e encaminhá-los para adoção (vacinados, castrados e desverminados) através de processo consciente de posse responsável (atualmente a Abrigo Nova Vida recolhe somente animais em estado lastimável de saúde); 2. Conscientização da comunidade sobre “guarda responsável"; 3. Fomentar campanhas de adoção e de esterilização de animais; 4. Lutar pelos direitos dos animais, com a defesa da criação de campanhas gratuitas de esterilização e fim do extermínio dos animais; 5. Fiscalizar e tomar medidas jurídicas na constatação de crueldades contra — 4 Câmara Municipal de Itaberaba º,. 44 ESTADO DA BAHIA Us CNPJ 13.267.315/0001-41 animais, acionando os órgãos públicos competentes para a resolução de tais questões; é. Acompanhar a legislação específica que trata dos direitos dos animais, em todas as esferas do poder, propondo sempre que possível emendas e reformas, sempre visando o bem-estar animal. SALA DAS SESSÕES, 02 aio de 2018. Vereador da AG 4) “Paraná CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de LP Cood Ser, Legislativos 07 105/2016 aaa da CMBA ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA CAPITULO | — Da Denominação, Sede, Prazo de Duração Artigo 1º: Sob a denominação de ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA, é instituída a pessoa juridica de direito privado, criada sob forma de Associação Civil, de fins não econômicos, com sede e foro na cidade de Itaberaba. Estado da Bahia na Rua Durval Boaventura, nº 151, Bairro Centro, — CEP 46880-000. Com autonomia administrativa, financeira e prazo de duração por tempo indeterminado, se regerá pelo presente Estatuto e peias disposições legais pertinentes. Artigo 2º: No desenvolvimento de suas atividades a ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e sem qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião CAPITULO II Das Finalidades Artigo 3º: A ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA tem como finalidade principal ações de caráter filantrópico e de assistência aos animais, voltadas para o alcance dos seguintes objetivos sociais I Auxiliar os animais desamparados, proporcionando alimentação e o amparo necessário, buscando lares saudáveis e equilibrados para estes, ]] Promover o atendimento veterinário, castração, vacinação, alimentação e abrigo a animais. IR Esclarecer e educar a população quanto à posse responsávei e esterilização dos animais; Iv Estimular a adoção de animais abandonados. V Promover a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos aos animais e ao meio ambiente; VI. Estimular o aperfeiçoamento e o cumprimento de legislação que instrumentalize a consecução das presentes finalidades; AIR Promover projetos e ações que visem a preservação, bem como a recuperação e a proteção da identidade fisica e psicológica dos animais, AIR Estimular o amor e o respeito aos animais; IX. Divulgar as leis que protegem os animais, X. Colaborar com os órgãos competentes no sentido de aprimorar a legislação relativa aos direitos dos animais. estimulando o cumprimento destas. XI. Promover campanhas educativas e orientar a população quanto ao respeito e cuidados com os animais, esclarecendo quanto à posse responsável e esterilização dos animais, XI Fiscalizar o cumprimento da legislação relativa aos animais, promovendo as ações judiciais competentes, quando for o caso. XIII. Estimular a parceria, O diálogo e a solidariedade entre os diferentes segmentos sociais, participando juntamente com outras entidades de atividades que visem interesses comuns. XIV Apoiar e participar dos eventos relacionados à animais no Município de Itaberaba e adjacencias. ane Conto Oero advogada QAB-BA 4767 Xv. a à comercialização dos produtos seja revertida itegtaimente para a realização dos bjenvoio da Associação; XVI. Promover a publicação de artigos. apostilas, livros, jornais, revistas e outros produtos de divulgação de propostas engendradas; XVII. Organizar campanhas de conscientização e de mobilização da comunidade, organizando passeatas, marchas, encontros e demais meios de participação da sociedade, XVIII. Promover o desenvolvimento técnico e a cooperação para a captação de recursos para outras organizações, e entidades de fins não econômicos, XIX. Promover a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; XX. Promover a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; XXI. Elaborar projetos sociais XXI. Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; XXIII. Instaiação e execução de serviços de radiodifusão comunitária, com finalidades educativa, artística, cultural e informativa, respeitando os valores éticos e sociais em beneficio da comunidade, mediante a concessão ou autorização outorgada por ato do poder publico competente para exploração de radiodifusão comunitária de acordo com a legislação específica (Lei nº 9.612 de 1998) & Único: A ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA, poderá utilizar todos os meios adequados e permitidos na lei para consecução das finalidades, podendo-se, inclusive, desenvoiver outras atividades acessórias voltadas ao desenvolvimento dos objetivos institucionais por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, celebração de convênios, contratos ou outros instrumentos jurídicos; doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins. Artigo 4º: A Associação não distribui, entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou liquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercicio de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social Artigo 5º: A Associação poderá adotar um regimento interno para disciplinar seu funcionamento, devendo o mesmo ser submetido à aprovação da Assembleia Geral Artigo 6º: A Associação poderá se organizar em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, a critério da Assembléia Geral, as quais se regerão por estas mesmas disposições estatutárias CAPITULO HI Dos Associados - Categoria, admissão, demissão, exclusão, direitos e deveres Artigo 7º: À ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA, será constituida por numero ilimitado de associados, que serão admitidos a juízo da diretoria, dentre pessoas idôneas, distribuidos nas seguintes categorias: Fundadores: Serão considerados associados fundadores aqueles que participaram dos atos constitutivos e assinaram a ata de fundação da Associação; Colaboradores: Serão considerados colaboradores os associados que contribuírem com mensalidade estabelecida pela Diretoria; Honorários: Serão considerados associados Honorários aqueles considerados dignos dessa distinção em decorrência de relevantes serviços prestados à ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA, Beneméritos: Serão considerados associados beneméritos as pessoas que fizerem doações de valores ou bens à Associação. queira O! Oliveira adungacda cassa 4767 Oy Iv VI vu. VI IX. x 8 1º%:0s associados não responderão, solidaria e nem subsidiariamente, pelas obrigações, en sociais e outros compromissos de qualquer natureza contraidos pela associação. y 82º: Os associados beneméritos e honorários não terão direito a voto e nem poderão ser votados. 8 3º: O direito de elegibilidade é exercido apenas pelos associados fundadores e colaboradores quites com a Associação, e só entrarão em gozo de seus direitos sociais de votar e ser votado, após 01 (um) ano de aprovada a sua filiação, no entanto ser-lhe-á garantido o direito de voz nas reuniões e Assembléia Geral. 8 4º: A prática dos atos de associado deve ser feita pessoalmente, sendo admitida a representação por procurador. $5º:A qualidade de associado é intransmissível e não gera para os herdeiros direitos patrimoniais. & 6º: O título de Associado Honorário e Benemérito é concedido mediante aprovação em Assembléia Geral por proposta da Diretoria e do Conselho Fiscal. Artigo 8º: A filiação do associado será efetivada mediante preenchimento da ficha de inscrição, apresentação de documentos pessoais, antecedentes criminais e aprovação daDiretoria Artigo 9º: São direitos dos associados: a) b) e) d) e) ) Participar de todos os eventos promovidos pela ASSOCIAÇÃO, desde que estejam em pleno gozo de seus direitos sociais, Participar da Assembléia Geral, discutir, votar e ser votado para cargos da Diretoria ou qualquer outra função dentro da estrutura da ASSOCIAÇÃO e do que rege o presente Estatuto; Solicitar à Diretoria acesso às dependências da ASSOCIAÇÃO, bem como pedir vistas a documentos quando achar necessário para esclarecimento de algum assunto e bom andamento dos trabalhos; Defender-se da aplicação de alguma penalidade, e recorrer dentro de 30 (trinta) dias à Assembléia Geral Desligar-se da ASSOCIAÇÃO em qualquer tempo, por iniciativa própria, sem a necessidade de declinar qualquer justificativa ou motivação especifica, bastando para isso,oficiar à Diretoria de sua decisão; Propor temário de interesse da comunidade para a aprovação da Diretoria e Assembléia Geral. 8 1º: O exercicio dos direitos de associado está condicionado ao cumprimento integral e regular dos deveres dispostos neste Estatuto. 8 2º: Os associados e voluntários não terão com a ASSOCIAÇÃO nenhum vinculo trabalhista e não perceberão remuneração a qualquer titulo, pelas atividades que se propuserem exercer Artigo 10º: São deveres dos associados: Cumprir as disposições deste Estatuto e dos regulamentos, Desempenhar fielmente as funções para as quais foram eleitos, nomeados ou designados; Zelar pelo bom nome, bens materiais e benfeitorias da ASSOCIAÇÃO Contribuir mensalmente para manutenção da ASSOCIAÇÃO Comunicar à Diretoria da ASSOCIAÇÃO sua mudança de endereço e telefones; Integrar-se ao espírito, objetivos e propósitos da ASSOCIAÇÃO, colaborando efetivamente para a realização de seus objetivos Respeitar os compromissos assumidos para com a ASSOCIAÇÃO; Manter correta conduta moral tanto Pública quanto Privada; Promover e contribuir para a união, harmonia € solidariedade entre os membros da ASSOCIAÇÃO. Cooperar para bem conceituar a ASSOCIAÇÃO perante a Sociedade e a Comunidade. Artigo 11º: O associado que descumprir seus deveres e não observar as regras deste Estatuto estará sujeito as seguintes penalidades: a) Advertência; b) Exoneração dos cargos é funções que exerça por eleição ou nomeação; c) Exclusão ll IL Iv. HI. Iv. N. HI Iv. VI. vil. VII. XI, procedimento que assegure o direito de defesa e de recurso; 8 2º: A exclusão do associado não ensejará dever de indenização, tampouco dever de compensação a qualquer título. Artigo 12º: Serão excluidos do quadro de associados da ASSOCIAÇÃO, mediante aprovação emAssembleia Geral com a presença da maioria absoluta o associado que: Apresentar documento falso ou falsificado. visando qualquer beneficio determinado pelo grupo; Recorrer a poderes estranhos ao grupo (exceto o Poder Judiciário) para solucionar pendência; Envolver a ASSOCIAÇÃO em negócios escusos, no caso de ma fé devidamente comprovada; Não restituir ou indenizar dentro de 90 (noventa) dias a contar da data da notificação, objetos ou bens da ASSOCIAÇÃO que se encontram em seu poder, ou tenham sidos extraídos sob sua responsabilidade; Praticar atos que atentem contra a moral e o decoro, tornando-se elemento indesejável ao convício do grupo de associados; Artigo 13º: A demissão, o desligamento ou a exclusão se tornara efetiva mediante termo lavrado no livro (ou ficha de matricula) assinado pelo presidente da entidade e pelo associado. Artigo 14º: A ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA, poderá outorgar titulos honoríficos as pessoas que direta ou indiretamente contribuíram para o desenvolvimento da instituição. CAPITULO IV Da Organização Administrativa - Do modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos Artigo 15º: A Associação seráconstituida pelos seguintes órgãos: Assembléia Geral; Diretoria Executiva; Conselho Fiscal. Conselho Comunitário Artigo 16º: A Assembleia Geral constituir-se-á dos associados fundadores e colaboradores em pleno gozo de seus direitos, competindo-lhe deliberar sobre todos os atos relativos à Associação, sendo soberana nas resoluções não contrárias a este Estatuto e as leis vigentes. Artigo 17º: Compete à Assembléia Geral: Eleger, a cada 4 (quatro) anos, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, Referendar a admissão de associados feita pela Diretoria Aprovar a admissão e exclusão dos associados da entidade Aplicar aos associados as penalidades previstas neste Estatuto, Decidir sobre a organização de novas unidades da Associação; Deliberar e aprovar o plano de ação e o orçamento anual da Associação; Deliberar e aprovar as reformas e alterações do presente Estatuto, Deliberar e aprovar a aquisição de bens imóveis da Associação, Autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes a Associação; Deliberar sobre a dissolução da Associação em ato especificamente convocado para tal, a fim de que, como órgão máximo decisório, determine sobre a paralisação das atividades, fechamento da sede, continuidade do objeto social, sub-rogação dos direitos e deveres de seus membros e destinação de seus bens patrimoniais remanescente. Artigo 18º: A Assembleia Geral será ordinária ou extraordinária, podendo ser cumulativamente convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora e instrumentadas em ata única. Artigo 19º: A Assembleia Geral se realizará ordinariamente, por convocação da Diretoria uma vez por semestre para: º ç Ps Ta . alho Oliver que Eae ogada , oaB-BA 476 1. Analisar 0 orçamento e definir o plano de ação, 1. Aprovar a proposta de programação anual da Instituição submetida pela Diretoria HH Apreciar o relatório anual da Diretoria; Iv. Examinar, discutir e homologar as contas e o Balanço aprovado pelo Conselho Fiscal V. Debater e deliberar sobre assuntos de interesse da Associação. VI. Referendar a aprovação de novos associados Artigo 20º: A Assembléia Geral instalar-se-á ordinariamente, por convocação da Diretoria a cada quatro anos para eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal. Artigo 21º: A Assembleia Geral se realiza extraordinariamente, a qualquer tempo, por motivos de relevância e/ou urgência, quando convocada: L Pelo Presidente da Diretoria; N. Pela Diretoria; HW. Pelo Conselho Fiscal; Iv. Por requerimento de 1/5 (um quinto) cos associados quites com as obrigações sociais Artigo 22º: A Convocação dos associados para Assembléia Geral dar-se-á mediante edital afixado na sede da Associação, por meio de circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. - 6 1º: Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com 2/3 (dois terços) dos Associadosda Entidade. Caso isto não ocorra, deverá ser feita uma segunda convocação e neste caso, a instalação só ocorrerá com a presença de, pelo menos, 1/3 dos associados. Se ainda assim a Assembléia não puder ser instalada, deverá ser feita outra convocação, até que o quorum de 1/3 dos associados seja atingido com intervato de 30 minutos. Uma vez instalada a Assembléia, as deliberações só serão validas mediante aprovação de 2/3 dos associados presente Artigo 23º: A Diretoria é um órgão administrativo e executor da Associação, colegiado e eleito pela Assembléia Geral, responsáve! pela representação institucional da Associação, sendo composta por quatro membros, a seguir nominados: [R Presidente; [IR Vice-Presidente, UR Secretario; Iv. Tesoureiro; Artigo 24º: Compete à Diretoria: IR Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral e divulgar a Associação, IR Propor à Assembléia Gerai as modificações que se fizerem necessárias no Estatuto; MI. Administrar a Associação Iv. Aprovar e submeter à Assembléia Geral o plano de ação e o orçamento anual da Associação, acompanhando sua execução; V. Periodicamente, conforme previsão estatutária. convocar Assembléia Geral Ordinária; VI Deliberar sobre custos, despesas e encargos significativos não previstos no orçamento anual, vii. Convocar Assembléia Geral Extraordinária, a qualquer tempo, quando julgar necessário; Vin. Elaborar o regulamento e /ou regimento necessário à disciplina da ASSOCIAÇÃO e conforme a estrutura de cada departamento; IX. Aprovar ou rejeitar as propostas de filiação dos interessados ao quadro da ASSOCIAÇÃO; X. Propor a Assembléia Geral o valor da contribuição mensal dos associados e fixar as taxas destinadas a cobrir as despesas operacionais e outras, XI. A Diretoria poderá criar Departamentos ou setores encarregados da realização de tarefas especializadas em áreas específicas de trabalho, 8 1º: São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos de qualquer membro da Diretoria que envolvam a associação em obrigações ou negócios estranhos aos seus objetivos, finalidades e atividades. / Ji yeirO quleik ct oae-BA ate? 8 2º: O trabalho desenvolvido pelos membros da Diretoria é gratuito, por livre e consciente disposiç vontade de cada membro, não implicando em vínculo empregatício ou obrigacionai de qualé natureza $ 3º A Diretoria reunir-se-á pelo menos uma vez ao ano para avaliação de suas atividades e consecução dos fins planejados. 8 4º: Os membros da Diretoria poderão ser destituíidos desde que haja justa causa, definida esta em Assembléia Geral, em procedimento idêntico ao de exclusão de associado, previsto neste Estatuto. & 5º: O mandato da Diretoria será de 4 (quatro) anos, eleitos em Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição de qualquer membro. Artigo 25º: Compete ao Presidente: Ê Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral e divulgar a Associação, é n. Dirigir, coordenar, acompanhar e orientar as atividades da ASSOCIAÇÃO; HI. Representar a Associação ativa e passivamente, perante os Órgãos Públicos, Judiciais e Extrajudiciais, inclusive em juizo ou fora dele, podendo para tanto delegar poderes e constituir advogados para o fim que julgar necessário; Iv. Convocar, presidiras reuniões da Diretoria e Assembleia Geral V. Aprovar o ingresso dos associados, VI. Assinar juntamente com o tesoureiro escrituras de compra e venda imobiliária, hipotecas, alienação de bens imóveis a que titulo for, nos termos deste Estatuto e do Regimento Interno da Associação; VU. Movimentar conta bancária em nome da Associação, juntamente com o tesoureiro, podendo para tanto assinar cheques, requerer talões de cheque, enfim, praticar todos os atos necessários para tal fim. vil Assinar em conjunto com o tesoureiro recibos, balanços e demais documentos contábeis e financeiro; IX. Assinar em conjunto com o secretário atas, correspondências, cartas de transferências de membros e demais documentos pertinentes à secretaria; X. Organizar um relatório contendo balanço do exercicio financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária; XI. Firmar contratos de locação, mútuo, comodato e demais documentos em conjunto com o tesoureiro, nos termos do Estatuto e do Regimento Interno da Associação; XII. Contratar, ouvida a diretoria, funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciá-los, suspende-los ou demiti-los. Artigo 26º: Compete ao Vice — Presidente: Ip Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral e divulgar a Associação U. Acompanhar e avaliar todas as atividades e levar ao conhecimento do Presidente toda e qualquer dificuldade observada; HI. Auxiliar o Presidente em suas funções, quando por ele for sclicitado; Iv. Substituir o presidente em suas ausências, impedimentos legais e assumir interinamente a presidência em caso de vacância do cargo. Artigo 27º: Compete ao Secretário: [R Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral e divulgar a Associação h Supervisionar os serviços da secretaria mantendo-os rigorosamente atualizados, HI. Participar das Assembléias Gerais e reuniões de diretoria, lavrar e ler as atas das reuniões da Diretoria e Assembléias assinado em conjunto com o Presidente; Iv. Redigir e assinar as convocações, avisos e correspondências, V. Receber e despachar ascorrespondência, VI. Secretariar as reuniões da Diretoria, bem como das Assembléias Gerais; Vil. Manter a guarda dos documentos e objetos da Associação; vu. Encarregar-se da atualização do registro de movimentação do rol de membros da Associação, recepção e expedição de cartas de transferências, assinando-as juntamente com o presidente À arvolho Oliveira EX gogada ons-B 67 Ra Aa Hi Iv. Vi vil. VII. Artigo 28º: Compete ao tesoureiro: Zelar pelo fiei cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral e divbi a Associação Participar das Assembléias Gerais e reuniões da Diretoria; Executar os serviços da tesouraria; Receber, contabilizar e escriturar toda entrada de recursos financeiros, mantendo atualizado o caixa de acordo com o presente Estatuto e Regimento Interno; Pagar, contabilizar e escriturar toda saida de recursos financeiros, mantendo atualizado o caixa da Associação de acordo com o presente Estatuto e Regimento Interno; Apresentar relatórios das receitas e despesas da Associação, sempre que for solicitado pela Assembléia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal; Movimentar conta bancaria em nome da Associação, em conjunto com o Presidente, podendo assinar cheques, requerer talões de cheques e demais documentos inerentes a movimentação da conta da bancaria da Associação, Assinar em conjunto com o Presidente. recibos, balanços e demais documentos contábeis e financeiros; Zelar pela manutenção do Patrimônio da Associação, mantendo atualizado o livro de Inventário Patrimonial, e informando sobre o patrimônio toda vez que for solicitado. Artigo 29º: Havendo vacância de um ou mais cargos da Diretoria, os substitutos serão eleitos em Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, no prazo de 30 dias. Artigo 30º: O Conselho Fiscal é um órgão colegiado, com mandato de 4(quatro anos) eleito pela Assembléia Geral, responsável! pela fiscalização da Diretoria, sendo composto por 2 (dois) membros efetivos e 1 (um) membro suplente. Artigo 31º: Compete ao Conselho Fiscal [E Fiscalizar, por qualquer de seus membros. os atos dos administradores e verificar O cumprimento dos seus deveres legais e estatutários, IN. Opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembléia geral, NL Denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da associação, à Assembléia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem e sugerir providências Uteis à associação, Iv. Analisar periodicamente as demonstrações financeiras elaboradas pela associação; V. Examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar, VI. Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral; VII Auxiliar e subsidiar a Diretoria em suas atribuições; vim. Opinar e aprovar os balanços, contas e relatórios de desempenho financeiro e contábil e as operações patrimoniais realizadas, IX. Analisar e fiscalizar as ações da Diretoria e demais atos administrativos e financeiros; X. Convocar Assembléia Geral, a qualquer tempo, quando necessário $ 1º: A eleição dos membros do Conselho fiscal será realizada a cada 4 (quatro) anos, em Assembléia Geral, sendo permitida a reeleição de qualquer membro 8 2º O Conselho Fiscal reunir-se-á pelo menos uma vez ao ano para avaliação de suas atividades e consecução dos fins planejados $ 3º; São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos de qualquer membro do Conselho Fiscal que envolvam a associação em obrigações ou negócios estranhos aos seus objetivos, finalidades e atividades. ale arvalho Ovi. je Carvalho O Damian, 8 4º: O trabalho desenvolvido pelos membros integrantes do Conselho Fiscal da Diretoria é gratuit, popa livre e consciente disposição da vontade de cada membro, não implicando em vinculo empregatício ti. obrigacional de qualquer natureza & 5º: Os membros do Conselho Fiscal poderão ser destituidos desde que haja justa causa, definida esta em Assembléia Geral, em procedimento idêntico ao de exclusão de associado, previsto neste Estatuto. Artigo 32º: O Conselho Comunitário será constituido de no minimo 05 (cinco) pessoas representantes de Entidades da Comunidade local, tais como Associações de Ctasse, Culturais, Religiosas, Moradores, Ambientais, Desportivas, etc. desde que legalmente constituídas, com o objetivo de acompanhar a programação da emissora de radiodifusão Comunitária, com vistas ao atendimento do interesse exclusivo da comunidade e aos principios estabelecidos no artigo 4º da Lei nº 9.612 de 19 de fevereiro de 1988. CAPITULO V Das Eleições Artigo 33º: As eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal serão realizadas a cada 04 (quatrojanos em Assembléia Gera! Ordinária, por voto secreto, ou por aclamação, caso não haja concorrentes. Sendo permitida à reeleição total ou parcial dos membros. Artigo 34º: Somente poderá concorrer a eleição os associados fundadores e colaboradores que forem admitidos 01(um) ano antes da eleição, excetuada a primeira composição da Diretoria e estiverem quites com suas obrigações. Artigo 35º: A entrega de chapas para a eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal deverá ser apresentada na Assembléia convocada especialmente para este fim. CAPITULO VI Do Patrimônio, dos Recursos financeiros e da Administração Financeira Artigo 36º: O patrimônio da Associação será constituido pelos bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, incorporados através de doação, aquisição ou quaisquer outras formas legais e se destina, única e exclusivamente às finalidades da Entidade Artigo 37º: A Associação se manterá através: I. Das contribuições dos associados estabelecidas anualmente pela Assembleia Geral. H. Das contribuições destinadas à manutenção das atividades e dos programas da Associação, decorrentes de acordos, contratos e termos de parcerias firmados com empresaspúblicas ou privadas; O) Das doações ou subvenções, heranças, legados e outras contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; Iv. Dos rendimentos produzidos por todos os bens, direitos e atividades realizadas para a consecução dos objetivos institucionais, tais com receitas e aplicações financeiras, prestação de serviços, comercialização de produtos e rendimentos autorais. V. Pelas receitas provenientes de campanhas. venda de publicações e produtos confeccionados pelos associados e pela realização de eventos, MI Serão fontes adicionais da ASSOCIAÇÃO além dos recursos gerados pela administração do seu patrimônio, as receitas decorrentes de convênios e intercâmbios, e outras de natureza eventual, compatíveis com as finalidades da Associação, aprovadas pela Diretoria e Assembléia Geral. Artigo 38º: O controle interno das contas e do patrimônio será consubstanciado no Sistema de Controle Interno, elaborado e mantido pelaTesouraria da Diretoria Executiva da ASSOCIAÇÃO. dentro dos padrões de auditagem recomendados pelas instituições especializadas ho, odio E Asearo 8 1º: A Auditoria Externa, quando se fizer necessário, sera levada a efeito por profissional independent devidamente habilitado para esse fim, que deverá colocar à disposição todos os meios indispensávei análise e sistematização do controle dentro da ASSOCIAÇÃO. 8 2º: A ASSOCIAÇÃO adotará praticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção de forma individual ou coletiva de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência da participação no respectivo processo decisório, inclusive se necessário promoverá as medidas judiciais cabíveis à defesa dos interesses da entidade. $ 3º: O Exercicio social coincide com o ano civil e, ao seu final serão elaboradas demonstrações financeiras para apreciação do Conselho Fiscal, sendo posteriormente submetidas à Assembléia Geral, na forma do presente Estatuto. $ 4º: Juntamente com as demonstrações financeiras. os relatórios da Diretoria serão submetidos a apreciação do Conselho Fiscal. & 5º: A Associação não distribui lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes e associados, todo eventual superávit serão aplicados na Associação CAPITULO VII Da Prestação de contas Artigo 39º: A prestação de contas da Associação observará: I. Os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; IL A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão; WI. A realização de auditoria, inclusive por auditores externo independente se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto no regulamento; IV. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita conforme determina o parágrafo único do Art. 70º da Constituição Federal. CAPITULO VIII Da Reforma do Estatuto e Dissolução da Associação Artigo 40º: O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos associados presentes na Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim,não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3(um terço) nas convocações seguintes, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório. Artigo 41º: A ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA, poderá ser dissolvida por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal finalidade, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados.em pleno gozo dos seus direitos. não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes Artigo 42º: Em caso de dissolução ou extinção da Associação, o eventual patrimônio remanescente será destinado a outra instituição congênere, com personalidade juridica que esteia devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência - CNAS ou Entidade Publica. ” o Oiveiro qua gtahoO CAPITULO IX Das Disposições Gerais Artigo 43º: Os casos omissos neste Estatuto serão analisados e resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral. Artigo 44º: O Presidente da Diretoria esta autorizado a proceder ao registro deste Estatuto. & Único: O presente Estatuto foi votado na Assembléia Geral realizada em 30 de março do ano de 2016 entrando em vigor a partir da data do seu registro. fuuberaba - Babi. 30 de março de 2016 Presidente Secretaria O nt EC : Gera eo bits falar Advogado - OAB Tesoureiro Tuleik Carvalho Oliveira Advogada onheçoa(s, rma(s)Supra/Retro Seta Ni as Tabeljá SilviaM? Barbosa Sampaio Tabelionato Sampaio 2º Oficio e do Conselho Fiscal da ASSOCIAÇÃO ABRIGO VIDA Aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, às 15:00 horas (quinze horas) reuniram-se na Rua Durval Boaventura, noº 151, Bairro Centro, na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia — CEP 46880-000. Foi publicado o EDITAL DE CONVOCAÇÃO em locais públicos onde pessoas que vêm realizando há mais de 2 anos (dois) anos trabalhos comunitários de cunho assistencial aos animais com o objetivo de constituir oficialmente a ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA. Sob a presidência da Sra. Thainan Rodrigues de Oliveira, escolhida por unanimidade dos presentes para presidir esta reunião, que nomeou a mim Rose Mary da Silva Moacir Santos para secretaria-lá. Foi estabelecida pelos presidentes a seguinte ordem do dia: | - Fundação da Associação; || - Aprovação do Estatuto da Associação; Ill — Definição da sede provisória da Associação; IV — Eleição e posse da Primeira Diretoria; V — Eleição e posse do primeiro Conselho Fiscal. Dando inicio aos trabalhos e seguindo a ordem do dia, os presentes deliberaram, por unanimidade: | — Pela constituição de uma Associação civil sem fins econômicos sob a denominação de ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA; || — Aprovação do Estatuto da Associação que segue na forma de anexo a esta ata; Ill Definição da sede Provisória da Associação estabelecida na Rua Durval Boaventura, 151, Bairro Centro, na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia - CEP 46880-000. Foi apresentado para compor a primeira Diretoria dos nomes de: Para o cargo de Presidente Thainan Rodrigues de Oliveira, brasileira, solteira, assistente administrativo, residente e domiciliada na Rua Durval Boaventura, 151 - Centro, Itaberaba — Bahia, CPF: 060.307.215-18, RG: 20.196.366-38 SSP/Ba. Para o cargo de Vice-Presidente Valdilene Souza Sales, brasileira, solteira, técnica em Enfermagem, residente e domiciliada na Travessa Castro Alves, nº 28, Bairro Centro, na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, RG: 16.438.072-85 SSP/Ba, CPF: 060.280.185-03. Para o cargo de Secretaria Rose Mary da Silva Moacir Santos, brasileira, viúva, Professora Aposentada, residente e domiciliada na Praça do Rosário, 338 no bairro Centro, Itaberaba — Bahia, CPF: 088.449.255-91, RG:00.428.499-26 SSP/Ba. Para o cargo de Tesoureiro Jeovane Gonçalves Ribeiro, brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado na 3º Travessa Francisco Gil 103, bairro Urbis na cidade de Itaberaba — Bahia, CPF: 041.122.665-70, RG: 14.966.022-77 SSP/Ba. Para compor o Conselho Fiscal foi apresentado os nomes de Nivalda Sampaio Machado, brasileira, solteira, estudante, residente e domiciliada na Rua Feliciano Fernandes, 31 — bairro Costa e Silva, Itaberaba -Bahia, CPF: 679.538.325-34,RG: 07.039.743-00 SSP/Ba e José Francisco Mascarenhas Serra, brasileiro, casado,comerciário residente e domiciliado na Rua Durval Boaventura,37, Centro, Itaberaba — Bahia, CPF: 225.255.995-00, RG: 21.204,224-60 SSP/Ba. Para Suplente do Conselho Fiscal Geuza Tanan Matos, brasileira, solteira, auxiliar de laboratório, residente e domiciliada na Rua Manoel Andrade Sampaio,157 — Independente, Itaberaba — Bahia, CPF: 224.773.575-49,RG: 02.041.620-25 SSP/Ba. Foi lido o ESTATUTO do art. 1º ao 44º e aprovado por unanimidade. A nova diretoria foi eleita por aclamação em unanimidade e declarada empossada pelos presentes para um mandato de quatro anos a partir de 30 de março de 2016 à 30 de março de 2020. Usando a palavra de presidente eleita Thainan Rodrigues de Oliveira, agradeceu a distinção e confiança nela depositada. Nada mais tendo a N.. tratar, eu Rose Mary da Silva Moacir Santos que secretariei esta Assembleia, lavrei resentes. esta Ata que depois de lida, será assinada pel Thainan Rodrigues de Oliveira (Presidente da Assembleia) Rose Mary da Silva Moacir Santos o A (Secretaria da Assembleia) « N ee UMA GO Jeovane Gonçalves Ribeiro (Tesoureiro) Zuleik Carvalho Oliveira (Advogada -OAB) em heçoufs)firma( Supra/Retro + [Me Darbôsa Sumipuio 8 Shmnaio 2º Oficio 0304,481 Const vi em tom ubplia Silvhy M? Barbosa Sampaio Tybetionato Sampaio 2º Nfcio saias mad raras ate id adia atear, sai ei e cairia ia eia ce ani paid A io md E tim mota Ce ioga alii ça a É winiintai ro Presidente: Thainan Rodrigues de Oliveira Vice-Presidente: Valdilene Souza Sales Secretaria: Rose Mary da Silva Moacir Santos Tesoureiro: Jeovane Gonçalves Ribeiro Conselho Fiscal: Nivalda Sampaio Machado Conselho Fiscal: Jose Francisco Mascarenhas Serra Suplente do Conselho Fiscal: Geuza Tanan Matos Thainan Rodrigues de Oliveira Presidente À ego us) irma(s) Supra / Retro do cond Seta TREE Seio de Autenticidade Tribuna ds Justiça do Estuda a Bahia Ato Notarial ou de Regiatr 0304. AB1386978 Comet a uno pm ra CERTIDÃO DE ATO REGISTRADO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULO E DOCUMENTOS DAS PESSOAS JURIDICAS DESTA COMARCA DE ITABERABA ESTADO DA BAHIA CERTIFICO e dou té, que o presente título, foi Prenotado/Protocolado em 18/08/2016, sob Nºs: 1.698, 1.699 Natureza do Ato: REGISTRO INTEGRAL DA ATA DE FUNDAÇÃO E ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DAJE Nº; 510692 SÉRIE 016 - EMISSOR 9999, VALOR TOTAL- R$299,19 Emolumentos R$145,71: Tx. Fiscalização R$104,01: FECOM R$44.68: Defensoria Pública R$3,89 .. notado em |. ul. no livro di b. ' 0 spo. 2a IL Regystro integral 1.0. A OE A our : a fe tdos Pesaro, A CAN E a e] taberabalãa, / de Setembro de 2016 Selo de Autenticidade Fabunal de j usuca do E stado da Baba + Ato Notarial ou de Registro | 0299,4B001679-4 her Zee 3INHRC4IVMH de = - - Consulte: Maridalva de TOS Dacia — Ofidial(a) Designada Seja jus br/autenticidade | Cartorio do Registo de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas - ftaberada - RA Martdalva de Jesus Cerqueira Deciva Mactarada Terça-feira $a cedo Itaberaba LEGISLATIVO —— Atos Administrativos EXTRATO DE ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO ABRIGO NOVA VIDA CNPJ nº 26.456.367/0001-08 A Associação Abrigo Nova Vida é uma entidade civil sem fins lucrativos, tundada no dia 18/08/2016. com sede na Rua Durval Boaventura nº 151, Centro - CEP 46880-000 - Itaberaba — BA, Inscrito no Cadastro de Pessoa Jurídica — CNPJ sob o nº 26.456.367/0001-08. Tem como objetivos: 1. Dar abrigo a animais abandonados ou que sofreram maus-tratos, respeitando as possibilidades físicas e financeiras da Associação, e encaminhá-los para adoção (vacinados, castrados e desverminados) através de processo consciente de posse responsável (atualmente a Abrigo Nova Vida recolhe somente animais em estado lastimável de saúde); 2. 2. Conscientização da comunidade sobre “guarda responsável"; 3. Fomentar campanhas de adoção e de esterilização de animais: 4. Lutar pelos direitos dos animais, com a defesa da criação de campanhas gratuitas de esterilização e fim do extermínio dos animais; 5. Fiscalizar e tomar medidas jurídicas na constatação de crueldades contra animais, acionando os órgãos públicos competentes para a resolução de tais questões. Seu tempo de duração é indeterminado. É composta dos seguintes Órgãos a) Assembleia Geral, b) Diretoria Executiva, c) Conselho Fiscal, d) Conselho Comunitário. A Diretoria Executiva é composta de Presidente. Vice -— Presidente, Secretário, Tesoureiro. A dissolução da associação somente poderá ser decidida pela Assembleia Geral, reunida com a presença mínima de 2/3 dos seus componentes, cabendo-lhe, ao mesmo tempo, decidir sobre o destino a ser dado ao patrimônio social. O estatuto social poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos associados presente na Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim. THAINAN RODRIGUES DE OLIVEIRA Presidente CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +CTAGHBNEC1FY TMWIS9AZW Esta edição encontra-se no site: www.camara.itaberaba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL 12/01/2017 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NUMERO DE NSCRIÇ 26.456.367/0001-08 | MATRIZ DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE 18/08/2016 SITUAÇÃO CADASTRAL NOME EMPRESARIAL | ASSOCIACAO ABRIGO NOVA VIDA TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) cometas L TODO DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada TODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R DURVAL BOAVENTURA 151 48.880-000 CENTRO ITABERABA BA ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE (75) 3624-2288 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 18/08/2016 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 4 SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL eretense merentas Lo ns ati RA Te Ta mi in Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016. Emitido no dia 12/01/2017 às 17:37:34 (data e hora de Brasília). Página: 11 & Copyright Receita Federal do Brasil - 12/01/2017 ra ser rs e o E a Si E bear PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA f £ à ESTADO DA BAHIA 10 ,. 6 CNPJ 13.719.646/0001-75 ATESTADO Atesto para os devidos fins legais que o Abrigo Nova Vida, inscrito no CNPJ sob o nº 26.456.367/0001-08 está em efetivo e contínuo funcionamento desde a sua fundação em 18 de Agosto de 2016 e seus dirigentes não percebem qualquer remuneração ou vantagem pecuniária de qualquer natureza, nos termos do estatuto da entidade o qual é fielmente respeitado. Itaberaba, 26 de Abril de 2018 RICARDO Di S MASCARENHAS PREFEITO DE ITABERABA/BA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA POLÍCIA FEDERAL CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS Nº 22520792018 A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial condenatória com trânsito em julgado* em nome de THAINAN RODRIGUES DE OLIVEIRA , nacionalidade brasileiro, filho(a) de JOÃO MOREIRA OLIVEIRA e TEREZINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA, nascido(a) aos 10/04/1992, natural de ITABERABENSE/BA, Documento de identificação 2019636638 SSP/BA, CPF 060.307.215-18. Observações: 1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes”; 2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008- DG/PF; 3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de documento de identificação para confirmação dos dados; 4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço (http://www .pf.gov.br) 5) Esta certidão é válida por 90 dias. Brasília-DF, 10:39 de 25/04/2018 A *22520792018" SE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA POLÍCIA FEDERAL CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS Nº 22591642018 A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial condenatória com trânsito em julgado* em nome de VALDILENE SOUZA SALES , nacionalidade brasileiro, filho (a) de ANTÔNIO ISIDIO BISPO SALES e VALDENICE NASCIMENTO SOUZA SALES, nascido(a) aos 27/05/1992, natural de ITABERABENSE/BA, Documento de identificação 1643807285 SSP/BA, CPF 060.280.185-03. Observações: 1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes”; 2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008 DG/PF; 3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente scrá válida com a apresentação de documento de identificação para confirmação dos dados; 4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço Chup://www.pf.gov.br) 5) Esta certidão é válida por 90 dias. Brasília-DF, 14:13 de 25/04/2018 RNA “22591642018" Red SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA POLÍCIA FEDERAL CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS Nº 22589792018 A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial condenatória com trânsito em julgado* em nome de ROSE MARY DA SILVA MOACIR SANTOS , nacionalidade brasileiro, filho(a) de LAURO ALVES DA SILVA e CYBELE AGRIPINO DA SILVA, nascido(a) aos 15/02/1944, natural de ITABERABENSE/BA, Documento de identificação 004849926 SSP/BA, CPF 088.449.255-91. Observações: 1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. "Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes”; 2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008- DG/PF: 3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de documento de identificação para confirmação dos dados; 4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço (htip://www.pf.gov.br) 5) Esta certidão é válida por 90 dias. Brasília-DF, 14:07 de 25/04/2018 OR 22589792018" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA POLÍCIA FEDERAL CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS Nº 22594102018 A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial condenatória com trânsito em julgado* em nome de JEOVANE GONÇALVES RIBEIRO , nacionalidade brasileiro, filho(a) de MANOEL RIBEIRO e MARIA GONÇALVES RIBEIRO, nascido(a) aos 12/05/1988, natural de ITABERABENSE/BA, Documento de identificação 1496602277 SSP/BA, CPF 041.122.665-70. Observações: 1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes”; 2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008- DG/PF: 3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de documento de identificação para confirmação dos dados; 4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço (hep://www.pf.gov.br) 5) Esta certidão é válida por 90 dias. Brasilia-DF, 14:19 de 25/04/2018 A *22594102018" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA POLÍCIA FEDERAL CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS Nº 22592462018 A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial condenatória com trânsito em julgado* em nome de GEUZA TANAN MATOS , nacionalidade brasileiro, filho(a) de DANIEL TANAN MATOS e ADELINA TANAN MATOS, nascido(a) aos 21/02/1960, natural de ITABERABENSE/BA, Documento de identificação 0204162025 SSP/BA, CPF 224.773.575-49. Observações: 1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes”; 2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008. DG/PF; 3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de documento de identificação para confirmação dos dados; 4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço (http://www. pf.gov.br) 5) Esta certidão é válida por 90 dias. Brasília-DF, 14:15 de 25/04/2018 AN *22592462018" “ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA POLÍCIA FEDERAL CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS Nº 22596562018 A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial condenatória com trânsito em julgado* em nome de JOSÉ FRANCISCO MASCARENHAS SERRA , nacionalidade brasileiro, filho(a) de FRANSCISO DE ASSIS SERRA e DORACY MASCARENHAS SERRA. nascido(a) aos 27/10/1961, natural de ITABERABENSE/BA, Documento de identificação 2120422460 SSP/BA. CPF 225.255.995-00. Observações: 1) "Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. "Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados. a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes”; 2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008- DG/PF: 3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de documento de identificação para confirmação dos dados; 4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço Chtp://www.pf.gov.br) 5) Esta certidão é válida por 90 dias. Brasilia-DF, 14:24 de 25/04/2018 RANA *22596562018" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA POLÍCIA FEDERAL CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS Nº 22595422018 A Polícia Federal CERTIFICA. após pesquisa no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial condenatória com trânsito em julgado* em nome de NIVALDA SAMPAIO MACHADO , nacionalidade brasileiro, filho(a) de VIVALDO GOMES MACHADO e MARIA AUGUSTA GOMES SAMPAIO, nascido(a) aos 18/05/1977, natural de ITABERABENSE/BA, Documento de identificação 0703974300 SSP/BA, CPF 679.538.325-34. Observações: 1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes”; 2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008 DG/PF; 3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de documento de identificação para confirmação dos dados; 4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço (http://www. pf.gov.br) 5) Esta certidão é válida por 90 dias. Brasília-DF, 14:22 de 25/04/2018 A *22595422018"