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norma nº 1509/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1509 / 2018
Date 2018-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE NÍVEL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO ESPECIFICANDO AS PREVISÕES DO ART. 208 DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1425/2016 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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TAP PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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LEI N.º 1.509 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
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10 DE MAIO 2018.
“Dispõe sobre a mudança de nível dos
professores do magistério especificando as
previsões do art. 208 da Lei ordinária municipal
nº 1425/2016 (Estatuto do Magistério) e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o regulamento para análise dos Títulos para Promoção Funcional
de Nível, em decorrência de titulação, no âmbito do Magistério Municipal.
Art. 2º. Mudança de nível consiste na passagem do profissional do magistério de um
nível para outro imediatamente superior, desde que comprovada à habilitação exigida e
a existência de vaga no nível em que se dará, predefinido como complementar do
primeiro, e de referência imediatamente superior ao seu nível salarial, obedecendo para
tanto o seguinte:
1. Para o Professor de Educação Infantil e Professor do Ensino Fundamental Séries
Iniciais e Finais, com curso de ensino médio magistério — Professor NM, e, assim,
integrante do Nível | Especial (cargo em extinção), em decorrência do artigo 14 da Lei
Municipal nº 1.425/2016, se entende como complementar a Licenciatura em Curso de
Pedagogia, Normal Superior ou Licenciatura Plena, a depender da exigência para o
Cargo.
Il. Para os Professores com licenciatura em curso superior — Professor NU e, assim
integrantes do Nível Il, se entende como complementar o curso de pós- graduação de
especialização Latu Sensu.
Ill. Para os Professores com Pós Graduação e, assim integrante do Nível III, se entende
como complementar o Título de Mestre.
“Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Vera que U presente ato
-foi publicado no átrio deste
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sa
IV. Para os Professores com Título de Mestre e, assim integrantes do Nível IV, se
entende como complementar o Título de Doutor;
Art. 3º. A percepção dos benefícios e vantagens é devida a partir da data do protocolo
do requerimento, desde que comprovada à seguinte titulação:
I. Para mudança do Nível | - Especial para o Nível Il — apresentação de Diploma;
Il. Para mudança do Nível Il para os demais Níveis — apresentação de certificado de
conclusão de curso acompanhado de histórico escolar de curso reconhecido ou de
funcionamento autorizado pelo Ministério da Educação.
8 1º. Na existência de dúvida/irregularidade nos documentos apresentados (Diploma,
Certificado de Conclusão de Curso e/ou Histórico Escolar), a percepção dos benefícios e
vantagens mencionadas no caput deste artigo ocorrerá a partir da data de regularização
da situação, e não do protocolo de reconhecimento.
8 2º. No caso da ausência da documentação descrita nos incisos | e Il do caput deste
artigo, devido ao processamento burocrático pela instituição emissora, será admitida a
apresentação do certificado de conclusão ou declaração com reconhecimento de firma
em cartório, desde que o curso seja feito em Unidade de Ensino Superior Pública,
localizada em território nacional e com as devidas justificativas da entidade.
$ 3º. Findo o impedimento que causou a não apresentação da documentação, assim
como descritos nos incisos | e Il do caput deste artigo e constatada a displicência do
servidor na entrega dos mesmos, será suspenso o percentual do avanço vertical,
retornando-o quando regularizado.
Art. 4º. O Professor que, na data da publicação da Lei Municipal nº. 1.425/2016, fizer jus
a Mudança de Nível (Nível Il, Ill e IV) deverá respeitar obrigatoriamente o interstício
mínimo de 03 (três) anos para efetuar novo requerimento, sob pena de ter seu pleito
indeferido.
Art. 5º. Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a praticar os atos
necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 6º. Os casos omissos e/ou complementares serão resolvidos pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, ou, pela Secretaria Municipal de Educação - SMED, ouvido o
Conselho Municipal de Educação - CME or meio de portaria.
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
à www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato
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Art. 7º - Fica incluído como Anexo ao Estatuto do Magistério o Anexo | da
devendo a administração promover a consolidação e ampla divulgação.
Art. 8º - Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente legislação em até 120
(cento e vinte dias) sendo que seus efeitos já passam a viger a partir da sua efetiva
publicação sem prejuízo dos direitos adquiridos.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de maio de 2018.
Secretária/dé Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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£* Câmara Municipal de Itaberaba
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. CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO SANÇÃO
LEI N.º 4.509 ANCIONO ArRRESENTE LEI
qABERA 30 PEOS 2008
DE |
09 DE MAIO DE 2018
“Dispõe sobre a mudança de nível dos professores do
magistério especificando as previsões do art. 208 da Lei
ordinária municipal nº 1425/2016 (Estatuto do Magistério)
e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o regulamento para análise dos Títulos para Promoção Funcional de Nível,
em decorrência de titulação, no âmbito do Magistério Municipal.
Art. 2º. Mudança de nível consiste na passagem do profissional do magistério de um nível para
outro imediatamente superior, desde que comprovada à habilitação exigida e a existência de
vaga no nível em que se dará, predefinido como complementar do primeiro, e de referência
imediatamente superior ao seu nível salarial, obedecendo para tanto o seguinte:
1. Para o Professor de Educação Infantil e Professor do Ensino Fundamental Séries Iniciais e Finais,
com curso de ensino médio magistério — Professor NM, e, assim, integrante do Nível | Especial
(cargo em extinção), em decorrência do artigo 14 da Lei Municipal nº 1425/2016, se entende
como complementar a Licenciatura em Curso de Pedagogia, Normal Superior ou Licenciatura
Plena, a depender da exigência para o Cargo.
Il. Para os Professores com licenciatura em curso superior — Professor NU e, assim integrantes do
Nível ||, se entende como complementar o curso de pós- graduação de especialização Latu
Sensu.
ll. Para os Professores com Pós Graduação e, assim integrante do Nível Ill, se entende como
complementar o Título de Mestre.
IV. Para os Professores com Título de Mestre e, assim integrantes do Nível IV, se entende como
complementar o Título de Doutor;
An. 3º. A percepção dos benefícios e vantagens é devida a partir d tã do píptocolo do
requerimento, desde que comprovada à seguinte titulação:
|. Para mudança do Nível | - Especial para o Nível Il - apresenta
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Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
Il. Para mudança do Nível Il para os demais Níveis — apresentação de certificado de conclusão de
curso acompanhado de histórico escolar de curso reconhecido ou de funcionamento autorizado
pelo Ministério da Educação.
8 1º. Na existência de dúvida/iregularidade nos documentos apresentados (Diploma, Certificado
de Conclusão de Curso e/ou Histórico Escolar), a percepção dos benefícios e vantagens
mencionadas no caput deste artigo ocorrerá a partir da data de regularização da situação, e
não do protocolo de reconhecimento.
8 2º. No caso da ausência da documentação descrita nos incisos | e Il do caput deste artigo,
devido ao processamento burocrático pela instituição emissora, será admitida a apresentação do
certificado de conclusão ou declaração com reconhecimento de firma em cartório, desde que o
curso seja feito em Unidade de Ensino Superior Pública, localizada em território nacional e com as
devidas justificativas da entidade.
$ 3º. Findo o impedimento que causou a não apresentação da documentação, assim como
descritos nos incisos | e Il do caput deste artigo e constatada a displicência do servidor na entrega
dos mesmos, será suspenso o percentual do avanço vertical, retornando-o quando regularizado.
An. 4º. O Professor que, na data da publicação da Lei Municipal nº. 1.425/2016, fizer jus a
Mudança de Nível (Nível Il, Il e IV) deverá respeitar obrigatoriamente o interstício mínimo de 03
(três) anos para efetuar novo requerimento, sob pena de ter seu pleito indeferido.
Art. 5º. Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a praticar os atos necessários ao fiel
cumprimento deste Decreto.
Ar. 6º. Os casos omissos e/ou complementares serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, ou, pela Secretaria Municipal de Educação - SMED, ouvido o Conselho Municipal de
Educação - CME, por meio de portaria.
Art. 7º - Fica incluído como Anexo ao Estatuto do Magistério o Anexo | da presente Lei devendo a
administração promover a consolidação e ampla divulgação.
Art. 8º - Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente legislação em até 120 (cento e vinte
dias) sendo que seus efeitos já passam a viger a partir da sua efetiva publicação sem prejuízo dos
direitos adquiridos.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 09 de maio de 2018.
4 Câmara Municipal de Itaberaba
o ar ESTADO DA BAHIA
E, CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao
Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos
termos do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e uma
vez aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES da proposição abaixo
relacionada:
1. Processo n.º 235/2018 - PROJETO DE LEI Nº 04/2018 de autoria do
Poder Executivo Municipal: dispõe sobre a mudança de nível dos professores
do magistério especificando as previsões do art. 208 da lei ordinária municipal nº
1425/2016 (Estatuto do Magistério) e dá outras providências.
Sala das Sessões, em 08 de maio de 2018.
VEREADORES: )
ITABERABA
CIDADE DE TODOS
CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA-BA
Ofício n.º 240/2018/GAB PPATOCOLO GERAL
Itaberaba, 08 de Maio de 2018
Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para ser apreciado em regime de
urgência especial - PROJETO DE LEI nº 004/2018 QUE REGULAMENTA A
MUDANÇA DE NÍVEL DOS PROFESSORES.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, encaminho anexo a este expediente o texto do
Projeto de Lei nº 04 de 2018 para ser apreciado em regime de Urgência Especial,
na sessão do dia 08 de Maio de 2018 nos termos da justificativa que também
segue anexa.
Considerando a urgência na implementação desse direito já assegurado ao
professor, solicitamos que o projeto seja aprovado em regime de urgência
especial.
São essas, Senhor presidente, as razões pelas quais submeto à apreciação de
Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, solicitando seja este apreciado por esta C.
Casa Legislativa e posterior aprovação.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
G. de Olivel
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f dos Anjos Sampaio o) det
etário de Governo
- Rio Branco, 817 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 * Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
2
&
as
-
PROJETO DE LEI DE N.º 04
CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA-BA
Dr PSNTOCOLO GERAL
PROL NS/SS
08 de Maio de 2018
“Dispõe sobre a mudança de nível dos
professores do magistério especificando as
previsões do art. 208 da Lei ordinária
municipal nº 1425/2016 (Estatuto do
Magistério) e dá outras providências. ”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o regulamento para análise dos Títulos para Promoção
Funcional de Nível, em decorrência de titulação, no âmbito do Magistério Municipal.
Art. 2º. Mudança de nível consiste na passagem do profissional do magistério de um
nível para outro imediatamente superior, desde que comprovada à habilitação
exigida e a existência de vaga no nível em que se dará, predefinido como
complementar do primeiro, e de referência imediatamente superior ao seu nível
salarial, obedecendo para tanto o seguinte:
I. Para o Professor de Educação Infantil e Professor do Ensino Fundamental Séries
Iniciais e Finais, com curso de ensino médio magistério — Professor NM, e, assim,
integrante do Nível | Especial (cargo em extinção), em decorrência do artigo 14 da
Lei Municipal nº 1.425/2016, se entende como complementar a Licenciatura em
Curso de Pedagogia, Normal Superior ou Licenciatura Plena, a depender da
exigência para o Cargo.
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
RR www.itaberaba.ba.gov.br
Il. Para os Professores com licenciatura em curso superior — Professor NU e,
assim integrantes do Nível |l, se entende como complementar o curso de pós-
graduação de especialização Latu Sensu.
HI. Para os Professores com Pós Graduação e, assim integrante do Nível III, se
entende como complementar o Título de Mestre.
IV. Para os Professores com Título de Mestre e, assim integrantes do Nível IV, se
entende como complementar o Título de Doutor;
Art. 3º. A percepção dos benefícios e vantagens é devida a partir da data do
protocolo do requerimento, desde que comprovada à seguinte titulação:
|. Para mudança do Nível | - Especial para o Nível Il — apresentação de Diploma;
H. Para mudança do Nível || para os demais Níveis — apresentação de certificado de
conclusão de curso acompanhado de histórico escolar de curso reconhecido ou de
funcionamento autorizado pelo Ministério da Educação.
S 1º. Na existência de dúvida/irregularidade nos documentos apresentados
(Diploma, Certificado de Conclusão de Curso e/ou Histórico Escolar), a percepção
dos benefícios e vantagens mencionadas no caput deste artigo ocorrerá a partir da
data de regularização da situação, e não do protocolo de reconhecimento.
$ 2º. No caso da ausência da documentação descrita nos incisos | e Il do caput
deste artigo, devido ao processamento burocrático pela instituição emissora, será
admitida a apresentação do certificado de conclusão ou declaração com
reconhecimento de firma em cartório, desde que o curso seja feito em Unidade de
Ensino Superior Pública, localizada em território nacional e com as devidas
justificativas da entidade.
8 3º. Findo o impedimento que causou a não apresentação da documentação, assim
como descritos nos incisos | e Il do caput deste artigo e constatada a displicência do
servidor na entrega dos mesmos, será suspenso o percentual do avanço vertical,
retornando-o quando regularizado.
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberaba(Dhotmail.com
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da
Art. 4º. O Professor que, na data da publicação da Lei Municipal nº. 1.425/2016, fizer
jus a Mudança de Nível (Nível Il, Ill e IV) deverá respeitar obrigatoriamente o
interstício mínimo de 03 (três) anos para efetuar novo requerimento, sob pena de ter
seu pleito indeferido.
Art. 5º. Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a praticar os atos
necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 6º. Os casos omissos e/ou complementares serão resolvidos pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, ou, pela Secretaria Municipal de Educação - SMED,
ouvido o Conselho Municipal de Educação - CME, por meio de portaria.
Art. 7º - Fica incluído como Anexo ao Estatuto do Magistério o Anexo | da presente
Lei devendo a administração promover a consolidação e ampla divulgação.
Art. 8º - Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente legislação em até 120
(cento e vinte dias) sendo que seus efeitos já passam a viger a partir da sua efetiva
publicação sem prejuízo dos direitos adquiridos.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de Maio de 2018
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0007-
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DO MAGISTÉRIO — JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS |
| “o o To q o. | CLASSES ;
CARGOS NÍVEIS | REFERÊNCIAS — ;
| A B c D ! E ! F (e) H |
[Professor Ensino Médio 1 Especial | R$1.149,40 | R$ 1.206,87 | R$ 1.264,34 /R$1321,81 /R$1379,28| R$1436,75 | R$1494,22 | R$155169 |
, — t H
R$ 1.459,78 | R$ 1.532,77 | R$ 1.609,41 | R$ 1.689,88 | R$ 1.774,37 | R$1.863,09 | R$ 1.956,24 R$ 1.970,70
R$ 1.474,38 | R$ 1.548,10 | R$ 1.625,50 | R$ 1.706,78 | R$ 1.792,12 | R$1.881,72 | R$1.975,81 , R$ 1.990,41
R$ 1.489,12 | R$ 1.563,58 | R$ 1.641,76 | R$ 1.723,84 | R$ 1.810,04 | R$ 1.900,54 | R$ 1.995,57 R$ 2.010,31
R$ 1.504,01 IES 1.579,21 | R$ 1.658,17 | R$ 1.741,08 | R$ 1.828,14: R$ 1.919,54 R$ 2.015,52 R$ 2.030,42
R$ 1.519,05 | R$ 1.595,01 | R$ 1.674,76 | R$ 1.758,49 | R$ 1.846,42 | R$ 1.938,74 | R$2.035,68 R$2.050,72 :
Professor de Desenvolvimento Integral —
Creche; Professor de Educação Básica |. Il e
1; Professor de "
Orientador Educacional.
l
| Educação Especial: Cooraenador Pedagógico;
. . = . | R$1.534,24 | R$ 1.610,96 | R$ 1.691,50 | R$ 1.776,08 | R$ 1.864,88 | R$ 1.958,13 | R$205603 | R$2071,23 |
Ê E | R$1.644,41 | R$ 1.726,63 | R$ 1.812,96 | R$ 1.903,61 | R$ 1.998,79 | R$2.098,73 | R$2.203,67 | R$2.219,95
chose de Deserto iara 7 | R$ 1.660,85 | R$ 1.743,90 | R$ 1.831,09 | R$ 1.922,65 | R$2.018,78| R$2.119,72 | R$2225,70 | R$2.242,15
lt Professor de Educação Especial | pp 1 R$ 1.677,46 | R$ 1.761,34 | R$ 1.849,40 | R$ 1.941,87 | R$ 2.038,97, R$2140,91 | R$2.247,96 | R$2.264,57 |
| Coorderador Pedagógico: Orientador no R$ 1.694,24 | R$ 1,778.95 | R$ 1.867,90 ! R$ 1.961,29 | R$2.059,36| R$2.162,32 | R$2.270,44 : R$2.28722 :
R$ 1.711,18 | R$ 1.796,74 | R$ 1.886,58 R$ 1.980,90 : R$ 2.079,95
R$2.18395 | R$2.293,14 | R$2.310,09
RS 1.728,29 | R$ 1.814,71 | R$ 1.905,44 | R$2.000,71 R$2.100,75 R$2.205,79
| R$2.316,08 | R$2.333,19
1
R$ 1.825,07 | R$ 1.916,32 | R$ 2.012,14 /R$2.112,75 R$2.218,38 R$2.32930 | R$245,77 | R$2.463,84
Toa on , — o
| R$1.843,32 R$ 1.935,49 R$ 2.032,26 | R$2.133,87 | R$2.240,57| R$2.352,60 | R$2.470,23 | R$ 2.488,48
R$ 1.861,75 | RS 1.954,84 | R$ 2.052,58 | R$ 2.155,21 | R$ 2.262,97 [ R$2.376,12 | R$2.494,93 | R$2.513,37
Professor de Desenvolvimento Integral —
Creche, Professor de Educação Básica |,
ll: Professor de Educação Especial) IV + | 1
Coordenador Pedagógico: Orientador R$ 1.880,37 | R$ 1.974,39 | R$ 2.073,11 | R$ 2.176,76 | R$ 2.285,60 | R$ 2.399,88 | R$ 2.519,88 R$2.538,50 |
Educacional,
R$ 1.899,18 | R$ 1.994,13 | R$ 2.093,84 | R$ 2.198,53: R$2.308,46. R$2.423,88 | R$2.545,08 R$ 2.563,89
R$ 1.918,17 | R$ 2.014,08 ; R$ 2.114,78 | R$ 2.220,52 | R$ 2.331,54 ; R$2.448,12 | R$2.570,53 R$ 2.589,53
olaja joe jnjajo/a/jpjvjnjalojajajojn/a o jnjajowoln]|a
RS 1.968,20 ; R$ 2.066,61 | R$ 2.169,94 | R$ 2.278,44 | R$2.392,36 | R$2,51198 | R$2637,58 | R$2.65707 |
Professor de Desenvolvimento Integral - : | R$ 1.987,88 | R$ 2.087,28 | R$ 2.191,64 | R$2.301,22 | R$2.416,28! R$2.537,10 | R$2.66395 | R$2,68364 |
Creche; Professor de Educação Básica |, !t e cl
Professor de Educação Especial |V R$ 2.007,76 | R$ 2.108,15 | R$ 2.213,56 | R$ 2.324,23 | R$2.440,45 R$2.562,47 | R$2.690,59 | R$ 2.710,48
Coordenador Pedagógico: Orientador R$ 2.027,84 | R$ 2.129,23 | R$ 2.235,69 | R$ 2.347,48 | R$ 2.464,85 | R$2.588,09 | R$2.717,50 | R$273758 |
; Educacional R$ 2.048,12 | R$ 2.150,52 | R$ 2.258,05 | R$ 2.370,95 | R$ 2.489,50 | R$ 2.613,97 | R$2.704,67 | R$2764,96 |
R$2.068,60 | R$ 2.172,03 | R$ 2.280,63 | R$ 2.394,66 | R$ 2.514,39] R$2.640,11 | R$2.772,12 | R$2.792,61 |
í ' ! Hi '
LEGENDA:
a)
br
Nível |- Especial - Professor Ensino Médio Magistério — Professor NM — cargo em extinção em decorrência do artigo 14 da Lei Municipal nº *425/2016
Nivel II — Profissional do Magistério Graduado em Licenciatura Plena eiou Gracuade em Licenciatura Plena com Pós-Graduação em Educação latu sensu. exigida para 0 cargo início da
carreira nos termos da Lei Municipal nº 1425/2018,
Nível III — Profissional do Magistério com Pós-Graduação em Educação latu sensu;
Nível IV - Profissional do Magistério com Pós-Graduação em Educação stricto sensu (mestrado);
Nivel V - Profiss:onal do Magistério com Pós-Graduação em Educação stricto sensu (doutorado);
REFERÊNCIA - Posição e movimentação do profissional do magistério por merecimentc nos termos dos incisos |
CLASSE - Posição e movimentação do profissional do magistério com Adicional por Tempo de Serviço a que se referem os artgos 76, inciso X e 93 da Lei Municipal nº 799/94.
OBSERVAÇÕES:
9
2)
O percentual entre os níveis são os mesmos estabelecidos na tabela de reajustes anual de servidores do mag:stério. a saber
1.1 Iparall=27% (*percentual que será modificado com o reajuste anual 2017 para 35,89%)
1.2 Il para li= 12,65%
1.3 Wl para IV = 10,99%
1.4 IV para V=7,84%
Percentual entre as REFERÊNCIAS, aplicado de 03 em 03 anos, conforme incisos |. Ile
21-1para2=1%
2.2-2para3=1%
2.3-3 para4=1%
24-4para5=1%
2.5-5para6=1%
do artigo da Lei Municipal nº 1425/2016:
3) Percentual entre as CLASSES, adicional por 1 empo de Serviço a que se referem os artigos 76, irciso X e 93 da Lei Municipal nº 799/94
3)
21-AparaB=5%
2.2-A para C = 10%
2.3-A para D= 15%
24-A para E =20%
2.5-A para F = 25%
21-A para 6 = 30%
2.2-A para H = 35%
Valor inicial dos níveis:
2.1 - NIVEL | = valor já atualizado nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso) e Lei Complementar Muricipal nº 024/2017 ;
2.2- NIVEL Ila V = valor do reajuste anual de 2016, sem percentual da negociação com a categoria para 2017.
e III do artigo 109 da Lei Municipal nº 1425/2016;
fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
1, www.itaberaba.ba.gov.br
sa
CÂMARA MUNICIPAL DE /TABERABA-BA
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI ORDINARIA N.º 004 DE 08 DE MAIO DE 2018
Excelentíssimos Senhores Edis, .
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, previstos expressamente no caput do art. 37 da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras e diretrizes destinadas a
possibilitar a promoção funcional por nível, em decorrência de titulação apresentada
pelo Profissional da Educação integrante da Carreira do Magistério no âmbito do
Município de Itaberaba/BA;
CONSIDERANDO o direito do profissional do magistério em perceber remuneração
de acordo com nível e referencia de habilitação, nos termos do artigo 19, inciso Il,
alínea (a) da Lei Municipal nº. 1.425/2016;
CONSIDERANDO a norma vigente atinente ao desenvolvimento da Carreira do
Magistério taxativamente presente no art. 208 da Lei Municipal nº. 1.425/2016;
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à
deliberação dessa augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Ordinária que
“Dispõe sobre a mudança de nível dos professores do magistério
especificando as previsões do art. 208 da Lei ordinária municipal nº 1425/2016
(Estatuto do Magistério) e dá outras providências”.
Durante a tramitação e aprovação do Estatuto do Magistério houve omissão
legislativa no sentido de incluir o ANEXO | da presente lei nos quais constam as
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
aÃ
pra www .itaberaba.ba.gov.br
sa
referências legais de valores concernentes as mudanças de nível do magistério
municipal.
Nessa esteira, o presente projeto de lei tem por finalidade incrementar a resolução
do problema legal que acabou por prejudicar professores que não poderiam receber
diferenças salariais pela ausência de previsão legal específica.
Além de incluir o anexo | o presente projeto também aproveitou-se para
promovermos a regulamentação efetiva do dispositivo como garantia legal para todo
o professorado.
São essas, Senhor presidente, as razões pelas quais submeto à apreciação de
Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, solicitando seja este apreciado por esta C.
Casa Legislativa e posterior aprovação.
Considerando a urgência na implementação desse direito já assegurado ao
professor, solicitamos que o projeto seja aprovado em regime de urgência
especial.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres
pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Ricardó Dos
Prefeit nicipal
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmail.com

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