| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1509 / 2018 |
| Date | 2018-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE NÍVEL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO ESPECIFICANDO AS PREVISÕES DO ART. 208 DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1425/2016 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1331 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 16
TAP PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “Lê www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.509 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste orgão D 105 woLs DE ig. Es 10 DE MAIO 2018. “Dispõe sobre a mudança de nível dos professores do magistério especificando as previsões do art. 208 da Lei ordinária municipal nº 1425/2016 (Estatuto do Magistério) e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º. Fica aprovado o regulamento para análise dos Títulos para Promoção Funcional de Nível, em decorrência de titulação, no âmbito do Magistério Municipal. Art. 2º. Mudança de nível consiste na passagem do profissional do magistério de um nível para outro imediatamente superior, desde que comprovada à habilitação exigida e a existência de vaga no nível em que se dará, predefinido como complementar do primeiro, e de referência imediatamente superior ao seu nível salarial, obedecendo para tanto o seguinte: 1. Para o Professor de Educação Infantil e Professor do Ensino Fundamental Séries Iniciais e Finais, com curso de ensino médio magistério — Professor NM, e, assim, integrante do Nível | Especial (cargo em extinção), em decorrência do artigo 14 da Lei Municipal nº 1.425/2016, se entende como complementar a Licenciatura em Curso de Pedagogia, Normal Superior ou Licenciatura Plena, a depender da exigência para o Cargo. Il. Para os Professores com licenciatura em curso superior — Professor NU e, assim integrantes do Nível Il, se entende como complementar o curso de pós- graduação de especialização Latu Sensu. Ill. Para os Professores com Pós Graduação e, assim integrante do Nível III, se entende como complementar o Título de Mestre. “Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Vera que U presente ato -foi publicado no átrio deste Ass É á PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “o www.itaberaba.ba.gov.br sa IV. Para os Professores com Título de Mestre e, assim integrantes do Nível IV, se entende como complementar o Título de Doutor; Art. 3º. A percepção dos benefícios e vantagens é devida a partir da data do protocolo do requerimento, desde que comprovada à seguinte titulação: I. Para mudança do Nível | - Especial para o Nível Il — apresentação de Diploma; Il. Para mudança do Nível Il para os demais Níveis — apresentação de certificado de conclusão de curso acompanhado de histórico escolar de curso reconhecido ou de funcionamento autorizado pelo Ministério da Educação. 8 1º. Na existência de dúvida/irregularidade nos documentos apresentados (Diploma, Certificado de Conclusão de Curso e/ou Histórico Escolar), a percepção dos benefícios e vantagens mencionadas no caput deste artigo ocorrerá a partir da data de regularização da situação, e não do protocolo de reconhecimento. 8 2º. No caso da ausência da documentação descrita nos incisos | e Il do caput deste artigo, devido ao processamento burocrático pela instituição emissora, será admitida a apresentação do certificado de conclusão ou declaração com reconhecimento de firma em cartório, desde que o curso seja feito em Unidade de Ensino Superior Pública, localizada em território nacional e com as devidas justificativas da entidade. $ 3º. Findo o impedimento que causou a não apresentação da documentação, assim como descritos nos incisos | e Il do caput deste artigo e constatada a displicência do servidor na entrega dos mesmos, será suspenso o percentual do avanço vertical, retornando-o quando regularizado. Art. 4º. O Professor que, na data da publicação da Lei Municipal nº. 1.425/2016, fizer jus a Mudança de Nível (Nível Il, Ill e IV) deverá respeitar obrigatoriamente o interstício mínimo de 03 (três) anos para efetuar novo requerimento, sob pena de ter seu pleito indeferido. Art. 5º. Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a praticar os atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei. Art. 6º. Os casos omissos e/ou complementares serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ou, pela Secretaria Municipal de Educação - SMED, ouvido o Conselho Municipal de Educação - CME or meio de portaria. Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com BER4 » 2 der tá PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA à www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato É, publicado no átrio deste is ão em =D 1 DS 90 NO ABS . Art. 7º - Fica incluído como Anexo ao Estatuto do Magistério o Anexo | da devendo a administração promover a consolidação e ampla divulgação. Art. 8º - Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente legislação em até 120 (cento e vinte dias) sendo que seus efeitos já passam a viger a partir da sua efetiva publicação sem prejuízo dos direitos adquiridos. Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de maio de 2018. Secretária/dé Governo Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com ep oiju| -oBseo o eJed eplbixa 'nsuas nj2j ogSeonpa we ogdenpeiS-Soq LOS BUB|d BINJeIDUSOM Le Openpeig noja BUS|d EINjetousom us openprio oua)sIBeIy OP |BUOISSIOJA — || BAN '9LOZISZP oU |EdiDIUNIN 197 BP PL OB Op BIoUQUOdap a OBdUNXS WS OBJD — INN JOSSSjoJd — OUB]SIDEIW OIPaI OUISUI J0SS2j01d — |Bl29dSI — | J9AIN “(opemsauw) nsuas ojoujs ogÍeonpa ua ogÍenpeio-Sod LO OUBISIDEIN OP |BUOISSYOIA - AI IBAIN 'nsuas n8| OgÍeINPp3 US OgÍeNpeIS-SOd LOS OUP]SIBEIW OP |BUOISSI/OJd — |] ISAIN (p (o '9LOZISZPL o4 |EdiDIUNI 127 Ep SouuS) sou esaueo (q (e :vaN39a I9T6LTSA | TITULTSA | TTOPITSE | 6E'PTSTSU | 99P6ET SU | ESOBTT SU | EO'TLT'TSH | 098907 SU 9 96 PILTSM | LIVILTSH | L6ELITSA | 0S'68bTSA | S6OLETSA | SO'BSTT SU | CS OSTTSA | ZI'BbOTSU g na BSLELTSU | OSLILTSU | 6088ST EXE S8'P9p'T SU | Bb'LVET SH | 69SELT SU | EZÍGLTSU | bE'LTOT SU 7 Jopeuauo — oolôoBepad — Jopeuapiood [BPOLTS | 6S06ITSA | LPTISTSU | Sd'Ob'T SA | ECPTETSA | 9SELTT SA | ST'BOTTSU| 9L'L00% SU £ A O o a - SRD ADA V9EBITSU | SGEGITSA | OLLESTSA | BTITPTSA | CLTOETSA | PITELTSU | BTLSOTSA | B8'L86TSA z — |eibe| ojuSUINOAUSSS] Bp JOssajoia L0Z59754 | BSLEITSU | BETISTSU | 9ET6ETSA | bb'BLTTSU | P669TT SA | L99907 SU | OT'B96T SH V ESGBSTSU | ESOLSTSH | CLBMPTSU | PSTEETSU | CSOLTT SU 8LVITTSA | BOPIOTSA | LT'BLGTSA 9 GS EISTSA | BOSPSTSH | BSELPTSU | 9P'BOETSA | ES'BELTSA | PB'E6OT SU | ETP6GTSU| ST'G6STSU g aa OSBESTSN | B86ISTSU | SE66ETSU | 09SBTTSE | 9L9MLTTSA | TIELOTSA | 6E'PLETSU| LEOBSTSA y sopeusuo — “oolfoBepag — Jopeuspiood LEEISTON | EGPEPTSN | CLOLETSN |L6TITTSU | ITSSITSU | BSTSOT SA | PBPSGTSE | SLTIBTSU E E Da Da a mai srespzsu | eTOLMTSU | O9TSETSH | LSOPTTSA | LBEETTSA |ITTEOTSA | 6M'SEGTSU | TE'EMBTSU z — lesBejui OjuSUINONUSSSA Sp JOSSajoi VSENPTSU | LLSWPTSA | OEGTETSU | BEBITTSU | SLTITTSA | PITIOTSU | CESTGTSU| LOSESTSU V GLECETSU | BOMTIETSA | GLSOLTSU | SLOOTT SA | TZ/0007% SH | vh'SO6TSU | TLVISTSU| GT'BTLTSU 9 600LETSU | PLEGCTSH | SGEBTTSU | 56607 SE | 06086T SU | BS'988'T SU [pESrr Su | BITILTSH 5 L TTISTIS4 | PrOLTTSA | CETITTSU | 9EGSOTSU Got! SU | 06'Z98'T SU | S6BLLTSA | pT'VESTSA y m |cpruso ongobepes DEITNOS LSVICTSH | 96UVTT SU T6OVI TSH | Z6BEOTSU | LB TP6T SU | OD'GYBT SA | PETOILTSU | 9'LLITSU e areedea a. E cootenaia STTTTS4 | OLSTCTSU | CLGITTSA | BLBTOTSU | SITIGT SU | 6OTEBT SH | O6EPLT SH | SE099T SU z — |elBeju] OJUSWINONUASAG BP JOSsajola [ ss6ITTsu | L9EOTTSU | ELB6OTSU | 6L'866T SU | L9€O6T SU | 96TLSTSH | ESÍITLTSA | Th'pr9T SA v ETILOTEN | E0950TSU | ELESGTSU | 88PIBTSA | BODLLTSA | OSTENT SU | 96 OLITSU | PE'PESTSU E TLOSOTS4 | 89SEOTS4 | PLBEGTSA | ZP9PBTSA | 6b'BSLTSA | 9LPLIT SU | TO'S6STSU | SO'GTST SH g jeuooeonpa Jopejusuo TV OEOTSH | LSSIOTSU | PSGIGTSH |PLBCETSU | SOTPLTSU |LT'BSIT sy | TEGIST S4 | LOPOST SU p 'ootBpBeped JOpEUSPI0OQ lEpodsa ogdeonpa TEOLOTS4 | LSS66TSH | PSOO6TSE | POOTSTSA | PB'EZLTSU | 9LTHIT SA | BS'EISTSA | ZT'GSPTSA e N ap Jossejoa Th066 TSH | TESLGTSH | ZLTESTSU |ZTT6LT SU | BLOOLT SU | OSGL9T SH | OTBNST SH BEPLVT SU z DE pop icagçs ioladrag q Sesc OLOLGTS4 | PTISGTSA | 60EIBTSA | ZEPLLTSU | 88'689T SU | Th'GOGT SU E Su | 8L'6SP'T SA v [ 69TSSTSU | CEVeNTSU | SLDEPTSH | BT6LETSU | TBTLET SU | PEPICT SU | L890TT SH | Ob'GUTT SH jeseds3 1 Opa OUISUZ JOSSajola H 9 sa Ja [a Ea) E v [ CIO SVIONIHIAIU | SIZAIN soouvo SIVNVHAS SVEOH 0Z JA VAVNHOT — OIHILSIDVN 0 ODISYE OLNIWIONIA 3Q VIISVL o 8LOZ 9P OlBW SP OL SP 60S'L ol 97 E Oxouy BOPIZO OF >» aIsep one ou opeonand 10; oje ajussaud o enb ooyues SURIDO OP va vd N SIsep oie ou opegijqnd oJe Sjuasasd o anb Cod jediotun] Jd SvHNIHVOISVIA SONY SOG OCAVIIE “LLOZ BJed euoBajeo e too opdeioBau ep jenjusoJed Les '9,0Z Sp |enue ajsníes: op Jojen = A BI TI3AIN—ZT : LVOZIPZO o4 [ediUNIA Jejuawa|duod 197 9 (OSId OP 187) 800Z/8€Z'L | oU |BJ2p83 !97 EP souus] sou opezyenje (JO|BA = | TIAIN — L'Z :SIBAIu Sop jproIui OBA (g %Se=Hesedy-Z7 %0E =9eIedy-LT %ST=aeIedy-ST %0t=a eedy-pz WSi=qeedy-cT %OL=9tJedy-Z7 Wg=geedy-LZ :v6/664 ou |BdiolUNIN 197 EP £6 8 X Ostou! '97 Sobjue so Luasaja) as enb e OdINaS ap oduua | JOd jeuololpe 'SISSVTO se anus jemusoed (€ Kb =9e1edg-GT Wl=Seedp-pT Wl=peede-cz %l=geedz-Z7 Wl=zeedp-LT 9LOZ/SZYL ou ledioluny 197 ep oBue op ||| 8 || '| SOSIU! SULOjuOD soue £Q WS EO ap Opeolide 'Sv|ONIHIJIA Se agua emusoog (z %yB'L=ABIedAl pi %66'0L = Al BJed II EL WS9'T| =| sed Zi (%68'9€ esed 2 ,0Z Ienue aysnfeas o uid opeoypow sos anb jenjus949d,) %lZ =|| Bed | || JOges E 'oug]SIDeu Op SSJOpinas ap jenue sajsníea; ap ejoqe) BU SOpiDajaqeIsa SOLUSSLU SO OES S|anju SO agua jemjusosad O (| :SaQôvAdaIsgo Y6/664 oU |EdiDIUNW 127 EP £6 8 X Os!oUI '97 SoBjue so waiaja) as anb E OSINaS ap odua | JOd [BUOIDIPYy WOOD OUGISIDEL OP [BUOISSIJOJd Op OBÍBjUSLIAOU & OBÍISOM — ISSV TIO '9L0ZISZP| ou [EdioIUNW 187 BP GOL OBE OP || 8 |] '| SOSIOUI SOP SOULS) SOU QUSLDSJSUI JOd OUgIs!Beu op jBuOISsoJd Op OBÍEjuUSuIAOUU 8 OBÍISOM — VIDNIHIAIA >» “(opesognop) nsuas opus ogdeonpa ge JOD OUB]SIDEW OP |BUOISSYOJA - A [BAN (6 (a £* Câmara Municipal de Itaberaba f 2.7 ESTADO DA BAHIA . CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO SANÇÃO LEI N.º 4.509 ANCIONO ArRRESENTE LEI qABERA 30 PEOS 2008 DE | 09 DE MAIO DE 2018 “Dispõe sobre a mudança de nível dos professores do magistério especificando as previsões do art. 208 da Lei ordinária municipal nº 1425/2016 (Estatuto do Magistério) e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º. Fica aprovado o regulamento para análise dos Títulos para Promoção Funcional de Nível, em decorrência de titulação, no âmbito do Magistério Municipal. Art. 2º. Mudança de nível consiste na passagem do profissional do magistério de um nível para outro imediatamente superior, desde que comprovada à habilitação exigida e a existência de vaga no nível em que se dará, predefinido como complementar do primeiro, e de referência imediatamente superior ao seu nível salarial, obedecendo para tanto o seguinte: 1. Para o Professor de Educação Infantil e Professor do Ensino Fundamental Séries Iniciais e Finais, com curso de ensino médio magistério — Professor NM, e, assim, integrante do Nível | Especial (cargo em extinção), em decorrência do artigo 14 da Lei Municipal nº 1425/2016, se entende como complementar a Licenciatura em Curso de Pedagogia, Normal Superior ou Licenciatura Plena, a depender da exigência para o Cargo. Il. Para os Professores com licenciatura em curso superior — Professor NU e, assim integrantes do Nível ||, se entende como complementar o curso de pós- graduação de especialização Latu Sensu. ll. Para os Professores com Pós Graduação e, assim integrante do Nível Ill, se entende como complementar o Título de Mestre. IV. Para os Professores com Título de Mestre e, assim integrantes do Nível IV, se entende como complementar o Título de Doutor; An. 3º. A percepção dos benefícios e vantagens é devida a partir d tã do píptocolo do requerimento, desde que comprovada à seguinte titulação: |. Para mudança do Nível | - Especial para o Nível Il - apresenta £"*» Câmara Municipal de Itaberaba maga « aa > &e 4% ESTADO DABAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 Il. Para mudança do Nível Il para os demais Níveis — apresentação de certificado de conclusão de curso acompanhado de histórico escolar de curso reconhecido ou de funcionamento autorizado pelo Ministério da Educação. 8 1º. Na existência de dúvida/iregularidade nos documentos apresentados (Diploma, Certificado de Conclusão de Curso e/ou Histórico Escolar), a percepção dos benefícios e vantagens mencionadas no caput deste artigo ocorrerá a partir da data de regularização da situação, e não do protocolo de reconhecimento. 8 2º. No caso da ausência da documentação descrita nos incisos | e Il do caput deste artigo, devido ao processamento burocrático pela instituição emissora, será admitida a apresentação do certificado de conclusão ou declaração com reconhecimento de firma em cartório, desde que o curso seja feito em Unidade de Ensino Superior Pública, localizada em território nacional e com as devidas justificativas da entidade. $ 3º. Findo o impedimento que causou a não apresentação da documentação, assim como descritos nos incisos | e Il do caput deste artigo e constatada a displicência do servidor na entrega dos mesmos, será suspenso o percentual do avanço vertical, retornando-o quando regularizado. An. 4º. O Professor que, na data da publicação da Lei Municipal nº. 1.425/2016, fizer jus a Mudança de Nível (Nível Il, Il e IV) deverá respeitar obrigatoriamente o interstício mínimo de 03 (três) anos para efetuar novo requerimento, sob pena de ter seu pleito indeferido. Art. 5º. Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a praticar os atos necessários ao fiel cumprimento deste Decreto. Ar. 6º. Os casos omissos e/ou complementares serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ou, pela Secretaria Municipal de Educação - SMED, ouvido o Conselho Municipal de Educação - CME, por meio de portaria. Art. 7º - Fica incluído como Anexo ao Estatuto do Magistério o Anexo | da presente Lei devendo a administração promover a consolidação e ampla divulgação. Art. 8º - Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente legislação em até 120 (cento e vinte dias) sendo que seus efeitos já passam a viger a partir da sua efetiva publicação sem prejuízo dos direitos adquiridos. Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 09 de maio de 2018. 4 Câmara Municipal de Itaberaba o ar ESTADO DA BAHIA E, CNPJ 13.267.315/0001-41 Ao Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos termos do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e uma vez aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES da proposição abaixo relacionada: 1. Processo n.º 235/2018 - PROJETO DE LEI Nº 04/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal: dispõe sobre a mudança de nível dos professores do magistério especificando as previsões do art. 208 da lei ordinária municipal nº 1425/2016 (Estatuto do Magistério) e dá outras providências. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2018. VEREADORES: ) ITABERABA CIDADE DE TODOS CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA-BA Ofício n.º 240/2018/GAB PPATOCOLO GERAL Itaberaba, 08 de Maio de 2018 Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes D.D Presidente da Câmara Municipal Nesta Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para ser apreciado em regime de urgência especial - PROJETO DE LEI nº 004/2018 QUE REGULAMENTA A MUDANÇA DE NÍVEL DOS PROFESSORES. Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, encaminho anexo a este expediente o texto do Projeto de Lei nº 04 de 2018 para ser apreciado em regime de Urgência Especial, na sessão do dia 08 de Maio de 2018 nos termos da justificativa que também segue anexa. Considerando a urgência na implementação desse direito já assegurado ao professor, solicitamos que o projeto seja aprovado em regime de urgência especial. São essas, Senhor presidente, as razões pelas quais submeto à apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, solicitando seja este apreciado por esta C. Casa Legislativa e posterior aprovação. Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração. Atenciosamente, G. de Olivel ar Legisiatto f dos Anjos Sampaio o) det etário de Governo - Rio Branco, 817 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 * Fone/Fax: (75) 32511925 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br 2 & as - PROJETO DE LEI DE N.º 04 CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA-BA Dr PSNTOCOLO GERAL PROL NS/SS 08 de Maio de 2018 “Dispõe sobre a mudança de nível dos professores do magistério especificando as previsões do art. 208 da Lei ordinária municipal nº 1425/2016 (Estatuto do Magistério) e dá outras providências. ”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º. Fica aprovado o regulamento para análise dos Títulos para Promoção Funcional de Nível, em decorrência de titulação, no âmbito do Magistério Municipal. Art. 2º. Mudança de nível consiste na passagem do profissional do magistério de um nível para outro imediatamente superior, desde que comprovada à habilitação exigida e a existência de vaga no nível em que se dará, predefinido como complementar do primeiro, e de referência imediatamente superior ao seu nível salarial, obedecendo para tanto o seguinte: I. Para o Professor de Educação Infantil e Professor do Ensino Fundamental Séries Iniciais e Finais, com curso de ensino médio magistério — Professor NM, e, assim, integrante do Nível | Especial (cargo em extinção), em decorrência do artigo 14 da Lei Municipal nº 1.425/2016, se entende como complementar a Licenciatura em Curso de Pedagogia, Normal Superior ou Licenciatura Plena, a depender da exigência para o Cargo. Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA RR www.itaberaba.ba.gov.br Il. Para os Professores com licenciatura em curso superior — Professor NU e, assim integrantes do Nível |l, se entende como complementar o curso de pós- graduação de especialização Latu Sensu. HI. Para os Professores com Pós Graduação e, assim integrante do Nível III, se entende como complementar o Título de Mestre. IV. Para os Professores com Título de Mestre e, assim integrantes do Nível IV, se entende como complementar o Título de Doutor; Art. 3º. A percepção dos benefícios e vantagens é devida a partir da data do protocolo do requerimento, desde que comprovada à seguinte titulação: |. Para mudança do Nível | - Especial para o Nível Il — apresentação de Diploma; H. Para mudança do Nível || para os demais Níveis — apresentação de certificado de conclusão de curso acompanhado de histórico escolar de curso reconhecido ou de funcionamento autorizado pelo Ministério da Educação. S 1º. Na existência de dúvida/irregularidade nos documentos apresentados (Diploma, Certificado de Conclusão de Curso e/ou Histórico Escolar), a percepção dos benefícios e vantagens mencionadas no caput deste artigo ocorrerá a partir da data de regularização da situação, e não do protocolo de reconhecimento. $ 2º. No caso da ausência da documentação descrita nos incisos | e Il do caput deste artigo, devido ao processamento burocrático pela instituição emissora, será admitida a apresentação do certificado de conclusão ou declaração com reconhecimento de firma em cartório, desde que o curso seja feito em Unidade de Ensino Superior Pública, localizada em território nacional e com as devidas justificativas da entidade. 8 3º. Findo o impedimento que causou a não apresentação da documentação, assim como descritos nos incisos | e Il do caput deste artigo e constatada a displicência do servidor na entrega dos mesmos, será suspenso o percentual do avanço vertical, retornando-o quando regularizado. Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberaba(Dhotmail.com . fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br 9 da Art. 4º. O Professor que, na data da publicação da Lei Municipal nº. 1.425/2016, fizer jus a Mudança de Nível (Nível Il, Ill e IV) deverá respeitar obrigatoriamente o interstício mínimo de 03 (três) anos para efetuar novo requerimento, sob pena de ter seu pleito indeferido. Art. 5º. Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a praticar os atos necessários ao fiel cumprimento deste Decreto. Art. 6º. Os casos omissos e/ou complementares serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ou, pela Secretaria Municipal de Educação - SMED, ouvido o Conselho Municipal de Educação - CME, por meio de portaria. Art. 7º - Fica incluído como Anexo ao Estatuto do Magistério o Anexo | da presente Lei devendo a administração promover a consolidação e ampla divulgação. Art. 8º - Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente legislação em até 120 (cento e vinte dias) sendo que seus efeitos já passam a viger a partir da sua efetiva publicação sem prejuízo dos direitos adquiridos. Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de Maio de 2018 Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0007- CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DO MAGISTÉRIO — JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS | | “o o To q o. | CLASSES ; CARGOS NÍVEIS | REFERÊNCIAS — ; | A B c D ! E ! F (e) H | [Professor Ensino Médio 1 Especial | R$1.149,40 | R$ 1.206,87 | R$ 1.264,34 /R$1321,81 /R$1379,28| R$1436,75 | R$1494,22 | R$155169 | , — t H R$ 1.459,78 | R$ 1.532,77 | R$ 1.609,41 | R$ 1.689,88 | R$ 1.774,37 | R$1.863,09 | R$ 1.956,24 R$ 1.970,70 R$ 1.474,38 | R$ 1.548,10 | R$ 1.625,50 | R$ 1.706,78 | R$ 1.792,12 | R$1.881,72 | R$1.975,81 , R$ 1.990,41 R$ 1.489,12 | R$ 1.563,58 | R$ 1.641,76 | R$ 1.723,84 | R$ 1.810,04 | R$ 1.900,54 | R$ 1.995,57 R$ 2.010,31 R$ 1.504,01 IES 1.579,21 | R$ 1.658,17 | R$ 1.741,08 | R$ 1.828,14: R$ 1.919,54 R$ 2.015,52 R$ 2.030,42 R$ 1.519,05 | R$ 1.595,01 | R$ 1.674,76 | R$ 1.758,49 | R$ 1.846,42 | R$ 1.938,74 | R$2.035,68 R$2.050,72 : Professor de Desenvolvimento Integral — Creche; Professor de Educação Básica |. Il e 1; Professor de " Orientador Educacional. l | Educação Especial: Cooraenador Pedagógico; . . = . | R$1.534,24 | R$ 1.610,96 | R$ 1.691,50 | R$ 1.776,08 | R$ 1.864,88 | R$ 1.958,13 | R$205603 | R$2071,23 | Ê E | R$1.644,41 | R$ 1.726,63 | R$ 1.812,96 | R$ 1.903,61 | R$ 1.998,79 | R$2.098,73 | R$2.203,67 | R$2.219,95 chose de Deserto iara 7 | R$ 1.660,85 | R$ 1.743,90 | R$ 1.831,09 | R$ 1.922,65 | R$2.018,78| R$2.119,72 | R$2225,70 | R$2.242,15 lt Professor de Educação Especial | pp 1 R$ 1.677,46 | R$ 1.761,34 | R$ 1.849,40 | R$ 1.941,87 | R$ 2.038,97, R$2140,91 | R$2.247,96 | R$2.264,57 | | Coorderador Pedagógico: Orientador no R$ 1.694,24 | R$ 1,778.95 | R$ 1.867,90 ! R$ 1.961,29 | R$2.059,36| R$2.162,32 | R$2.270,44 : R$2.28722 : R$ 1.711,18 | R$ 1.796,74 | R$ 1.886,58 R$ 1.980,90 : R$ 2.079,95 R$2.18395 | R$2.293,14 | R$2.310,09 RS 1.728,29 | R$ 1.814,71 | R$ 1.905,44 | R$2.000,71 R$2.100,75 R$2.205,79 | R$2.316,08 | R$2.333,19 1 R$ 1.825,07 | R$ 1.916,32 | R$ 2.012,14 /R$2.112,75 R$2.218,38 R$2.32930 | R$245,77 | R$2.463,84 Toa on , — o | R$1.843,32 R$ 1.935,49 R$ 2.032,26 | R$2.133,87 | R$2.240,57| R$2.352,60 | R$2.470,23 | R$ 2.488,48 R$ 1.861,75 | RS 1.954,84 | R$ 2.052,58 | R$ 2.155,21 | R$ 2.262,97 [ R$2.376,12 | R$2.494,93 | R$2.513,37 Professor de Desenvolvimento Integral — Creche, Professor de Educação Básica |, ll: Professor de Educação Especial) IV + | 1 Coordenador Pedagógico: Orientador R$ 1.880,37 | R$ 1.974,39 | R$ 2.073,11 | R$ 2.176,76 | R$ 2.285,60 | R$ 2.399,88 | R$ 2.519,88 R$2.538,50 | Educacional, R$ 1.899,18 | R$ 1.994,13 | R$ 2.093,84 | R$ 2.198,53: R$2.308,46. R$2.423,88 | R$2.545,08 R$ 2.563,89 R$ 1.918,17 | R$ 2.014,08 ; R$ 2.114,78 | R$ 2.220,52 | R$ 2.331,54 ; R$2.448,12 | R$2.570,53 R$ 2.589,53 olaja joe jnjajo/a/jpjvjnjalojajajojn/a o jnjajowoln]|a RS 1.968,20 ; R$ 2.066,61 | R$ 2.169,94 | R$ 2.278,44 | R$2.392,36 | R$2,51198 | R$2637,58 | R$2.65707 | Professor de Desenvolvimento Integral - : | R$ 1.987,88 | R$ 2.087,28 | R$ 2.191,64 | R$2.301,22 | R$2.416,28! R$2.537,10 | R$2.66395 | R$2,68364 | Creche; Professor de Educação Básica |, !t e cl Professor de Educação Especial |V R$ 2.007,76 | R$ 2.108,15 | R$ 2.213,56 | R$ 2.324,23 | R$2.440,45 R$2.562,47 | R$2.690,59 | R$ 2.710,48 Coordenador Pedagógico: Orientador R$ 2.027,84 | R$ 2.129,23 | R$ 2.235,69 | R$ 2.347,48 | R$ 2.464,85 | R$2.588,09 | R$2.717,50 | R$273758 | ; Educacional R$ 2.048,12 | R$ 2.150,52 | R$ 2.258,05 | R$ 2.370,95 | R$ 2.489,50 | R$ 2.613,97 | R$2.704,67 | R$2764,96 | R$2.068,60 | R$ 2.172,03 | R$ 2.280,63 | R$ 2.394,66 | R$ 2.514,39] R$2.640,11 | R$2.772,12 | R$2.792,61 | í ' ! Hi ' LEGENDA: a) br Nível |- Especial - Professor Ensino Médio Magistério — Professor NM — cargo em extinção em decorrência do artigo 14 da Lei Municipal nº *425/2016 Nivel II — Profissional do Magistério Graduado em Licenciatura Plena eiou Gracuade em Licenciatura Plena com Pós-Graduação em Educação latu sensu. exigida para 0 cargo início da carreira nos termos da Lei Municipal nº 1425/2018, Nível III — Profissional do Magistério com Pós-Graduação em Educação latu sensu; Nível IV - Profissional do Magistério com Pós-Graduação em Educação stricto sensu (mestrado); Nivel V - Profiss:onal do Magistério com Pós-Graduação em Educação stricto sensu (doutorado); REFERÊNCIA - Posição e movimentação do profissional do magistério por merecimentc nos termos dos incisos | CLASSE - Posição e movimentação do profissional do magistério com Adicional por Tempo de Serviço a que se referem os artgos 76, inciso X e 93 da Lei Municipal nº 799/94. OBSERVAÇÕES: 9 2) O percentual entre os níveis são os mesmos estabelecidos na tabela de reajustes anual de servidores do mag:stério. a saber 1.1 Iparall=27% (*percentual que será modificado com o reajuste anual 2017 para 35,89%) 1.2 Il para li= 12,65% 1.3 Wl para IV = 10,99% 1.4 IV para V=7,84% Percentual entre as REFERÊNCIAS, aplicado de 03 em 03 anos, conforme incisos |. Ile 21-1para2=1% 2.2-2para3=1% 2.3-3 para4=1% 24-4para5=1% 2.5-5para6=1% do artigo da Lei Municipal nº 1425/2016: 3) Percentual entre as CLASSES, adicional por 1 empo de Serviço a que se referem os artigos 76, irciso X e 93 da Lei Municipal nº 799/94 3) 21-AparaB=5% 2.2-A para C = 10% 2.3-A para D= 15% 24-A para E =20% 2.5-A para F = 25% 21-A para 6 = 30% 2.2-A para H = 35% Valor inicial dos níveis: 2.1 - NIVEL | = valor já atualizado nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso) e Lei Complementar Muricipal nº 024/2017 ; 2.2- NIVEL Ila V = valor do reajuste anual de 2016, sem percentual da negociação com a categoria para 2017. e III do artigo 109 da Lei Municipal nº 1425/2016; fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 1, www.itaberaba.ba.gov.br sa CÂMARA MUNICIPAL DE /TABERABA-BA JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINARIA N.º 004 DE 08 DE MAIO DE 2018 Excelentíssimos Senhores Edis, . CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras e diretrizes destinadas a possibilitar a promoção funcional por nível, em decorrência de titulação apresentada pelo Profissional da Educação integrante da Carreira do Magistério no âmbito do Município de Itaberaba/BA; CONSIDERANDO o direito do profissional do magistério em perceber remuneração de acordo com nível e referencia de habilitação, nos termos do artigo 19, inciso Il, alínea (a) da Lei Municipal nº. 1.425/2016; CONSIDERANDO a norma vigente atinente ao desenvolvimento da Carreira do Magistério taxativamente presente no art. 208 da Lei Municipal nº. 1.425/2016; Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à deliberação dessa augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre a mudança de nível dos professores do magistério especificando as previsões do art. 208 da Lei ordinária municipal nº 1425/2016 (Estatuto do Magistério) e dá outras providências”. Durante a tramitação e aprovação do Estatuto do Magistério houve omissão legislativa no sentido de incluir o ANEXO | da presente lei nos quais constam as Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA aà pra www .itaberaba.ba.gov.br sa referências legais de valores concernentes as mudanças de nível do magistério municipal. Nessa esteira, o presente projeto de lei tem por finalidade incrementar a resolução do problema legal que acabou por prejudicar professores que não poderiam receber diferenças salariais pela ausência de previsão legal específica. Além de incluir o anexo | o presente projeto também aproveitou-se para promovermos a regulamentação efetiva do dispositivo como garantia legal para todo o professorado. São essas, Senhor presidente, as razões pelas quais submeto à apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, solicitando seja este apreciado por esta C. Casa Legislativa e posterior aprovação. Considerando a urgência na implementação desse direito já assegurado ao professor, solicitamos que o projeto seja aprovado em regime de urgência especial. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração. Ricardó Dos Prefeit nicipal Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmail.com