norma nº 1515/2018

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.515 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
81 08 | 20!8
DE
28 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre denominação de logradouro
público no Município de Itaberaba.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica denominada de RUA ARMANDO GALDINO DA SILVA a rua localizada
do lado do Centro Educacional Unificado (CEU) no Bairro da RM, neste Município.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Deve a municipalidade remeter cópia da presente lei no prazo de 90 (noventa)
dias às principais concessionárias de energia elétrica, água e telefone que operam na
cidade assim como aos setores de habitação e finanças.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de agosto de 2018.
OS MASCARENHAS
Pjunicipal
DAVID SILVÁ/DOS ANJOS SAMPAIO
áfio de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
$* Câmara Municipal de Itaberaba
— Mem
ad ú ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
SANÇÃO
(Proc. nº 240/2018) SANCIONO A PRESENTE a,
ITABERABA - os 8
ON
noz
LEI N.º
DE
22 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre denominação de logradouro
público no Município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica denominada de RUA ARMANDO GALDINO DA SILVA e rua localizada
ao lado do Centro Educacional Unificado (CEU) no Bairro da RM, neste
Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
An. 3º - Deve a municipalidade remeter cópia da presente lei no prazo de 90
(noventa) dias às principais concessionárias de energia elétrica, água e telefone
que operam na cidade, assim como aos setores de habitação e finanças.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ar. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 22 de agosto de 2018.
4º" Câmara Municipal de Itaberaba
nos fes? ESTADO DA BAHIA
ul CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao PROJETO DE LEI N.º 03/2018 do Executivo Municipal,
que dispõe sobre a denominação de espaço público e
dá outras providências (proc. nº 240/2018).
Cuida-se do Projeto de Lei nº 03/2018, da lavra do Poder Executivo Municipal, o
qual denomina o logradouro público “Armando da Silva Galdino”.
to Uma vez que a proposição versa sobre assunto de interesse local, logo a
matéria nele esposada insere-se no rol daquelas cuja competência pertence aos
municípios, a teor das disposições constantes do art. 30, inciso |, da Constituição
Federal.
Portanto, compulsando os autos do processo, nosso entendimento é de que
não há óbice jurídico à sua aprovação, emitindo parecer quanto aos aspectos
relativos à legalidade e constitucionalidade, cabendo a apreciação do mérito aos
nobres edis.
Sala das Comissões, 26 de julho de 2018.
EVANILTON SOUZA
RES DE MORAES
/ Relator
LIVEIRA
RO
7" Câmara Municipal de Itaberaba
— aa
*. ESTADO DA BAHIA
SP CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 26/07/2018
Aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a
Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de
Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de
Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia,
estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor
Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para
deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 05/2018 do
vereador Evanilton Oliveira de Souza, que estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente
sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere competência
para o Poder Executivo fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multa (proc. nº
167/2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2018 do vereador Zenildo Nascimento
Aragão, que propõe o reconhecimento da Associação Abrigo Nova Vida como de
utilidade pública (proc. nº 217/2018); 3. PROJETO DE LEI N.º 03/2018 do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a denominação de espaço público e dá outras
providências (proc. nº 240/2018); 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 11/2018 do
vereador Amarildo Dias dos Anjos, que torna obrigatória a divulgação do número
dos processos judiciais em que o município figure como parte (proc. nº 246/2018); 5.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 13/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que
institui no calendário oficial do município de Itaberaba o "Março Lilás", dedicado à
realização de ações de combate ao câncer do colo de útero (proc. nº 293/2018); 6.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 14/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que
institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Outubro Rosa”, dedicado à
realização de ações visando a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de
mama (proc. nº 294/2018); 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 15/2018 do vereador
Amauri da Silva Menezes, que torna obrigatório o uso de espaços públicos de
publicidade para o fomento de campanhas educativas de combate aos atos de
violência contra a mulher (proc. nº 295/2018); 8. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
17/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do
município de Itaberaba o "Novembro Azul”, dedicado à realização de ações de
combate ao câncer de próstata (proc. nº 303/2018); 9. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
19/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre a divulgação da
listagem de medicamentos disponíveis e em falta, na rede municipal de saúde (proc.
nº 305/2018); 10. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 20/2018 do vereador Amarildo Dias
dos Anjos, que dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso e
desordenados existentes em portes de energia elétrica (proc. nº 306/2018); 11.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 21/2018 do vereador José Antonio Sampaio Gomes,
que propõe o reconhecimento da Associação Comunitária de Classe dos Moto Táxis
de Itaberaba - ASCOCMOTI, como de utilidade pública (proc. nº 329/2018). Iniciado
os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos
respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de
todas as matérias supracitadas, recomendando a sujeição do seu mérito ao douto
Plenário, sendo que, para todas as proposições, a relatoria ficou a cargo d o
vereador Murilo Vitor. A comissão também analisou e opinou pela
inconstitucionalidade e consequente arquivamento (o seguifites matérias: 1.
£
4" Câmara Municipal de Itaberaba
— "Iate
.. ESTADO DA BAHIA
“+ SP. CNPJ 13.267.315/0001-41
Processo n.º 126/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2018 de autoria do
vereador Evanilton Oliveira (Peba): dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da
intemet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaberaba; 2.
Processo n.º 140/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 03/2018 de autoria do
vereador Bodinho Neto: proíbe o uso de fogos de artifício com estampido nas proximidades
de hospitais, postos de combustíveis, abrigo de idosos, áreas de proteção ambiental e
animal, escolas, creches, unidades de saúde, fórum, órgãos públicos, estabelecimentos
comerciais e bancários, templos religiosos e afins; 3. Processo n.º 142/2018 —- PROJETO DE
LEI LEGISLATIVO Nº 04/2018 de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão
(Paraná): dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em obras públicas executadas
pelo município, conforme especifica; 4. Processo n.º 165/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 06/2018 de autoria do vereador Amavri da Silva: Torna obrigatório o curso de
prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas e
privadas no município de Itaberaba; 5. Processo n.º 241/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 09/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira de Souza (Peba):
dispõe sobre a proibição do corte de fomecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados,
domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado, no município de Itaberaba e dá
outras providências; 6. Processo n.º 247/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10/2018
de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: institui o Programa Municipal
CIDADEARTE, voltado à valorização de talentos artísticos de jovens do município de
ltaberaba; 7. Processo n.º 274/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2018 de
autoria do vereador Antonio de Andrade Santos Neto: dispõe sobre a instalação de
dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando o
controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências; 8. Processo n.º
296/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2018 de autoria do vereador Amauri da
Silva Menezes: dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento
de shows musicais que ocorrerem no Município de Itaberaba, e dá outras providências; 9.
Processo n.º 304/2018 - PROJETO DE LEI LESGILATIVO Nº 18/2018 de autoria do
vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre o envio de informações à Câmara de
vereadores sobre as indicações e pedidos de providências remetidos ao Poder Executivo
Municipal e dá outras providências; 10. Processo n.º 332/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 22/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre
a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos municipais e dá
outras providências; 11. Processo n.º 334/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24/2018
de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas,
exames e cirurgias na rede pública municipal no âmbito de Itaberaba e dá outras
providências. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual,
após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da
Câmara Municipal de itaberaba-BA, em 26 de julho de 2018.
Vereador EV VEIRA DE SOUZA
Vereador MURILO JMTO) ES DE MORAES
Ver
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
c BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO102130618CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS — RECOMENDAÇÕES.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, através do Exmo. Presidente, o Dr. José Antonio Sampaio
Gomes, acerca do Projeto de Lei nº 003/2018, de autoria do Poder Executivo, o qual
denomina o logradouro público “Armando da Silva Galdino”.
A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a matéria
nele esposada insere-se no rol das competências pertences aos municípios, a teor
do disposto no art. 30, inciso |, da Constituição Federal.
Por outro lado, a iniciativa das leis que versam sobre a denominação de
espaço público é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, por
dicção expressa do inciso XXIl, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de
Itaberaba, que assim dispõe:
Art. 87. Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
Xxil — propor à Câmara Municipal a denominação ou
alteração de nomes próprios, vias e logradouros públicos
vedadas quaisquer homenagens a pessoas vivas;
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com Câmara My
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
Mo
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
Note-se da parte final do dispositivo legal a vedação expressa quanto à
utilização do nome de pessoas vivas nos espaços públicos, regra esta que guarda
estreita sintonia com o quanto disposto no art. 21, da Constituição do Estado da
Bahia, que assim estabelece:
Art. 21 - Fica vedada, no território do Estado, a utilização de
nome, sobrenome ou cognome de pessoas vivas, nacionais ou
estrangeiras, para denominar as cidades, localidades, artérias,
logradouros, prédios e equipamentos públicos de qualquer
natureza.
A Lei Federal nº 6.454/77 também proíbe que seja atribuído nome de pessoa
viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra
escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza,
pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.
Tal imposição é corolário da preservação do princípio da impessoalidade,
previsto no art. 37, da Constituição Federal, segundo o qual a Administração
Pública deverá cumprir o papel institucional, não podendo a ninguém beneficiar,
privilegiar ou prejudicar.
Por essa razão, malgrado inexista mo âmbito municipal legislação que
determine os critérios para denominação de espaços públicos, sugerimos que o
Projeto de Lei seja instruído da certidão de óbito do homenageado, em
atendimento ao que dispõem a Lei Orgânica Municipal, a Constituição do Estado
da Bahia e a Lei Federal 6.454/77.
Ademais, sugere-se que a Comissão de Redação e Justiça avance na análise
dos aspectos técnicos da proposição, inclusive quanto à correta indicação da
localização da rua, vez que nela contém “a rua localizada ao lado do Centro
Educacional Unificado (CEU), no Bairro da RM", sem especificar qual dos lados.
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATI
Diante do exposto, feitas as ressalvas de estilo, esta Assessoria Jurídica entende
estarem presentes os pressupostos da regimentalidade, constitucionalidade e
legalidade do Projeto de Lei 003, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 13 de junho de 2018.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DA BAHIA
CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE ÓBITO
HOME;
ARMANDO GALDINO DA SILVA
ii ; MATRÍCULA:
140020 01 55 2010 4 00040 227 0013473 15
E IDADE
69 anos
SEXO cor
E Masculino Parda
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Ruy Barbosa, Estado da Estado da
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ELEITOR
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- DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
CPF 958.305.455-00
RG 0687442184/SSP-BA
FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA
Filho de HERCULANO GALDINO DA SILVA e de PUREZA MARIA DA
SILVA. Residia rua B, 47, COELBA, Itaberaba, BA
DATA E HORA DE FALECIMENTO DIA MÊS = = AMO -
persas de agosto de dois mil e dez, 14h30min]| 13 [08] dad
LOCAL DE FALECIMENTO - E Ê didi
asno! Geral de Itaberaba, Rus Rogério Rego, Ss:
CAIR PICNORTE eme
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Frédson Dultra da silva, Eq Dultra da Silva,
0757658296 SSP/BA DOES LDO
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SEPULTAMENTO / CREMAÇÃO
Cemitério Recanto da
Paz Eterna,
nesta
cidade solteiro,
Flaviano Guimarães, nesta
NOME E Nº DE DOCUMENTO DO(S) MEDICO(S) QUE ATESTOU(ARAM| O ÓBITO
- Dr. Pericles L. Oliveira, CRM 20939 ei
Data do registro: 17 de agosto de 2010. Casado com
Enedina Dultra da Silva. cra eleitor, deixou filhos e
esposa, não deixou bens.
O conteúdo da certidão é verdadeiro, yu fé.
Itaberaba-Ba, 17 de agosto de 2010
NOME DO OFÍCIO
Cartório de
OFICIAL REGISTRADOR
Claudia Silva
Registro Civil
Guimarães dos San Do 4)
os Ê
Ed Mi Puviedo du Jude
Aspdna tura o Oficial
ENDEREÇO tuil
Rua Dr. Orman Ribeiro dos Santos, S Adrotio Regis Civi
Barro Vermelho uaberaba 5a
ciaúdia Silva Guimarães
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santos -
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO102130618CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS — RECOMENDAÇÕES.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, através do Exmo. Presidente, o Dr. José Antonio Sampaio
Gomes, acerca do Projeto de Lei nº 003/2018, de autoria do Poder Executivo, o qual
denomina o logradouro Público “Armando da Silva Galdino".
A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a matéria
nele esposada insere-se no rol das competências pertences aos municípios, a teor
do disposto no art. 30, inciso | da Constituição Federal.
Por outro lado, a iniciativa das leis que versam sobre a denominação de
espaço público é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, por
dicção expressa do inciso XXIl, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de
Itaberaba, que assim dispõe:
Art. 87. Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XxIl - propor à Câmara Municipal a denominação ou
alteração de nomes próprios, vias e logradouros públicos
vedadas vapor homenagens a pessoas vivas;
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(75) 3251-3543 1 (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSABATI |
Note-se da parte final do dispositivo legal a vedação expressa quanto à
utilização do nome de pessoas vivas nos espaços públicos, regra esta que guarda
estreita sintonia com o quanto disposto no art. 21, da Constituição do Estado da
Bahia, que assim estabelece:
Art. 21 - Fica vedada, no território do Estado, a utilização de
nome, sobrenome ou cognome de pessoas vivas, nacionais ou
estrangeiras, para denominar as cidades, localidades, artérias,
logradouros, prédios e equipamentos públicos de qualquer
natureza.
A Lei Federal nº 6.454/77 também proíbe que seja atribuído nome de pessoa
viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra
escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza,
pertencente à União ou és pessoas jurídicas da administração indireta.
Tal imposição é corolário da Preservação do princípio da impessoalidade,
previsto no art. 37, da Constituição Federal, segundo o qual a Administração
Pública deverá cumprir o papel institucional, não podendo a ninguém beneficiar,
privilegiar ou prejudicar.
Por essa razão, malgrado inexista no âmbito municipal legistação que
determine os critérios para denominação de espaços públicos, sugerimos que o
Projeto de Lei seja instruído da certidão de óbito do homenageado, em
atendimento ao que dispõem a Lei Orgânica Municipal, q Constituição do Estado
da Bahia e a Lei Federal 6.454/77.
Ademais, sugere-se que a Comissão de Redação e Justiça avance na análise
dos aspectos técnicos da proposição, inclusive quanto à correta indicação da
localização da rua, vez que nela contém “a rua localizada ao lado do Centro
Educacional Unificado (CEU), no Bairro da RM”, sem especificar qual dos lados.
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSABATI I
Diante do exposto, feitas as ressalvas de estilo, esta Assessoria Jurídica entende
estarem presentes os pressupostos da regimentalidade, constitucionalidade e
legalidade do Projeto de Lei 003, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Este é o nosso parecer - SMJ.
Itaberaba/BA, 13 de junho de 2018,
Leandro Almeid age Oliveira
)
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
Toy PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
> à www.itaberaba.ba.gov.br
(CÂMARA MUNICIPAL DE “TABERARA BA
PROTOCOLO GERA
PROC NSZLO) /3
EM LA FZd
Servidor (a) da CMBA
Dispõe sobre denominação de logradouro
PROJETO DE LEI N.º 003
DE
17 DE ABRIL de 2018
público no Município de Itaberaba.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
o atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica denominada de RUA ARMANDO GALDINHO DA SILVA a rua localizada
do lado do Centro Educacional Unificado (CEU) no Bairro da RM, neste Município.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Deve a municipalidade remeter cópia da presente lei no prazo de 90 (noventa)
dias às principais concessionárias de energia elétrica, água e telefone que operam na
mr cidade assim como aos setores de habitação e finanças.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 17 de Abril de 2018.
Prefeito pas
“CIPALDE ITABERABA BA ASCARENHAS
ci, 2 28(8) Comissão(ões) de ipal
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Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
DERA
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Toy PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
o, www .itaberaba.ba.gov.br
tu 4
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º03 DE 17 de ABRIL DE 2018
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara o incluso
Projeto de Lei dispondo sobre a denominação da RUA ARMANDO GALDINO DA
SILVA , localizada no Bairro da RM no nosso Município.
Diante dos reclames de moradores da região que sofrem dificuldades no recebimento
de faturas de contas de consumo de água, energia e telefone é que apresentamos o
presente projeto de lei, oriundo também de indicação desta casa legislativa.
Trata-se de justa e merecida homenagem à memória de um cidadão natural de
Itaberaba, popularmente conhecido como ARMANDÃO, nascido em 06 de Fevereiro
de 1941, que exerceu arduamente a função de lavrador sendo conhecido por toda
comunidade do entorno.
Armando Galdino da Silva foi o primeiro morador do conjunto habitacional RM tendo
residido na Rua B nº 47, local que sua esposa Enedina Dultra reside até os dias atuais,
Foi um homem de bem, cumpridor fiel de seus deveres para com seus semelhantes e a
nossa comunidade, merecedor da justa homenagem que com esta denominação os
Poderes Executivo e Legislativo prestam à sua memória.
Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que compõem
essa C. Casa, subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus protestos de
estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 17 de Abril de 2018. à MUNICIPAL DE /TABERABA.BA
“Coto GERAL
LUA
a
RICARDO DOS MASCARENHAS Serv. 7)da CMIBA
Prefei icipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com