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norma nº 1517/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1517 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, DO NUMERO DE TODOS OS PROCESSOS OS PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO FIGURE COMO PARTE EM QUALQUER ESFERA DO PODER JUDICIÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ay PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
os www.itaberaba.ba.gov.br
rtifico que O presente ato
nd foi Sublicado no átrio deste
109 3018
DE
14 DE SETEMBRO DE 2018
Torna obrigatória a divulgação, no site oficial da Prefeitura,
do número de todos os processos judiciais em que o
Município figure como parte em qualquer esfera do Poder
Judiciário, no âmbito do Município de ITABERABA e dá
outras providências.
tr O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo (administração direta e indireta) obrigado a divulgar, no
site oficial da Prefeitura, o número de todos os processos judiciais em que O Município
figure como parte (autor ou réu) em qualquer esfera do Poder Judiciário, no âmbito do
Município de Itaberaba.
Parágrafo Único - Deverão ser divulgados os processos judiciais com todas as fases de
tramitação bem como aqueles em grau de recurso.
Art. 2º - Os processos que tramitam em segredo de justiça deverão possuir apenas O
número do processo acrescido da expressão “tramita em segredo de justiça”.
Art. 3º - A divulgação deverá ser feita por meio de um link criado especialmente para esse
fim na página oficial do Municipio de Itaberaba na Internet.
Art. 4º - Caberá ao Município, por meio de decreto, estabelecer as demais normas para a
execução e cumprimento das disposições desta lei.
Art. 5º - Esta norma entra em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de setembro de 2018.
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
4% Câmara Municipal de Itaberaba
— Bites
4º. 42 ESTADO DA BAHIA
= CNPJ 13.267.315/0001-41 E
SANÇÃO
AUTÓGRAFO SANCIONQA ERESENTE LEI
(Proc. nº 246/2018)
LEI N.º 4519
DE
22 DE AGOSTO DE 2018
Torna obrigatória a divulgação, no site oficial da
Prefeitura, do número de todos os processos judiciais
em que o Município figure como parte em qualquer
esfera do Poder Judiciário, no âmbito do Município de
ITABERABA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo (administração direta e indireta) obrigado a
divulgar, no site oficial da Prefeitura, o número de todos os processos judiciais em
que o Município figure como parte (autor ou réu) em qualquer esfera do Poder
Judiciário, no âmbito do Município de Itaberaba.
Parágrafo Único - Deverão ser divulgados os processos judiciais com todas as
fases de tramitação bem como aqueles em grau de recurso.
Am. 2º - Os processos que tramitam em segredo de justiça deverão possuir
apenas o número do processo acrescido da expressão "tramita em segredo de
O istiço".
Art. 3º - A divulgação deverá ser feita por meio de um link criado especialmente
para esse fim na página oficial do Município de Itaberaba na Intemet.
An. 4º - Caberá ao Município, por meio de decreto, estabelecer as demais
normas para a execução e cumprimento das disposições desta lei.
Ant. 5º - Esta norma entra em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 22 de agosto de 2018.
£* Câmara Municipal de Itaberaba
— US” ESTADO DA BAHIA
— CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 11/2018
vereador Amarildo Dias dos Anjos, que toma
obrigatória a divulgação do número dos processos
judiciais em que o município figure como parte (proc.
nº 246/2018).
Cuida-se do Projeto de Lei Legislativo nº 11/2018, de autoria do Exmº vereador
Amarildo Dias dos Anjos, que toma obrigatória a divulgação do número dos
processos judiciais em que o Município de Itaberaba figure como parte.
A proposição objetiva proporcionar maior transparência dos atos
amy administrativos, que é consequência do princípio da publicidade (art. 37, caput, da
Constituição Federal).
Portanto, ao nosso sentir, não se trata de medida que interfere na gestão,
organização ou funcionamento da administração pública - o que esbarraria em vício
de iniciativa, ante as limitações estabelecidas no art. 77, da Constituição Estadual -,
mas de implementação de outros instrumentos de publicidade, que possibilitam o
acesso dos cidadãos aos atos públicos.
Além disso, nota-se que a proposição não impinge a criação de despesa
pública, porquanto poderá o Município valer-se da estrutura já existente, para
proceder à divulgação da lista de processos em que o mesmo figura como parte.
Assim sendo, reunidos os requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade,
regimentalidade e juridicidade, e considerando o interesse público envolvido,
- opinamos pela regular tramitação do Projeto de Lei Legislativo nº 11/2018, cabendo
ao Plenário a discricionaridade quanto ao mérito.
Sala das Comissões, 26 de julho de 2018.
001 votD2vor. vv
EVANILTON OLIVEIRA DE SO BSS
Presidente
MURILO OR ES DE MORAES
embrp / Relator
“>>>
ANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
aí 4º" Câmara Municipal de Itaberaba
mngaas tum meato
. ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 26/07/2018
Aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a
Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de
Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de
Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia,
estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor
Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para
deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 05/2018 do
vereador Evanilton Oliveira de Souza, que estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente
sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere competência
para o Poder Executivo fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multa (proc. nº
167/2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2018 do vereador Zenildo Nascimento
[a Aragão, que propõe o reconhecimento da Associação Abrigo Nova Vida como de
utilidade pública (proc. nº 217/2018); 3. PROJETO DE LEI N.º 03/2018 do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a denominação de espaço público e dá outras
providências (proc. nº 240/2018); 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 11/2018 do
vereador Amarildo Dias dos Anjos, que toma obrigatória a divulgação do número
dos processos judiciais em que o município figure como parte (proc. nº 246/2018); 5.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 13/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que
institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Março Lilás", dedicado à
realização de ações de combate ao câncer do colo de útero (proc. nº 293/2018); 6.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 14/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que
institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Outubro Rosa”, dedicado à
realização de ações visando a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de
mama (proc. nº 294/2018); 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 15/2018 do vereador
Amavri da Silva Menezes, que toma obrigatório o uso de espaços públicos de
publicidade para o fomento de campanhas educativas de combate aos atos de
1) violência contra a mulher (proc. nº 295/2018); 8. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
17/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do
município de Itaberaba o “Novembro Azul”, dedicado à realização de ações de
combate ao câncer de próstata (proc. nº 303/2018); 9. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
19/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre a divulgação da
listagem de medicamentos disponíveis e em falta, na rede municipal de saúde (proc.
nº 305/2018); 10. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 20/2018 do vereador Amarildo Dias
dos Anjos, que dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso e
desordenados existentes em portes de energia elétrica (proc. nº 306/2018); 11.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 21/2018 do vereador José Antonio Sampaio Gomes,
que propõe o reconhecimento da Associação Comunitária de Classe dos Moto Táxis
de Itaberaba - ASCOCMOTI, como de utilidade pública (proc. nº 329/2018). Iniciado
os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos
respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de
todas as matérias supracitadas, recomendando a sujeição do seu mérito ao douto
Plenário, sendo que, para todas as proposições, a relatoria ficou a cargo d o
vereador Murilo Vitor. A comissão também analisou e opinou pela
inconstitucionalidade e consequente arquivamento das seguifites matérias: 1.
e o Ri
£º* Câmara Municipal de Itaberaba
o dicas
” ESTADO DA BAHIA
a CNPJ 13.267.315/0001-41
Processo n.º 126/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2018 de autoria do
vereador Evanilton Oliveira (Peba): dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da
intemet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaberaba; 2
Processo n.º 140/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 03/2018 de autoria do
vereador Bodinho Neto: proíbe o uso de fogos de artifício com estampido nas proximidades
de hospitais, postos de combustíveis, abrigo de idosos, áreas de proteção ambiental e
animal, escolas, creches, unidades de saúde, fórum, órgãos públicos, estabelecimentos
comerciais e bancários, templos religiosos e afins; 3. Processo n.º 142/2018 - PROJETO DE
LEI LEGISLATIVO Nº 04/2018 de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão
(Paraná): dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em obras públicas executadas
pelo município, conforme especifica; 4. Processo n.º 165/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 06/2018 de autoria do vereador Amauri da Silva: Toma obrigatório o curso de
prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas e
privadas no município de Itaberaba; 5. Processo n.º 241/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 09/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira de Souza (Peba):
dispõe sobre a proibição do corte de fomecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados,
domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado, no município de Itaberaba e dá
outras providências; 6. Processo n.º 247/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10/2018
de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: institui o Programa Municipal
CIDADEARTE, voltado à valorização de talentos artísticos de jovens do município de
ltaberaba; 7. Processo n.º 274/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2018 de
autoria do vereador Antonio de Andrade Santos Neto: dispõe sobre a instalação de
dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando o
controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências; 8. Processo n.º
296/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2018 de autoria do vereador Amauri da
Silva Menezes: dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento
de shows musicais que ocorrerem no Município de Itaberaba, e dá outras providências; 9.
Processo n.º 304/2018 - PROJETO DE LEI LESGILATIVO Nº 18/2018 de autoria do
vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre o envio de informações à Câmara de
vereadores sobre as indicações e pedidos de providências remetidos ao Poder Executivo
Municipal e dá outras providências; 10. Processo n.º 332/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 22/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre
a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos municipais e dá
outras providências; 11. Processo n.º 334/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24/2018
de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas,
exames e cirurgias na rede pública municipal no âmbito de Itaberaba e dá outras
providências. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual,
após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da
Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 26 de julho de 2018.
Vereador EVANILTO QUVEIRA DE SOUZA
Vereador MURILO R ES DE MORAES
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
e BENSABAT
AD
PARECER JURÍDICO
ASSJURO105140618CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO NÚMERO
DOS PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO FIGURE COMO PARTE — PARECER
PELA CONSTITUCIONALIDADE — RECOMENDAÇÕES.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores
de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 011/2018, de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Amarildo Dias dos Anjos, que torna obrigatória a divulgação do número
dos processos judiciais em que o Município de Itaberaba figure como parte.
Analisando detidamente a proposição, no que pese a possível inadequação
redacional de alguns dispositivos, temos que o mérito nela versado objetiva
proporcionar maior transparência dos atos administrativos, que é corolário do
princípio da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal).
Rege a Lei Federal 12.527/11 que se constituem diretrizes da administração
pública: a observância da publicidade como preceito geral; a divulgação de
informações, independente de solicitação; a utilização de meios de comunicação
viabilizados pela tecnologia da informação; o fomento do desenvolvimento da
cultura de transparência; e o desenvolvimento do controle social.
Portanto, ao nosso sentir, não se trata de medida que interfere na gestão,
organização ou funcionamento da administração pública - o que esbarraria em
vício de iniciativa, ante as limitações estabelecidas no ar. 77, da Constituição
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(siim
CO
COIMBRA, OLIVEIRA
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Estadual -, mas de implementação de outros instumentos de publicidade, que
possibilitam o acesso dos cidadãos aos atos públicos.
Sobre o tema, registramos os seguintes entendimentos pretórios:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR. LEI 11.601, DE 11 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL. PUBLICIDADE DOS ATOS E OBRAS
REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO. INICIATIVA
PARLAMENTAR. CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE, 1. Lei
disciplinadora de atos de publicidade do Estado, que
independem de reserva de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo estadual, visto que não versam sobre criação,
estruturação e atribuições dos órgãos da Administração
Pública. Não-incidência de vedação constitucional (CF, artigo
61, 8 1º, |, e). 2. Norma de reprodução de dispositivo
constitucional, que se aplica genericamente à Administração
Pública, podendo obrigar apenas um dos Poderes do Estado
sem implicação de dispensa dos demais. 3. Preceito que veda
toda e qualquer publicação, por qualquer meio de
divulgação, de matéria que possa constituir Propaganda
direta ou subliminar de atividades ou propósito de govemo,
bem como de matéria Que esteja tramitando no Poder
Legislativo" (8 2º do artigo 1º), capaz de gerar perplexidade na
sua aplicação prática. Relevância da suspensão de sua
vigência. 4, Cláusula que determina que conste nos
comunicados oficiais o custo da publicidade veiculada.
Exigência desproporcional e desarrazoada, tendo-se em vista
O exagero dos objetivos visados. Ofensa ao princípio da
economicidade (CF, artigo 37, capui). 5. Prestação trimestral
de contas à Assembleia Legislativa. Desconformidade com o
parâmetro federal (CF, artigo 84 inciso XXIV), que prevê
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COIMBRA, OLIVEIRA
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prestação anual de contas do Presidente da República ao
Congresso Nacional. Cautelar deferida em parte. Suspensão
da vigência do & 2º do artigo 1º; do artigo 2º e seus parágrafos;
e do artigo 3º e incisos, da Lei Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.1 12.402-8 11.601, de 11 de abril de
2001, do Estado do Rio Grande do Sul." (STF, Tribunal Pleno, ADI
2472MC';RS, DJ03.05.2002).
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 7.237/2014 do
Município de Guarulhos. Obrigatoriedade de divulgação no
site' da Prefeitura de informações relativas a licenças de
funcionamento de imóveis expedidas. Não configurada
violação à iniciativa legislativa reservada ao Chefe do
Executivo. Hipóteses taxativas. Direito à informação de
interesse da coletividade. Estímulo ao exercício da cidadania.
Norma editada com vistas à transparência da administração e
à segurança da comunidade local. Despesas eventualmente
criadas não imediatas e não impactantes. Possibilidade, ainda,
de absorção pelas dotações orçamentárias próprias,
remanejamento ou complementação orçamentária, bem
como postergação do planejamento de eventuais novos
gastos para o exercício orçamentário subsequente, Ação
julgada improcedente. " (TJ-SP, Relator: Márcio Bartoli, Data de
Julgamento: 02/07/2014, Órgão Especial, ADI sp
204115391.20] 4.8.26.0000).
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
IMPUGNAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.198/2013, DO MUNICÍPIO
DE CASCAVEL - PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA
DE CASCAVEL, DO NÚMERO DE TODOS Os PROCESSOS
JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO FIGURE COMO PARTE -
ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA - PROPOSIÇÃO DO PODER
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LEGISLATIVO - ALEGADA VIOLAÇÃO DA SIMETRIA ENTRE os
ARTIGOS 4º, 7º, 15, 16, E 66, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
COM O ARTIGO 58, VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
CASCAVEL - INEXISTÊNCIA DO APONTADO VÍCIO -
COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO QUE DIZ RESPEITO
SOMENTE À INICIATIVA DE LEI QUE TENHA POR OBJETO A
ORGANIZAÇÃO, GESTÃO OU FUNCIONAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - HIPÓTESES RESTRITAS - LEI DE
CARÁTER FISCALIZATÓRIO - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DA
INICIATIVA DO LEGISLATIVO - AUSÊNCIA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO DA LEI OBJURGADA - AUSÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
(TJPR - Órgão Especial - AI - 1112402-8 - Foro Central da
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Maria
Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 01.12.2014) (TJ-PR - ADI:
11124028 PR 1112402-8 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes
Aniceto, Data de Julgamento: 01/12/2014, Órgão Especial,
Data de Publicação: DJ: 1476 15/12/2014).
to Demais disso, nota-se que a proposição não impinge a criação de despesa
pública, porquanto poderá o Município valer-se da estrutura já existente, para
proceder à divulgação da lista de processos em que o mesmo figura como parte.
Noutro norte, em respeito ao preceito constitucional quanto à observância da
harmonia e independência entre os Poderes, sugerimos a supressão/adequação
das expressões que encetam obrigações para o Poder Executivo, a exemplo de
“fica o Poder Executivo obrigado", “a divulgação deverá ser feita" etc.
Diante do exposto, reunidos os requisitos relativos à constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e juridicidade, e “O o interesse público
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COB
a Me IVEIRA
& ABATH
envolvido, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Proto de Lei
011/2018, de autoria do Exmo. Vereador Amarildo Dias dos Santos.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 14 de junho de 2018.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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= £4 Câmara Municipal de Itaberaba
— Bum ee
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 11
DE 14 DE MAIO DE 2018
Torna obrigatória a divulgação, no site oficial da
Prefeitura, do número de todos os processos judiciais
em que o Município figure como parte em qualquer
esfera do Poder Judiciário, no âmbito do Município
de ITABERABA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente
Lei:
e, 1º - Fica o Poder Executivo (administração direta e indireta) obrigado a
o divulgar, no site oficial da Prefeitura, O número de todos os processos judiciais em
que o Município figure como parte (autor ou réu) em qualquer esfera do Poder
Judiciário, no âmbito do Município de Itaberaba.
Parágrafo Único - Deverão ser divulgados os processos judiciais com todas as fases
de tramitação bem como aqueles em grau de recurso.
Am. 2º - Os processos que tramitam em segredo de justiça deverão possuir apenas o
número do processo acrescido da expressão “tramita em segredo de justiça”.
Art. 3º - A divulgação deverá ser feita por meio de um link criado especialmente
para esse fim na página oficial do Município de Itaberaba na Internet.
Art. 4º - Caberá ao Município, por meio de decreto, estabelecer as demais normas
para a execução e cumprimento das disposições desta lei.
Art. 5º - Esta norma entra em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, em seu artigo 37, indica o princípio da publicidade na
condução da máquina pública. Por entender que os processos judiciais integram a
máquina pública, esta norma visa à publicação dos processos que circunda a
administração pública direta ou indireta. Sabemos que uma ação judicial implica
em diversas despesas tais como, honorários, custas processuais, multas, audiências
além de materiais de expediente, portanto há uma série de valores pecuniários que
fem £ + 18
= £ Câmara Municipal de Itaberaba
— .
Va 44 ESTADO DA BAHIA
Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41
envolvem a questão e que muitas o cidadão comum não tem acesso e esta norma
facilitará tal acesso.
Pelo exposto conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
norma.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2018.
Vereador AMARILDO DIAS DOS ANJOS
LDZNOT,

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