| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 2018 |
| Date | 2018-05-14 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, DO NUMERO DE TODOS OS PROCESSOS OS PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO FIGURE COMO PARTE EM QUALQUER ESFERA DO PODER JUDICIÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ay PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA os www.itaberaba.ba.gov.br rtifico que O presente ato nd foi Sublicado no átrio deste 109 3018 DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 Torna obrigatória a divulgação, no site oficial da Prefeitura, do número de todos os processos judiciais em que o Município figure como parte em qualquer esfera do Poder Judiciário, no âmbito do Município de ITABERABA e dá outras providências. tr O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo (administração direta e indireta) obrigado a divulgar, no site oficial da Prefeitura, o número de todos os processos judiciais em que O Município figure como parte (autor ou réu) em qualquer esfera do Poder Judiciário, no âmbito do Município de Itaberaba. Parágrafo Único - Deverão ser divulgados os processos judiciais com todas as fases de tramitação bem como aqueles em grau de recurso. Art. 2º - Os processos que tramitam em segredo de justiça deverão possuir apenas O número do processo acrescido da expressão “tramita em segredo de justiça”. Art. 3º - A divulgação deverá ser feita por meio de um link criado especialmente para esse fim na página oficial do Municipio de Itaberaba na Internet. Art. 4º - Caberá ao Município, por meio de decreto, estabelecer as demais normas para a execução e cumprimento das disposições desta lei. Art. 5º - Esta norma entra em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de setembro de 2018. Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com 4% Câmara Municipal de Itaberaba — Bites 4º. 42 ESTADO DA BAHIA = CNPJ 13.267.315/0001-41 E SANÇÃO AUTÓGRAFO SANCIONQA ERESENTE LEI (Proc. nº 246/2018) LEI N.º 4519 DE 22 DE AGOSTO DE 2018 Torna obrigatória a divulgação, no site oficial da Prefeitura, do número de todos os processos judiciais em que o Município figure como parte em qualquer esfera do Poder Judiciário, no âmbito do Município de ITABERABA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo (administração direta e indireta) obrigado a divulgar, no site oficial da Prefeitura, o número de todos os processos judiciais em que o Município figure como parte (autor ou réu) em qualquer esfera do Poder Judiciário, no âmbito do Município de Itaberaba. Parágrafo Único - Deverão ser divulgados os processos judiciais com todas as fases de tramitação bem como aqueles em grau de recurso. Am. 2º - Os processos que tramitam em segredo de justiça deverão possuir apenas o número do processo acrescido da expressão "tramita em segredo de O istiço". Art. 3º - A divulgação deverá ser feita por meio de um link criado especialmente para esse fim na página oficial do Município de Itaberaba na Intemet. An. 4º - Caberá ao Município, por meio de decreto, estabelecer as demais normas para a execução e cumprimento das disposições desta lei. Ant. 5º - Esta norma entra em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 22 de agosto de 2018. £* Câmara Municipal de Itaberaba — US” ESTADO DA BAHIA — CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 11/2018 vereador Amarildo Dias dos Anjos, que toma obrigatória a divulgação do número dos processos judiciais em que o município figure como parte (proc. nº 246/2018). Cuida-se do Projeto de Lei Legislativo nº 11/2018, de autoria do Exmº vereador Amarildo Dias dos Anjos, que toma obrigatória a divulgação do número dos processos judiciais em que o Município de Itaberaba figure como parte. A proposição objetiva proporcionar maior transparência dos atos amy administrativos, que é consequência do princípio da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal). Portanto, ao nosso sentir, não se trata de medida que interfere na gestão, organização ou funcionamento da administração pública - o que esbarraria em vício de iniciativa, ante as limitações estabelecidas no art. 77, da Constituição Estadual -, mas de implementação de outros instrumentos de publicidade, que possibilitam o acesso dos cidadãos aos atos públicos. Além disso, nota-se que a proposição não impinge a criação de despesa pública, porquanto poderá o Município valer-se da estrutura já existente, para proceder à divulgação da lista de processos em que o mesmo figura como parte. Assim sendo, reunidos os requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e juridicidade, e considerando o interesse público envolvido, - opinamos pela regular tramitação do Projeto de Lei Legislativo nº 11/2018, cabendo ao Plenário a discricionaridade quanto ao mérito. Sala das Comissões, 26 de julho de 2018. 001 votD2vor. vv EVANILTON OLIVEIRA DE SO BSS Presidente MURILO OR ES DE MORAES embrp / Relator “>>> ANO SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro aí 4º" Câmara Municipal de Itaberaba mngaas tum meato . ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REALIZADA EM 26/07/2018 Aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 05/2018 do vereador Evanilton Oliveira de Souza, que estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere competência para o Poder Executivo fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multa (proc. nº 167/2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2018 do vereador Zenildo Nascimento [a Aragão, que propõe o reconhecimento da Associação Abrigo Nova Vida como de utilidade pública (proc. nº 217/2018); 3. PROJETO DE LEI N.º 03/2018 do Executivo Municipal, que dispõe sobre a denominação de espaço público e dá outras providências (proc. nº 240/2018); 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 11/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que toma obrigatória a divulgação do número dos processos judiciais em que o município figure como parte (proc. nº 246/2018); 5. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 13/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Março Lilás", dedicado à realização de ações de combate ao câncer do colo de útero (proc. nº 293/2018); 6. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 14/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Outubro Rosa”, dedicado à realização de ações visando a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama (proc. nº 294/2018); 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 15/2018 do vereador Amavri da Silva Menezes, que toma obrigatório o uso de espaços públicos de publicidade para o fomento de campanhas educativas de combate aos atos de 1) violência contra a mulher (proc. nº 295/2018); 8. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 17/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Novembro Azul”, dedicado à realização de ações de combate ao câncer de próstata (proc. nº 303/2018); 9. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 19/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta, na rede municipal de saúde (proc. nº 305/2018); 10. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 20/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso e desordenados existentes em portes de energia elétrica (proc. nº 306/2018); 11. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 21/2018 do vereador José Antonio Sampaio Gomes, que propõe o reconhecimento da Associação Comunitária de Classe dos Moto Táxis de Itaberaba - ASCOCMOTI, como de utilidade pública (proc. nº 329/2018). Iniciado os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de todas as matérias supracitadas, recomendando a sujeição do seu mérito ao douto Plenário, sendo que, para todas as proposições, a relatoria ficou a cargo d o vereador Murilo Vitor. A comissão também analisou e opinou pela inconstitucionalidade e consequente arquivamento das seguifites matérias: 1. e o Ri £º* Câmara Municipal de Itaberaba o dicas ” ESTADO DA BAHIA a CNPJ 13.267.315/0001-41 Processo n.º 126/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da intemet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaberaba; 2 Processo n.º 140/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 03/2018 de autoria do vereador Bodinho Neto: proíbe o uso de fogos de artifício com estampido nas proximidades de hospitais, postos de combustíveis, abrigo de idosos, áreas de proteção ambiental e animal, escolas, creches, unidades de saúde, fórum, órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e bancários, templos religiosos e afins; 3. Processo n.º 142/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2018 de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão (Paraná): dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em obras públicas executadas pelo município, conforme especifica; 4. Processo n.º 165/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2018 de autoria do vereador Amauri da Silva: Toma obrigatório o curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas e privadas no município de Itaberaba; 5. Processo n.º 241/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira de Souza (Peba): dispõe sobre a proibição do corte de fomecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado, no município de Itaberaba e dá outras providências; 6. Processo n.º 247/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: institui o Programa Municipal CIDADEARTE, voltado à valorização de talentos artísticos de jovens do município de ltaberaba; 7. Processo n.º 274/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2018 de autoria do vereador Antonio de Andrade Santos Neto: dispõe sobre a instalação de dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando o controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências; 8. Processo n.º 296/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2018 de autoria do vereador Amauri da Silva Menezes: dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento de shows musicais que ocorrerem no Município de Itaberaba, e dá outras providências; 9. Processo n.º 304/2018 - PROJETO DE LEI LESGILATIVO Nº 18/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre o envio de informações à Câmara de vereadores sobre as indicações e pedidos de providências remetidos ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências; 10. Processo n.º 332/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 22/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos municipais e dá outras providências; 11. Processo n.º 334/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal no âmbito de Itaberaba e dá outras providências. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 26 de julho de 2018. Vereador EVANILTO QUVEIRA DE SOUZA Vereador MURILO R ES DE MORAES COB COIMBRA, OLIVEIRA e BENSABAT AD PARECER JURÍDICO ASSJURO105140618CMI EMENTA: PROJETO DE LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DOS PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO FIGURE COMO PARTE — PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE — RECOMENDAÇÕES. Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 011/2018, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Amarildo Dias dos Anjos, que torna obrigatória a divulgação do número dos processos judiciais em que o Município de Itaberaba figure como parte. Analisando detidamente a proposição, no que pese a possível inadequação redacional de alguns dispositivos, temos que o mérito nela versado objetiva proporcionar maior transparência dos atos administrativos, que é corolário do princípio da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal). Rege a Lei Federal 12.527/11 que se constituem diretrizes da administração pública: a observância da publicidade como preceito geral; a divulgação de informações, independente de solicitação; a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; o fomento do desenvolvimento da cultura de transparência; e o desenvolvimento do controle social. Portanto, ao nosso sentir, não se trata de medida que interfere na gestão, organização ou funcionamento da administração pública - o que esbarraria em vício de iniciativa, ante as limitações estabelecidas no ar. 77, da Constituição ITABERABA | SALVADOR cob.advogados Ooutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 (siim CO COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATH Estadual -, mas de implementação de outros instumentos de publicidade, que possibilitam o acesso dos cidadãos aos atos públicos. Sobre o tema, registramos os seguintes entendimentos pretórios: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 11.601, DE 11 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PUBLICIDADE DOS ATOS E OBRAS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO. INICIATIVA PARLAMENTAR. CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE, 1. Lei disciplinadora de atos de publicidade do Estado, que independem de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual, visto que não versam sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública. Não-incidência de vedação constitucional (CF, artigo 61, 8 1º, |, e). 2. Norma de reprodução de dispositivo constitucional, que se aplica genericamente à Administração Pública, podendo obrigar apenas um dos Poderes do Estado sem implicação de dispensa dos demais. 3. Preceito que veda toda e qualquer publicação, por qualquer meio de divulgação, de matéria que possa constituir Propaganda direta ou subliminar de atividades ou propósito de govemo, bem como de matéria Que esteja tramitando no Poder Legislativo" (8 2º do artigo 1º), capaz de gerar perplexidade na sua aplicação prática. Relevância da suspensão de sua vigência. 4, Cláusula que determina que conste nos comunicados oficiais o custo da publicidade veiculada. Exigência desproporcional e desarrazoada, tendo-se em vista O exagero dos objetivos visados. Ofensa ao princípio da economicidade (CF, artigo 37, capui). 5. Prestação trimestral de contas à Assembleia Legislativa. Desconformidade com o parâmetro federal (CF, artigo 84 inciso XXIV), que prevê ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosBoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATH prestação anual de contas do Presidente da República ao Congresso Nacional. Cautelar deferida em parte. Suspensão da vigência do & 2º do artigo 1º; do artigo 2º e seus parágrafos; e do artigo 3º e incisos, da Lei Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.1 12.402-8 11.601, de 11 de abril de 2001, do Estado do Rio Grande do Sul." (STF, Tribunal Pleno, ADI 2472MC';RS, DJ03.05.2002). Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 7.237/2014 do Município de Guarulhos. Obrigatoriedade de divulgação no site' da Prefeitura de informações relativas a licenças de funcionamento de imóveis expedidas. Não configurada violação à iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo. Hipóteses taxativas. Direito à informação de interesse da coletividade. Estímulo ao exercício da cidadania. Norma editada com vistas à transparência da administração e à segurança da comunidade local. Despesas eventualmente criadas não imediatas e não impactantes. Possibilidade, ainda, de absorção pelas dotações orçamentárias próprias, remanejamento ou complementação orçamentária, bem como postergação do planejamento de eventuais novos gastos para o exercício orçamentário subsequente, Ação julgada improcedente. " (TJ-SP, Relator: Márcio Bartoli, Data de Julgamento: 02/07/2014, Órgão Especial, ADI sp 204115391.20] 4.8.26.0000). EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPUGNAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.198/2013, DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL - PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE CASCAVEL, DO NÚMERO DE TODOS Os PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO FIGURE COMO PARTE - ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA - PROPOSIÇÃO DO PODER ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 XT TER COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATH LEGISLATIVO - ALEGADA VIOLAÇÃO DA SIMETRIA ENTRE os ARTIGOS 4º, 7º, 15, 16, E 66, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM O ARTIGO 58, VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL - INEXISTÊNCIA DO APONTADO VÍCIO - COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO QUE DIZ RESPEITO SOMENTE À INICIATIVA DE LEI QUE TENHA POR OBJETO A ORGANIZAÇÃO, GESTÃO OU FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - HIPÓTESES RESTRITAS - LEI DE CARÁTER FISCALIZATÓRIO - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DA INICIATIVA DO LEGISLATIVO - AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DA LEI OBJURGADA - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - Órgão Especial - AI - 1112402-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 01.12.2014) (TJ-PR - ADI: 11124028 PR 1112402-8 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 01/12/2014, Órgão Especial, Data de Publicação: DJ: 1476 15/12/2014). to Demais disso, nota-se que a proposição não impinge a criação de despesa pública, porquanto poderá o Município valer-se da estrutura já existente, para proceder à divulgação da lista de processos em que o mesmo figura como parte. Noutro norte, em respeito ao preceito constitucional quanto à observância da harmonia e independência entre os Poderes, sugerimos a supressão/adequação das expressões que encetam obrigações para o Poder Executivo, a exemplo de “fica o Poder Executivo obrigado", “a divulgação deverá ser feita" etc. Diante do exposto, reunidos os requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e juridicidade, e “O o interesse público ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosQoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB a Me IVEIRA & ABATH envolvido, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Proto de Lei 011/2018, de autoria do Exmo. Vereador Amarildo Dias dos Santos. Este é o nosso parecer — SMJ. ltaberaba/BA, 14 de junho de 2018. Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosBoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 = £4 Câmara Municipal de Itaberaba — Bum ee PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 11 DE 14 DE MAIO DE 2018 Torna obrigatória a divulgação, no site oficial da Prefeitura, do número de todos os processos judiciais em que o Município figure como parte em qualquer esfera do Poder Judiciário, no âmbito do Município de ITABERABA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: e, 1º - Fica o Poder Executivo (administração direta e indireta) obrigado a o divulgar, no site oficial da Prefeitura, O número de todos os processos judiciais em que o Município figure como parte (autor ou réu) em qualquer esfera do Poder Judiciário, no âmbito do Município de Itaberaba. Parágrafo Único - Deverão ser divulgados os processos judiciais com todas as fases de tramitação bem como aqueles em grau de recurso. Am. 2º - Os processos que tramitam em segredo de justiça deverão possuir apenas o número do processo acrescido da expressão “tramita em segredo de justiça”. Art. 3º - A divulgação deverá ser feita por meio de um link criado especialmente para esse fim na página oficial do Município de Itaberaba na Internet. Art. 4º - Caberá ao Município, por meio de decreto, estabelecer as demais normas para a execução e cumprimento das disposições desta lei. Art. 5º - Esta norma entra em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA A Constituição Federal, em seu artigo 37, indica o princípio da publicidade na condução da máquina pública. Por entender que os processos judiciais integram a máquina pública, esta norma visa à publicação dos processos que circunda a administração pública direta ou indireta. Sabemos que uma ação judicial implica em diversas despesas tais como, honorários, custas processuais, multas, audiências além de materiais de expediente, portanto há uma série de valores pecuniários que fem £ + 18 = £ Câmara Municipal de Itaberaba — . Va 44 ESTADO DA BAHIA Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41 envolvem a questão e que muitas o cidadão comum não tem acesso e esta norma facilitará tal acesso. Pelo exposto conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta norma. Sala das Sessões, 14 de maio de 2018. Vereador AMARILDO DIAS DOS ANJOS LDZNOT,