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norma nº 1518/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1518 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA O "MARÇO LILÁS", DEDICADO A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE AO CÂNCER DE COLO DE ÚTERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
. + www.itaberaba.ba.gov.br
LEIN.º 1.518 Certifico que o presente ato
foi publicado no Bo deste
DE [47 05 130i8
14 DE SETEMBRO DE 20
Institui no Calendário Oficial do município de Itaberaba o
“Março Lilás”, dedicado à realização de ações de combate
ao câncer de colo de útero e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído no Calendário Oficial do município de Itaberaba o “Março Lilás”,
mês dedicado à conscientização das mulheres a respeito da prevenção e do diagnóstico
precoce do câncer de colo de útero, aumentando as chances de cura e reduzindo a
mortalidade.
Art. 2.º - O Março Lilás tem como principal objetivo a intensificação de medidas que visem
levar à população feminina informações acerca do câncer de colo de útero e a orientação a
respeito do diagnóstico e do adequado tratamento, bem como o encaminhamento para as
instituições de saúde públicas especializadas no tratamento da doença.
Art. 3.º - No mês de março serão realizadas ações de prevenção e que permitam o
diagnóstico do câncer de colo de útero, em especial palestras, seminários, orientações e
exames preventivos.
Art. 4.º - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a vigorar acrescido de inciso, com
a seguinte redação:
(...)
— Março Lilás”, mês dedicado à conscientização das mulheres a respeito da
prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de colo de útero, aumentando as chances
de cura e reduzindo a mortalidade.”
Art. 5.º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de setembro de 2018.
RICARDO DOS MASCARENHAS
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
£* Câmara Municipal de Itaberaba
— Bm
a? 4.5 ESTADO DA BAHIA
ns CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO SANÇÃO
TE LEI
(Proc. nº 293/2018) Eres A PRESENTE L
LEIN.º [51%
DE
22 DE AGOSTO DE 2018
Institui no Calendário Oficial do município de
Itaberaba o “Março Lilás", dedicado à realização de
ações de combate ao câncer de colo de útero e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que
a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído no Calendário Oficial do município de Itaberaba o “Março
Lilás", mês dedicado à conscientização das mulheres a respeito da prevenção e
do diagnóstico precoce do câncer de colo de útero, aumentando as chances
de cura e reduzindo a mortalidade.
Art. 2.º - O Março Lilás tem como principal objetivo a intensificação de medidas
que visem levar à população feminina informações acerca do câncer de colo de
útero e a orientação a respeito do diagnóstico e do adequado tratamento, bem
como o encaminhamento para as instituições de saúde públicas especializadas
no tratamento da doença.
Art. 3.º - No mês de março serão realizadas ações de prevenção e que permitam
o diagnóstico do câncer de colo de útero, em especial palestras, seminários,
orientações e exames preventivos.
Ar. 4.º - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a vigorar acrescido de
inciso, com a seguinte redação:
(io)
e - Março Lilás", mês dedicado à conscientização das mulheres a respeito
da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de colo de útero,
aumentando as chances de cura e reduzindo a mortalidade.”
An. 5.º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder
Executivo Municipal.
An. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 22 de agosto de 2018.
£* Câmara Municipal de Itaberaba
aii WE ESTADO DA BAHIA
Ls CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 13/2018
vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no
calendário oficial do município de Itaberaba o “Março
Lilás", dedicado à realização de ações de combate
ao câncer do colo de útero (proc. nº 293/2018).
Trata-se do Projeto de Lei Legislativo nº 13/2018, de autoria do Exmº? vereador
pa Amauri da Silva Menezes, o qual institui no calendário oficial do Município de
Itaberaba o “Março Lilás", dedicado à realização de ações de combate ao câncer
do colo de útero.
Inicialmente, convém observar que a matéria vertida na proposição em
análise não se sujeita à iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
cujo rol encontra-se taxativamente definido no art. 67, da Lei Orgânica do Município
de Itaberaba.
Ademais, a proposição legislativa em pauta encontra-se em conformidade
com art. 30, incisos | e Il, da Constituição Federal, cuja redação assegura aos
municípios a competência para regulamentar assuntos de interesse local, e
suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
Diante do exposto, opinamos favoravelmente à tramitação do referido projeto,
1) cabendo ao Plenário a discricionaridade quanto ao mérito.
Sala das Comissões, 26 de julho de 2018.7
a =
KNO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
NUNICIPAL DE ITABERABA.BA |
J vo. D2vor. DE uvor i
NL 4X
cad — 4 Câmara Municipal de Itaberaba
xt .. 45 ESTADO DA BAHIA
24” CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 26/07/2018
Aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a
Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de
Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de
ltaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia,
estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor
Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para
deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. PROJETO DE LEI LE T º 05/2018 do
vereador Evanilton Oliveira de Souza, que estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente
sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere competência
- para o Poder Executivo fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multa (proc. nº
167/2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2018 do vereador Zenildo Nascimento
Aragão, que propõe o reconhecimento da Associação Abrigo Nova Vida como de
utilidade pública (proc. nº 217/2018); 3. PROJETO DE LEI N.º 03/2018 do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a denominação de espaço público e dá outras
providências (proc. nº 240/2018); 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 11/2018 do
vereador Amarildo Dias dos Anjos, que toma obrigatória a divulgação do número
dos processos judiciais em que o município figure como parte (proc. nº 246/2018); 5.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 13/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que
institui no calendário oficial do município de Itaberaba o "Março Lilás”, dedicado à
realização de ações de combate ao câncer do colo de útero (proc. nº 293/2018); 6.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 14/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que
institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Outubro Rosa”, dedicado à
realização de ações visando a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de
mama (proc. nº 294/2018); 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 15/2018 do vereador
o Amauri da Silva Menezes, que torna obrigatório o uso de espaços públicos de
publicidade para o fomento de campanhas educativas de combate aos atos de
violência contra a mulher (proc. nº 295/2018); 8. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
17/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do
município de Itaberaba o “Novembro Azul", dedicado à realização de ações de
combate ao câncer de próstata (proc. nº 303/2018); 9. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
19/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre a divulgação da
listagem de medicamentos disponíveis e em falta, na rede municipal de saúde (proc.
nº 305/2018); 10. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 20/2018 do vereador Amarildo Dias
dos Anjos, que dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso e
desordenados existentes em portes de energia elétrica (proc. nº 306/2018); 11.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 21/2018 do vereador José Antonio Sampaio Gomes,
que propõe o reconhecimento da Associação Comunitária de Classe dos Moto Táxis
de Itaberaba - ASCOCMOTI, como de utilidade pública (proc. nº 329/2018). Iniciado
os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos
respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de
todas as matérias supracitadas, recomendando a sujeição do seu mérito ao douto
Plenário, sendo que, para todas as proposições, a relatoria ficou a cargo d o
vereador Murilo Vitor. A comissão também analisou e opinou pela
inconstitucionalidade e consequente arquivamento (s seguintes matérias: 1.
fF» Câmara Municipal de Kaberaba
— Bial
Y”. ESTADO DA BAHIA
a * CNPJ 13.267.315/0001-41
Processo n.º 126/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2018 de autoria do
vereador Evanilton Oliveira (Peba): dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da
intemet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Direta e indireta do Município de Itaberaba; 2.
Processo n.º 140/2017 - PROJEIO DE LEI LEGISLATIVO N.º 03/2018 de autoria do
vereador Bodinho Neto: proíbe o uso de fogos de artifício com estampido nas proximidades
de hospitais, postos de combustíveis, abrigo de idosos, áreas de proteção ambiental e
animal, escolas, creches, unidades de saúde, fórum, órgãos públicos, estabelecimentos
comerciais e bancários, templos religiosos e afins; 3. Processo n.º 142/2018 - PROJETO DE
LEI LEGISLATIVO Nº 04/2018 de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão
(Paraná): dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em obras públicas executadas
pelo município, conforme específica; 4. Processo n.º 165/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 06/2018 de autoria do vereador Amauri da Silva: Toma obrigatório o curso de
prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas e
privadas no município de ltaberaba; 5. Processo n.º 241/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 09/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira de Souza (Peba):
dispõe sobre a proibição do corte de fomecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados,
domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado, no município de Itaberaba e dá
outras providências; 6. Processo n.º 247/2018 — PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10/2018
de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: institui o Programa Municipal
CIDADEARTE, voltado à valorização de talentos artísticos de jovens do município de
ltaberaba: 7. Processo n.º 274/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2 18 de
autoria do vereador Antonio de Andrade Santos Neto: dispõe sobre a instalação de
dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando o
controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências; 8. Processo n.º
296/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2018 de autoria do vereador Amauri da
Silva Menezes: dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento
de shows musicais que ocorrerem no Município de Itaberaba, e dá outras providências; 9.
Processo n.º 304/2018 - PROJETO DE LEI LESGILATIVO Nº 18/2018 de autoria do
vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre o envio de informações à Câmara de
vereadores sobre as indicações e pedidos de providências remetidos ao Poder Executivo
Municipal e dá outras providências; 10. Processo n.º 332/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 22/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre
a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos municipais e dá
outras providências; 11. Processo n.º 334/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24/2018
de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas
exames e cirurgias na rede pública municipal no âmbito de Itaberaba e dá outras
providências. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual
após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da
Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 26 de julho de 2018.
OSS
Vereador EVANITON? VEIRA DE SOUZA
Vereador MURILO À N ES DE MORAES
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO102110718CMI
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA
O “MARÇO LILÁS", DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE AO CÂNCER
DO COLO DE ÚTERO — INTERESSE LOCAL — MATÉRIA CUJA INICIATIVA É
CONCORRENTE ENTRE OS PODERES — PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS.
Cuida-se de Projeto de Lei nº 013/2018, de autoria do Exmo. Vereador da
Câmara Municipal de Itaberaba, o Sr. Amauri da Silva Menezes (Professor Amauri), o
qual institui no calendário oficial do Município de Itaberaba o “Março Lilás”,
dedicado à realização de ações de combate ao câncer do colo de útero.
A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia
legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis
federais ou estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das
matérias de competência da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta
qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal.
Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | e Il, da
Constituição Federal, cuja redação assegura aos municípios a competência para
regulamentar assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e
estadual, no que couber.
Diante do exposto, presentes os requisitos relativos a constitucionalidade,
juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa, opina esta Assessoria
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSAB, BATH H
Jurídica pela regular tramitação ao Projeto de Lei sob o nº 13/2018, de autoria do
nobre Vereador Amauri da Silva Menezes (Professor Amauri).
Este é o nosso parecer - SMJ.
ltaberaba/BA, 11 de julho de 2018.
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371- -7583
£* Câmara Municipal de Itaberaba
Mer
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13
CÂMARA MUNICIPAL DE “TABERABA-BA
DE 04 DE JUNHO DE 2018
Institui no Calendário Oficial do município de
Itaberaba o “Março Lilás”, dedicado à realização
de ações de combate ao câncer de colo de
Útero e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de
itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba
aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído no Calendário Oficial do município de Itaberaba
o “Março Lilás”, mês dedicado à conscientização das mulheres a
respeito da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de colo de
útero, aumentando as chances de cura e reduzindo a mortalidade.
Art. 2.º - O Março Lilás tem como principal objetivo a intensificação de
medidas que visem levar à população feminina informações acerca do
câncer de colo de útero e a orientação a respeito do diagnóstico e do
adequado tratamento, bem como O encaminhamento para as
instituições de saúde públicas especializadas no tratamento da doença.
Art. 3.º - No mês de março serão realizadas ações de prevenção e que
permitam o diagnóstico do câncer de colo de útero, em especial
palestras, seminários, orientações e exames preventivos.
Art. 4º - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a vigorar
acrescido de inciso, com a seguinte redação:
(555)
- Março Lilás", mês dedicado à conscientização das mulheres a
respeito da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de colo de
útero, aumentando as chances de cura e reduzindo a mortalidade.”
Art. 5.º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do
Poder Executivo Municipal.
FRA Câmara Municipal de Itaberaba
“ CGC 13.267 31510001-41
A ESTADO DA BAHIA
Ar. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa contribuir no sentido de alertar a
população feminina sobre a gravidade da situação em nossa cidade,
bem como orientar sobre a doença e as maneiras de prevenção e
diagnóstico do câncer do colo de útero, uma vez que é cada vez mais
alarmante a taxa de incidência de mortalidade em decorrência dessa
patologia.
Assim, como ocorre em todo o mundo no mês de outubro, que é
dedicado à prevenção e ao combate do câncer de mama, é
necessário que em Itaberaba haja mobilização idêntica no sentido da
prevenção e combate do câncer de colo de útero e da redução da
mortalidade feminina, vitima da doença.
sendo assim, é de fundamental importância que O Projeto de Lei
em tela seja aprovado por este Parlamento Municipal.
Sala das Sessões, 04 de junho 2018.
Vereador AMAUÚRI DA SILVA MENEZES
or Amauri”
Encaminhe-se às(s) Comissão(des) de
pe D vIEM
FOF H DC
ECSMA LP
106 12018

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