| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1518 / 2018 |
| Date | 2018-06-04 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA O "MARÇO LILÁS", DEDICADO A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE AO CÂNCER DE COLO DE ÚTERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1334 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA . + www.itaberaba.ba.gov.br LEIN.º 1.518 Certifico que o presente ato foi publicado no Bo deste DE [47 05 130i8 14 DE SETEMBRO DE 20 Institui no Calendário Oficial do município de Itaberaba o “Março Lilás”, dedicado à realização de ações de combate ao câncer de colo de útero e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituído no Calendário Oficial do município de Itaberaba o “Março Lilás”, mês dedicado à conscientização das mulheres a respeito da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de colo de útero, aumentando as chances de cura e reduzindo a mortalidade. Art. 2.º - O Março Lilás tem como principal objetivo a intensificação de medidas que visem levar à população feminina informações acerca do câncer de colo de útero e a orientação a respeito do diagnóstico e do adequado tratamento, bem como o encaminhamento para as instituições de saúde públicas especializadas no tratamento da doença. Art. 3.º - No mês de março serão realizadas ações de prevenção e que permitam o diagnóstico do câncer de colo de útero, em especial palestras, seminários, orientações e exames preventivos. Art. 4.º - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a vigorar acrescido de inciso, com a seguinte redação: (...) — Março Lilás”, mês dedicado à conscientização das mulheres a respeito da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de colo de útero, aumentando as chances de cura e reduzindo a mortalidade.” Art. 5.º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de setembro de 2018. RICARDO DOS MASCARENHAS Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com £* Câmara Municipal de Itaberaba — Bm a? 4.5 ESTADO DA BAHIA ns CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO SANÇÃO TE LEI (Proc. nº 293/2018) Eres A PRESENTE L LEIN.º [51% DE 22 DE AGOSTO DE 2018 Institui no Calendário Oficial do município de Itaberaba o “Março Lilás", dedicado à realização de ações de combate ao câncer de colo de útero e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituído no Calendário Oficial do município de Itaberaba o “Março Lilás", mês dedicado à conscientização das mulheres a respeito da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de colo de útero, aumentando as chances de cura e reduzindo a mortalidade. Art. 2.º - O Março Lilás tem como principal objetivo a intensificação de medidas que visem levar à população feminina informações acerca do câncer de colo de útero e a orientação a respeito do diagnóstico e do adequado tratamento, bem como o encaminhamento para as instituições de saúde públicas especializadas no tratamento da doença. Art. 3.º - No mês de março serão realizadas ações de prevenção e que permitam o diagnóstico do câncer de colo de útero, em especial palestras, seminários, orientações e exames preventivos. Ar. 4.º - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a vigorar acrescido de inciso, com a seguinte redação: (io) e - Março Lilás", mês dedicado à conscientização das mulheres a respeito da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de colo de útero, aumentando as chances de cura e reduzindo a mortalidade.” An. 5.º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo Municipal. An. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 22 de agosto de 2018. £* Câmara Municipal de Itaberaba aii WE ESTADO DA BAHIA Ls CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 13/2018 vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Março Lilás", dedicado à realização de ações de combate ao câncer do colo de útero (proc. nº 293/2018). Trata-se do Projeto de Lei Legislativo nº 13/2018, de autoria do Exmº? vereador pa Amauri da Silva Menezes, o qual institui no calendário oficial do Município de Itaberaba o “Março Lilás", dedicado à realização de ações de combate ao câncer do colo de útero. Inicialmente, convém observar que a matéria vertida na proposição em análise não se sujeita à iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, cujo rol encontra-se taxativamente definido no art. 67, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba. Ademais, a proposição legislativa em pauta encontra-se em conformidade com art. 30, incisos | e Il, da Constituição Federal, cuja redação assegura aos municípios a competência para regulamentar assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. Diante do exposto, opinamos favoravelmente à tramitação do referido projeto, 1) cabendo ao Plenário a discricionaridade quanto ao mérito. Sala das Comissões, 26 de julho de 2018.7 a = KNO SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro NUNICIPAL DE ITABERABA.BA | J vo. D2vor. DE uvor i NL 4X cad — 4 Câmara Municipal de Itaberaba xt .. 45 ESTADO DA BAHIA 24” CNPJ 13.267.315/0001-41 ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REALIZADA EM 26/07/2018 Aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de ltaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. PROJETO DE LEI LE T º 05/2018 do vereador Evanilton Oliveira de Souza, que estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere competência - para o Poder Executivo fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multa (proc. nº 167/2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2018 do vereador Zenildo Nascimento Aragão, que propõe o reconhecimento da Associação Abrigo Nova Vida como de utilidade pública (proc. nº 217/2018); 3. PROJETO DE LEI N.º 03/2018 do Executivo Municipal, que dispõe sobre a denominação de espaço público e dá outras providências (proc. nº 240/2018); 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 11/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que toma obrigatória a divulgação do número dos processos judiciais em que o município figure como parte (proc. nº 246/2018); 5. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 13/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do município de Itaberaba o "Março Lilás”, dedicado à realização de ações de combate ao câncer do colo de útero (proc. nº 293/2018); 6. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 14/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Outubro Rosa”, dedicado à realização de ações visando a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama (proc. nº 294/2018); 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 15/2018 do vereador o Amauri da Silva Menezes, que torna obrigatório o uso de espaços públicos de publicidade para o fomento de campanhas educativas de combate aos atos de violência contra a mulher (proc. nº 295/2018); 8. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 17/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Novembro Azul", dedicado à realização de ações de combate ao câncer de próstata (proc. nº 303/2018); 9. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 19/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta, na rede municipal de saúde (proc. nº 305/2018); 10. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 20/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso e desordenados existentes em portes de energia elétrica (proc. nº 306/2018); 11. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 21/2018 do vereador José Antonio Sampaio Gomes, que propõe o reconhecimento da Associação Comunitária de Classe dos Moto Táxis de Itaberaba - ASCOCMOTI, como de utilidade pública (proc. nº 329/2018). Iniciado os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de todas as matérias supracitadas, recomendando a sujeição do seu mérito ao douto Plenário, sendo que, para todas as proposições, a relatoria ficou a cargo d o vereador Murilo Vitor. A comissão também analisou e opinou pela inconstitucionalidade e consequente arquivamento (s seguintes matérias: 1. fF» Câmara Municipal de Kaberaba — Bial Y”. ESTADO DA BAHIA a * CNPJ 13.267.315/0001-41 Processo n.º 126/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da intemet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e indireta do Município de Itaberaba; 2. Processo n.º 140/2017 - PROJEIO DE LEI LEGISLATIVO N.º 03/2018 de autoria do vereador Bodinho Neto: proíbe o uso de fogos de artifício com estampido nas proximidades de hospitais, postos de combustíveis, abrigo de idosos, áreas de proteção ambiental e animal, escolas, creches, unidades de saúde, fórum, órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e bancários, templos religiosos e afins; 3. Processo n.º 142/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2018 de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão (Paraná): dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em obras públicas executadas pelo município, conforme específica; 4. Processo n.º 165/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2018 de autoria do vereador Amauri da Silva: Toma obrigatório o curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas e privadas no município de ltaberaba; 5. Processo n.º 241/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira de Souza (Peba): dispõe sobre a proibição do corte de fomecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado, no município de Itaberaba e dá outras providências; 6. Processo n.º 247/2018 — PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: institui o Programa Municipal CIDADEARTE, voltado à valorização de talentos artísticos de jovens do município de ltaberaba: 7. Processo n.º 274/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2 18 de autoria do vereador Antonio de Andrade Santos Neto: dispõe sobre a instalação de dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando o controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências; 8. Processo n.º 296/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2018 de autoria do vereador Amauri da Silva Menezes: dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento de shows musicais que ocorrerem no Município de Itaberaba, e dá outras providências; 9. Processo n.º 304/2018 - PROJETO DE LEI LESGILATIVO Nº 18/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre o envio de informações à Câmara de vereadores sobre as indicações e pedidos de providências remetidos ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências; 10. Processo n.º 332/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 22/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos municipais e dá outras providências; 11. Processo n.º 334/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas exames e cirurgias na rede pública municipal no âmbito de Itaberaba e dá outras providências. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 26 de julho de 2018. OSS Vereador EVANITON? VEIRA DE SOUZA Vereador MURILO À N ES DE MORAES COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABATH PARECER JURÍDICO ASSJURO102110718CMI PROJETO DE LEI QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA O “MARÇO LILÁS", DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE AO CÂNCER DO COLO DE ÚTERO — INTERESSE LOCAL — MATÉRIA CUJA INICIATIVA É CONCORRENTE ENTRE OS PODERES — PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. Cuida-se de Projeto de Lei nº 013/2018, de autoria do Exmo. Vereador da Câmara Municipal de Itaberaba, o Sr. Amauri da Silva Menezes (Professor Amauri), o qual institui no calendário oficial do Município de Itaberaba o “Março Lilás”, dedicado à realização de ações de combate ao câncer do colo de útero. A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis federais ou estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das matérias de competência da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal. Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | e Il, da Constituição Federal, cuja redação assegura aos municípios a competência para regulamentar assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. Diante do exposto, presentes os requisitos relativos a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa, opina esta Assessoria ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA & BENSAB, BATH H Jurídica pela regular tramitação ao Projeto de Lei sob o nº 13/2018, de autoria do nobre Vereador Amauri da Silva Menezes (Professor Amauri). Este é o nosso parecer - SMJ. ltaberaba/BA, 11 de julho de 2018. Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371- -7583 £* Câmara Municipal de Itaberaba Mer PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13 CÂMARA MUNICIPAL DE “TABERABA-BA DE 04 DE JUNHO DE 2018 Institui no Calendário Oficial do município de Itaberaba o “Março Lilás”, dedicado à realização de ações de combate ao câncer de colo de Útero e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituído no Calendário Oficial do município de Itaberaba o “Março Lilás”, mês dedicado à conscientização das mulheres a respeito da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de colo de útero, aumentando as chances de cura e reduzindo a mortalidade. Art. 2.º - O Março Lilás tem como principal objetivo a intensificação de medidas que visem levar à população feminina informações acerca do câncer de colo de útero e a orientação a respeito do diagnóstico e do adequado tratamento, bem como O encaminhamento para as instituições de saúde públicas especializadas no tratamento da doença. Art. 3.º - No mês de março serão realizadas ações de prevenção e que permitam o diagnóstico do câncer de colo de útero, em especial palestras, seminários, orientações e exames preventivos. Art. 4º - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a vigorar acrescido de inciso, com a seguinte redação: (555) - Março Lilás", mês dedicado à conscientização das mulheres a respeito da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de colo de útero, aumentando as chances de cura e reduzindo a mortalidade.” Art. 5.º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo Municipal. FRA Câmara Municipal de Itaberaba “ CGC 13.267 31510001-41 A ESTADO DA BAHIA Ar. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA A presente propositura visa contribuir no sentido de alertar a população feminina sobre a gravidade da situação em nossa cidade, bem como orientar sobre a doença e as maneiras de prevenção e diagnóstico do câncer do colo de útero, uma vez que é cada vez mais alarmante a taxa de incidência de mortalidade em decorrência dessa patologia. Assim, como ocorre em todo o mundo no mês de outubro, que é dedicado à prevenção e ao combate do câncer de mama, é necessário que em Itaberaba haja mobilização idêntica no sentido da prevenção e combate do câncer de colo de útero e da redução da mortalidade feminina, vitima da doença. sendo assim, é de fundamental importância que O Projeto de Lei em tela seja aprovado por este Parlamento Municipal. Sala das Sessões, 04 de junho 2018. Vereador AMAUÚRI DA SILVA MENEZES or Amauri” Encaminhe-se às(s) Comissão(des) de pe D vIEM FOF H DC ECSMA LP 106 12018