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norma nº 1519/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1519 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA O "OUTUBRO ROSA", DEDICADO A REALIZAÇÃO DE AÇÕES VISANDO A PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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alii PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Mt ,, + www.itaberaba.ba.gov.br
o Certifico que o presente ato
LEI N.º 1.519 foi publicado no átrio ais
DE | pois
14 DE SETEMBRO DE 201
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itaberaba o
“OUTUBRO ROSA", dedicado à realização de ações visando à
prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara
Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itaberaba o “OUTUBRO
ROSA”, mês dedicado à realização de ações educativas visando à prevenção e diagnóstico precoce do
câncer de mama.
Art. 2º - São objetivos do mês “OUTUBRO ROSA”:
| - O município aderir ao movimento internacional de prevenção, promoção e combate ao câncer de
mama nas mulheres,
1 - conscientizar as mulheres sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama;
III — realizar ações diversas para a saúde da mulher.
Art. 3º - O Poder Público Municipal realizará ações educativas envolvendo a população, em parceria
com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e profissionais da área de
saúde.
Parágrafo único - Os órgãos públicos e privados poderão adotar diversos motivos para lembrar a
campanha, como: os colaboradores utilizar o símbolo internacional do laço rosa; iluminação, tecidos,
pinturas, ornamentações, dos prédios na cor rosa; veículos de comunicação social, redes sociais,
eventos falando da importância da campanha; atividades específicas na Secretaria Municipal de Saúde
e Saneamento priorizando a campanha nas Unidades de Saúde da Família para prevenção do câncer
de mama, dentre outras.
Art. 4.º - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a vigorar acrescido de inciso, com a seguinte
redação:
(...)
o) — OUTUBRO ROSA, mês dedicado à realização de ações educativas na promoção e no
combate ao câncer de mama nas mulheres.”
Art. 5.º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de setembro de 2018.
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
£*% Câmara Municipal de Itaberaba
ua: 1a
º.. 4 ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO SANÇÃO
ps dA DO A da SANCIO:
(Proc. nº 294/2018) Pe jd A Ay E Ea
LEIN.º 45197
DE
22 DE AGOSTO DE 2018
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Itaberaba o “OUTUBRO ROSA”, dedicado à realização de
ações visando à prevenção e diagnóstico precoce do
câncer de mama e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
An. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itaberaba o
“QUTUBRO ROSA”, mês dedicado à realização de ações educativas visando à prevenção e
diagnóstico precoce do câncer de mama.
Art. 2º - São objetivos do mês “OUTUBRO ROSA":
| - O município aderir ao movimento internacional de prevenção, promoção e combate ao
câncer de mama nas mulheres;
H - conscientizar as mulheres sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de
mama;
III — realizar ações diversas para a saúde da mulher.
Art. 3º - O Poder Público Municipal realizará ações educativas envolvendo a população, em
parceria com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e
profissionais da área de saúde.
Parágrafo único - Os órgãos públicos e privados poderão adotar diversos motivos para
lembrar a campanha, como: os colaboradores utilizar o símbolo internacional do laço rosa;
iluminação, tecidos, pinturas, ornamentações, dos prédios na cor rosa; veículos de
comunicação social, redes sociais, eventos falando da importância da campanha;
atividades específicas na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento priorizando a
campanha nas Unidades de Saúde da Família para prevenção do câncer de mama, dentre
outras.
Ar. 4.º - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a vigorar acrescido de inciso, com a
seguinte redação:
(-<)
“ — OUTUBRO ROSA, mês dedicado à realização de ações educativas na promoção e
no combate ao câncer de mama nas mulheres.”
An. 5.º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICI 22 de agosto de 2018.
N
4% Câmara Municipal de Itaberaba
o gr ESTADO DA BAHIA
Wi CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 14/2018
vereador Amavri da Silva Menezes, que institui no
calendário oficial do município de Itaberaba o
“Outubro Rosa", dedicado à realização de ações
visando a prevenção e diagnóstico precoce do
câncer de mama (proc. nº 294/2018).
Cuida-se do Projeto de Lei Legislativo nº 14/2018, de autoria do Exmº vereador
Amauri da Silva Menezes, o qual institui o “Outubro Rosa", dedicado à realização de
ações visando a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama.
Inicialmente, convém observar que a matéria vertida na proposição em
análise não se sujeita à iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
cujo rol encontra-se taxativamente definido no art. 67, da Lei Orgânica do Município
de Itaberaba.
Ademais, a proposição legislativa em pauta encontra-se em conformidade
com art. 30, incisos | e Il da Constituição Federal, cuja redação assegura aos
municípios a competência para regulamentar assuntos de interesse local, e
suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
Diante do exposto, opinamos favoravelmente à tramitação do referido projeto,
cabendo ao Plenário a discricionaridade quanto ao mérito.
Sala das Comissões, 26 de julho de 2018.
A
2 —>>—
LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
a
AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
jo DT VOTO) 2voT. BB UNOT. |
MD NOTOS |
7 Câmara Municipal de Itaberaba
— med
” 4 ESTADO DA BAHIA
24? CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 26/07/2018
Aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a
Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de
Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de
Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia,
estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor
Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para
deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. P El TIVO N.º 05/2018 do
vereador Evanilton Oliveira de Souza, que estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente
sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere competência
para o Poder Executivo fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multa (proc. nº
167/2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2018 do vereador Zenildo Nascimento
Aragão, que propõe o reconhecimento da Associação Abrigo Nova Vida como de
utilidade pública (proc. nº 217/2018); 3. PROJETO DE LEI N.º 03/2018 do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a denominação de espaço público e dá outras
providências (proc. nº 240/2018); 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 11/2018 do
vereador Amarildo Dias dos Anjos, que toma obrigatória a divulgação do número
dos processos judiciais em que o município figure como parte (proc. nº 246/2018); 5.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 13/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que
institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Março Lilás”, dedicado à
realização de ações de combate ao câncer do colo de útero (proc. nº 293/2018); 6.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 14/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que
institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Outubro Rosa", dedicado à
realização de ações visando a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de
mama (proc. nº 294/2018); 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 15/2018 do vereador
Amauri da Silva Menezes, que toma obrigatório o uso de espaços públicos de
publicidade para o fomento de campanhas educativas de combate aos atos de
violência contra a mulher (proc. nº 295/2018); 8. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
17/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do
município de Itaberaba o "Novembro Azul", dedicado à realização de ações de
combate ao câncer de próstata (proc. nº 303/2018); 9. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
19/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre a divulgação da
listagem de medicamentos disponíveis e em falta, na rede municipal de saúde (proc.
nº 305/2018); 10. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 20/2018 do vereador Amarildo Dias
dos Anjos, que dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso e
desordenados existentes em portes de energia elétrica (proc. nº 306/2018); 11.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 21/2018 do vereador José Antonio Sampaio Gomes,
que propõe o reconhecimento da Associação Comunitária de Classe dos Moto Táxis
de Itaberaba - ASCOCMOTI, como de utilidade pública (proc. nº 329/2018). Iniciado
os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos
respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de
todas as matérias supracitadas, recomendando a sujeição do seu mérito ao douto
Plenário, sendo que. para todas as proposições, a relatoria ficou a cargo d o
vereador Murilo Vitor. A comissão também analisou e opinou pela
inconstitucionalidade e consequente arquivamento (o seguirites matérias: 1.
Z LS —
é
£7 Câmara Municipal de Itaberaba
— Im ho
' ESTADO DA BAHIA
“à 97 CNPJ 13.267.315/0001-41
Processo n.º 126/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2018 de autoria do
vereador Evanilton Oliveira (Peba): dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da
intemet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaberaba; 2.
Processo n.º 140/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 03/2018 de autoria do
vereador Bodinho Neto: proíbe o uso de fogos de artifício com estampido nas proximidades
de hospitais, postos de combustíveis, abrigo de idosos, áreas de proteção ambiental e
animal, escolas, creches, unidades de saúde, fórum, órgãos públicos, estabelecimentos
comerciais e bancários, templos religiosos e afins; 3. Processo n.º 142/2018 - PROJETO DE
LEI LEGISLATIVO Nº 04/2018 de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão
(Paraná): dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em obras públicas executadas
pelo município, conforme especifica; 4. Processo n.º 165/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 06/2018 de autoria do vereador Amauri da Silva: Toma obrigatório o curso de
prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas e
privadas no município de Itaberaba; 5. Processo n.º 241/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 09/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira de Souza (Peba):
dispõe sobre a proibição do corte de fomecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados,
domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado, no município de Itaberaba e dá
outras providências; 6. Processo n.º 247/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10/2018
de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: institui o Programa Municipal
CIDADEARTE, voltado à valorização de talentos artísticos de jovens do município de
Itaberaba; 7. Processo n.º 274/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2018 de
autoria do vereador Antonio de Andrade Santos Neto: dispõe sobre a instalação de
dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando o
controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências; 8. Processo n.º
296/2018 —- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2018 de autoria do vereador Amauri da
Silva Menezes: dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento
de shows musicais que ocorrerem no Município de Itaberaba, e dá outras providências; 9.
Processo n.º 304/2018 - PROJETO DE LEI LESGILATIVO Nº 18/2018 de autoria do
vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre o envio de informações à Câmara de
vereadores sobre as indicações e pedidos de providências remetidos ao Poder Executivo
Municipal e dá outras providências; 10. Processo n.º 332/2018 - PROJETO DE LEI
- LEGISLATIVO Nº 22/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre
a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos municipais e dá
outras providências; 11. Processo n.º 334/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24/2018
de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas,
exames e cirurgias na rede pública municipal no âmbito de Itaberaba e dá outras
providências. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual,
após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da
Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 26 de julho de 2018.
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABAT
PARECER JURÍDICO
ASSJURO103110718CMI
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA
O “OUTUBRO ROSA", DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES VISANDO A PREVENÇÃO
E DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA — REPETIÇÃO DE MATÉRIA JÁ
PREVISTA NA ORDEM JURÍDICA MUNICIPAL — RECOMENDAÇÕES.
Cuida-se de Projeto de Lei nº 014/2018, de autoria do Exmo. Vereador da
Câmara Municipal de Itaberaba, o Sr. Amauri da Silva Menezes (Professor Amauri), o
qual institui o “Outubro Rosa”, dedicado à realização de ações visando a
prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama.
A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia
legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis
federais ou estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das
matérias de competência da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta
qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal.
Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | e Il, da
Constituição Federal, cuja redação assegura aos municípios a competência para
regulamentar assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e
estadual, no que couber.
Entretanto, analisando detidamente a Lei Municipal 1.276/12, observa-se
que já existe uma data específica destinada à prevenção do câncer de mama no
Município, a teor do que se vislumbra do seu art. 7º, inciso XIII:
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
o):
co OLIVEIRA
NSAE BATH
XIIll - Semana Municipal de Prevenção ao Câncer de Mama,
com o objetivo de conscientizar a mulher sobre diagnósticos
preventivos, inclusive a triagem médica, sendo que a
campanha de que trata este inciso será executada nos postos
de saúde, com o pessoal treinado, de acordo com métodos
clínicos específicos;
Nada obstante, é inegável que a presente projeto de lei amplia o alcance
da ação govemamental de prevenção, ao estabelecer que a mesma será
realizada durante todo o mês de outubro — enquanto a lei em vigor prevê apenas
uma semana.
Outrossim, a presente proposição cria uma denominação marcante, qual
seja, “Outubro Rosa”, fator esse que otimiza a publicidade e divulgação da ação e
possibilita que a mesma seja melhor assimilada pela população.
In casu, à luz do quanto previsto no art. 12, da Lei Complementar 95/98, de
aplicação simétrica, recomenda-se que a proposição preveja expressamente a
alteração da redação do art. 7º, inciso XIII, da Lei Municipal 1.276/12.
Diante do exposto, embora reconheça a existência dos pressupostos
necessários no Projeto de Lei 14/2018, esta Assessoria Jurídica sugere a adequação
do texto legal, conforme adredemente destacado.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 11 de julho de 2018.
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Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
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£ Câmara Municipal de Itaberaba
nim —
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14
CÂMARA MUNICIPAL DE “TABERABA-BA
DE 04 DE JUNHO DE 2018
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Itaberaba o “OUTUBRO ROSA", dedicado à
realização de ações visando à prevenção e
diagnóstico precoce do câncer de mama e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-
Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica
sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de
ltaberaba o “OUTUBRO ROSA”, mês dedicado à realização de ações
educativas visando à prevenção e diagnóstico precoce do câncer de
mama.
Art. 2º - São objetivos do mês “OUTUBRO ROSA":
|- O município aderir ao movimento internacional de prevenção, promoção e
combate ao câncer de mama nas mulheres;
Il - conscientizar as mulheres sobre a importância do diagnóstico precoce do
câncer de mama;
| = realizar ações diversas para a saúde da mulher.
Art. 3º - O Poder Público Municipal realizará ações educativas envolvendo a
população, em parceria com instituições públicas e privadas, organizações
não governamentais e profissionais da área de saúde.
Parágrafo único - Os órgãos públicos e privados poderão adotar diversos
motivos para lembrar a campanha, como: os colaboradores utilizar o símbolo
internacional do laço rosa; iluminação, tecidos, pinturas, ornamentações, dos
prédios na cor rosa; veículos de comunicação social, redes sociais, eventos
falando da importância da campanha; atividades específicas na Secretaria
Municipal de Saúde e Saneamento priorizando a campanha nas Unidades de
Saúde da Família para prevenção do câncer de mama, dentre outras.
Art. 4.º - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a vigorar acrescido de
inciso, com a seguinte redação:
(5...)
e
E Câmara Municipal de Itaberaba
Dai mi
“” CGC 13.267.315/0001-41
e) ESTADO DA BAHIA
“ - OUTUBRO ROSA, mês dedicado à realização de ações educativas na
promoção e no combate ao câncer de mama nas mulheres."
Ar. 5.º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder
Executivo Municipal.
Ar. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Cada ano vem aumentando a adesão ao movimento mundial
"Outubro Rosa”, que visa chamar atenção, diretamente, para a realidade
atual do câncer de mama e à importância do diagnóstico precoce.
O objetivo deste Projeto de Lei é consolidar na sociedade,
massificando na população a necessidade de realizar ações preventivas
contra o câncer que mutila e mata tantas mulheres.
O importante é, na realidade, focar este sério assunto nos 12 meses
do ano, já que a doença é implacável e se faz presente não só no mês de
outubro. No entanto, este mês é representativo para a causa, tornando-se
especial e destacado dos demais.
O Outubro Rosa é um movimento internacional que visa ao estímulo à
luta contra o câncer de mama. Essa ação iniciou-se em 1997, nos Estados
Unidos, e foi ganhando o mundo como uma forma de conscientização
acerca da importância de um diagnóstico precoce e de alerta para a
grande quantidade de mortes relacionadas com essa doença.
O símbolo da campanha é um laço rosa, que foi feito, inicialmente,
pela Fundação Susan G. Komen e distribuído na primeira corrida pela cura do
câncer de mama em 1990. Esses laços rosas popularizaram-se e foram usados
posteriormente para enfeitar locais públicos e outros eventos que lutavam por
essa causa.
Além dolaço rosa, muitas cidades passaram a iluminar os seus
monumentos públicos com luz rosa para dar maior destaque ao mês de luta
contra a doença. No Brasil, O primeiro sinal de simpatia pelo movimento
-
A, Câmara Municipal de Itaberaba
ef CGC 13.267 315/0001-41
e) ESTADO DA BAHIA
aconteceu em outubro de 2002, quando o monumento mausoléu do Soldado
Constitucionalista, também chamado de Obelisco do Ibirapuera, em São
Paulo, foi iluminado de rosa. Em outubro de 2008, o movimento ganhou força
e várias cidades brasileiras foram iluminadas como uma forma de chamar a
atenção para a saúde da mulher.
O câncer de mama é o mais comum entre as mulheres em todo o
mundo, sendo raro em homens. Normalmente a doença é diagnosticada em
exames de rotina quando se percebe um nódulo na região dos seios.
Entretanto, muitas vezes, Os nódulos não podem ser sentidos, sendo, portanto,
fundamental a realização de exames de imagem. O exame mamográfico é o
principal exame realizado para diagnóstico e deve ser feito por mulheres
entre 40 e 69 anos de idade.
O autoexame das mamas era bastante recomendado como forma
de detecção da doença, entretanto, em virtude da dificuldade de algumas
mulheres de entenderem a anatomia do órgão, falsos resultados eram
obtidos. Nódulos pequenos podem não ser sentidos, o que pode causar a
falsa impressão de que a mulher está saudável e retardar a consulta ao
médico. Todavia, é importante ressaltar que o autoexame, junto a exames
periódicos, pode salvar vidas.
O câncer de mama possui significativos índices de cura, que giram
em tomo dos 95% quando descoberto precocemente. O tratamento
normalmente consiste em uma cirurgia para a retirada do tumor e a
complementação com técnicas de radioterapia e quimioterapia.
Apesar de muitas vezes O câncer de mama não possuir causa
específica, algumas medidas podem ser tomadas como prevenção. A
principal forma de prevenir-se é ter uma alimentação saudável, balanceada
e rica em alimentos de origem vegetal. É importante também evitar
embutidos e o consumo excessivo de carne vermelha. Atividades físicas e
hábitos saudáveis de vida, como não fumar nem ingerir bebida alcoólica,
também ajudam a evitar a doença.
O diagnóstico precoce é essencial para a cura dessa doença, sendo
assim, é fundamental procurar regularmente o médico.
Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres
pares para deliberar favoravelmente a matéria com o intuito de massificar
este trabalho em nosso município, conscientizando nossa população sobre a
importância da prevenção.
Sala das Sessões, 04 de junho 2018.
vAMARA
mem
MUNI
MUNICIPAL DE ITABERABA.BA |
o VOL. CIzv07. O vor, | Vereador | DA SILVA MENEZES
ANO &
NOTOS “Pro r Amauri”
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CAMARA MUNICIPAL DE ITA
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