norma nº 1520/2018

VERA
» o
alho PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ed u % www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.520
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE
14 DE SETEMBRO DE 20
Dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade
para campanhas educativas de combate a atos de
violência contra a mulher.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo acrescentará em suas campanhas publicitárias, nos espaços
públicos e de publicidade, tais como escolas, creches, hospitais, veículos e outros do
Município de Valinhos, campanhas educativas de combate a atos de violência contra a
mulher.
Art. 2º - A campanha educativa será feita através das formas adotadas pelo Município,
preferencialmente por meio de palestras e materiais de publicidade, fixados nos locais de
melhor visibilidade e de grande circulação de pessoas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de setembro de 2018.
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
4º" Câmara Municipal de Itaberaba
—— doa
st. 42 ESTADO DA BAHIA
= 4 CNPJ 13.267.315/0001-41
SANÇÃO
AUTÓGRAFO SANCIONO AA DRESENTE LEI
(Proc. nº 295/2018) ITABERABA -
LEI N.º 1540
DE
22 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre o uso de espaços públicos de
publicidade para campanhas educativas de
combate a atos de violência contra a mulher.
o O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Banhia. Faz saber que
a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Ar. 1º - O Poder Executivo acrescentará em suas campanhas publicitárias, nos
espaços públicos e de publicidade, tais como escolas, creches, hospitais, veículos
e outros do Município de Valinhos, campanhas educativas de combate a atos de
violência contra a mulher.
Art. 2º - A campanha educativa será feita através das formas adotadas pelo
Município, preferencialmente por meio de palestras e materiais de publicidade,
fixados nos locais de melhor visibilidade e de grande circulação de pessoas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Ar. 4.º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder
Executivo Municipal.
Am. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 22 de agosto de 2018.
47" Câmara Municipal de Itaberaba
Yes p; ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 15/2018
vereador Amauri da Silva Menezes, que toma
obrigatório o uso de espaços públicos de publicidade
para o fomento de campanhas educativas de
combate aos atos de violência contra a mulher (proc.
nº 295/2018).
Trata-se do Projeto de Lei Legislativo nº 15/2018, de autoria do Exmº vereador
Amauri da Silva Menezes, que dispõe sobre o uso de espaços públicos de
publicidade para campanhas educativas de combate a atos de violência contra a
mulher.
Inicialmente, convém observar quea Lei Orgânica do Município de Itaberaba,
no seu art. 32, inciso |, confere concorentemente aos Poderes Executivo e
Legislativo a atribuição para legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente
no que diz respeito às políticas públicas relacionadas proteção à saúde, assistência
e proteção dos seus munícipes.
Em face de tal situação, ao propor a inclusão de campanhas educativas de
combate à violência contra a mulher, nos espaços destinados às peças publicitárias,
não estar-se-á interferindo na gestão, organização ou funcionamento da
administração pública - o que esbarraria em vício de iniciativa, ante as limitações
estabelecidas no art. 77, da Constituição Estadual..
Diante do exposto, não se vislumbra óbice jurídico ou constitucional à matéria
em estudo, ao que opinamos favoravelmente à sua tramitação, atribuindo ao
Plenário à deliberação meritória.
Sala das Comissões, 26 de julho de 2018.
JÁNO SAMPAIO DE OLIVEIRA;
Membro &
f* Câmara Municipal de Itaberaba
— Im tmmaad
“. N ESTADO DA BAHIA
24” CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 26/07/2018
Aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a
Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de
Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de
Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia,
estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor
Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para
deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 05/2018 do
vereador Evanilton Oliveira de Souza, que estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente
sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere competência
para o Poder Executivo fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multa (proc. nº
167/2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2018 do vereador Zenildo Nascimento
Aragão, que propõe o reconhecimento da Associação Abrigo Nova Vida como de
utilidade pública (proc. nº 217/2018); 3. PROJETO DE LEI N.º 03/2018 do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a denominação de espaço público e dá outras
providências (proc. nº 240/2018); 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 11/2018 do
vereador Amarildo Dias dos Anjos, que torna obrigatória a divulgação do número
dos processos judiciais em que o município figure como parte (proc. nº 246/2018); 5.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 13/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que
institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Março Lilás", dedicado à
realização de ações de combate ao câncer do colo de útero (proc. nº 293/2018); 6.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 14/2018 do vereador Amavri da Silva Menezes, que
institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Outubro Rosa", dedicado à
realização de ações visando a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de
mama (proc. nº 294/2018); 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 15/2018 do vereador
Amauri da Silva Menezes, que torna obrigatório o uso de espaços públicos de
publicidade para o fomento de campanhas educativas de combate aos atos de
violência contra a mulher (proc. nº 295/2018); 8. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
17/2018 do vereador Amauwri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do
município de Itaberaba o “Novembro Azul", dedicado à realização de ações de
combate ao câncer de próstata (proc. nº 303/2018); 9. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
19/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre a divulgação da
listagem de medicamentos disponíveis e em falta, na rede municipal de saúde (proc.
nº 305/2018); 10. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 20/2018 do vereador Amarildo Dias
dos Anjos, que dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso e
desordenados existentes em portes de energia elétrica (proc. nº 306/2018); 11.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 21/2018 do vereador José Antonio Sampaio Gomes,
que propõe o reconhecimento da Associação Comunitária de Classe dos Moto Táxis
de Itaberaba - ASCOCMOTI, como de utilidade pública (proc. nº 329/2018). Iniciado
os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos
respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de
todas as matérias supracitadas, recomendando a sujeição do seu mérito ao douto
Plenário, sendo que, para todas as proposições, a relatoria ficou a cargo d o
vereador Murilo Vitor. A comissão também analsou e opinou pela
inconstitucionalidade e consequente arquivamento jdas seguifites matérias: 1.
7%» Câmara Municipal de Itaberaba
— A ememdo
€ .. 45 ESTADO DA BAHIA
é 4 CNPJ 13.267.315/0001-41
Processo n.º 126/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2018 de autoria do
vereador Evanilton Oliveira (Peba): dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da
intemet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaberaba; 2.
Processo n.º 140/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 03/2018 de autoria do
vereador Bodinho Neto: proíbe o uso de fogos de artifício com estampido nas proximidades
de hospitais, postos de combustíveis, abrigo de idosos, áreas de proteção ambiental e
animal, escolas, creches, unidades de saúde, fórum, órgãos públicos, estabelecimentos
comerciais e bancários, templos religiosos e afins; 3. Processo n.º 142/2018 - PROJETO DE
LEI LEGISLATIVO Nº 04/2018 de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão
(Paraná): dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em obras públicas executadas
pelo município, conforme especifica; 4. Processo n.º 165/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 06/2018 de autoria do vereador Amauri da Silva: Toma obrigatório o curso de
prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas e
privadas no município de Itaberaba; 5. Processo n.º 241/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 09/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira de Souza (Peba):
dispõe sobre a proibição do corte de fomecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados,
domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado, no município de Itaberaba e dá
outras providências; 6. Processo n.º 247/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10/2018
de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: institui o Programa Municipal
CIDADEARTE, voltado à valorização de talentos artísticos de jovens do município de
ltaberaba; 7. Processo n.º 274/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2018 de
autoria do vereador Antonio de Andrade Santos Neto: dispõe sobre a instalação de
dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando o
controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências; 8. Processo n.º
296/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2018 de autoria do vereador Amauri da
Silva Menezes: dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento
de shows musicais que ocorrerem no Município de Itaberaba, e dá outras providências; 9.
Processo n.º 304/2018 - PROJETO DE LEI LESGILATIVO Nº 18/2018 de autoria do
vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre o envio de informações à Câmara de
vereadores sobre as indicações e pedidos de providências remetidos ao Poder Executivo
Municipal e dá outras providências; 10. Processo n.º 332/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 22/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre
a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos municipais e dá
outras providências; 11. Processo n.º 334/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24/2018
de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas,
exames e cirurgias na rede pública municipal no âmbito de ltaberaba e dá outras
providências. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual,
após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da
Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 26 de julho de 2018.
VEIRA DE SOUZA
ES DE MORAES
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO105170718CMI
PROJETO DE LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE
PUBLICIDADE PARA O FOMENTO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE COMBATE AOS
ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER — PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE
DA PROPOSIÇÃO - RECOMENDAÇÕES.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores
de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 015/2018, de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Amauri da Silva Menezes, que torna obrigatório o uso de espaços públicos
de publicidade para o fomento de campanhas educativas de combate aos atos
de violência contra a mulher.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba dispõe sobre a adoção de políticas
públicas, fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha
processo permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento,
do bem-estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Nessa senda, compete à Câmara Municipal de Vereadores, dentre outras
atribuições, legiferar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que diz
respeito à saúde, assistência pública, condições dignas de trabalho, e a garantia
das pessoas portadores de deficiência.
Como corolário disso, ao propor a inclusão de campanhas educativas de
combate à violência contra a mulher, nos espaços destinados às peças
publicitárias, não estar-se-á interferindo na gestão, organização ou funcionamento
ITABERABA | SALVADOR
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COIMBRA. OLIVEIRA
« BENSABAT H
da administração pública - o que esbarraria em vício de iniciativa, ante as
limitações estabelecidas no art. 77, da Constituição Estadual.
Sobre o tema, os tribunais pátrios vêm se pronunciando:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA
CAUTELAR - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LEI N. 11.030/2017
- CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS VISANDO A DIFUNDIR A POLÍTICA
DE ATENÇÃO À SAÚDE DO HOMEM - NORMA QUE NÃO TRATA
SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE
PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO -
REQUISITOS DA LIMINAR NÃO VERIFICADOS 1. A medida
cautelar será deferida na ação direta de inconstitucionalidade
quando houver elementos que evidenciem a probabilidade
da representação e o perigo de dano ou o risco ao resultado
Útil do processo. 2. A Lei n. 11.030/2017 do Município de Belo
Horizonte, que dispõe sobre a efetivação de campanhas
publicitárias como ações de educação visando à difusão da
Política de Atenção Integral à Saúde do Homem, não trata da
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos, razão pela qual, na esteira da
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal,
reafirmada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n.
878.911, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário
Virtual do STF, embora originária de projeto apresentado pelo
legislativo, não invade a competência privativa do Chefe do
Poder Executivo. 3. Não demonstração da existência de um
perigo concreto, efetivo e imediato, a justificar a concessão
da medida liminar, não se patenteando, portanto, o risco de
ineficácia do provimento judicial buscado, caso concedido ao
final em favor da parte requerente. 4. Medida cautelar
indeferida. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000170335905000
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COIMBRA, OLIVEIRA
MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 09/08/2017,
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação:
14/09/2017).
Noutro norte, acreditamos que em virtude de erro de digitação, constou-se do
art. 1º, o “Município de Valinhos”, ao que se sugere que a competente Comissão
efetue a retificação cabível.
Por fim, em respeito ao preceito constitucional quanto à observância da
harmonia e independência entre os Poderes, sugerimos a supressão/adequação de
expressões que impingem obrigações para o Poder Executivo, a exemplo de “O
Poder Executivo acrescentará".
Diante do exposto, reunidos os requisitos relativos à constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e juridicidade, e considerando o interesse público
envolvido, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei
015/2018, de autoria do Exmo. Vereador Amauri da Silva Menezes.
Este é o nosso parecer —- SMJ.
Itaberaba/BA, 17 de julho de 2018.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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TT Câmara Municipal de Itaberaba
o Câmara Municip TD Co
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 15
CÂMARA MUNICIPAL DE“
dot ur AL DE 'TABERABA-BA
DE 04 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre o uso de espaços públicos de
publicidade para campanhas educativas de
combate a atos de violência contra a mulher.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-
Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica
sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo acrescentará em suas campanhas publicitárias, nos
espaços públicos e de publicidade, tais como escolas, creches, hospitais,
veículos e outros do Município de Valinhos, campanhas educativas de
combate a atos de violência contra a mulher.
Art. 2º - A campanha educativa será feita através das formas adotadas pelo
Município, preferencialmente por meio de palestras e materiais de
publicidade, fixados nos locais de melhor visibilidade e de grande circulação
de pessoas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher infelizmente é uma triste realidade na
história da humanidade. É um grave problema que precisa ser enfrentado e
erradicado numa verdadeira “força tarefa” a ser realizada por toda a
sociedade.
Esta violência foi popularmente batizada de feminicídio, e segundo a
comissão da mulher no congresso nacional, a expressão abaixo, melhor
define esta violência: OM
I
“ CGC 13.267.315/0001-41
e ESTADO DA BAHIA
“O feminicídio é a instância última de controle da mulher pelo homem:
o controle da vida e da morte. Ele se expressa como afirmação irrestrita de
posse, igualando a mulher a um objeto, quando cometido por parceiro ou ex-
parceiro; como subjugação da intimidade e da sexualidade da mulher, por
meio da violência sexual associada ao assassinato; como destruição da
identidade da mulher, pela mutilação ou desfiguração de seu corpo; como
aviltamento da dignidade da mulher, submetendo-a a tortura ou a
tratamento cruel ou degradante.”, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito
sobre Violência contra a Mulher (Relatório Final, CPMI-VCM, 2013).
Por estar enraizada em questões históricas e culturais, se faz necessário
discutir, entender e mudar este quadro caótico a fim de se estancar este
flagelo que atinge a todas as camadas sociais, rompendo o silêncio que
- acoberta tantas atrocidades cometidas no seio do lar.
Tematizar este tipo de violência nos espaços públicos é importantíssimo,
pois sendo estes lugares de grande movimentação de pessoas, ao promover
o debate e desenvolver ações preventivas e educativas voltadas à questão
inclusive com campanha publicitária nesses ambientes, esperamos ajudar a
dar um largo passo na visibilidade, enfretamento e superação do problema. É
perceptível, que em grande parte da comunidade, notadamente nas classes
menos favorecidas, a dureza do cotidiano é transportada, sem barreiras para
a instituição família, como é o caso da violência doméstica.
O projeto tem caráter educativo e seu objetivo é combater a prática
de qualquer tipo de violência contra a mulher, informando e incentivando a
e participação popular nesta luta diária.
Aprovada a presente lei, o poder executivo poderá usar os espaços
públicos e de publicidade, tais como: escolas, creches, hospitais, veículos e
outros locais visíveis e de grande circulação de pessoas para a campanha
proposta no projeto que será feita através de materiais de publicidade.
Diante do exposto, solicito aos nobres Pares desta Casa Legislativa a
acolhida e aprovação do referido projeto de lei.
Sala das Sessões, 04 de junho 2018.
À MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
a rvorD2vor O uvor.|