| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1500 / 2017 |
| Date | 2017-11-08 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA * L www.itaberaba.ba.gov.br LEI DE N.º 1.500 Certifico que o presente ato foi pu do no átrio deste DE e am DB Ab DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2017 Institui a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo á Preservação do Patrimônio Público. Art. 1º- Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público, a ser realizado anualmente, no âmbito do Município do Itaberaba, na primeira semana de novembro, com objetivo de esclarecer, orientar, alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e Preservação do patrimônio público nas escolas e creches do município. Parágrafo Único — A semana ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos da Secretaria Municipal da Educação. Art. 2º- Por ocasião da realização da Semana Municipal da Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público, serão desenvolvidas palestras, Campanhas educativas e atividades didáticas e práticas, com ênfase para a Importância da proteção e preservação do patrimônio público nas escolas do Município. Parágrafo Único — Os eventos promovidos durante essa semana devem alertar sobre as consequências legais geradas pela depredação do Patrimônio público escolar. Art. 3º- Para a consecução das atividades que serão desenvolvidas nessa semana, poderão ser realizados convênios e parcerias com órgãos públicos e Entidades da sociedade civil. Art. 4º- A Semana Municipal de Conscientização e Incentivo á Preservação do Patrimônio Público deverá incluir, entre outras, as seguintes atividades: | — Campanhas institucionais nos meios de comunicação, com mensagens Sobre os gastos públicos com pintura, a reforma, o conserto e a compra de móveis e equipamentos para as escolas pichadas e/ou depredadas, bem como as consequências legais previstas por danos ao patrimônio público; CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 A fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “ www.itaberaba.ba.gov.br a as Il - Confecção de certezas, folders e materiais didático-informativos, com mensagens S85 que incentivam, esclarecem, alertam, orientam e conscientizam sobre a importância da 3a) proteção e preservação do patrimônio público escolar; SS] Il - Concursos, exposições e premiações dos trabalhos estudantis sobre o tema 8º preservação e proteção do patrimônio público”, premiando a unidade escolar com boas Eê Í práticas. [6 Re.) = IV - Mutirões de limpeza, pintura e conserto de cadeiras, cadeiras, lusas e demais utensílios, equipamentos e instalações escolares; V - Parcerias com associações de pais e mestres, grêmios estudantis, associações de moradores, organizações não governamentais, sindicatos e sociedades civis para a realização de campanhas educativas; VI- Incentivos as trabalho voluntários nas escolas, com ações direcionadas à recuperação do patrimônio público escolar depredado e/ou pichado; VII - Outras ações e procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos dessa semana. Art. 5º - Fica acrescido ao art. 7º, da Lei 1.276, de 31 de julho de 2012, o seguinte inciso: “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público”, a ser realizado na primeira semana de novembro. Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de novembro de 2017. RICARDO DOS A MASCARENHAS * fPrefeit icipal D DOS S SAMPAIO Secretári overno Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com $* Câmara Municipal de Itaberaba RT, ESTADO DA BAHIA A) CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO LEI N.º 1.500 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 Institui a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo á Preservação do Patrimônio Público. Ar. 1º- Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público, a ser realizado anualmente, no âmbito do Município do Itaberaba, na primeira semana de novembro, com objetivo de esclarecer, orientar, alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e Preservação do patrimônio público nas escolas e creches do município. Parágrafo único — A semana ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos da Secretaria Municipal da Educação. Art. 2º- Por ocasião da realização da Semana Municipal da Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público, serão desenvolvidas palestras, Campanhas educativas e atividades didáticas e práticas, com ênfase para a Importância da proteção e preservação do patrimônio público nas escolas do Município. Parágrafo único —- Os eventos promovidos durante essa semana devem alertar sobre as consequências legais geradas pela depredação do Patrimônio público escolar. Ar. 3º- Para a consecução das atividades que serão desenvolvidas nessa semana, poderão ser realizados convênios e parcerias com órgãos públicos e Entidades da sociedade civil. Art. 4º- A Semana Municipal de Conscientização e Incentivo á Preservação do Patrimônio Público deverá incluir, entre outras, as seguintes atividades: | - Campanhas institucionais nos meios de comunicação, com mensagens Sobre os gastos públicos com pintura, a reforma, o conserto e a compra de móveis e equipamentos para as escolas pichadas e/ou depredadas, bem como as consequências legais previstas por danos ao patrimônio público; £ Câmara Municipal de Itaberaba — — Uasenhy *t,. 44 ESTADO DA BAHIA na CNPJ 13.267.315/0001-41 Il - Confecção de, certezas, folders e materiais didático-informativos, com mensagens que incentivam, esclarecem, alertam, orientam e conscientizam sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio público escolar; |Il - Concursos, exposições e premiações dos trabalhos estudantis sobre o tema “preservação e proteção do patrimônio público”, premiando a unidade escolar com boas práticas. IV - Mutirões de limpeza, pintura e conserto de cadeiras, cadeiras, lusas e demais utensílios, equipamentos e instalações escolares; V - Parcerias com associações de pais e mestres, grêmios estudantis, associações de moradores, organizações não governamentais, sindicatos e sociedades civis para a realização de campanhas educativas; VI Incentivos as trabalho voluntários nas escolas, com ações direcionadas fo) recuperação do patrimônio público escolar depredado e/ou pichado; VII - Outras ações e procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos dessa semana. | a PLA! l U: d Art. 5º - Semana Municipal de conscientização e incentivo à preservação do atrimônio público, a ser realizada na primeira semana de outubro. Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 24 de outubro de 2017. JOSÉ/ANTONIO SAMPAIO GOMES residente 4º Câmara Municipal de Itaberaba —— Qaaady e COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Ao Projeto de Lei Legislativo n.º 21/2017, que institui a semana municipal de conscientização e incentivo à preservação do patrimônio público. Trata-se de Projeto de Lei n.º 21/2017, de autoria do Exm.º vereador Antonio de Andrade Santos Neto (Bodinho Neto), que visa instituir a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público. A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis federais ou estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das matérias de competência da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal. Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | e Il, da Constituição Federal, cuja redação assegura aos municipios a competência para regulamentar assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. Contudo, entendemos que o projeto merece retoque no que se refere ao requisito da técnica legislativa, uma vez que a matéria de fundo nele constante ensejará a alteração da Lei Municipal nº 1.276, de 31 de julho de 2012, que consolida a legislação reminiscente às datas comemorativas, eventos e feriados de Itaberaba. Assim, é salutar que conste da proposição dispositivo específico prevendo a alteração da Lei Municipal nº 1.276/12, a fim de que seja incluído no art. 7º, desta norma, no Capítulo que versa sobre as “Datas Comemorativas e Eventos Anuais do Município de Itaberaba”, o registro da data comemorativa que se propõe a instituir, de modo que propomos a inserção de emenda, a qual segue anexa. Diante do exposto, realizadas as readequações de estilo e estando presentes os requisitos relativos a juridicidade e regimentalidade, opina esta Comissão pela regular tramitação ao Projeto de Lei sob o nº 021/2017, de autoria do nobre Vereador Bodinho Neto. Sala das Comissões, 05 de outubro de 2017. EVANILTON OLI E SOUZA President MURILO VI OARES DE MORAES elator LU O SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro 4" Câmara Municipal de Itaberaba E) Was 44 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 EMENDA Nº 001/2017 Ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 214/2017 de autoria do vereador Antonio de Andrade Santos Neto (Bodinho Neto), que institui a semana municipal de conscientização e incentivo à preservação do patrimônio público. TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA INCISO Er Dodo Es U] [od TEXTO E JUSTIFICATIVA Acrescente-se ao Art. 5.º, na forma a seguir: AUG acesamsaser semp reeeseseomcepsenaoceresassornesnomerass An. -Oartigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a vigorar acrescido do inciso XXXIX, com a seguinte redação: (65) - Semana Municipal de conscientização e incentivo fo preservação do patrimônio público, a ser realizada na primeira semana de outubro”. Sala das Comissões, em 05 de outubro de NM [ Vereador EVANILTON OLIV IRA DE SOUZA Presi te, 4 Vereador MURILO MITOR SOARES DE MORAES Membro Vereador LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro $a Câmara Municipal de Itaberaba md * > Wat,. 44 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REALIZADA EM 05/10/2017 Ao quinto dia do mês de outubro de dois mil e dezessete, às 10:00 horas, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, para deliberarem sobre a seguinte matéria: 1. Processo n.º 298/2017 - Projeto de Lei Legislativo n.º 21/2017 de autoria do vereador Bodinho Neto: institui a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público, a ser realizada anualmente, no âmbito escolar do Município de Itaberaba. Após detida análise da referida proposição, os membros da Comissão opinaram, por unanimidade, pela legalidade e constitucionalidade da matéria, sinalizando a sua regular tramitação e consequente submissão do mérito ao douto Plenário. Foi designado como relator o vereador Murilo Vitor para elaboração do parecer, e inserção da matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 10/10/2017. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 05 de outubro de 2017. sa x Vereador LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro Câmara Municipal de Itaberaba É L—= &y 44 ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 ETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 21/2017 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO.GEI PROC. NA 2! Em/SIÓA/2 DE 15 DE JULHO DE 2017 “ Institui a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público, a ser realizada anualmente, no âmbito escolar do Município de Itaberaba. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica ) sancionada a seguinte Lei: Art.1º- Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público. ”, a ser realizada anualmente, no âmbito do Município de Itaberaba, na primeira semana de novembro, com objetivo de esclarecer, orientar, alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio público nas escolas e creches do município. Parágrafo único — A semana ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos da Secretaria Municipal da Educação. o Art.2º- Por ocasião da realização da Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público, serão desenvolvidas palestras, campanhas educativas e atividades didáticas e práticas, com ênfase para a importância da proteção e preservação do patrimônio público nas escolas do município. Parágrafo único —- Os eventos promovidos durante essa semana devem alertar sobre as consequências legais geradas pela depredação e pichação do ad patrimônio público escolar. — 47" Câmara Municipal de Itaberaba e x? 4/4 ESTADO DA BAHIA = 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 Art.3º- Para a consecução das atividades que serão desenvolvidas nessa semana, poderão ser realizados convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil. Art.4º- A Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público deverá incluir, entre outras, as seguintes atividades: | - Campanhas institucionais nos meios de comunicação, com mensagens sobre os gastos públicos com a pintura, a reforma, o conserto e a compra de móveis e equipamentos para as escolas pichadas e/ou depredadas, bem como as consequências legais previstas por danos ao patrimônio público; Il - Confecção de cartazes, folders e materiais didático-informativos, com mensagens que incentivam, esclareçam, alertam, orientam e conscientizam sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio público escolar; Ill - Concursos, exposições e premiações de trabalhos estudantis sobre o tema “preservação e proteção do patrimônio público. ”, premiando a unidade escolar com boas práticas. IV - Mutirões de limpeza, pintura e conserto de cadeiras, carteiras, lousas e demais utensílios, equipamentos e instalações escolares; V - Parcerias com associações de pais e mestres, grêmios estudantis, associações de moradores, organizações não-governamentais, sindicatos e sociedades civis para a realização de campanhas educativas; VI - Incentivos ao trabalho voluntário nas escolas, com ações direcionadas à recuperação do patrimônio público escolar depredado e/ou pichado; VII - outras ações e procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos dessa semana. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. p”| “Câmara Municipal de Itaberaba Que + ; ESTADO DA BAHIA - CNPJ 13.267.315/0001-41 As escolas e creches do município estão cada vez mais sendo depredadas, banheiros, portas destruídas, más condições de higiene, pichações. Nas salas de aula o grande número de cadeiras e armários destruídos anualmente. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Nº 8.069/90 - sobre o Estudante que causar dano ao Patrimônio Público Escolar. “Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. ” Parágrafo único - Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada. No decorrer dos anos vem sendo investidos muito para manter o patrimônio público em nosso município, porém, parte significativa desses recursos poderiam ser economizado e investidos em outros setores se não fossem os atos de vandalismo e de destruição do patrimônio público, principalmente o escolar. A instituição da “Semana de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público ” tem como principal objetivo educar para que ações de vandalismo e destruição do patrimônio seja extinto da nossa rede educacional, a implementação de atividades pedagógicas e práticas que vislumbrem a promoção do sentimento de pertencimento da comunidade em relação àâaos bens públicos e principalmente nas unidades escolar. A pratica de vandalismo e destruição do patrimônio público não afeta apenas a unidade escolar e sim a todo serviço público, tratasse de investir na prevenção para o equilíbrio das contas públicas. Diante do exposto, requeiro o apoio dos nobres pares para aprovação desta lei. Sala das Sessões, em 14 de julho de 2017. DLL dA BODINH Nro Vereador / PT do B Câmara Municipal de Itaberaba VW. 54 ESTADO DA BAHIA &” CNPJ 13.267.315/0001-41 e q mami PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 2! /2017 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCO) PROC. Nº, dl ; DE 15 DE JULHO DE 2017 “ Institui a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público, a ser realizada anualmente, no âmbito escolar do Município de Itaberaba. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art.1º- Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público. ”, a ser realizada anualmente, no âmbito do Município de Itaberaba, na primeira semana de novembro, com objetivo de esclarecer, orientar, alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio público nas escolas e creches do município. Parágrafo único — A semana ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos da Secretaria Municipal da Educação. ) Art.2º- Por ocasião da realização da Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público, serão desenvolvidas palestras, campanhas educativas e atividades didáticas e práticas, com ênfase para a importância da proteção e preservação do patrimônio público nas escolas do município. Parágrafo único — Os eventos promovidos durante essa semana devem alertar sobre as consequências legais geradas pela depredação e pichação do á patrimônio público escolar. - 4 Câmara Municipal de Itaberaba — . Ba dio 7 2º. 44 ESTADO DA BAHIA = CNPJ 13.267.315/0001-41 Justificativa: As escolas e creches do município estão cada vez mais sendo depredadas, banheiros, portas destruídas, más condições de higiene, pichações. Nas salas de aula o grande número de cadeiras e armários destruídos anualmente. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Nº 8.069/90 - sobre o Estudante que causar dano ao Patrimônio Público Escolar. “Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. ” Parágrafo único - Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada. No decorrer dos anos vem sendo investidos muito para manter o patrimônio público em nosso município, porém, parte significativa desses recursos poderiam ser economizado e investidos em outros setores se não fossem os atos de vandalismo e de destruição do patrimônio público, principalmente o escolar. A instituição da “Semana de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público ” tem como principal objetivo educar para que ações de vandalismo e destruição do patrimônio seja extinto da nossa rede educacional, a implementação de atividades pedagógicas e práticas que vislumbrem a promoção do sentimento de pertencimento da comunidade em relação âàaos bens públicos e principalmente nas unidades escolar. A pratica de vandalismo e destruição do patrimônio público não afeta apenas a unidade escolar e sim a todo serviço público, tratasse de investir na prevenção para o equilíbrio das contas públicas. Diante do exposto, requeiro o apoio dos nobres pares para aprovação desta lei. Sala das Sessões, em 14 de julho de 2017. BODINHO NET - Vereador / PT do B COB COIMBRA, OLIVEIRA & BENSABATH PARECER JURÍDICO ASSJURO106230817CMI EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO -— INTERESSE LOCAL — MATÉRIA CUJA INICIATIVA É (CONCORRENTE ENTRE OS PODERES —- NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA — RECOMENDAÇÕES. Cuida-se de Projeto de Lei nº 021/2017, de autoria do Exmo. Vereador da Câmara Municipal de Itaberaba, o Sr. Antonio de Andrade Santos Neto (Bodinho Neto), o qual institui a Semana Municipal de conscientização e incentivo à preservação do patrimônio público, a ser realizada na primeira semana de outubro. A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis federais ou estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das matérias de competência da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal. Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | e Il, da Constituição Federal, cuja redação assegura aos municípios a competência para regulamentar assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. Contudo, entendemos que o projeto merece retoque no que se refere ao requisito da técnica legislativa, uma vez que a matéria de fundo nele constante ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA e BENSABATEI ensejará a alteração da Lei Municipal nº 1.276, de 31 de julho de 2012, que consolida a legislação reminiscente às datas comemorativas, eventos e feriados de Itaberaba. Assim, é saltar que conste da proposição dispositivo específico prevendo a alteração da Lei Municipal nº 1.276/12, a fim de que seja incluído no art. 7º, desta norma, no Capítulo que versa sobre as “Datas Comemorativas e Eventos Anuais do Município de Itaberaba", o registro da data comemorativa que se propõe a instituir!. Exemplo: “Art. - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a vigorar acrescido do inciso XXXIX, com a seguinte redação: [==] — Semana Municipal de conscientização e incentivo à preservação do patrimônio público, a ser realizada na primeira semana de outubro”. Tal providência possibilitará, inclusive, a compatibilização da data proposta com outras eventualmente já existentes. Diante do exposto, realizadas as readequações de estilo e estando presentes os requisitos relativos a juridicidade e regimentalidade, opina esta Assessoria Jurídica pela regular tramitação ao Projeto de Lei sob o nº 021/2017, de autoria do nobre Vereador Bodinho Neto. Este é o nosso parecer — SMJ. Itaberaba/BA, 23 de agosto de 2017. "In casu, haverá se se suprimir o parágrafo único do art. 1º ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA & BENSAB, BATH Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 - $ Câmara Municipal de Itaberaba CNPJ 13.267.315/0001-41 Art.3º- Para a consecução das atividades que serão desenvolvidas nessa semana, poderão ser realizados convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil. Art.4º- A Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público deverá incluir, entre outras, as seguintes atividades: | - Campanhas institucionais nos meios de comunicação, com mensagens sobre os gastos públicos com a pintura, a reforma, o conserto e a compra de móveis e equipamentos para as escolas pichadas e/ou depredadas, bem como as consequências legais previstas por danos ao patrimônio público; Il - Confecção de cartazes, folders e materiais didático-informativos, com mensagens que incentivam, esclareçam, alertam, orientam e conscientizam sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio público escolar; HI - Concursos, exposições e premiações de trabalhos estudantis sobre o tema “preservação e proteção do patrimônio público. ”, premiando a unidade escolar com boas práticas. IV - Mutirões de limpeza, pintura e conserto de cadeiras, carteiras, lousas e demais utensílios, equipamentos e instalações escolares; V - Parcerias com associações de pais e mestres, grêmios estudantis, associações de moradores, organizações não-governamentais, sindicatos e sociedades civis para a realização de campanhas educativas; VI - Incentivos ao trabalho voluntário nas escolas, com ações direcionadas à recuperação do patrimônio público escolar depredado e/ou pichado; VII - outras ações e procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos dessa semana. 1 Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.