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norma nº 1500/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1500 / 2017
Date 2017-11-08
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
* L www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.500 Certifico que o presente ato
foi pu do no átrio deste
DE e am DB Ab DIA
08 DE NOVEMBRO DE 2017
Institui a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo á
Preservação do Patrimônio Público.
Art. 1º- Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à
Preservação do Patrimônio Público, a ser realizado anualmente, no âmbito do Município
do Itaberaba, na primeira semana de novembro, com objetivo de esclarecer, orientar,
alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e Preservação do patrimônio
público nas escolas e creches do município.
Parágrafo Único — A semana ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de
Datas e Eventos da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 2º- Por ocasião da realização da Semana Municipal da Conscientização e Incentivo
à Preservação do Patrimônio Público, serão desenvolvidas palestras, Campanhas
educativas e atividades didáticas e práticas, com ênfase para a Importância da proteção
e preservação do patrimônio público nas escolas do Município.
Parágrafo Único — Os eventos promovidos durante essa semana devem alertar sobre
as consequências legais geradas pela depredação do Patrimônio público escolar.
Art. 3º- Para a consecução das atividades que serão desenvolvidas nessa semana,
poderão ser realizados convênios e parcerias com órgãos públicos e Entidades da
sociedade civil.
Art. 4º- A Semana Municipal de Conscientização e Incentivo á Preservação do
Patrimônio Público deverá incluir, entre outras, as seguintes atividades:
| — Campanhas institucionais nos meios de comunicação, com mensagens Sobre os
gastos públicos com pintura, a reforma, o conserto e a compra de móveis e
equipamentos para as escolas pichadas e/ou depredadas, bem como as consequências
legais previstas por danos ao patrimônio público;
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 A
fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
“ www.itaberaba.ba.gov.br
a
as
Il - Confecção de certezas, folders e materiais didático-informativos, com mensagens
S85 que incentivam, esclarecem, alertam, orientam e conscientizam sobre a importância da
3a) proteção e preservação do patrimônio público escolar;
SS] Il - Concursos, exposições e premiações dos trabalhos estudantis sobre o tema
8º preservação e proteção do patrimônio público”, premiando a unidade escolar com boas
Eê Í práticas.
[6 Re.)
= IV - Mutirões de limpeza, pintura e conserto de cadeiras, cadeiras, lusas e demais
utensílios, equipamentos e instalações escolares;
V - Parcerias com associações de pais e mestres, grêmios estudantis, associações de
moradores, organizações não governamentais, sindicatos e sociedades civis para a
realização de campanhas educativas;
VI- Incentivos as trabalho voluntários nas escolas, com ações direcionadas à
recuperação do patrimônio público escolar depredado e/ou pichado;
VII - Outras ações e procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos
dessa semana.
Art. 5º - Fica acrescido ao art. 7º, da Lei 1.276, de 31 de julho de 2012, o seguinte
inciso:
“Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio
Público”, a ser realizado na primeira semana de novembro.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de novembro de 2017.
RICARDO DOS A MASCARENHAS
* fPrefeit icipal
D DOS S SAMPAIO
Secretári overno
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
$* Câmara Municipal de Itaberaba
RT, ESTADO DA BAHIA
A) CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
LEI N.º 1.500
DE
24 DE OUTUBRO DE 2017
Institui a Semana Municipal de Conscientização
e Incentivo á Preservação do Patrimônio
Público.
Ar. 1º- Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à
Preservação do Patrimônio Público, a ser realizado anualmente, no âmbito do
Município do Itaberaba, na primeira semana de novembro, com objetivo de
esclarecer, orientar, alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e
Preservação do patrimônio público nas escolas e creches do município.
Parágrafo único — A semana ora instituída passará a constar do Calendário Oficial
de Datas e Eventos da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 2º- Por ocasião da realização da Semana Municipal da Conscientização e
Incentivo à Preservação do Patrimônio Público, serão desenvolvidas palestras,
Campanhas educativas e atividades didáticas e práticas, com ênfase para a
Importância da proteção e preservação do patrimônio público nas escolas do
Município.
Parágrafo único —- Os eventos promovidos durante essa semana devem alertar
sobre as consequências legais geradas pela depredação do Patrimônio público
escolar.
Ar. 3º- Para a consecução das atividades que serão desenvolvidas nessa
semana, poderão ser realizados convênios e parcerias com órgãos públicos e
Entidades da sociedade civil.
Art. 4º- A Semana Municipal de Conscientização e Incentivo á Preservação do
Patrimônio Público deverá incluir, entre outras, as seguintes atividades:
| - Campanhas institucionais nos meios de comunicação, com mensagens Sobre
os gastos públicos com pintura, a reforma, o conserto e a compra de móveis e
equipamentos para as escolas pichadas e/ou depredadas, bem como as
consequências legais previstas por danos ao patrimônio público;
£ Câmara Municipal de Itaberaba
— — Uasenhy
*t,. 44 ESTADO DA BAHIA
na CNPJ 13.267.315/0001-41
Il - Confecção de, certezas, folders e materiais didático-informativos, com
mensagens que incentivam, esclarecem, alertam, orientam e conscientizam
sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio público escolar;
|Il - Concursos, exposições e premiações dos trabalhos estudantis sobre o tema
“preservação e proteção do patrimônio público”, premiando a unidade escolar
com boas práticas.
IV - Mutirões de limpeza, pintura e conserto de cadeiras, cadeiras, lusas e demais
utensílios, equipamentos e instalações escolares;
V - Parcerias com associações de pais e mestres, grêmios estudantis, associações
de moradores, organizações não governamentais, sindicatos e sociedades civis
para a realização de campanhas educativas;
VI Incentivos as trabalho voluntários nas escolas, com ações direcionadas fo)
recuperação do patrimônio público escolar depredado e/ou pichado;
VII - Outras ações e procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos
objetivos dessa semana. |
a
PLA! l U: d
Art. 5º - Semana Municipal de conscientização e incentivo à preservação do
atrimônio público, a ser realizada na primeira semana de outubro.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 24 de outubro de 2017.
JOSÉ/ANTONIO SAMPAIO GOMES
residente
4º Câmara Municipal de Itaberaba
—— Qaaady e
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao Projeto de Lei Legislativo n.º 21/2017, que institui a
semana municipal de conscientização e incentivo à
preservação do patrimônio público.
Trata-se de Projeto de Lei n.º 21/2017, de autoria do Exm.º vereador Antonio de Andrade
Santos Neto (Bodinho Neto), que visa instituir a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo
à Preservação do Patrimônio Público.
A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia legislativa reservada aos
municípios, mesmo se considerada a existência de leis federais ou estaduais a disporem sobre os
mesmos temas, porquanto, no rol das matérias de competência da União e dos Estados (arts. 22
e 25, da CF) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia
municipal.
Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | e Il, da Constituição
Federal, cuja redação assegura aos municipios a competência para regulamentar assuntos de
interesse local, e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
Contudo, entendemos que o projeto merece retoque no que se refere ao requisito da técnica
legislativa, uma vez que a matéria de fundo nele constante ensejará a alteração da Lei Municipal
nº 1.276, de 31 de julho de 2012, que consolida a legislação reminiscente às datas
comemorativas, eventos e feriados de Itaberaba.
Assim, é salutar que conste da proposição dispositivo específico prevendo a alteração da
Lei Municipal nº 1.276/12, a fim de que seja incluído no art. 7º, desta norma, no Capítulo que
versa sobre as “Datas Comemorativas e Eventos Anuais do Município de Itaberaba”, o registro da
data comemorativa que se propõe a instituir, de modo que propomos a inserção de emenda, a
qual segue anexa.
Diante do exposto, realizadas as readequações de estilo e estando presentes os requisitos
relativos a juridicidade e regimentalidade, opina esta Comissão pela regular tramitação ao Projeto
de Lei sob o nº 021/2017, de autoria do nobre Vereador Bodinho Neto.
Sala das Comissões, 05 de outubro de 2017.
EVANILTON OLI E SOUZA
President
MURILO VI OARES DE MORAES
elator
LU O SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
4" Câmara Municipal de Itaberaba
E)
Was 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
EMENDA Nº 001/2017
Ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
214/2017 de autoria do vereador Antonio de
Andrade Santos Neto (Bodinho Neto), que
institui a semana municipal de conscientização e
incentivo à preservação do patrimônio público.
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA
SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA
INCISO
Er Dodo Es U] [od
TEXTO E JUSTIFICATIVA
Acrescente-se ao Art. 5.º, na forma a seguir:
AUG acesamsaser semp reeeseseomcepsenaoceresassornesnomerass
An. -Oartigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a vigorar
acrescido do inciso XXXIX, com a seguinte redação:
(65)
- Semana Municipal de conscientização e incentivo fo
preservação do patrimônio público, a ser realizada na primeira
semana de outubro”.
Sala das Comissões, em 05 de outubro de NM
[
Vereador EVANILTON OLIV IRA DE SOUZA
Presi te,
4
Vereador MURILO MITOR SOARES DE MORAES
Membro
Vereador LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
$a Câmara Municipal de Itaberaba
md
*
>
Wat,. 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 05/10/2017
Ao quinto dia do mês de outubro de dois mil e dezessete, às 10:00 horas,
reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador
Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede
da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta
cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do
presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes
e Luciano Sampaio de Oliveira, para deliberarem sobre a seguinte matéria:
1. Processo n.º 298/2017 - Projeto de Lei Legislativo n.º 21/2017 de autoria do
vereador Bodinho Neto: institui a Semana Municipal de Conscientização e
Incentivo à Preservação do Patrimônio Público, a ser realizada anualmente, no
âmbito escolar do Município de Itaberaba. Após detida análise da referida
proposição, os membros da Comissão opinaram, por unanimidade, pela
legalidade e constitucionalidade da matéria, sinalizando a sua regular
tramitação e consequente submissão do mérito ao douto Plenário. Foi
designado como relator o vereador Murilo Vitor para elaboração do
parecer, e inserção da matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa do
dia 10/10/2017. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente
ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 05 de
outubro de 2017.
sa x
Vereador LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
Câmara Municipal de Itaberaba
É L—=
&y 44 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
ETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 21/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO.GEI
PROC. NA 2!
Em/SIÓA/2
DE 15 DE JULHO DE 2017
“ Institui a Semana Municipal de Conscientização e
Incentivo à Preservação do Patrimônio Público, a
ser realizada anualmente, no âmbito escolar do
Município de Itaberaba. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba
Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica
) sancionada a seguinte Lei:
Art.1º- Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à
Preservação do Patrimônio Público. ”, a ser realizada anualmente, no âmbito
do Município de Itaberaba, na primeira semana de novembro, com objetivo de
esclarecer, orientar, alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e
preservação do patrimônio público nas escolas e creches do município.
Parágrafo único — A semana ora instituída passará a constar do Calendário
Oficial de Datas e Eventos da Secretaria Municipal da Educação.
o Art.2º- Por ocasião da realização da Semana Municipal de Conscientização e
Incentivo à Preservação do Patrimônio Público, serão desenvolvidas palestras,
campanhas educativas e atividades didáticas e práticas, com ênfase para a
importância da proteção e preservação do patrimônio público nas escolas do
município.
Parágrafo único —- Os eventos promovidos durante essa semana devem
alertar sobre as consequências legais geradas pela depredação e pichação do
ad
patrimônio público escolar.
— 47" Câmara Municipal de Itaberaba
e
x? 4/4 ESTADO DA BAHIA
= 4 CNPJ 13.267.315/0001-41
Art.3º- Para a consecução das atividades que serão desenvolvidas nessa
semana, poderão ser realizados convênios e parcerias com órgãos públicos e
entidades da sociedade civil.
Art.4º- A Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do
Patrimônio Público deverá incluir, entre outras, as seguintes atividades:
| - Campanhas institucionais nos meios de comunicação, com mensagens
sobre os gastos públicos com a pintura, a reforma, o conserto e a compra de
móveis e equipamentos para as escolas pichadas e/ou depredadas, bem como
as consequências legais previstas por danos ao patrimônio público;
Il - Confecção de cartazes, folders e materiais didático-informativos, com
mensagens que incentivam, esclareçam, alertam, orientam e conscientizam
sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio público escolar;
Ill - Concursos, exposições e premiações de trabalhos estudantis sobre o tema
“preservação e proteção do patrimônio público. ”, premiando a unidade escolar
com boas práticas.
IV - Mutirões de limpeza, pintura e conserto de cadeiras, carteiras, lousas e
demais utensílios, equipamentos e instalações escolares;
V - Parcerias com associações de pais e mestres, grêmios estudantis,
associações de moradores, organizações não-governamentais, sindicatos e
sociedades civis para a realização de campanhas educativas;
VI - Incentivos ao trabalho voluntário nas escolas, com ações direcionadas à
recuperação do patrimônio público escolar depredado e/ou pichado;
VII - outras ações e procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos
objetivos dessa semana.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. p”|
“Câmara Municipal de Itaberaba
Que + ; ESTADO DA BAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
As escolas e creches do município estão cada vez mais sendo depredadas,
banheiros, portas destruídas, más condições de higiene, pichações. Nas salas
de aula o grande número de cadeiras e armários destruídos anualmente.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Nº 8.069/90 -
sobre o Estudante que causar dano ao Patrimônio Público Escolar.
“Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a
autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a
coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o
prejuízo da vítima. ”
Parágrafo único - Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser
substituída por outra adequada.
No decorrer dos anos vem sendo investidos muito para manter o patrimônio
público em nosso município, porém, parte significativa desses recursos
poderiam ser economizado e investidos em outros setores se não fossem os
atos de vandalismo e de destruição do patrimônio público, principalmente o
escolar.
A instituição da “Semana de Conscientização e Incentivo à Preservação do
Patrimônio Público ” tem como principal objetivo educar para que ações de
vandalismo e destruição do patrimônio seja extinto da nossa rede educacional,
a implementação de atividades pedagógicas e práticas que vislumbrem a
promoção do sentimento de pertencimento da comunidade em relação àâaos
bens públicos e principalmente nas unidades escolar.
A pratica de vandalismo e destruição do patrimônio público não afeta apenas a
unidade escolar e sim a todo serviço público, tratasse de investir na prevenção
para o equilíbrio das contas públicas.
Diante do exposto, requeiro o apoio dos nobres pares para aprovação
desta lei.
Sala das Sessões, em 14 de julho de 2017.
DLL dA
BODINH Nro Vereador / PT do B
Câmara Municipal de Itaberaba
VW. 54 ESTADO DA BAHIA
&” CNPJ 13.267.315/0001-41
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 2! /2017
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCO)
PROC. Nº, dl ;
DE 15 DE JULHO DE 2017
“ Institui a Semana Municipal de Conscientização e
Incentivo à Preservação do Patrimônio Público, a
ser realizada anualmente, no âmbito escolar do
Município de Itaberaba. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba
Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica
sancionada a seguinte Lei:
Art.1º- Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à
Preservação do Patrimônio Público. ”, a ser realizada anualmente, no âmbito
do Município de Itaberaba, na primeira semana de novembro, com objetivo de
esclarecer, orientar, alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e
preservação do patrimônio público nas escolas e creches do município.
Parágrafo único — A semana ora instituída passará a constar do Calendário
Oficial de Datas e Eventos da Secretaria Municipal da Educação.
) Art.2º- Por ocasião da realização da Semana Municipal de Conscientização e
Incentivo à Preservação do Patrimônio Público, serão desenvolvidas palestras,
campanhas educativas e atividades didáticas e práticas, com ênfase para a
importância da proteção e preservação do patrimônio público nas escolas do
município.
Parágrafo único — Os eventos promovidos durante essa semana devem
alertar sobre as consequências legais geradas pela depredação e pichação do
á
patrimônio público escolar.
- 4 Câmara Municipal de Itaberaba
— . Ba dio
7
2º. 44 ESTADO DA BAHIA
= CNPJ 13.267.315/0001-41
Justificativa:
As escolas e creches do município estão cada vez mais sendo depredadas,
banheiros, portas destruídas, más condições de higiene, pichações. Nas salas
de aula o grande número de cadeiras e armários destruídos anualmente.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Nº 8.069/90 -
sobre o Estudante que causar dano ao Patrimônio Público Escolar.
“Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a
autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a
coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o
prejuízo da vítima. ”
Parágrafo único - Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser
substituída por outra adequada.
No decorrer dos anos vem sendo investidos muito para manter o patrimônio
público em nosso município, porém, parte significativa desses recursos
poderiam ser economizado e investidos em outros setores se não fossem os
atos de vandalismo e de destruição do patrimônio público, principalmente o
escolar.
A instituição da “Semana de Conscientização e Incentivo à Preservação do
Patrimônio Público ” tem como principal objetivo educar para que ações de
vandalismo e destruição do patrimônio seja extinto da nossa rede educacional,
a implementação de atividades pedagógicas e práticas que vislumbrem a
promoção do sentimento de pertencimento da comunidade em relação âàaos
bens públicos e principalmente nas unidades escolar.
A pratica de vandalismo e destruição do patrimônio público não afeta apenas a
unidade escolar e sim a todo serviço público, tratasse de investir na prevenção
para o equilíbrio das contas públicas.
Diante do exposto, requeiro o apoio dos nobres pares para aprovação
desta lei.
Sala das Sessões, em 14 de julho de 2017.
BODINHO NET - Vereador / PT do B
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO106230817CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E
INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO -— INTERESSE LOCAL — MATÉRIA
CUJA INICIATIVA É (CONCORRENTE ENTRE OS PODERES —- NECESSIDADE DE
ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO
DE ITABERABA — RECOMENDAÇÕES.
Cuida-se de Projeto de Lei nº 021/2017, de autoria do Exmo. Vereador da
Câmara Municipal de Itaberaba, o Sr. Antonio de Andrade Santos Neto (Bodinho
Neto), o qual institui a Semana Municipal de conscientização e incentivo à
preservação do patrimônio público, a ser realizada na primeira semana de outubro.
A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia
legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis
federais ou estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das
matérias de competência da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta
qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal.
Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | e Il, da
Constituição Federal, cuja redação assegura aos municípios a competência para
regulamentar assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e
estadual, no que couber.
Contudo, entendemos que o projeto merece retoque no que se refere ao
requisito da técnica legislativa, uma vez que a matéria de fundo nele constante
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
e BENSABATEI
ensejará a alteração da Lei Municipal nº 1.276, de 31 de julho de 2012, que
consolida a legislação reminiscente às datas comemorativas, eventos e feriados de
Itaberaba.
Assim, é saltar que conste da proposição dispositivo específico prevendo a
alteração da Lei Municipal nº 1.276/12, a fim de que seja incluído no art. 7º, desta
norma, no Capítulo que versa sobre as “Datas Comemorativas e Eventos Anuais do
Município de Itaberaba", o registro da data comemorativa que se propõe a
instituir!.
Exemplo:
“Art. - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a
vigorar acrescido do inciso XXXIX, com a seguinte redação:
[==]
— Semana Municipal de conscientização e incentivo à
preservação do patrimônio público, a ser realizada na primeira
semana de outubro”.
Tal providência possibilitará, inclusive, a compatibilização da data proposta
com outras eventualmente já existentes.
Diante do exposto, realizadas as readequações de estilo e estando
presentes os requisitos relativos a juridicidade e regimentalidade, opina esta
Assessoria Jurídica pela regular tramitação ao Projeto de Lei sob o nº 021/2017, de
autoria do nobre Vereador Bodinho Neto.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 23 de agosto de 2017.
"In casu, haverá se se suprimir o parágrafo único do art. 1º
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COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSAB, BATH
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
- $ Câmara Municipal de Itaberaba
CNPJ 13.267.315/0001-41
Art.3º- Para a consecução das atividades que serão desenvolvidas nessa
semana, poderão ser realizados convênios e parcerias com órgãos públicos e
entidades da sociedade civil.
Art.4º- A Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do
Patrimônio Público deverá incluir, entre outras, as seguintes atividades:
| - Campanhas institucionais nos meios de comunicação, com mensagens
sobre os gastos públicos com a pintura, a reforma, o conserto e a compra de
móveis e equipamentos para as escolas pichadas e/ou depredadas, bem como
as consequências legais previstas por danos ao patrimônio público;
Il - Confecção de cartazes, folders e materiais didático-informativos, com
mensagens que incentivam, esclareçam, alertam, orientam e conscientizam
sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio público escolar;
HI - Concursos, exposições e premiações de trabalhos estudantis sobre o tema
“preservação e proteção do patrimônio público. ”, premiando a unidade escolar
com boas práticas.
IV - Mutirões de limpeza, pintura e conserto de cadeiras, carteiras, lousas e
demais utensílios, equipamentos e instalações escolares;
V - Parcerias com associações de pais e mestres, grêmios estudantis,
associações de moradores, organizações não-governamentais, sindicatos e
sociedades civis para a realização de campanhas educativas;
VI - Incentivos ao trabalho voluntário nas escolas, com ações direcionadas à
recuperação do patrimônio público escolar depredado e/ou pichado;
VII - outras ações e procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos
objetivos dessa semana. 1
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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