norma nº 1521/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
o, www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.521 ie
Certifico que o presente ato
foi publicado, no átrio deste
DE orgão [RSA
Ags:
14 DE SETEMBRO DE zot8. 0
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Itaberaba o “NOVEMBRO AZUL”, dedicado à realização de
ações de combate ao câncer de próstata nos homens e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara
Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 14º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itaberaba o
“NOVEMBRO AZUL”, mês dedicado à realização de ações educativas visando à de
prevenção e combate ao câncer de próstata nos homens.
| - O município aderir ao movimento internacional de prevenção, promoção e combate ao
câncer de próstata nos homens;
Il - conscientizar os homens sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de
próstata;
WII — realizar ações diversas pra a saúde do homem.
Art. 2º - O Poder Público Municipal realizará ações educativas envolvendo a população, em
parceria com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e
profissionais da área de saúde.
Parágrafo único - Os órgãos públicos e privados poderão adotar diversos motivos para
lembrar a campanha, como: os colaboradores utilizar o símbolo internacional! do laço azul;
homens deixar barba e bigode; iluminação, tecidos, pinturas, ornamentações, dos prédios na
cor azul; veículos de comunicação social, redes sociais, eventos falando da importância da
campanha; atividades específicas na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
priorizando a campanha nas Unidades de Saúde da Família para prevenção do câncer de
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13 719. 646/0001 75.
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
alii PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
4% www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 3.º - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a vigorar acrescido de inciso, com a
seguinte redação: (...)
E — NOVEMBRO AZUL, mês dedicado à realização de ações educativas na
promoção e no combate ao câncer de próstata nos homens.”
Art. 4.º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de setembro de 2018.
ARENHAS
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
o creio LU) UM IgE
SS:
e
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
TT
7" Câmara Municipal de Itaberaba
— Ae sã ESTADO DA BAHIA
= CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO SANÇÃO
SANCIONO A P|
(Proc. nº 303/2018) ITABERABA: A E LEI
LEIN. 4541
DE
22 DE AGOSTO DE 2018
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Itaberaba o “NOVEMBRO AZUL", dedicado à realização de
ações de combate ao câncer de próstata nos homens e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara
Sr de Ifaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
An. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itaberaba o
“NOVEMBRO AZUL”, mês dedicado à realização de ações educativas visando à de
prevenção e combate ao câncer de próstata nos homens.
|- O município aderir ao movimento internacional de prevenção, promoção e combate ao
câncer de próstata nos homens;
Il - conscientizar os homens sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de
próstata;
HI — realizar ações diversas pra a saúde do homem.
Ar. 2º - O Poder Público Municipal realizará ações educativas envolvendo a população,
em parceria com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e
profissionais da área de saúde.
Parágrafo único - Os órgãos públicos e privados poderão adotar diversos motivos para
membrar a campanha, como: os colaboradores utilizar o símbolo internacional do laço azul;
omens deixar barba e bigode; iluminação, tecidos, pinturas, ornamentações, dos prédios
na cor azul; veículos de comunicação social, redes sociais, eventos falando da importância
da campanha; atividades específicas na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
priorizando a campanha nas Unidades de Saúde da Família para prevenção do câncer de
próstata e outros programas ligados a saúde do homem.
Ar. 3.º - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a vigorar acrescido de inciso, com a
seguinte redação: (...)
E — NOVEMBRO AZUL, mês dedicado à realização de ações educativas na promoção
e no combate ao câncer de próstata nos homens.”
Ar. 4.º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo
Municipal.
An. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DACÂMARA MUNICIP de agosto de 2018.
Presidente
47" Câmara Municipal de Itaberaba
fes? ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 17/2018 do
vereador Amavri da Silva Menezes, que institui no
calendário oficial do município de Itaberaba o
“Novembro Azul", dedicado à realização de ações de
combate ao câncer de próstata (proc. nº 303/2018).
Trata-se do Projeto de Lei Legislativo nº 17/2018, de autoria do Exmº vereador
Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do município de Itaberaba
o “Novembro Azul", dedicado à realização de ações de combate ao câncer de
próstata.
Não se pode olvidar o flagrante interesse em promover ainda mais o
movimento "Novembro Azul”, revelando a preocupação do Poder Público pela
conscientização da população masculina acerca das doenças que a acometem,
em especial o câncer de próstata, ou seja, uma questão de saúde pública.
Essa é uma das atribuições do Poder Público, trazida pela Constituição da
República; vejamos:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.”
A legalidade, portanto, é visível. Até porque, segundo a Carta Magna
Federal, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Assim, legislam o
Prefeito e os Vereadores, conjuntamente, que são as autoridades representativas
dos eleitores do Município.
Diante do exposto, não se vislumbra óbice jurídico ou constitucional à matéria
em análise, ao que opinamos favoravelmente à sua tramitação, atribuindo ao
Plenário à deliberação meritória.
Sala das Comissões, 26 de julho de 2078.
ARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
BroLD2Nor O uvor |
a 7 a]
e
ÁNÓ SAMPAIO DE OLIVEIRA dent q
Membro Ê á mem
47" Câmara Municipal de Itaberaba
ar ty ESTADO DA BAHIA
2 CNPJ 13.267.315/0001-41 E
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 26/07/2018
Aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a
Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de
Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de
Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia,
estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor
Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para
deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 05/2018 do
vereador Evanilton Oliveira de Souza, que estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente
sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere competência
para o Poder Executivo fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multa (proc. nº
167/2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2018 do vereador Zenildo Nascimento
Aragão, que propõe o reconhecimento da Associação Abrigo Nova Vida como de
utilidade pública (proc. nº 217/2018); 3. PROJETO DE LEI N.º 03/2018 do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a denominação de espaço público e dá outras
providências (proc. nº 240/2018); 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 11/2018 do
vereador Amarildo Dias dos Anjos, que torna obrigatória a divulgação do número
dos processos judiciais em que o município figure como parte (proc. nº 246/2018); 5.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 13/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que
institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Março Lilás", dedicado à
realização de ações de combate ao câncer do colo de útero (proc. nº 293/2018); 6.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 14/2018 do vereador Amauwri da Silva Menezes, que
institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Outubro Rosa", dedicado à
realização de ações visando a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de
mama (proc. nº 294/2018); 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 15/2018 do vereador
Amauri da Silva Menezes, que torna obrigatório o uso de espaços públicos de
publicidade para o fomento de campanhas educativas de combate aos atos de
violência contra a mulher (proc. nº 295/2018); 8. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
17/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do
município de Itaberaba o “Novembro Azul”, dedicado à realização de ações de
combate ao câncer de próstata (proc. nº 303/2018); 9. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
19/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre a divulgação da
listagem de medicamentos disponíveis e em falta, na rede municipal de saúde (proc.
nº 305/2018); 10. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 20/2018 do vereador Amarildo Dias
dos Anjos, que dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso e
desordenados existentes em portes de energia elétrica (proc. nº 306/2018); 11.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 21/2018 do vereador José Antonio Sampaio Gomes,
que propõe o reconhecimento da Associação Comunitária de Classe dos Moto Táxis
de Itaberaba - ASCOCMOTI, como de utilidade pública (proc. nº 329/2018). Iniciado
os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos
respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de
todas as matérias supracitadas, recomendando a sujeição do seu mérito ao douto
Plenário, sendo que, para todas as proposições, a relatoria ficou a cargo d o
vereador Murilo Vitor. A comissão também analisou e opinou pela
inconstitucionalidade e consequente arquivamento ,das seguifites matérias: 1.
$º" Câmara Municipal de Itaberaba
— fe
x. ESTADO DA BAHIA
a CNPJ 13.267.315/0001-41
Processo n.º 126/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2018 de autoria do
vereador Evanilton Oliveira (Peba): dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da
intemet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaberaba; 2.
Processo n.º 140/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 03/2018 de autoria do
vereador Bodinho Neto: proíbe o uso de fogos de artifício com estampido nas proximidades
de hospitais, postos de combustíveis, abrigo de idosos, áreas de proteção ambiental e
animal, escolas, creches, unidades de saúde, fórum, órgãos públicos, estabelecimentos
comerciais e bancários, templos religiosos e afins; 3. Processo n.º 142/2018 — PROJETO DE
LEI LEGISLATIVO Nº 04/2018 de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão
(Paraná): dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em obras públicas executadas
pelo município, conforme especifica; 4. Processo n.º 165/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 06/2018 de autoria do vereador Amauri da Silva: Toma obrigatório o curso de
prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas e
privadas no município de Itaberaba; 5. Processo n.º 241/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 09/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira de Souza (Peba):
dispõe sobre a proibição do corte de fomecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados,
domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado, no município de Itaberaba e dá
outras providências; 6. Processo n.º 247/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10/2018
de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: institui o Programa Municipal
CIDADEARTE, voltado à valorização de talentos artísticos de jovens do município de
ltaberaba; 7. Processo n.º 274/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2018 d
autoria do vereador Antonio de Andrade Santos Neto: dispõe sobre a instalação de
dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando o
controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências; 8. Processo n.º
296/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2018 de autoria do vereador Amauri da
Silva Menezes: dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento
de shows musicais que ocorrerem no Município de Itaberaba, e dá outras providências; 9.
Processo n.º 304/2018 - PROJETO DE LEI LESGILATIVO Nº 18/2018 de autoria do
vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre o envio de informações à Câmara de
vereadores sobre as indicações e pedidos de providências remetidos ao Poder Executivo
Municipal e dá outras providências; 10. Processo n.º 332/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 22/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre
a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos municipais e dá
outras providências; 11. Processo n.º 334/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24/2018
de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas,
exames e cirurgias na rede pública municipal no âmbito de Itaberaba e dá outras
providências. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual,
após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da
Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 26 de julho de 2018.
Vereador EV VEIRA DE SOUZA
Vereador MURILO MTO ES DE MORAES
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO104110718CMI
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA
O “NOVEMBRO AZUL”, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE AO
CÂNCER DE PRÓSTATA — REPETIÇÃO DE MATÉRIA JÁ PREVISTA NA ORDEM JURÍDICA
MUNICIPAL — RECOMENDAÇÕES.
Cuida-se de Projeto de Lei nº 017/2018, de autoria do Exmo. Vereador da
Câmara Municipal de Itaberaba, o Sr. Amauri da Silva Menezes (Professor Amauri), O
qual institui o “Novembro Azul”, dedicado à realização de ações de combate ao
câncer de próstata.
A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia
legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis
federais ou estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das
matérias de competência da União e dos Estados (arls. 22 e 25, da CF) não consta
qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal.
Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | e Il, da
Constituição Federal, cuja redação assegura aos municípios a competência para
regulamentar assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e
estadual, no que couber.
Entretanto, analisando detidamente a Lei Municipal 1.276/12, observa-se
que já existe uma data específica destinada à prevenção do câncer de mama no
Município, a teor do que se vislumbra do seu art. 7º, inciso XXXVI:
ITABERABA | SALVADOR
PRE UpE Soap icrõas
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
(...)
XXXVI - Semana Municipal de Combate e Prevenção ao
Câncer de Próstata, a partir do dia 27 de novembro (Dia
Nacional de Combate ao Câncer), cuja organização e
implementação ficarão a cargo da Secretaria Municipal de
Saúde, e deverá compreender as seguintes atividades:
disponibilização à população masculina, com idade superior a
50 anos, de exames gratuitos para prevenção ao Câncer de
Próstata, correspondentes a exames de toque retal e teste de
PSA; promoção de ampla divulgação nos meios de
comunicação, respeitado o disposto no Art. 37, 8 1º, da
Constituição Federal; celebração de parcerias com
universidades, sindicatos e demais entidades da sociedade
civil, para a organização de debates e palestras sobre o
câncer de próstata e as formas de combate e prevenção;
Nada obstante, é inegável que a presente projeto de lei amplia o alcance
da ação governamental de prevenção, ao estabelecer que a mesma será
realizada durante todo o mês de novembro — enquanto a lei em vigor prevê apenas
uma semana.
Outrossim, a presente proposição cria uma denominação marcante, qual
seja, “Novembro Azul", fator esse que otimiza a publicidade e divulgação da ação
e possibilita que a mesma seja melhor assimilada pela população.
In casu, à luz do quanto previsto no art. 12, da Lei Complementar 95/98, de
aplicação simétrica, recomenda-se que a proposição preveja expressamente a
alteração da redação do art. 7º, inciso XIII, da Lei Municipal 1.276/12.
So
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
£» Câmara Municipal de Itaberaba
CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA-BA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 17
DE 04 DE JUNHO DE 2018
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Itaberaba o "NOVEMBRO AZUL”,
dedicado à realização de ações de combate
ao câncer de próstata nos homens e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-
Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica
sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de
ltaberaba o “NOVEMBRO AZUL”, mês dedicado à realização de ações
educativas visando à de prevenção e combate ao câncer de próstata nos
homens.
|- O município aderir ao movimento internacional de prevenção, promoção e
combate ao câncer de próstata nos homens;
Il - conscientizar os homens sobre a importância do diagnóstico precoce do
câncer de próstata;
III — realizar ações diversas pra a saúde do homem.
Art. 3º - O Poder Público Municipal realizará ações educativas envolvendo a
população, em parceria com instituições públicas e privadas, organizações
não governamentais e profissionais da área de saúde.
Parágrafo único - Os órgãos públicos e privados poderão adotar diversos
motivos para lembrar a campanha, como: os colaboradores utilizar o símbolo
internacional do laço azul; homens deixar barba e bigode; iluminação,
tecidos, pinturas, ornamentações, dos prédios na cor azul; veículos de
comunicação social, redes sociais, eventos falando da importância da
campanha; atividades específicas na Secretaria Municipal de Saúde e
Saneamento priorizando a campanha nas Unidades de Saúde da Família
para prevenção do câncer de próstata e outros programas ligados a saúde
do homem.
Am. 4.º - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a vigorar acrescido de
inciso, com a seguinte redação:
(
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£ Câmara Municipal de Itaberaba
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” CGC 13.267.315/0001-41
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E - NOVEMBRO AZUL, mês dedicado à realização de ações educativas
na promoção e no combate ao câncer de próstata nos homens.”
Art. 5.º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O mês de novembro é internacionalmente dedicado às ações
relacionadas ao câncer de próstata e à saúde do homem.
O câncer de próstata é o sexto tipo mais comum no mundo e o de
maior incidência nos homens. As taxas da manifestação da doença são
cerca de seis vezes maiores nos países desenvolvidos.
Cerca de três quartos dos casos no mundo ocorrem em homens
com mais de 65 anos. Quando diagnosticado e tratado no início, tem os riscos
de mortalidade reduzidos. No Brasil, é a quarta causa de morte por câncer e
corresponde a 6% do total de óbitos por este grupo.
A próstata é uma glândula que só o homem possui, localizada na
parte baixa do abdômen. Situa-se logo abaixo da bexiga e à frente do reto. A
próstata envolve a porção inicial da uretra, tubo pelo qual a urina
armazenada na bexiga é eliminada. Ela produz cerca de 70% do sêmen, e
representa um papel fundamental na fertilidade masculina.
Uma dieta rica em frutas, verduras, legumes, grãos e cereais
integrais e com menos gordura, principalmente as de origem animal, ajuda a
diminuir o risco do câncer. Especialistas recomendam pelo menos 30 minutos
diários de atividade física, manter o peso adequado à altura, diminuir o
consumo de álcool e não fumar.
Homens a partir dos 50 anos devem procurar um posto de saúde
para realizar exames de rotina. Os sintomas mais comuns do tumor são a
dificuldade de urinar, frequência urinária alterada ou diminuição da força do
jato da urina, dentre outros. Quem tem histórico familiar da doença deve
avisar o médico, que indicará os exames necessários.
O toque retal é o teste mais utilizado e eficaz quando aliado ao
exame de sangue PSA (antígeno prostático específico, na sigla em inglês),
que pode identificar o aumento de uma proteína produzida pela próstata, o
que seria um indício da doença. Para um diagnóstico final, é necessário
analisar parte do tecido da glândula, obtida pela biópsia da próstata.
NJ
47 Câmara Municipal de Itaberaba
A Sociedade Brasileira de Urologia recomenda que todos os homens
com 45 anos de idade ou mais façam um exame de próstata anualmente, o
que compreende o toque retal feito e o PSA. Segundo especialistas, o toque
retal é considerado indispensável e não pode ser substituído pelo exame de
sangue ou por qualquer outro exame, como o ultrassom, por exemplo.
Caso a doença seja comprovada, o médico pode indicar
radioterapia, cirurgia ou até tratamento hormonal. Para doença metastática
(quando o tumor original já se espalhou para outras partes do corpo), o
tratamento escolhido é a terapia hormonal.
A escolha do tratamento mais adequado deve ser individualizada e
definida após médico e paciente discutirem os riscos e benefícios de cada
um.
A Política Nacional de Atenção Oncológica garante o atendimento
integral a todos aqueles diagnosticados com câncer, por meio das Unidades
de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon) e dos Centros
de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Cacon).
Todos os estados brasileiros têm pelo menos um hospital habilitado
em oncologia, onde o paciente de câncer encontrará desde um exame até
cirurgias mais complexas. Mas para ser atendido nessas unidades e centros é
necessário ter um diagnóstico já confirmado de câncer por laudo de biópsia
ou punção.
Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres
pares para deliberar favoravelmente a matéria com o intuito de massificar
este trabalho em nosso município, conscientizando nossa população sobre a
importância da prevenção.
Sala das Sessões, 04 de junho 2018.
JARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de
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