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norma nº 1525/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1525 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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TAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
2,4 www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.525 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgã | 401 g0S
ASsT
24 DE OUTUBRO DE 2048.
Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos
disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara
Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 4º - O Poder Executivo fará divulgação da listagem de todos os medicamentos,
disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários do Sistema
Único de Saúde - SUS.
Art. 2º - A divulgação referida no Art. 1º será feita mediante a fixação da listagem impressa,
em local de fácil visualização e leitura, nos Postos de Saúde da Família - PSF, nas Unidades
Básicas de Saúde — UBS e nos demais locais de distribuição dos medicamentos.
Art. 3.º - A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site oficial da
Prefeitura Municipal de Itaberaba, na internet
Art. 4.º - No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará esta
informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem como colocará
informação sobre a previsão de chegada do mesmo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de outubro de 2018.
DAVID SILVA DO
Secretár
NJOS SAMPAIO
Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
4º Câmara Municipal de Itaberaba
— danado
Ye 9 ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
(Proc. nº 305/2018)
SANÇÃO
SANCIONO A SESENTE LEI
ITABERABA-BA,
LEIN.º 4.545
DE
22 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a divulgação da listagem de
medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal
de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de ltaberaba-Bahia. Faz saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fará divulgação da listagem de todos os medicamentos,
disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários do
Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2º - A divulgação referida no Art. 1º será feita mediante a fixação da listagem
impressa, em local de fácil visualização e leitura, nos Postos de Saúde da Família -
PSF, nas Unidades Básicas de Saúde — UBS e nos demais locais de distribuição dos
medicamentos.
Art. 3.º - A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site
oficial da Prefeitura Municipal de Itaberaba, na internet.
Art. 4.º - No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará esta
informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem como colocará
informação sobre a previsão de chegada do mesmo.
Arm. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 22 de agosto de 2018.
Presidente
£% Câmara Municipal de Itaberaba
— CM, ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 19/2018
vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre a
divulgação da listagem de medicamentos disponíveis
e em falta, na rede municipal de saúde (proc. nº
305/2018).
Cuida-se do Projeto de Lei Legislativo nº 19/2018, de autoria do Exmº vereador
Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre a divulgação da listagem de
. medicamentos disponíveis e em falta, na rede municipal de saúde.
$ Rege a Lei Federal 12527/11 que se constitui diretrizes da administração pública
a observância da publicidade como preceito geral; a divulgação de informações,
independente de solicitação: a utilização de meios de comunicação viabilizados
pela tecnologia da informação; o fomento do desenvolvimento da cultura de
transparência; e o desenvolvimento do controle social.
Portanto, ao nosso sentir, não se trata de medida que interfere na gestão,
organização ou funcionamento da administração pública - o que esbarraria em vício
de iniciativa, ante as limitações estabelecidas no art. 77, da Constituição Estadual -,
mas de implementação de outros instrumentos de publicidade, que possibilitam o
acesso dos cidadãos aos atos públicos.
Demais disso, nota-se que a proposição não impinge a criação de despesa
O psbico. porquanto poderá o Município valer-se da estrutura já existente, para
proceder à divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta, na rede
municipal de saúde.
Neste sentido, por tudo quanto exposto, opino pela legalidade e
constitucionalidade do Projeto de Lei Legislativo nº 19/2018, cabendo ao douto
Plenário à deliberação quanto ao mérito.
Sala das Comissões, 26 de julho de 2018.
EVANILTON OLI
Presj
ANO SAMPAI E OLIVEI
Membro
f* Câmara Municipal de Itaberaba
— Ia aad
a. ESTADO DA BAHIA
24” CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 26/07/2018
Aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a
Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de
Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de
Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia,
estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor
Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para
deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 05/2018 do
vereador Evanilton Oliveira de Souza, que estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente
sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere competência
para o Poder Executivo fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multa (proc. nº
167/2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2018 do vereador Zenildo Nascimento
Aragão, que propõe o reconhecimento da Associação Abrigo Nova Vida como de
utilidade pública (proc. nº 217/2018); 3. PROJETO DE LEI N.º 03/2018 do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a denominação de espaço público e dá outras
providências (proc. nº 240/2018); 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 11/2018 do
vereador Amarildo Dias dos Anjos, que toma obrigatória a divulgação do número
dos processos judiciais em que o município figure como parte (proc. nº 246/2018); 5.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 13/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que
institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Março Lilás”, dedicado à
realização de ações de combate ao câncer do colo de útero (proc. nº 293/2018); 6.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 14/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que
institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Outubro Rosa”, dedicado à
realização de ações visando a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de
mama (proc. nº 294/2018); 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 15/2018 do vereador
Amauri da Silva Menezes, que torna obrigatório o uso de espaços públicos de
publicidade para o fomento de campanhas educativas de combate aos atos de
violência contra a mulher (proc. nº 295/2018); 8. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
17/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do
município de Itaberaba o “Novembro Azul", dedicado à realização de ações de
combate ao câncer de próstata (proc. nº 303/2018); 9. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
19/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre a divulgação da
listagem de medicamentos disponíveis e em falta, na rede municipal de saúde (proc.
nº 305/2018); 10. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 20/2018 do vereador Amarildo Dias
dos Anjos, que dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso e
desordenados existentes em portes de energia elétrica (proc. nº 306/2018); 11.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 21/2018 do vereador José Antonio Sampaio Gomes,
que propõe o reconhecimento da Associação Comunitária de Classe dos Moto Táxis
de Itaberaba - ASCOCMOTI, como de utilidade pública (proc. nº 329/2018). Iniciado
os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos
respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de
todas as matérias supracitadas, recomendando a sujeição do seu mérito ao douto
Plenário, sendo que, para todas as proposições, a relatoria ficou a cargo d o
vereador Murilo Vitor. A comissão também analisou e opinou pela
inconstitucionalidade e consequente arquivamento jdas seguirites magzérias: 1.
4% Câmara Municipal de Itaberaba
nana, dam mma
»€ .. 45 ESTADO DA BAHIA
ca CNPJ 13.267.315/0001-41
Processo n.º 126/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2018 de autoria do
vereador Evanilton Oliveira (Peba): dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da
intemet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaberaba; 2.
Processo n.º 140/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 03/2018 de autoria do
vereador Bodinho Neto: proíbe o uso de fogos de artifício com estampido nas proximidades
de hospitais, postos de combustíveis, abrigo de idosos, áreas de proteção ambiental e
animal, escolas, creches, unidades de saúde, fórum, órgãos públicos, estabelecimentos
comerciais e bancários, templos religiosos e afins; 3. Processo n.º 142/2018 — PROJETO DE
LEI LEGISLATIVO Nº 04/2018 de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão
(Paraná): dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em obras públicas executadas
pelo município, conforme especifica; 4. Processo n.º 165/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 06/2018 de autoria do vereador Amauri da Silva: Toma obrigatório o curso de
prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas e
privadas no município de Itaberaba; 5. Processo n.º 241 /2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 09/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira de Souza (Peba):
dispõe sobre a proibição do corte de fomecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados,
domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado, no município de Itaberaba e dá
outras providências; 6. Processo n.º 247/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10/2018
de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: institui o Programa Municipal
CIDADEARTE, voltado à valorização de talentos artísticos de jovens do município de
itaberaba; 7. Processo n.º 274/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2018 de
autoria do vereador Antonio de Andrade Santos Neto: dispõe sobre a instalação de
dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando o
controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências; 8. Processo n.º
296/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2018 de autoria do vereador Amauri da
Silva Menezes: dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento
de shows musicais que ocorrerem no Município de Itaberaba, e dá outras providências; 9.
Processo n.º 304/2018 - PROJETO DE LEI LESGILATIVO Nº 18/2018 de autoria do
vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre o envio de informações à Câmara de
vereadores sobre as indicações e pedidos de providências remetidos ao Poder Executivo
Municipal e dá outras providências; 10. Processo n.º 332/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 22/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre
a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos municipais e dá
outras providências; 11. Processo n.º 334/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24/2018
de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas,
exames e cirurgias na rede pública municipal no âmbito de Itaberaba e dá outras
providências. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual,
após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da
Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 26 de julho de 2018.
Ob
conta Nor do IRA
PARECER JURÍDICO
ASSJURO106240718CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE
MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE —
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE —- RECOMENDAÇÕES.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores
de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 019/2018, de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Amarildo Dias dos Anjos, dispõe sobre a divulgação da listagem de
medicamentos disponíveis e em falta, na Rede Municipal de Saúde.
Analisando detidamente a proposição, no que pese a possível inadequação
redacional de alguns dispositivos, temos que o mérito nela versado objetiva
proporcionar maior transparência dos atos administrativos, que é corolário do
princípio da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal).
Rege a Lei Federal 12527/11 que se constitui diretrizes da administração
pública a observância da publicidade como preceito geral; a divulgação de
informações, independente de solicitação; a utilização de meios de comunicação
viabilizados pela tecnologia da informação; o fomento do desenvolvimento da
cultura de transparência; e o desenvolvimento do controle social.
Portanto, ao nosso sentir, não se trata de medida que interfere na gestão,
organização ou funcionamento da administração pública - o que esbarraria em
vício de iniciativa, ante as limitações estabelecidas no art. 77, da Sonstiuiçõa a
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COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
Estadual -, mas de implementação de outros instrumentos de publicidade, que
possibilitam o acesso dos cidadãos aos atos públicos.
Sobre o tema, registramos os seguintes entendimentos pretórios:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº
8.194/14 determina inclusão de informação sobre farmácias
populares em receitas médicas expedidas pelo Sistema Único
de Saúde - SUS. Matéria regulada em âmbito local.
Inconstitucionalidade. Inocorência. Vício de iniciativa. À
exceção de trecho do texto do art. 1º, da Lei nº 8.194/14, que
deverá ser excluída, não houve ofensa à independência e
separação dos Poderes. Legislação protege saúde e
publicidade. Precedentes deste C. Órgão Especial.
Necessidade de supressão da expressão "... na parte frontal,
em espaço de 10 cm (dez centímetros) ...", do art. 1º, da Lei
impugnada. Especificidade que configura ingerência na
organização administrativa. Indicação da fonte de custeio.
Possível a genérica. Precedentes dos Tribunais Superiores.
Procedente, em parte, a ação, na parcela
conhecida.(Relator(a): Evaristo dos Santos; Comarca: São
Paulo; Órgão julgador: Órgão Especial ;Data do julgamento:
07/12/2016; Data de registro: 09/12/2016).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Município de
TAUBATÉ - LEIMUNICIPAL Nº 5.055 DE 11 DE SETEMBRO DE 2015 -
iniciativa parlamentar — LEI QUEDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE
LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS PARAENTREGA NA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE - Norma que não regula matéria
estritamente administrativa - Invasão da competência
reservada ao Chefe do Poder Executivo — Inocorrência — lei
que visa apenas informar a população sobre questão de seu g
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interesse — ausência de violação à constituição estadual (ars.
5º, 24, 82, "NV e“, 47, XIV e xIX, "a" e144) — ação
improcedente. (Relator(a): João Negrini Filho; Comarca: São
Paulo; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento:
03/08/2016; Data de registro: 08/08/2016).
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 7.237/2014 do
Município de Guarulhos. Obrigatoriedade de divulgação no
'site' da Prefeitura de informações relativas a licenças de
funcionamento de imóveis expedidas. Não configurada
violação à iniciativa legislativa reservada ao Chefe do
Executivo. Hipóteses taxativas. Direito à informação de
interesse da coletividade. Estímulo ao exercício da cidadania.
Norma editada com vistas à transparência da administração e
à segurança da comunidade local. Despesas eventualmente
criadas não imediatas e não impactantes. Possibilidade, ainda,
de absorção pelas dotações orçamentárias próprias,
remanejamento ou complementação orçamentária, bem
como postergação do planejamento de eventuais novos
gastos para o exercício orçamentário subsequente. Ação
julgada improcedente. " (TJ-SP, Relator: Márcio Bartoli, Data de
Julgamento: 02/07/2014, Órgão Especial ADI SP
204115391.2014.8.26.0000).
Demais disso, nota-se que a proposição não impinge a criação de despesa
pública, porquanto poderá o Município valer-se da estrutura já existente, para
proceder à divulgação da lista de processos em que o mesmo figura como parte.
Noutro norte, em respeito ao preceito constitucional quanto à observância da
harmonia e independência entre os Poderes, sugerimos a supressão/adequação
das expressões que impingem obrigações para o Poder Executivo, a exemplo de
“fica o Poder Executivo fará a divulgação" etc. ç
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ob
COIMBRA. OLIVEIRA
s BENSABATH
Diante do exposto, reunidos os requisitos relativos à constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e juridicidade, e considerando o interesse público
envolvido, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei
019/2018, de autoria do Exmo. Vereador Amarildo Dias dos Santos.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 24 de julho de 2018.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.
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£» Câmara Municipal de Itaberada
et,
&w 44 ESTADO DA BAHIA
Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 19
CÂMARA MUNICIPAL DE “TABERABA BA
DE 04 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre a divulgação da listagem de
medicamentos disponíveis e em falta na Rede
municipal de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-
Bahia. Faz saber que à Câmara Municipal de ltaberaba aprovou e fica
sancionada a seguinte Lei:
Arm. 1º - O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os
medicamentos, disponíveis e os que estão em falta, destinados,
gratuitamente, aos usuários do Sistema único de Saúde - SUS.
Art. 2º - A divulgação, referida no An. 1º, será feita mediante a fixação da
listagem impressa, em local de tácil visualização e leitura, nos Postos da
saúde da Família - PSF, nas Unidades Básicas de Saúde - UBS e nos demais
locais de distribuição dos medicamentos.
Am. 3º - A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no
site oficial da Prefeitura Municipal, na internet.
Ar. 4º - No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo
colocará esta informação no seu site na internet e nos locais de distribuição,
bem como colocará informação sobre a previsão de chegada do mesmo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Transparência pública é dever dos governantes e direito dos
cidadãos.
Esta iniciativa visa à disponibilização de forma acessível de todos os
medicamentos que o Poder Público oferece, democratizando assim a
informação e o acesso à estes medicamentos.
Câmara Municipal de Iaberaba
& Moamid à a
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Vais! CNPJ 13.267 .315/0001-41
Objetivamente, quando o cidadão chegar a uma Unidade de
Saúde, poderá já saber de prontidão se O medicamento que precisa poder
ser adquirido gratuitamente OU não, e caso tenha esse direito, poderá
requerer o mesmo, democratizando ainda mais este acesso.
Este projeto irá melhorar a qualidade deste serviço e propiciar
tranquilidade aos cidadãos que dependem da distribuição gratuita de
medicamentos, muitas pessoas carentes acabam gastando seus recursos
para comprar medicamentos que estão disponíveis na rede pública.
Cabe salientar, ainda, que são constantes as reclamações da
população no sentido de que aguardam um longo tempo para serem
informados da falta dos medicamentos que necessitam.
Peço, portanto, O apoio dos demais pares desta Casa para
aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, 04 de junho de 2018.
Vereador AMARILDO EEE vem
n A
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(0es) de
EA D viEM
FOF D Dc
ecsma Dip
Cood.Sen. Legislativos, 09 [06 [2018

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