| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1525 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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TAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 2,4 www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.525 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE orgã | 401 g0S ASsT 24 DE OUTUBRO DE 2048. Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 4º - O Poder Executivo fará divulgação da listagem de todos os medicamentos, disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 2º - A divulgação referida no Art. 1º será feita mediante a fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, nos Postos de Saúde da Família - PSF, nas Unidades Básicas de Saúde — UBS e nos demais locais de distribuição dos medicamentos. Art. 3.º - A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal de Itaberaba, na internet Art. 4.º - No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará esta informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem como colocará informação sobre a previsão de chegada do mesmo. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de outubro de 2018. DAVID SILVA DO Secretár NJOS SAMPAIO Governo Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com 4º Câmara Municipal de Itaberaba — danado Ye 9 ESTADO DA BAHIA o CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO (Proc. nº 305/2018) SANÇÃO SANCIONO A SESENTE LEI ITABERABA-BA, LEIN.º 4.545 DE 22 DE AGOSTO DE 2018 Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de ltaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo fará divulgação da listagem de todos os medicamentos, disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 2º - A divulgação referida no Art. 1º será feita mediante a fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, nos Postos de Saúde da Família - PSF, nas Unidades Básicas de Saúde — UBS e nos demais locais de distribuição dos medicamentos. Art. 3.º - A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal de Itaberaba, na internet. Art. 4.º - No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará esta informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem como colocará informação sobre a previsão de chegada do mesmo. Arm. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 22 de agosto de 2018. Presidente £% Câmara Municipal de Itaberaba — CM, ESTADO DA BAHIA e CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 19/2018 vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta, na rede municipal de saúde (proc. nº 305/2018). Cuida-se do Projeto de Lei Legislativo nº 19/2018, de autoria do Exmº vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre a divulgação da listagem de . medicamentos disponíveis e em falta, na rede municipal de saúde. $ Rege a Lei Federal 12527/11 que se constitui diretrizes da administração pública a observância da publicidade como preceito geral; a divulgação de informações, independente de solicitação: a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; o fomento do desenvolvimento da cultura de transparência; e o desenvolvimento do controle social. Portanto, ao nosso sentir, não se trata de medida que interfere na gestão, organização ou funcionamento da administração pública - o que esbarraria em vício de iniciativa, ante as limitações estabelecidas no art. 77, da Constituição Estadual -, mas de implementação de outros instrumentos de publicidade, que possibilitam o acesso dos cidadãos aos atos públicos. Demais disso, nota-se que a proposição não impinge a criação de despesa O psbico. porquanto poderá o Município valer-se da estrutura já existente, para proceder à divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta, na rede municipal de saúde. Neste sentido, por tudo quanto exposto, opino pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei Legislativo nº 19/2018, cabendo ao douto Plenário à deliberação quanto ao mérito. Sala das Comissões, 26 de julho de 2018. EVANILTON OLI Presj ANO SAMPAI E OLIVEI Membro f* Câmara Municipal de Itaberaba — Ia aad a. ESTADO DA BAHIA 24” CNPJ 13.267.315/0001-41 ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REALIZADA EM 26/07/2018 Aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 05/2018 do vereador Evanilton Oliveira de Souza, que estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere competência para o Poder Executivo fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multa (proc. nº 167/2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2018 do vereador Zenildo Nascimento Aragão, que propõe o reconhecimento da Associação Abrigo Nova Vida como de utilidade pública (proc. nº 217/2018); 3. PROJETO DE LEI N.º 03/2018 do Executivo Municipal, que dispõe sobre a denominação de espaço público e dá outras providências (proc. nº 240/2018); 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 11/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que toma obrigatória a divulgação do número dos processos judiciais em que o município figure como parte (proc. nº 246/2018); 5. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 13/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Março Lilás”, dedicado à realização de ações de combate ao câncer do colo de útero (proc. nº 293/2018); 6. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 14/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Outubro Rosa”, dedicado à realização de ações visando a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama (proc. nº 294/2018); 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 15/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que torna obrigatório o uso de espaços públicos de publicidade para o fomento de campanhas educativas de combate aos atos de violência contra a mulher (proc. nº 295/2018); 8. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 17/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Novembro Azul", dedicado à realização de ações de combate ao câncer de próstata (proc. nº 303/2018); 9. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 19/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta, na rede municipal de saúde (proc. nº 305/2018); 10. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 20/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso e desordenados existentes em portes de energia elétrica (proc. nº 306/2018); 11. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 21/2018 do vereador José Antonio Sampaio Gomes, que propõe o reconhecimento da Associação Comunitária de Classe dos Moto Táxis de Itaberaba - ASCOCMOTI, como de utilidade pública (proc. nº 329/2018). Iniciado os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de todas as matérias supracitadas, recomendando a sujeição do seu mérito ao douto Plenário, sendo que, para todas as proposições, a relatoria ficou a cargo d o vereador Murilo Vitor. A comissão também analisou e opinou pela inconstitucionalidade e consequente arquivamento jdas seguirites magzérias: 1. 4% Câmara Municipal de Itaberaba nana, dam mma »€ .. 45 ESTADO DA BAHIA ca CNPJ 13.267.315/0001-41 Processo n.º 126/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira (Peba): dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da intemet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaberaba; 2. Processo n.º 140/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 03/2018 de autoria do vereador Bodinho Neto: proíbe o uso de fogos de artifício com estampido nas proximidades de hospitais, postos de combustíveis, abrigo de idosos, áreas de proteção ambiental e animal, escolas, creches, unidades de saúde, fórum, órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e bancários, templos religiosos e afins; 3. Processo n.º 142/2018 — PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2018 de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão (Paraná): dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em obras públicas executadas pelo município, conforme especifica; 4. Processo n.º 165/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2018 de autoria do vereador Amauri da Silva: Toma obrigatório o curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas e privadas no município de Itaberaba; 5. Processo n.º 241 /2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira de Souza (Peba): dispõe sobre a proibição do corte de fomecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado, no município de Itaberaba e dá outras providências; 6. Processo n.º 247/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: institui o Programa Municipal CIDADEARTE, voltado à valorização de talentos artísticos de jovens do município de itaberaba; 7. Processo n.º 274/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2018 de autoria do vereador Antonio de Andrade Santos Neto: dispõe sobre a instalação de dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando o controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências; 8. Processo n.º 296/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2018 de autoria do vereador Amauri da Silva Menezes: dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento de shows musicais que ocorrerem no Município de Itaberaba, e dá outras providências; 9. Processo n.º 304/2018 - PROJETO DE LEI LESGILATIVO Nº 18/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre o envio de informações à Câmara de vereadores sobre as indicações e pedidos de providências remetidos ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências; 10. Processo n.º 332/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 22/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos municipais e dá outras providências; 11. Processo n.º 334/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal no âmbito de Itaberaba e dá outras providências. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 26 de julho de 2018. Ob conta Nor do IRA PARECER JURÍDICO ASSJURO106240718CMI EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE — PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE —- RECOMENDAÇÕES. Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 019/2018, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Amarildo Dias dos Anjos, dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta, na Rede Municipal de Saúde. Analisando detidamente a proposição, no que pese a possível inadequação redacional de alguns dispositivos, temos que o mérito nela versado objetiva proporcionar maior transparência dos atos administrativos, que é corolário do princípio da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal). Rege a Lei Federal 12527/11 que se constitui diretrizes da administração pública a observância da publicidade como preceito geral; a divulgação de informações, independente de solicitação; a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; o fomento do desenvolvimento da cultura de transparência; e o desenvolvimento do controle social. Portanto, ao nosso sentir, não se trata de medida que interfere na gestão, organização ou funcionamento da administração pública - o que esbarraria em vício de iniciativa, ante as limitações estabelecidas no art. 77, da Sonstiuiçõa a ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABATH Estadual -, mas de implementação de outros instrumentos de publicidade, que possibilitam o acesso dos cidadãos aos atos públicos. Sobre o tema, registramos os seguintes entendimentos pretórios: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 8.194/14 determina inclusão de informação sobre farmácias populares em receitas médicas expedidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Matéria regulada em âmbito local. Inconstitucionalidade. Inocorência. Vício de iniciativa. À exceção de trecho do texto do art. 1º, da Lei nº 8.194/14, que deverá ser excluída, não houve ofensa à independência e separação dos Poderes. Legislação protege saúde e publicidade. Precedentes deste C. Órgão Especial. Necessidade de supressão da expressão "... na parte frontal, em espaço de 10 cm (dez centímetros) ...", do art. 1º, da Lei impugnada. Especificidade que configura ingerência na organização administrativa. Indicação da fonte de custeio. Possível a genérica. Precedentes dos Tribunais Superiores. Procedente, em parte, a ação, na parcela conhecida.(Relator(a): Evaristo dos Santos; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão Especial ;Data do julgamento: 07/12/2016; Data de registro: 09/12/2016). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Município de TAUBATÉ - LEIMUNICIPAL Nº 5.055 DE 11 DE SETEMBRO DE 2015 - iniciativa parlamentar — LEI QUEDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS PARAENTREGA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE - Norma que não regula matéria estritamente administrativa - Invasão da competência reservada ao Chefe do Poder Executivo — Inocorrência — lei que visa apenas informar a população sobre questão de seu g ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosQoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABATH interesse — ausência de violação à constituição estadual (ars. 5º, 24, 82, "NV e“, 47, XIV e xIX, "a" e144) — ação improcedente. (Relator(a): João Negrini Filho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 03/08/2016; Data de registro: 08/08/2016). Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 7.237/2014 do Município de Guarulhos. Obrigatoriedade de divulgação no 'site' da Prefeitura de informações relativas a licenças de funcionamento de imóveis expedidas. Não configurada violação à iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo. Hipóteses taxativas. Direito à informação de interesse da coletividade. Estímulo ao exercício da cidadania. Norma editada com vistas à transparência da administração e à segurança da comunidade local. Despesas eventualmente criadas não imediatas e não impactantes. Possibilidade, ainda, de absorção pelas dotações orçamentárias próprias, remanejamento ou complementação orçamentária, bem como postergação do planejamento de eventuais novos gastos para o exercício orçamentário subsequente. Ação julgada improcedente. " (TJ-SP, Relator: Márcio Bartoli, Data de Julgamento: 02/07/2014, Órgão Especial ADI SP 204115391.2014.8.26.0000). Demais disso, nota-se que a proposição não impinge a criação de despesa pública, porquanto poderá o Município valer-se da estrutura já existente, para proceder à divulgação da lista de processos em que o mesmo figura como parte. Noutro norte, em respeito ao preceito constitucional quanto à observância da harmonia e independência entre os Poderes, sugerimos a supressão/adequação das expressões que impingem obrigações para o Poder Executivo, a exemplo de “fica o Poder Executivo fará a divulgação" etc. ç ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 ob COIMBRA. OLIVEIRA s BENSABATH Diante do exposto, reunidos os requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e juridicidade, e considerando o interesse público envolvido, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei 019/2018, de autoria do Exmo. Vereador Amarildo Dias dos Santos. Este é o nosso parecer — SMJ. Itaberaba/BA, 24 de julho de 2018. Leandro Almeida de Oliveira OAB/BA 21.879 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31. ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 £» Câmara Municipal de Itaberada et, &w 44 ESTADO DA BAHIA Vais CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 19 CÂMARA MUNICIPAL DE “TABERABA BA DE 04 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede municipal de Saúde e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba- Bahia. Faz saber que à Câmara Municipal de ltaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Arm. 1º - O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os medicamentos, disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários do Sistema único de Saúde - SUS. Art. 2º - A divulgação, referida no An. 1º, será feita mediante a fixação da listagem impressa, em local de tácil visualização e leitura, nos Postos da saúde da Família - PSF, nas Unidades Básicas de Saúde - UBS e nos demais locais de distribuição dos medicamentos. Am. 3º - A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal, na internet. Ar. 4º - No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará esta informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem como colocará informação sobre a previsão de chegada do mesmo. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Transparência pública é dever dos governantes e direito dos cidadãos. Esta iniciativa visa à disponibilização de forma acessível de todos os medicamentos que o Poder Público oferece, democratizando assim a informação e o acesso à estes medicamentos. Câmara Municipal de Iaberaba & Moamid à a &w 4,4 ESTADO DA BAHIA Vais! CNPJ 13.267 .315/0001-41 Objetivamente, quando o cidadão chegar a uma Unidade de Saúde, poderá já saber de prontidão se O medicamento que precisa poder ser adquirido gratuitamente OU não, e caso tenha esse direito, poderá requerer o mesmo, democratizando ainda mais este acesso. Este projeto irá melhorar a qualidade deste serviço e propiciar tranquilidade aos cidadãos que dependem da distribuição gratuita de medicamentos, muitas pessoas carentes acabam gastando seus recursos para comprar medicamentos que estão disponíveis na rede pública. Cabe salientar, ainda, que são constantes as reclamações da população no sentido de que aguardam um longo tempo para serem informados da falta dos medicamentos que necessitam. Peço, portanto, O apoio dos demais pares desta Casa para aprovação deste projeto. Sala das Sessões, 04 de junho de 2018. Vereador AMARILDO EEE vem n A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Encaminhe-se às(s) Comissão(0es) de EA D viEM FOF D Dc ecsma Dip Cood.Sen. Legislativos, 09 [06 [2018