norma nº 1523/2018

TA) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
$$, www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.523 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgã
14 DE SETEMBRO DE 2018)
Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇAO COMUNITARIA DE CLASSE DOS
MOTOS TAXI DE ITABERABA - ASCOCMOTI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º - Fica considerada como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO
COMUNITARIA DE CLASSE DOS MOTOS TAXI DE ITABERABA - ASCOCMOTI,
inscrita no CNPJ sob n.º 24.634.268/0001-43, com sede e foro no Município de
Itaberaba, no Estado da Bahia.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de setembro de 2018.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
4% Câmara Municipal de Itaberaba
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4º. 44 ESTADO DA BAHIA
“é, CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO sancIoN À PRESente Ei
(Proc. nº L píiia
LEIN. 4523
22 DE AGOSTO DE 2018
Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE CLASSE DOS MOTOS
TAXI DE ITABERABA - ASCOCMOTI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica considerada como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO
COMUNITARIA DE CLASSE DOS MOTOS TAXI DE ITABERABA - ASCOCMOTI, inscrita
no CNPJ sob n.º 24.634.268/0001-43, com sede e foro no Município de
Itaberaba, no Estado da Bahia.
An. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 22 de agosto de 2018.
Câmara Municipal de Itaberaba
o fes? ESTADO DA BAHIA
La CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 21/2018
vereador José Antonio Sampaio Gomes, que propõe o
reconhecimento da Associação Comunitária de Classe
dos Moto Táxis de Itaberaba - ASCOCMOTI, como de
utilidade pública (proc. nº 329/2018).
Cuida-se do Projeto de Lei Legislativo nº 21/2018, de autoria do Exmº vereador
e José Antonio Sampaio Gomes, o qual tem por escopo o reconhecimento da
Associação Comunitária de Classe dos Moto Táxis de Itaberaba, como de utilidade
pública.
- A concessão do título de utilidade pública além de conferir credibilidade e
prestígio à entidade assim declarada, assegura-lhe determinados privilégios, a
exemplo da imunidade fiscal, auxílios e subvenções etc. o que impulsiona a
realização de análise criteriosa quanto à observância dos requisitos legais.
Analisando a documentação nos autos do processo, verifica-se o cumprimento
dos pressupostos necessários fixados pela Lei Municipal nº 812/95 para o
reconhecimento e revalidação como de utilidade pública das pessoas jurídicas de
direito privado no âmbito municipal.
Desta feita, uma vez apresentada a documentação completa, do ponto de
o vista legal e constitucional não há óbice quanto a declaração de utilidade pública,
cingindo-se à discricionariedade dos edis quanto ao merecimento.
Neste sentido, por tudo quanto exposto, esta comissão entende estarem
6) presentes os requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e
técnica legislativa, razão pela opina pela regular tramitação do Projeto de Lei
Legislativo nº 21/2018, cabendo ao douto Plenário à análise do mérito.
Sala das Comissões, 26 de julho de 2018.
- DT
MURILO VITOR /SÓÁRE DE MORAES, , NCPALDEMEEnaRE
a
£% Câmara Municipal de Itaberaba
— It
Ps ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 26/07/2018
Aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezoito, às 10:00 horas, reuniu-se a
Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de
Souza, na Sala das Comissões situada no prédio-sede da Câmara Municipal de
Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia,
estando presentes, além do presidente, acima identificado, os vereadores Murilo Vitor
Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira, membros da Comissão, para
deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. PR DE LEI TIVO N.º 05/2018 do
vereador Evanilton Oliveira de Souza, que estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente
sobre o consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere competência
para o Poder Executivo fiscalizar o seu cumprimento e aplicação de multa (proc. nº
167/2018); 2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2018 do vereador Zenildo Nascimento
ty Aragão, que propõe o reconhecimento da Associação Abrigo Nova Vida como de
utilidade pública (proc. nº 217/2018); 3. PROJETO DE LEI N.º 03/2018 do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a denominação de espaço público e dá outras
providências (proc. nº 240/2018); 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 11/2018 do
vereador Amarildo Dias dos Anjos, que toma obrigatória a divulgação do número
dos processos judiciais em que o município figure como parte (proc. nº 246/2018); 5.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 13/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que
institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Março Lilás”, dedicado à
realização de ações de combate ao câncer do colo de útero (proc. nº 293/2018); 6.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 14/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que
institui no calendário oficial do município de Itaberaba o “Outubro Rosa”, dedicado à
realização de ações visando a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de
mama (proc. nº 294/2018); 7. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 15/2018 do vereador
Amavri da Silva Menezes, que torna obrigatório o uso de espaços públicos de
publicidade para o fomento de campanhas educativas de combate aos atos de
violência contra a mulher (proc. nº 295/2018); 8. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
17/2018 do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui no calendário oficial do
município de Itaberaba o “Novembro Azul", dedicado à realização de ações de
combate ao câncer de próstata (proc. nº 303/2018); 9. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
19/2018 do vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre a divulgação da
listagem de medicamentos disponíveis e em falta, na rede municipal de saúde (proc.
nº 305/2018); 10. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 20/2018 do vereador Amarildo Dias
dos Anjos, que dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso e
desordenados existentes em portes de energia elétrica (proc. nº 306/2018); 11.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 21/2018 do vereador José Antonio Sampaio Gomes,
que propõe o reconhecimento da Associação Comunitária de Classe dos Moto Táxis
de Itaberaba - ASCOCMOTI, como de utilidade pública (proc. nº 329/2018). Iniciado
os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos
respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela legalidade e constitucionalidade de
todas as matérias supracitadas, recomendando a sujeição do seu mérito ao douto
Plenário, sendo que, para todas as proposições, a relatoria ficou a cargo d o
vereador Murilo Vitor. A comissão também analisou e opinou pela
inconstitucionalidade e consequente a (o se: Pa 1
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Câmara Municipal de Itaberaba
— Mimi
”. ESTADO DA BAHIA
E) * CNPJ 13.267.315/0001-41
Processo n.º 126/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2018 de autoria do
vereador Evanilton Oliveira (Peba): dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da
intemet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaberaba; 2.
Processo n.º 140/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 03/2018 de autoria do
vereador Bodinho Neto: proíbe o uso de fogos de artifício com estampido nas proximidades
de hospitais, postos de combustíveis, abrigo de idosos, áreas de proteção ambiental e
animal, escolas, creches, unidades de saúde, fórum, órgãos públicos, estabelecimentos
comerciais e bancários, templos religiosos e afins; 3. Processo n.º 142/2018 - PROJETO DE
LEI LEGISLATIVO Nº 04/2018 de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão
(Paraná): dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em obras públicas executadas
pelo município, conforme especifica; 4. Processo n.º 165/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 06/2018 de autoria do vereador Amauri da Silva: Torna obrigatório o curso de
prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas e creches públicas e
privadas no município de Itaberaba; 5. Processo n.º 241/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 09/2018 de autoria do vereador Evanilton Oliveira de Souza (Peba):
dispõe sobre a proibição do corte de foecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados,
domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado, no município de Itaberaba e dá
outras providências; 6. Processo n.º 247/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10/2018
de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: institui o Programa Municipal
CIDADEARTE, voltado à valorização de talentos artísticos de jovens do município de
ltaberaba; 7. Processo n.º 274/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12/2018 de
autoria do vereador Antonio de Andrade Santos Neto: dispõe sobre a instalação de
dispositivos em instalações hidráulicas de edifícios não residenciais de uso público, visando o
controle e a redução do consumo de água, e dá outras providências; 8. Processo n.º
296/2018 — PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2018 de autoria do vereador Amauri da
Silva Menezes: dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura ou encerramento
de shows musicais que ocorrerem no Município de Itaberaba, e dá outras providências; 9.
Processo n.º 304/2018 - PROJETO DE LEI LESGILATIVO Nº 18/2018 de autoria do
vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre o envio de informações à Câmara de
vereadores sobre as indicações e pedidos de providências remetidos ao Poder Executivo
Municipal e dá outras providências; 10. Processo n.º 332/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 22/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre
a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos municipais e dá
outras providências; 11. Processo n.º 334/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24/2018
de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas,
exames e cirurgias na rede pública municipal no âmbito de Itaberaba e dá outras
providências. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual,
após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da
Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 26 de julho de 2018.
AA
Vereador EVANII Veda DIVEIRA DE SOUZA
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
Bv
PARECER JURÍDICO
ASSJURO101100718CMI
PROJETO DE LEI QUE PROPÕE O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DE CLASSE DOS MOTO TÁXIS DE ITABERABA - ASCOCMOTI, COMO DE UTILIDADE
[o PÚBLICA — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba formulou consulta
acerca do Projeto de Lei 21/2018, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Dr. José Antonio
Sampaio Gomes, o qual tem por escopo o reconhecimento da Associação
Comunitária de Classe dos Moto Táxis De Itaberaba, como de utilidade pública.
A concessão do título de utilidade pública além de conferir credibilidade e
prestígio à entidade assim declarada, assegura-lhe determinados privilégios, a
exemplo da imunidade fiscal, auxílios e subvenções etc. o que impulsiona a
realização de análise criteriosa quanto à observância dos requisitos legais.
Os pressupostos necessários para o reconhecimento e revalidação das
pessoas jurídicas de direito privado no âmbito municipal, como d
são fixados pela Lei Municipal nº
e utilidade pública,
812/95, que assim dispõe:
Ar. 1º
- Às sociedades civis de direito privado, associações,
fundações, clube de serviços
e quaisquer
filantrópicas sem fins lucrativos,
instituição
serão reconhecidas de
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utilidade pública, pelo prazo de 10 (dez) anos, observados os
seguintes requisitos:
I- Ata de fundação registrada no Cartório de Títulos e
Documentos;
Il- Estatuto devidamente registrado no Cartório de Títulos e
Documentos e publicado o seu extrato no Diário Oficial do
Estado;
Ill- Cadastro de Personalidade jurídica (CGC/MF);
IV- Existência legal há mais de 12 (doze) meses;
V- Atestado de autoridade constituída (Prefeito, Promotor
de Justiça, delegado de Policia ou Juiz de Direito), declarando
que esteve em efetivo e contínuo funcionamento durante 12
(doze) meses, imediatamente anteriores com observância dos
estatutos e que seus dirigentes não percebam qualquer
remuneração ou vantagem pecuniária, a qualquer tipo;
VI-- Folha corrida e moralidade comprovada dos diretores.
Compulsando os autos, observa-se que a proposição formou-se instruída de
documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos necessários ao
reconhecimento como de utilidade pública, a exceção da não comprovação da
publicação do estatuto no Diário Oficial do Estado.
Contudo, a entidade a que se propõe o reconhecimento logrou demonstrar
que os seus atos constitutivos foram regularmente publicados na imprensa oficial
local, vez que sua habilitação e atuação cingem-se ao âmbito municipal.
Nesse ponto, é certo que apesar da previsão legal quanto à publicação do
estatuto no Diário Oficial do Estado, consideramos que essa exigência é imoderada,
seja pelo fato de que o Poder Público Municipal possui imprensa oficial, seja porque
a entidade possui suas atividades voltadas para os interesses da comunidade local.
x
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CO
Observe-se, ademais, que as regras previstas na Lei Municipal nº 812/95 não
foram integralmente recepcionadas pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), o qual
simplificou o processo de constituição das associações, fundações, organizações
religiosas, sociedades empresariais e partidos políticos.
Quanto ao mérito da proposição, observa-se que a norma municipal dispõe
gue o reconhecimento da entidade como de utilidade pública vigorará pelo prazo
de 10 anos, pelo que recomendamos que essa condição seja inserida na redação
do art. 1º, nos seguintes termos:
“Ar. 1º - Fica considerada como de utilidade pública
municipal, pelo período de 10 anos, a Associação Comunitária
de Classe dos Moto Táxis De Itaberaba — Ascocmoti, inscrita no
CNPJ... com sede no Município de Itaberaba, Estado da
Diante do exposto, realizada a adequação ora sugerida, esta Assessoria
Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei 21/2018, de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Dr. José Antonio Sampaio Gomes, que reconhece como de
utilidade pública a Associação Comunitária de Classe dos Moto Táxis de Itaberaba.
Outrossim, objetivando prevenir situações que possam obstacularizar a
concessão desse título, recomenda a esta Casa Legislativa a inauguração de
projeto de lei que atualize a Lei Municipal nº 812/95, especialmente quanto à
possibilidade de se exigir a publicação dos estatutos no Diário Oficial local.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 10 de julho de 2018.
Leandro Alme ardeio iveira
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Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
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ESTATUTO SOCIAL
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE CLASSE DOS MOTOS TAXI DE ITABERABA... -
ASCOCMOTI
CAPÍTULO 1 - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS - FORO DO MUNICIPIO DE ITABERABA ESTADO
DA BAHIA
Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE CLASSE DOS MOTOS TAXI DE ITABERABA,
também denominada pela sigla ASCOCMOTI, constituida em 10 de setembro de 2014, é uma
pessoa jurídica de direito privado, de caráter associativo, sem fins lucrativos e com prazo de
duração indeterminado, tendo em sua sede provisórios Rua Ibiquera, nº 333 — Independente,
município de Itaberaba/BA, CEP 46.880-000 e tem foro na Comarca de Itaberaba/BA.
Art. 2º - À ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE CLASSE DOS MOTOS TAXI DE ITABERABA -
ASCOCMOTI, cujo prazo de duração é ilimitado, tem por finalidade:
| - Sustentar e defender perante os poderes públicos e onde quer que se faça necessário, os
interesses e as aspirações de seus associados;
Il - Promover, por todos os meios a seu alcance, a perfeita unidade e a mais estreita
solidariedade entre os seus associados, e em geral, entre os elementos das classes que
representa;
Hi - Promover todo eixo para o bem estar da classe em pesquisas, estudos técnicos sobre as
atividades exercidas, divulgando-as entre os seus associados;
IV - interferir, sempre que necessário, nos debates de problemas técnicos, sociais, financeiros,
de âmbito municipal, do interesse dos associados, sugerindo medidas e procurando evitar a
aplicação das que considerar prejudiciais aos interesses que representa e defende;
V - Manter departamentos e serviços especializados que orientem os seus associados no exato
cumprimento e observância das legislações pertinentes;
VI - Criar, tão logo seja possível, serviços de reconhecido interesse para os seus associados,
assim como um Departamento Recreativo, com a finalidade de congraçar os seus
componentes e incentivar as relações de caráter social, entre os seus associados e suas
famílias;
VII - Divulgar e promover a ASCOCMOTI em todos os sentidos.
Ar. 3º - Constitui patrimônio da Associação os bens móveis, imóveis, direitos e títulos que
possua ou venha possuir.
Art. 4º - A dissolução da Associação somente poderá ser decidida pela Assembléia Geral,
reunida com a presença minima de dois terços dos seus componentes, cabendo-lhes, ao
mesmo tempo, decidir sobre o destino a ser dado ao patrimônio social.
CAPÍTULO Il - DOS SÓCIOS, SUA ADMISSÃO, SEUS DIREITOS E DEVERES.
Art. 5º - Poderão ser associados da ASCOCMOTI:
|- Os Motos-Taxistas em geral.
Parágrafo Único - Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas
obrigações sociais, contraídas pela ASCOCMOTIL.
Art. 6º - Os associados dividem-se nas seguintes categorias:
| - Efetivos;
£ Câmara Municipal de Itaberaba
a &s 23 ESTADO DA BAHIA
Vi CNPJ 13.267.315/0001-41
transporte com um valor acessível onde todos possam usar esse meio de
locomoção. Entre as camadas sociais menos favorecidas, as quais
encontram muitas dificuldades com esse tipo de transporte, diante dessas
dificuldades de transporte que um grupo de moto taxi se reunirão e criaram a
ASCOCMOTI, para poder servir a nossa comunidade, em virtude da falta de
oportunidades, da discriminação e de outros fatores.
A ASCOCMOTI pensado também no aquecimento da economia local e
provedor direto e oportunizando pais de família a ter uma renda para o seu
sustento, haja vista que a quantidade de desempregados em nosso
município. Esse foi o mecanismo encontrado que norteou o projeto em
questão, contribuindo para a formação de cidadãos plenos e conscientes de
suas responsabilidades.
O projeto da ASCOCMOTI encara a população alvo como seres
integrais e visa responder à parte de suas necessidades oportunizando
melhorias na qualidade de vida, através do acesso ao transporte barato a
nossa sociedade. Essa atividade geram melhores práticas de vida em
sociedade conduzem a uma vida melhor. A ASCOCMOT fará
periodicamente uma avaliação psicológica, física e mental dos seus
associados, para conhecer cada um dos seus integrantes, além das
condições de seus veículos (motos). Este projeto será com a supervisão,
coordenação e direção da diretoria da ASCOCMOTI. Dentro desse projeto a
associação disponibilizará aos seus associados curso de formação de
condutores e primeiros socorros, junto aos órgãos públicos e especialmente o
Detran de nossa cidade. A ASCOCMOTI está no início de uma longa jornada
e depende, atualmente, do apoio de todos para que esse projeto possa
realmente ser bem aproveitado pela nossa comunidade. A realização desse
sonho não será só da ASCOCMOTI e sim de todos os munícipes itaberabenses.
Seguem em anexo os documentos exigidos pela lei municipal nº. 812,
de 14/11/1995 que estabelece requisito para reconhecimento e revalidação
de utilidade pública de pessoas jurídicas de direito privado, além de fotos das
projeções do projeto.
Contamos, portanto, com o apoio dos nobres pares para aprovação
desse importante projeto.
j CÂMARA MUNICIPAL DEITAR
SALA DAS SESSÕES, 18 de junho de 2018. faia VOTO 2or,
ERABAB
Ao)
CÓPIA AUTÉÊNTICA DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO
DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CLASSE DOS MOTOS TAXI DE
ITABERABA - ASCOCMOTI, REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2014.
Aos dez dias do mês de setembro de dois mil e quatorze, na Casa dos Conselhos
Municipais, sito na Rua Seabra, nº. 46 - Centro, Itaberaba/Ba, conforme Edital de
convocação afixado nos locais públicos no Centro da cidade de Itaberaba, supra teve
início, às 20:00 horas, reuniram-se em assembléia geral de fundação, associados e
comunidade para eleição da diretoria da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CLASSE
DOS MOTOS TÁXI DE ITABERABA — ASCOCMOTI, entidade de direito privado, sem
fins lucrativos. Iniciando-se os trabalhos, foi convidado para presidir a assembléia geral,
por aclamação, o Sr. Marcelo Nunes de Almeida, que convidou a mim, Charles Almeida
Lima, para secretariar a sessão e redigir a respectiva ata. Passou-se à eleição da
diretoria executiva, conselho fiscal e suplentes. Após indicações de candidatos foi
procedida e eleição com a apuração dos votos em chapa única. Apurados os votos
foram eleitos os membros do Conselho de Administração, com um mandato de três
anos. Verificou-se o seguinte resultado: Presidente: MARCELO NUNES DE ALMEIDA,
nascido em 23/05/1966, solteiro, moto taxista, nortador do RG nº. 3917188/SSP/BA e CPF
nº. 404.667.285-49, residente a Rua Ibiquera nº 333, Independente - Itaberaba/Ba; Vice
Presidente: DANILO CRUZ SANTOS, nascido 17/11/1987, solteiro, moto taxista, portador
do RG nº. 14112940-92/SSP/BA e CPF nº. 035.699.595-03, residente a Rua São Luis nº 34,
Paroquial — Itaberaba/Ba; Tesoureiro: RUBENILDO GOMES DE QUEIROZ, nascido em
10/08/1974, casado, moto taxista, portador do RG nº. 730742415/SSP/BA e CPF nº,
875746675-00, residente a Rua São Felipe nº 126 — Batalhão — Itaberaba/Ba; 1º, Secretário:
CHARLES ALMEIDA LIMA, nascide em 20/03/1978, solteiro, moto taxista, portador do RG
nº. 836501055/SSP/BA e CPF nº. 022.530.215-20, residente a Rua 07 de Setembro nº 260,
Jardim das Palmeiras — Itaberaba/Ba; 2º. Secretário: EDVAN SANTOS DE SOUZA, nascido
emi 07/07/1984, solteiro, moto taxista, portador do RG nº. 686692918/SSP/BA e CPF nº.
017.678.775-52, residente a Rua Lauro Faraine de Freitas nº 601, Caititu — Itaberaba/Ba;
Conselho Fiscal: RIVONEI JESUS DOS SANTOS, nascido em 14/07/1977, casado, moto
taxista, portador do RG nº. 887664970/SSP/BA e CPF nº. 042.719.135-28, residente a Rua
Primavera nº 100, Centro — Itaberaba/Ba; VALTER OLIVEIRA DOS SANTOS, nascido em
17/08/1971, solteiro, moto taxista, portador do RG nº. 08083035-89/SSP-BA e CPF nº.
888.203.275-20, residente a Rua Manoe! Rodrigues Cajado nº 92, Monte — Itaberaba/Ba;
REGINALDO SANTOS MEDEIROS, nascido em 25/09/1977, solteiro, moto taxista,
portador do RG nº. 684721376/SSP/BA e CPF nº. 005.763.885.30, residente a Rua 03
Casa nº. 101, Jardim das Palmeiras — ltaberaba/Ba; Suplentes do Conselho Fiscal: OZANEI
VIEIRA DOS SANTOS, nascido em 14/08/1983, solteiro, moto taxista, portador do RG nº.
1281657310/SSPIBA e CPF nº. 017.812.975-50, residente a Rua 02 Casa 169, Jardim das
Palmeiras — Itaberaba/Ba: JOSÉ ROQUE FREITAS, nascido em 06/11/1960, casado, moto
taxista, portador do RG nº. 02.639.594-06/SSPIBA e CPF nº. 205.043.575-49, residente a
Rua Ibiquera nº 910, Independente - Itaberaba/Ba, e RONILSON GONÇALVES RIBEIRO,
nascido 18/05/1987, solteiro, moto taxista, portador do RG nº. 1414783221/SSPIBA e CPF
nº. 030.975.005-95, residente a Praça João Almeida Mascarenhas nº 45, Caititú —
itaberaba/Ba. Logo após, o Sr. Presidente proclamou os eleitos, considerando-os todos
empossados. Depois de apresentar algumas considerações sobre o objeto social da
entidade o presidente da assembléia geral submeteu-se o projeto do Estatuto Sccial,
artigo por artigo, à apreciação e discussão e, em seguida, à sua votação, sendo, ao final
aprovação por unanimidade, sem emendas ou modificações, conforme consta de
documento em anexo, assinado pelos presentes, sendo aprovado o Estatuto social da
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CLASSE DOS MOTOS TÁXI DE ITABERABA —
ASCOCMOTI, o estatuto faz parte desta ata. As mensalidade terão valor estipulados e
aprovado pela assembléia geral. Mais nada havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou
encerrada a sessão do que, para constar, eu, Charles Almeida Lima, secretário lavrei
esta ata, que lida, votada e aprovada, vai devidamente assinada. Era só o que continha
na Ata que copiei integralmente. Itaberaba-Bahia, 10 de setembro de 2014. Assinados:
f
/
Ea ú pries 4
Marcelo Nunes de Almeida, Danilo Cruz Santos, Rubenildo Gomes de Queiroz, Charles -
Almeida Lima, Edvan Santos de Souza, Rivonei Jesus dos Santos, Valter Oliveira dos
Santos, Reginaldo Santos Medeiros, Ozanei Vieira dos Santos, José Roque Freitas,
Ronilson Gonçalves Ribeiro, Marcos Vinícios Nacimento Santos, Edilson Jesus da Silva,
Valney de Jesus, Ronaldo dos Santos Moura, José Carlos Gomes de Almeida, Anderson
Souza dos Santos, Everton Sales Evangelista, Vitor Paulo Marciel e Rosevaldo Merces
da Silva.
L -
“Marcelo Nunes de Almeida
Presidente
,
nildó Gomes de Queiroz
Tesoureiro
Es YA, k EVITA
Charles Almeida Lima
Secretário 7 e
Sergio Bênsabat eida Junior
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OAB/BA:
q OAB 262
o MEIA, at Gaim TS +
Getnher piso
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AREIA
po à 08
CÂMARA MUNICIPAL DE“TABERABA.BA
4 Câmara Municipal de Itaberaba
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 21
18 DE JUNHO DE 2018
PROTOCOLO GERAL
PROC Nº;
Reconhece como de Utilidade Pública
Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE
CLASSE DOS MOTOS TAXI DE ITABERABA -
ASCOCMOTI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Ar. 1º - Fica considerada como de utilidade pública municipal a
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE CLASSE DOS MOTOS TAXI DE ITABERABA -
ASCOCMOTI, inscrita no CNPJ sob n.º 24.634.268/0001-43, com sede e foro no
Município de Itaberaba, no Estado da Bahia.
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A ASSOCIAÇÃO (COMUNITÁRIA DE CLASSE DOS MOTOS TAXI DE
ITABERABA [ASCOCMOTI), fundada em 10/09/2014, registrada no Cartório de
Registro das Pessoas Jurídicas da Comarca de Itaberaba em 21/12/2015,
situada na Rua Ibiquera nº 333, Casa, Centro — Cep. 46880-000 — Itaberaba -
BA, inscrito no Cadastro de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 24.634.268/0001-
43, tem como atual presidente o Sr. MARCELO NUNES DE ALMEIDA, brasileiro,
maior, residente e domiciliado na Rua, Ibiquera, nº 333, Casa, Centro - Cep.
46880-000 — Itaberaba - BA.
visando empreender maior qualidade na prestação ds serviçosino transporte
de passageiros através de motocicletas: ta bém visa difundir e ajudar a
comunidade em se locomover dentro e fora nosso município, facilitando
também a entrega de encomendas, por meio desse transporte. O importante
é que a comunidade terá a oportunidade, através dos mototaxistas, a um
! - Beneméritos;
HI - Correspondentes.
Art. 7º - Efetivos: são aqueles que, aamitidos na iorma destes Estatutos ficam obrigados a
pagar as contribuições fixadas pela Diretoria.
Parágrafo Primeiro - As mensalidades do sócio serão mensais sua cobrança via recibo, boleto
em conta especifica seguinte.
Parágrafo Segundo — As mensalidade terão valor estipulados e aprovado pela assembléia
geral.
|- O valor da mensalidade se equivale ao valor de dois fretes (duas corridas 3.00 x 2 = 6.00)
do valor comum, valendo se do aumento da data oportuna.
Art. 8º - Beneméritos: são as pessoas que, em virtude de relevantes e excepcionais serviços
prestados à ASCOCMOTI ou aos interesses que ela representa, forem consideradas
merecedoras desse título que é pessoal e intransferível, mediante proposta de qualquer
associado com o parecer da Diretoria, aprovados em Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 9º - Os associados Beneméritos e Correspondentes não terão interferência na direção da
ASCOCMOTI, mas poderão ser admitidos nas deliberações e discussões, sem direito a voto.
Art. 10º - São Direitos dos associados:
| - Comparecerem às Assembléias Gerais e tomarem parte em todas as discussões e
deliberações;
tl - Votarem e serem votados para os cargos de administração;
HI - Fregquentarem a sede social e utilizarem-se de todos os serviços postos à disposição:
IV - Proporem a inclusão de novos associados e representar, por escrito, à Diretoria quando
sentir-se prejudicado em seus direitos, podendo ainda participar das reuniões da Diretoria, sem
direito a voto.
Art. 11º - São deveres dos associados:
| - Exercerem, com proficiência e dedicação, os cargos ou comissões para que forem eleitos ou
nomeados;
Il - Observarem fielmente o cumprimento deste Estatuto, dos regulamentos expedidos para a
sua execução, das deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria, e pagar pontualmente as
mensalidades;
Il - Fornecerem, quando solicitados, os esclarecimentos necessários à manutenção dos
serviços informativos da Associação;
IV - Comparecerem às Assembléias Gerais e demais reuniões especiais para que forem
convocados;
V - Concorrerem, por todos os meios a seu alcance, para a completa realização dos fins
sociais.
Parágrafo Primeirc - O associado que deixar de pagar as mensalidades, por 03 (três) meses
consecutivos, será afastado quadro social, notificado, assegurado direito de defesa e de
recurso.
Parágrafo Segundo - O associado que deixar de pagar as mensalidades, por 03 (três) meses
consecutivo, depois de afastado quadro social e notificado terá mais 03 (três) meses para
resolução do debito, sem resolução será eliminado da ASCOCMOTI. 7,
Art.12º - Suspendem-se as regalias e atribuições dos sócios:
| - Por pronúncia, em crime inafiançável enquanto perdurarem os efeitos desta;
Il - Por procedimento irregular dentro da sede da Associação, depois de advertido, por escrito,
pelo Presidente. Esta suspensão não excederá de 03 (três) meses;
Ill- Por uso indevido de seus direitos.
Parágrafo Único - A suspensão e a perda dos direitos de associado serão impostas pela
Diretoria, com recurso para a Assembléia Geral.
Art. 13º - Cancela-se a qualidade de associado:
| - Por sentença criminal, transitada em julgado;
Il - Por reincidência em faltas que já tenham dado motivo à pena de suspensão;
Ill - Quando causar deliberadamente danos morais e ou materiais à ASCOCMOTI;
IV - Pela infração destes estatutos.
CAPÍTULO IIl- DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 14º - São órgãos efetivos da Administração:
| - Assembléia Geral;
IH - Conselho Fiscal;
IV - Diretoria;
Art. 15º - Os mandatos dos cargos da administração terão a duração de 03 (três) anos.
Parágrafo Primeiro — A Eleição se dará pelos votos dos associados em dias com as
mensalidades e suas prerrogativas na ASCOCMOTI;
Art. 16º - A ASCOCMOTI é administrada por uma Diretoria eleita pela Assembléia Geral o
Presidente e Vice Presidente, com mandato de 03 (três) anos, dentro das atribuições fixadas
nestes Estatutos, sem nenhuma reserva de poderes.
Art. 17º - A Assembléia Geral é, de acordo com o presente Estatuto, o poder máximo da
ASCOCMOTI e se constituí pela reunião dos sócios em dia com suas obrigações estatutárias.
Art. 18º - Reunir-se-á anualmente a Assembléia Geral, durante o mês de dezembro, para tomar
conhecimento do relatório e aprovar as contas da Diretoria, referentes ao exercício findo.
Art. 19º - trignalmente, no último dia útil do mês de dezembro, a Assembléia Geral deverá
eleger Presidente e Vice Presidente e empossar o Conselho e a Diretoria para o triênio
seguinte.
Parágrafo Primeiro - Todo triênio inicia-se no dia 01 de janeiro.
Parágrafo Segundo - E vedado a Diretoria, após a eleição de uma nova Diretoria, autorizar
gastos, que não sejam os de rotina, salvo com anuência da Diretoria eleita.
Art. 20º - Extraordinariamente, reunir-se-á a Assembléia Geral por convocação do Conselho
Fiscal e da Diretoria, ou em virtude de requerimento fundamentado e assinado no mínimo por
um terço dos sócios em dia com suas obrigações sociais.
An. 21º - À Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, será convocada mediante publicação
ig
de editais, uma vez pelo menos, em site ou programa de rádios de circulação na cidade
antecedência mínima de oito dias e por circulares a todos os associados.
Art. 22º - À Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, somente poderá ser instalada; em.
primeira convocação, com a presença no ato da abertura, de pelo menos metade mais um dos
associados.
Parágrafo Primeiro - Verificado o não comparecimento do número de sócios previstos, à hora
marcada, a Assembléia poderá reunir-se e deliberar a presença de pelo menos 1/5 (um quinto)
dos associados, quinze minutos depois, independentemente de nova convocação.
Parágrafo Segundo - A Assembléia poderá prorrogar sua sessão pelos dias que julgar
necessário, caso seus trabalhos não se concluam em uma só sessão.
Ar. 23º - Cada associado tem direito a um voto na Assembléia, impedido o voto por
procuração.
Art. 24º - Caberá a presidência da Assembléia a um associado livremente escolhido na
abertura dos trabalhos e este escolherá um secretário.
Art. 25º - As deliberações da Assembléia serão tomadas por votação simbólica ou nominal, e a
eleição da Presidência e Vice deverá ser feitas por votos secretos, em uma só cédula, com as
designações da Chapa Presidente e Vice Presidente.
Art, 26º - São atribuições da Assembléia Geral:
| - Resolver sobre todas as propostas que lhe forem encaminhadas pela Diretoria, pelo
Conselho ou pelo Quadro Social;
Il - Resolver sobre todos os assuntos que não estejam afetados à Diretoria ou o Conselho;
1 - Reformar os presentes Estatutos;
IV - Eleger e empossar, triegnalmente, o Presidente e Vice Presidente Eleito a Diretoria e o
Conselho, indicado pelo Presidente;
V - Tomar conhecimento, anualmente, do relatório da Diretoria e aprovar, no mesmo período,
as contas e balanços do exercício findo;
VI- Aprovar a admissão de associados beneméritos com o parecer da Diretoria.
Art. 27º - O Conselho Fisca!, composto de três membros efetivos e três suplentes, indicado
pelo presidente bienalmente aprovado pela Assembléia Geral, conjuntamente com a Diretoria
e servirá pelo tempo destes.
Art. 28º - Compete ao Conselho Fiscal:
| - Examinar anualmente, os livros, contas, balanços, orçamentos, registros e todos os
documentos de caráter financeiro da sociedade, emitindo a respeito o seu parecer, o qual será
apresentado à Assembléia Geral, juntamente com o relatório da Diretoria;
Il - Dar parecer sobre os assuntos atinentes às finanças sempre que solicitados pela Diretoria.
Art. 29º - As vagas que se verificarem no Conselho Fiscal serão preenchidas de acordo com este
estatuto.
Art. 30º - À ASCOCMOTI é administrada por uma Diretoria, eleita o Presidente e Vice
Presidente em chapa composta para o irienalmenite pela Assembléia Geral indicado os demais
compostos pelos membros:
| - Presidente; (Eleito)
Il - Vice-Presidente; (Eleito)
Ill - 1º Secretário; (Indicação com aprovação da Assembléia Geral)
IV - 2º Secretário; (Indicação com aprovação da Assembléia Geral)
V- 1º Tesoureiro; (Indicação com aprovação da Assembléia Geral)
Art. 31º - Compete à Diretoria:
| - Determinar os assuntos que devem ser submetidos ao Conselho Fiscal;
il - Cuidar da economia, finanças, do patrimônio e gerir o pessoal, o material, a ordem interna e
disciplina dentro da sede;
IH - Admitir, suspender, eliminar e conceder demissões de associados;
IV - Contratar, dispensar e fiscalizar o pessoal contratado para os serviços burocráticos;
V - Convocar as Assembléias Gerais,
VI - Nomear comissões para tarefas especiais, de interesse da própria ASCOCMOTI e/ou da
comunidade;
VII - Apresentar a Assembléia Geral o relatório e contas de sua gestão;
VIII - Criar departamentos ou serviços e extingui-los;
IX - Autorizar despensas quando superior a 10 (dez) salários mínimos;
X - Elaborar o Regimento Interno;
XI - Fazer cumprir as deliberações da Assembléia,
XII - Reunir-se, por convocação do Presidente, pelo menos uma vez por mês.
Art. 32º - Vagando algum cargo na Diretoria, por faltas consecutivas, licença, morte ou
renúncia, o Presidente preencherá (por outro elemento) livremente a vaga verificada.
Art. 33º - Perderá o mandato o Diretor que, sem motivo justificado perante o Presidente, deixar
de comparecer a três sessões consecutivas da Diretoria, ou seis, alternadamente.
Art. 34º - Ao Presidente compete:
|- Representar a Associação nos atos de sua vida social e jurídica, podendo delegar poderes;
1! - Administrar e orientar as atividades da sociedade;
* Ui - Convocar as Assembléias Gerais e as reuniões da Diretoria;
IV - Presidir as reuniões da Diretoria, cabendo-lhe o voto de qualidade, nos casos de empate
nas deliberações;
V - Apresentar, anualmente, a Assembléia Geral, em nome da Diretoria, o relatório das
atividades da Associação no exercício anterior, juntamente com as contas e balanços
referentes ao mesmo periodo, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal;
VI - Assinar a correspondência oficial, juntamente com o 1º Secretário; fº
VIl - Ordenar despesas e assinar, juntamente com o 1º Tesoureiro, os cheques e e
documentos que autorizem pagamentos ou movimentações de fundos.
VIll - Convocar eleição por edital em ate 30 dias do vencimento do mandato.
IX Criar comissão eleitoral no minimo de 03 pessoas para realizar o pleito eleitoral.
X — As Chapas aos cargos devem apresentar 02 nomes Presidente e Vice Presidente no
mínimo 10 dias antes do pleito eleitoral.
XI —- A Chapa ao cargo de Presidente e Vice Presidente serão em chapa conjunta, os votos em
cédulas votadas em secreto.
XI — Será declarado eleito o concorrente ao cargo que obtiver a maioria dos votos validos.
XIl! — Será declarado eleita a chapa após a comissão eleitoral julgar todos os procedimentos
eleitorais e der por finalizado o pleito, em seguida dando posse a diretoria eleita para o
mandato de três anos.
Arm. 35º - Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em seus impedimentos
temporários, exercendo as respectivas funções, e superintender setor de trabalho que lhe será
destinado no Regimento Interno.
Art. 38º - São competências do 1º Secretário:
| - Superintender todos os serviços da secretaria;
It - Secretariar as reuniões da ASCOCMOTI.
Art. 37º - Compete ao 2º Secretário: Substituir o 1º Secretário em seus impedimentos.
Art. 38º - Compete ao 1º Tesoureiro:
| - Superintender os serviços de Tesouraria e Contadoria e Caixa:
H - Receber e ter sob sua guarda os dinheiros e valores sociais aplicando-os de acordo com as
deliberações dos órgãos competentes;
Hll - Elaborar mensalmente um balancete demonstrativo da receita e despesas do mês anterior
e, anualmente, o balanço do exercício findo;
IV - Notificar, mensalmente, ao Presidente, quais os sócios que estão em atraso com suas
mensalidades;
V - Assinar, juntamente com o Presidente, os cheques e papéis para movimento de fundos.
Art. 39º - Departamentos ou Serviços:
| - São órgãos auxiliares a ASCOCMOT! ou aos associados instituídos pela Diretoria, com as
suas atribuições e regulamentações de seus funcionamenios fixados no regimento interno.
Ar. 40º - O exercicio dos cargos da Diretoria e Conselho não serão remunerados, mas
considerados de aita relevância.
CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Ar. 41º - Os presentes Estatutos somente poderão ser reformados pela Assembléia Geral
Extraordinária, mediante proposta assinada pelo Conselho Fiscal, pela Diretoria .ou
maioria dos associados. E.
Art. 42º - Tanto nas reuniões do Conselho e da Diretoria, como nas Assembléias Gerais; são
expressamente proibidas quaisquer manifestações de ordem político-partidária, sendo defeso à
sociedade sob qualquer pretexto, tomar atitudes de partidarismo político ou que com este se
relacione.
Art. 43º - Como órgão participante da comunidade suas dependências poderão ser cedidas às
reuniões, simpósios, cursos e outros eventos que redundem em benefício da cidade e de seu
povo.
Parágrafo Único - Fica a critério da Diretoria, cobrar ou não, taxa de manutenção nos casos
deste artigo.
Ar. 44º - Fica a Assembléia Geral para aprovar titulo de reconhecimento a autoridades ou
cidadãos que tenha relevantes serviços prestados a classe de Moto Taxi de Itaberaba.
Art. 45º - Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléj
Marcelo Nunes de Almeida
Lo Presidente
Ertel Pino AN A!
Rúbenildo Gomes de Queiroz
Tesovreiro
EGISTRO DAS PE
MARCA DE MTASERABA,
Ee S JURÍDICAS
Me queer
: Averbago,
Su 1 Redutenticidade $
ge Sustiça do Estado da Bahia
o Rotarial ou de Registro
87130183
ES. v
0304.A8113019-1.
Consult é solo ver oro jus beisutmaticidade.
0304.AB113020-5
Coma a saio um prvi dauteticidade
tunado
uu
Eco odio em vm tentada
Terça-feira
3 de Julho de 2018
LEGISLATIVO Itaberaba jo Julho e 20
EXTRATO DE ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
CLASSE DOS MOTOS TAXI DE ITABERABA- ASCOCMOTI
CNPJ nº 24.634 .268/0001-43.
A Associação Comunitária de Classe dos Motos Taxi de Itaberaba -
ASCOCMOTI é uma entidade civil sem fins lucrativos, fundada no dia
10/09/2014, com sede na Rua Ibiquera nº 333, Independente - CEP 46880-000
— Itaberaba - BA, Inscrito no Cadastro de Pessoa Jurídica — CNPJ sob o nº
24634268/0001-43. Tem como objetivo defender os interesses e as
aspirações dos seus associados, dando suporte aos mototaxistas, visando
empreender maior qualidade na prestação os serviços no transporte de
passageiros através de motocicleias. Seu tempo de duração é
indeterminado. É composta dos seguintes Órgãos a) Assembleia Geral, b)
Diretoria, c) Conselho Fiscal. A Diretoria é composta de Presidente, Vice —
Presidente, 1º e 2º Secretários, Tesoureiro. A aissoluçe da cissoc ação
Opacsr ii
por er de cdiao pele Aciembleia Gerat tesuda Com e
erga te DLR ivo seras cc otrurorentos cabendo lho cao noso
erp decidi cobre o destino a ser dado ao patrimonio sortal O estatuto
cial sormiente podera ser retomado nela Assembieia Geral txtracrdir áreas
meciente proposta assinada pelo Conselho Fiscal. pela Diretoria ou pela
ecdoria dos associados.
MARCELO NUNES DE ALMEIDA
Presidente
Loo
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +CTAGHBNEC1FYTMWI/S9AZW
Esta edição encontra-se no site: www.camara.itaberaba.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão https://www.receita.fazenda gov br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/i..
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DADE ABERTURA
24.634.268/0001-43 12/04/2016
ATHIO CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASCOCMOTI-ASSOCIACAO COMUNITARIA DE CLASSE DOS MOTOS TAXI DE ITABERABA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASCOCMOTI
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
49.23-0-01 - Serviço de táxi
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO
INDEPENDENTE ITABERABA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
UNIDOSCONTABILIDADE.PEIXEGHOTMAIL.COM (75) 9282-9092 / (75) 8840-1468
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
12/04/2016
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
encanta cemmemes
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 03/07/2018 às 00:58:58 (data e hora de Brasília). Página: 111
O Copyright Receita Federal do Brasil - 03/07/2018
de 1 03/07/2018 00:59
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Alamo ESTADO DA BAHIA
**, 6 AV. RIO BRANCO, 617, CENTRO, ITABERABA — BAHIA — CEP 46.880-000
É CNPJ: 13.719.646/0001-75
DECLARAÇÃO
Declaramos, para os devidos fins, que a Associação Comunitária de
Classe dos Motos Taxi de Itaberaba - ASCOCMOTI, inscrita no CNPJ n.º
24.634.268/0001-43, está em efetivo e contínuo funcionamento desde sua
constituição, em 21/12/2015, com observância do seu estatuto social e
seus dirigentes não percebem qualquer remuneração ou vantagem
pecuniária.
Sendo este todo o conteúdo do que se continha para declarar, assino
o documento para que produza os efeitos legais.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 18 de março
de 2018.
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Secretaria da Segurança Pública e.
Polícia Cívil da Bahia AI
Centro de Documentação e Estatística Policial
a dp 1 a
CERTIFICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nome: MARCELO NUNES DE ALMEIDA
Número do Rg: 03917188
Nome do Pai: AGENARIO FLORENCIO DE ALMEIDA
Nome da Mãe: MARIA ALICE NUNES DE ALMEIDA
Data de Nascimento: 23/05/1966
Nag dade: LAJEDINHO BA
"Certifico que o requerente acima qualificado NÃO registra antecedentes criminais
até a presente data no Centro de Documentação e Estatística Policial (CEDEP), da
Polícia Cívil ".
IMPORTANTE:
Este certificado é válido somente com a apresentação da cédula de Identidade
expedida pelo Instituto de Identificação Pedro Melo/DPT/SSP.
Este certificado foi emitido Terça-feira, 15 de maio de 2018 às 9:41 AM e está
disponível para consulta no endereço !
http://www.ba.gov.br/antecedentes/validar atestado.asp, informando o código
89714748-B2B9-49B8-A484-40393F8C6EF4
4. Este certificado tem validade até a data 13/08/2018
Antecedentes Criminais http://www. ba gov.br/antecedentes/imprimir antecedentes vindo rg.asp
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Secretaria da Segurança Pública
Polícia Cívil da Bahia
Centro de Documentação e Estatistica Policia!
CERTIFICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nome: DANILO CRUZ SANTOS
Número do Rg: 14112940
| Nome do Pai: JOSEVALDO SILVA SANTOS
Nome da Mãe: MARIA EDLEUSA DE LIMA CRUZ SANTOS
Data de Nascimento: 17/11/1987
E] Naturalidade: ITABERABA BA
"Certifico que o requerente acima qualificado NÃO registra antecedentes criminais até a presente
data no Centro de Documentação e Estatistica Policial (CEDEP), da Polícia Cívil ".
IMPORTANTE:
Este certificado é válido somente com a apresentação da cédula de Identidade expedida pelo
Instituto de Identificação Pedro Melo/DPT/SSP.
Este certificado foi emitido quarta-feira, 2 de maio de 2018 e está disponível para consulta no
endereço http://www.ba.gov.br/antecedentes/validar atestado.asp, informando o código
AA243161-6E91-49D1-9A50-70E98E243AAO
Obs: Este certificado tem validade até a data 31/07/2018
fofl 21/05/2018 17:06
msmo 003114102
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CERTIDÃO ESTADUAL
AÇÕES CRIMINAIS - 1º GRAU
CERTIDÃO Nº; 003114102 FOLHA: 1/1
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela intemet no site do Tribunal de Justiça
(http://esajtiba jus.brisco/abrirConferencia.do).
CERTIFICO que, pesquisando os registros de distribuições de feitos criminais do Estado da Bahia,
anteriores a data de 24/05/2018, verifiquei NADA CONSTAR em nome de:
RUBENILDO GOMES DE QUEIROZ, portador do RG: 730742415 SSPIBA, CPF: 875.746.675-00, filho de
Germano Bispo de Queiroz e Maria de Lourdes Passos Gomes, nascido aos 10/06/1971, residente na Rua
São Felipe, nº 126, CEP: 46880-000, Itaberaba - BA. +"
Esta certidão abrange as Varas Criminais Comuns, Varas Criminais Especializadas, Varas de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, Varas do Júri, Varas de Execuções Penais e Medidas Alternativas e Vara
de Auditoria Militar e busca no banco de dados pelo período de 20 (vinte) anos. Certidão emitida de acordo com
o 81º do art. 8º da resolução 121/2010 do CNJ, que impede emissão de certidão positiva quando constar a
distribuição de termo circunstanciado, inquérito ou processo em tramitação sem sentença condenatória
transitada em julgado.
Os dados informados são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser conferida pelo
interessado e/ou destinatário.
Certifico finalmente que esta certidão é sem custas.
Esta certidão foi emitida pela internet e sua validade é de 30 dias a partir da data de sua emissão. Após
esta data será necessária a emissão de uma nova certidão.
Salvador, quinta-feira, 24 de maio de 2018.
003114102
PEDIDO Nº: INN
ams 003112272
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CERTIDÃO ESTADUAL
AÇÕES CRIMINAIS - 1º GRAU
CERTIDÃO Nº: 003112272 FOLHA: 1/1
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça
(http:llesaj tjba jus.brisco/abrirConferencia.do).
CERTIFICO que, pesquisando os registros de distribuições de feitos criminais do Estado da Bahia,
anteriores a data de 23/05/2018, verifiquei NADA CONSTAR em nome de:
CHARLES ALMEIDA LIMA, brasileiro, solteiro, portador do RG: 836501055, CPF: 022.530.215-20, filho de
Antonio Carlos Vieira Lima e Margarida Tereza Almeida Lima, natural de Itaberaba - BA, nascido aos
20/03/1978, residente na RUA 7 DE SETEMBRO, CASA, JARDIM DAS PALMEIRAS, CEP: 46880-000,
Itaberaba - BA, **Htrimeeemmaaeamaaaamererreareaes tacar rias orara sanear area re ares aiartararr ar raaa ras tararra sad
Esta certidão abrange as Varas Criminais Comuns, Varas Criminais Especializadas, Varas de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, Varas do Júri, Varas de Execuções Penais e Medidas Altemativas e Vara
de Auditoria Militar e busca no banco de dados pelo período de 20 (vinte) anos. Certidão emitida de acordo com
o 81º do art. 8º da resolução 121/2010 do CNJ, que impede emissão de certidão positiva quando constar a
distribuição de termo circunstanciado, inquérito ou processo em tramitação sem sentença condenatória
transitada em julgado.
Os dados informados são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser conferida pelo
interessado e/ou destinatário.
Certifico finalmente que esta certidão é sem custas.
Esta certidão foi emitida pela internet e sua validade é de 30 dias a partir da data de sua emissão. Após
esta data será necessária a emissão de uma nova certidão.
Salvador, quarta-feira, 23 de maio de 2018.
003112272
PEDIDO ne ARE
mnsos 003114976
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CERTIDÃO ESTADUAL
AÇÕES CRIMINAIS - 1º GRAU
CERTIDÃO Nº: 003114976 FOLHA: 1/1
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela intemet no site do Tribunal de Justiça
(http://esaj.tjba jus.br/sco/abrirConferencia.do).
CERTIFICO que, pesquisando os registros de distribuições de feitos criminais do Estado da Bahia,
anteriores a data de 24/05/2018, verifiquei NADA CONSTAR em nome de:
EDVAN SANTOS DE SOUZA, portador do RG: 686692918 SSP/BA, CPF: 017.678.775-52, filho de João
Lima de Souza e Maria de Lourdes Santos, nascido aos 07/07/1984, residente na RUA LARO FARANY DE
FREITAS, Nº 601, CAITITU, CEP: 46880-000, Itaberaba - BA. **"""rrrrirmnnnnmrnmnnnnnnnnnmnnannnnntantntrhtia
Esta certidão abrange as Varas Criminais Comuns, Varas Criminais Especializadas, Varas de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, Varas do Júri, Varas de Execuções Penais e Medidas Alternativas e Vara
de Auditoria Militar e busca no banco de dados pelo período de 20 (vinte) anos. Certidão emitida de acordo com
o 81º do art. 8º da resolução 121/2010 do CNJ, que impede emissão de certidão positiva quando constar a
distribuição de termo circunstanciado, inquérito ou processo em tramitação sem sentença condenatória
transitada em julgado.
Os dados informados são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser conferida pelo
interessado e/ou destinatário.
Certifico finalmente que esta certidão é sem custas.
Esta certidão foi emitida pela intemet e sua validade é de 30 dias a partir da data de sua emissão. Após
esta data será necessária a emissão de uma nova certidão.
Salvador, quinta-feira, 24 de maio de 2018.
003114976
PEDIDO Nº: NANA
soosrote 003121800
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
ERTIDÃO ESTADUAL
AÇÕES CRIMINAIS - 1º GRAU
CERTIDÃO Nº: 003121800 FOLHA: 1/1
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela Intemet no site do Tribunal de Justiça
(http://esaj.tjba jus.br/sco/abrirConferencia.do).
CERTIFICO que, pesquisando os registros de distribuições de feitos criminais do Estado da Bahia,
anteriores a data de 30/05/2018, verifiquei NADA CONSTAR em nome de:
RIVONEY JESUS DOS SANTOS, portador do RG: 887664970, CPF: 042.710.135-28, filho de Manoel Lima
dos Santos e Valdete Carmina Jesus dos Santos, residente na Rua da Primavera nº 100, casa , Primavera
| CEP: 46880-000, Itaberaba - BA. *tt""reereeesenmetrararranaraasrereerereterrersrertrraaeraer retirar riattsareasas
Esta certidão abrange as Varas Criminais Comuns, Varas Criminais Especializadas, Varas de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, Varas do Júri, Varas de Execuções Penais e Medidas Alternativas e Vara
de Auditoria Militar e busca no banco de dados pelo período de 20 (vinte) anos. Certidão emitida de acordo com
o 81º do art, 8º da resolução 121/2010 do CNJ, que impede emissão de certidão positiva quando constar a
distribuição de termo circunstanciado, inquérito ou processo em tramitação sem sentença condenatória
transitada em julgado.
Os dados informados são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser conferida pelo
interessado e/ou destinatário.
Certifico finalmente que esta certidão é sem custas.
Esta certidão foi emitida pela intemet e sua validade é de 30 dias a partir da data de sua emissão. Após
esta data será necessária a emissão de uma nova certidão.
Salvador, quarta-feira, 30 de maio de 2018.
003121800
Perco nº:
* 24/05/2018 Antecedentes Criminais
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Secretaria da Segurança Pública
Polícia Cívil da Bahia
Centro de Documentação e Estatística Policial
| CERTIFICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
| Nome: VALTER OLIVEIRA DOS SANTOS
| Número do Rg: 08083035
| Nome do Pai: JORGE DOS SANTOS
| Nome da Mãe: JULIETA OLIVEIRA DOS SANTOS
[Pera de Nascimento: 17/08/1971
| Naturalidade: ITABERABA BA
-
| "Certifico que o requerente acima qualificado NÃO registra antecedentes criminais até a presente
data no Centro de Documentação e Estatística Policial (CEDEP), da Polícia Cívil ".
IMPORTANTE:
Este certificado é válido somente com a apresentação da cédula de Identidade expedida pelo
Instituto de Identificação Pedro Melo/DPT/SSP.
Este certificado foi emitido Quinta-feira, 24 de maio de 118 às 3:51 PM e está disponível para
consulta no endereço http://www.ba.gov.br/antecedentes/validar atestado.asp, informando o
código
2FAC5586-E558-44C8-ACB9-2B0E12B9C8D8
Obs: Este certificado tem validade até a data 22/08/2018
http://www.ba.gov.br/antecedentes/imprimir antecedentes, hoje.asp
11
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Secretaria da Segurança Pública
Polícia Civil da Bahia
Centro de Documentação e Estatística Policial
cememscoenearennemsero mean veres arma mca eme magra er creme perene remate soncememrrm
CERTIFICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Vome: REGINALDO SANTOS MEDEIROS
Júmero do Rg: 06847213
Jome do Pai: JOSE BRUNO DE MEDEIROS
vome da Mãe: ERITA SANTOS MEDEIROS
data de Nascimento: 23/01/1982
sat ioece: RUY BARBOSA BA
"Certifico que o requerente acima qualificado NÃO registra antecedentes criminais
até a presente data no Centro de Documentação e Estatística Policial (CEDEP), da
Polícia Cívil ".
IMPORTANTE:
Este certificado é válido somente com a apresentação da cédula de Identidade
expedida pelo Instituto de Identificação Pedro Melo/DPT/SSP.
ê
Este certificado foi emitido Quinta-feira, 24 de maio de 2018 às 9:19 AM e está
disponível para consulta no endereço
http://www.ba.gov.br/antecedentes/validar atestado.asp, informando o código
1CEAC15E-99A9-4214-A800-953A6GDEFFDF6
8a: Este certificado tem validade até a data 22/08/2018
ansnms 003111514
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CERTIDÃO ESTADUAL
AÇÕES CRIMINAIS - 1º GRAU
CERTIDÃO Nº: 003111514 FOLHA: 1/1
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça
(http:/lesaj tiba.jus.br/sco/abrirConferencia.do).
CERTIFICO que, pesquisando os registros de distribuições de feitos criminais do Estado da Bahia,
anteriores a data de 22/05/2018, verifiquei NADA CONSTAR em nome de:
OZANEI VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador do RG: 1281657310, CPF: 017.812.975-50,
filho de Lourival Carvalho dos Santos e Diomar Vieira dos Santos, natural de Itaberaba - BA, nascido aos
14/08/1983, residente na RUA 2 CASA 169, CASA, JARDIM DAS PALMEIRAS, CEP: 46880-000, Itaberaba -
BA. MERRILRAIAIRIAR RAI SE MISS LR MSIE SAS EA ISSA SEIS AA MASSA I ARARAS AaI a as aa araras
Esta certidão abrange as Varas Criminais Comuns, Varas Criminais Especializadas, Varas de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, Varas do Júri, Varas de Execuções Penais e Medidas Alternativas e Vara
de Auditoria Militar e busca no banco de dados pelo período de 20 (vinte) anos. Certidão emitida de acordo com
o 81º do art. 8º da resolução 121/2010 do CNJ, que impede emissão de certidão positiva quando constar a
distribuição de termo circunstanciado, inquérito ou processo em tramitação sem sentença condenatória
transitada em julgado.
Os dados informados são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser conferida pelo
interessado e/ou destinatário.
Certifico finalmente que esta certidão é sem custas.
Esta certidão foi emitida pela internet e sua validade é de 30 dias a partir da data de sua emissão. Após
esta data será necessária a emissão de uma nova certidão.
Salvador, terça-feira, 22 de maio de 2018.
003111514
eeDioo nº: INN
sons 003121643
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CERTIDÃO ESTADUAL
AÇÕES CRIMINAIS - 1º GRAU
CERTIDÃO Nº: 003121643 FOLHA: 1/1
A autenticidado desta certidão poderá ser confirmada pela intemot no sito do Tribunal de Justiça
(http://esa).tjba jus .br/sco/abrirConferencia.do),
CERTIFICO que, pesquisando os registros de distribuições de feitos criminais do Estado da Bahia,
anteriores a data de 30/05/2018, verifiquei NADA CONSTAR em nome de;
JOSÉ ROQUE FREITAS SAMPAIO, portador do RG: 0263959406, CPF: 205.043.575-49, filho de Roque da
Silva Sampaio e Eulina Jesus de Freitas, residente na Rua Ibiquera 910, casa , Independente, CEP:
46880-000, Itaberaba - BA. **t""ttemeerarneineraniarammaacearraranraernrrnesarrmearerrerreraererrereraer eretas
Esta certidão abrange as Varas Criminais Comuns, Varas Criminais Especializadas, Varas de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, Varas do Júri, Varas de Execuções Penais e Medidas Alternativas e Vara
de Auditoria Militar e busca no banco de dados pelo período de 20 (vinte) anos. Certidão emitida de acordo com
o 81º do art. 8º da resolução 121/2010 do CNJ, que impede emissão de certidão positiva quando constar a
distribuição de termo circunstanciado, inquérito ou processo em tramitação sem sentença condenatória
transitada em julgado.
Os dados informados são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser conferida pelo
Interessado e/ou destinatário.
Certifico finalmente que esta certidão é sem custas.
Esta certidão foi emitida pela Internet e sua validade é de 30 dias a partir da data de sua emissão. Após
esta data será necessária a emissão de uma nova certidão.
Salvador, quarta-feira, 30 de malo de 2018.
003121643
PEDIDO Nº: NU
Antecedentes Criminais Página | de |
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Secretaria da Segurança Pública
Polícia Civil da Bahia
Centro de Documentação e Estatística Policial
ease irem comer citaram
ma a maçã
i CERTIFICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
- Nome: RONILSON GONCALVES RIBEIRO
Número do Rg: 14147832
escoa,
* Nome do Pai: MANOEL RIBEIRO
: Nome da Mãe: MARIA GONCALVES RIBEIRO
o Data de Nascimento: 18/05/1987
“ Naturalidade: ITABERABA BA
í
"Certifico que o requerente acima qualificado NÃo registra antecedentes criminais até a presente É
data no Centro de Documentação e Estatística Policial (CEDEP), da Policia Cívil ".
IMPORTANTE: .
- Este certificado é válido somente com a apresentação da cédula de Identidade expedida pelo i
Instituto de Identificação Pedro Melto/DPT/SSP.
e per et et x
Este certificado foi emitido Quinta-feira, 24 de maio de 2018 às 12:02 PM e está disponível
para consulta no endereço http://www .ba.gov.br/antecedentes/validar atestado.asp, informando
: o código
a EAZFD2EC-21A9-470E-A7CF-9727021190C7
É Obs: Este certificado tem validade até a data 22/08/2018
htp://www.ba.gov.br/antecedentes/imprimir antecedentes hoje.asp 24/5/2018