| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1498 / 2017 |
| Date | 2017-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 2 ds + www.itaberaba.ba.gov.br da te ato LEI DE N.º 1.498 Pi gd que o presos k m 8 VE dl st 0H DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre áreas especiais de estacionamento rotativo de veículos automotores, em vias e logradouros públicos do município de Itaberaba, Estado da Bahia, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A utilização de estacionamento rotativo de veículos automotores, nas vias e logradouros públicos do Município de Itaberaba, estado da Bahia, em locais a serem determinados e na condição de áreas especiais de estacionamento, denominado Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, reger-se-á pelas disposições desta lei. Art. 2º - A exploração e execução dos serviços técnicos, administrativos e operacionais do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL serão realizadas indiretamente, por delegação a particular, mediante concessão à pessoa jurídica de direito privado que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco. 8 1º — A concessão a que se refere o caput deste artigo será outorgada a pessoa jurídica que oferecer melhor proposta, em processo licitatório. 8 2º - Caberá à concessionária do serviço público de que trata esta lei gerir o produto decorrente da exploração do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL. Art. 3º - O Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, será operacionalizado de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 18h00min, e aos sábados, das 08h00min horas às 13h00min horas. Parágrafo Único — O Sistema de Estacionamento ZONA AZUL é livre aos sábados, após as 13h01min, aos domingos e feriados e nos demais dias da semana, ( daÊ 18h01min às 07h59min do dia seguinte. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmail.com RN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA $,. + www.itaberaba.ba.gov.br Art. 4º - Os tempos máximos de permanência de 02 e de 04 horas, constarão das placas de regulamentação do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, sendo EE obrigatória a retirada do veículo quando expirado os referidos tempos, ficando o ; £ : usuário sujeito às penalidades previstas no CTB. 3 o 28] Art. 5º - A utilização das vagas do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL por E veículos de passeio, caminhonetes, camionetas, veículos de carga e descarga, far- Es o 'se-á mediante o pagamento de tarifa única. ês 5 < / 81º O Poder Executivo Municipal, reajustará a tarifa única sempre que necessário, / de forma a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema de Estacionamento “ZONA AZUL. $ 2º - A permanência do condutor ou passageiro, no interior dos veículos de passeio, caminhonetes, camionetas, veículos de carga e descarga, não o desobriga do pagamento da tarifa do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL. 83º - Os veículos de carga e descarga respeitarão os horários estabelecidos em legislação municipal já vigente sem prejuízo do pagamento para o Sistema de Estacionamento ZONA AZUL. Art. 6º - A operação de carga e descarga de mercadorias será realizada em locais e horários identificados por sinalização vertical e horizontal específica. Art. 7º - As vagas destinadas a Portadores de Necessidades Especiais - PNE, devem corresponder a 2% (dois por cento) do total de vagas operadas nas áreas do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, conforme Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que regulamenta o art. 25 da Lei Federal nº 10.098/00 e Resolução CONTRAN Nº 304 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. Art. 8º - As vagas destinadas a Idosos devem corresponder a 5% (cinco por cento) do total de vagas operadas nas áreas do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, conforme determina a Lei Federal nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), capítulo X em seu art. 41 e Resolução CONTRAN Nº 303, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. Art. 9º - Compete a Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte da Prefeitura de Municipal de Itaberaba, estado da Bahia, a Gestão do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, que deverá acompanhar todo o processo, a saber; implantação, operacionalização, comercialização de carnês e cartões, manutenção corretiva da sinalização vertical, fiscalização, e prestação de contas. ] Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 | CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com o) a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “o www.itaberaba.ba.gov.br Art. 10 - Não estarão sujeitos ao pagamento de tarifa no Sistema de Estacionamento ZONA AZUL: | — veículos oficiais, devidamente identificados, pertencentes à Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Itaberaba; Il — veículos oficiais, devidamente identificados, da União e do Estado da Bahia; Hl — veículos dos órgãos de imprensa, quando exclusivamente em serviço de atividade noticiosa e informativa, devidamente identificados; IV — Ambulâncias e veículos da Polícia Militar e Civil, e Corpo de Bombeiros, quando em atividades de atendimento policial e socorro. Art. 11 - A cobrança de tarifa para o estacionamento de veículos nas vias e logradouros públicos do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, não acarretará, para o Município de Itaberaba, estado da Bahia, para a Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte ou para a concessionária dos serviços, a obrigação de guarda e vigilância do veículo, nem a responsabilidade por acidentes, roubos, furtos ou danos de qualquer espécie que estes ou seus ocupantes vierem a sofrer. Parágrafo Único — Caberá ao Poder Executivo autorização para majoração da tarifa única. Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua publicação. Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. ; GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de novembro de 2017. RICARDO DOS AN CARENHAS Prefeito ipal | DA OS ANJOS SAMPAIO iSecretário de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com 3 Câmara Municipal de Itaberaba Ra a ESTADO DA BAHIA Nei CNPJ 13.267.315/0001-41 ne AUTÓGRAFO SANÇÃO ANCIONO A PRESENTE LEI LEIN.º J4IB TABERABA Jogo 2 - o TO a a 01 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre áreas especiais de estacionamento rotativo de veículos automotores, em vias e logradouros públicos do município de Itaberaba, Estado da Bahia, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A utilização de estacionamento rotativo de veículos automotores, nas vias e logradouros públicos do Município de Itaberaba, estado da Bahia, em locais a serem determinados e na condição de áreas especiais de estacionamento, denominado Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, reger- se-á pelas disposições desta lei. Ar. 2º - A exploração e execução dos serviços técnicos, administrativos e operacionais do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL serão realizadas indiretamente, por delegação a particular, mediante concessão à pessoa jurídica de direito privado que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco. 8 1º - A concessão a que se refere o caput deste artigo será outorgada a pessoa jurídica que oferecer melhor proposta, em processo licitatório. 8 2º - Caberá à concessionária do serviço público de que trata esta lei gerir o produto decorrente da exploração do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL. Ar. 3º - O Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, será operacionalizado de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 18h00min, e aos sábados, das 08h00min horas às 13h00min horas. Parágrafo Único - O Sistema de Estacionamento ZONA AZUL é livre aos sábados, após as 13h0Imin, aos domingos e feriados/e nos demais dias da semana, das 18h01min às 07h59min do dia seguinte. Art. 4º - Os tempos máximos de permanência de 02 e dle 04 horas) constarão das placas de regulamentação do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, PN Câmara Municipal de Itaberaba E E ae: É ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 sendo obrigatória a retirada do veículo quando expirado os referidos tempos, ficando o usuário sujeito às penalidades previstas no CTB. Art. 5º - A utilização das vagas do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL por veículos de passeio, caminhonetes, camionetas, veículos de carga e descarga, far-se-á mediante o pagamento de tarifa única. 8 1º - O Poder Executivo Municipal, reajustará a tarifa Única sempre que necessário, de forma a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL. 8 2º - A permanência do condutor ou passageiro, no interior dos veículos de passeio, caminhonetes, camionetas, veículos de carga e descarga, não o desobriga do pagamento da tarifa do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL. 83º - Os veículos de carga e descarga respeitarão os horários estabelecidos em legislação municipal já vigente sem prejuízo do pagamento para o Sistema de Estacionamento ZONA AZUL. Art. 6º - A operação de carga e descarga de mercadorias será realizada em locais e horários identificados por sinalização vertical e horizontal específica. Ar. 7º - As vagas destinadas a Portadores de Necessidades Especiais - PNE, devem corresponder a 2% (dois por cento) do total de vagas operadas nas áreas do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, conforme Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que regulamenta o art. 25 da Lei Federal nº 10.098/00 e Resolução CONTRAN Nº 304 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. Ar. 8º - As vagas destinadas a Idosos devem corresponder a 5% (cinco por cento) do total de vagas operadas nas áreas do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, conforme determina a Lei Federal nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), capítulo X em seu art. 41 e Resolução CONTRAN Nº 303, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. Art. 9º - Compete a Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte da Prefeitura de Municipal de Itaberaba, estado da Bahia, a Gestão do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, que deverá acompanhar todo o processo, a saber: implantação, operacionalização, comercialização de camês e cartões, manutenção corretiva da sinalização vertical, fiscalização, e prestação de contas. Ar. 10 - Não estarão sujeitos ao pagamen Estacionamento ZONA AZUL: de tarifa no ISistema de £* Câmara Municipal de Itaberaba e 2 Wet 44 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 | — veículos oficiais, devidamente identificados, da União e do Estado da Bahia; |Il- veículos dos órgãos de imprensa, quando exclusivamente em serviço de atividade noticiosa e informativa, devidamente identificados; IV - Ambulâncias e veículos da Polícia Militar e Civil, e Corpo de Bombeiros, quando em atividades de atendimento policial e socorro. Art. 11 - A cobrança de tarifa para o estacionamento de veículos nas vias e logradouros públicos do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, não acarretará, para o Município de Itaberaba, estado da Bahia, para a Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte ou para a concessionária dos serviços, a obrigação de guarda e vigilância do veículo, nem a responsabilidade por acidentes, roubos, furtos ou danos de qualquer espécie que estes ou seus ocupantes vierem a sofrer. Parágrafo Único - Caberá ao Poder Executivo autorização para majoração da tarifa única. Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua publicação. X “Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Ar. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA IPAL, 01 de novembro de 2017. JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES Presidente 4 Câmara Municipal de Itaberaba * Es, ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 PARECER CONJUNTO CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado E] 18VOT. D) 2ºV0T. BH UNOT. PorUNAN! () as comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS, RÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao PROJETO DE LEI N.º 4/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre reas especiais de estacionamento rotativo de veículos automotores em vias e logradouros públicos do município de Itaberaba. ) Trata-se de Projeto de Lei nº 34/207, de autoria do Poder Executivo Municipal, que versa sbre áreas especiais de estacionamento rotativo de veículos automotores em vias e logradouros públicos do Município de Itaberaba. A Lei Orgânica Municipal dispõe em seu art. 19 que constituem o patrimônio municipal os bens móveis e imóveis do seu domínio pleno, direito e útil, assim como as rendas provenientes do exercício das suas atividades e da prestação de serviços. Uma vez que as ruas e logradouros compõem o acervo patrimonial do município, logo, cabe a este estabelecer a sua destinação e forma de exploração. Nessa senda, a Lei Federal nº 9.503/97, no seu art. 24, inciso X, atribui aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios a competência para implementar, manter e operar sistemas de estacionamento rotativo pago nas vias públicas. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Itaberaba atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para propor projetos de lei que disponha sobre o sistema viário do município, bem como sobre a organização administrativa, a teor dos arts. 87, inciso XL e 67, inciso VI. Ressalta, entretanto, que se os custos decorrentes da execução da lei já estiverem albergados na lei orçamentária, logo, restariam automaticamente cumpridos os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, bastando que seja indicada a programação orçamentária e financeira na proposição. Sob esse prisma, apresentamos, anexo, dispositivo a ser inserido no presente projeto. Diante do exposto, realizadas essas ressalvas, entedemos estarem presentes os requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, razão pela opina pela regular tramitação do Projeto de Lei em comento, cabendo ao douto Plenário a apreciação do seu mérito. Sala das Comissões, 19 de outubro de 2017. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E - FISCALIZAÇÃO Ai a ANO SAMPAIO DE OLIVEIRA AMA A SILVA MENEZES Membro - Membro $* Câmara Municipal de Itaberaba Ray é et? ESTADO DA BAHIA Wi CNPJ 13.267.315/0001-41 EMENDA Nº 001/2017 MARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | li VOTO 2vor. E Uvor. Ao PROJETO DE LEI N.º 34/2017 de autoria | do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre áreas especiais de estacionamento rotativo de veículos automotores em vias e logradouros públicos do município de Itaberaba. TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA EB VU L] L] DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA INCISO L] L] [1 od [| o LU tl TEXTO E JUSTIFICATIVA Acrescente-se, onde couber, o artigo na forma a seguir, renumerando os demais: Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Sala das Comissões, em 19 de outubro de 2017. JUSTIÇA E REDAÇÃO EVANILTON OLIV Presidente MURILO VITOR SOARES DE MORAES (é aid A SENA Membro LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA nene na MENEZES Membro mbro £7 Câmara Municipal de Itaberaba fe ctã ESTADO DA BAHIA E CNPJ 13.267.315/0001-41 ATA DE REUNIÃO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, REALIZADA EM 19/10/2017 Ao décimo nono dia do mês de setembro de dois mil e dezessete, às 10:00 horas, reuniram-se os membros das comissões permanentes de Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima identificado, pela Comissão de Justiça e Redação: os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira; e pela comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: os vereadores Gerson Almeida de Jesus, Valtemir Silva Sena e Amavri da Silva Menezes, tendo como pauta a deliberação das seguintes matérias: 1. Processo n.º 410/2017 - PROJETO DE LEI Nº 34/2017 do Executivo Municipal: Dispõe sobre área especial de estacionamento rotativo de veículos automotores em vias e logradouros Públicos do município de Itaberaba, Estado da Bahia, e dá outras providências; 2. Processo n.º 412/2017 - PROJETO DE LEI Nº 36/2017 do Executivo Municipal: Dispõe no Município de ltaberaba/BA sobre o regime de adiantamento de numerários e dá outras providências. Iniciados os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos respectivos pareceres jurídicos, foram tomadas as seguintes deliberações: PROJETO DE LEI Nº 34/2017: opinaram unanimemente pela legalidade e constitucionalidade da matéria, sugerindo ao douto plenário a sua acolhida favorável; PROJETO DE LEI Nº 36/2017: de igual modo, pinaram unanimemente pela legalidade e constitucionalidade da matéria, sugerindo ao douto plenário a sua acolhida favorável. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 19 de outubro de 2017. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALI À SAMPAIO DE OLIVEIRA / AMAU A DOS SANTOS Faia Membro mbro COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATEI PARECER JURÍDICO ASSJURO101171017CMI EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA — PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONSTITUCIONALIDADE. Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 34/207, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre áreas especiais de estacionamento rotativo de veículos automotores em vias e logradouros públicos do Município de Itaberaba. A Lei Orgânica Municipal dispõe em seu art. 19 que constituem o patrimônio municipal os bens móveis e imóveis do seu domínio pleno, direito e útil, assim como as rendas provenientes do exercício das suas atividades e da prestação de serviços. Por sua vez, o art. 99 do Código Civil dispõe sobre os bens que compõem o patrimônio público e as suas finalidades: Art. 99. São bens públicos: |- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e KS ABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATH l - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; HI! - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. (g.n) Uma vez que as ruas e logradouros compõem o acervo patrimonial do município, logo, cabe a este estabelecer a sua destinação e forma de exploração. Nessa senda, a Lei Federal nº 9.503/97 atribui aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios a competência para implementar, manter e operar sistemas de estacionamento rotativo pago nas vias públicas. Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (...) X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; [Nm Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Itaberaba atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para propor projetos de lei que disponha sobre o sistema viário do município, bem como sobre a organização administrativa, a teor dos arts. 87, inciso XL e 67, inciso Vil: Art. 87. Compete privativamente ao Prefeito: (...) XL — desenvolver o sistema viário do Município; | Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que versem sobre: Es ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 MR COB a Nori ai s BENSA BATH (uai) VIl - Organização Administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas; Gize-se que as atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal alinham-se perfeitamente ao comando previsto no art. 77, inciso VIl, da Constituição do Estado da Bahia, o qual atribui ao Poder Executivo a competência para principiar projetos de lei que disponham sobre a organização administrativa e serviços públicos, estruturação e competência dos órgãos administrativos. Observa-se que o projeto restou instruído de parecer emitido pela assessoria contábil, apontando a desnecessidade da apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, haja vista que a ação a ser executada incrementará receita ao município, dispensando, assim, a demonstração dos pressupostos a que se referem os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse particular, com a devida vênia, entendemos que anteriormente à incrementação das receitas que serão derivadas da cobrança da tarifa, algumas medidas administrativas deverão ser implementadas, o que, naturalmente, ocasionará a utilização de recursos públicos. Note-se que o art. 9º, da proposição em análise, dispõe sobre a necessidade de a Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte confeccionar camês e cartões, realizar sinalzações verticais, dentre outras atividades que, necessariamente, ensejarão gastos públicos. Ressalta, entretanto, que se os custos decorrentes da execução da lei já estiverem albergados na lei orçamentária, logo, restariam automaticamente cumpridos os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, bastando que seja indicada a programação orçamentária e financeira na proposição. Sob esse prisma, é mister que dela conste o seguinte dispositivo: ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosQoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA. OLIVEIRA BENSA ABATH Art. As despesas decorrentes da papai desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Ademais, apesar de algumas possíveis omissões, a exemplo da fixação de um tempo mínimo de tolerância no estacionamento, impossibilidade da cobrança em locais reservados a hospitais, eventual isenção para idosos e portadores de deficiência etc., consideramos que poderá o Poder Executivo regulamentá-las através de decreto, conforme lhe faculta o art. 12, da proposição. Por fim, denota-se a subsunção da proposição ao disposto na Constituição Federal, já que a matéria nela envolvida não confita com a competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24). Diante do exposto, realizadas essas ressalvas, esta Assessoria Jurídica entende estarem presentes os requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, razão pela opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 34/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal. Este é o nosso parecer — SMJ. taberaba/BA, 17 de outubro de 2017. Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 PREFEITURA ITABERABA CIDADE DE TODOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Oficio nº 157/ 2017/PGMI Itaberaba, BA, 10 de Outubro de 2017. AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA Assunto: Resposta ao pedido de Impactos Orçamentários Excelentíssimo Presidente, Ao tempo em que seguem os cumprimentos, conforme solicitação através do ofício oriundo desta Casa Legislativa, estamos encaminhando anexos os Impactos Orçamentário- Financeiros solicitado referente aos Projetos de Lei n. 30, 34, 35 e 36/2017. Sendo o que se apresenta, subscrevemo-nos com protestos de elevada estima e apreço. OACI MASCARENHAS Câmara Municipa! de Itaberaba Procurador Geral do Municipio RECEBIDO EM . di SM LvipÃs COLS Servidor(a)CMVBA * Rosa samba Dec. Mun. 080/2017 Po tt po ALNTEIDA PRADO ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL Em cumprimento ao disposlo nos art. 16 e 21 Ler Cumpiementar nº 101/2000. e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Consttução Federal consderando as metas e prioridades elencadas na Lei de Dietizes Orçamentárias, emiimos a vresente estimativa de impacto, considerando os seguintes dados: FINALIDADE: disciplina e adequa a atividade da Guarda Civil Municipal ao quanto determirado em Le Federal, a qual fixa sua competência, âmbito de ação, 'orma de provimento. bem como. atribuições destes do municipio de ltaberaba/BA. JUSTIFICATIVA: A regulamentação e inclusão de quadro anexo ao art 12 se faz necessária em face da inadequação e omissão da lei municipal atualmente em vigor ANÁLISE DE VALORES | De acordo como Projeto de Lei, o quadro derionsra a criação de cargos nene integrante do Projeto, de acordo o que resumimos a seguir |- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: DENOMINAÇÃO SIMBOLO QUANTIDADE PO TCARGO COMISSIONADO COMANDANTE CMT UM (CC-5) | - CARGOS DE GRATIFICAÇÃO POR POSTO: T— DENOMINAÇÃO | SIMBOLO QUANTIDADE CARGO o . COMISSIONADO SUBCOMANDANTE SUB 50% sobre os | > —— An — vencimentos COORDENADOR DE COORD QUATRO 40% sobre os AREA I = E co Vencimentos INSPETOR Í INSP | DEZ i 30%% scbre os vencimentos Tabela 1 ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA == = . o (PLANO PLURIANUAL “A despesa objeto do presente estudo esia previs ( X) Adequada ( ) Inadequada nas diretrizes, objetivos e metas do Plan Plurianual para o periodo de 2014 a 2017 (Le Municipal nº1323/2013) Hi ALMEIDA PRADO AB BLINOR A E CONSULIONIA EM LATAS X) Adequada ( ) Inadequada ide Drelizes Orçamentárias para o exsrcick de 2017 ei Mano pal nó 1441.2596) LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( X) Adequada ( ) Inadequada Exist doação orçamentana adequada e suficiente para atender as despesas decorents nas C.versas rudricas do orçamento fixadas pela Lei Municipal 1452/2016 PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses (SET/2016 a AGO/2017!: 1 R$ 126.916 770,93 (Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses R$ 75 790.513 22 Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal Receiia Corrente Liquida pro jetada para 2017 TRE 132.050 Sastos totais com pessoal incluindo o aumento moposto | o [Percentual de comprometimento de gastos com pessoal para 2017 RS FO 074 DRI 23 Receita Corrente Liquida pro jetada para 2018 “4 R$ 734 6575 Sastos totais com pessoal in Percentual de comprometimento de gastos com pessoal para 2018 cluindo o aumento proposto R$ 79.865.005 67 59,31%, Receita Corrente Liquida proj etada para 2019 R$ 139.579.023,92 [Sastos totais com pessoal in cluindo o aumento proposto R$ 80.663.653,94 percentual de comprometimento de gastos com pessoal para 2019 Por fim, com base na documentação fomecida, entendemos que não na impacto orçamentário negativo na mudança legislativa vez que as funções tabeladas na lei já foram criadas em 'e municipal anarior (Lei Municipat 1448 de 15 de Dezembro de 2016) e o presente projeto de le: visa apenas *aze a regula nenação e descrição dc previsto no at “2 da reterda e muncoal estando as lunções já devidamente preenchidas e em exercicio desde 2014 É c nossc parecer salvo me'tor uizo Encaminhe-se, portanto, ao setor juridico para emissão de Parece! Corclusivo Salvador, 22 de setembro de 2017, q Pair | Paio Ronéro de Almeida A tis ADO) Parecer Técnico-Contábil nº 015/2017 Assunto: Esclarecimento sobre a aplicabilidade do disposto no Art. 16, Le Ile Art. 17, da LRF. Ementa: ESTIMATIVA DE IMPACTO — AR''s. 16 E 17 DA LRF - “REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO”. Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA E pareceres por Vossas Senhorias, com recomendação, recorrente, de que os autos sejam “instruídos: a) com a..estimativa do impacto orçamentário-financeiro do empreendimento no Ei ida metodologia de cálculo utilizadas; e io gd “b)'tom a“declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação tária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano com a lei de diretrizes orçamentárias. uniformidade nos posicionamentos sobre o que pode ou não ser y considerado criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, entendemos ser necessário delimitar os casos em que a exigência do art. 16 da LRE é aplicável Para tanto, faz-se jecessário buscar subsídios nos princípios e conceitos de Administtação Orçamentária e Financeira. ALMEIDA PRADO A exigência legal da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da declaração do ordenador da despesa se baseia na LRF, em seu inciso I, do 8 4º, do art. 16: Art. 16. À criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; HH - degluração do ordenudor da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a leiorçamentária anuale compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. [grifos nossos A proposição de uma Lei, por si só, não impõe a necessidade de elaboração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nem tampouco a emissão de declaração do ordenador da despesa. São indispensáveis dois requisitos para configurar a necessidade de tal documentação: a) que a futura contratação trate de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação umento de despesa. É necessário que se esclareça, portanto, em quais as a Administração cria, expande ou aperfeiçoa ações que acarretam : conceitos apresentados, infere-se que apenas os “PROJETOS”, aqui n sentido amplo, criam, expandem ou aperfeiçoum a ação governamental. DES” mantêm as ações governamentais já criadas. Matriz: Fitimá: N ALMEIDA E 2- CONCLUSÃO No caso em comento, on seja, “REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO”, entendemos que a proposição não necessita de precedência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, pois consiste na entrega de numerário à servidor, a fim de lhe dar condições de realizar despesas de competência da Administração Pública Municipal que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal, sempre precedido de empenho na dotação própria, não gerando, contudo, novas obrigações de despesa com pessoal. É o nosso parecer. Encaminhe-se, portanto, a Assessoria Jurídica para emissão de parecer conclusivo. Salvador, 10 de outubro de 2017. Paulo Rogéria de Almeida Contador — CRC/BA nº 18.196/0 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL Assunto: Análise do Projeto de Lei para realização de estágio em órgãos das entidades da Administração Direta e Indireta. Ementa (assunto referência): ESTÁGIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA —- DESPESA COM PESSOAL X POSSIBILIDADE. orçamentária, sem o que 0 município não poderá assumir as despesas execução do instrumento. ALMEIDA PRADO A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art. 18, caput, define a abrangência das despesas com pessoal, para fins de fixação de limite de gastos, não incluindo ali as relativas ao pagamento de estágio. Ademais, observa-se que a própria Lei nº 11.788/2008, em seu art. 3º, reconhece a inexistência de vínculo empregatício do estagiário com o concedente do estágio, nos seguintes termos: “O estágio, tanto na hipótese do 81º do art. 2º desta Lei quanto na prevista no 82º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: (...)”. Noutro prisma, é pertinente salientar que, para fins de apuração dos limites de gastos com pessoal instituídos pela Lei Complementar 101/00 — LRF, conforme seus arts. 18 à 22, devem ser consideradas as despesas com pessoal ativo, os inativos € os relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, * de membros de Poder, bem como as despesas afeta à terceirização de mão- e se referem à substituição de servidores e empregados públicos, não eferência expressa à relação de estágio. do, cita-se, também, o Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, 6a gãojiprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN por meio da Portaria nº qa aa: - . . que ao explicar a possibilidade de exclusão dos serviços de terceiros do s despesas com pessoal, prescreve: A LRF não faz referência a toda terceirização, mas apenas àquela que se relaciona à substituição de servidor ou de empregado público. Ássim, não são consideradas no. bojo das despesas com pessoal as “irizações que se destinem à execução indireta de atividades que, nte: Sejaniracessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que stituem área de competência legal do órgão ou entidade (atividades- Meia), nã forma de regulamento, tais como: conservação, limpeza, Segurança, vigilância, transportes, informática — quando esta não for atividadesfim do órgão ou Entidade - copeiragem, recepção, eprográfia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos nstalações; Matra: ALMEIDA PRADO b) não sejam inerentes à categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; e c) não caracterizem telação direta de emprego como, por exemplo, estagiários. (MDF, 6a. Edição 2. 504) Com efeito, a contabilização deverá ser feita à conta de dotação orçamentária específica no grupo Despesas Correntes (339036 em caso de contratação direta do estagiário ou 339039 em caso de intermediação por outro ente), ) observando-se as disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e, ainda, a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e as suas alterações, que definem as normas para uniformização da execução orçamentária nas três esferas de governo, facilitando a consolidação dos Balanços das Contas Públicas exidencia-se que aos estagiários não é dado tratamento de servidor pela Lei Aiisabilidade Fiscal e que as despesas relativas ao pagamento das respectivas AMENTAÇÃO JURÍDICA 6 & instrumento para efetivar as normas constitucionais que garantem, além educação, o direito à inclusão social, à erradicação da pobreza e à redução nto, a intermediação desta contratação deve preceder respeito aos princípios am a administração pública, conforme determina o art. 37 da Constituição Os Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos de legulidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e éi Federal nº 9784/99 em seu artigo 2º: Matriz: ALMEIDA PRADO “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade. proporcionalidade, moralidade, umpla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” /grifumos/ A Lei Federal nº 11.788/2008, dispõe sobre o estágio de estudantes e altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, e define o estágio, assim descrito: ) Art. 1º - Estágio é uto educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação pura o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educução profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos é salutar observar que o objetivo primordial do estágio é a promoção do ate PLANO PLURIAN UAL IA despesa objeto do presente estudo está = (,X-)-Adequada ( ) Inadequada prevista nas diretrizes, objetivos e metas : do Plano Plurianual para o período de 2014 a com (Lei Municipa nº13293/2019). ORÇAMENTÁRIAS [É compatível com as metas estabelecidas adequada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para O ' exercício de 2017 (Lei Municipal nº 1441/2016). ] “ANUAL, Existe dotação orçamentária adequada e dequa ja ()-Inadequada suficiente para atender as despesas Matriz: ALMEIDA PRADO decorrentes nas diversas rubricas orçamento tixadas pela Lei Municipal 1452/2016. Pelo exposto e considerando que: 1) aLeinº 11.788/2008, bem como a jurisprudência de outros Tribunais pátrios, permitem à Administração Pública Direta e Indireta celebrar termos de compromisso com estagiários, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino; 2) a natureza jurídica do estágio insculpido na Lei nº 11.788/2008 é de uma relação civil sem vínculo empregatício, que tem por objetivo primordial a promoção do aprendizado prático do estagiário. e não o mero aproveitamento mão-de-obra mais barata em substituição a necessidades do quadro gional permanente das organizações; nprescindível que cada órgão ou entidade da Administração Pública Eedente de estágio edite ato normativo complementar à Lei nº $88/2008, estabelecendo, dentre outras disposições, os critérios nômicos de seleção do estagiário e o valor da bolsa, quando oferecida; “despesas referentes ao pagamento de bolsas de estágio, concedidas em conformidade com as disposições da Lei nº 11.788/2008 e da legislação nplementar, não devem ser computadas na folha de pagamento efeito da ração do limite previsto no art. 19 da LRE;, fanual de Demonstrativos Fiscais, 6a. edição, a STN orienta no sentido de as. despesas com estágio de estudantes não se inserem no agregado das esas com pessoal, para fins de aplicação dos art. 18 à 22º da LRE; decorrentes do estágio, a exemplo de bolsas pagas a estagiários, demais regras exigidas pelo Direito Financeiro, a exemplo 4 e da LRF, mormente quanto à previsão orçamentária Rorizad para a realização do gasto; gfisiderando-se também os princípios da razoabilidade e economicidade: Matriz: Por fim, com base na documentação fornecida, entendemos que não há impacto orçamentário negativo na para realização de estágio em órgãos das entidades da Administração Direta e Indireta. Encaminhe-se, portanto, ao setor jurídico para emissão de Parecer Conclusivo. É o nosso parecer. Salvador, 10 de outubro de 2017 Rs ALMEIDA PRADO Parecer Técnico-Contábil nº 014/2017 Assunto: Esclarecimento sobre a aplicabilidade do disposto no Art. 16, Le Ile Art. 17, da LRF. Ementa: ESTIMATIVA DE IMPACTO — ARTS, 16 E 17 DA LRE - “ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, EM VIAS E º LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA” Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAB ERABA jo de ITABERABA, é consequentemente, a solicitação de emissão de 5 Dor Vossas Senhorias, com recomendação, recorrente, de que os autos sejam stimativa do impacto orçamentário-financeiro do empreendimento no im que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, acompanhada das da metodologia de cálculo utilizadas; e declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação a e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano com a lei de diretrizes orçamentárias, ormidade nos posicionamentos sobre o que pode ou não ser são ou aperfeiçoamento de ação governamental, entendemos casos em que a exigência do art. 16 da LRF é aplicável. ário buscar subsídios nos princípios e conceitos de mlária e Financeira, Matriz: . “Ay. ACM, Edf. Royal Trade, 2573, rates 1002 o 1009, La Do Filial; ALMEBIDA PRADO A exigência legal da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da declaração do ordenador da despesa se baseia na LRF, em seu inciso 1, do 8 4º, doart. 16: Art. 16. À criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação overnamenta! que AÇO, EXP Ç 7 acarrete aumento da despesa será acompanhado de: T- estimativa do impacto orçamentário-finqnceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; H - decluração do ordenador du despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual é com a lei de diretrizes orçamentárias. [grifos nossos A proposição de uma Lei, por si só, não impõe a necessidade de elaboração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nem tampouco a emissão de declaração do ordenador da despesa. São indispensáveis dois requisitos para configurar a necessidade de tal documentação: futura contratação trate de criação, expansão ou aperfeiçoumento da ação tal; e ad que em geração ou aumento de despesa. expansão e o aperfeiçoamento referem-se a incrementos feitos pelo gestor l objetivo de melhorar os serviços públicos, os quais normalmente demandam a eração. Qu. aumento de despesa. É neces: i rio que se esclareça, portanto, em quais tâncias a Administração cria, expande ou aperfeiçua ações que acarretam urmento de despesa. conceitos apresentados, infere-se que apenas os “PROJETOS”, aqui 98:em sentido amplo, criam, expandem ou aperfeiçoam a ação governamental. “ATIVIDADES” mantêm as ações governamentais já criadas. ntida no inciso IL, Declaração do ordenador de despesas, verá sempre instruir os autos, mesmo quando não se trate de feiçoamento de ação Bovernamental, uma vez que em tal [ão ara ão consubstanciam-se todas as informações necessárias para que fique comprovado que a despesa tem previsão orçamentária e adequação com q PPA aLOA e Matriz: ALMEIDA PRADO a LDO. 2- CONCLUSÃO No caso em comento, ou seja, “ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA”, entendemos que a proposição não necessita de precedência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, pois caracteriza-se pela cessão do espaço público, o que, do aspecto contábil, reflete no incremento da receita municipal, não gerando, contudo, novas obrigações de despesa com pessoal. É o nosso parecer. Encaminhe-se, portanto, a Assessoria Jurídica para emissão de parecer conclusivo. om Salvador, 10 de outubro de 2017, TN ] = q Paulo Rogérig de Almeida Contador — CRC/BA nº 181360 E moeda CIDADE DE ro Dos CÂMARA MUNICIPAL DE DE TABERABADA PROJETO DE LEI nº 34/2017 DISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A utilização de estacionamento rotativo de veículos automotores, nas vias e logradouros públicos do Município de Itaberaba, estado da Bahia, em locais a serem determinados e na condição de áreas especiais de estacionamento, denominado Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, reger-se-á pelas cisposições desta lei. Art. 2º - A exploração e execução dos serviços técnicos, edministrativos e operacionais do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL serão realizadas indiretamente, por delegação a particular, mediante concessão à pessoa jurídica de direito privado que CIDADE DE TODOS cemonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco. & 1º — A concessão a que se refere o caput deste artigo será outorgada a pessoa jurídica que oferecer melhor proposta, em processo licitatório. & 2º - Caberá à concessionária do serviço público de que trata esta lei gerir o produto decorrente da exploração do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL. Art. 3º - O Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, será cperacionalizado de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 18h00min, e aos sábados, das 08h00min horas às 13h00min horas. Parágrafo Único — O Sistema de Estacionamento ZONA AZUL é livre aos sábados, após as 13h01min, aos domingos e feriados e nos cemais dias da semana, das 18h0imin às 07h59min do dia seguinte. Art. 4º - Os tempos máximos de permanência de 02 e de 04 horas, constarão das placas de regulamentação do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, sendo obrigatória a retirada do veículo quando expirado os referidos tempos, ficando o usuário sujeito às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Art. 5º - A utilização das vagas do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL por veículos de passeio, caminhonetes, camionetas, veículos de carga e descarga, far-se-á mediante o pagamento de tarifa única. & 1º — O Poder Executivo Municipal, reajustará a tarifa única sempre que necessário, de forma a garantir o equilibrio econômico- financeiro do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL. & 2º - A permanência do condutor ou passageiro, no interior cos veiculos de passeio, caminhonetes, camionetas, veículos de carga e descarga, não o desobriga do pagamento da tarifa do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL. 83º - Os veículos de carga e descarga respeitarão os horários estabelecidos em legislação municipal já vigente sem prejuizo do pagamento para o Sistema de Estacionamento ZONA AZUL. Art. 6º - A operação de carga e descarga de mercadorias será realizada em locais e horários identificados por sinalização vertical e Horizontal específica. Art. 7º - As vagas destinadas a Portadores de Necessidades Espaciais - PNE, devem corresponder a 2% (dois por cento) do total ce vagas operadas nas áreas do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, conforme Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que regulamenta o art. 25 da Lei Federal nº 10.098/00 e Fesaiução CONTRAN Nº 304 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. Art. 8º - As vagas destinadas a Idosos devem corresponder a 5% (cinco por cento) do total de vagas operadas nas áreas do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, conforme determina a Lei Fedaral nº, 10.741/03 (Estatuto do Idoso), capítulo X em seu art. 41 e Resolução CONTRAN Nº 303, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. Art. 9º - Compete a Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte da Prefeitura de Municipal de Itaberaba (SMTT) estado ca Bahia, a Gestão do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, que deverá acompanhar todo o processo, a saber: implantação, cperacionalização, comercialização de carnês e cartões, manutenção corretiva da sinalização vertical, fiscalização, e prestação de contas. Art. 10 - Não estarão sujeitos ao pagamento de tarifa no Sistema de Estacionamento ZONA AZUL: I — veículos oficiais, devidamente identificados, pertencentes à Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Itaberaba; I1 — veículos oficiais, devidamente identificados, da União e do Estado da Bahia; II — veículos dos órgãos de imprensa, quando exclusivamente em serviço de atividade noticiosa e informativa, Cevidamente identificados; IV — Ambulâncias e veículos da Polícia Militar e Civil, e Corpo de Bombeiros, quando em atividades de atendimento policial e socorro. Art. 11 - A cobrança de tarifa para o estacionamento de veículos nas vias e logradouros públicos do Sistema de Estucionamento ZONA AZUL, não acarretará, para o Município de Itaberaba, estado da Bahia, para a Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte ou para a concessionária dos serviços, a obrigação de guarda e vigilância do veículo, nem a responsabilidade por acidentes, roubos, furtos ou danos de qualquer espécie que estes ou seus ocupantes vierem a sofrer. PREFEITURA Es ITABERABA CIDADE DE TODOS Parágrafo Único — Caberá ao Poder Executivo autorização para majoração da tarifa única. Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua publicação. Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Itaberaba, Estado da Bahia, em 01 de Setembro de 2017. RICARDO DOS ASCARENHAS PREFEIT ICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de ER D viEM FOF O vc ccsma Dip Good topa dê [ 09/2049 dor (a) da CMIBA DAVID DOS ANJOS SAMPAIO SECRETÁRIO DE GOVERNO CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA log EivoLo ENor O uvor. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado E] fºVOT. BE 22/0T. E] UVOT, Lo ( | És ITABERABA CIDADE DE TODOS 194 MENSAGEM LEGISLATIVA AO PROJETO DE LEI nº 34/2017 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba - BA. Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara de Vereadores, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso projeto de Lei nº 24/2017, nos termos da Lei Orgânica do Município de Itaberaba, Estado da Bahia. A melhor doutrina conceitua a operacionalização de Sistema de Estacionamento Rotativo em vias públicas, denominados de ZONA AZUL, como o complexo de normas e diretrizes técnicas, reunidas para o desenvolvimento global e constante do Município, conforme almejado pela comunidade local, sob os aspectos físico, social, econômico e administrativo. O presente projeto, de suma importância para o Município, objetiva e pretende estabelecer a democratização do uso e da ocupação do solo para a finalidade de estacionamento de veículos automotores, no centro da cidade, permitindo que se alimente a esperança de um crescimento ordenado, sempre buscando a melhora da qualidade de vida dos habitantes, por meio de uma política racional de uso do solo e dos equipamentos, ajustada, a cada passo, com a evolução da cidade. O alcance desse objetivo é a meta da Administração Municipal, que busca contemplar no presente projeto, a democratização do uso do espaço urbano, para estacionamento de veículos automotor em vias e logradouros públicos do centro da cidade, onde se constata a cada dia uma demanda maior que a oferta de vagas. Desta forma, aguarda este Executivo, venha essa Egrégia Câmara de Vereadores acolher e aprovar o incluso Projeto de Lei, convertendo-o em diploma legal. Câmara “4uniripal de Itaberab. t E | CIDADE DE TODOS Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência e demais membros desse Poder Legislativo, os protestos de elevada estima e especial consideração. RICARDO DC s SCARENHAS PREFEIT ICIPAL DAVID DOS ANJOS SAMPAIO SECRETÁRIO DE GOVERNO CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de mr FOF ECSMA Cood.Sem. Logisl tivos, 18 / 09 | 2018 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Emp tvoT.D2voT. O UNOT. Servidor (a) da CM/BA amara Municipa: de Itaberaba RECEBIDO EM ABlu. Lih Na ty: Dt Serido CUIDA | Clicc nº 528/2017/6/28 Itaberaba. 12 de Setembro de 2017 Exmº Sr. José Antônio Sampaio Gomes D.D Presidente da Câmara Municipal Mega Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei. tExn:“ Sr. Presidente 4 pô» vurdiais cumprimentos, solicito inclusão na pauta do legislativo mu uoipal dou projetos de lei abaixo discriminado: :; Projeto de Lei nº 34/2017 - Dispõe sobre áreas especiais de estuconament. rotaixo de veiculos automotores, em vias e logradouros públicos de Municipio de - Haboraba e dá outras providências ; 23 Projeto de Lei nº 35/2017 que dispõe sobre a realização de estágio em órgãos cos 2nt'dades da Administração Direta e Indireta e dá outras providências 3) Erojoto de Lei nº 36/2017 que rlispõe sobre o regime de adiantamento de: nur ário e dá ouras providencias Ca Sendo o que se apresenta. aproveito o ensejo para elevar protestos de estima conciieração. fterciosamente, Ricardo dos Anjgs'Mascarenhas PrefeitpsMunicipal