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norma nº 1498/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1498 / 2017
Date 2017-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
2
ds + www.itaberaba.ba.gov.br
da
te ato
LEI DE N.º 1.498 Pi gd que o presos k
m 8 VE dl st 0H
DE
08 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre áreas especiais de estacionamento
rotativo de veículos automotores, em vias e
logradouros públicos do município de Itaberaba,
Estado da Bahia, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - A utilização de estacionamento rotativo de veículos automotores, nas vias e
logradouros públicos do Município de Itaberaba, estado da Bahia, em locais a serem
determinados e na condição de áreas especiais de estacionamento, denominado
Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, reger-se-á pelas disposições desta lei.
Art. 2º - A exploração e execução dos serviços técnicos, administrativos e
operacionais do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL serão realizadas
indiretamente, por delegação a particular, mediante concessão à pessoa jurídica de
direito privado que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e
risco.
8 1º — A concessão a que se refere o caput deste artigo será outorgada a pessoa
jurídica que oferecer melhor proposta, em processo licitatório.
8 2º - Caberá à concessionária do serviço público de que trata esta lei gerir o
produto decorrente da exploração do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL.
Art. 3º - O Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, será operacionalizado de
segunda a sexta-feira, das 08h00min às 18h00min, e aos sábados, das 08h00min
horas às 13h00min horas.
Parágrafo Único — O Sistema de Estacionamento ZONA AZUL é livre aos sábados,
após as 13h01min, aos domingos e feriados e nos demais dias da semana, ( daÊ
18h01min às 07h59min do dia seguinte.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmail.com
RN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
$,. + www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 4º - Os tempos máximos de permanência de 02 e de 04 horas, constarão das
placas de regulamentação do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, sendo
EE obrigatória a retirada do veículo quando expirado os referidos tempos, ficando o
; £ : usuário sujeito às penalidades previstas no CTB.
3
o 28] Art. 5º - A utilização das vagas do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL por
E veículos de passeio, caminhonetes, camionetas, veículos de carga e descarga, far-
Es o 'se-á mediante o pagamento de tarifa única.
ês 5 < / 81º O Poder Executivo Municipal, reajustará a tarifa única sempre que necessário,
/ de forma a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema de Estacionamento
“ZONA AZUL.
$ 2º - A permanência do condutor ou passageiro, no interior dos veículos de passeio,
caminhonetes, camionetas, veículos de carga e descarga, não o desobriga do
pagamento da tarifa do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL.
83º - Os veículos de carga e descarga respeitarão os horários estabelecidos em
legislação municipal já vigente sem prejuízo do pagamento para o Sistema de
Estacionamento ZONA AZUL.
Art. 6º - A operação de carga e descarga de mercadorias será realizada em locais e
horários identificados por sinalização vertical e horizontal específica.
Art. 7º - As vagas destinadas a Portadores de Necessidades Especiais - PNE,
devem corresponder a 2% (dois por cento) do total de vagas operadas nas áreas do
Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, conforme Decreto Federal nº 5.296, de 02
de dezembro de 2004, que regulamenta o art. 25 da Lei Federal nº 10.098/00 e
Resolução CONTRAN Nº 304 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Art. 8º - As vagas destinadas a Idosos devem corresponder a 5% (cinco por cento)
do total de vagas operadas nas áreas do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL,
conforme determina a Lei Federal nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), capítulo X em
seu art. 41 e Resolução CONTRAN Nº 303, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Art. 9º - Compete a Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte da
Prefeitura de Municipal de Itaberaba, estado da Bahia, a Gestão do Sistema de
Estacionamento ZONA AZUL, que deverá acompanhar todo o processo, a saber;
implantação, operacionalização, comercialização de carnês e cartões, manutenção
corretiva da sinalização vertical, fiscalização, e prestação de contas. ]
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 |
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com o)
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
“o www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 10 - Não estarão sujeitos ao pagamento de tarifa no Sistema de
Estacionamento ZONA AZUL:
| — veículos oficiais, devidamente identificados, pertencentes à Administração
Direta, Indireta e Fundacional do Município de Itaberaba;
Il — veículos oficiais, devidamente identificados, da União e do Estado da
Bahia;
Hl — veículos dos órgãos de imprensa, quando exclusivamente em
serviço de atividade noticiosa e informativa, devidamente
identificados;
IV — Ambulâncias e veículos da Polícia Militar e Civil, e Corpo de Bombeiros,
quando em atividades de atendimento policial e socorro.
Art. 11 - A cobrança de tarifa para o estacionamento de veículos nas vias e
logradouros públicos do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, não acarretará,
para o Município de Itaberaba, estado da Bahia, para a Superintendência Municipal
de Trânsito e Transporte ou para a concessionária dos serviços, a obrigação de
guarda e vigilância do veículo, nem a responsabilidade por acidentes, roubos, furtos
ou danos de qualquer espécie que estes ou seus ocupantes vierem a sofrer.
Parágrafo Único — Caberá ao Poder Executivo autorização para majoração da tarifa
única.
Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 15 (quinze)
dias a partir da sua publicação.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
; GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de novembro de 2017.
RICARDO DOS AN CARENHAS
Prefeito ipal
|
DA OS ANJOS SAMPAIO
iSecretário de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
3 Câmara Municipal de Itaberaba
Ra a ESTADO DA BAHIA
Nei CNPJ 13.267.315/0001-41 ne
AUTÓGRAFO SANÇÃO
ANCIONO A PRESENTE LEI
LEIN.º J4IB TABERABA Jogo 2
- o TO a a
01 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre áreas especiais de estacionamento
rotativo de veículos automotores, em vias e
logradouros públicos do município de Itaberaba,
Estado da Bahia, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - A utilização de estacionamento rotativo de veículos automotores, nas
vias e logradouros públicos do Município de Itaberaba, estado da Bahia, em
locais a serem determinados e na condição de áreas especiais de
estacionamento, denominado Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, reger-
se-á pelas disposições desta lei.
Ar. 2º - A exploração e execução dos serviços técnicos, administrativos e
operacionais do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL serão realizadas
indiretamente, por delegação a particular, mediante concessão à pessoa
jurídica de direito privado que demonstre capacidade para o seu
desempenho, por sua conta e risco.
8 1º - A concessão a que se refere o caput deste artigo será outorgada a
pessoa jurídica que oferecer melhor proposta, em processo licitatório.
8 2º - Caberá à concessionária do serviço público de que trata esta lei gerir o
produto decorrente da exploração do Sistema de Estacionamento ZONA
AZUL.
Ar. 3º - O Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, será operacionalizado de
segunda a sexta-feira, das 08h00min às 18h00min, e aos sábados, das
08h00min horas às 13h00min horas.
Parágrafo Único - O Sistema de Estacionamento ZONA AZUL é livre aos
sábados, após as 13h0Imin, aos domingos e feriados/e nos demais dias da
semana, das 18h01min às 07h59min do dia seguinte.
Art. 4º - Os tempos máximos de permanência de 02 e dle 04 horas) constarão
das placas de regulamentação do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL,
PN Câmara Municipal de Itaberaba
E E ae: É ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
sendo obrigatória a retirada do veículo quando expirado os referidos tempos,
ficando o usuário sujeito às penalidades previstas no CTB.
Art. 5º - A utilização das vagas do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL por
veículos de passeio, caminhonetes, camionetas, veículos de carga e
descarga, far-se-á mediante o pagamento de tarifa única.
8 1º - O Poder Executivo Municipal, reajustará a tarifa Única sempre que
necessário, de forma a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema
de Estacionamento ZONA AZUL.
8 2º - A permanência do condutor ou passageiro, no interior dos veículos de
passeio, caminhonetes, camionetas, veículos de carga e descarga, não o
desobriga do pagamento da tarifa do Sistema de Estacionamento ZONA
AZUL.
83º - Os veículos de carga e descarga respeitarão os horários estabelecidos
em legislação municipal já vigente sem prejuízo do pagamento para o
Sistema de Estacionamento ZONA AZUL.
Art. 6º - A operação de carga e descarga de mercadorias será realizada em
locais e horários identificados por sinalização vertical e horizontal específica.
Ar. 7º - As vagas destinadas a Portadores de Necessidades Especiais - PNE,
devem corresponder a 2% (dois por cento) do total de vagas operadas nas
áreas do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, conforme Decreto Federal
nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que regulamenta o art. 25 da Lei
Federal nº 10.098/00 e Resolução CONTRAN Nº 304 DE 18 DE DEZEMBRO DE
2008.
Ar. 8º - As vagas destinadas a Idosos devem corresponder a 5% (cinco por
cento) do total de vagas operadas nas áreas do Sistema de Estacionamento
ZONA AZUL, conforme determina a Lei Federal nº. 10.741/03 (Estatuto do
Idoso), capítulo X em seu art. 41 e Resolução CONTRAN Nº 303, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2008.
Art. 9º - Compete a Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte da
Prefeitura de Municipal de Itaberaba, estado da Bahia, a Gestão do Sistema
de Estacionamento ZONA AZUL, que deverá acompanhar todo o processo, a
saber: implantação, operacionalização, comercialização de camês e
cartões, manutenção corretiva da sinalização vertical, fiscalização, e
prestação de contas.
Ar. 10 - Não estarão sujeitos ao pagamen
Estacionamento ZONA AZUL:
de tarifa no ISistema de
£* Câmara Municipal de Itaberaba
e
2
Wet 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
| — veículos oficiais, devidamente identificados, da União e do Estado da
Bahia;
|Il- veículos dos órgãos de imprensa, quando exclusivamente em serviço
de atividade noticiosa e informativa, devidamente identificados;
IV - Ambulâncias e veículos da Polícia Militar e Civil, e Corpo de Bombeiros,
quando em atividades de atendimento policial e socorro.
Art. 11 - A cobrança de tarifa para o estacionamento de veículos nas vias e
logradouros públicos do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, não
acarretará, para o Município de Itaberaba, estado da Bahia, para a
Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte ou para a concessionária
dos serviços, a obrigação de guarda e vigilância do veículo, nem a
responsabilidade por acidentes, roubos, furtos ou danos de qualquer espécie
que estes ou seus ocupantes vierem a sofrer.
Parágrafo Único - Caberá ao Poder Executivo autorização para majoração
da tarifa única.
Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 15
(quinze) dias a partir da sua publicação.
X
“Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Ar. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA IPAL, 01 de novembro de 2017.
JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES
Presidente
4 Câmara Municipal de Itaberaba
* Es, ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado E] 18VOT. D) 2ºV0T. BH UNOT.
PorUNAN! ()
as comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS,
RÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao PROJETO DE LEI N.º
4/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre
reas especiais de estacionamento rotativo de veículos automotores em
vias e logradouros públicos do município de Itaberaba.
) Trata-se de Projeto de Lei nº 34/207, de autoria do Poder Executivo Municipal, que versa
sbre áreas especiais de estacionamento rotativo de veículos automotores em vias e logradouros
públicos do Município de Itaberaba.
A Lei Orgânica Municipal dispõe em seu art. 19 que constituem o patrimônio municipal os
bens móveis e imóveis do seu domínio pleno, direito e útil, assim como as rendas provenientes do
exercício das suas atividades e da prestação de serviços.
Uma vez que as ruas e logradouros compõem o acervo patrimonial do município, logo,
cabe a este estabelecer a sua destinação e forma de exploração.
Nessa senda, a Lei Federal nº 9.503/97, no seu art. 24, inciso X, atribui aos órgãos e
entidades executivos de trânsito dos municípios a competência para implementar, manter e operar
sistemas de estacionamento rotativo pago nas vias públicas.
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Itaberaba atribui ao Chefe do Poder
Executivo a competência privativa para propor projetos de lei que disponha sobre o sistema viário
do município, bem como sobre a organização administrativa, a teor dos arts. 87, inciso XL e 67,
inciso VI.
Ressalta, entretanto, que se os custos decorrentes da execução da lei já estiverem
albergados na lei orçamentária, logo, restariam automaticamente cumpridos os requisitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, bastando que seja indicada a programação orçamentária e financeira na
proposição. Sob esse prisma, apresentamos, anexo, dispositivo a ser inserido no presente projeto.
Diante do exposto, realizadas essas ressalvas, entedemos estarem presentes os
requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, razão
pela opina pela regular tramitação do Projeto de Lei em comento, cabendo ao douto Plenário a
apreciação do seu mérito.
Sala das Comissões, 19 de outubro de 2017.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E
- FISCALIZAÇÃO
Ai a
ANO SAMPAIO DE OLIVEIRA AMA A SILVA MENEZES
Membro - Membro
$* Câmara Municipal de Itaberaba
Ray é et? ESTADO DA BAHIA
Wi CNPJ 13.267.315/0001-41
EMENDA Nº 001/2017
MARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
li VOTO 2vor. E Uvor.
Ao PROJETO DE LEI N.º 34/2017 de autoria
| do Poder Executivo Municipal, que dispõe
sobre áreas especiais de estacionamento rotativo de
veículos automotores em vias e logradouros públicos do
município de Itaberaba.
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
EB VU L] L]
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA INCISO
L] L] [1 od [| o LU tl
TEXTO E JUSTIFICATIVA
Acrescente-se, onde couber, o artigo na forma a seguir, renumerando os
demais:
Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Sala das Comissões, em 19 de outubro de 2017.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
EVANILTON OLIV
Presidente
MURILO VITOR SOARES DE MORAES (é aid A SENA
Membro
LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA nene na MENEZES
Membro mbro
£7 Câmara Municipal de Itaberaba
fe ctã ESTADO DA BAHIA
E CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, REALIZADA EM
19/10/2017
Ao décimo nono dia do mês de setembro de dois mil e dezessete, às 10:00 horas,
reuniram-se os membros das comissões permanentes de Justiça e Redação e
Finanças, Orçamento e Fiscalização, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira
de Souza, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da Câmara Municipal de
Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia,
estando presentes, além do presidente, acima identificado, pela Comissão de Justiça
e Redação: os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes e Luciano Sampaio de
Oliveira; e pela comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: os vereadores
Gerson Almeida de Jesus, Valtemir Silva Sena e Amavri da Silva Menezes, tendo
como pauta a deliberação das seguintes matérias: 1. Processo n.º 410/2017 -
PROJETO DE LEI Nº 34/2017 do Executivo Municipal: Dispõe sobre área especial de
estacionamento rotativo de veículos automotores em vias e logradouros Públicos do
município de Itaberaba, Estado da Bahia, e dá outras providências; 2. Processo n.º
412/2017 - PROJETO DE LEI Nº 36/2017 do Executivo Municipal: Dispõe no Município de
ltaberaba/BA sobre o regime de adiantamento de numerários e dá outras
providências. Iniciados os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos
com o cotejamento dos respectivos pareceres jurídicos, foram tomadas as seguintes
deliberações: PROJETO DE LEI Nº 34/2017: opinaram unanimemente pela legalidade e
constitucionalidade da matéria, sugerindo ao douto plenário a sua acolhida
favorável; PROJETO DE LEI Nº 36/2017: de igual modo, pinaram unanimemente pela
legalidade e constitucionalidade da matéria, sugerindo ao douto plenário a sua
acolhida favorável. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a
qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões
da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 19 de outubro de 2017.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALI À
SAMPAIO DE OLIVEIRA
/ AMAU A DOS SANTOS
Faia Membro mbro
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATEI
PARECER JURÍDICO
ASSJURO101171017CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO
ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE ITABERABA — PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS -
CONSTITUCIONALIDADE.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 34/207, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que dispõe sobre áreas especiais de estacionamento rotativo
de veículos automotores em vias e logradouros públicos do Município de Itaberaba.
A Lei Orgânica Municipal dispõe em seu art. 19 que constituem o patrimônio
municipal os bens móveis e imóveis do seu domínio pleno, direito e útil, assim como
as rendas provenientes do exercício das suas atividades e da prestação de serviços.
Por sua vez, o art. 99 do Código Civil dispõe sobre os bens que compõem o
patrimônio público e as suas finalidades:
Art. 99. São bens públicos:
|- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas,
ruas e KS
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
l - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos
destinados a serviço ou estabelecimento da administração
federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas
autarquias;
HI! - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas
jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou
real, de cada uma dessas entidades. (g.n)
Uma vez que as ruas e logradouros compõem o acervo patrimonial do
município, logo, cabe a este estabelecer a sua destinação e forma de exploração.
Nessa senda, a Lei Federal nº 9.503/97 atribui aos órgãos e entidades
executivos de trânsito dos municípios a competência para implementar, manter e
operar sistemas de estacionamento rotativo pago nas vias públicas.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de
trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
(...)
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento
rotativo pago nas vias;
[Nm Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Itaberaba atribui ao Chefe do
Poder Executivo a competência privativa para propor projetos de lei que disponha
sobre o sistema viário do município, bem como sobre a organização administrativa,
a teor dos arts. 87, inciso XL e 67, inciso Vil:
Art. 87. Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XL — desenvolver o sistema viário do Município;
|
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa de leis que versem sobre:
Es
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MR
COB
a Nori ai
s BENSA BATH
(uai)
VIl - Organização Administrativa e serviços públicos, que
impliquem aumento ou redução de despesas;
Gize-se que as atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal alinham-se
perfeitamente ao comando previsto no art. 77, inciso VIl, da Constituição do Estado
da Bahia, o qual atribui ao Poder Executivo a competência para principiar projetos
de lei que disponham sobre a organização administrativa e serviços públicos,
estruturação e competência dos órgãos administrativos.
Observa-se que o projeto restou instruído de parecer emitido pela assessoria
contábil, apontando a desnecessidade da apresentação da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, haja vista que a ação a ser executada incrementará
receita ao município, dispensando, assim, a demonstração dos pressupostos a que
se referem os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse particular, com a devida vênia, entendemos que anteriormente à
incrementação das receitas que serão derivadas da cobrança da tarifa, algumas
medidas administrativas deverão ser implementadas, o que, naturalmente,
ocasionará a utilização de recursos públicos.
Note-se que o art. 9º, da proposição em análise, dispõe sobre a necessidade
de a Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte confeccionar camês e
cartões, realizar sinalzações verticais, dentre outras atividades que,
necessariamente, ensejarão gastos públicos.
Ressalta, entretanto, que se os custos decorrentes da execução da lei já
estiverem albergados na lei orçamentária, logo, restariam automaticamente
cumpridos os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, bastando que seja
indicada a programação orçamentária e financeira na proposição.
Sob esse prisma, é mister que dela conste o seguinte dispositivo:
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COIMBRA. OLIVEIRA
BENSA ABATH
Art. As despesas decorrentes da papai desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Ademais, apesar de algumas possíveis omissões, a exemplo da fixação de um
tempo mínimo de tolerância no estacionamento, impossibilidade da cobrança em
locais reservados a hospitais, eventual isenção para idosos e portadores de
deficiência etc., consideramos que poderá o Poder Executivo regulamentá-las
através de decreto, conforme lhe faculta o art. 12, da proposição.
Por fim, denota-se a subsunção da proposição ao disposto na Constituição
Federal, já que a matéria nela envolvida não confita com a competência privativa
da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a
União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24).
Diante do exposto, realizadas essas ressalvas, esta Assessoria Jurídica entende
estarem presentes os requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade,
regimentalidade e técnica legislativa, razão pela opina pela regular tramitação do
Projeto de Lei nº 34/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Este é o nosso parecer — SMJ.
taberaba/BA, 17 de outubro de 2017.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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PREFEITURA
ITABERABA
CIDADE DE TODOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Oficio nº 157/ 2017/PGMI Itaberaba, BA, 10 de Outubro de 2017.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
Assunto: Resposta ao pedido de Impactos
Orçamentários
Excelentíssimo Presidente,
Ao tempo em que seguem os cumprimentos, conforme solicitação através do ofício oriundo
desta Casa Legislativa, estamos encaminhando anexos os Impactos Orçamentário-
Financeiros solicitado referente aos Projetos de Lei n. 30, 34, 35 e 36/2017.
Sendo o que se apresenta, subscrevemo-nos com protestos de elevada estima e apreço.
OACI MASCARENHAS
Câmara Municipa! de Itaberaba Procurador Geral do Municipio
RECEBIDO EM .
di SM LvipÃs COLS
Servidor(a)CMVBA
* Rosa samba
Dec. Mun. 080/2017
Po tt po
ALNTEIDA PRADO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
PARA GASTOS COM PESSOAL
Em cumprimento ao disposlo nos art. 16 e 21 Ler Cumpiementar
nº 101/2000. e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Consttução Federal consderando as metas
e prioridades elencadas na Lei de Dietizes Orçamentárias, emiimos a vresente estimativa de
impacto, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: disciplina e adequa a atividade da Guarda Civil Municipal ao quanto determirado em Le
Federal, a qual fixa sua competência, âmbito de ação, 'orma de provimento. bem como. atribuições destes
do municipio de ltaberaba/BA.
JUSTIFICATIVA: A regulamentação e inclusão de quadro anexo ao art 12 se faz necessária em face da
inadequação e omissão da lei municipal atualmente em vigor
ANÁLISE DE VALORES |
De acordo como Projeto de Lei, o quadro derionsra a criação de cargos
nene integrante do Projeto, de acordo o que resumimos a seguir
|- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
DENOMINAÇÃO SIMBOLO QUANTIDADE PO TCARGO
COMISSIONADO
COMANDANTE CMT UM (CC-5)
| - CARGOS DE GRATIFICAÇÃO POR POSTO:
T—
DENOMINAÇÃO | SIMBOLO QUANTIDADE CARGO
o . COMISSIONADO
SUBCOMANDANTE SUB 50% sobre os |
> —— An — vencimentos
COORDENADOR DE COORD QUATRO 40% sobre os
AREA I = E co Vencimentos
INSPETOR Í INSP | DEZ i 30%% scbre os
vencimentos
Tabela 1
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA == = . o
(PLANO PLURIANUAL “A despesa objeto do presente estudo esia previs
( X) Adequada ( ) Inadequada nas diretrizes, objetivos e metas do Plan
Plurianual para o periodo de 2014 a 2017 (Le
Municipal nº1323/2013)
Hi
ALMEIDA PRADO
AB BLINOR A E CONSULIONIA EM LATAS
X) Adequada ( ) Inadequada
ide Drelizes Orçamentárias para o exsrcick de
2017 ei Mano pal nó 1441.2596)
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
( X) Adequada ( ) Inadequada
Exist doação orçamentana adequada e
suficiente para atender as despesas decorents
nas C.versas rudricas do orçamento fixadas pela
Lei Municipal 1452/2016
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses (SET/2016 a AGO/2017!:
1
R$ 126.916 770,93
(Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses
R$ 75 790.513 22
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal
Receiia Corrente Liquida pro
jetada para 2017
TRE 132.050
Sastos totais com pessoal incluindo o aumento moposto | o
[Percentual de comprometimento de gastos com pessoal para 2017
RS FO 074 DRI 23
Receita Corrente Liquida pro
jetada para 2018
“4
R$ 734 6575
Sastos totais com pessoal in
Percentual de comprometimento de gastos com pessoal para 2018
cluindo o aumento proposto
R$ 79.865.005 67
59,31%,
Receita Corrente Liquida proj
etada para 2019
R$ 139.579.023,92
[Sastos totais com pessoal in
cluindo o aumento proposto
R$ 80.663.653,94
percentual de comprometimento de gastos com pessoal para 2019
Por fim, com base na documentação fomecida, entendemos que não na
impacto orçamentário negativo na mudança legislativa vez que as funções tabeladas na lei já foram criadas em 'e
municipal anarior (Lei Municipat 1448 de 15 de Dezembro de 2016) e o presente projeto de le: visa apenas *aze
a regula nenação e descrição dc previsto no at “2 da reterda e muncoal estando as lunções já devidamente
preenchidas e em exercicio desde 2014
É c nossc parecer salvo me'tor uizo
Encaminhe-se, portanto, ao setor juridico para emissão de Parece!
Corclusivo
Salvador, 22 de setembro de 2017, q
Pair
|
Paio Ronéro de Almeida
A tis ADO)
Parecer Técnico-Contábil nº 015/2017
Assunto: Esclarecimento sobre a aplicabilidade do disposto no Art. 16, Le Ile Art. 17,
da LRF.
Ementa: ESTIMATIVA DE IMPACTO — AR''s. 16 E 17 DA LRF - “REGIME DE
ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO”.
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
E
pareceres por Vossas Senhorias, com recomendação, recorrente, de que os autos sejam
“instruídos:
a) com a..estimativa do impacto orçamentário-financeiro do empreendimento no
Ei ida metodologia de cálculo utilizadas; e
io gd
“b)'tom a“declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação
tária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
com a lei de diretrizes orçamentárias.
uniformidade nos posicionamentos sobre o que pode ou não ser
y considerado criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, entendemos
ser necessário delimitar os casos em que a exigência do art. 16 da LRE é aplicável
Para tanto, faz-se jecessário buscar subsídios nos princípios e conceitos de
Administtação Orçamentária e Financeira.
ALMEIDA PRADO
A exigência legal da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da declaração do
ordenador da despesa se baseia na LRF, em seu inciso I, do 8 4º, do art. 16:
Art. 16. À criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
HH - degluração do ordenudor da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a leiorçamentária anuale compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. [grifos nossos
A proposição de uma Lei, por si só, não impõe a necessidade de elaboração da estimativa
do impacto orçamentário-financeiro, nem tampouco a emissão de declaração do
ordenador da despesa.
São indispensáveis dois requisitos para configurar a necessidade de tal documentação:
a) que a futura contratação trate de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
umento de despesa. É necessário que se esclareça, portanto, em quais
as a Administração cria, expande ou aperfeiçoa ações que acarretam
: conceitos apresentados, infere-se que apenas os “PROJETOS”, aqui
n sentido amplo, criam, expandem ou aperfeiçoum a ação governamental.
DES” mantêm as ações governamentais já criadas.
Matriz:
Fitimá: N
ALMEIDA E
2- CONCLUSÃO
No caso em comento, on seja, “REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO”,
entendemos que a proposição não necessita de precedência de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro, pois consiste na entrega de numerário à servidor, a fim de lhe
dar condições de realizar despesas de competência da Administração Pública Municipal
que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal,
sempre precedido de empenho na dotação própria, não gerando, contudo, novas
obrigações de despesa com pessoal.
É o nosso parecer.
Encaminhe-se, portanto, a Assessoria Jurídica para emissão de parecer conclusivo.
Salvador, 10 de outubro de 2017.
Paulo Rogéria de Almeida
Contador — CRC/BA nº 18.196/0
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
PARA GASTOS COM PESSOAL
Assunto: Análise do Projeto de Lei para realização de estágio em órgãos das
entidades da Administração Direta e Indireta.
Ementa (assunto referência): ESTÁGIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA —- DESPESA COM PESSOAL X
POSSIBILIDADE.
orçamentária, sem o que 0 município não poderá assumir as despesas
execução do instrumento.
ALMEIDA PRADO
A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art. 18,
caput, define a abrangência das despesas com pessoal, para fins de fixação de limite
de gastos, não incluindo ali as relativas ao pagamento de estágio.
Ademais, observa-se que a própria Lei nº 11.788/2008, em seu art. 3º, reconhece a
inexistência de vínculo empregatício do estagiário com o concedente do estágio, nos
seguintes termos:
“O estágio, tanto na hipótese do 81º do art. 2º desta Lei quanto na prevista
no 82º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer
natureza, observados os seguintes requisitos: (...)”.
Noutro prisma, é pertinente salientar que, para fins de apuração dos limites de gastos
com pessoal instituídos pela Lei Complementar 101/00 — LRF, conforme seus arts.
18 à 22, devem ser consideradas as despesas com pessoal ativo, os inativos € os
relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis,
* de membros de Poder, bem como as despesas afeta à terceirização de mão-
e se referem à substituição de servidores e empregados públicos, não
eferência expressa à relação de estágio.
do, cita-se, também, o Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, 6a
gãojiprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN por meio da Portaria nº
qa aa: - . .
que ao explicar a possibilidade de exclusão dos serviços de terceiros do
s despesas com pessoal, prescreve:
A LRF não faz referência a toda terceirização, mas apenas àquela que se
relaciona à substituição de servidor ou de empregado público.
Ássim, não são consideradas no. bojo das despesas com pessoal as
“irizações que se destinem à execução indireta de atividades que,
nte:
Sejaniracessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
stituem área de competência legal do órgão ou entidade (atividades-
Meia), nã forma de regulamento, tais como: conservação, limpeza,
Segurança, vigilância, transportes, informática — quando esta não for
atividadesfim do órgão ou Entidade - copeiragem, recepção,
eprográfia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos
nstalações;
Matra:
ALMEIDA PRADO
b) não sejam inerentes à categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa
disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria
extintos, total ou parcialmente; e
c) não caracterizem telação direta de emprego como, por exemplo,
estagiários. (MDF, 6a. Edição 2. 504)
Com efeito, a contabilização deverá ser feita à conta de dotação orçamentária
específica no grupo Despesas Correntes (339036 em caso de contratação
direta do estagiário ou 339039 em caso de intermediação por outro ente),
) observando-se as disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e, ainda, a Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e as suas alterações, que definem as normas
para uniformização da execução orçamentária nas três esferas de governo, facilitando
a consolidação dos Balanços das Contas Públicas
exidencia-se que aos estagiários não é dado tratamento de servidor pela Lei
Aiisabilidade Fiscal e que as despesas relativas ao pagamento das respectivas
AMENTAÇÃO JURÍDICA
6 & instrumento para efetivar as normas constitucionais que garantem, além
educação, o direito à inclusão social, à erradicação da pobreza e à redução
nto, a intermediação desta contratação deve preceder respeito aos princípios
am a administração pública, conforme determina o art. 37 da Constituição
Os Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
de legulidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
éi Federal nº 9784/99 em seu artigo 2º:
Matriz:
ALMEIDA PRADO
“Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, dos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade. proporcionalidade,
moralidade, umpla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse
público e eficiência.” /grifumos/
A Lei Federal nº 11.788/2008, dispõe sobre o estágio de estudantes e altera a redação
do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, e define o estágio, assim
descrito:
) Art. 1º - Estágio é uto educativo escolar supervisionado, desenvolvido no
ambiente de trabalho, que visa à preparação pura o trabalho produtivo de
educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de
educação superior, de educução profissional, de ensino médio, da educação
especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional
da educação de jovens e adultos
é salutar observar que o objetivo primordial do estágio é a promoção do
ate
PLANO PLURIAN UAL IA despesa objeto do presente estudo está
= (,X-)-Adequada ( ) Inadequada prevista nas diretrizes, objetivos e metas
: do Plano Plurianual para o período de
2014 a com (Lei Municipa
nº13293/2019).
ORÇAMENTÁRIAS [É compatível com as metas estabelecidas
adequada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para O
' exercício de 2017 (Lei Municipal nº
1441/2016).
] “ANUAL, Existe dotação orçamentária adequada e
dequa ja ()-Inadequada suficiente para atender as despesas
Matriz:
ALMEIDA PRADO
decorrentes nas diversas rubricas
orçamento tixadas pela Lei Municipal
1452/2016.
Pelo exposto e considerando que:
1) aLeinº 11.788/2008, bem como a jurisprudência de outros Tribunais pátrios,
permitem à Administração Pública Direta e Indireta celebrar termos de
compromisso com estagiários, com a interveniência obrigatória da instituição
de ensino;
2) a natureza jurídica do estágio insculpido na Lei nº 11.788/2008 é de uma
relação civil sem vínculo empregatício, que tem por objetivo primordial a
promoção do aprendizado prático do estagiário. e não o mero aproveitamento
mão-de-obra mais barata em substituição a necessidades do quadro
gional permanente das organizações;
nprescindível que cada órgão ou entidade da Administração Pública
Eedente de estágio edite ato normativo complementar à Lei nº
$88/2008, estabelecendo, dentre outras disposições, os critérios
nômicos de seleção do estagiário e o valor da bolsa, quando oferecida;
“despesas referentes ao pagamento de bolsas de estágio, concedidas em
conformidade com as disposições da Lei nº 11.788/2008 e da legislação
nplementar, não devem ser computadas na folha de pagamento efeito da
ração do limite previsto no art. 19 da LRE;,
fanual de Demonstrativos Fiscais, 6a. edição, a STN orienta no sentido de
as. despesas com estágio de estudantes não se inserem no agregado das
esas com pessoal, para fins de aplicação dos art. 18 à 22º da LRE;
decorrentes do estágio, a exemplo de bolsas pagas a estagiários,
demais regras exigidas pelo Direito Financeiro, a exemplo
4 e da LRF, mormente quanto à previsão orçamentária
Rorizad para a realização do gasto;
gfisiderando-se também os princípios da razoabilidade e economicidade:
Matriz:
Por fim, com base na documentação fornecida, entendemos que não há impacto
orçamentário negativo na para realização de estágio em órgãos das entidades da
Administração Direta e Indireta.
Encaminhe-se, portanto, ao setor jurídico para emissão de Parecer Conclusivo.
É o nosso parecer.
Salvador, 10 de outubro de 2017
Rs
ALMEIDA PRADO
Parecer Técnico-Contábil nº 014/2017
Assunto: Esclarecimento sobre a aplicabilidade do disposto no Art. 16, Le Ile Art. 17,
da LRF.
Ementa: ESTIMATIVA DE IMPACTO — ARTS, 16 E 17 DA LRE - “ÁREAS ESPECIAIS
DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, EM VIAS E
º LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA”
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAB ERABA
jo de ITABERABA, é consequentemente, a solicitação de emissão de
5 Dor Vossas Senhorias, com recomendação, recorrente, de que os autos sejam
stimativa do impacto orçamentário-financeiro do empreendimento no
im que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, acompanhada das
da metodologia de cálculo utilizadas; e
declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação
a e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
com a lei de diretrizes orçamentárias,
ormidade nos posicionamentos sobre o que pode ou não ser
são ou aperfeiçoamento de ação governamental, entendemos
casos em que a exigência do art. 16 da LRF é aplicável.
ário buscar subsídios nos princípios e conceitos de
mlária e Financeira,
Matriz: .
“Ay. ACM, Edf. Royal Trade, 2573, rates 1002 o 1009, La Do Filial;
ALMEBIDA PRADO
A exigência legal da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da declaração do
ordenador da despesa se baseia na LRF, em seu inciso 1, do 8 4º, doart. 16:
Art. 16. À criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação overnamenta! que
AÇO, EXP Ç 7
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
T- estimativa do impacto orçamentário-finqnceiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
H - decluração do ordenador du despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual é com a lei de diretrizes orçamentárias. [grifos nossos
A proposição de uma Lei, por si só, não impõe a necessidade de elaboração da estimativa
do impacto orçamentário-financeiro, nem tampouco a emissão de declaração do
ordenador da despesa.
São indispensáveis dois requisitos para configurar a necessidade de tal documentação:
futura contratação trate de criação, expansão ou aperfeiçoumento da ação
tal; e
ad
que em geração ou aumento de despesa.
expansão e o aperfeiçoamento referem-se a incrementos feitos pelo gestor
l objetivo de melhorar os serviços públicos, os quais normalmente demandam a
eração. Qu. aumento de despesa. É neces:
i
rio que se esclareça, portanto, em quais
tâncias a Administração cria, expande ou aperfeiçua ações que acarretam
urmento de despesa.
conceitos apresentados, infere-se que apenas os “PROJETOS”, aqui
98:em sentido amplo, criam, expandem ou aperfeiçoam a ação governamental.
“ATIVIDADES” mantêm as ações governamentais já criadas.
ntida no inciso IL, Declaração do ordenador de despesas,
verá sempre instruir os autos, mesmo quando não se trate de
feiçoamento de ação Bovernamental, uma vez que em tal
[ão ara ão consubstanciam-se todas as informações necessárias para que fique
comprovado que a despesa tem previsão orçamentária e adequação com q PPA aLOA e
Matriz:
ALMEIDA PRADO
a LDO.
2- CONCLUSÃO
No caso em comento, ou seja, “ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE ITABERABA”, entendemos que a proposição não necessita de
precedência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, pois caracteriza-se pela
cessão do espaço público, o que, do aspecto contábil, reflete no incremento da receita
municipal, não gerando, contudo, novas obrigações de despesa com pessoal.
É o nosso parecer.
Encaminhe-se, portanto, a Assessoria Jurídica para emissão de parecer conclusivo.
om
Salvador, 10 de outubro de 2017,
TN
] = q
Paulo Rogérig de Almeida
Contador — CRC/BA nº 181360
E moeda
CIDADE DE ro Dos
CÂMARA MUNICIPAL DE DE TABERABADA
PROJETO DE LEI nº 34/2017
DISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECIAIS
DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES,
EM VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
ITABERABA, ESTADO DA BAHIA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições: faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A utilização de estacionamento rotativo de veículos
automotores, nas vias e logradouros públicos do Município de
Itaberaba, estado da Bahia, em locais a serem determinados e na
condição de áreas especiais de estacionamento, denominado
Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, reger-se-á pelas
cisposições desta lei.
Art. 2º - A exploração e execução dos serviços técnicos,
edministrativos e operacionais do Sistema de Estacionamento ZONA
AZUL serão realizadas indiretamente, por delegação a particular,
mediante concessão à pessoa jurídica de direito privado que
CIDADE DE TODOS
cemonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e
risco.
& 1º — A concessão a que se refere o caput deste artigo será
outorgada a pessoa jurídica que oferecer melhor proposta, em
processo licitatório.
& 2º - Caberá à concessionária do serviço público de que trata
esta lei gerir o produto decorrente da exploração do Sistema de
Estacionamento ZONA AZUL.
Art. 3º - O Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, será
cperacionalizado de segunda a sexta-feira, das 08h00min às
18h00min, e aos sábados, das 08h00min horas às 13h00min horas.
Parágrafo Único — O Sistema de Estacionamento ZONA AZUL é
livre aos sábados, após as 13h01min, aos domingos e feriados e nos
cemais dias da semana, das 18h0imin às 07h59min do dia
seguinte.
Art. 4º - Os tempos máximos de permanência de 02 e de 04
horas, constarão das placas de regulamentação do Sistema de
Estacionamento ZONA AZUL, sendo obrigatória a retirada do veículo
quando expirado os referidos tempos, ficando o usuário sujeito às
penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Art. 5º - A utilização das vagas do Sistema de Estacionamento
ZONA AZUL por veículos de passeio, caminhonetes, camionetas,
veículos de carga e descarga, far-se-á mediante o pagamento de
tarifa única.
& 1º — O Poder Executivo Municipal, reajustará a tarifa única
sempre que necessário, de forma a garantir o equilibrio econômico-
financeiro do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL.
& 2º - A permanência do condutor ou passageiro, no interior
cos veiculos de passeio, caminhonetes, camionetas, veículos de
carga e descarga, não o desobriga do pagamento da tarifa do
Sistema de Estacionamento ZONA AZUL.
83º - Os veículos de carga e descarga respeitarão os horários
estabelecidos em legislação municipal já vigente sem prejuizo do
pagamento para o Sistema de Estacionamento ZONA AZUL.
Art. 6º - A operação de carga e descarga de mercadorias será
realizada em locais e horários identificados por sinalização vertical e
Horizontal específica.
Art. 7º - As vagas destinadas a Portadores de Necessidades
Espaciais - PNE, devem corresponder a 2% (dois por cento) do total
ce vagas operadas nas áreas do Sistema de Estacionamento ZONA
AZUL, conforme Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de
2004, que regulamenta o art. 25 da Lei Federal nº 10.098/00 e
Fesaiução CONTRAN Nº 304 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Art. 8º - As vagas destinadas a Idosos devem corresponder a
5% (cinco por cento) do total de vagas operadas nas áreas do
Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, conforme determina a Lei
Fedaral nº, 10.741/03 (Estatuto do Idoso), capítulo X em seu art. 41
e Resolução CONTRAN Nº 303, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Art. 9º - Compete a Superintendência Municipal de Trânsito e
Transporte da Prefeitura de Municipal de Itaberaba (SMTT) estado
ca Bahia, a Gestão do Sistema de Estacionamento ZONA AZUL, que
deverá acompanhar todo o processo, a saber: implantação,
cperacionalização, comercialização de carnês e cartões, manutenção
corretiva da sinalização vertical, fiscalização, e prestação de contas.
Art. 10 - Não estarão sujeitos ao pagamento de tarifa no
Sistema de Estacionamento ZONA AZUL:
I — veículos oficiais, devidamente identificados, pertencentes à
Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de
Itaberaba;
I1 — veículos oficiais, devidamente identificados, da União e do
Estado da Bahia;
II — veículos dos órgãos de imprensa, quando exclusivamente
em serviço de atividade noticiosa e informativa,
Cevidamente identificados;
IV — Ambulâncias e veículos da Polícia Militar e Civil, e Corpo
de Bombeiros, quando em atividades de atendimento policial
e socorro.
Art. 11 - A cobrança de tarifa para o estacionamento de
veículos nas vias e logradouros públicos do Sistema de
Estucionamento ZONA AZUL, não acarretará, para o Município de
Itaberaba, estado da Bahia, para a Superintendência Municipal de
Trânsito e Transporte ou para a concessionária dos serviços, a
obrigação de guarda e vigilância do veículo, nem a responsabilidade
por acidentes, roubos, furtos ou danos de qualquer espécie que
estes ou seus ocupantes vierem a sofrer.
PREFEITURA
Es ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Parágrafo Único — Caberá ao Poder Executivo autorização para
majoração da tarifa única.
Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no
prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua publicação.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Itaberaba, Estado da Bahia, em 01 de Setembro de 2017.
RICARDO DOS ASCARENHAS
PREFEIT ICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de
ER D viEM
FOF O vc
ccsma Dip
Good topa dê [ 09/2049
dor (a) da CMIBA
DAVID DOS ANJOS SAMPAIO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
log EivoLo ENor O uvor.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado E] fºVOT. BE 22/0T. E] UVOT,
Lo (
| És ITABERABA
CIDADE DE TODOS
194
MENSAGEM LEGISLATIVA AO PROJETO DE LEI nº 34/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Itaberaba - BA.
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara de Vereadores, por
intermédio de Vossa Excelência, o incluso projeto de Lei
nº 24/2017, nos termos da Lei Orgânica do Município de
Itaberaba, Estado da Bahia.
A melhor doutrina conceitua a operacionalização de Sistema
de Estacionamento Rotativo em vias públicas, denominados de
ZONA AZUL, como o complexo de normas e diretrizes técnicas,
reunidas para o desenvolvimento global e constante do
Município, conforme almejado pela comunidade local, sob os
aspectos físico, social, econômico e administrativo.
O presente projeto, de suma importância para o Município,
objetiva e pretende estabelecer a democratização do uso e
da ocupação do solo para a finalidade de estacionamento de
veículos automotores, no centro da cidade, permitindo que
se alimente a esperança de um crescimento ordenado, sempre
buscando a melhora da qualidade de vida dos habitantes, por
meio de uma política racional de uso do solo e dos
equipamentos, ajustada, a cada passo, com a evolução da
cidade.
O alcance desse objetivo é a meta da Administração
Municipal, que busca contemplar no presente projeto, a
democratização do uso do espaço urbano, para estacionamento
de veículos automotor em vias e logradouros públicos do
centro da cidade, onde se constata a cada dia uma demanda
maior que a oferta de vagas.
Desta forma, aguarda este Executivo, venha essa Egrégia
Câmara de Vereadores acolher e aprovar o incluso Projeto de
Lei, convertendo-o em diploma legal.
Câmara “4uniripal de Itaberab.
t
E |
CIDADE DE TODOS
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência
e demais membros desse Poder Legislativo, os protestos de
elevada estima e especial consideração.
RICARDO DC s SCARENHAS
PREFEIT ICIPAL
DAVID DOS ANJOS SAMPAIO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de
mr
FOF
ECSMA
Cood.Sem. Logisl tivos, 18 / 09 | 2018
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Emp tvoT.D2voT. O UNOT.
Servidor (a) da CM/BA
amara Municipa: de Itaberaba
RECEBIDO EM
ABlu. Lih
Na ty:
Dt
Serido CUIDA |
Clicc nº 528/2017/6/28 Itaberaba. 12 de Setembro de 2017
Exmº Sr. José Antônio Sampaio Gomes
D.D Presidente da Câmara Municipal
Mega
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
tExn:“ Sr. Presidente
4 pô» vurdiais cumprimentos, solicito inclusão na pauta do legislativo mu uoipal dou
projetos de lei abaixo discriminado:
:; Projeto de Lei nº 34/2017 - Dispõe sobre áreas especiais de estuconament.
rotaixo de veiculos automotores, em vias e logradouros públicos de Municipio de
-
Haboraba e dá outras providências ;
23 Projeto de Lei nº 35/2017 que dispõe sobre a realização de estágio em órgãos
cos 2nt'dades da Administração Direta e Indireta e dá outras providências
3) Erojoto de Lei nº 36/2017 que rlispõe sobre o regime de adiantamento de:
nur ário e dá ouras providencias
Ca
Sendo o que se apresenta. aproveito o ensejo para elevar protestos de estima
conciieração.
fterciosamente,
Ricardo dos Anjgs'Mascarenhas
PrefeitpsMunicipal

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