| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1499 / 2017 |
| Date | 2017-11-08 |
| Ementa | DISPÕE NO MUNICÍPIO DE ITABERABA SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1344 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA <oL www.itaberaba.ba.gov.br LEI DE N.º 1.499 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE orgão êem DS IL Ant s 10 RR 08 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe no município de Itaberaba sobre o regime de adiantamento de numerário e | dá outras providências Art. 1º - O regime de adiantamento de numerário, aplicável à Administração Direta do Município, obedecerá ao disposto nesta Lei. Art. 2º- O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, a fim de lhe dar condições de realizar despesas de competência da Administração Pública Municipal que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal, sempre precedido de empenho na dotação própria, conforme artigo 60, da Lei Federal nº 4.320/1964. Parágrafo Único - Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção. Art. 3º- Poderão ser realizados sob o regime de adiantamento os pagamentos das seguintes espécies de despesa: | — despesas com material de consumo; Il — despesas com serviços de terceiros; Ill — despesas ajuda de custo; IV — despesas com transporte em geral, incluído combustível; V — despesas relativas ao preparo de atos judiciais; VI — despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante da sede da Administração Municipal, ou em outro Município; VII — pequenas despesas de pronto pagamento; Parágrafo único. Consideram-se pequenas despesas e de pronto pagamento, para os efeitos desta lei, aquelas realizadas em valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no artigo 23, II, “a”, da Lei Federal nº 8.666/1993, e que se realizarem com: | — selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos fretes e carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações; Il — encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato; ll — artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso/o consumo próximo imediato; Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “o www.itaberaba.ba.gov.br sa IV — outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada. 5 Art. 4º - O valor do adiantamento de despesa será de até R$ 1.000,00 (mil reais) , A observado o limite do parágrafo único do artigo anterior, com exceção dos que se 25 destinem a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, despesas judiciais, ão despesas de missão oficial fora da sede do Município, que serão no valor $ E necessário, devidamente comprovado. 8. ER: Art. 5º - O prazo para aplicação do valor recebido será de até 60 (sessenta) dias, 3 contado da data de seu recebimento, não podendo o responsável ausentar-se por ês férias ou licença sem haver prestado contas do adiantamento, nem ultrapassar o exercício financeiro. Art. 6º As requisições de adiantamentos serão feitas pelos Coordenadores, Diretores e Secretários Municipais, mediante preenchimento de formulário padrão aprovado em regulamento, dirigido ao Prefeito Municipal. Art. 7º- Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações: | — dispositivo legal em que se baseia; H — identificação da espécie da despesa mencionando item do artigo 3º no qual ela se classifica; Hl — nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento; IV — dotação orçamentária. Art. 8º - É vedado o adiantamento para fins de despesa de capital. Art. 9º - É vedado a concessão de adiantamento nos seguintes casos: | — a quem não haja prestado contas do anterior no prazo legal; Il — a quem deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas, dentro de trinta dias; Il — a quem seja responsável por dois adiantamentos. Art. 10 - No prazo de 10 (dez) dias a contar do termo final do período de aplicação estabelecido no artigo 5º, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido na forma estabelecida em regulamento. Parágrafo Único - A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas. Art. 11 - O processo de prestação de contas de adiantamento deverá ser objeto de parecer emitido pelo serviço de contabilidade do órgão ou entidade. Art. 12 - Ao servidor responsável pelo adiantamento que deixar de cumprir os prazos de que tratam os artigos 5º e 10 desta Lei, será imposta a multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor do adiantamento, limitada ao máximo de 20% (vinte por cento). Art. 13 - Será considerado em alcance: | — o responsável que não comprovar a aplicação do adiantamento até 30 (trinta dias após vencido o respectivo prazo de prestação de contas; Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ,.% www .itaberaba.ba.gov.br sa Il — o responsável que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, não recolher o valor glosado ou a multa que lhe tiver sido imposta; HI — o responsável que movimentar numerário para fins outros que não aqueles específicos para pagamento das despesas especificadas na requisição do adiantamento. Art. 14 - O débito do servidor considerado em alcance ficará sujeito a atualização monetária, calculada de acordo com os índices aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Municipal, e a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor atualizado. Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei. Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de novembro de 2017. MASCARENHAS icipal Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste orgão| em «DB, AL poddtt Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com £"* Câmara Municipal de Itaberaba — Uaamah &s 42 ESTADO DABAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 SANÇÃO AUTÓGRAFO LEIN.º ) 499 01 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe no município de Itaberaba sobre o regime de adiantamento de numerário e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei. Ar. 1º. O regime de adiantamento de numerário, aplicável à Administração Direta do Município, obedecerá ao disposto nesta Lei. Art. 2º. O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, a fim de lhe dar condições de realizar despesas de competência da Administração Pública Municipal que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal, sempre precedido de empenho na dotação própria, conforme artigo 60, da Lei Federal nº 4.320/1964. Parágrafo único. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção. Art. 3º. Poderão ser realizados sob o regime de adiantamento os pagamentos das seguintes espécies de despesa: |- despesas com material de consumo; Il - despesas com serviços de terceiros; Ill - despesas ajuda de custo; IV — despesas com transporte em geral, incluído combustível; V-— despesas relativas ao preparo de atos judiciais; VI — despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante da sede da Administração Municipal, ou em outro Município; VIl- pequenas despesas de pronto pagamentó: Parágrafo único. Consideram-se pequenas de ptonto pagamento, para os efeitos desta lei, aquelas realizadas ão superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no arti 8.666/1993, e que se realizarem com: $** Câmara Municipal de Itaberaba « au à oeste Ret 44 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 | - selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos fretes e carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações; |l —- encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato; Il — artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato; IV — outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada. Ar. 4º. O valor do adiantamento de despesa será de até R$ 1.000,00 (mil reais), observado o limite do parágrafo único do artigo anterior, com exceção dos que se destinem a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, despesas judiciais, despesas de missão oficial fora da sede do Município, que serão no valor necessário, devidamente comprovado. Art. 5º. O prazo para aplicação do valor recebido será de até 60 (sessenta) dias, contado da data de seu recebimento, não podendo o responsável ausentar-se por férias ou licença sem haver prestado contas do adiantamento, nem ultrapassar o exercício financeiro. Ar. 6º. As requisições de adiantamentos serão feitas pelos Coordenadores, Diretores e Secretários Municipais, mediante preenchimento de formulário padrão aprovado em regulamento, dirigido ao Prefeito Municipal. Arm. 7º. Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações: |- dispositivo legal em que se baseia; Il- identificação da espécie da despesa mencionando item do artigo 3º no qual ela se classifica; ll — nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento; IV — dotação orçamentária. Art. 8º. É vedado o adiantamento para fins de despesa de capital. Art. 9º. É vedado a concessão de adiantamento nos seguintes casos: |- a quem não haja prestado contas do anterior no prazo legal; Il — a quem deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas, dentro de trinta dias; Ill - a quem seja responsável por dois adiantamentos. Art. 10. No prazo de 10 (dez) dias a contar do ter aplicação estabelecido no artigo 5º, o responsável prestatá contds da aplicação do adiantamento recebido na forma estabel&cida em/regulamento. 4 Câmara Municipal de Itaberaba Eu no o Sa o ESTADO DA BAHIA Vais CNPJ 13.267.315/0001-41 Parágrafo único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas. Art. 11. O processo de prestação de contas de adiantamento deverá ser objeto de parecer emitido pelo serviço de contabilidade do órgão ou entidade. Art. 12. AO servidor responsável pelo adiantamento que deixar de cumprir os prazos de que tratam os artigos 5º e 10 desta Lei, será imposta a multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor do adiantamento, limitada ao máximo de 20% (vinte por cento). Art. 13. Será considerado em alcance: |- o responsável que não comprovar a aplicação do adiantamento até 30 (trinta) dias após vencido o respectivo prazo de prestação de contas; || - o responsável que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, não recolher o valor glosado ou a multa que lhe tiver sido imposta; III - O responsável que movimentar numerário para fins outros que não aqueles específicos para pagamento das despesas especificadas na requisição do adiantamento. Ar. 14. O débito do servidor considerado em alcance ficará sujeito a atualização monetária, calculada de acordo com os índices aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Municipal, e a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor atualizado. Art. 15. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei. Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 01 de novembro de 2017. A IR) JOSE ANTO iós PAIO GOMES residente £* Câmara Municipal de Itaberaba — Item e >» a a Ha 4 ES CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado E) tºVOT. 1 2'NOT. HH UNVOT. PorRIUNANI, A f)NOTOS Sala das Sesses 24 [do Dons? TADO DA BAHIA PJ 13.267.315/0001-41 PARECER CONJUNTO Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao PROJETO DE LEI N.º 36/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal, que trata sobre o regime de adiantamento de numerário. Trata-se| de Projeto de Lei nº 38/207, de autoria do Poder Executivo Municipal, que ispõe que trata sobre o regime de adiantamento de numerário. Objetiva-se, com a aludida proposição, a entrega de numerário a servidor, com a finalidade de realizar despesa de competência da administração pública, em razão da natureza e urgência, para o atendir ento de determinada finalidade. A Lei Orgânica Municipal de Itaberaba autoriza a constituição do regime de adiantamento, a luz do que dispõe o seu art. 150. Por sua vez, o art. 68, da Lei Federal 4.320/64 dispõe sobre os pressupostos necessários à constituição do regime de adiantamento. Por fim, denota-se a subsunção da proposição ao disposto na Constituição Federal, já que a matéria nela envolvida não conflita com a competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24). Diante do exposto, entedemos estarem presentes os requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, razão pela opina pela regular tramitação do Projeto de Lei em comento, cabendo ao douto Plenário a apreciação do seu mérito. Sala das Comissões, 19 de outubro de 2017. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO —. mm NO SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro PREFEITURA “ap ITABERABA CIDADE DE TODOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Oficio nº 157/ 2017/PGMI Itaberaba, BA, 10 de Outubro de 2017. AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA Assunto: Resposta ao pedido de Impactos Orçamentários Excelentíssimo Presidente, Ao tempo em que seguem os cumprimentos, conforme solicitação através do oficio oriundo desta Casa Legislativa, estamos encaminhando anexos os Impactos Orçamentário- Financeiros solicitado referente aos Projetos de Lei n. 30, 34, 35 e 36/2017. Sendo o que se apresenta, subscrevemo nos com protestos de elevada estima e apreço. OACI MASCARENHAS Câmara Municipe! de Itaberaba Procurador Geral do Municipio RECEBIDO EM . ÁL II luis Ch Dec. Mun. 080/2017 Servidor(ta)CMIVBA SainvS Leg;alativos ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL Em cumprimento ao disposo nos at “6 e 2 Le Cemolementa: º 101/2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal. considerando as meias e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitmos a presente estimativa de impacto, considerando os seguintes dados: FINALIDADE: disciplina e adequa a atividade da Guarda Dl] Municipal ao quario determirado em Le reucral, a quai txa sua competência âmbito de ação 'orma de provimento, bem como aibunões destes do municipio de Itaberaba/BA JUSTIFICATIVA: A regulamentação e inclusão de quadro anexo ao ar 12 se faz necessária em face da inadequação e omissão da lei municipal atualmente em vigor ANALISE DE VALORES De acordo como Projeto de Lei, o quadro demonstra a criação de cargos pers inlegrants do Projeto. de acordo o que resumimos a seguir. |- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: DENOMINAÇÃO SIMBOLO QUANTIDADE | CERGO É COMISSIONADO COMANDANTE CMT i UM (05) I|- CARGOS DE GRATIFICAÇÃO POR POSTO: DENOMINAÇÃO SIMBOLO QUANTIDADE CARGO | COMISSIONADO SUBCOMANDANTE SUB UM | 50% sobre os o vencimentos | COORDENADOR DE COORD | QUATRO | 40% sobre os | . ARE A e vencimentos 1 INSPETOR INSP : DEZ | 30% sobre os 1 vencimentos ] Tabela 1 ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA = º o despesa SERIO do presente esudo esta prevad PLANO PLURIANUAL | X ) Adequada ( ) Inadequada nas diretrizes. obletivos e metas do Plan Plurianual para o período de 2014 a 2017 (Lei : | Municipal nº1323/2013) | | en nm 1 [2017 Lei Municipal n” 14341,29:6) X) Adequada (|) Inadequada “de Oirevizes O'çamentârias para O exercicio de 1 v é ' LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Ere dotação orçamentaria teiMunciçal 1452/2016 adequada e ( X) Adequada ( ) Inadequada suficiente para atender as despesas decorrentes ! pas c.ersas ruvrcas do orçamento fixadas pela PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Receita Corrente Liquida acumulada nos últimos 12 meses (SET/2016 a AGO/2017) R$ 126.914.770, EE [Gastos totais com pessoal acumulados nos úlimos 12 meses R$ 75.790.518,22 Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 59,72% Receita Corrente Liquida projetada para 2017 TR$ 1320507751 1 Gastos totais com pessoal incluindo o aumento proposto R$ 75.074 204 23 Percentual de comprometimento de gastos com pessoal para 2017 59,88% Recel: a Corrente Liquida projetada para 2018 Sastos totais com pessoal | incluindo O aumento propos y Percentual de comprometimento de gastos com pessoal para 2018 fReceita Corrente Liquida projetada para 2079 Im — - Sastos totais com pessoal inciuindo o aumento proposto R$ 139.579.02 357 1 7 9,9: Percentual de comprometimento de gastos com pessoal para 2019 Por fim, com base na documentação fornecida, entendemos que não ha mpacto orçamentário negativo na mudança legislativa vez que as funções tabeladas na le: ja foram: criadas em le municipe: an 27or (Lei Municipal 1448 de 15 de Dezembro de 2016) eo presente projeio de lei visa apenas fazer a regula netação e descrição do previsto no art 12 da refenda ie muricipal estando as funções “4 dev'idament preenchidas e em exercício desde 2014 E o nosso parecer. salvo melhor juizo. Encaminhe-se, portanto, so setor jurídico para emissão de Parecer Conclusivo Saicador, 22 de setembro de 2017 Palo Roaêno de Almeida ALMEIDA FRADO Parecer Técnico-Contábil nº 015/2017 Assunto: Esclarecimento sobre à aplicabilidade do dispesto no Art. 16, le Te Art. 17, da LRF. Ementa: ESTIMATIVA DE IMPACTO — ARTS. 16 17 DA LRF - “REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO”. Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ES Observá-seuma necessária demanda de proposição de leis por parte do Poder Executivo do: muúbicípio de IFABERABA, « consequentemente, à solicitação de emissão de por Vossas Senhorias, com recomendação, recorrente, de que os autos sejam a) com a. estimativa do impacto orçamentário- financeiro do empreendimento no . exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, acompanhada das «eda metodologia de cálculo utilizadas; e bom à: declaração do vrdenador de despesas de que 0 aumento tem adequação e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano ra tanto, faz-se: necessário buscar subsídios nos princípios e conceitos de Administráção Orçamentária e Financeira. ALMEIDA PRADO A exigência legal da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da declaração do ordenador da despesa se baseia na LRF, em seu inciso |, do 8 4º, do art. 16: Art. 16. A griação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental! que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: T- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; H - declaração do ordenador da despesa de que v aumento tem adequação urçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com ) o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. [grifos nossosj A proposição de uma Lei, por si só, não impõe « necessidade de elaboração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nem tampouco a emissão de declaração do ordenador da despesa. São indispensáveis dois requisitos para configurar a necessidade de tal documentação: a) que a futura contratação trate de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação mental; e k implique em geração ou aumento de despesa, vai x . bjetivo de melhorar os serviços públicos, vs quais normalmente demandam a aumento de despesa. É necessário que se esclareça, portanto, em quais as a Administração cria, expande ou aperfeiçoa ações que acarretam despesa. conceitos apresentados, infere-se que apenas os “PROJETOS”, aqui gm sentido amplo, criam, expandem ou aperfeiçoum a ação governamental. “Exigência contida no inciso H. Declaração do ordenador de despesas, os que: esta deverá sempre instruir os autos. mesmo quando não se trate de ou aperfeiçoamento de ação governamental, uma vez que em tal icongubstanciam-se todas as informações nec ssárias para que fique prç vado que.a-despésa tem previsão orçamentária e adequação com o PPA, a LOA € Matriz; ALMEIDA PRADO 2- CONCLUSÃO No caso em comento, ou seja, “REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO”, entendemos que a proposição não necessita de precedência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, pois consiste na entrega de numerário a servidor, a fim de lhe dar condições de realizar despesas de competência da Administração Pública Municipal que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar 0 processamento normal, sempre precedido de empenho na dotação própria, não gerando, contudo, novas obrigações de despesa com pessoal. É o nosso parecer. Encaminhe-se, portanto, a Assessoria Jurídica para emissão de parecer conclusivo. I E Salvador, 10 da outubro de 2017. TN ani ES Paulo Rogériá de Almeida Contador - CRC/BA nº 18.136/0 ALMEIDA PRADO ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL Assunto: Análise do Projeto de Lei para realização de estágio em órgãos das entidades da Administração Direta e Indireta. Ementa (assunto referência): ESTÁGIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA — DESPESA COM PESSOAL X POSSIBILIDADE. o: PREFEITURA M UNI CIPAL DE ITABERABA de consulente demanda estudo de impacto acerca da celebração de Termo de O entre o município de Itaberaba, Estado da Bahia, e as instituições de ira realização de estágio em órgãos das entidades da Administração Direta é Ná hipótese de u estágio ser concedido pelo Poder Público, no caso q município, é obrigatória a celebração de convênio com a instituição de ensino, instrumento pelo qual serão previamente ajustadas todas as condições gerais e específicas do estágio, do convênio, devendo haver, também, dotação suficiente entária, sem o que o município não poderá assumir as despesas ALMEIDA PRADO A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art. 18, caput, define a abrangência das despesas com pessoal, para fins de fixação de limite de gastos, não incluindo ali as relativas ao Pagamento de estágio. Ademais, observa-se que a própria Lei nº 11.788/2008, em seu art. 3º, reconhece à inexistência de vínculo empregatício do estagiário com o concedente do estágio, nos seguintes termos: “O estágio, tanto na hipótese do $1º do art. 2º desta Lei quanto na prevista no 82º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: (..)”, Noutro prisma, é pertinente salientar que, para fins de apuração dos limites de gastos com pessoal instituídos pela Lei Complementar 101/00 — LRF, conforme seus arts. 18 a 22, devem ser consideradas as despesas com pessoal ativo, os inativos « os tas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, e membros de Poder, bem somo as despesas afeta à terceiriz ação de mão- que sc referem à substituição de servidores e empregados públicos, não o referência expressa à relação de estágio. nfido, cita-se, também, o Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF, 63 ovado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN por meio da Portaria nº que ao explicar a possibilidade de exclusão dos serviços de terceiros do 5 despesas com pessoal, prescreve: A LRF não faz referência a toda terceirização, mas apenas àquela que se relaciona à substituição de servidor ou de empregado público. Assim, não são consideradas no bojo das despesas com pessoal as Feeirizações que se destinem à execução indireta de atividades que, nente: a) sejamacessórias, instrumentais ou com plementares aos Onistituem área dc competência legal do órgão ou entidade (atividades- eio), na forma de regulamento, tais como: conservação, limpeza, ça; vigilância, transportes, informática — quando esta não for atividaderfim do órgão ou Entidade — copeiragem, recepção, teprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos einstalações; assuntos que Matris: Elim. nú ALMEIDA PRADO b) não sejam inerentes à categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; e c) não caracterizem relação direta de emprego como, por exemplo, estagiários. (MDF, 6a. Edição, DE. 509) Com efeito, a contabilização deverá ser feita à conta de dotação orçamentária específica no grupo Despesas Correntes (339036 em caso de contratação e direta do estagiário ou 339039 em caso de intermediação por outro ente), observando-se as disposições da Lei Federal nº 4920/64 e, ainda, 4 Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 € as suas alterações, que definem as normas para uniformização da execução orçamentária nas três esferas de governo, facilitando a consolidação dos Balanços das Contas Públicas. Ássim,.evidencia-se que aos estagiários não é dado tratamento de servidor pela Lei Isabilidade Fiscal e que as despesas relativas ao pagamento das respectivas my êm o caráter de despesa com pessoal. instrumento para efetivar as normas constitucionais que garantem, além tó'ã educação, o direito à inclusão social, à erradicação da pobreza c à redução esiguáldades sociais. , à intermediação desta contratação deve preceder respeito aos Princípios ma administração pública, conforme determina o art. 37 da Constituição Qdministração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ei Federal nº 9784/99 em seu artigo 2º; io Matria; ALMEIDA PRADO “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação. razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” [grifumos! A Lei Federal nº 11.788/2008, dispõe sobre o estágio de estudantes e altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, e define o estágio, assim descrito: Art. 1º - Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. é salutar observar que o objetivo primordial do estágio é a promoção do amy A despesa objeto do presente estudo está prevista nas diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual para o período de 2o14 a 2017 (Lei Municipal nº1323/2019). 3 IÉ compatível com as metas estabelecidas! na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 (Lei Municipal nº 1441/2016). Existe dotação orçamentária adequada e deguada EG ) Inadequado suficiente para atender as despesas Matriz: ALMEIDA PRADO decorrentes nas diversas rubricas d orçamento fixadas pela Lei Municipal 1452/2016. Pelo exposto e considerando que: 1) aLeinº 11.788/2008, bem como a jurisprudência de outros Tribunais pátrios, permitem à Administração Pública Direta e Indireta celebrar termos de compromisso com estagiários, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino; 2) a natureza jurídica do estágio insculpido na Lei nº 11.788/2008 é de uma relação civil sem vínculo empregatício, que tem por objetivo primordial a promoção do aprendizado prático do estagiário, e não o mero aproveitamento não-de-obra mais barata em substituição a necessidades do quadro ional permanente das orgailizações; imprescindível que cada órgão ou entidade da Administração Pública concedente de estágio edite ato normativo complementar à Lei nº 788/2008, estabelecendo, dentre outras disposições, os critérios senômicos de seleção do estagiário e o valor da bolsa, quando oferecida; espesas referentes ao pagamento de bolsas de estágio, concedidas em Mlormidade com as disposições da Lei nº 11.788/2008 e da legislação plementar, não devem ser computadas na folha de pagamento efeito da - apuração do limite previsto no art. 19 da LRF, Manual de Demonstrativos Fiscais, 64. edição, a STN orienta no sentido de bolsas pagas a estagiários, . diem bservar as demais tegras exigidas pelo Direito Financeiro, à exemplo mormente quanto à previsão orçamentária pera a realização do gasto: Nsiderando-se também os princípios da razoabilidade e economicidade; Matriz e i—em mem —. - ALMEIDA PRADO Por fim, com base na documentação fornecida. entendemos que não há impacto orçamentário negativo na para realização de estágio em órpãos das entidades da Administração Direta e Indireta. Encaminhe-se, portanto, ao setor jurídico para emissão de Parecer Conclusivo. É O nosso parecer. Salvador, 10 de outubro de 2017 e Alincida RC/BA nº 18.136/0 ALMEIDA PRADO Parecer Técnico-Contábil nº 014/2017 Assunto: Esclarecimento sobre a aplicabilidade do disposto no Art. 16, Le [le Art da LRF. e Ementa: ESTIMATIVA DE IMPACTO = AR'Es, 16 E 1º DA LRE - "ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA” Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ya: -sguma necessária demanda de proposição de leis por parte do Poder Executivo do município de ITABERABA, e consequentemente, a solicitação de emissão de 'ecer r Vossas Senhorias, com recomendação, recorrente, de que os autos sejam stimativa do impacto orçamentário-financeiro do empreendimento no exer! ício mm que deva entrar em vigor é nos duis subsequentes, acompanhada das eclaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação a e financeira com a lei orçamentária anual é compatibilidade com o plano com a lei de diretrizes orçamentárias. são ou aperfeiçoamento de ação governamental, entendemos elimitar.ds casos em que a exigência do art. 16 da LRF é aplicável. ário buscar subsídios nos princípios e conceitos de ae Financeira. Matriz: ' Av. ACM, Edf. Royal Trade, 2573, tales 1002 6 1003, . o Fim ALMEIDA PRADO A exigência legal da estimativa do impacto orçamentário -financeiro e da declaração do ordenador da despesa se baseia na LRF, em seu inciso I, do 8 4º, do art. 16: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoumento de ação go 'ternamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 1 - estimativa do impacto ur umentário finqueciro no exercicio em que deva ty rçu entrar em vigor e nos dois subsequentes; JI - declaraçã enador pesa de que o aumento tem adequação 7) orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. [grifos nossos] A proposição de uma Lei, por si só, não impõe a necessidade de elaboração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nem tampouco a emissão de declaração do ordenador da despesa. São indispensáveis dois requisitos para configurar a necessidade de tal documentação: futura contratação trate de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação tal; e Re implique em geração ou aumento de despesa. a incrementos feitos pelo gestor vo de melhorar os serviços públicos, os quais normalmente demandam a e umento de despesa. É necessário que se esclareça, portanto, em quais circuns fâficias a Administração cria, expande ou aperfeiçoa ações que acarretam aumento de despesa. ; conceitos apresentados, infere-se que apenas os “PROJETOS”, aqui em sentido amplo, criam, expandem ou aperfeiçoam a ação governamental. JADES” mantêm as ações governamentais já criadas. xigência: contida no inciso ll, Declaração do ordenador de despesas, instruir os autos, mesmo quando não se trate de - apertciçoamento de ação Bovernamental, uma vez que em tal necessárias para que fique Pesa tem previsão orçamentária € adequação com v PPA, a LOA é Matriz: ALMEIDA PRADO a LDO. 2- CONCLUSÃO No caso em comento, ou seja, “ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA”, entendemos que à proposição não necessita de precedência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, pois caracteriza-se pela cessão do espaço público, o que, do aspecto contábil, reflete no incremento da receita municipal, não gerando, contudo, novas obrigações de despesa com pessoal. É o nosso parecer, Encaminhe-se, portanto, a Assessoria Jurídica para emissão de parecer conclusivo. ES Salvador, 10 de outubro de 2017. TON E, ES OU Paulo Rogério de Almeida Contador — CRC/BA nº 18.136/0 camara Municipal ge Itaberaba RECEBIDO EM ENTE Ego LA Servido SICTADBA Oficc nº 528/2017/6/.B Itaberaba. 12 de Seterbrc de 2017 Ex Sr José Antônio Sampaio Gomes LD Presidente da Câmara Municipal Nesta peste: Encaminhamento de Projetos de Lei. txni“ Sr. Presidente Pró, cordas cumprrientos, solicito inclusão na pauta do legislativo mu n.ipal do projutos de lei uba.xo discriminado ") Projeto de Lei nº 34/2017 - Dispõe sobre áreas especiais de estacionamento rotavo de veiculos automotores, em vias e logradouros públicos do Municipio de E liabcraba e dá outras providências ; :; Projeto de Lei nº 35/2017 que dispõe sobre a realização de estágio em óigãos uns 24 dades da Administração Direta e Incrreta e da outras providências 3) Frojeto de Lei nº 36/2017 que dispõe sobre o regime de adiantamento du "am 2 áio e dá outras providências Cendy o que se apresenta. aproveito o ensejo para elevar protestos de estima « consideração. ftenciosamente, Ricardo dos Ad sMascarenhas Profeity*Municipal $*% Câmara Municipal de Itaberaba aan, E aaa X FF) ESTADO DA BAHIA o CNPJ 13.267.315/0001-41 ATA DE REUNIÃO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, REALIZADA EM 19/10/2017 Ao décimo nono dia do mês de setembro de dois mil e dezessete, às 10:00 horas, reuniram-se os membros das comissões permanentes de Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima identificado, pela Comissão de Justiça e Redação: os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes e Luciano Sampaio de Oliveira; e pela comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: os vereadores Gerson Almeida de Jesus, Valtemir Silva Sena e Amauri da Silva Menezes, tendo como pauta a deliberação das seguintes matérias: 1. Processo n.º 410/2017 - PROJETO DE LEI Nº 34/2017 do Executivo Municipal: Dispõe sobre área especial de estacionamento rotativo de veículos automotores em vias e logradouros Públicos do município de Itaberaba, Estado da Bahia, e dá outras providências; 2. Processo n.º 412/2017 - PROJETO DE LEI Nº 36/2017 do Executivo Municipal: Dispõe no Município de ltaberaba/BA sobre o regime de adiantamento de numerários e dá outras providências. Iniciados os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos respectivos pareceres jurídicos, foram tomadas as seguintes deliberações: PROJETO DE LEI Nº 34/2017: opinaram unanimemente pela legalidade e constitucionalidade da matéria, sugerindo ao douto plenário a sua acolhida favorável; PROJETO DE LEI Nº 36/2017: de igual modo, pinaram unanimemente pela legalidade e constitucionalidade da matéria, sugerindo ao douto plenário a sua acolhida favorável. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 19 de outubro de 2017. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E —FISCALIZAÇÃ E CIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA AMAU A DOS SANTOS Membro mbro COB COIMBRA, OLIVEIRA e BENSABATH PARECER JURÍDICO ASSJURO105171017CMI EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO — PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 36/2017, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre o regime de adiantamento de numerário. Objetiva-se, com a aludida proposição, a entrega de numerário a servidor, com a finalidade de realizar despesa de competência da administração pública, em razão da natureza e urgência, para o atendimento de determinada finalidade. A Lei Orgânica Municipal de Itaberaba autoriza a constituição do regime de adiantamento, a luz do que dispõe o seu art. 150, vejamos: Art. 150. Poderá ser constituído o regime de adiantamento em cada uma das unidades da administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para ocorrer às despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei. Por sua vez, o art. 68, da Lei Federal 4.320/64 dispõe sobre os pressupostos necessários à constituição do regime de adiantamento: £ ITABERABA | SALVADOR cob.advogados Goutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA & BENSAB BATH Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Observa-se que o projeto restou instruído de parecer emitido pela assessoria contábil, apontando a desnecessidade da apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, restando dispensável, sob a sua ótica, a demonstração dos pressupostos a que se referem os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, denota-se a subsunção da proposição ao disposto na Constituição Federal, já que a matéria nela envolvida não conflita com a competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24). Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende estarem presentes os requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, razão pela opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 36/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal. $ Este é o nosso parecer - SMJ. ltaberaba/BA, 16 de outubro de 2017. Leandro Almeida de Oliveira OAB/BA 21.879 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 Ob ema Nerd ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 RREFEITURA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-RA RABA CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado BH ºVOT. [1 2N0T. O UVOT. PROJETO DE LEI Nº 36/2017 Dispõe no município de Itaberaba/BA sobre o regime de adiantamento de numerário e dá outras providências EITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, de suas atkibuições: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu o a seguinte Lei: Art. 1º O regime de adiantamento de numerário, aplicável à Administração Direta do Município, obedecerá ao disposto nesta Lei. Art. 2º O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, a fim de lhe dar condições de realizar despesas de competência da Administração Pública Municipal que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal, sempre precedido de empenho na dotação própria, conforme artigo 60, da Lei Federal nº 4320/1964. Parágrafo único. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção. Art. 3º Poderão ser realizados sob o regime de adiantamento os pagamentos das seguintes espécies de despesa: 1 - despesas com material de consumo; Il — despesas com serviços de terceiros; HI — despesas ajuda de custo; IV — despesas com transporte em geral, incluído combustível; V— despesas relativas ao preparo de atos judiciais; VI — despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante da sede da Administração Municipal, ou em outro Município; VII — pequenas despesas de pronto pagamento; Parágrafo único. Consideram-se pequenas despesas e de pronto pagamento, para os eleitos desta lei, aquelas realizadas em valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no artigo 23, II, “a”, da Lei Federal nº 8.666/1993, e que se realizarem com: ) . ESA i PREFEITURA Ea) ITABERABA CIDADE DE TODOS I — selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos fretes e carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações; Il — encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato; LH — artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato: Iv — outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada. Art. 4º O valor do adiantamento de despesa será de até R$ 1.000,00 (mil reais) , observado o limite do parágrafo único do artigo anterior, com exceção dos que se destinem a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, despesas judiciais, despesas de missão oficial fora da sede do Município, que serão no valor necessário, devidamente comprovado. Art, 5º O prazo para aplicação do valor recebido será de até 60 (sessenta) dias, contado da data de seu recebimento, não podendo o responsável ausentar-se por férias ou licença sem haver prestado contas do adiantamento, nem ultrapassar o exercício financeiro. Art. 6º As requisições de adiantamentos serão feitas pelos Coordenadores, Diretores e Secretários Municipais, mediante preenchimento de formulário padrão aprovado em regulamento, dirigido ao Prefeito Municipal. Art. 7º Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações: I — dispositivo legal em que se baseia; Ii — identificação da espécie da despesa mencionando item do artigo 3º no qual ela se classifica; 1! - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento; IV — dotação orçamentária. Art. 8º É vedado o adiantamento para fins de despesa de capital. Art, 9º É vedado a concessão de adiantamento nos seguintes casos: 1 -a quem não haja prestado contas do anterior no prazo legal; 1 — a quem deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas, dentro de trinta dias; HI — a quem seja responsável por dois adiantamentos. Art. 10, No prazo de 10 (dez) dias a contar do termo final do período de aplicação estabelecido no artigo 5º, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido na forma estabelecida em regulamento. » CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de JR UIEM FOF DC ECSMA LP CoodServ. Legislativos, | 4 | es ITABERABA CIDADE DE TODOS e e Servidor (a) da GM/BA Parágrafo único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas. Art. 11,0 processo de prestação de contas de adiantamento deverá ser objeto de parecer emitido pelo serviço de contabilidade do órgão ou entidade. Art. 12. Ao servidor responsável pelo adiantamento que deixar de cumprir os prazos de que tratam os artigos 5º e 10 desta Lei, será imposta a multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor do adiantamento, limitada ao máximo de 20% (vinte por cento). Art. 13. Será considerado em alcance: 1 — o responsável que não comprovar a aplicação do adiantamento até 30 (trinta) dias após vencido o respectivo prazo de prestação de contas; IH — o responsável que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, não recolher o valor glosado ou a multa que lhe tiver sido imposta; HI — o responsável que movimentar numerário para fins outros que não aqueles específicos para pagamento das despesas especificadas na requisição do adiantamento. Art. 14. O débito do servidor considerado em alcance ficará sujeito a atualização monetária, calculada de acordo com os índices aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Municipal, e a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor atualizado. Art. 15. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei. Art, 16, Revogam-se as disposições em contrário. Ant. 17, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA (BA), 02 de Setembro de 2017. RICARDO DOSÁ OSMASCARENHAS CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado BM 1ºVOT.D) 207. DD] UVOT. CIDADE DE Eogi Câmara mM JUSTIFICATIVAAO PROJETO DE LEI 36/201 E. ECSMA Senhor Presidente, Senhores Vereadores Apresentamos para análise e deliberação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. É de conhecimento dos nobres Vereadores, que diversas aquisições não podem ser submetidas ao regime normal de compras, seja por urgência, emergência, ou outros motivos, e que o sistema de adiantamentos, previsto no artigo 68 da Lei 4.320/64, vêm sendo utilizado pelos municípios, para a resolução de tais questões. Ademais a regulamentação também irá simplificar, por exemplo, a concessão de adiantamento aos servidores públicos municipal, para atender pequenas demandas urgentes. Enfatizamos que através deste procedimento estaremos otimizando e simplificando o pagamento de despesas, bem como reduzindo a emissão de documentos e trâmites administrativos. Sem mais, aproveito do momento para manifestar os votos de elevada estima e distintas considerações. SECRETÁRIO DE GOVERNO Aprovado Por BU; CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Encaminhe-se às(s) Comissão(des) de CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado RÃ tºVOT. LD] 2ºv0T. DJ UVOT. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Dor i2nor. O uvor. , UMiCipa! de ita TODOS RECEBIDO EM e eraba UIEM E 06 LP 1091203% A