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← Itaberaba (BA)

norma nº 1499/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1499 / 2017
Date 2017-11-08
EmentaDISPÕE NO MUNICÍPIO DE ITABERABA SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
<oL www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.499 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão êem DS IL Ant
s 10 RR
08 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe no município de Itaberaba sobre
o regime de adiantamento de numerário e
| dá outras providências
Art. 1º - O regime de adiantamento de numerário, aplicável à Administração Direta
do Município, obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º- O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, a fim de lhe
dar condições de realizar despesas de competência da Administração Pública
Municipal que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o
processamento normal, sempre precedido de empenho na dotação própria,
conforme artigo 60, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo Único - Os pagamentos a serem efetuados através do regime de
adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre
em caráter de exceção.
Art. 3º- Poderão ser realizados sob o regime de adiantamento os pagamentos das
seguintes espécies de despesa:
| — despesas com material de consumo;
Il — despesas com serviços de terceiros;
Ill — despesas ajuda de custo;
IV — despesas com transporte em geral, incluído combustível;
V — despesas relativas ao preparo de atos judiciais;
VI — despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante da sede da
Administração Municipal, ou em outro Município;
VII — pequenas despesas de pronto pagamento;
Parágrafo único. Consideram-se pequenas despesas e de pronto pagamento, para
os efeitos desta lei, aquelas realizadas em valor não superior a 5% (cinco por cento)
do limite estabelecido no artigo 23, II, “a”, da Lei Federal nº 8.666/1993, e que se
realizarem com:
| — selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviços de limpeza e higiene,
lavagem de roupa, café e lanche, pequenos fretes e carretos, transportes urbanos,
pequenos consertos, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações;
Il — encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e
papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato;
ll — artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso/o
consumo próximo imediato;
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
“o www.itaberaba.ba.gov.br
sa
IV — outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que
devidamente justificada.
5 Art. 4º - O valor do adiantamento de despesa será de até R$ 1.000,00 (mil reais) ,
A observado o limite do parágrafo único do artigo anterior, com exceção dos que se
25 destinem a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, despesas judiciais,
ão despesas de missão oficial fora da sede do Município, que serão no valor
$ E necessário, devidamente comprovado.
8.
ER: Art. 5º - O prazo para aplicação do valor recebido será de até 60 (sessenta) dias,
3 contado da data de seu recebimento, não podendo o responsável ausentar-se por
ês férias ou licença sem haver prestado contas do adiantamento, nem ultrapassar o
exercício financeiro.
Art. 6º As requisições de adiantamentos serão feitas pelos Coordenadores,
Diretores e Secretários Municipais, mediante preenchimento de formulário padrão
aprovado em regulamento, dirigido ao Prefeito Municipal.
Art. 7º- Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes
informações:
| — dispositivo legal em que se baseia;
H — identificação da espécie da despesa mencionando item do artigo 3º no qual ela
se classifica;
Hl — nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
IV — dotação orçamentária.
Art. 8º - É vedado o adiantamento para fins de despesa de capital.
Art. 9º - É vedado a concessão de adiantamento nos seguintes casos:
| — a quem não haja prestado contas do anterior no prazo legal;
Il — a quem deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas,
dentro de trinta dias;
Il — a quem seja responsável por dois adiantamentos.
Art. 10 - No prazo de 10 (dez) dias a contar do termo final do período de aplicação
estabelecido no artigo 5º, o responsável prestará contas da aplicação do
adiantamento recebido na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo Único - A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art. 11 - O processo de prestação de contas de adiantamento deverá ser objeto de
parecer emitido pelo serviço de contabilidade do órgão ou entidade.
Art. 12 - Ao servidor responsável pelo adiantamento que deixar de cumprir os
prazos de que tratam os artigos 5º e 10 desta Lei, será imposta a multa de 1% (um
por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor do adiantamento, limitada ao
máximo de 20% (vinte por cento).
Art. 13 - Será considerado em alcance:
| — o responsável que não comprovar a aplicação do adiantamento até 30 (trinta
dias após vencido o respectivo prazo de prestação de contas;
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
,.% www .itaberaba.ba.gov.br
sa
Il — o responsável que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da
notificação, não recolher o valor glosado ou a multa que lhe tiver sido imposta;
HI — o responsável que movimentar numerário para fins outros que não aqueles
específicos para pagamento das despesas especificadas na requisição do
adiantamento.
Art. 14 - O débito do servidor considerado em alcance ficará sujeito a atualização
monetária, calculada de acordo com os índices aplicáveis aos débitos para com a
Fazenda Municipal, e a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração,
incidentes sobre o valor atualizado.
Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de novembro de 2017.
MASCARENHAS
icipal
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão| em «DB, AL poddtt
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
£"* Câmara Municipal de Itaberaba
— Uaamah
&s 42 ESTADO DABAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
SANÇÃO
AUTÓGRAFO
LEIN.º ) 499
01 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe no município de Itaberaba sobre o regime de
adiantamento de numerário e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições
legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei.
Ar. 1º. O regime de adiantamento de numerário, aplicável à Administração
Direta do Município, obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º. O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, a fim de
lhe dar condições de realizar despesas de competência da Administração
Pública Municipal que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o
processamento normal, sempre precedido de empenho na dotação própria,
conforme artigo 60, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de
adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e
sempre em caráter de exceção.
Art. 3º. Poderão ser realizados sob o regime de adiantamento os pagamentos
das seguintes espécies de despesa:
|- despesas com material de consumo;
Il - despesas com serviços de terceiros;
Ill - despesas ajuda de custo;
IV — despesas com transporte em geral, incluído combustível;
V-— despesas relativas ao preparo de atos judiciais;
VI — despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante da sede da
Administração Municipal, ou em outro Município;
VIl- pequenas despesas de pronto pagamentó:
Parágrafo único. Consideram-se pequenas de ptonto pagamento,
para os efeitos desta lei, aquelas realizadas ão superior a 5% (cinco
por cento) do limite estabelecido no arti
8.666/1993, e que se realizarem com:
$** Câmara Municipal de Itaberaba
« au à oeste
Ret 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
| - selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviços de limpeza e
higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos fretes e carretos,
transportes urbanos, pequenos consertos, gás e aquisição avulsa de livros, jornais
e outras publicações;
|l —- encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e
papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato;
Il — artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou
consumo próximo imediato;
IV — outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que
devidamente justificada.
Ar. 4º. O valor do adiantamento de despesa será de até R$ 1.000,00 (mil reais),
observado o limite do parágrafo único do artigo anterior, com exceção dos que
se destinem a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, despesas judiciais,
despesas de missão oficial fora da sede do Município, que serão no valor
necessário, devidamente comprovado.
Art. 5º. O prazo para aplicação do valor recebido será de até 60 (sessenta) dias,
contado da data de seu recebimento, não podendo o responsável ausentar-se
por férias ou licença sem haver prestado contas do adiantamento, nem
ultrapassar o exercício financeiro.
Ar. 6º. As requisições de adiantamentos serão feitas pelos Coordenadores,
Diretores e Secretários Municipais, mediante preenchimento de formulário
padrão aprovado em regulamento, dirigido ao Prefeito Municipal.
Arm. 7º. Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente, as
seguintes informações:
|- dispositivo legal em que se baseia;
Il- identificação da espécie da despesa mencionando item do artigo 3º no qual
ela se classifica;
ll — nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo
adiantamento;
IV — dotação orçamentária.
Art. 8º. É vedado o adiantamento para fins de despesa de capital.
Art. 9º. É vedado a concessão de adiantamento nos seguintes casos:
|- a quem não haja prestado contas do anterior no prazo legal;
Il — a quem deixar de atender notificação para regularizar a prestação de
contas, dentro de trinta dias;
Ill - a quem seja responsável por dois adiantamentos.
Art. 10. No prazo de 10 (dez) dias a contar do ter
aplicação estabelecido no artigo 5º, o responsável prestatá contds da
aplicação do adiantamento recebido na forma estabel&cida em/regulamento.
4 Câmara Municipal de Itaberaba
Eu no o
Sa o ESTADO DA BAHIA
Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
Parágrafo único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de
contas.
Art. 11. O processo de prestação de contas de adiantamento deverá ser objeto
de parecer emitido pelo serviço de contabilidade do órgão ou entidade.
Art. 12. AO servidor responsável pelo adiantamento que deixar de cumprir os
prazos de que tratam os artigos 5º e 10 desta Lei, será imposta a multa de 1%
(um por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor do adiantamento,
limitada ao máximo de 20% (vinte por cento).
Art. 13. Será considerado em alcance:
|- o responsável que não comprovar a aplicação do adiantamento até 30
(trinta) dias após vencido o respectivo prazo de prestação de contas;
|| - o responsável que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da
notificação, não recolher o valor glosado ou a multa que lhe tiver sido imposta;
III - O responsável que movimentar numerário para fins outros que não aqueles
específicos para pagamento das despesas especificadas na requisição do
adiantamento.
Ar. 14. O débito do servidor considerado em alcance ficará sujeito a
atualização monetária, calculada de acordo com os índices aplicáveis aos
débitos para com a Fazenda Municipal, e a juros de mora de 1% (um por cento)
ao mês ou fração, incidentes sobre o valor atualizado.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 01 de novembro de 2017.
A
IR)
JOSE ANTO iós PAIO GOMES
residente
£* Câmara Municipal de Itaberaba
— Item
e >»
a
a Ha 4 ES
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado E) tºVOT. 1 2'NOT. HH UNVOT.
PorRIUNANI, A f)NOTOS
Sala das Sesses 24 [do Dons?
TADO DA BAHIA
PJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao PROJETO DE LEI N.º
36/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal, que trata sobre o
regime de adiantamento de numerário.
Trata-se| de Projeto de Lei nº 38/207, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
ispõe que trata sobre o regime de adiantamento de numerário.
Objetiva-se, com a aludida proposição, a entrega de numerário a servidor, com a
finalidade de realizar despesa de competência da administração pública, em razão da natureza e
urgência, para o atendir ento de determinada finalidade.
A Lei Orgânica Municipal de Itaberaba autoriza a constituição do regime de
adiantamento, a luz do que dispõe o seu art. 150.
Por sua vez, o art. 68, da Lei Federal 4.320/64 dispõe sobre os pressupostos necessários
à constituição do regime de adiantamento.
Por fim, denota-se a subsunção da proposição ao disposto na Constituição Federal, já
que a matéria nela envolvida não conflita com a competência privativa da União Federal (CF, art.
22), tampouco com a competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (CF, art.
24).
Diante do exposto, entedemos estarem presentes os requisitos relativos à
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, razão pela opina pela regular
tramitação do Projeto de Lei em comento, cabendo ao douto Plenário a apreciação do seu mérito.
Sala das Comissões, 19 de outubro de 2017.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO —.
mm
NO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
PREFEITURA
“ap ITABERABA
CIDADE DE TODOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Oficio nº 157/ 2017/PGMI Itaberaba, BA, 10 de Outubro de 2017.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
Assunto: Resposta ao pedido de Impactos
Orçamentários
Excelentíssimo Presidente,
Ao tempo em que seguem os cumprimentos, conforme solicitação através do oficio oriundo
desta Casa Legislativa, estamos encaminhando anexos os Impactos Orçamentário-
Financeiros solicitado referente aos Projetos de Lei n. 30, 34, 35 e 36/2017.
Sendo o que se apresenta, subscrevemo nos com protestos de elevada estima e apreço.
OACI MASCARENHAS
Câmara Municipe! de Itaberaba Procurador Geral do Municipio
RECEBIDO EM .
ÁL II luis Ch Dec. Mun. 080/2017
Servidor(ta)CMIVBA
SainvS
Leg;alativos
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
PARA GASTOS COM PESSOAL
Em cumprimento ao disposo nos at “6 e 2 Le Cemolementa:
º 101/2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal. considerando as meias
e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitmos a presente estimativa de
impacto, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: disciplina e adequa a atividade da Guarda Dl] Municipal ao quario determirado em Le
reucral, a quai txa sua competência âmbito de ação 'orma de provimento, bem como aibunões destes
do municipio de Itaberaba/BA
JUSTIFICATIVA: A regulamentação e inclusão de quadro anexo ao ar 12 se faz necessária em face da
inadequação e omissão da lei municipal atualmente em vigor
ANALISE DE VALORES
De acordo como Projeto de Lei, o quadro demonstra a criação de cargos
pers inlegrants do Projeto. de acordo o que resumimos a seguir.
|- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
DENOMINAÇÃO SIMBOLO QUANTIDADE | CERGO
É COMISSIONADO
COMANDANTE CMT i UM (05)
I|- CARGOS DE GRATIFICAÇÃO POR POSTO:
DENOMINAÇÃO SIMBOLO QUANTIDADE CARGO |
COMISSIONADO
SUBCOMANDANTE SUB UM | 50% sobre os
o vencimentos |
COORDENADOR DE COORD | QUATRO | 40% sobre os |
. ARE A e vencimentos 1
INSPETOR INSP : DEZ | 30% sobre os
1 vencimentos ]
Tabela 1
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA = º
o despesa SERIO do presente esudo esta prevad
PLANO PLURIANUAL
| X ) Adequada ( ) Inadequada nas diretrizes. obletivos e metas do Plan
Plurianual para o período de 2014 a 2017 (Lei
:
| Municipal nº1323/2013)
| |
en nm 1
[2017 Lei Municipal n” 14341,29:6)
X) Adequada (|) Inadequada “de Oirevizes O'çamentârias para O exercicio de
1 v é '
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Ere dotação orçamentaria
teiMunciçal 1452/2016
adequada e
( X) Adequada ( ) Inadequada suficiente para atender as despesas decorrentes
! pas c.ersas ruvrcas do orçamento fixadas pela
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Liquida acumulada nos últimos 12 meses (SET/2016 a AGO/2017)
R$ 126.914.770, EE
[Gastos totais com pessoal acumulados nos úlimos 12 meses
R$ 75.790.518,22
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal
59,72%
Receita Corrente Liquida projetada para 2017
TR$ 1320507751
1
Gastos totais com pessoal incluindo o aumento proposto
R$ 75.074 204 23
Percentual de comprometimento de gastos com pessoal para 2017 59,88%
Recel: a Corrente Liquida projetada para 2018
Sastos totais com pessoal | incluindo O aumento propos y
Percentual de comprometimento de gastos com pessoal para 2018
fReceita Corrente Liquida projetada para 2079
Im — -
Sastos totais com pessoal inciuindo o aumento proposto
R$ 139.579.02 357
1 7
9,9:
Percentual de comprometimento de gastos com pessoal para 2019
Por fim, com base na documentação fornecida, entendemos que não ha
mpacto orçamentário negativo na mudança legislativa vez que as funções tabeladas na le: ja foram: criadas em le
municipe: an 27or (Lei Municipal 1448 de 15 de Dezembro de 2016) eo presente projeio de lei visa apenas fazer
a regula netação e descrição do previsto no art 12 da refenda ie muricipal estando as funções “4 dev'idament
preenchidas e em exercício desde 2014
E o nosso parecer. salvo melhor juizo.
Encaminhe-se, portanto, so setor jurídico para emissão de Parecer
Conclusivo
Saicador, 22 de setembro de 2017
Palo Roaêno de Almeida
ALMEIDA FRADO
Parecer Técnico-Contábil nº 015/2017
Assunto: Esclarecimento sobre à aplicabilidade do dispesto no Art. 16, le Te Art. 17,
da LRF.
Ementa: ESTIMATIVA DE IMPACTO — ARTS. 16 17 DA LRF - “REGIME DE
ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO”.
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ES
Observá-seuma necessária demanda de proposição de leis por parte do Poder Executivo
do: muúbicípio de IFABERABA, « consequentemente, à solicitação de emissão de
por Vossas Senhorias, com recomendação, recorrente, de que os autos sejam
a) com a. estimativa do impacto orçamentário- financeiro do empreendimento no
. exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, acompanhada das
«eda metodologia de cálculo utilizadas; e
bom à: declaração do vrdenador de despesas de que 0 aumento tem adequação
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
ra tanto, faz-se: necessário buscar subsídios nos princípios e conceitos de
Administráção Orçamentária e Financeira.
ALMEIDA PRADO
A exigência legal da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da declaração do
ordenador da despesa se baseia na LRF, em seu inciso |, do 8 4º, do art. 16:
Art. 16. A griação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental! que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
T- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
H - declaração do ordenador da despesa de que v aumento tem adequação
urçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
) o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. [grifos nossosj
A proposição de uma Lei, por si só, não impõe « necessidade de elaboração da estimativa
do impacto orçamentário-financeiro, nem tampouco a emissão de declaração do
ordenador da despesa.
São indispensáveis dois requisitos para configurar a necessidade de tal documentação:
a) que a futura contratação trate de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
mental; e
k
implique em geração ou aumento de despesa,
vai x .
bjetivo de melhorar os serviços públicos, vs quais normalmente demandam a
aumento de despesa. É necessário que se esclareça, portanto, em quais
as a Administração cria, expande ou aperfeiçoa ações que acarretam
despesa.
conceitos apresentados, infere-se que apenas os “PROJETOS”, aqui
gm sentido amplo, criam, expandem ou aperfeiçoum a ação governamental.
“Exigência contida no inciso H. Declaração do ordenador de despesas,
os que: esta deverá sempre instruir os autos. mesmo quando não se trate de
ou aperfeiçoamento de ação governamental, uma vez que em tal
icongubstanciam-se todas as informações nec
ssárias para que fique
prç vado que.a-despésa tem previsão orçamentária e adequação com o PPA, a LOA €
Matriz;
ALMEIDA PRADO
2- CONCLUSÃO
No caso em comento, ou seja, “REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO”,
entendemos que a proposição não necessita de precedência de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro, pois consiste na entrega de numerário a servidor, a fim de lhe
dar condições de realizar despesas de competência da Administração Pública Municipal
que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar 0 processamento normal,
sempre precedido de empenho na dotação própria, não gerando, contudo, novas
obrigações de despesa com pessoal.
É o nosso parecer.
Encaminhe-se, portanto, a Assessoria Jurídica para emissão de parecer conclusivo.
I E
Salvador, 10 da outubro de 2017.
TN
ani ES
Paulo Rogériá de Almeida
Contador - CRC/BA nº 18.136/0
ALMEIDA PRADO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
PARA GASTOS COM PESSOAL
Assunto: Análise do Projeto de Lei para realização de estágio em órgãos das
entidades da Administração Direta e Indireta.
Ementa (assunto referência): ESTÁGIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA — DESPESA COM PESSOAL X
POSSIBILIDADE.
o: PREFEITURA M UNI CIPAL DE ITABERABA
de consulente demanda estudo de impacto acerca da celebração de Termo de
O entre o município de Itaberaba, Estado da Bahia, e as instituições de
ira realização de estágio em órgãos das entidades da Administração Direta é
Ná hipótese de u estágio ser concedido pelo Poder Público, no caso q município, é
obrigatória a celebração de convênio com a instituição de ensino, instrumento pelo
qual serão previamente ajustadas todas as condições gerais e específicas do estágio,
do convênio, devendo haver, também, dotação suficiente
entária, sem o que o município não poderá assumir as despesas
ALMEIDA PRADO
A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art. 18,
caput, define a abrangência das despesas com pessoal, para fins de fixação de limite
de gastos, não incluindo ali as relativas ao Pagamento de estágio.
Ademais, observa-se que a própria Lei nº 11.788/2008, em seu art. 3º, reconhece à
inexistência de vínculo empregatício do estagiário com o concedente do estágio, nos
seguintes termos:
“O estágio, tanto na hipótese do $1º do art. 2º desta Lei quanto na prevista
no 82º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer
natureza, observados os seguintes requisitos: (..)”,
Noutro prisma, é pertinente salientar que, para fins de apuração dos limites de gastos
com pessoal instituídos pela Lei Complementar 101/00 — LRF, conforme seus arts.
18 a 22, devem ser consideradas as despesas com pessoal ativo, os inativos « os
tas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis,
e membros de Poder, bem somo as despesas afeta à terceiriz ação de mão-
que sc referem à substituição de servidores e empregados públicos, não
o referência expressa à relação de estágio.
nfido, cita-se, também, o Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF, 63
ovado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN por meio da Portaria nº
que ao explicar a possibilidade de exclusão dos serviços de terceiros do
5 despesas com pessoal, prescreve:
A LRF não faz referência a toda terceirização, mas apenas àquela que se
relaciona à substituição de servidor ou de empregado público.
Assim, não são consideradas no bojo das despesas com pessoal as
Feeirizações que se destinem à execução indireta de atividades que,
nente:
a) sejamacessórias, instrumentais ou com plementares aos
Onistituem área dc competência legal do órgão ou entidade (atividades-
eio), na forma de regulamento, tais como: conservação, limpeza,
ça; vigilância, transportes, informática — quando esta não for
atividaderfim do órgão ou Entidade — copeiragem, recepção,
teprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos
einstalações;
assuntos que
Matris: Elim. nú
ALMEIDA PRADO
b) não sejam inerentes à categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa
disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria
extintos, total ou parcialmente; e
c) não caracterizem relação direta de emprego como, por exemplo,
estagiários. (MDF, 6a. Edição, DE. 509)
Com efeito, a contabilização deverá ser feita à conta de dotação orçamentária
específica no grupo Despesas Correntes (339036 em caso de contratação
e direta do estagiário ou 339039 em caso de intermediação por outro ente),
observando-se as disposições da Lei Federal nº 4920/64 e, ainda, 4 Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163/2001 € as suas alterações, que definem as normas
para uniformização da execução orçamentária nas três esferas de governo, facilitando
a consolidação dos Balanços das Contas Públicas.
Ássim,.evidencia-se que aos estagiários não é dado tratamento de servidor pela Lei
Isabilidade Fiscal e que as despesas relativas ao pagamento das respectivas
my
êm o caráter de despesa com pessoal.
instrumento para efetivar as normas constitucionais que garantem, além
tó'ã educação, o direito à inclusão social, à erradicação da pobreza c à redução
esiguáldades sociais.
, à intermediação desta contratação deve preceder respeito aos Princípios
ma administração pública, conforme determina o art. 37 da Constituição
Qdministração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
ei Federal nº 9784/99 em seu artigo 2º;
io Matria;
ALMEIDA PRADO
“Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação. razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse
público e eficiência.” [grifumos!
A Lei Federal nº 11.788/2008, dispõe sobre o estágio de estudantes e altera a redação
do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, e define o estágio, assim
descrito:
Art. 1º - Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no
ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de
educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de
educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação
especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional
da educação de jovens e adultos.
é salutar observar que o objetivo primordial do estágio é a promoção do
amy
A despesa objeto do presente estudo está
prevista nas diretrizes, objetivos e metas
do Plano Plurianual para o período de
2o14 a 2017 (Lei Municipal
nº1323/2019).
3 IÉ compatível com as metas estabelecidas!
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2017 (Lei Municipal nº
1441/2016).
Existe dotação orçamentária adequada e
deguada EG ) Inadequado suficiente para atender as despesas
Matriz:
ALMEIDA PRADO
decorrentes nas diversas rubricas d
orçamento fixadas pela Lei Municipal
1452/2016.
Pelo exposto e considerando que:
1) aLeinº 11.788/2008, bem como a jurisprudência de outros Tribunais pátrios,
permitem à Administração Pública Direta e Indireta celebrar termos de
compromisso com estagiários, com a interveniência obrigatória da instituição
de ensino;
2) a natureza jurídica do estágio insculpido na Lei nº 11.788/2008 é de uma
relação civil sem vínculo empregatício, que tem por objetivo primordial a
promoção do aprendizado prático do estagiário, e não o mero aproveitamento
não-de-obra mais barata em substituição a necessidades do quadro
ional permanente das orgailizações;
imprescindível que cada órgão ou entidade da Administração Pública
concedente de estágio edite ato normativo complementar à Lei nº
788/2008, estabelecendo, dentre outras disposições, os critérios
senômicos de seleção do estagiário e o valor da bolsa, quando oferecida;
espesas referentes ao pagamento de bolsas de estágio, concedidas em
Mlormidade com as disposições da Lei nº 11.788/2008 e da legislação
plementar, não devem ser computadas na folha de pagamento efeito da
- apuração do limite previsto no art. 19 da LRF,
Manual de Demonstrativos Fiscais, 64. edição, a STN orienta no sentido de
bolsas pagas a estagiários,
. diem bservar as demais tegras exigidas pelo Direito Financeiro, à exemplo
mormente quanto à previsão orçamentária
pera a realização do gasto:
Nsiderando-se também os princípios da razoabilidade e economicidade;
Matriz
e i—em mem —. -
ALMEIDA PRADO
Por fim, com base na documentação fornecida. entendemos que não há impacto
orçamentário negativo na para realização de estágio em órpãos das entidades da
Administração Direta e Indireta.
Encaminhe-se, portanto, ao setor jurídico para emissão de Parecer Conclusivo.
É O nosso parecer.
Salvador, 10 de outubro de 2017
e Alincida
RC/BA nº 18.136/0
ALMEIDA PRADO
Parecer Técnico-Contábil nº 014/2017
Assunto: Esclarecimento sobre a aplicabilidade do disposto no Art. 16, Le [le Art
da LRF.
e Ementa: ESTIMATIVA DE IMPACTO = AR'Es, 16 E 1º DA LRE - "ÁREAS ESPECIAIS
DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA”
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ya: -sguma necessária demanda de proposição de leis por parte do Poder Executivo
do município de ITABERABA, e consequentemente, a solicitação de emissão de
'ecer r Vossas Senhorias, com recomendação, recorrente, de que os autos sejam
stimativa do impacto orçamentário-financeiro do empreendimento no
exer! ício mm que deva entrar em vigor é nos duis subsequentes, acompanhada das
eclaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação
a e financeira com a lei orçamentária anual é compatibilidade com o plano
com a lei de diretrizes orçamentárias.
são ou aperfeiçoamento de ação governamental, entendemos
elimitar.ds casos em que a exigência do art. 16 da LRF é aplicável.
ário buscar subsídios nos princípios e conceitos de
ae Financeira.
Matriz: '
Av. ACM, Edf. Royal Trade, 2573, tales 1002 6 1003, . o Fim
ALMEIDA PRADO
A exigência legal da estimativa do impacto orçamentário -financeiro e da declaração do
ordenador da despesa se baseia na LRF, em seu inciso I, do 8 4º, do art. 16:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoumento de ação go 'ternamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto ur umentário finqueciro no exercicio em que deva
ty rçu
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
JI - declaraçã enador pesa de que o aumento tem adequação
7) orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. [grifos nossos]
A proposição de uma Lei, por si só, não impõe a necessidade de elaboração da estimativa
do impacto orçamentário-financeiro, nem tampouco a emissão de declaração do
ordenador da despesa.
São indispensáveis dois requisitos para configurar a necessidade de tal documentação:
futura contratação trate de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
tal; e
Re
implique em geração ou aumento de despesa.
a incrementos feitos pelo gestor
vo de melhorar os serviços públicos, os quais normalmente demandam a
e umento de despesa. É necessário que se esclareça, portanto, em quais
circuns fâficias a Administração cria, expande ou aperfeiçoa ações que acarretam
aumento de despesa.
; conceitos apresentados, infere-se que apenas os “PROJETOS”, aqui
em sentido amplo, criam, expandem ou aperfeiçoam a ação governamental.
JADES” mantêm as ações governamentais já criadas.
xigência: contida no inciso ll, Declaração do ordenador de despesas,
instruir os autos, mesmo quando não se trate de
- apertciçoamento de ação Bovernamental, uma vez que em tal
necessárias para que fique
Pesa tem previsão orçamentária € adequação com v PPA, a LOA é
Matriz:
ALMEIDA PRADO
a LDO.
2- CONCLUSÃO
No caso em comento, ou seja, “ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE ITABERABA”, entendemos que à proposição não necessita de
precedência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, pois caracteriza-se pela
cessão do espaço público, o que, do aspecto contábil, reflete no incremento da receita
municipal, não gerando, contudo, novas obrigações de despesa com pessoal.
É o nosso parecer,
Encaminhe-se, portanto, a Assessoria Jurídica para emissão de parecer conclusivo.
ES
Salvador, 10 de outubro de 2017.
TON
E, ES OU
Paulo Rogério de Almeida
Contador — CRC/BA nº 18.136/0
camara Municipal ge Itaberaba
RECEBIDO EM
ENTE Ego LA
Servido SICTADBA
Oficc nº 528/2017/6/.B Itaberaba. 12 de Seterbrc de 2017
Ex Sr José Antônio Sampaio Gomes
LD Presidente da Câmara Municipal
Nesta
peste: Encaminhamento de Projetos de Lei.
txni“ Sr. Presidente
Pró, cordas cumprrientos, solicito inclusão na pauta do legislativo mu n.ipal do
projutos de lei uba.xo discriminado
") Projeto de Lei nº 34/2017 - Dispõe sobre áreas especiais de estacionamento
rotavo de veiculos automotores, em vias e logradouros públicos do Municipio de
E
liabcraba e dá outras providências ;
:; Projeto de Lei nº 35/2017 que dispõe sobre a realização de estágio em óigãos
uns 24 dades da Administração Direta e Incrreta e da outras providências
3) Frojeto de Lei nº 36/2017 que dispõe sobre o regime de adiantamento du
"am 2 áio e dá outras providências
Cendy o que se apresenta. aproveito o ensejo para elevar protestos de estima «
consideração.
ftenciosamente,
Ricardo dos Ad sMascarenhas
Profeity*Municipal
$*% Câmara Municipal de Itaberaba
aan, E aaa
X FF) ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, REALIZADA EM
19/10/2017
Ao décimo nono dia do mês de setembro de dois mil e dezessete, às 10:00 horas,
reuniram-se os membros das comissões permanentes de Justiça e Redação e
Finanças, Orçamento e Fiscalização, sob a presidência do vereador Evanilton Oliveira
de Souza, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da Câmara Municipal de
Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia,
estando presentes, além do presidente, acima identificado, pela Comissão de Justiça
e Redação: os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes e Luciano Sampaio de
Oliveira; e pela comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: os vereadores
Gerson Almeida de Jesus, Valtemir Silva Sena e Amauri da Silva Menezes, tendo
como pauta a deliberação das seguintes matérias: 1. Processo n.º 410/2017 -
PROJETO DE LEI Nº 34/2017 do Executivo Municipal: Dispõe sobre área especial de
estacionamento rotativo de veículos automotores em vias e logradouros Públicos do
município de Itaberaba, Estado da Bahia, e dá outras providências; 2. Processo n.º
412/2017 - PROJETO DE LEI Nº 36/2017 do Executivo Municipal: Dispõe no Município de
ltaberaba/BA sobre o regime de adiantamento de numerários e dá outras
providências. Iniciados os trabalhos, após análise e discussão dos referidos projetos
com o cotejamento dos respectivos pareceres jurídicos, foram tomadas as seguintes
deliberações: PROJETO DE LEI Nº 34/2017: opinaram unanimemente pela legalidade e
constitucionalidade da matéria, sugerindo ao douto plenário a sua acolhida
favorável; PROJETO DE LEI Nº 36/2017: de igual modo, pinaram unanimemente pela
legalidade e constitucionalidade da matéria, sugerindo ao douto plenário a sua
acolhida favorável. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a
qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das Comissões
da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 19 de outubro de 2017.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E
—FISCALIZAÇÃ
E
CIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA AMAU A DOS SANTOS
Membro mbro
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
e BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO105171017CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE
NUMERÁRIO — PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 36/2017, de autoria do Poder
Executivo, que trata sobre o regime de adiantamento de numerário.
Objetiva-se, com a aludida proposição, a entrega de numerário a servidor,
com a finalidade de realizar despesa de competência da administração pública,
em razão da natureza e urgência, para o atendimento de determinada finalidade.
A Lei Orgânica Municipal de Itaberaba autoriza a constituição do regime de
adiantamento, a luz do que dispõe o seu art. 150, vejamos:
Art. 150. Poderá ser constituído o regime de adiantamento em
cada uma das unidades da administração direta, nas
autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público Municipal e na Câmara Municipal para ocorrer às
despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.
Por sua vez, o art. 68, da Lei Federal 4.320/64 dispõe sobre os pressupostos
necessários à constituição do regime de adiantamento: £
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSAB BATH
Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de
despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega
de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na
dotação própria para o fim de realizar despesas, que não
possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Observa-se que o projeto restou instruído de parecer emitido pela assessoria
contábil, apontando a desnecessidade da apresentação da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, restando dispensável, sob a sua ótica, a demonstração
dos pressupostos a que se referem os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, denota-se a subsunção da proposição ao disposto na Constituição
Federal, já que a matéria nela envolvida não conflita com a competência privativa
da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a
União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24).
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende estarem presentes os
requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica
legislativa, razão pela opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 36/2017,
de autoria do Poder Executivo Municipal. $
Este é o nosso parecer - SMJ.
ltaberaba/BA, 16 de outubro de 2017.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
ITABERABA | SALVADOR
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RREFEITURA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-RA
RABA
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado BH ºVOT. [1 2N0T. O UVOT.
PROJETO DE LEI Nº 36/2017
Dispõe no município de Itaberaba/BA sobre
o regime de adiantamento de numerário e dá
outras providências
EITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA,
de suas atkibuições: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
o a seguinte Lei:
Art. 1º O regime de adiantamento de numerário, aplicável à Administração Direta do Município,
obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, a fim de lhe dar
condições de realizar despesas de competência da Administração Pública Municipal
que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal,
sempre precedido de empenho na dotação própria, conforme artigo 60, da Lei Federal nº
4320/1964.
Parágrafo único. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento
ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de
exceção.
Art. 3º Poderão ser realizados sob o regime de adiantamento os pagamentos das
seguintes espécies de despesa:
1 - despesas com material de consumo;
Il — despesas com serviços de terceiros;
HI — despesas ajuda de custo;
IV — despesas com transporte em geral, incluído combustível;
V— despesas relativas ao preparo de atos judiciais;
VI — despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante da sede da Administração
Municipal, ou em outro Município;
VII — pequenas despesas de pronto pagamento;
Parágrafo único. Consideram-se pequenas despesas e de pronto pagamento, para os
eleitos desta lei, aquelas realizadas em valor não superior a 5% (cinco por cento) do
limite estabelecido no artigo 23, II, “a”, da Lei Federal nº 8.666/1993, e que se
realizarem com: )
. ESA i PREFEITURA
Ea) ITABERABA
CIDADE DE TODOS
I — selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviços de limpeza e higiene,
lavagem de roupa, café e lanche, pequenos fretes e carretos, transportes urbanos,
pequenos consertos, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações;
Il — encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em
quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato;
LH — artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou
consumo próximo imediato:
Iv — outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que
devidamente justificada.
Art. 4º O valor do adiantamento de despesa será de até R$ 1.000,00 (mil reais) ,
observado o limite do parágrafo único do artigo anterior, com exceção dos que se
destinem a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, despesas judiciais, despesas de
missão oficial fora da sede do Município, que serão no valor necessário, devidamente
comprovado.
Art, 5º O prazo para aplicação do valor recebido será de até 60 (sessenta) dias, contado
da data de seu recebimento, não podendo o responsável ausentar-se por férias ou licença
sem haver prestado contas do adiantamento, nem ultrapassar o exercício financeiro.
Art. 6º As requisições de adiantamentos serão feitas pelos Coordenadores, Diretores e
Secretários Municipais, mediante preenchimento de formulário padrão aprovado em
regulamento, dirigido ao Prefeito Municipal.
Art. 7º Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes
informações:
I — dispositivo legal em que se baseia;
Ii — identificação da espécie da despesa mencionando item do artigo 3º no qual ela se
classifica;
1! - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
IV — dotação orçamentária.
Art. 8º É vedado o adiantamento para fins de despesa de capital.
Art, 9º É vedado a concessão de adiantamento nos seguintes casos:
1 -a quem não haja prestado contas do anterior no prazo legal;
1 — a quem deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas, dentro
de trinta dias;
HI — a quem seja responsável por dois adiantamentos.
Art. 10, No prazo de 10 (dez) dias a contar do termo final do período de aplicação
estabelecido no artigo 5º, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento
recebido na forma estabelecida em regulamento.
»
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de
JR UIEM
FOF DC
ECSMA LP
CoodServ. Legislativos, | 4
| es ITABERABA
CIDADE DE TODOS
e e
Servidor (a) da GM/BA
Parágrafo único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art. 11,0 processo de prestação de contas de adiantamento deverá ser objeto de parecer
emitido pelo serviço de contabilidade do órgão ou entidade.
Art. 12. Ao servidor responsável pelo adiantamento que deixar de cumprir os prazos de
que tratam os artigos 5º e 10 desta Lei, será imposta a multa de 1% (um por cento) por
dia de atraso, incidente sobre o valor do adiantamento, limitada ao máximo de 20%
(vinte por cento).
Art. 13. Será considerado em alcance:
1 — o responsável que não comprovar a aplicação do adiantamento até 30 (trinta) dias
após vencido o respectivo prazo de prestação de contas;
IH — o responsável que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da
notificação, não recolher o valor glosado ou a multa que lhe tiver sido imposta;
HI — o responsável que movimentar numerário para fins outros que não aqueles
específicos para pagamento das despesas especificadas na requisição do adiantamento.
Art. 14. O débito do servidor considerado em alcance ficará sujeito a atualização
monetária, calculada de acordo com os índices aplicáveis aos débitos para com a
Fazenda Municipal, e a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração,
incidentes sobre o valor atualizado.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art, 16, Revogam-se as disposições em contrário.
Ant. 17, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA (BA), 02 de
Setembro de 2017.
RICARDO DOSÁ OSMASCARENHAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado BM 1ºVOT.D) 207. DD] UVOT.
CIDADE DE
Eogi Câmara mM
JUSTIFICATIVAAO PROJETO DE LEI 36/201 E.
ECSMA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Apresentamos para análise e deliberação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de
Lei, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário aos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências.
É de conhecimento dos nobres Vereadores, que diversas aquisições não podem ser
submetidas ao regime normal de compras, seja por urgência, emergência, ou outros
motivos, e que o sistema de adiantamentos, previsto no artigo 68 da Lei 4.320/64, vêm
sendo utilizado pelos municípios, para a resolução de tais questões.
Ademais a regulamentação também irá simplificar, por exemplo, a concessão de
adiantamento aos servidores públicos municipal, para atender pequenas demandas
urgentes.
Enfatizamos que através deste procedimento estaremos otimizando e simplificando o
pagamento de despesas, bem como reduzindo a emissão de documentos e trâmites
administrativos.
Sem mais, aproveito do momento para manifestar os votos de elevada estima e distintas
considerações.
SECRETÁRIO DE GOVERNO
Aprovado
Por BU;
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(des) de
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado RÃ tºVOT. LD] 2ºv0T. DJ UVOT.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Dor i2nor. O uvor.
, UMiCipa! de ita
TODOS RECEBIDO EM e eraba
UIEM
E 06
LP
1091203%
A

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