norma nº 1533/2019

Fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
é L www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.533 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
mr. 04]
DE
07 DE JANEIRO DE 2019.
“Dispõe sobre a criação de Campanha Educativa de
conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de
Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Itaberaba, na forma estabelecida nesta lei, a Campanha
Educativa de conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF).
ee Art. 2º - A Campanha Educativa de conscientização sobre a SAF terá como objetivos fundamentais
conscientização e a informação ao público, em especial às mulheres gestantes, de que as bebidas
alcoólicas ingeridas durante a gestação podem causar sérios prejuízos à saúde do feto.
Art. 3º - A veiculação da Campanha de que trata esta lei dar-se-á por meio de cartazes, palestras,
folhetos e placas alusivas ao risco das informações citadas no artigo anterior e poderá ser feita nos
seguintes locais:
| - Rede Municipal de Ensino;
IH — Unidade de Pronto Atendimento (UPA);
HI — Maternidades Públicas e Privadas;
IV — Clínicas de Ginecologia e/ou Obstetrícia;
V— Estabelecimentos de Saúde a estes similares.
Art. 4º - A Campanha Educativa de conscientização sobre a SAF tem caráter definitivo, devendo os
órgãos competentes responsáveis por sua execução aprimorá-la sempre, tornando-a dinâmica e de
fácil entendimento pelo público em questão, com a utilização de linguagem popular, em consonância
com as leis vigentes.
rt. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e
instituições que tratam do tema para a realização de eventos, campanhas e atividades de
conscientização e prevenção do consumo de álcool antes e durante a gravidez, prevenindo o
nascimento de crianças com síndrome alcoólica fetal.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão municipal
fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 de janeiro de 2019.
"4 Câmara Municipal de Itaberaba
— ar ESTADO DA BAHIA
Ny CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO SANCIONO A SRA ONTE LEI
(Proc. nº 475/2018) º ITABERABA-BA,
LEIN.º 4.035
05 DE DEZEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre a criação de Campanha Educativa de
conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Itaberaba, na forma estabelecida nesta lei, a
Campanha Educativa de conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF).
Art. 2º - A Campanha Educativa de conscientização sobre a SAF terá como objetivos
fundamentais a conscientização e a informação ao público, em especial às mulheres
gestantes, de que as bebidas alcoólicas ingeridas durante a gestação podem causar sérios
prejuízos à saúde do feto.
Art. 3º - A veiculação da Campanha de que trata esta lei dar-se-á por meio de cartazes,
palestras, folhetos e placas alusivas ao risco das informações citadas no artigo anterior e
poderá ser feita nos seguintes locais:
| - Rede Municipal de Ensino;
H — Unidade de Pronto Atendimento (UPA);
HI — Maternidades Públicas e Privadas;
IV — Clínicas de Ginecologia e/ou Obstetrícia;
V - Estabelecimentos de Saúde a estes similares.
Art. 4º - A Campanha Educativa de conscientização sobre a SAF tem caráter definitivo,
devendo os órgãos competentes responsáveis por sua execução aprimorá-la sempre,
tornando-a dinâmica e de fácil entendimento pelo público em questão, com a utilização de
linguagem popular, em consonância com as leis vigentes.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins
lucrativos e instituições que tratam do tema para a realização de eventos, campanhas e
atividades de conscientização e prevenção do consumo de álcool antes e durante a
gravidez, prevenindo o nascimento de crianças com sindrome alcoólica fetal.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão municipal
fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂM , 05 de dezembro de 2018.
JOSÉ ANTONIO SAMPAIÓ.GOMES
4% Câmara Municipal de Itaberaba
a Vs ESTADO DA BAHIA
DA CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 32/2018 do vereador José
Antonio Sampaio Gomes, que dispõe sobre a criação de
Campanha Educativa de conscientização sobre a Sindrome
Alcoólica Fetal (SAF) e dá outras providências (proc. nº 475/2018).
Trata-se de Projeto de Lei nº 032/2018, de autoria do Exmo. Sr. Vereador o Dr.
José Antonio Sampaio Gomes, que dispõe sobre a criação de campanha educativa de
conscientização sobre a síndrome alcoólica fetal (Saf).
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba dispõe sobre a adoção de políticas
públicas, fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo
permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem-estar
da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Nessa senda, compete à Câmara Municipal de Vereadores, dentre outras
atribuições, legiferar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que diz respeito
à saúde, bem-estar, assistência pública, condições dignas de trabalho, e a garantia das
pessoas portadores de deficiência.
Com efeito, ao propor a criação de campanhas educativas de conscientização
da mulher quanto ao consumo exagerado de álcool o Poder Legislativo exerce com
louvor o seu papel institucional de legiferar sobre matéria de relevante interesse público.
Diante do exposto, reunidos os requisitos relativos à constitucionalidade,
regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e considerando o interesse
público envolvido, esta Comissão opina pela regular tramitação do Projeto de Lei em
apreço.
Sala das Comissões, 14 de novembro
EVANILTON OLWEIRA ÕE-S
VA:
Mei al bro / Relator
Z
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERAB,
ABA
co EVOLLI2VOT Buvor.
4º Câmara Municipal de Itaberaba
ss, ESTADO DA BAHIA
a CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 14/11/2018
Aos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, às 10:00
horas, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do
vereador Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões situada no
prédio-sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373,
nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do
presidente, Sampaio de Oliveira, membros da referida Comissão, para
deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. Processo n.º 473/2018 - PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 31/2018 de autoria do Antonio de Andrade Santos Neto:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparo do calçamento, pavimento ou
asfalto na via pública por empresas que em razão dos seus serviços
necessitarem danificá-los e dá outras providências; 2. Processo n.º 475/2018 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 32/2018 de autoria do vereador José Antonio
Sampaio Gomes: Dispõe sobre a criação de Campanha Educativa de
conscientização sobre a Síndrome aAlcoólica Fetal (SAF) e dá outras
providências; 3. Processo n.º 485/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
33/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre
instituição do programa “Mérito Escolar”, de incentivo municipal à educação
e aprendizagem; 4. Processo n.º 498/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
35/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre a
proibição da derrubada de palmeira de licuri, cajazeira e umbuzeira, bem
como outras espécies de plantas consideradas patrimônios imateriais no
território do Município de Itaberaba. 5. Processo n.º 167/2018 - VETO TOTAL AO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 05/2018 de autoria do vereador Evanilton
Oliveira de Souza: Estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente sobre o
consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere a
competência ao Poder Executivo Municipal para fiscalizar o seu cumprimento
e aplicação de s. is a reunião, foi designado o vereador Murilo Vitor
$* Câmara Municipal de Itaberaba
para relatoria das matérias, e após análise e discussão dos referidos projetos
com o cotejamento dos respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela
legalidade e constitucionalidade dos projetos de lei legislativos de nº 31, 32 e
35/2018, pela inconstitucionalidade do projeto de lei legislativo nº 33/2018, e
la rejeição do Veto oposto ao projeto de lei legislativo nº 05/2018,
recomendando a sujeição do mérito ao douto Plenário. Nada mais havendo
a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será
assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de
Haberaba-BA, em 14 de novembro de 2018.
HANa SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
Vereadai
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO102291018CMI
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF) — PARECER PELA
REGULAR TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores
de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 032/2018, de autoria do Exmo. Sr.
Vereador o Dr. José Antonio Sampaio Gomes, que dispõe sobre a criação de
campanha educativa de conscientização sobre a sindrome alcoólica fetal (Saf).
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba dispõe sobre a adoção de políticas
públicas, fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha
processo permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento,
do bem-estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Nessa senda, compete à Câmara Municipal de Vereadores, dentre outras
atribuições, legiferar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que diz
respeito à saúde, bem-estar, assistência pública, condições dignas de trabalho, e a
garantia das pessoas portadores de deficiência.
Com efeito, ao propor a criação de campanhas educativas de
conscientização da mulher quanto consumo exagerado de álcool o Poder
Legislativo exerce com louvor o seu pápel institucional de legiferar sobre matéria de
E
relevante interesse público
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
sais
Sobre o tema, os tribunais pátrios vêm se pronunciando:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA
CAUTELAR - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LEI N. 11.030/2017
- CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS VISANDO A DIFUNDIR A POLÍTICA
DE ATENÇÃO À SAÚDE DO HOMEM - NORMA QUE NÃO TRATA
SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE
PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO -
REQUISITOS DA LIMINAR NÃO YVERIFICADOS 1. A medida
cautelar será deferida na ação direta de inconstitucionalidade
quando houver elementos que evidenciem a probabilidade
da representação e o perigo de dano ou o risco ao resultado
Útil do processo. 2. A Lei n. 11.030/2017 do Município de Belo
Horizonte, que dispõe sobre a efetivação de campanhas
publicitárias como ações de educação visando à difusão da
Política de Atenção Integral à Saúde do Homem, não trata da
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos, razão pela qual, na esteira da
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal,
reafimada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n.
878.911, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário
Virtual do STF, embora originária de projeto apresentado pelo
legislativo, não invade a competência privativa do Chefe do
Poder Executivo. 3. Não demonstração da existência de um
perigo concreto, efetivo e imediato, a justificar a concessão
da medida liminar, não se patenteando, portanto, o risco de
ineficácia do provimento judicial buscado, caso concedido ao
final em favor da parte requerente. 4. Medida cautelar
indeferida. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000170335905000
MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Se 09/08/2017,
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cota Port aaa
& BEN ABATH
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação:
14/09/2017).
Diante do exposto, reunidos os requisitos relativos à constitucionalidade,
regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e considerando o interesse
público envolvido, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto
de Lei 032/2018, de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Antonio Sampaio Gomes.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 29 de outubro de 2018.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
£**, Câmara Municipal de Itaberaba
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 32
DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre a criação de Campanha Educativa de
conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal
(SAF) e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Itaberaba, na forma estabelecida nesta lei, a
Campanha Educativa de conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF).
Art. 2º - A Campanha Educativa de conscientização sobre a SAF terá como objetivos
fundamentais a conscientização e a informação ao público, em especial às mulheres
gestantes, de que as bebidas alcoólicas ingeridas durante a gestação podem causar
sérios prejuízos à saúde do feto.
Art. 3º - A veiculação da Campanha de que trata esta lei dar-se-á por meio de
cartazes, palestras, folhetos e placas alusivas ao risco das informações citadas no
artigo anterior e poderá ser feita nos seguintes locais:
| - Rede Municipal de Ensino;
Il — Unidade de Pronto Atendimento (UPA);
Ill — Maternidades Públicas e Privadas;
IV — Clínicas de Ginecologia e/ou Obstetrícia:
V — Estabelecimentos de Saúde a estes similares.
Art. 4º - A Campanha Educativa de conscientização sobre a SAF tem caráter definitivo,
devendo os órgãos competentes responsáveis por sua execução aprimorá-la sempre,
tornando-a dinâmica e de fácil entendimento pelo público em questão, com a utilização
de linguagem popular, em consonância com as leis vigentes.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem
fins lucrativos e instituições que tratam do tema para a realização de eventos,
campanhas e atividades de conscientização e prevenção do consumo de álcool antes e
durante a gravidez, prevenindo o nascimento de crianças com sindrome alcoólica fetal.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por/conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei elindicará órgão
municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data
4 Câmara Municipal de Itaberaba
Ressd co
w EST
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
315/0001-41
BAHIA
JUSTIFICATIVA
A inclusa mensagem tem por finalidade a conscientização da mulher
grávida quanto ao consumo exagerado da bebida alcoólica, bem como pelo zelo à
saúde do nascituro.
De acordo com estudos da Organização Mundial da Saúde (OMS), 12 mil bebês
nascem com a Sindrome “fetal alcohol syndrome” (sindrome alcoólica fetal)
apresentou uma pesquisa em que cerca de 40 mil crianças por ano em todo o mundo
sofrem de SAF, número que supera doenças como Sindrome de Down e Distrofia
Muscular.
É importante salientar que o álcool contido em qualquer tipo de bebida
alcoólica, seja em cervejas, vinhos, drinques com frutas, entre outros, passam
facilmente através da placenta para o feto, interferindo no desenvolvimento físico,
mental e comportamental da criança.
Os bebês que nascem com SAF tem deformação facial, podem nascer com
baixo peso, ter retardo mental, problemas na motricidade, na aprendizagem, memória,
fala e audição. Sem contar os problemas na escola e de relacionamentos, quando
crianças e adolescentes.
Não existe quantidade segura de bebida alcoólica usada durante a gravidez
que garanta que o bebê não será afetado. Logicamente que quanto maior a quantidade
maior o risco. O alcoolismo na gravidez associa-se às más condições
socioeconômicas, nível educacional baixo, multiparidade e, concomitantemente,
encontram-se desnutrição, doenças infecciosas e uso de outras drogas.
Aproximadamente 55% das mulheres adultas grávidas consomem bebidas
alcoólicas, dentre as quais 6% são classificadas como alcoolistas. O principal objetivo
desta Lei é possibilitar a informação e a conscientização da população da necessidade
da prevenção da Sindrome Alcoólica Fetal (SAF).
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2018.
PorEQNAN.
iUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado L] tºVOT. RH 2207. O] UVOT,
/PorE NANA
Sala ads Sossões, &
Pre sidente da Ch)
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado RE fºVOT.D]20T. DD] UNOT,