norma nº 1534/2019

TS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
mamae
ted www.itaberaba.ba.gov.br
LEIDE N.º 1.534 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgãfg em Poá tao
07 DE JANEIRO DE 2013— — q
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DERRUBADA DE
PALMEIRA DE SYAGRUS CORONATA, CAJAZEIRA E
UMBUZEIRO, BEM COMO OUTRAS ESPÉCIES DE PLANTAS
CONSIDERADAS PATRIMÔNIO BIOLÓGICO E GENÉTICO NO
TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA.
PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
presente lei:
0, 1º. São considerados patrimônio biológico e genético do Município de Itaberaba os
syagrus coro :z, cajazeiras e umbuzeiros do municipio de Itaberaba, destinado para
+
Ar
usufruto de caráter comunitário das populações extrativistas que as exploram em regime de
economia familiar.
Art. 2º. Fica proibida a derrubada e queimada de palmeiras de Svagrus oro
umbuzeiros e cajazeiras no âmbito municipal referido no artigo anterior, salvo:
1. Nas áreas destinadas a obras ou serviços de utilidade pública ou de interesse social
declaradas pelo poder público, após a manifestação das comunidades envolvidas,
|. Para aumentar a reprodução dessas espécies ou facilitar a produção e a coleta, após
relatório de impacto ambiental e mediante a autorização do poder competente;
Wl. Nas áreas privadas desde que seja exigido a apresentação prévia de plano de manejo
devidamente aprovado pelos órgãos municipais responsáveis pela política de meio
ambiente.
Os 3º Nas propriedades em que se desenvolvem atividades agropecuárias,
principalmente o plantio de abacaxi, os desbastes de licurizeiros (Svagrus Coronata),
cajazeira e umbuzeiro devem ser autorizados de acordo com as seguintes condições:
1. Apresentação do plano de manejo após a realização de estudos técnicos e a
autorização do poder competente;
Il. Mediante plano de proteção contra as queimadas das espécies remanescentes.
Hl. O órgão municipal responsável pela política ambiental poderá autorizar o raleamento e
o desbaste mediante consulta à comunidade que pratica o extrativismo na área em
questão. Com a anuência do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 4º. Fica assegurado aos pequenos agricultores do municipio políticas públicas de
incentivo prático do extrativismo vegetal relacionada à palmeira do Vyegrus Coronata,
polpas de frutas, como cajá e umbu.
+ Supriin o
DOT TT av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaQDhotmail com
doa, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
28, $ www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato
a foi publicado no 9” deste
Art. 5º. Suprimido. N 07 1 0! 04
Art. 6º. O produto da arrecadação das multas instituídas poderá ser ido para a
recuperação de áreas desmatadas e para políticas destinadas ao extrativismo de Syagrus
Coronata, cajá e umbu, e será gerido pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 7º. Será atribuição do poder público, estabelecer metodologias visando
conscientização da população para a defesa e preservação dos syagrus coronatazais,
cajazeiras e umbuzeiros, tais como:
I. Criar mecanismos de incentivo educacional para rede municipal de ensino com
conscientização da importância dessas espécies para o município;
Il. Incentivar o uso da palmeira do Syagrus Coronata como item no paisagismo e
decoração de praças e canteiros públicos, fortalecendo a campanha de
conscientização ambiental.
Gar. 8º. Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 de janeiro de 2019.
N
RICARDO DOS OS MASCARENHAS
Prefeito; Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
f" Câmara Municipal de Itaberaba
— Amado
Wu ESTADO DA BAHIA
uu CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
(Proc. nº 498/2018)
LEIN.º 1594
DE
05 DE DEZEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DERRUBADA DE
PALMEIRA DE SYAGRUS CORONATA, CAJAZEIRA E
UMBUZEIRO, BEM COMO OUTRAS ESPÉCIES DE PLANTAS
CONSIDERADAS PATRIMÔNIO BIOLÓGICO E GENÉTICO
NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA.
PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a presente lei:
Art. 1º. São considerados patrimônio biológico e genético do Município de
Itaberaba os syagrus coronatazais, cajazeiras e umbuzeiros do município de
ltaberaba, destinado para usufruto de caráter comunitário das populações
extrativistas que as exploram em regime de economia familiar.
Arm. 2º. Fica proibida a derrubada e queimada de palmeiras de Syagrus
Coronata, umbuzeiros e cajazeiras no âmbito municipal referido no artigo
anterior, salvo:
Il. Nas áreas destinadas a obras ou serviços de utilidade pública ou de
interesse social declaradas pelo poder público, após a manifestação das
comunidades envolvidas;
Il. Para aumentar a reprodução dessas espécies ou facilitar a produção e a
coleta, após relatório de impacto ambiental e mediante a autorização do
poder competente;
HI. Nas áreas privadas desde que seja exigido a apresentação prévia de
plano de manejo devidamente aprovado pelos órgãos municipais
responsáveis pela política de meio ambiente.
Art. 3º. Nas propriedades em que se desenvolvem atividades agropecuárias,
principalmente o plantio de abacaxi, os desbastes de licurizeiros (Syagrus
Coronata), cajazeira e umbuzeiro devem ser autorizados de acordo com as
seguintes condições:
I. Apresentação do plano de manejo após a realização de estudias técnicos
e a autorização do poder competente;
ll. Mediante plano de proteção contra c i as “das espécies
remanescentes:
f" Câmara Municipal de Itaberaba
— WE ESTADO DA BAHIA
E CNPJ 13.267.315/0001-41
Ill. O órgão municipal responsável pela política ambiental poderá autorizar o
raleamento e o desbaste mediante consulta à comunidade que pratica o
extrativismo na área em questão. Com a anuência do Conselho Municipal
do Meio Ambiente.
Am. 4º. Fica assegurado aos pequenos agricultores do município políticas
públicas de incentivo prático do extrativismo vegetal relacionada à palmeira
do Syagrus Coronata, polpas de frutas, como cajá e umbu.
Il. Suprimido.
Art. 5º. Suprimido.
Art. 6º. O produto da arrecadação das multas instituídas poderá ser revertido
para a recuperação de áreas desmatadas e para políticas destinadas ao
extrativismo de Syagrus Coronata, cajá e umbu, e será gerido pelo Fundo
Municipal do Meio Ambiente.
Art. 7º. Será atribuição do poder público, estabelecer metodologias visando
conscientização da população para a defesa e preservação dos syagrus
coronatazais, cajazeiras e umbuzeiros, tais como:
|. Criar mecanismos de incentivo educacional para rede municipal de
ensino com conscientização da importância dessas espécies para o
município;
Il. Incentivar o uso da palmeira do Syagrus Coronata como item no
paisagismo e decoração de praças e canteiros públicos, fortalecendo a
campanha de conscientização ambiental.
Art. 8º. Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder
Executivo Municipal.
Arm. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUN L, 05 de dezembro de 2018.
fa Câmara Municipal de Itaberaba
Pa E, ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 35/2018 do vereador José
Antonio Sampaio Gomes, que dispõe sobre a proibição da
derrubada de palmeira de licuri', cajazeira e umbuzeiro, bem
como outras espécies de plantas consideradas patrimônios
imateriais no território municipal (proc. nº 498/2018).
Trata-se de Projeto de Lei nº 35/2018, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Amarildo
Dias dos Anjos, que dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeira de 'licuri",
cajazeira e umbuzeiro, bem como outras espécies de plantas consideradas patrimônios
imateriais no território municipal.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local, mormente no
que diz respeito à saúde, meio ambiente e outros, conforme se extrai do seu art. 32, |,
alíneas 'a' e td".
Contudo, a fim de melhor adequar a proposição, conforme recomendado pelo
Opinativo Jurídico, apresentamos as seguintes emendas à matéria em:
1. Onde se lê: “Ouricui"; Leia-se: “Syagrus coronata";
2. Onde se lê: “patrimônio imaterial"; Leia-se: “patrimônio biológico e genético”;
3. Suprimam-se: o inciso | do Art. 4º, e o Art. 5º da proposição.
Diante do exposto, feitas as correções acima apontadas, e considerando o
interesse público envolvido, esta Comissão opina pela regular tramitação do Projeto de
Lei em apreço, cabendo ao douto Plenário a análise meritória.
,
ÁNO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
E ITABERABA-BA
TO2vor E uvor
4º Câmara Municipal de Itaberaba
E, ESTADO DA BAHIA
no CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 14/11/2018
Aos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, às 10:00
horas, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do
vereador Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões situada no
prédio-sede da Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373,
nesta cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do
presidente, Sampaio de Oliveira, membros da referida Comissão, para
deliberarem sobre as seguintes matérias: 1. Processo n.º 473/2018 - PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 31/2018 de autoria do Antonio de Andrade Santos Neto:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparo do calçamento, pavimento ou
asfalto na via pública por empresas que em razão dos seus serviços
necessitarem danificá-los e dá outras providências; 2. Processo n.º 475/2018 —
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 32/2018 de autoria do vereador José Antonio
Sampaio Gomes: Dispõe sobre a criação de Campanha Educativa de
conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) e dá outras
providências; 3. Processo n.º 485/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
33/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre
instituição do programa “Mérito Escolar", de incentivo municipal à educação
e aprendizagem; 4. Processo n.º 498/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
35/2018 de autoria do vereador Amarildo Dias dos Anjos: dispõe sobre a
proibição da derrubada de palmeira de licuri, cajazeira e umbuzeira, bem
como outras espécies de plantas consideradas patrimônios imateriais no
território do Município de Itaberaba. 5. Processo n.º 167/2018 - VETO TOTAL AO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 05/2018 de autoria do vereador Evanilton
Oliveira de Souza: Estabelece em 40% a taxa de esgoto incidente sobre o
consumo de água registrado na fatura do consumidor, e confere a
competência ao Poder Executivo Municipal para fiscalizar o seu cumprimento
e aplicação de multas. Aberta a ni foidesignadolo vereador Murilo Vitor
47 Câmara Municipal de Itaberaba
” US, ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
para relatoria das matérias, e após análise e discussão dos referidos projetos
com o cotejamento dos respectivos pareceres jurídicos, opinaram pela
legalidade e constitucionalidade dos projetos de lei legislativos de nº 31, 32 e
35/2018, pela inconstitucionalidade do projeto de lei legislativo nº 33/2018, e
la rejeição do Veto oposto ao projeto de lei legislativo nº 05/2018,
recomendando a sujeição do mérito ao douto Plenário. Nada mais havendo
a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será
assinada por todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de
ltaberaba-BA, em 14 de novembro de 2018.
Vereador EVANILTO ANTA DE SOUZA
Proa e 7
)
Vereador MURILO R-SOARES DE MORAES
A SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
Vereadpgí
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BE NSAE BATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO105061118CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DERRUBADA DE
PALMEIRA DE 'LICURI', CAJAZEIRA E UMBUZEIRO, BEM COMO OUTRAS ESPÉCIES DE
PLANTAS CONSIDERADAS PATRIMÔNIOS IMATERIAIS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL —
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL — RECOMENDAÇÕES.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara de Verea-
dores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 35/2018, de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Amarildo Dias dos Anjos, que dispõe sobre a proibição da derrubada de
palmeira de “licuri', cajazeira e umbuzeiro, bem como outras espécies de plantas
consideradas patrimônios imateriais no território municipal.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
mormente no que diz respeito à saúde, meio ambiente e outros, conforme se
extrai do seu art. 32, |, alíneas 'a' e 'd', vejamos:
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I- a assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e a estadual,
notadamente no que ii
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—
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a) à saúde, à assistência pública e à proteção
e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
(...)
d) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
A referida norma ainda dispõe em seus arts. 191 e 198 sobre o planejamento
municipal e a forma de execução da política ambiental, estabelecendo que:
Ar. 191. O Govemo Municipal manterá processo
permanente de planejamento visando promover o
desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e
a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
(...)
Art. 198. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo
anterior, o Município promoverá por todos os meios ao se
alcance:
(...)
| - o bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da
coletividade e a eliminação ou redução do risco de doenças
ou outros agravos à saúde, assegurando condições dignas de
trabalho, saneamento, habitação, transporte e lazer,
protegendo o meio ambiente e planejamento familiar.
Il — respeito ao meio ambiente e controle da poluição
ambiental;
Por sua vez, os arts. 279 e 281, do referido Diploma, assim dispõem:
Art. 279. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado e de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Município e a
coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.
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Art. 281. O Município, obriga-se através de seus órgãos de
administração direta e indireta a:
(ex)
Il — preservar a diversidade e a integridade do patrimônio
biológico e genético no âmbito municipal e fiscalizar as
entidades dedicadas a pesquisas e manipulação de material
genético;
ll — definir espaços territoriais e seus componentes a serem
especialmente protegidos, representativos de todos os
ecossistemas originais do Município, sendo a alteração e
supressão permitida somente meio de lei, vedada qualquer
utilização que comprometa a integridade dos atributos que
justifiquem sua proteção;
o,
V — proteger a fauna e a flora, em especial as espécies
ameaçadas de extinção, fiscalizando a extração, captura,
produção, transporte, comercialização e consumo de seus
espécimes e sub produtos, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a sua extinção ou submetam os animais à
crueldade, assim como obrigatoriedade da aplicação dos
recursos provenientes dos desmates regulamentados por lei,
na região geradora dos mesmos, ficando a fiscalização por
conta do Município;
Também é válido ressaltar que o & 3º, do art. 286, da Lei Orgânica Municipal
dispõe que "o umbuzeiro, planta característica da região fica sob a proteção do
Município e sua preservação será efetivada na forma da lei", podendo essa lei a
ser editada, evidentemente, alcançar outras espécies.
D)
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Contudo, a fim de melhor adequar a proposição, recomendamos a adoção
das seguintes providências:
1) Conste preferencialmente o nome científico das espécies a serem
preservadas. Ex. Ouricuri = Syagrus coronata;
2) Altere a nomenclatura “patrimônio imaterial" para “patrimônio biológico e
genético”, que é o termo utilizado pela Lei Orgânica de Itaberaba (art.
281, inciso Il), e que melhor se adequa ao caso;
3) Supressão de dispositivos que remodelem atribuições e competências das
secretarias municipais, a exemplo do inciso |, do art. 4º, e art. 5º, da
proposição, por manifesta inconstitucionalidade, à luz do art. 77, VI, da
Constituição do Estado da Bahia;
Diante do exposto, ressalvados os apontamentos acima esposados,
sobretudo quanto à inconstitucionalidade parcial do projeto, esta Assessoria
Jurídica opina pela sua regular tramitação, pelo que sugere a sua submissão és
Comissões competentes para que procedam as readequações necessárias.
Este é o nosso parecer - SMJ.
ltaberaba/BA, 06 de novembro de 2018.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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V;,
a,
Câmara Municipal de Itaberaba
&s +. ESTADO DABAHIA
Veio!
CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 35
DE
22 DE OUTUBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DERRUBADA DE
PALMEIRA DE LICURI, CAJAZEIRA E UMBUZEIRO, BEM
COMO | OUTRAS ESPÉCIES DE PLANTAS
CONSIDERADAS PATRIMÔNIOS IMATÉRIAIS NO
TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA.
ad PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
presente lei:
Art. 1º- São considerados patrimônio imaterial do Município de Itaberaba os licurizais,
cajazeiras e umbuzeiros do município de Itaberaba, destinado para usufruto de caráter
comunitário das populações extrativistas que as exploram em regime de economia
familiar.
Art. 2º - Fica proibida a derrubada e queimada de palmeiras de licuri, umbuzeiros e
cajazeiras no âmbito municipal referido no artigo anterior, salvo:
I. Nas áreas destinadas a obras ou serviços de utilidade pública ou de interesse
social declaradas pelo poder público, após a manifestação das comunidades
envolvidas;
Para aumentar a reprodução dessas espécies ou facilitar a produção e a coleta,
após relatório de impacto ambiental e mediante a autorização do poder
competente;
Nas áreas privadas desde que seja exigido a apresentação prévia de plano de
manejo devidamente aprovado pelos órgãos municipais responsáveis pela política
de meio ambiente.
Art. 3º. Nas propriedades em que se desenvolvem atividades agropecuárias,
principalmente o plantio de abacaxi, os desbastes de licurizeiro, cajazeira e umbuzeiro
devem ser autorizados de acordo com as seguintes condições:
l. Apresentação do plano de manejo após a realização de estudos técnicos e a
autorização do poder competente;
Il. Mediante plano de proteção contra as queimadas das espécies remanescentes:
Ill. O órgão municipal responsável pela política ambiental poderá autorizar o raleamento
e o desbaste mediante consulta à comunidade que pratica o extrativismo na área em
questão. Com a anuência do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
y *
£* Câmara Municipal de Itaberaba
ii Pa Ea mado >
Rat 44 ESTADO DA BAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 4º. Fica assegurado aos pequenos agricultores do município políticas públicas de
incentivo prático do extrativismo vegetal relacionada à palmeira do licuri, polpas de frutas,
como cajá e umbu.
|. Cabe ao Conselho Municipal do Meio Ambiente do municipio criar programas de
incentivo como, associações de pequenos agricultores que façam o
aproveitamento do dos frutos de: licuri, cajá e umbu.
Art. 5º. Compete à Secretaria de Meio Ambiente, por meio de seus órgãos, a execução e
a fiscalização e cumprimento da presente indicação de lei, aplicando as sanções civis,
penais e administrativas previstas em lei, e na legislação ambiental em vigor, incluindo-se
multas, se assim julgar pertinente.
- Art. 6º. O produto da arrecadação das multas instituídas poderá ser revertida para a
recuperação de áreas desmatadas e para políticas destinadas ao extrativismo de licuri,
cajá e umbu, e será gerido pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 7º. Será atribuição do poder público, estabelecer metodologias visando
conscientização da população para a defesa e preservação dos licurizais, cajazeiras e
umbuzeiros, tais como:
Il. Criar mecanismos de incentivo educacional para rede municipal de ensino com
conscientização da importância dessas espécies para o município;
Il. — Incentivar o uso da palmeira do licuri como item no paisagismo e decoração de
praças e canteiros públicos, fortalecendo a campanha de conscientização
ambiental.
Art. 8º. Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo
o Municipal.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Os patrimônios imateriais abrangem as mais diferentes formas de saber,
sendo que o manejo ambiental é uma delas.
| Importante destacar que o projeto de lei que ora apresentamos, foi fruto de
projeto de estudo de alunos do 3º ano da Escola de Educação Arvoredo, que nos
apresentou um rico e detalhado estudo sobre cultura dos os licurizais, cajazeiras e
umbuzeiros do município de Itaberaba, que abaixo iremos melhor precisar.
Consideramos a ideia por demais oportuna, sobretudo porque a Lei Federal nº
diz que é de incumbência das
ental de maneira integrada aos
9.795, de 27/04/1999, em seu art. 3º, parágrafo 2º,
instituições educativas promoverem a educação ambi
programas educacionais que desenvolvem.
£ Câmara Municipal de Itaberaba
e! É ESTADO DA BAHIA
Veni! CNPJ 13.267.315/0001-41
Com este objetivo, a Escola de Educação Arvoredo (Autorização Nº. 15.230
D.O 16.12.92-CGC 34.215.913/0001-47 portaria 759196 e publicação do diário oficial),
turma do 3º /2018, responsável professora Patrícia Carvalho desenvolveu o Projeto: Cajá,
umbu e licuri: patrimônio imaterial da nossa terra! Esse projeto de Conscientização
ambiental foi pensando junto com os nossos alunos, visando o alertar a comunidade da
importância do aproveitamento e a preservação dessas espécies no municipio de
Itaberaba.
É necessário incentivar nossos estudantes, extensivo à população em geral, a
conhecer e saber as qualidades do meio ambiente para poder respeitá-lo, amá-lo e
valorizá-lo, afinal estamos falando de patrimônio imaterial de nosso município, e um povo
que não ama e não preserva suas formas de expressão mais autênticas, jamais será
um povo livre.
Diante do quanto exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares na aprovação
dessa importante matéria.
Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2018.
LL LS 8
Vereador
MARILDO DIAS DOSÁÂNJOS
Aprovado RM f
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de
JR VIEM
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[CÂMARA hiUNICIPA
| AroradoL] fVoT. B2:yo
[CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
VOTO 2oT. O uvor
pa |
L DE ITABERABA BA