norma nº 1529/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
at, + www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.529 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
JS) dot h3018
11 DE DEZEMBRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição
Federal em seu art. 165, 8 9º, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para 2018 faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Legislativo mediante esta lei autoriza ao Chefe do Poder Executivo a
proceder, mediante decreto, abertura de créditos orçamentários adicionais, utilizando
dos recursos previstos no art.43 da Lei 4320/64, observado as seguintes condições:
| — para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações, em mais 10% (dez por cento) do
Orçamento destinado ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo,
respectivamente, para reajustar os custos de atividades e projetos integrantes
dos seus Orçamentos, desde que respeitados os objetivos e metas da
programação aprovada na Lei Municipal nº 1.503/2017 — Estima a Receita e fixa
a Despesa do Orçamento-Programa do Município de Itaberaba para o exercício
de 2018, e dá outras providências.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de dezembro de 2018.
RICAR MASCARENHAS
icipal
DA S ANJOS SAMPAIO
Setretário de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
4" Câmara Municipal de Itaberaba
SANCIaO RR rã LEI
AUTÓGRAFO ITABERABA-BA
(Proc. nº 541/2018) o
LEIN.º 1599
DE
11 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar
no Orçamento do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a
Constituição Federal em seu art. 165, 8 5º, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2018, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - O Poder Legislativo mediante esta lei autoriza ao Chefe do Poder
Executivo a proceder, mediante decreto, abertura de créditos orçamentários
adicionais, utilizando dos recursos previstos no art. 43 da Lei 4320/64, observado as
seguintes condições:
| — para abertura de créditos suplementares à conta de recursos
provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em mais 10% (dez
por cento) do Orçamento destinado ao Poder Executivo e ao Poder
Legislativo, respectivamente, para reajustar os custos de atividades e
projetos integrantes dos seus Orçamentos, desde que respeitados os
objetivos e metas da programação aprovada na Lei Municipal nº 1,503/2017
- Estima Receita e Fixa a Despesa do Orçamento-Programa do Município de
Itaberaba para o exercício de 2018, e dá outras providências.
Art. 2º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 11 de dezembro de 2018.
JOSÉ ANTÔNIO SAMPAIO GOMES
Presidente
Es ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º 586/2017/GAB Itaberaba, 26 de novembro de 2017.
Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, encaminhamos solicitação para inclusão na Pauta do
Legislativo Municipal em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o Projeto de Lei
abaixo discriminado.
e Projeto de Lei n.º 007 de 26 de novembro de 2018 — que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento do Municipio e dá outras
providências.”
Ante o exposto, aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
RICARDO DO ASCARENHAS
Prefet unicipal
imo MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
avoT. nor. ua
Av. Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com
4 Câmara Municipal de Itaberaba
— fe td ESTADO DA BAHIA
nx CNPJ 13.267 .315/0001-41
ÃO
Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência,
nos termos do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido O
Plenário, e uma vez aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE os
DEVIDOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES da proposição abaixo
relacionada:
PROJEIV LE LELEO o ——
Poder Executivo Municipal: autoriza O Poder Executivo a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Município e dá outras providências.
o 4. Processo n.º 541/2018 - PROJETO DE LEI Nº 07/2018 de autoria do
Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2018.
VEREADORES:
| CÂMARA HUNICIPAL DE TTAB |
lean ERABAS
| Aprovado] fºVOT. DJ 2voT. ER UV
PorJUNANI 42 ( O, é
ri EN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
at, + www.itaberaba.ba.gov.br
1a
CÂMARA MUNICIPAL DE “TABERABA-BA
PROJETO DE LEI DE N.º 07
DE
26 DE NOVEMBRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição
Federal em seu art. 165, 8 5º, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Diretrizes
- Orçamentárias — LDO para 2018 faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Legislativo mediante esta lei autoriza ao Chefe do Poder Executivo a
proceder, mediante decreto, abertura de créditos orçamentários adicionais, utilizando
dos recursos previstos no art.43 da Lei 4320/64, observado as seguintes condições:
| — para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações, em mais 10% (dez por cento) do
Orçamento destinado ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo,
respectivamente, para reajustar os custos de atividades e projetos integrantes
dos seus Orçamentos, desde que respeitados os objetivos e metas da
vw programação aprovada na Lei Municipal nº 1.503/2017 — Estima a Receita e fixa
a Despesa do Orçamento-Programa do Município de Itaberaba para o exercício
de 2018, e dá outras providências.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de novembro de 2018.
RICARDO DOS ASCARENHAS
Pref unicipal
DAVID DOS ANJOS SAMPAIO
Secretário de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro +C)
000 « Itaberaba - Bahia / e-mai
CEP 46880- NPJ 13.719.646/0001.76
| — gabinete. itaberabaQhotmail com
'Evot. E UvoPREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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JUSTIFICATIVA
O PROJETO DE LEI N.º 007/2018 QUE AUTORIZA AO PODER
OVER ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS POR ANULAÇÃO DE
10% DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO.
A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018 estimou a receita e fixou a despesa
no montante de R$ 203.083.791,33 (duzentos e três milhões, oitenta e três mil,
setecentos e noventa e um reais e trinta e três centavos) sendo autorizado inicialmente
o percentual de 50% (cinquenta por cento) para anulação total ou parcial de dotação.
Até a finalização da execução orçamentária do mês de outubro de 2018, foram abertos
créditos no montante de R$88.952.825,05, representando 43,80% do total autorizado,
conforme a seguir.
TOTAL DO ORÇAMENTO R$203.083.791,33| 100,00%
AUTORIZADO PELA
CÂMARA R$101.541.895,66| 50,00%
UTILIZADO ATÉ 31/10 R$88.952.825,05| 43,80%
SALDO A UTILIZAR R$12.589.070,61| 6,20%
Tendo em vista a necessidade de suplementar dotações, com base no que se pode
observar pela execução orçamentária do exercício 2018, principalmente por conta dos
recursos do FUNDEF precatórios na área de Educação, fica evidente a prudência do
que solicitamos.
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
As principais demandas atingem as seguintes áreas:
1. Despesas legais e constitucionais (EDUCAÇÃO, FUNDEB, SAÚDE):
2. Precatórios do FUNDEF; CÂMARA MUNICIPAL DE “TABERABA-BA
3. Convênios firmados pelo município.
ORIGEM DOS RECURSOS
Para suprir a necessidade da execução orçamentária até o final do exercício será
necessário promover o remanejamento de dotações que estão sem utilização ou que
não terão previsão de execução no exercício.
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
FA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Salientamos, entretanto, que as dotações aqui mencionadas são a título exemplificativo
e a sua utilização será realizada de acordo com a demanda e particularidade de cada
Secretaria, especialmente Educação por conta dos recursos do FUNDEF precatórios.
CONCLUSÃO
Torna-se mais que urgente a apreciação quanto ao solicitado no Projeto de Lei que
altera a Lei nº 1.503/2017, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual
do Município de ITABERABA para o exercício 2018, autorizando ao Poder Executivo a
promover alterações por anulação de dotação em mais 10% (dez por cento) do valor
total do orçamento, pelo motivo que passa a expor:
- A continuidade dos serviços administrativos, honrando com os compromissos
- com as empresas de fornecimento de energia elétrica, água, materiais e insumo;
- Enfim, porque diante de todas as exposições anteriores, o dano social,
econômico e fiscal configuraria um retrocesso na gestão pública para o
município de ITABERABA.
De tudo exposto, entendemos que o bom senso e a coerência irá prevalecer na análise
do nosso pedido.
Com manifestações de elevadas estima e consideração, na certeza da apreciação
quanto ao solicitado, subscrevo-me.
Cordialmente,
RICARDO DOS A ASCARENHAS
pm Prefei nicipal
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado E) ºVOT.C] 2ºVOT. HE UVOT.
PorCTUNAN,
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com