norma nº 1535/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
4 .B www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.535 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão fim À3 | 03 goi?
ASS: é
13 DE MARÇO DE 2079 E
Concede revisão da remuneração dos servidores
comissionados do Poder Legislativo Municipal, na
forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de Itaberaba aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido revisão da remuneração de servidores comissionados do
Poder Legislativo Municipal, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias
do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1.º de fevereiro de 2019.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 de março de 2019.
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
Ass;
143 DE MARÇO DE 20155
ANEXO ÚNICO
LEI N.º 1.535
DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019
CARGO QUANTIDADE | SÍMBOLO | VENCIMENTO (R$)
Secretário Administrativo 01 CCI 2.500,00
Controlador Interno 01 EC] 1.850,00
Chefe da Tesouraria o CC3 1.750,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 de março de 2019.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberabaDhotmail.com
TABELA | - LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
Consutuição Federal ART. 29 e 29-A (CF/83.
EC Nº58 ART, 29e 29-A1CF/29
LC.Nº 102 -04 DE Maio de 2000.
SEM AS PROJEÇÕES
Vence Vant Eiras P OM E x 151 40342]
[Venc e Vant Fusas - Ag. Polticos 13708985) 19708965 13708965] 137.089,65 : 7 089, 13708965
[Duas Desp Vor -P Chá
louras Desp Pessoal
[Contrato por Prazo Determunado
[Outros Serv Terc-PF
0,00]
Go 35 0,00)
Sub Total 70% - Ref. Folha de Pagamento (A) 045, 220.045,23 220.045,23 045, DAS, x EE 288.493,07 2.725.923,20)
nativos é pensionistas 0.00
[Dongações Patronais. 31,90.13 00 4125231 4361621 E E 56 3 453%6N 68 322.55 561.487,87]
[Sernços de Consultoria 33.90.3506 0.00) 3,00)
33.90.36 00 0,00 3.00)
33 90 39.00 0,00] 9.00
41.252,31 43.616,21 45.386,31 45.366, 45.386,31 ES 45.366,31 45.358, ES 561.487,87]
Pesedol fotai- Apurado Ca (A) 48) á [sans] 265.411,54 0680838 | assrsos 3.287.411,07
EE) EZAE E a | seara | sema | osso | osso | esa]
ar pan a To com [ms [ns ]ons [cas
* UMITE MÁXIMO = 70% Art. 29-A CF/68) - R$ 240.640,87 4 x É 833, 255.833,91 x 255.833,91] x 286.220,00] 3.070.006,97] TOTALS/ DuoDÍcIMO
LIMITE PRUDENCIAL = 67% (SUGERIDO PELA CONCISO] - R$ 23037769] 23032769 a60, ; ass , 244.869,60 469, 240.869,60 ; 27395343) assess | rota s|ouootemo |
Fomecimento deste
os [RC] de Ressonsan
mem ferem |
SALDO - Diferença: Apurado peia CONTABILIDADE - TRE] aearoras |
RIO RL N 265.411,54 265.411,54 26541154 | 26541154 | 2654114 306.899,33 3.287.411,07
20%= até10.000 Mil Hab. 2OPULAÇÃO - Fonte: Estimado 201!
30% - a partir 10.001 Mil Hab. E4531
40% = 50.001 a 100 Mil Hab. o
203.455,04 343 772,57
212.090,23
220.045,23
LIMITE SUBSIDIO CONF. POPULAÇÃO R$ 10.128,90 220.045,23
VALORES RECEBIDOS Los Toma | 220.045,23

0 o
TABELA | - LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
1ção Federal ART. 29 e 29-A (CF/88.)
LC Nº 101 -04 DE Maio de 2000. COM AS PROJEÇÕES
137.089,65] 7 137.069,65
33,90 34.00
3190 04.00]
339036 00
221.851,23 | 221.851,23 221.851,23 | 221.851,23
31,90 05.00 0.00]
3190 1300 41.252,31 43.615,21 4576363 45 763,63 ! 45.763.63 45.763,63 as 76363 45 763,53 4576363
33,90 35 90 200
33 90 3€ 00
33,90 39.00
Total - Outros Gastos com Pessoal (Ref. 6% - RCL) (8) 41.25231 o [area | 45.763,63 45.763,63 45.763,63 45.763,63 763, 45.763,63 45.763,63 763, 45.763,63
tc) =(al 48) 244.707,15 | 255.708,44] - 267.614,86 26761486 | 267.614,86 EZRSERO 14, 267.614,86 | 287.614,85
LIMITE MÁXIMO = 20% fárt. 29-4 C5/88) - R$ px , 255.833,91 ES 25582391] 25583391] 25643391] 255.833,91 833, 255.433,91 22009] 307000697] sorastovootamo |
LIMITE PRUDENCIAL = 67% (SUGERIDO PELA CONCISO) - R$ A 4 269,4 869, A 244.869,60 244.869,60] 244.869,60 244.869,60 244.369,60]
TOTAL S/ DUODECIMO
Fomecimentoce
Cados PCtyde Responsati dade ca —
AVALIAÇÃO DA DESPESA GERAL COM PESSOAL SOBRE A REL DO MUNICIPIO - ART. 20 e 22 LRF
[em | som
nDrv/o!
JLIMATE PRUDENCIAL =5,70% REL (Art. 22 L88)-R$
'SALDO - Diferença: Apurado pela CONTABILIDADE
267.614,86 267.614,86
MÁXIMO = 6% RCL
20%= até 10.000 Mil Hab. POPULAÇÃO - Fonte Estimado 201!
30% - a partir 40.001 Mil Hab. grs
40% = 50.001 à 100 Mil Hab. 2
203.455,04
212.090,23
221.851,23
221.851,23
221.851,23
10.128,90
LIMITE SUBSÍDIO CONF. POPULAÇÃO R$ 10.128.90

URGENTE
Eu, Antônio de Andrade Santos Neto
+ Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na
qualidade de Presidente, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa, no exercício financeiro de 2019,
correrá por conta da dotação orçamentária contida nos projetos/atividades nº. 2001, estando
adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Declaro, também, que a despesa não
ultrapassará o limite de 6% da Receita Corrente Líquida, bem como quanto aos 70%, em
relação à legislação arrolada.
Itaberaba - BA, 08 de março de 2019.
Antônio dé Antirade Santos Neto
Presidente
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(Jedi tun SEuEjusuediO SEZUSJG Sp 197 BU sepeousjo sopepuoud e sejou se opuesepisuoo
eJ9pe4 OBÍIN|sUOD EP 69L "He Op SostuI 9 5| OjeJbeJeA OU & '000Z/LOL “ou Jejusus|duos
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Itaberaba - BA, 08 de março de 2019.
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4?" Câmara Municipal de Itaberaba
— Mt
a? 4.5 ESTADO DA BAHIA
cs CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO SANCIONO À PRESENTE LEI
ITABE
LEI N.º./.535 ir a
DE
20 DE FEVEREIRO DE 2019
Concede revisão da remuneração dos servidores
comissionados do Poder Legislativo Municipal, na
forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de Itaberaba
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido revisão da remuneração de servidores comissionados do
Poder Legislativo Municipal, na forma do Anexo Único desta Lei.
Ar. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas
próprias do orçamento vigente.
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1.º de fevereiro de 2019.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 20 de fevereiro de 20179.
ANTONIO ORAESANTOS NETO
Presidente
4" Câmara Municipal de Itaberaba
ie (est? ESTADO DA BAHIA
E CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
LEI N.º
DE
20 DE FEVEREIRO DE 2019
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019
-
| CARGO QUANTIDADE | SÍMBOLO | VENCIMENTO (R$) |
| Secretário Administrativo 01 CCI 2.500,00 |
| Controlador Intemo | 01 CCI 1.850,00
| Chefe da Tesouraria | 01 CC3 1.750,00
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 20 de fevereiro de 20179.
po do
ANTONIO RADE SANTOS NETO
Presideríte
£"* Câmara Municipal de Itaberaba
Ve... É ESTADO DA BAHIA -
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA-BA
ÃO PROTOCOLO GERAL
Exmº Sr. Antonio de Andrade Santos
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. 144 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerem de V. Ex.º, ouvido o
Plenário, que submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL a proposição
abaixo relacionada:
o 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 01, DE 21 DE JANEIRO DE
2019 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal:
Concede revisão da remuneração dos servidores comissionados do Poder
Legislativo Municipal, na forma que especifica.
Sala das Sessões, em 21 de janeiro de 2019.
O
4 Câmara Municipal de Itaberaba
E)
Nat 4 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA-BA
ÃO PROTOCOLO GERAL
A]
Exmº Sr. Antonio de Andrade Santos ng? Nº 00% 2013
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Servi
(a) da CM/BA
REQUERIMENTO
Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência,
na forma do Art. 78 do Regimento Iintemo desta Casa Legislativa que,
ouvido o Plenário, e uma vez aprovado o regime de urgência especial,
DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES da
proposição abaixo relacionada:
[7] 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 01, DE 21 DE JANEIRO DE
2019 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal:
Concede revisão da remuneração dos servidores comissionados do Poder
Legislativo Municipal, na forma que especifica.
Sala das Sessões, em 21 de janeiro de 2019.
= 49 TO2 | 209
mM j, Câmara Municipal de Itaber
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º O
rn io Nº 04) 2049
EM. 14 [02 [2019
de CEA
DE
21 DE JANEIRO DE 2019
Concede revisão da remuneração dos servidores
comissionados do Poder Legislativo Municipal, na
forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que à Câmara dos Vereadores de Itaberaba
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido revisão da remuneração de servidores comissionados
do Poder Legislativo Municipal, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1.º de fevereiro de 2019.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 21 de janeiro de
2019.
ea SANTOS NETO
Presidénte
aliando DIAS DOS Prá
1.º Secretário
DOS SANTOS
.º Secretário
5 m rm
f”» Câmara Municipal de Itabérê
<
TIC Nº [9,3] 041 20: 2019
te + 4.8 ESTADO DA BAHIA
Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
EM, 14/02/2019
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º ca
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019
CARGO QUANTIDADE | SÍMBOLO | VENCIMENTO (R$)
Secretário Administrativo 01 CC) 2.500,00
Controlador Interno 01 CCI 2.000,00
Chefe da Tesouraria 01 CC3 1.600,00
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 21 de janeiro de
2019.
amonioprliora SANTOS NETO
Presidénte
AMARILDO DIAS DOS ANJOS
1.º Secretário
LUCIANO SANTANA DOS SANTOS
2.º Secretário
49 J02 / 2049
..
— Ima
Est 4,2 ESTADO DABAHIA
Nei) CNPJ 13.267.315/0001-41
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba, com base no inciso
x, do artigo 37, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, propõe o presente projeto de lei,
dispondo sobe o reajuste dos vencimentos de servidores comissionados deste
Poder Legislativo Municipal.
Considerando que os indicadores econômicos demonstram que os índices
inflacionários, embora estejam sob controle, persistem num patamar anual que
contribui para a perda do poder aquisitivo dos servidores.
Considerando que os gastos com o pessoal, referidos no presente projeto
de lei, estão em acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual,
Lei Orçamentária em vigência, não acarretando qualquer prejuízo às contas
públicas.
Considerando que desde 2008 não houve atualização remuneratória
destes cargos, em que há clara defasagem salarial, devido à ausência de
correção e equiparação com os atuais índices inflacionários e econômicos.
Considerando a relevância e indispensabilidade destes cargos para o
equilíbrio e bom andamento administrativo do Poder Legislativo Municipal.
Posto isso, são estas as razões que nos levaram a apresentar o presente
projeto de lei, na certeza de que o mesmo merecerá a acolhida favorável dos
nobres pares.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 21 de janeiro de
2019.
ANTONIO DE ANDRADE SANTOS NETO
Presidente ,
1.º Secretário
LUC DOS SANTOS rr
2.º Secretário