norma nº 1537/2019

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LEI DE N.º 1.537 Certífico
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27 DE MARÇO DE 2019
Concede e disciplina a dispensa e juros e
multas, autoriza a remissão de créditos
tributários e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de
suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Camara Municipal de
Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Aos créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não
tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou
não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018,
poderão ser pagos, atualizados monetariamente e com dispensa total ou pacial
de juros e multa por infração.
$ 1.º - A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput deste artigo
variará, em função da quantidade de parcelas, de acordo com as seguintes condições:
1. 100% (com por cento) de desconto, quando o pagamento for realizado em até 24
(vinte e quatro) parcelas consecutivas;
Il. 80% (oitenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir de
25 (vinte e cinco) até o limite de 36 (trinta e seis) parcelas;
HI. 70% (setenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir de
37 (trinta e seis) parcelas até o limite previsto do Código Tributário Municipal de
Itaberaba.
8 2.º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta
Reais) em se tratando de pessoa física e micro empreendedor individual, e de R$
100,00 (cem Reais) para as demais pessoas jurídicas.
8 3.º - O valor mínimo da parcela em se tratando de dívida ativa não tributária não
poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem Reais) mensais.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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8 4.º - Para fazer jus aos benefícios desde artigo, o contribuinte deverá
única ou a primeira parcela em até 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de
Confissão de Dívida.
Art. 2º - O devedor que atrasar, por 5 (cinco) meses, quaisquer das parcelas
pactuadas, terá o seu parcelamento cancelado, reestabelendo-se os valores e as
condições anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a data
do cancelamento.
$ 1.º - O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo
remanescennte em Divida Ativa, se o crédito não estiver nela inscrito, à execução do
débito, caso já esteja inscrito ou prosseguimento da execução, na hipótese de o valor
se encontrar ajuizado.
$ 2.º - A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejerá o acréscimo
de multa de 1% (um por cento) e juros de mora e 1% (um por cento) ao mês.
83.º - O contribuinte que, por inadimplemento, houver dado causa ao cancelamento de
Termo de Confissão de Divida e Parcelamento anteriormente firmado, somente poderá
efetuar novo parcelamente mediante o pagamento de 10% (dez por cento) do valor
total do débito tributário, à vista ou no prazo máximo de 10 (dez) dias, à título de
entrada.
Art. 3º - O valor das parcelas pactuadas será atualizada monetariamente em 1º de
janeiro de 2019, de acordo com a variação do IPCA-E (Índice de Preço ao Consumidor
Amplo Especial do Instituto Brasileira de Geografia e Estatística — IBGE)
Art. 4.º - Os contribuintes que possuírem débitos tribuários parcelados ou reparcelados
poderão usufruir dos benefícios desta desta lei, em relação ao saldo remancente,
mediante pagamento à vista ou novo parcelamento, desde que encontrem-se em
situação de adimplência.
Art. 5.º - A Incidência de juros do parcelamento obedecerá aos seguintes critérios:
I. Não haverá incidência de juros quando ocorrer a hipotese prevista no inciso |, S 1.º,
do artigo 1.º, desta Lei.
Il. Incidência de 0,5% (meio por cento) de juros ao mês, a partr da segunda parcela,
quando ocorrr a hipotese prevista no inciso Il, 81.º, do aartigo 1.º desta Lei.
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4, + www.itaberaba.ba.gov.br a, Co que o presente ato
Art. 6.º - Havendo crédito tributário impugnado, inclusive já em
sujeito passivo deverá reconhecer expressamente a procedência do lançamento que
deu origem ao crédito e formalizar a desistêcia da impugnação no ato do pagamento ou
parcelamento.
Art. 7.º- Quando o crédito for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão
dos benefícios desta Lei, fica condicionada ao ingresso em Juízo de pedido de
desistência da respectiva ação.
Art. 8.º - Ficam remidos os crédito tributários, ajuizados ou não, cujo montante, por
contribuinte, até 31 de dezembro de 2.018, seja de até R$ 80,00 (oitenta Reais) em se
tratando de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e R$ 120,00 (cento e vinte Reais)
em se tratanto de TFF (taxa de Fiscalização e Funcionamento).
Parágrafo Único - Compõem o montante do débito a ser remido o valor original do
tributo, os juros, a multa de mora e a multa por infração, quando houver.
Art. 9.º - A Secretária Municipal da Fazenda, através de seu Secretário, adotará os
procedimentos necessários à extinção dos créditos fiscais, independentemente de
requerimento do contribuinte.
Art. 10 - O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 11 - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo nos casos omissos.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
02 de janeiro de 2019, revogadas as disposiçós em contrário.
Art. 13. Esta Lei expirarar-se-á na data de 31 de dezembro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de março de 2019.
DAVID DOS ANJOS SAMPAIO
Secretário de Governo
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20 DE FEVEREIRO DE 2019
Concede e disciplina a dispensa e juros e multas, autoriza a
remissão de créditos tributários e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições legais
e constitucionais, faço saber que a Camara Municipal de Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Aos créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não tributários, constituídos ou
não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até
31 de dezembro de 2018, poderão ser pagos, atualizados monetariamente e com dispensa total ou
pacial de juros e muita por infração.
$ 1.º - A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput deste artigo variará, em função da
quantidade de parcelas, de acordo com as seguintes condições:
1. 100% (com por cento) de desconto, quando o pagamento for realizado em até 24 (vinte e quatro) parcelas
consecutivas;
11. 80% (oitenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir de 25 (vinte e cinco) até
o limite de 36 (trinta e seis) parcelas;
Il. 70% (setenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir de 37 (trinta e seis)
parcelas até o limite previsto do Código Tributário Municipal de Itaberaba.
$2.º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta Reais) em se tratando
de pessoa física e micro empreendedor individual, e de R$ 100,00 (cem Reais) para as demais pessoas
jurídicas.
$3.º - O valor mínimo da parcela em se tratando de dívida ativa não tributária não poderá ser inferior a R$
100,00 (cem Reais) mensais.
$4.º - Para fazer jus aos benefícios desde artigo, o contribuinte deverá pagar a parcela única ou a primeira
parcela em até 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de Confissão de Divida.
Art. 2º - O devedor que atrasar, por 5 (cinco) meses, quaisquer das parcelas pactuadas, terá o seu
parcelamento cancelado, reestabelendo-se os valores e as condições anteriores do crédito, considerando-se
os pagamentos efetuados até a data do cancelamento.
$1.º - O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo remanescennte em Dívida Ativa,
se o crédito não estiver nela inscrito, à execução do débito, caso já esteja inscrito ou prosseguimento da
execução, na hipótese de o valor se encontrar ajuizado.
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$2.º - A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejerá o acréscimo de multa de 1% (um
por cento) e juros de mora e 1% (um por cento) ao mês.
$3.º- O contribuinte que, por inadimplemento, houver dado causa ao cancelamento de Termo de Confissão
de Dívida e Parcelamento anteriormente firmado, somente poderá efetuar novo parcelamente mediante o
pagamento de 10% (dez por cento) do valor total do débito tributário, à vista ou no prazo máximo de 10 (dez)
dias, à título de entrada.
Art. 3º - O valor das parcelas pactuadas será atualizada monetariamente em 1º de janeiro de 2019, de acordo
com a variação do IPCA-E (Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial do Instituto Brasileira de Geografia
e Estatística — IBGE)
Art. 4.º - Os contribuintes que possuírem débitos tribuários parcelados ou reparcelados poderão usufruir dos
benefícios desta desta lei, em relação ao saldo remancente, mediante pagamento à vista ou novo
parcelamento, desde que encontrem-se em situação de adimplência.
Art. 5.º - A Incidência de juros do parcelamento obedecerá aos seguintes critérios:
1. Não haverá incidência de juros quando ocorrer a hipotese prevista no inciso |, 8 1.º, do artigo 1.º, desta Lei.
H. Incidência de 0,5% (meio por cento) de juros ao mês, a partr da segunda parcela, quando ocorrr a hipotese
prevista no inciso |l, 81.º, do aartigo 1.º desta Lei.
Art. 6.º - Havendo crédito tributário impugnado, inclusive já em grau de recusro, o sujeito passivo deverá
reconhecer expressamente a procedência do lançamento que deu origem ao crédito e formalizar a desistécia
da impugnação no ato do pagamento ou parcelamento.
Art. 7.º- Quando o crédito for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios desta
Lei, fica condicionada ao ingresso em Juízo de pedido de desistência da respectiva ação.
Art. 8.º - Ficam remidos os crédito tributários, ajuizados ou não, cujo montante, por contribuinte, até 31 de
dezembro de 2.018, seja de até R$ 80,00 (oitenta Reais) em se tratando de IPTU (Imposto Predial Territorial
Urbano) e R$ 120,00 (cento e vinte Reais) em se tratanto de TFF (taxa de Fiscalização e Funcionamento).
Parágrafo único — Compõem o montante do débito a ser remido o valor original do tributo, os juros, a multa
de mora e a multa por infração, quando houver.
Art. 9.º - A Secretária Municipal da Fazenda, através de seu Secretário, adotará os procedimentos
necessários à extinção dos créditos fiscais, independentemente de requerimento do contribuinte.
Art. 10 - O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas aos
cofres municipais.
Art. 11 - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo nos casos omissos.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2019,
revogadas as disposiçõs em contrário.
Art. 13. Esta Lei expirarar-se-á na data de 31 de dezembro de 2019.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 20 de fevereiro de 2019.
ANTONIO AN DE SANTOS NETO
residen
ÃO
Exmº Sr. Antonio de Andrade Santos
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que O presente subscrevem, na forma do Art. 144 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerem de V. Ex”, ouvido o Plenário,
que submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL as proposições abaixo
REGIME VE URoEimiA co =
relacionadas:
4. Processo n.º 002/2019 - PROJETO DE LEI Nº 002/2018 de autoria do Poder
Executivo Municipal: concede e disciplina a dispensa de juros e multas, autoriza
a remissão de crédito tributário e dá outras providências;
2. Processo n.º 003/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019 de
autoria do Poder Executivo Municipal: estabelece o piso salarial dos professores
municipais de Itaberaba e dá outras providências
sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2019. | O, id
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Exmº Sr. Antonio de Andrade Santos
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, na forma
do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que, ouvido o Plenário, e
uma vez aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES referentes às proposições abaixo
relacionadas:
4. Processo n.º 002/2019 - PROJETO DE LEI Nº 002/2018 de autoria do Poder
Executivo Municipal: concede e disciplina a dispensa de juros e multas, autoriza
a remissão de crédito tributário e dá outras providências;
2. Processo n.º 003/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019
de autoria do Poder Executivo Municipal: estabelece o piso salarial dos
professores municipais de Itaberaba e dá outras providências;
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Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2019.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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JUSTIFICATIVA paia, DE TABERABA-BA
Projeto de Lei n.º 002/2019
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, Mensagem e Projeto de Lei que institui o Refis/ltaberaba 2019.
A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população itaberabense a
regularização dos débitos tributários e não tributários, bem como, viabilizar e aumentar
incremento da receita tributária do Município.
Com a presente proposta busco atender às determinações da LRF e, paralelamente,
dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal a
possibilidade de regularizar sua situação, como já asseverado, através de adoção de
regime especial de parcelamento, com redução de multa e juros incidentes sobre os
valores lançados.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir com
austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de
Responsabilidade Fiscal, encaminho o presente pedido.
Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que compõem
essa C. Casa, subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus protestos de
estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 18 de janeiro de 2019
Ricardo dos Anjós Mascarenhas
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PROJETO DE LEI DE N.º 002
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18 DE JANEIRO DE 2019
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multas, autoriza a remissão de créditos
tributários e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de
“q suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Camara Municlpal de
Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Aos créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não tributários,
constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou não, decorrentes de
fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, poderão ser pagos, atualizados
monetariamente e com o acréscimo de honorários advocatícios, e com dispensa total
ou pacial de juros e multa por infração.
8 1.º - A dispensa integral cu parcial dos encargos referidos no caput deste artigo
variará, em função da quantidade de parcelas, de acordo com as seguintes condições:
«q 1. 100% (com por cento) de desconto, quando o pagamento for realizado em até 15
(quinze) parcelas consecutivas;
Il. 80% (oitenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir de
16 (dezesseis) até o limite de 36 (trinta e seis) parcelas;
Ill. 70% (setenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir de
37 (trinta e seis) parcelas até o limite previsto do Código Tributário Municipal de
Itaberaba.
8 2.º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta
Reais) em se tratando de pessoa fisica e micro empreendedor individual, e de R$
100,00 (cem Reais) para as demais pessoas jurídicas.
8 3.º - O valor mínimo da parcela em se tratando de divida ativa não tributária não
poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem Reais) mensais.
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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$4.º - Para fazer jus aos benefícios desde artigo, o contribuinte deverá pagar a parcela
única ou a primeira parcela em até 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de
Confissão de Divida.
Art. 2º - O devedor que atrasar, por 3 (três) meses, quaisquer das parcelas pactuadas,
terá o seu parcelamento cancelado, reestabelendo-se os valores e as condições
anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a data do
cancelamento.
$ 1.º - O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo
remanescennte em Divida Ativa, se o crédito não estiver nela inscrito, à execução do
débito, caso já esteja inscrito ou prosseguimento da execução, na hipótese de o valor
se encontrar ajuizado.
8 2.º - A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejerá o acréscimo
de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora e 1% (um por cento) ao mês.
83.º - O contribuinte que, por inadimplemento, houver dado causa ao cancelamento de
Termo de Confissão de Divida e Parcelamento anteriormente firmado, somente poderá
efetuar novo parcelamente mediante o pagamento de 30% (trinta porcento) do valor
total do débito tributário, à vista ou no prazo máximo de 10 (dez) dias, à título de
entrada.
Art. 3º - O valor das parcelas pactuadas será atualizada monetariamente em 1º de
janeiro de 2019, de acordo com a variação do IPCA-E (Índice de Preço ao Consumidor
Amplo Especial do Instituto Brasileira de Geografia e Estatística — IBGE)
Art. 4.º - Os contribuintes que possuírem débitos tribuários parcelados ou reparcelados
poderão usufruir dos benefícios desta desta lei, em relação ao saldo remancente,
mediante pagamento à vista ou novo parcelamento, desde que encontrem-se em
situação de adimplência.
Art. 5.º - A Incidência de juros do parcelamento obedecerá aos seguintes critérios:
I. Não haverá incidência de juros quando ocorrer a hipotese prevista no inciso |, 8 1.º,
do artigo 1.º, desta Lei.
Il. Incidência de 0,5% (meio por cento) de juros ao mês, a partr da segunda parcela,
quando ocorrr a hipotese prevista no inciso II, $1.º, do aartigo 1.º desta Lei.
Art. 6.º - Havendo crédito tributário impugnado, inclusive já em grau de recusro, o
sujeito passivo deverá reconhecer expressamente a procedência do lançamento que
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
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eu origem ao crédito e formalizar a desistêcia da impugnação no ato do pagamento ou
parcelamento.
Art. 7.º- Quando o crédito for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão
dos benefícios desta Lei, fica condicionada ao ingresso em Juízo de pedido de
desistência da respectiva ação.
Art. 8.º - Ficam remidos os crédito tributários, ajuizados ou não, cujo montante, por
contribuinte, até 31 de dezembro de 2.018, seja de até R$ 80,00 (oitenta Reais) em se
tratando de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e R$ 120,00 (cento e vinte Reais)
em se tratanto de TFF (taxa de Fiscalização e Funcionamento).
Parágrafo único - Compõem o montante do débito a ser remido o valor original do
tributo, os juros, a multa de mora e a multa por infração, quando houver.
Art. 9.º - A Secretária Municipal da Fazenda, através de seu Secretário, adotará os
procedimentos necessários à extinção dos créditos fiscais, independentemente de
requerimento do contribuinte.
Art. 10 - O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 11 - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo nos casos omissos.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
02 de janeiro de 2019, revogadas as disposiçós em contrário.
Art. 13. Esta Lei expirarar-se-á na data de 31 de dezembro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de janeiro de 2019.
RICARDO DOS S MASCARENHAS
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Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
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