norma nº 1538/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
“o www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.538
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29 DE MARÇO DE 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER PREMIAÇÃO AOS PARTICIPANTES
DE CORRIDAS RÚSTICAS EVENTOS
CICLÍSTICOS, EVENTOS DE ARTES MARCIAIS E
OUTROS EVENTOS ASSEMELHADOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação aos
participantes de corridas rústicas, eventos ciclísticos, eventos de artes marciais
e outros assemelhados, realizados pelo Município de Itaberaba.
Art. 2º - O valor da referida premiação será estabelecido através de Decreto,
observadas as dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Fica autorizado à abertura de crédito adicional especial e inclusão de
elementos de despesa no orçamento vigente, a ser regulamentado através de Decreto
Municipal, para cumprir a finalidade contida no caput do Art. 1º.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de março de 2019
RICARDO DO ASCARENHAS
icipal
DAVID DOS |ANJOS SAMPAIO
etário de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
£» Câmara Municipal de Itaberaba
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AUTÓGRAFO
SANÇÃO
SANCIONO A PRESENTE LEI
LEIN.º 45 38 ITABERABA:
28 DE MARÇO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
PREMIAÇÃO AOS PARTICIPANTES DE CORRIDAS
RÚSTICAS, EVENTOS CICLÍSTICOS, EVENTOS DE ARTES
MARCIAIS E OUTROS EVENTOS ASSEMELHADOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba aprovou, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação aos
participantes de corridas rústicas, eventos ciclísticos, eventos de artes
marciais e outros eventos assemelhados, realizados pelo Município de
ltaberaba.
Art. 2º - O valor da referida premiação será estabelecido através de Decreto,
observadas as dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Fica autorizado à abertura de crédito adicional especial e inclusão de
elementos de despesa no orçamento vigente, a ser regulamentado através
de Decreto Municipal, para cumprir a finalidade contida no caput do Art. 1º.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 28 de março de 2019.
ANTONIO bios seros NETO
Presidente
£* Câmara Municipal de Itaberaba
o ar ESTADO DA BAHIA
E, CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao
Exmº Sr. Antonio Andrade Santos Neto
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos
termos do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e uma
vez aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES da proposição abaixo
relacionada:
1. PROCESSO Nº 79/2019 - PROJETO DE LEI N.º 06, DE 22
DE MARÇO DE 2019 de autoria do Poder Executivo Municipal,
que o autoriza conceder premiação aos participantes de
corridas rústicas, eventos ciclísticos e eventos assemelhado, e
dá outras providências.
Sala das Sessões, em 28 de março de 2019.
VEREADORES:
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E ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º 081/2019/GAB Itaberaba, 25 de março de
Exmº. Sr. Antônio Andrade dos Santos Neto
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PARA O DIA 27 DE MARÇO DE 2019 ÀS 16:00 PARA APRECIAÇÃO EM
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A
PREMIAÇÃO PARA A CORRIDA RÚSTICA DE ITABERABA.
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DarDa or UvOr |
Poa NL ko ( )voTOS
| “uia vas Sessões, 28 [0,3 | 2049
Exm.º Sr. Presidente
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, no uso de suas atribuições legais,
com previsão no art. 48, | da Lei Orgânica Municipal de Itaberaba vem, à presença
de V. Exa, solicitar a convocação de Sessão Extraordinária para o dia 27 de Março
de 2019 às 16:00 visando a apreciação em regime de urgência especial do Projeto
de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder premiação para a tradicional
Corrida Rústica em comemoração ao aniversário de emancipação política de
Itaberaba.
Nesta toada, considerando que o evento se realizará no dia 31 de março de 2019 é
que solicitamos a apreciação do projeto em regime de urgência especial.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração e sol
Câmara Municipal de Itaberaba
Atenciosamente,
Ricardo dos Mascarenhas
Prefe nicipal
Av. Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 * Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Ogmail.com
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A Corrida Rústica já é deveras tradicional no nosso calendário de eventos e calendário
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 006/2019
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
esportivo.
A prática esportiva deve ser incentivada e valorizada pela gestão municipal com
“o reflexos econômicos inclusive na área de saúde tendo em vista que a prática regular de
atividade física pode potencializar uma série de benefícios ao praticante de natureza
física e intelectual.
Nesse cenário que a “Corrida Rústica de Emancipação Política” se encaixa e a
premiação se entremostra como um incentivo para atletas locais e da região, bem
como o cidadão comum participar.
Nesta toada que solicitamos autorização legislativa para autorizar a premiação nos
termos estipulado no projeto anexo.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de março de 2019
RICARDO DOS À MASCARENHAS
Prefei nicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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CÂMARA MUNICIPAL DE /TABERABA-BA
PPATOCOLO GERAL
PRC Nº 9791] 2019
2049
PROJETO DE LEI DE N.º 006
DE
22 DE MARÇO DE 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER PREMIAÇÃO AOS PARTICIPANTES
DE CORRIDAS RÚSTICAS, EVENTOS
CICLÍSTICOS E EVENTOS ASSEMELHADOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação aos participantes de
corridas rústicas, eventos ciclísticos e eventos assemelhados, realizados pelo
Município de Itaberaba.
Art. 2º - O valor da referida premiação será estabelecido através de Decreto,
observadas as dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Fica autorizado à abertura de crédito adicional especial e inclusão de
elementos de despesa no orçamento vigente, a ser regulamentado através de Decreto
Municipal.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de março de 2019
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DAVID DOS ANJOS SAMPAIO
Secretário de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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Fone/Fax: 78) '3251 -2895 / 0002 - CNPJ: 13. 267. 31 5/0001-41
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