norma nº 1539/2019

Fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.539
&
as
a
Certifico que o presente ato
foi publicado no il SO)
DE org:
04 DE ABRIL DE US :
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia, aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir operação de crédito
junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de
Reais), destinadas à Obras de infraestrutura Urbana, com Pavimentação,
recapeamento de vias e requalificação de praças, observada a legislação vigente,
em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável
e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas provenientes do FPM — Fundo de
Participação dos Municípios, conforme estabelecido nos Artigos 158, 159 e 167, IV da
Constituição Federal.
$ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no
caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos
cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos
contratualmente estipulados.
S 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do
contrato celebrado.
8 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação
das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(QDhotmail.com
FR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
A, 6 www.itaberaba.ba.gov.br
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se
efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento
final.
$ 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-
corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os
créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano
Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos
necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes da
Caixa Econômica Federal e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o
caso, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas
à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de
crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da
Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 04 de abril de 2019
RICARDO DOS AfJOS MASCARENHAS
Pre icipal
DAVID DOS 7 NJQ S SAMPAIO
Secretário dé Governo
Certifico que o presente ato
foi pg; NA deste
[Ol goi
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
$º% Câmara Municipal de Itaberaba
fim ni
Ve. 4.8 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO sancio SAR RASENTE LEI
Processo n.º 098/2019 ITABERABA-
LEI N.º 2939
DE
03 DE ABRIL DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia, aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir operação de crédito junto
a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais),
destinadas à Obras de Infraestrutura Urbana, com Pavimentação, recapeamento
de vias e requalificação de praças, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável
e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas provenientes do FPM — Fundo de
Participação dos Municípios, conforme estabelecido nos Artigos 158, 159 e 167, IV da
Constituição Federal.
8 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no
caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos
cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados.
8 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos
para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato
celebrado.
8 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação
das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar
as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
8 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação
de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-corrente
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos
recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da
dívida.
£* Câmara Municipal de Itaberaba
— 44 W>w——W———————————
Vw a ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano
Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos
necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes da
Caixa Econômica Federal e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o
caso, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas
à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei ne
4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 03 de abril de 2019.
ANTONIO ANDRADE/ ANTOS NETO
Presidénte
£* Câmara Municipal de Itaberaba
3 >
Nat 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267 .315/0001-41
ÃO
Exmº Sr. Antonio Andrade Santos Neto
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos
termos do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e uma
vez aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES das proposições abaixo relacionadas:
4. Processo n.º 98/2019 - PROJETO DE LEI Nº 07/2019 de autoria do
Poder Executivo Municipal: autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Sala das Sessões, em 02 de abril de 2019.
VEREADORES: j /
LJ ( Jega( VOTOS |
EA ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º 095/2019/GAB Itaberaba, 01 de abril de 2019
Exmº. Sr. Antônio Andrade dos Santos Neto
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
. k UNIGIPAL DE ITABERABA-BA |
Assunto: Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. 1 | OT! IDO UOL.
IJUNANZ AO ( 03 NOTOS
Saia cas Sessões, 02 [04 2019
Exm.º Sr. Presidente rente
Após cordiais cumprimentos, encaminhamos solicitação para inclusão na Pauta do
Legislativo Municipal em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o Projeto de Lei
abaixo discriminado.
e Projeto de Lei n.º 007 de 01 de abril de 2019 — que “Autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, e dá outras providências.”
O Programa FINISA e os setores aos quais essa linha de crédito visa atender,
- contempla um amplo campo de investimentos no setor da infraestrutura urbana,
permitindo assim atender nosso Município em necessidades diversas, considerând
a simulação feita com o cronograma de desembolso.
Ante o exposto, aproveitamos o ensejo para elevar protestos de | estima e
consideração.
“
Atenci
CA aYCMUBA
Joacir Rosa Santos
A uv. , Ceord.de ServlLegisativos
; ; Câmara M.de Itaberaba-BA
Av. Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 « Fone/Fax: 75)
3.719. : 32511
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail: gabinete mad dor
fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
o www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 007/2019
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Remeto à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que
“autoriza o poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e
ao Saneamento na modalidade apoio financeiro destinadas à Obras de Infraestrutura
Urbana, com Pavimentação, recapeamento de vias e requalificação de praças”.
Após apresentação do Programa FINISA e dos setores aos quais essa linha de crédito
visa atender, contemplando um amplo campo de investimentos no setor da
infraestrutura urbana, permitindo assim atender nosso Município em necessidades
diversas, considerando a simulação feita com o cronograma de desembolso.
Sendo assim e para mensuração da importância que essa linha de crédito terá em
nosso Município, fez-se a opção na Carta Consulta pela Infraestrutura Urbana
associada aos produtos “Pavimentação de Vias no Município”.
Ocorre que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 32, 8 1º, inc. |, da Lei
Complementar nº 101/2000) é condição da contratação de operação de crédito a
existência de prévia e expressa autorização legislativa, o que se faz por meio do
presente projeto.
Para mais esclarecimentos e para que possam analisar com mais clareza nossa
solicitação, encaminhamos, para apreciação, cópia da Carta Consulta, protocolada
junto à agencia local da Caixa Econômica Federal, bem como a simulação formulada
do cronograma de desembolso.
Encaminhados ainda, estimativa do impacto orçamentário financeiro da operação de
crédito, bem como sua adequação orçamentária, em observância ao art. 16, incisos | e
Il da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesta toada que solicitamos autorização legislativa e a aprovação do projeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 01 de abril de 2019
]
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — qabinete.itaberaba(Dhotmail.com
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MASCARENHAS | AN ( Ka VOTOS |
icipal Sala das Sessões 92 [94 [2049
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pf PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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PROJETO DE LEI DE N.º 007 CAMARA MUNICIPAL DE 'TABERABA-BA
ANJ AS ( x03( )VOTOS | 01 DE ABRIL DE 2019
sessões, 02 [04 | 2019 |
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odid Qdo
Pa “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
, de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia, aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir operação de crédito
junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de
Reais), destinadas à Obras de Infraestrutura Urbana, com Pavimentação,
recapeamento de vias e requalificação de praças, observada a legislação vigente,
em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável
e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas provenientes do FPM — Fundo de
Participação dos Municípios, conforme estabelecido nos Artigos 158, 159 e 167, IV da
Constituição Federal.
$ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no
caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos
cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados.
$ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do
contrato celebrado.
$ 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação
das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
noL www.itaberaba.ba.gov.br
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se
efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento
final.
$ 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-
corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os
créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano
Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos
necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes da
Caixa Econômica Federal e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o
caso, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas
à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de
crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da
Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 01 de abril de 2019
RICARDO DOS SCARENHAS
Prefe icipal
AL
DAVID DOS ANJOS SAMPAIO Clvor.D)2vor.
Secretário de Governo f ANJ di ( x 03( JVOTO
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Sala das Sessies pa [04 | 2049 |
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Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Carta Consulta Setor Público — FINISA
de ESA
É e É fins
Do Mind
o Haberaba 94 MM de Fevereiro | de 2019
Local/data
À
GIGOVFS —- Gerência Executiva e Negocial Governo Feira de Santana/BA
Av. Getúlio Vargas 3233, 2º Andar, Ed. Trade Center - Santa Mônica
CEP: 44077-005 - Feira de Santana/BA - e-mail: E
Prezados Senhores,
1. Encaminho a presente Carta-Consulta e seus anexos contendo as informações
necessárias à realização dos processos de enquadramento e habilitação de proposta de
financiamento formulada no âmbito do FINISA, declarando, neste ato, possuir pleno conhecimento
que a presente proposta está condicionada à conclusão favorável das análises técnicas de risco e
capacidade de pagamento, à obtenção de autorização da STN e à aprovação do crédito pela
Caixa Econômica Federal.
Atenciosamente,
Ricardô dos Abios! iMascaren has
“ RG: 40030250
CPF: 013.663.585-70
RECEBIDO | EM:
—1 A AGRAS
Beures Ti
27.983 v004 micro !
Carta Consulta Setor Público — FINISA
1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE (A ser preenchido pelo proponente)
Nome do Proponente:
Prefeitura Municipal de Itaberaba
| CNPJ/MF: I
[13.719.646/0001-75 |
Endereço: | Cep
| Av. Barão do Rio Branco, 617, Centro od o º j
Município | UF
Jtaberaba BA.
| Endereço eletrônico
| Telefone / FAX nº
| (75) 99127-6736
Nome do Representante Legal:
Ricardo dos Anjos Mascarenhas
Pessoa(s) autorizada(s) a tratar do pleito: (contatos)
| Miliza Lenita Lopes
Telefone / FAX nº |
75 3251-1228 / 99142-1160
| Endereço eletrônico:
nucleoDitaberababa.gov.br
2) SETOR (identificar o setor)
[| | ENERGIA
[| TRANSPORTES
|] SANEAMENTO AMBIENTAL
[7] SANEAMENTO INDUSTRIAL
3) TIPOLOGIA DO EMPREENDIMENTO
| GERAÇÃO
| TRANSMISSÃO
— | AEROPORTUÁRIO
po
[|| ABASTECIMENTO DE ÁGUA
|| ESGOTAMENTO SANITÁRIO
4) PRODUTOS APOIADOS (informar resumidamente)
Produto 01:
Pavimentação nova e recapeamento de vias
PETRÓLEO E GÁS
NAVAL
OUTROS (Infraestrutura Urbana)
RESÍDUOS SÓLIDOS
RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL E DEMOLIÇÃO
DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL
ESTALEIRO
[X | OUTROS (Pavimentação e Praças)
| Localização:
| Sede do Município de Itaberaba/BA
27.983 v004 micro
19
Carta Consulta Setor Público — FINISA
Período de implantação (se houver)
Data início Data Fim
i Lot DO a [ARA
| Licitação (se houver):
| Publicação do contrato no Diário Oficial:
Vinculação do produto:
| Programa: 145 - HUMANIZAÇÃO URBANA E RURAL MELHOR QUALIDADE DE VIDA
Estágio do produto
À licitar
| Produto 02:
Requalificação de praças
| Localização:
Lo mn
Período de implantação (se houver)
Data início Data Fim
14 LR
| Licitação (se houver):
| Publicação do contrato no Diário Oficial:
Vinculação do produto:
Estágio do produto
(Alicitar
| Programa: 145 - HUMANIZAÇÃO URBANA E RURAL MELHOR QUALIDADE DE VIDA
5 - CARACTERIZAÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA (A ser preenchido pelo proponente)
“Valor do Financiamento: .
|
R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais)
Quantidade de parcelas a 05
desembolsar.
Valor a ser desembolsado por R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais)
| parcela: Dn . . = .
27.983 v004 micro '
Carta Consulta Setor Público — FINISA
I
| Periodicidade dos desembolsos:
|
i Carência:
Amortização:
|
|
|
L
Garantia(s) do financiamento:
A cada 02 meses — Agosto/2019 à Abril/2020
24 (Vinte e Quatro) Meses
96 (Noventa e Seis) Meses
FPM
5.1 - OPERAÇÕES VINCULADAS À PRESENTE PROPOSTA, PARA AS QUAIS SE
PRETENDE APLICAR O FINISA (A ser preenchido pelo proponente)
Código da ação
orçamentária
15.451.145.1021
Nome do Orçamento
Construção e
Restauração de Vias
Públicas
Produtos apoiados
Pavimentação e
Recapeamento de
Vias
Valores (R$)
Valor do
Financiamento
Valor do
Investimento
4.000.000,00 | 4.000.000,00
+
15.451.145.2080
Desenvolvimento
Urbanístico Municipal
Requalificação de
Praças
1.000.000,00 1.000.000,00
Produto
6 — LICENCIAMENTO AMBIENTAL (Se houver)
Identificação da Licença
Descrição do item
7 — MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (Se houver)
Quantidade
8 - INSTRUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS
Data de publicação
Plano Plurianual 2018 — 2021 07/11/2017 4
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 06/08/2018
Lei Orçamentária Anual 2019 03/01/2019
9 — ANEXOS APRESENTADOS
| x
27.983 v004 micro
Declaração a qual ateste a inexistência de inadimplemento com a União, seus órgãos e
Í entidades das administrações direta e indireta
Carta Consulta Setor Público — FINISA
10 - OUTROS DADOS RELEVANTES (A ser preenchido pelo proponente)
IDENTIFICAÇÃO E RECEBIMENTO (A ser preenchido pela CAIXA, com carimbo e assinatura)
| Data: Hora:
|
A A o / . =
Responsável pelo rêcebimento/Assinatura sob
carimbo :
27.983 v004 micro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DAS DESPESAS DE CAPITAL
Declaro, sob as penas da Lei, e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
vigente e com a Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000, que os itens sobre os quais pleiteio o
financiamento no âmbito do FINISA constituem despesas de capital, no valor de R$ 5.000.000,00
(Cinco milhões de Reais).
Os recursos estão dispostos nas rubricas orçamentárias 15.451.145.1021 - Construção e Restauração
de Vias Públicas e 15.451.145.2080 - Desenvolvimento Urbanístico Municipal da Lei Nº 1.531 de
[) 28 de dezembro de 2018, constante nas páginas 79 e 81, conforme cópia anexa.
Kaberaba/BA, 11 de Fevereiro de 2019.
Rd é
RA
Ricardo dos Ah Mascarenhas
RG: sjdêsazso
CPF: 013,863.585-70
Declaração da Inexistência de Inadimplemento com a União, seus Órgãos
c Entidades das Administrações Direta e Indireta
A Prefeitura Municipal de Itaberaba, com sede em Itaberaba, Estado de Bahia, na Av.
Barão do Rio Branco, 617, Centro, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.719.646/0001-75, neste
ato representado(a) por seu(s) representante(s) legal(is) Ricardo dos Anjos Mascarenhas,
DECLARA à CAIXA, para os devidos fins de direito e para que produzam os efeitos
necessários, conforme determina Carta Circular BNDES nº. 06/2010, de 04 de fevereiro
de 2010, a inexistência de inadimplemento com a União, seus órgãos e entidades das
Administrações direta e indireta, com a ressalva das obrigações cujo adimplemento se
comprova por meio de certidão.
Os representantes legais da declarante estão cientes de que a falsidade da declaração
ora prestada acarretará a aplicação das sanções legais cabíveis, de natureza civil e penal.
ITABERABA/BA º º o 1 * deFEVEREIRO de2019
Local/Data
Representante (a) Postulante
Nome: Ricar: dos Anjos Mascarenhas
o
Assinatura da Testemunha
Nome:
Assinatura da Testemunha
Nome:
27.436 v005 micro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www. itaberaba.ba.gov.br
IDENTIFICAÇÃO DAS INTERVENÇÕES DO CONJUNTO DO PROGRAMA
PROJETO E ATIVIDADES DOS RECURSOS DO FINISA
ASSUNTO: Apresentação da Identificação das Intervenções e do Conjunto do
Programa, Projeto e Atividades em que se pretende aplicar os recursos do FINISA.
A proposta apresentada pela Prefeitura Municipal de Itaberaba/BA à Caixa
Econômica Federal, no âmbito da linha de financiamento FINISA, contempla projetos
na área de Infraestrutura Urbana com a Construção e Requalificação de Vias e
Requalificação de Praças, ambas as intervenções à serem realizadas na sede do
município.
Todas as obras estão previstas nos instrumentos legais de planejamento c
orçamento do Município de Itaberaba/BA, a saber: o Plano Plurianual (PPA), Lei
Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
No âmbito da área de Infraestrutura Urbana, no programa “145 - Humanização
Urbana e Rural Melhor Qualidade de Vida” e no projetos-atividade “1021 - Construção
e Restauração de Vias Públicas” e “2080 - Desenvolvimento Urbanístico Municipal”,
cujo o objetivo é “Requalificação urbana buscando uma melhor humanização desses
espaços, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos seus habitantes”, está
previsto a “Pavimentação e Recapeamento de Vias” e “Requalificação de Praças”.
Itaberaba/BA, 1 de Fevereiro de 2019.
Ricardo dos lAniGs Mascarenhas
RG;-4940030250
CPF: 013.663.585-70
Cronograma de Desembolso
[ ]cronograma Inicial [DX ]Reprogramação
CTNº Município UF
ITABERABA BA
Programa Mutuário
FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao SanjPrefeitura Municipal de Itaberaba/BA
Modalidade Empreendimento
Apoio Financeiro Pavimentação e Praças
Término Carência |Valor tiberado A Liberar Total
5.000.000,00 5.000.000,00
Financiamento Contrapartida Investimento
Valores em R$ 1,00
Referência
Mês / ANO
Dedembolsos
FGTS R$
| ago/19 Tiooo00000 I|roooomjooo — looom | |]
[ out19 ]100000000 *[10000% [000 —— looo% | |]
| dez19 [100000000 [10,00% jooo — looow | |]
1.000.006,00 (00,00% J0,00 — Jo00% | |]
a ioeoeta — fone [po — 000% | 1 4
E O O O PO O
E E O PR A
FS O O RR PR A
RS O PR O
DR O O PR O
FS O O O PO RR
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2020 | 2.000.000,00 | 40,00% 0,00 |
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11/02/2019 Wok
Data Ricardo dos Afjos Mascarenhas
Prefeito Municipal
prefeitura Municipal de Itaberaba/BA
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11/02/2019 Roundcube Webmail :: OF: 845 / 2019 Pendências para prosseguimento da operação FINISA - MUNICIPIO DE ITABERABA - BA
OF: 845 / 2019 Pendências para prosseguimento da
operação FINISA - MUNICIPIO DE ITABERABA - BA
gigovfsOSQcaixa.gov.br <gigovís08Qcaixa.gov.br>
nucleoQitaberaba.ba.gov.br <nucleoQitaberaba.ba.gov.br>,
ricardo admiGhotmail.com <ricardo admiQhotmail.com>,
gabinete.itaberabagmail.com <gabinete.itaberabaigmail.com>,
projetoitaberaba gmail.com <projetoitaberabagmail.com>,
miliza.nucleoGOgmail.com <miliza.nucleoQgmail.com>,
natanaelsonSQhotmail.com <natanaelson5Qhotmail.com>,
suzi matiasQhotmail.com <suzi matiasQWhotmail.com>,
gabinete.itaberabaOhotmail.com
<gabinete.itaberabaQh.stmail.com>, gabprefeitoQhotmail.com
<gabprefeitoOhotmail.com>, nucleoDitaberaba.ba.gov.br
<nucleoQitaberaba.ba.gov.br>
apia gigovfs01 Gcaixa.gov.br <gigovfs01 Qcaixa.gov.br>,
gigovfs02Qcaixa.gov.br <gigovfs02Qcaixa.gov.br>,
gigovfsO5SQcaixa.gov.br <gigovis0SQcaixa.gov.br>
Dat 2019-02-11 17:57
* MO 33.392 v006 - Dívida Fundada, Operações de Crédito.docx.zip (»25 KB)
* FINISA ITABERABA.zip (»816 KB)
Gerência Executiva Negocial Governo Feira de Santana/BA
Av. Getúlio Vargas 3233, 2º Andar, Ed. Trade Center - Santa Mônica - 44077-005 - Feira de Santana/BA
Tel.: (75) 3602-7850 Fax: (75) 3602- 7882 e-mail: gigovisGjcaixa.gov.br
Ofício nº. 845/2019/GIGOV/FS
Feira de Santana, 11 de fevereiro de 2019.
A Sua Excelência, o(a) Senhor(a)
Ricardo dos Anjos Mascarenhas
Prefeito(a)
Avenida Rio Branco, nº617
46.880-000 Itaberaba - BA
Assunto Pendências para prosseguimento da operação FINISA - MUNICIPIO DE
ITABERABA - BA
ee FINISA - Despesa De Capital
Excelentissimo(a) Senhor(a),
L. Informamos que para continuidade da análise da proposta o município deverá enviar a
seguinte documentação:
* Pedido de Financiamento assinado e Carta Consulta rubricada em todas as páginas;
e Declaração de Enquadramento das Despesas de Capital;
e Declaração de Inexistência de Inadimplemento com a União;
* Identificação das Intervenções do Conjunto do Programa;
e Cronograma de Desembolso;
e Lista de Priorização;
e Quadro de Composição do Investimento — QCI;
e Lei Autorizativa do Crédito;
. Instrumentos orçamentários publicados: PPA 2018-2021, LDO 2019, LOA 2019 e QDD
O
Documentos para análisc de risco de crédito:
* Anexo 16 - Demonstração da Dívida Fundada Interna-Externa (Consolidado);
http:/fitaberaba.ba.gov.br:2095/cpsess8586297942/3rdparty/roundcube!? task=mail& safe=0& uid=176& mbox=INBOX& actian=nrint& extwin=1 4/2
- 11/02/2019 Roundcube Webmail :: OF: 845 / 2019 Pendências para prosseguimento da operação FINISA - MUNICIPIO DE ITABERABA - BA
e Formulários MO 33.392, anexo (preenchimento da Divida Fundada interna e externa
com prazo superior a 12 meses, sendo um formulário para cada operação de crédito
junto ao Sistema Financeiro Nacional c ou internacional, bem como às dividas
rencgociadas com o FGTS, INSS, PIS/PASEP, Receita Federal, Precatórios, Dividas
Cíveis e Trabalhistas, RPPS — Regime Próprio de Previdência Social, posicionadas em
neo
- Demonstrar adimnlência perante: Receita Federal, FGTS, CRP, SINAD, CADIN, SAHEM,
Sistema Financeiro Nacional e Regularidade com o pagamento dos credores de precatórios;
e Atualizar « o Cadastro da Divida Pública - CDP no SADIPEÉM, data base 31-12-2018:
. Pagamento da tarifa para cobertura de custos iniciais de análise.
[9]
Informamos que, para facilitar o envio dos documentos, fizemos o preenchimento de uma
parte dos documentos conforme LOA 2019 desse município c ancxamos a esta mensagem.
[9%
Sem mais, informamos que maiores esclarecimentos, podecão ser + obtidos na GIGOV/FS com
TIAGO FERREIRA GONCALVES, através do e-mail & :
Respeitosamente,
TARCIO MAJDALANE QUEIROZ DE OLIVEIRA
Coordenador de Filial
Gerência Executiva Negocial Governo Feira de Santana/BA
SILVIO JOSE CONCEICAO
Gerente de Filial
Gerência Executiva Negocial Governo Feira de Santana/BA
http:/litaberaba ba uov.br:2095/cpsess8586297942/3rdparty/roundcube/? task=mail& safe=0& uid=176& mbox=INBOX& action=print& extwin=1 2/2