norma nº 1540/2019

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Rat 4,4 ESTADO DA BAHIA tuulsdo
Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41 save
AUTÓGRAFO gofou LdcÃS o%>
£ Câmara Municipal de Itaberaba
Processo n.º 534/2017 03:50 Gute.
LEI N.º aÃ
SANCIONA O TE =
ITABERABA. BA, o)
DE — perarto
24 DE ABRIL DE 2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Liquidação de Divida dos pequenos
agricultores do Município de Itaberaba/BA junto ao Banco
do Nordeste do Brasil S.A. e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firma Termo de Liquidação
de Divida com o Banco do Nordeste do Brasil S. A., com o objetivo de liquidar dívida dos
agricultores deste Município de Itaberaba/BA, nos termos da Lei Federal nº 13.340/2016,
que foram contraídas por meio de linhas de crédito que atendem a Agricultura Familiar
(PRONAF) e os Mini e Pequenos Produtores rurais.
Parágrafo Único — Para efeito de transparência pública, a minuta do Termo de Liquidação
de divida, objeto de autorização legislativa é a especificada no Anexo I, desta Lei.
Art. 2º - As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por dotações
constantes do Orçamento Público Municipal em vigor ficando limitada ao valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em 24 de abril de 2019.
ANTONIO pnpínoE SANTOS NETO
8odinho Nejó”
” | Presidente
E 4º" Câmara Municipal de Itaberaba
4%. € ESTADO DA BAHIA
= 49 CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado EI 4ºVOT. DD) 2VOT. HR UNOT.
PorBUNAN) 4) ( NOTOS
Sala das Sessões, 46 [04 | 2919
Presidente da CMIBA
cre e
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao PROJETO DE LEI Nº
45/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Liquidação de Divida dos pequenos agricultores do Município de
ltaberaba/BA junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e dá
outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei sob o nº 45/2017, de 05 de dezembro de 2017 (sic),
de iniciativa do Poder Executivo Municipal, o qual tem por escopo firmar Termo de
Liquidação de Dívida dos pequenos agricultores do Município de Itaberaba/BA junto
ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e dá outras providências.
Cumpre pontuar, a Lei nº 13.340/2016, autoriza a liquidação e a
renegociação de dívidas de crédito rural, in verbis:
“Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a repactuar as dívidas dos
empreendimentos familiares rurais, agroindústrias familiares e cooperativas de
produção agropecuária com o Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (Pronaf), contratadas até 31 de dezembro de 2010, observadas
as seguintes condições:
|- os saldos devedores serão recalculados pelos encargos originais livres de multas,
juros de mora, e quaisquer outras taxas a título de inadimplemento;
Il - prazo de carência de três anos;
Ill - prestações anuais, iguais e sucessivas aplicando-se taxas prefixadas de juros
de 5% (cinco por cento) ao ano e prazo de amortização de dez anos.” (destaques
aditados)
Daí se extrai que, atendidas as condições especificadas no dispositivo legal
acima transcrito, na esfera federal, é facultado ao Poder Executivo repactuar as
tv dívidas, contratadas até 31 de dezembro de 2010, dos empreendimentos familiares
rurais, das agroindústrias familiares e das cooperativas de produção agropecuária
com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).
Diante do exposto, entendemos estarem presentes os requisitos relativos à
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, razão pela
opinamos pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 45/2017, de autoria do Poder
Executivo Municipal, cabendo ao douto Plenário à análise do mérito.
Sala das Comissões, 12 de abril de 2019.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
MURILO VITO RES DE MORAES
Presidehte/Rel.
FRANCISCO JADIEL A. ASCARENHAS
Membro
VALTEMIR SILV NA MURILO VIT! RES DE MORAES
Membro embro
£$* Câmara Municipal de Itaberaba
Ga: A ad
é. 44 ESTADO DA BAHIA
E CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 12/04/2019
Aos doze dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às 10:00 horas, reuniram-
se os membros da Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do
vereador Dr. Murilo Vitor, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da
Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de
Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima
identificado, os vereadores Valtemir Silva Sena e Francisco Jadiel Azevedo
Mascarenhas, integrantes da referida Comissão, para deliberarem sobre as
seguintes matérias: 1. Processo n.º 473/2018 - VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 31/2018 de autoria do vereador Bodinho Neto: dispõe
sobre a obrigatoriedade de reparo do calçamento, pavimento ou asfalto na
via pública por empresas que em razão dos seus serviços necessitarem danificá-
los e dá outras providências; 2. Processo n.º 525/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 36/2018 de autoria do vereador Niltinho da Saúde: assegura a
denominação “Polícia Municipal de Itaberaba" à corporação Guarda
Municipal de Itaberaba — BA; 3. Processo n.º 527/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 37/2018 de autoria do vereador Dr. Murilo Vitor: dispõe sobre a
obrigação de disponibilização de banheiros químicos acessíveis em eventos e
shows que forem utilizados este tipo de banheiro; 4. Processo n.º 528/2018 —
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 38/2018 de autoria do vereador Dr. Murilo Vitor:
regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso Vl e artigo 56, inciso
Il da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de
execução de contratos públicos de obras e de fomecimento de bens ou de
serviços, denominando essa modalidade e aplicação da lei, como SEGURO
ANTICORRUPÇÃO -— SAC, e dá outras providências; 5. Processo n.º 529/2018 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 39/2018 de autoria do vereador Rubenilton
Bastos (Niltinho): Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo
do Jiu-Jitsu e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos
estabelecimentos públicos de educação básica do Município; 6. Processo n.º
535/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 42/2018 de autoria do vereador
Jadiel Marchante: Dá nova redação ao Art. 177 da Lei Municipal nº 1289, de
31/12/2012, que Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de
Itaberaba e dá outras Providências; 7. Processo n.º 12/2019 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 02/2019 de autoria do vereador Rubenilton Bastos (Niltinho):
Altera o artigo 51 da Lei n.º 925 de 29 de maio de 2001, que cria o Sistema de
Seguridade Funcional do Município de Itaberaba/BA, Transforma a Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de Itaberaba, em Serviço Social com
Finalidades de Prestação de Serviços Médico-Hospitalares e Odontológicos,
denominada ITABERABA PREVIDÊNCIA - ITAPREV; 8. Processo n.º 534/2017 -
PROJETO DE LEI Nº 45/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação de Dívida
dos pequenos agricultores do Município de Itaberaba/BA junto ao Banco do
Nordeste do Brasil S.A. e dá outras providências; 9. Processo n.º 282/2017 -
PROJETO DE LEI N.º 25/2017 de ayforia do Poder Executivo Municipal: desafeta
e autoriza a doação à,Coopai -— Cooperativa Agroindustrial de Itaberaba
Câmara Municipal de Itaberaba
— dad
»?, 42 ESTADO DA BAHIA
= 4 CNPJ 13.267.315/0001-41
Ltda. um lote de terreno público edificado ou não. Aberta a reunião, após
análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos respectivos
pareceres jurídicos, chegaram as seguintes deliberações: 1. VETO TOTAL
OPOSTO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 31/2018: rejeição do veto;
2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 36/2018: acolhido o parecer jurídico
que aponta a inconstitucionalidade da matéria, determinando seu
arquivamento; 3. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 37/2018: acolhido o
parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-
a ao Plenário; foi sugerido, após oitiva com a Comissão de Saúde, a
elaboração de parecer; 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 38/2018: não
acolhimento do parecer jurídico, que indica a inconstitucionalidade da
matéria, sendo deliberado pela tramitação regular, submetendo-a ao Plenário;
5. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 39/2018: acolhido o parecer jurídico
que aponta a inconstitucionalidade da matéria, sugerindo a sua conversão em
forma de indicação; 6. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 42/2018: será
apresentado, tempestivamente, projeto de lei substitutivo; 7. PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 02/2019: acolhido o parecer jurídico que aponta a
inconstitucionalidade da matéria, sugerindo a sua conversão em forma de
indicação; 8. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 45/2017: acolhido o parecer
jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao
Plenário; foi sugerido, após oitiva com a Comissão de Finanças, a elaboração
de parecer conjunto; 9. PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 25/2017:
acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria,
submetendo-a ao Plenário; foi sugerido ainda apresentação de uma indicação
para' doação de mais uma tarefa. Finalmente, ficou determinado que a
Comissão expedirá ofícios comunicado sobre as deliberações desta reunião ao
presidente da Câmara Municipal e aos autores das proposições, sobretudo
daqueles que receberam parecer pelo arquivamento ou conversão em
indicação. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a
qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das
Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA, em 12 de abril de 2019.
Vereador MURILO VITOR SOARES DE MORAES
Pre te
- 4
Vereador FRANCISCO JADIEL A
Memb
EDO MASCARENHAS
Vereador VALT) SILVA SENA
4 Câmara Municipal de Itaberaba
medo DO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Itaberaba-BA, 16 de março de 2018.
of. nº 001/2018
Ao R
Exm.º Sr. Ricardo dos Anjos Mascarenhas :)
Prefeito Municipal de Itaberaba
Nesta.
TE DO
Assunto: Projeto de Lei Executivo n.º 45/2017. Impossibilidade, ante a vedação
prevista no art. 73,810, da Lei 9.504/97 — Ano Eleitoral.
Senhor Prefeito,
Após cordiais cumprimentos, cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que a
Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal acolheu posicionamento do
parecer técnico da Assessoria Jurídica (cópia anexa) e deliberou pelo arquivamento
temporário do PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 45, DE 05/12/2017, que autoriza o
chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação de Dívida dos
pequenos agricultores do Município de Itaberaba/BA junto ao Banco do Nordeste do Brasil
S.A. e dá outras providências, protocolado nesta Casa Legislativa sob n.º 534/2017.
O opinativo jurídico apontou que o Art. 73, 8 10, da Lei 9.504/97 proíbe, em
ano eleitoral, que os agentes públicos adotem determinadas condutas, tendentes a afetar
a igualdade de oportunidades entre os candidatos ao pleito, dentre as quais a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração
Pública.
Informamos, ademais, que também deliberamos colocar o projeto em comento à
pauta de votação, tão logo se inicie a sessão legislativa de 2019, salvo ser houver pedido
de retirada de Vossa Excelência, proponente da matéria.
Respeitosamente,
A COMISSÃO.
Vereador EVANIL IRA DE SOUZA
Vereador MURÃLO VITOR SOARES DE MORAES
Membro
-
dor LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
£* Câmara Municipal de Itaberaba
“ME Sa 42 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 15/03/2018
AOS quinze dias do mês de março de dois mil e dezoito, às 10:00 horas,
reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do vereador
Evanilton Oliveira de Souza, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da
Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de
Itaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima
identificado, os vereadores Murilo Vitor Soares de Moraes e Luciano Sampaio
de Oliveira, membros da referida Comissão, para deliberarem sobre as
seguintes matérias: 1. Processo n.º 282/2017 - PROJETO DE LEI N.º 25/2017 de
autoria do Poder Executivo Municipal: que desafeta e autoriza a doação à
Coopaita - Cooperativa Agroindustrial de Itaberaba Ltda um lote de terreno
público edificado ou não; 2. Processo n.º 512/2017 - PROJETO DE LEI Nº 41/2017
de autoria do Poder Executivo Municipal: autoriza o Município a outorgar
concessão para a exploração dos serviços de administração do Terminal
Rodoviário Municipal e dá outras providências; 3. Processo n.º 534/2017 -
PROJETO DE LEI Nº 45/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: autoriza o
chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação de Dívida
dos pequenos agricultores do Município de Itaberaba/BA junto ao Banco do
Nordeste do Brasil S.A. e dá outras providências; 4. Processo n.º 014/2018 -
PROJETO DE LEI N.º 01/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal: concede
e disciplina a dispensa de juros e multas, autorizando a remissão de créditos
tributários e dá outras providências. Aberta a reunião, após análise e discussão
dos referidos projetos com o cotejamento dos respectivos pareceres jurídicos,
chegaram as seguintes deliberações: PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º
25/2017: arquivamento temporário em razão de vedação da Lei Eleitoral;
previsão de colocaá-lo em pauta de votação no início da sessão legislativo de
2019, salvo ulterior deliberação. PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 41/2017:
arquivamento definitivo em atenção ao réquerimento do prefeito municipal,
proponente da matéria, uma vez acolhida lás rãzães fáticas por ele alegadas;
Es
£*s Câmara Municipal de Itaberaba
e 2
Ra 4,4 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 45/2017: arquivamento temporário em
razão de vedação da Lei Eleitoral; previsão de colocá-lo em pauta de votação
no início da sessão legislativo de 2019, salvo ulterior deliberação, PROJETO DE
LEI EXECUTIVO N.º 01/2018: solicitação de juntada de estudo de impacto
orçamentário/financeiro para dar continuidade a sua tramitação. Foram
elaborados ofícios comunicado as deliberações ao prefeito municipal, autor
das matérias, para as providências de estilo. Nada mais havendo a ser tratado,
foi lavrada a presente ata, a qual, após lida e aprovada, será assinada por
todos os presentes. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Itaberaba-BA,
em 15 de março de 2018.
Vereador LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
www.itaberaba.ba.gov.br
À Fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
! teus?
rn CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
AO PROJETO DE LEI N.º 45 DE 05 DE DEZEMBRO DE|2017 PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº 534/2014
Em Si)
Excelentíssimos Senhores Edis
envidof (a) da
Diante da grave crise política e econômica que assola o Brasil em diversas searas,
associada a abissal seca que castiga a região itaberabense e circunvizinha, conforme já fora
inclusive registrado em Decreto de Emergência municipal já homologado no âmbito estadual
e federal, é que apresentamos esse importante projeto para os pequenos agricultores
itaberabenses.
A proposta em questão objetiva aportar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da
] municipalidade junto a contratos de pequenos agricultores nos termos estritos das regras
bancárias do Banco do Nordeste, desde que se preencha os requisitos padronizados do
termo de liquidação de dívida (minuta anexa) que faz parte integrante do projeto (ANEXO |).
Com a aprovação do respectivo Projeto de Lei será possível a liquidação de
aproximadamente 220 operações nos termos previstos na Lei Nacional nº 13.340/16,
operações que se encaixam no desconto de 95% (noventa e cinco por cento), o que
significará novas possibilidades de crédito para o produtor e pequeno agricultor local,
* permitindo assim uma nova circulação financeira na municipalidade com o consequente
retorno econômico.
inexoravelmente haverá reinserção das famílias atendidas pela Lei como consumidores do
município, ressaltando-se ainda que aqueles que tiverem a sua operação liquidada terão
- possibilidade de obter novos créditos no BNB, tendo em vista que não há restrição na Lei
13.340 para obtenção de novos financiamentos, desde que sejam atendidas as exigências
para acesso ao crédito.
Noutra senda, dada a representatividade da agropecuária na base econômica do município,
com essa estratégia a administração pública pode reaquecer a economia local, devido ao
expressivo número de agricultores familiares, sendo este o caminho mais rápido e
sustentável nesse momento de crise.
Podemos citar alguns municípios que já aderiram ao referido projeto de lei e os resultad
são visíveis: '7
yo
e Bom Jesus da Lapa vu x
e Serra do Ramalho o AU
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 | N
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
RO) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
,
us, 2 www .itaberaba.ba.gov.br
e Sítio do Mato
e Jussari
e Cipó
e Ribeira do Pombal
e Tucano
e Ibiassucê
e Ibititá
e Buerarema
e Lafaiete Coutinho
e Cafarnaum
E e Mulungu do Morro
= e Paulo Afonso
e Condeúba
Registramos por fim que há crédito orçamentário e financeiro para fazer frente às despesas
que serão geradas nos termos da estimativa de impacto financeiro e orçamentário que
segue anexo.
Sem mais, aproveito do momento para manifestar os votos de elevada estima e distintas
considerações.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 05 de dezembro de 2017.
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
Prefeit ipal
ARMAR MUNICIPAL DEITARERARA RA |
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Eivor D2x0T. O uvor.|
| PorRUNAN (x TOS
| Sala das Sessões, L6 [04 | 2019
MUNICIPAL DE ITARERABA-BA
O evor. BE 2voT. DO UNOT.
PorBUNAN] (Xl VOTOS
Sala das Sessões, 23 104 | 2019
0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
www.itaberaba.ba.gov.br
fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
LS)
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTAICULO GERAL
PROC. Nº 534/9013
! CÂMARA MU LDEITARERABA-BA PROJETO DE LEI DE N.º 045
É Aprovado BR 1º: v7. DJZNOT. O UNOT. |
PorUNA O A Dl VOTOS
Sala cas t.-:085, 16.) 04 |2019
DE
05 DE DEZEMBRO DE 2017
| yr Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar
| CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
+ Aprovado EI ANVOT BH 2NVOT. O) UVOT.
| Poril AN (x ( )VOTOS
| So. sas Sessões 23/04/2019
dente da CM/B,
Termo de Liquidação de Dívida dos pequenos
agricultores do Município de Itaberaba/BA junto ao
Banco do Nordeste do Brasil S.A, e dá outras
providencias.
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA - BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação e votação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação
de Dívida com o Banco do Nordeste do Brasil S.A., com o objetivo de liquidar dívida dos
agricultores deste Município de Itaberaba/BA, nos termos da Lei Federal nº 13.340/2016,
que foram contraídas por meio de linhas de credito que atendem a Agricultura Familiar
(PRONAF) e os Mini e Pequenos Produtores rurais;
Parágrafo Único - Para efeito de transparência pública, a minuta do Termo de Liquidação
de Divida, objeto de autorização legislativa é a especificada no Anexo |, desta Lei;
o Art. 2º - As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por dotações
constantes do Orçamento Público Municipal em vigor ficando limitada ao valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais);
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 05 de dezembro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 —
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
ANEXO |
PROJETO DE LEI Nº 045 de 05 DEZEMBRO DE 2017
TERMO DE LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA QUE ENTRE SI
CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITABERABA E O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
S.A., PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA, inscrita no CNPJ sob o nº
, neste ato representado pelo Exmo. Sr. PREFEITO RICARDO
DOS ANOS MASCARENHAS e, do outro lado, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 07.237.373/0041-17, neste ato representado por seu Gerente
Geral da Agência de Itaberaba, Sr. (qualificação), com fundamento no
art. 1º da Lei MUNICIPAL nº de de de 2017, que autoriza o
MUNICÍPIO a LIQUIDAR as dívidas oriundas de Agricultores Familiares (Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e dos Mini e Pequenos Produtores
rurais, nos termos da Lei Federal nº 13.340/2016, e demais normas em vigor pertinentes,
firmam o presente TERMO, mediante as seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO DE LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA tem por objetivo disciplinar a
LIQUIDAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, das dividas de crédito rural sob a égide das linhas de
crédito que atendem a Agricultura Familiar (PRONAF) e os Mini e Pequenos Produtores
rurais), enquadráveis na Lei nº 13.340/2016, de responsabilidade de agricultores familiares e
mini e pequenos produtores rurais, cujos empreendimentos estejam localizados no
Município de Itaberaba Bahia, contraídos junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A.
PARÁGRAFO ÚNICO. O público-alvo será composto de produtores rurais observando-se,
ainda, o disposto nos subitens a seguir:
|- Liquidação: operações com valor originalmente contratado de até R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) quando contratadas até 31 de dezembro de 2006 e que receberão rebate de 95%
(noventa e cinco por cento) sobre o saldo devedor atualizado, de acordo com o porte dos
produtores, priorizando as operações de crédito contratadas, pela ordem, com produtores
enquadrados no PRONAF, Mini e Pequeno Produtor e de acordo com os recursos
disponíveis na Conta Corrente a ser aberta pela Prefeitura no Banco do Nordeste do Brasil
S.A. para cumprimento deste Termo.
Av Rio Branco, 617 * Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
o .Ê www.itaberaba.ba.gov.br
sa
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DAS DÍVIDAS
Tendo em vista a autorização contida no Art. 1º da Lei MUNICIPAL nº de
de agosto de 2017, a Prefeitura Municipal de Itaberaba (BA) compromete-se a liquidar as
dívidas dos agricultores familiares e mini e pequenos produtores rurais, no valor necessário
para liquidação das obrigações contraídas junto ao Banco do Nordeste, com as benesses
prevista na Lei Federal nº 13.340/2016.
PARÁGRAFO ÚNICO. Considerando que as operações serão recalculadas pelos encargos
de normalidade, não é possível informar previamente o valor exato necessário para a
liquidação das operações enquadradas na aludida lei. Estima-se ser necessário R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) . O valor estimado buscará alcançar todos os agricultores
familiares do Município de Itaberaba cujos financiamentos se enquadrem na Lei.
º CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
Com o objetivo de garantir a transparência e o controle necessários à celebração do
presente Termo de Liquidação de Dívida, o Banco do Nordeste do Brasil S/A, para cada
valor aportado pela Prefeitura, apresentará estimativa da quantidade de operações que
serão quitadas com os valores a serem depositados, informando o saldo devedor total das
operações, o bônus previsto na lei federal nº 13.340, e o valor necessário a ser utilizado
para liquidação das dividas.
O agricultor familiar beneficiário da lei federal nº 13.340, comparecerá a unidade do Banco
onde assinará sua adesão à lei municipal, concedendo ao Banco autorização para repassar
ao governo municipal seu nome, CPF, saldo total de sua operação de crédito enquadrada na
lei federal 13.340, o valor do bônus obtido, e o respectivo valor utilizado para liquidação de
[) sua dívida. Caberá ao Banco encaminhar à Prefeitura municipal expediente contendo
relação dos que foram beneficiados.
Para os agricultores que não comparecerem ao Banco para assinatura da autorização para
repasse das informações bancárias nos termos desta prestação de contas, ficará o Banco
obrigado a informar em condições agregadas no que tange à quantidade de clientes
atendidos e valores envolvidos, a saber: saldo devedor total, bônus e valor para liquidação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A Prefeitura Municipal de Itaberaba abrirá conta específica no
Banco do Nordeste do Brasil S.A. para depósito do valor a ser realizado para cumprimento
deste Termo.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O saldo de recursos repassados pela Prefeitura Municipal que
não for utilizado nas liguidações será devolvido ao municipio, após a vigência da referida lei
municipal.
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail com
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
“ tu s; www.itaberaba.ba.gov.br
x
CLÁUSULA QUARTA - DO DEVER DE RESTITUIR
Fica obrigado o Banco do Nordeste do Brasil S/A a devolver o saldo dos recursos não
ay
utilizado pelos mutuários beneficiários que deixarem de efetuar a liquidação até 29 de
dezembro de 2017.
PARÁGRAFO ÚNICO. Para cumprimento do disposto no caput, o Banco do Nordeste do
Brasil S.A., por meio de sua Superintendência Estadual da Bahia, apresentará até o final do
mês de janeiro de 2018 o valor total das dívidas liquidadas, que será parte integrante do
presente Termo de Liquidação de Divida, nos termos da Cláusula Terceira, discriminando o
saido devedor total das operações, o bônus e o valor utilizado para liquidação das dividas.
CLÁUSULA QUINTA — DAS ALTERAÇÕES
) As alterações que se fizerem necessários ao fiel cumprimento do presente Termo de
Liquidação de Dívida serão efetuadas mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA — DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Itaberaba (BA) para dirimir todas e quaisquer dúvidas
oriundas deste instrumento, com renúncia expressa dos outros, por mais privilegiados que
sejam.
E, por estarem assim, de pleno acordo, firmam o presente Termo de Liquidação de Divida
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito jurídico, na presença de duas
testemunhas, que no final também o subscrevem.
(BA), de Dezembro de 2017.
XXXXXXXXXX
PREFEITO MUNICIPAL
XXXXXXXXXX
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Testemunhas:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
Av Rio Branco, 617 » Centro » CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail. com
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR0102160218CMI
EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO — CELEBRAÇÃO DE TERMO DE LIQUIDAÇÃO DE
DÍVIDA DE AGRICULTORES FAMILIARES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS —
IMPOSSIBILIDADE, ANTE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 73, 8 10, DA LEI 9.504/97 —
ANO ELEITORAL.
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores formulou consulta
acerca do Projeto de Lei sob o nº 45/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que versa sobre a celebração de termo de liquidação de dívida de agricultores
familiares e pequenos produtores rurais, junto ao Banco do Nordeste.
No que pese o objetivo louvável e o evidente interesse público da proposição,
é forçoso realçar que por se tratar de ano eleitoral o art. 73 da Lei 9.504/97 proíbe
aos agentes públicos a adoção de determinadas condutas, tendentes a afetar a
igualdade de oportunidades entre os candidatos ao pleito, senão vejamos:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não,
as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(:.)
5 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte
da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade
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OB
Ma AR APETRA
NSABA
pública, de estado de emergência ou de programas sociais
autorizados em lei e já em execução orçamentária no
exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá
promover o acompanhamento de sua execução financeira e
administrativa. (g.n)
Uma vez que a norma de regência não delimita essa regra à circunscrição do
pleito ou à esfera administrativa em que ocorrem as eleições, logo, a proibição
possui caráter erga omnes, aplicando-se no âmbito municipal, ainda que a eleição
ocorra nas esferas estadual e federal.
Ademais, ainda que o aporte financeiro não seja feito diretamente em favor
do beneficiário, o custeio de valores destinados à quitação de dívida, assim como
qualquer tipo de subvenção social, configura-se forma indireta de concessão
gratuita de benefícios, a atrair a proibição prevista na legislação eleitoral.
Nesse sentido, o Tribunal Superior Eleitoral:
SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA AOS AGENTES
PÚBLICOS EM CAMPANHA (LEI N. 9.504/1997, ART. 73, 8 10) -
ALEGADA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS MEDIANTE REPASSE
DE SUBVENÇÕES SOCIAIS NO ANO DA ELEIÇÃO - EFETIVA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ERÁRIO A ENTIDADES
PRIVADAS PARA PAGAMENTOS DE DESPESAS COM
MANUTENÇÃO, BEM COMO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS
CULTURAIS E ESPORTIVOS LOCAIS - AUSÊNCIA DE
CONTRAPARTIDA ECONÔMICA OU PATRIMONIAL PARA O
ESTADO - REPASSE FINANCEIRO DE NATUREZA GRATUITA -
VALORES QUE NÃO SE DESTINAM À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DE PROGRAMA SOCIAL INICIADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR -
INOCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE PREVISTA EM LEI - ILÍCITO
ELEITORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO - CONDUTA,
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COIMBRA, RARA
& BENSABA
CONTUDO, SEM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA COMPROMET ER
A LISURA ELEITORAL - SUFICIÊNCIA DA COMINAÇÃO DE PENA
PECUNIÁRIA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.
O repasse de subvenção pelo município a entidades privadas
para custear sua manutenção, bem como propiciar a
realização de eventos culturais e esportivos, configura
distribuição de valores do erário vedada pelo parágrafo 10 do
artigo 73 da Lei n. 9.504/1997, especialmente quando ausente
prova de atendimento à programa social previamente
instituído por lei, com execução orçamentária iniciada no
exercício anterior ao da eleição.
E isso porque, à luz das regras que disciplinam a atividade
financeira do Estado (Lei n. 4320/1964, art. 12, 8 3º), toda
transferência de bens, valores ou benefícios destinada pela
administração pública a entidades privadas de caráter
assistencial ou cultural sem fins lucrativos, deve ser classificada
como “subvenção social" e, por conseguinte, identificada
como “despesa corrente”, a qual não implica em qualquer
contrapartida econômica ou patrimonial para o Estado,
devendo, por isso mesmo, ser considerada gratuita.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(TRE/SC, Recurso Eleitoral n. 461-79.2012.6.24.0064, Acórdão
28.051, julgado em 4/3/2013).
Consigne-se que o período eleitoral, para efeitos da proibição em comento,
ocorre durante todo o ano em que se realizar a eleição, de modo que até o dia 31
de dezembro fica vedada a distribuição gratuita de bens ou quaisquer benefícios,
salvo aqueles previstos no referido dispositivo legal.
Acerca do tema, trazemos à baila as lições de José Jairo Gomes, extraídas do
MS
livro Direito Eleitoral. Belo A Del Rey, 2008. p. 418:
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COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
A regra é a proibição da distribuição. Assim, em ano eleitoral,
a Administração Pública só pode distribuir gratuitamente bens,
valores ou benefícios se ocorrer alguma das hipóteses legais
especificadas, a saber: calamidade pública, estado de
emergência ou existência de programas sociais autorizados
em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
(...) Quer-se evitar a manipulação dos eleitores pelo uso de
programas oportunistas, que, apenas para atender
circunstâncias políticas do momento, lançam mão do
infortúnio alheio como tática deplorável para obtenção de
sucesso nas umas.
Salienta-se, por fim, que eventual descumprimento do quanto previsto na lei
eleitoral sujeitará o agente aos consectários previstos na Lei Eleitoral, a exemplo da
aplicação de sanção pecuniária, conforme vêm decidindo as cortes eleitorais.
Vejamos:
REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA - DOAÇÃO DE BENS EM
ANO ELEITORAL - ART. 73, 8 10, DA LEI N. 9.504/1997,
ACRESCIDO PELA LEI 11.300/2006 - CHEFE DO EXECUTIVO —
AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR ATO LEGISLATIVO —
POSSIBILIDADE DE DOAÇÕES DE CARÁTER CLARAMENTE
ASSISTENCIAL E SEM - CONOTAÇÃO ELEITORAL -—
IMPROCEDÊNCIA. (...) O administrador público não pode ser
apenado por doação autorizada por ato do parlamento,
durante o período eleitoral. Embora a Lei Eleitoral vede, desde
a Lein. 11.300, a distribuição de bens, valores ou benefícios, no
ano eleitoral, devem ser decotadas da proibição legal aquelas
feitas com nítido propósito assistencial e sem conotação
eleitoral. As Õ en ntenham
nem t Xi | ]
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ud
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABAT
n niári recomen fixação, à min e
motiv m sentido contrário, do míni legal. (TRE/SC,
Acórdão nº 21.707).
Por fim, há que se ressaltar que a proibição constante da Lei Eleitoral se
consubstancia com a mera prática de atos que objetivem a doação, sendo
despicienda a demonstração da potencialidade lesiva, conforme entendimento
firmado pelo TSE, a teor do seguinte julgado:
REPRESENTAÇÃO. PREFEITO E VICE-PREFEITO. PRETENSA
OCORRÊNCIA DE CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. [...).
ART. 73, INCISO V, DA LEI Nº 9.504/97. CONTRATAÇÃO DE
SERVIDORES NO PERÍODO DE TRÊS MESES QUE ANTECEDE O
PLEITO ELEITORAL. CONFIGURAÇÃO. MERA PRÁTICA DA
CONDUTA. DESNECESSÁRIO INDAGAR A POTENCIALIDADE
LESIVA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
. A configuraçã s condutas vedadas prescritas no art.
73 da Lei nº 9.504/97 se dá com a mera prática de atos, desde
e: subsumam às hipóteses ali elencadas, porque tai
condutas, por presunção legal, são tendentes a afetar a
igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleito
eleitoral, sendo desnecessário comprovar-lhes a
tenciali lesiva. [...) (Recurso Especial Eleitoral nº 45060,
Acórdão de 26/09/2013, Relator(a) Min. LAURITA HILÁRIO VAZ,
Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 203, Data
22/10/2013).
Ante o exposto, forte nas razões e fundamento jurídicos acima demonstrados,
no que pese reconhecer a existência de interesse público no Projeto de Lei
045/2017, esta Assessoria Jurídica recomenda que a Câmara Municipal de
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Es COB
COIMBRA, RIA
« BENSA
Vereadores se abstenha de aprová-lo nesse momento, haja vista a Prel dio
prevista no art. 73, 8 10, da Lei 9.504/97.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 16 de fevereiro de 2018.
Leandro Oliveira
OAB/BA 21.879
pras
w Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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