norma nº 1589/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI Nº. 1.589 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE
07 DE AGOSTO DE 2020 -
Dispõe sobre a prestação de serviço social na Rede
Pública de Educação Básica do Município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - A Rede Pública de Educação Básica do Município de Itaberaba contará com
serviços de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas
políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.
& 1º - As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações voltadas para a melhoria
da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade
escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.
8 2º - O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto
poliíticopedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos
de ensino.
Art. 2º - Necessidades específicas de desenvolvimento por parte do educando serão
atendidas pelas equipes multiprofissionais da escola e, quando necessário, em parceria
com os profissionais do Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 3º - Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de publicação
desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 de agosto de 2020
RICARDO DOS OS MASCARENHAS
Preféito Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
43 Câmara Municipal de Itaberaba
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Venzcg] CNPJ 13.267 315/0001-41
AUTÓGRAFO Ea
(Proc. nº 569/2019) SANGIONS E Er a RS
LEI N.º SS
45 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a prestação de serviço social na Rede
pública de Educação Básica do Município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Banhia. Faz saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
An. 1º - A Rede Pública de Educação Básica do Município de Itaberaba contará
com serviços de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas
pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.
g 1º - As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações voltadas para a
melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação
da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.
8 2º - O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político
pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos
de ensino.
Art. 2º - Necessidades específicas de desenvolvimento por parte do educando serão
atendidas pelas equipes multiprofissionais da escola e, quando necessário, em
parceria com os profissionais do Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 3º - Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de
publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de
suas disposições.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 15 DE ABRIL DE 2020.
ANTONIO A ADE SAN os NETO
Presidente
47" Câmara Municipal de Itaberaba
— Nes ESTADO DA BAHIA
“2 CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao Processo n.º 569/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
37/2019 de autoria do vereador Samuca do Foto: dispõe sobre
a prestação de serviço social na Rede Pública de Educação
Básica do Município e Itaberaba,
Trata-se de projeto de Lei de autoria do vereador Samuel de Oliveira Souza que
“Dispõe sobre a prestação de serviço social na Rede Pública de Educação Básica do
Município de Itaberaba.
Previamente, é importante observar que o projeto de lei levanta uma discussão
sensível quanto à possibilidade de criar despesa, sendo matéria controversa e não
tratada de forma direta.
Todavia, a Lei Federal nº 13.935/2019, que trata da mesma matéria, teve
iniciativa do legislativo e encontra-se promulgada, trazendo uma confiança de que a
situação apresenta-se em conformidade com a Constituição Federal.
Assim sendo, acompanhamos o entendimento do anexo opinativo jurídico,
manifestando-nos pela regular tramitação da matéria, cabendo ao Plenário a
valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 31 de março de 2020.
[char Muni DE ITABERABA-BA
Aprovado E] fºVOT. D)2*V0T. E UVOT.
Por HUNAN,
Salacias Sessões, 02 JO
Jvotos
2090
4" Câmara Municipal de Itaberaba
WS ESTADO DA BAHIA
a CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 37/2019
Projeto de Lei. Serviço Social Escolar. Rede
Pública. Legalidade. Constitucionalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Dispõe sobre a prestação de serviço social na Rede Pública de
Educação Básica do Município de Itaberaba”.
Argumenta o proponente que à atuação de assistentes sociais nas
escolas contribuiria positivamente para O aperfeiçoamento e incremento do
rendimento escolar, inclusive propondo soluções no trato dos problemas sociais
que interferem no cotidiano de escolarização e formação social das crianças.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Previamente, é importante observar que o projeto de lei levanta uma
discussão sensível quanto à possibilidade de criar despesa, sendo matéria
controversa e não tratada de forma direta.
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ks CNPJ 13.267.315/0001-41
Inclusive, de logo, importante se registrar que foi sancionada a lei
federal nº 13.935/2019 que “Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e
de serviço social nas redes públicas de educação básica”.
Inicialmente o projeto federal foi vetado pela presidência da república
com o seguinte fundamento:
A propositura legislativa, ao estabelecer a obrigatoriedade de que as redes públicas
de educação básica disponham de serviços de psicologia e de serviço social, por
meio de equipes multiprofissionais, cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo,
sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, violando
assim as regras do art. 113 do Áto dus Disposições Constitucionais Transitórias,
bem como dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 114 da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei nº 13.707, de 2018).
O veto foi rejeitado pelo Congresso e a lei sancionada.
Faz o registro porque há semelhança entre os referidos projetos,
apesar de não idênticos.
Ainda, de qualquer forma, em princípio, a obrigação para os entes
federados já está criada pela referida lei federal.
Como visto na legislação federal, o fundamento do veto presidencial é
a inconstitucionalidade do projeto de lei, de iniciativa legislativa, pois traria a
criação de despesa para O executivo municipal.
É importante registrar O entendimento do Supremo Tribunal Federal
de que não existe uma vedação genérica ao Legislativo de proibição de criação de
despesas ao Executivo, inclusive sob pena de impedir o desenvolvimento da
função constitucional típica do Poder Legislativo, que é legislar.
Praticamente, quase a totalidade de projetos de leis de iniciativa do
legislativo, de alguma forma, cria despesa ao executivo, de forma que tentar
impedir isso é esvaziar a iniciativa legislativa do Poder Legiferante.
O rol de matérias cuja iniciativa legislativa é reservada ao executivo é
taxativa. Sendo matéria restritiva de direito, deve ser interpretada
restritivamente, mormente no caso onde o raciocínio tende a cercear a função
típica de um dos poderes institucionalizados.
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Lembrando que o processo legislativo é norma constitucional de
reprodução obrigatória, tem-se que o rol de iniciativa privativa do executivo vem
elencado no 8 1º do artigo 61 da Constituição Federal, nos seguintes termos:
s 1º, São de iniciativa privativa do Presidente du República us leis que:
1- fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
11 - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e uposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como
normas gerais para « organização do Ministério Público e da Defensoria Pública
dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado
o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidude, remuneração, reforma e transferência para u reserva.
Assim, não há uma vedação genérica sobre a criação de despesas
pelo Legislativo para o Executivo.
Todavia, não pode uma lei de iniciativa do Legislativo alterar a
estrutura administrativa do executivo, principalmente no que se refere à criação
de cargos públicos.
Trata-se de percepção que deve ser verificada caso a caso, inclusive
por conta da dificuldade de estabelecimento de critérios apriorísticos capazes de
abranger todas as situações.
No caso do projeto federal acima mencionado, apesar da presidência
ter entendido que haveria uma criação ilegitima de despesa para o executivo, o
Congresso deliberou pela sua legalidade e constitucionalidade.
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N Câmara Municipal de Itaberaba
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Assim, pelo entendimento do Congresso Nacional, a criação da
despesa referida na norma é genérica, sem alteração ou ingerência direta na
estrutura funcional da Administração.
Importa anotar que à jurisprudência para situações semelhantes é
pela inconstitucionalidade, visto a norma impor a criação € provimento dos
referidos cargos para atendimento da lei.
Ação direta de inconstitucionulidade. Lei nº 6.152, de 15 de outubro de 2014, do
Município de Ourinhos, que "determina a obrigatoriedade da manutenção de
psicólogo escolar" nas escolas públicas e privadas de ensino infantil e fundamental.
Inconstitucionalidade reconhecida quanto às escolas públicas, já que cabe
privativamente ao Executivo à iniciativa de lei que verse sobre criação e extinção de
cargos, empregos, funções, serviços e atividades da administração local e tudo o que
nisso está envolvido. Inconstitucionalidade presente também do dispor sobre escolas
privadas, ugora porque ingressou no domínio reservado à livre iniciativa e à
liberdade de concorrência relativamente à mutéria estranha à competência
municipal. Ação procedente. (TJ-SP. Órgão Especial. ADI 2008423-
90.2015.8.26.0000. Rel. Relator: Arantes Theodoro. Publicação:
28/05/2015)
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 2.124/2012, do Município de Taboão
da Serra. Legislação, de iniciativa parlamentar, que estabelece a obrigatoriedade de
manutenção de profissional auxiliar de enfermagem nas unidades da rede pública
municipal de creches e escolas de educação infantil. Impossibilidade. Matéria de
cunho eminentemente administrativo. Função legislativa da Câmara dos Vereadores
possui caráter genérico e abstrato. Ofensa do princípio da separação dos poderes.
Competência privativa do Executivo Municipal usurpada. Ação direta julgada
procedente, para declarar a inconstitucionalidade da lei (TJ -SP. Órgão
Especial. ADIN nº 2151842-08.2014.8.26.0000, rel. Des. Ademir
Benedito, Publicação: 26/01/2015)2.
Apontado acima que O entendimento do STF é no sentido de que a
regra de vedação de iniciativa do Legislativo de projeto de lei que acarreta gastos
ao executivo restringe-se as hipóteses expressamente previstas na Constituição
" Disponível em: htps 9 Jusbrasl com br jurisprudeneia!193 122276dieta-de-inconsttucionalidade-a0i-20084239020 158260008 -sp-
2008423-9020 158260000
* Disponível em: htpstisp jusbrasil.com br jurisprudencia/1632031 5 /direta-de-inconstitucionalidade-adi-2 1518420820 148260000-sp-
2151842-0820148260000
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4 Câmara Municipal de Itaberaba
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ão CNPJ 13.267.315/0001-41
Federal, dentre as quais está a organização administrativo-funcional dos
servidores públicos.
Em princípio, conforme entendimento jurisprudencial acima,
completamente razoável o entendimento pela inconstitucionalidade do projeto de
lei, visto que a sua execução, necessariamente, implicará a criação e provimento
dos cargos públicos.
Registre-se que esta seria a nossa opinião.
Contudo, não se pode ignorar a realidade materializada,
principalmente quando está em vigor uma legislação de iniciativa do legislativo
federal com a mesma razão da analisada no presente caso, conforme transcrito
acima.
A Lei Federal nº 13.935/2019, que trata da mesma matéria, teve
iniciativa do legislativo e encontra-se promulgada, trazendo uma confiança de que
a situação apresenta-se em conformidade com a Constituição Federal.
O argumento é que não há ingerência na estrutura administrativo-
funcional do executivo ao estabelecer a obrigatoriedade de manutenção de
política pública de prestação de serviços sociais em escolas da rede pública de
educação.
Desta forma, aliado à realidade existente, apesar da razoabilidade dos
argumentos em sentido oposto, e, ainda, em homenagem à segurança €
estabilidade jurídica, somos pela constitucionalidade e legalidade do projeto de lei
em análise.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados e com as
considerações e observações postas, temos que o projeto de lei apresenta-se
formal e materialmente constitucional, sem vícios de legalidade.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 14 de janeiro de 2019.
João Simões de Pinhí
OAB.BA 32.503
Jean Carlos Vasconcelos Simões Pinho
OAB.BA 19.716
1 E SaGE nan
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO NºS7, '
DE |
04 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a prestação de serviço social na Rede
Pública de Educação Básica do Município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - A Rede Pública de Educação Básica do Município de Itaberaba contará
com serviços de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas
pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.
8 1º - As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações voltadas para a
melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação
da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.
8 2º - O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto
políticopedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus
estabelecimentos de ensino.
Art. 2º - Necessidades específicas de desenvolvimento por parte do educando serão
atendidas pelas equipes multiprofissionais da escola e, quando necessário, em
parceria com os profissionais do Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 3º - Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de
publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de
suas disposições.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A atuação de assistentes sociais nas escolas, por intermédio de seu
trabalho junto aos estudantes e suas famílias, contribuiram positivamente para o
aperfeiçoamento e incremento do rendimento escolar, uma vez que estes seria
4» Câmara Municipal de Itaberaba
Vet? ESTADO DA BAHIA
1 CNPJ 13.267.315/0001-41
capazes de abordar e propor soluções no trato dos problemas sociais que interferem
no cotidiano de escolarização e formação social das crianças.
As equipes multiprofissionais são capazes de atuar tecnicamente na
mediação das relações sociais e institucionais, ao desenvolver ações voltadas para
a melhor qualidade do processo de ensino-aprendizado, com a participação da
comunidade escolar. O trabalho dessa equipe deve considerar o projeto político-
pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos
de ensino.
Por entender a importância deste Projeto de Lei e pelo seu alcance social,
solicitamos o apoio aos nossos ilustres pares na sua aprovação.
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
: Aprovado RE (ºVOT. DI 20T. O UvOT.
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Sala das Sessões, 7 /
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABE
Aprovado C] ºVOT,
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