norma nº 1590/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
LEI Nº. 1.590 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão tos fáuto
07 DE AGOSTO DE 20 X
“Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa,
ao livre exercício de atividade econômica e à
atividade regulatória do Município”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de
atividade econômica e traz disposições sobre a atuação do Município como agente
normativo e regulador, aplicáveis em todo território municipal.
81º - A atividade econômica é de alçada exclusiva da iniciativa privada, salvo nos casos
específicos previstos na ordem constitucional.
82º - O Município deve favorecer o empreendedorismo por meio da desburocratização.
Art. 2º- São princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade
Econômica:
|- A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
H - A presunção de boa-fé do particular perante o Poder Público, até prova do contrário;
HI - A intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Municipio sobre o exercicio de
atividades econômicas.
IV - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município.
Parágrafo Único: todos os agentes municipais, ao tratarem com os particulares que gerem
qualquer atividade econômica, procurarão dar a solução mais simples, barata e
desburocratizada para a continuidade da empresa e mínima intervenção estatal.
Art. 3º - Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação da
atividade econômica qualquer ato administrativo, vinculado ou discricionário, com qualquer
denominação e de competência de qualquer agente público como condição prévia para o
exercício de atividade econômica.
Art. 4º - São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento
e o crescimento econômicos do Município, observado o disposto no parágrafo único do art.
170 da Constituição:
| - Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de
propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer
atos públicos de liberação da atividade econômica;
Av Rio Branco, 617 » Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato
fu publicado no átrio deste
N As sol ——
II - Desenvolver atividade econômica de médio risco, para a qual se valha exctusivamente de
propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, com a emissão, automaticamente
após o ato do registro, de alvará de funcionamento de caráter provisório.
Il - Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive
feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos adicionais, observadas:
a) As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e
à perturbação do sossego público;
b) As restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio jurídico,
bem como as decorrentes das normas de direito real, incluindo as de direito de vizinhança;
c) As disposições em leis trabalhistas.
IV - Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como
consequência de alterações da oferta e da demanda;
V - Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública Direta
ou Indireta, em todos os atos referentes à atividade econômica, incluindo decisões acerca de
liberações, medidas e sanções, estando o órgão vinculado aos mesmos critérios de
interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o
disposto em regulamento;
VI - Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica,
para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e
urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se
houver expressa disposição legal em contrário;
VII - Desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de
serviços quando os atos normativos infralegais se tornarem desatualizados por força de
desenvolvimento tecnológico consolidado nacional ou internacionalmente;
VIII - Implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para
um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, valendo-se exclusivamente de
propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após livre e claro consentimento,
sem requerimento ou ato público de liberação da atividade econômica, exceto em hipóteses
expressamente previstas em lei federal de segurança nacional, de segurança pública ou
sanitária ou de saúde pública, respeitada a normatização vigente, inclusive no que diz
respeito à propriedade intelectual;
IX - Ser informada imediatamente, nas solicitações de atos públicos de liberação da
atividade econômica, se apresentados todos os elementos necessários à instrução do
processo, acerca do tempo máximo para a devida análise de seu pedido;
X - Arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, desde que
realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a
confidencialidade do documento, hipótese em que se equiparará a documento físico e
original para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público
ou privado.
XI - Não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de
liberação de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato
for Perca no átrio deste
orgag em, 41 DS IJ0j ip)
No ASE
a) Distorça sua função mitigatória ou compensatória de modo a instituir um regime de
tributação fora do direito tributário;
b) Requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular,
sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da mesma;
c) Utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam
independentemente do empreendimento ou atividade econômica solicitada;
d) Requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além
daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
e) Mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação
ou intimidação.
XII - Ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de liberação de atividade
econômica;
XIII - Não ser autuada por infração, em seu estabelecimento quando no desenvolvimento de
atividade econômica, sem que seja possibilitado o convite à presença de advogado para sua
defesa imediata;
XIV - Não estar sujeita à sanção por agente público quando ausente parâmetros e diretrizes
objetivas para a aplicação de normas abstratas ou subjetivas;
XV - Ter a primeira visita fiscalizatória para fins orientadores e não punitivos, salvo situações
de iminente dano significativo, irreparável e não indenizável;
XVI - Não ser exigida, pela Administração Pública Direta ou Indireta, certidão sem previsão
expressa em lei.
81º - O Poder Executivo disporá sobre as atividades de baixo risco e baixa complexidade,
devendo considerar todas as atividades exercidas por microempresas, empresas de
pequeno porte, sociedades simples, microempreendedores individuais ou sociedade
individual de advogados como de baixo risco e baixa complexidade, salvo quando, por sua
natureza, apresentarem risco ambiental, sanitário ou à ordem pública.
82º- Para fins do disposto nos incisos | e Il, consideram-se de baixo e médio risco as
atividades econômicas previstas em Decreto Municipal e desde que não contrariem normas
municipais, estaduais ou federais que tratem, de forma específica, sobre atos públicos de
liberação.
83º - Para as atividades de baixo risco e baixa complexidade, garante-se a possibilidade do
início da atividade sem licença municipal, devendo a pessoa física ou jurídica responsável
solicitar o ato administrativo municipal em 30 (trinta) dias do início da atividade; em qualquer
caso de exigência por parte da Administração, o cumprimento em 30 (trinta) dias garante a
continuidade do exercício da atividade.
84º - O Município oferecerá sistema de licenciamento e registros de forma unificada, digital e
feita inteiramente pela internet para atividades de baixo risco e baixa complexidade.
Art. 5º - Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as normas que
tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou saúde pública.
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719 .646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br gpa que o presente atf
War) no átrio deste
Parágrafo Único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta Lei e uma
norma específica, seja ela municipal, federal ou estadual, que trate de atos públicos de
liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra o incêndio, estas
últimas deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta Lei.
Art. 6º- Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam ao Direito Tributário e Financeiro,
ressalvado o disposto no inciso X do art. 4º, condicionada a eficácia do dispositivo à edição
de regulamento que estabeleça a técnica, os procedimentos e os requisitos que deverão ser
observados para arquivamento de qualquer documento por meio de microfilme ou por meio
digital.
Art. 7º - É dever da Administração Pública municipal e dos demais entes que se vinculam ao
disposto nesta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à
legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita
em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:
| - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional,
em prejuízo dos demais concorrentes;
Il - criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que não seja acessível
aos demais segmentos;
III - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;
IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas
tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em
regulamento como de alto risco;
V - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;
VI - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço, ou atividade profissional,
inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;
VII - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico,
ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 de agosto de 2020
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
Pref unicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
£*" Câmara Municipal de Itaberaba
AUTÓGRAFO
(Proc. nº 538/2019)
sancie
L
LEI N.º SSO
15 DE ABRIL DE 2020
“DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA,
AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E À
ATIVIDADE REGULATÓRIA DO MUNICÍPIO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a presente Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício
de atividade econômica e traz disposições sobre a atuação do Município como
agente normativo e regulador, aplicáveis em todo território municipal.
8 1º - A atividade econômica é de alçada exclusiva da iniciativa privada, salvo nos
casos específicos previstos na ordem constitucional.
8 2º - O Município deve favorecer o empreendedorismo por meio da
desburocratização.
Art. 2º. São princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de
Liberdade Econômica:
|- A liberdade como uma garantia no exercicio de atividades econômicas,
Il - A presunção de boa-fé do particular perante o Poder Público, até prova do
contrário;
HI - A intervenção subsidiária, minima e excepcional do Município sobre o exercício
de atividades econômicas.
IV - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município.
Parágrafo único: todos os agentes municipais, ao tratarem com os particulares que
gerem qualquer atividade econômica, procurarão dar a solução mais simples, barata
e desburocratizada para a continuidade da empresa e minima intervenção estatal.
Art. 3º. Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação
da atividade econômica qualquer ato administrativo, vinculado ou discricionário, com
qualquer denominação e de competência de qualquer agente público como
condição prévia para o exercicio de atividade econômica
Câmara Municipal de Itaberaba
E)
E st 44 ESTADO DA BAHIA
Vi CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 4º. São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o
desenvolvimento e o crescimento econômicos do Município, observado o disposto
no parágrafo único do art. 170 da Constituição:
| - Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a
necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;
Il - Desenvolver atividade econômica de médio risco, para a qual se valha
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, com a
emissão, automaticamente após o ato do registro, de alvará de funcionamento de
caráter provisório.
Ill - Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana,
inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos
adicionais, observadas:
a) As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição
sonora e à perturbação do sossego público;
b) As restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio
jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluindo as de direito
de vizinhança,
c) As disposições em leis trabalhistas.
IV - Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de
serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;
V - Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração
Pública Direta ou Indireta, em todos os atos referentes à atividade econômica,
incluindo decisões acerca de liberações, medidas e sanções, estando o órgão
vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões
administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
VI - Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercicio da atividade
econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial,
econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua
vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
VII - Desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos
e de serviços quando os atos normativos infralegais se tornarem desatualizados por
força de desenvolvimento tecnológico consolidado nacional ou internacionalmente,
VIII - Implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou
serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, valendo-se
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após
livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da
atividade econômica, exceto em hipóteses expressamente previstas em lei federal
de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública,
respeitada a normatização vigente, inclusive no que diz respeito à propriedade
intelectual;
“4 Câmara Municipal de Itaberaba
E2
&s 4% ESTADO DA BAHIA
Veni CNPJ 13.267 .315/0001-41
IX - Ser informada imediatamente, nas solicitações de atos públicos de liberação da
atividade econômica, se apresentados todos os elementos necessários à instrução
do processo, acerca do tempo máximo para a devida análise de seu pedido;
X - Arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, desde
que realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a
confidencialidade do documento, hipótese em que se equiparará a documento físico
e original para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de
direito público ou privado.
XI - Não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em
sede de liberação de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como
aquela que:
a) Distorça sua função mitigatória ou compensatória de modo a instituir um regime
de tributação fora do direito tributário;
b) Requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo
particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da
mesma;
c) Utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que
existiriam independentemente do empreendimento ou atividade econômica
solicitada;
d) Requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além
daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
e) Mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de
coação ou intimidação.
XII - Ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de liberação de
atividade econômica;
xIll - Não ser autuada por infração, em seu estabelecimento quando no
desenvolvimento de atividade econômica, sem que seja possibilitado o convite à
presença de advogado para sua defesa imediata;
XIV - Não estar sujeita à sanção por agente público quando ausente parâmetros e
diretrizes objetivas para a aplicação de normas abstratas ou subjetivas;
XV - Ter a primeira visita fiscalizatória para fins orientadores e não punitivos, salvo
situações de iminente dano significativo, irreparável e não indenizável;
XVI - Não ser exigida, pela Administração Pública Direta ou Indireta, certidão sem
previsão expressa em lei.
$ 1º - O Poder Executivo disporá sobre as atividades de baixo risco e baixa
complexidade, devendo considerar todas as atividades exercidas por
microempresas, empresas de pequeno | porte, sociedades simples,
microempreendedores individuais ou sociedade individual de advogados como de
pr
&* Câmara Municipal de naverava
E 4 ESTADO DA BAHIA
VuiS CNPJ 13.267 .315/0001-41
baixo risco e baixa complexidade, salvo quando, por sua natureza, apresentarem
risco ambiental, sanitário ou à ordem pública.
8 2º - Para fins do disposto nos incisos | e Il, consideram-se de baixo e médio risco
as atividades econômicas previstas em Decreto Municipal e desde que não
contrariem normas municipais, estaduais ou federais que tratem, de forma
específica, sobre atos públicos de liberação.
83º - Para as atividades de baixo risco e baixa complexidade, garante-se a
possibilidade do início da atividade sem licença municipal, devendo a pessoa física
ou jurídica responsável solicitar o ato administrativo municipal em 30 (trinta) dias do
início da atividade; em qualquer caso de exigência por parte da Administração, O
cumprimento em 30 (trinta) dias garante a continuidade do exercício da atividade.
8 4º - O Municipio oferecerá sistema de licenciamento e registros de forma
unificada, digital e feita inteiramente pela internet para atividades de baixo risco e
baixa complexidade.
Art. 5º. Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as normas
que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou saude
pública.
Parágrafo Único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta
Lei e uma norma específica, seja ela municipal, federal ou estadual, que trate de
atos públicos de liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção
contra o incêndio, estas últimas deverão ser observadas, afastando-se as
disposições desta Lei.
Art. 6º. Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam ao Direito Tributário e
Financeiro, ressalvado o disposto no inciso X do art. 4º, condicionada a eficácia do
dispositivo à edição de regulamento que estabeleça a técnica, os procedimentos e
os requisitos que deverão ser observados para arquivamento de qualquer
documento por meio de microfilme ou por meio digital.
Art. 7º. É dever da Administração Pública municipal e dos demais entes que se
vinculam ao disposto nesta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública
pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito
cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de
maneira a, indevidamente:
| - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou
profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;
HI - criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que não seja
acessivel aos demais segmentos;
III - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;
IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas
tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações
consideradas em regulamento como de alto risco;
$”"* Câmara Municipal Ge raverava
LN E
Get 4 É ESTADO DA BAHIA
ni CNPJ 13.267.315/0001-41
V - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios,
VI - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço, ou atividade
profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros,
VII - restringir o uso e O exercício da publicidade e propaganda sobre um setor
econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 15 DE ABRIL DE 2020.
ANTONIO ANDRADE SAN S NETO
residente
4" Câmara Municipal de Itaberaba
pg (ess j ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao Processo n.º 538/2019 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
35/2019 de autoria do vereador Dr. Murilo Vítor: dispõe sobre
normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade
econômica e à atividade regulatória do Município.
Cuida-se de Lei de iniciativa do Exmº Vereador Dr. Murilo Vítor, que “Dispõe
sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à
atividade regulatória do município”.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba, no seu Art. 248, estabelece que o
Município deverá fomentar a livre iniciativa com vistas à promoção do
desenvolvimento econômico. Dessa forma, é oportuna a edição de lei instituindo
regras para essa temática.
Por outro lado, não se trata de matéria que está no rol das elencadas como
competência privativa do executivo municipal, sendo sua competência
concorrente, sendo, portanto, legítima a iniciativa.
Assim sendo, acompanhamos o anexo opinativo jurídico, manifestando-nos
pela regular tramitação da matéria, cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 31 de março de 2020.
MURILO VITOR|/SDARES DE MORAES
Presid nte
FRANCISCO vz EVEDO MASCARENHAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado D] 1*VOT. 2307. EB UvoT.
PoriUNANS (x ( OTOS
Saladas Sessões, 02 [0Z | 2020
£"* Câmara Municipal de Itaberaba
Rs
4€ 42 ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 35/2019
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo.
Normas Relativas à Livre Iniciativa. Livre
Exercício de Atividade Econômica e à
Atividade Regulatória do Município.
Constitucionalidade. Legalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que “Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício
de atividade econômica e à atividade regulatória do município”.
Aduz a justificativa, que o projeto de lei visa à desburocratização e
facilitar o exercício da atividade econômica privada no município de Itaberaba.
O consulente pretende análise dos requisitos de constitucionalidade e
legalidade, além dos aspectos formais do referido projeto de lei.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se atém
apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do projeto
de lei em comento, sem qualquer juizo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
Ainda, registre-se que eventuais equívocos de concordância verbal ou
digitação existente no projeto podem ser corrigidos pela comissão de redação, sem
maiores formalidades.
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
+ Câmara Municipal de Itaberaba
f a? 44 ESTADO DA BAHIA
“s CNPJ 13.267.315/0001-41
Previamente, é importante verificarmos a competência legislativa da
municipalidade sobre o tema posto no projeto.
A competência legislativa do município vem estabelecida no artigo 30
da Constituição Federal, que estabelece, in litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
ts
A competência legislativa municipal é aferida pela preponderância do
interesse local, ou seja, sendo forte o interesse local haverá a competência
legislativa para a municipalidade.
Nesta linha, temos que a municipalidade possui autonomia legislativa
para, legislar sobre a política municipal de combate as drogas, pois questão de
saúde pública, bem como no que se refere à educação municipal.
De outro lado, sempre foi grande a discussão no que se refere à
iniciativa de projetos de lei que criem despesas ao executivo municipal.
No caso concreto, não há a criação de uma despesa direta, mas a
implementação do projeto de lei que pode necessitar de gastos, o que poderia ser
questionado como criação de despesas indiretas.
A atual orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o
parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão
de despesas para o Poder Executivo (RE 878.911/RJ).
Desta forma,
No caso do projeto em análise, o objetivo é o reconhecimento como
política pública municipal do programa educacional de resistência às drogas,
programa esse pertencente ao Estado.
De outro lado, não trata de matéria que seja de competência privativa
do executivo municipal, sendo competência comum. Assim, legítima a iniciativa.
[>>>
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
f* Câmara Municipal de Itaberaba
UNA
& 4,2 ESTADO DABAHIA
= CNPJ 13 267.315/0001-41
Nesta linha, respeitada a avaliação do mérito pelos vereadores, tem-se
que o projeto de lei se apresenta formal e materialmente constitucional, além de
não violar a norma infraconstitucional.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, e com as
considerações postas, temos que O projeto de lei apresenta-se formal e
materialmente constitucional, além de não incidir em qualquer causa de
ilegalidade.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 13 de novembro de 2019.
ASI ss: =.
SCE de RO SRI
OAB.BA 32.503
>>>
Rua Lions Clube n.º 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba-BA / Telefax (75) 3251-2395/0002
——
Câmara Municipal de Itaberaba
e md WWW"
c
Rar 4.2 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 35
DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE
INICIATIVA, AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
ECONÔMICA E À ATIVIDADE REGULATÓRIA DO
MUNICÍPIO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a presente Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercicio
de atividade econômica e traz disposições sobre a atuação do Município como
agente normativo e regulador, aplicáveis em todo território municipal.
81º - A atividade econômica é de alçada exclusiva da iniciativa privada, salvo nos
casos específicos previstos na ordem constitucional.
82º - O Município deve favorecer o empreendedorismo por meio da
desburocratização.
Art. 2º São princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade
Econômica:
|- A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
Il - A presunção de boa-fé do particular perante o Poder Público, até prova do
contrário;
|| - A intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o exercício
de atividades econômicas.
IV - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município.
Parágrafo único: todos os agentes municipais, ao tratarem com os particulares que
gerem qualquer atividade econômica, procurarão dar a solução mais simples, barata
e desburocratizada para a continuidade da empresa e mínima intervenção estatal.
Art. 3º - Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação
da atividade econômica qualquer ato administrativo, vinculado ou discricionário, com
qualquer denominação e de competência de qualquer agente público como
condição prévia para o exercício de atividade econômica.
Art. 4º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para O
desenvolvimento e o crescimento econômicos do Município, observado o disposto
no parágrafo único do art. 170 da Constituição:
& Câmara Municipal de Itaberaba
— Bu did
&w 2 ESTADO DA BAHIA
Veni CNPJ 13.267.315/0001-41
| - Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a
necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica,
Il - Desenvolver atividade econômica de médio risco, para a qual se valha
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, com a
emissão, automaticamente após o ato do registro, de alvará de funcionamento de
caráter provisório.
|! - Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana,
inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos
adicionais, observadas:
a) As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição
sonora e à perturbação do sossego público;
b) As restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio
jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluindo as de direito
de vizinhança;
c) As disposições em leis trabalhistas.
IV - Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de
serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;
v - Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração
Pública Direta ou Indireta, em todos os atos referentes à atividade econômica,
incluindo decisões acerca de liberações, medidas e sanções, estando o órgão
vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões
administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
VI - Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade
econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial,
econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua
vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
VII - Desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos
e de serviços quando os atos normativos infralegais se tornarem desatualizados por
força de desenvolvimento tecnológico consolidado nacional ou internacionalmente;
VIII - Implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou
serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, valendo-se
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após
livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da
atividade econômica, exceto em hipóteses expressamente previstas em lei federal
de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública,
respeitada a normatização vigente, inclusive no que diz respeito à propriedade
intelectual;
Câmara Municipal de Itaberaba
E < & ESTADO DA BAHIA
= 4 CNPJ 13.267.315/0001-41
IX - Ser informada imediatamente, nas solicitações de atos públicos de liberação da
atividade econômica, se apresentados todos os elementos necessários à instrução
do processo, acerca do tempo máximo para a devida análise de seu pedido;
——
X - Arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, desde
que realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a
confidencialidade do documento, hipótese em que se equiparará a documento físico
e original para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de
direito público ou privado.
XI - Não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em
sede de liberação de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como
aquela que:
a) Distorça sua função mitigatória ou compensatória de modo a instituir um regime
de tributação fora do direito tributário;
b) Requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo
particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da
mesma;
c) Utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que
existiriam independentemente do empreendimento ou atividade econômica
solicitada;
d) Requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além
daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
e) Mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de
coação ou intimidação.
XII - Ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de liberação de
atividade econômica;
XII - Não ser autuada por infração, em seu estabelecimento quando no
desenvolvimento de atividade econômica, sem que seja possibilitado o convite à
presença de advogado para sua defesa imediata;
XIV - Não estar sujeita à sanção por agente público quando ausente parâmetros e
diretrizes objetivas para a aplicação de normas abstratas ou subjetivas;
XV - Ter a primeira visita fiscalizatória para fins orientadores e não punitivos, salvo
situações de iminente dano significativo, irreparável e não indenizável,
XVI - Não ser exigida, pela Administração Pública Direta ou Indireta, certidão sem
previsão expressa em lei.
81º - O Poder Executivo disporá sobre as atividades de baixo risco e baixa
complexidade, devendo considerar todas as atividades exercidas por
microempresas, empresas de pequeno porte, sociedades simples,
microempreendedores individuais ou sociedade individual de advogados como de
baixo risco e baixa complexidade, salvo quando, por sua natureza, apresentarem
risco ambiental, sanitário ou à ordem pública. MN
4 Câmara Municipal de Itaberaba
E
Est 4 ESTADO DA BAHIA
VuiS CNPJ 13.267.315/0001-41
82º Para fins do disposto nos incisos | e Il, consideram-se de baixo e médio risco as
atividades econômicas previstas em Decreto Municipal e desde que não contrariem
normas municipais, estaduais ou federais que tratem, de forma específica, sobre
atos públicos de liberação.
83º - Para as atividades de baixo risco e baixa complexidade, garante-se a
possibilidade do início da atividade sem licença municipal, devendo a pessoa física
ou jurídica responsável solicitar o ato administrativo municipal em 30 (trinta) dias do
início da atividade: em qualquer caso de exigência por parte da Administração, o
cumprimento em 30 (trinta) dias garante a continuidade do exercício da atividade.
84º - O Município oferecerá sistema de licenciamento e registros de forma unificada,
digital e feita inteiramente pela internet para atividades de baixo risco e baixa
complexidade.
Art. 5º Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as normas
que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou saúde
pública.
Parágrafo Único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta Lei
e uma norma específica, seja ela municipal, federal ou estadual, que trate de atos
públicos de liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra
o incêndio, estas últimas deverão ser observadas, afastando-se as disposições
desta Lei.
Art. 6º Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam ao Direito Tributário e
Financeiro, ressalvado o disposto no inciso X do art. 4º, condicionada a eficácia do
dispositivo à edição de regulamento que estabeleça a técnica, os procedimentos e
os requisitos que deverão ser observados para arquivamento de qualquer
documento por meio de microfilme ou por meio digital.
Art. 7º - É dever da Administração Pública municipal e dos demais entes que se
vinculam ao disposto nesta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública
pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito
cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de
maneira a, indevidamente:
| - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou
profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;
Il - criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que não seja
acessivel aos demais segmentos,
III - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;
IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas
tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações
consideradas em regulamento como de alto risco;
V - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;
"Câmara Municipal de Itaberaba
3 -.
Rat. 4/4 ESTADO DA BAHIA
v CNPJ 13.267.315/0001-41
VI - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço, ou atividade
profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;
VII - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor
econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei pretende promover a desburocratização e facilitar o
exercício da atividade econômica privada no município de Itaberaba.
O Brasil é um dos lugares mais inóspitos à atividade empresarial, por conta
da alta carga tributária e excesso de burocracia.
Recentemente, acordamos para esta realidade; no âmbito federal, algumas
medidas foram tomadas a fim de promover a desburocratização.
O município de Itaberaba, porém, tem que dar a sua contribuição para o
empreendedorismo. O tamanho do Município deveria garantir uma atividade
econômica bem mais pujante. Infelizmente, não é o que se percebe.
Corrupção, burocracia, tributação e uma cultura avessa á liberdade
econômica e ao empreendedorismo travam o desenvolvimento do Município. Este
projeto de lei é baseado em iniciativas recentes tanto do governo federal quanto de
outros municípios, a fim de garantir uma maior celeridade e desburocratização para
os que buscam exercer a atividade econômica.
Observando a competência legislativa municipal, procuramos dar efetividade
ao art. 170 da Constituição Federal e garantir que a Administração Pública Municipal
aja de maneira eficiente e respeitosa para com o empreendedor.
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2019
Vereador MURILO V ARES DE MORAES
“Dr. rilo”
[CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERAB
Aprovado NOT CI2NOT DJ UVOS CÂMARA MUNICIPAL DE TABERABA-BA
PorMUNANL (7 NOTOS Aprovado D]AVOT. BI 2'VOT. D] UNOT.
Sala das Sesstos 45; OL (2020 PorRUNAN/ (x (VOTOS
Saladas Sessões 14 TOA / 2020