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norma nº 1317/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1317 / 2013
Date 2013-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
Certifico que o res
foi publicado o átrio Golo
Orgão em á LO E
LEI N.º 1.317 Ass E mrrrama
DE
10 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre o parcelamento de débitos
oriundos das contribuições patronais do
Município de Itaberaba - BA com seu
Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA -— BA, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias devidas e não repassadas na sua integralidade pelo Município (patronal) ao
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências de julho de 2010 a julho de
2013, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º
da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013:
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste
artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados
ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice
de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio
por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento
até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE acrescido
de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados
desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
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/ www.itaberaba.ba.gov.br ico que o presente ato
ii aberada.ba.gov.br Certifico ua no átrio deste
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Art. 4º Fica autorizada à vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como
garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de
parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das
cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNI PAL, 10 de outubro de 2013.
N SS
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeito MMúnicipal
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretaria de Governo
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 e Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(QDhotmail.com

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