| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1317 / 2013 |
| Date | 2013-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br Certifico que o res foi publicado o átrio Golo Orgão em á LO E LEI N.º 1.317 Ass E mrrrama DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos das contribuições patronais do Município de Itaberaba - BA com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA -— BA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas na sua integralidade pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências de julho de 2010 a julho de 2013, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013: Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias. Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. Art. 3º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com *% PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA / www.itaberaba.ba.gov.br ico que o presente ato ii aberada.ba.gov.br Certifico ua no átrio deste W y* toi publica orgão J Pira Art. 4º Fica autorizada à vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNI PAL, 10 de outubro de 2013. N SS JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO Prefeito MMúnicipal MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretaria de Governo Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 e Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(QDhotmail.com