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norma nº 1324/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1324 / 2013
Date 2013-12-03
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – TRT.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.324 Certifico que o presen
foi publicado no átrio é dura
DE orgão em V3 dy IQWII
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar um terreno ao Tribunal Regional do
Trabalho da 5º Região — TRT”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA —- ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 5º REGIÃO, terreno urbano, medindo 1.992,51 m2, sendo 66,09
metros de frente para a Rua Dr. Orman Ribeiro, 64,19 metros de fundo, 32,21
metros do lado direito, confrontando com terreno do município de Itaberaba e 29 02
metros do lado esquerdo confrontando com terreno do município de Itaberaba.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à instalação de um Prédio
onde funcionara a Vara do Trabalho de Itaberaba.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade, sob pena de caducidade da doação e reversão
do terreno, com todas as benfeitorias que nele existirem, ao Patrimônio Municipal,
sem qualquer ônus para o Município.
Art. 4º - O terreno de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio Municipal, nas
condições estabelecidas nos artigos anteriores, uma vez extinto o referido órgão ou
alteradas as suas finalidades.
Art. 5º - A construção do prédio deverá ter início dentro de 24(vinte e quatro) meses,
contados da data da promulgação desta lei, com o prazo de vinte e quatro 48
(quarenta e oito) meses para a sua conclusão, sob pena de ficar sem efeito a
doação do terreno respectivo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Naa
Av Rio Branco, 617 +» Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
09 4 ii 13
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
| Câmara Municipal de Itaberaba
« s
%* .. 44 ESTADO DA BAHIA
é CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
LEINº 1324
DE
271 DE NOVEMBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um terreno
ao Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região - TRT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
5º REGIÃO, terreno urbano, medindo 1.992,51 m?, sendo 66,09 metros de frente para a Rua Dr.
Orman Ribeiro, 64,19 metros de fundo, 32,21 metros do lado direito, confrontando com o terreno.
do município de Itaberaba e 29,02 metros do lado esquerdo confrontando com o terreno do
município. |
Art. 2º- O imóvel descrito no artigo anterior se destina a instalação do Prédio onde funciona a
Vara do Trabalho de Itaberaba.
Art. 3º- O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade, sob pena de caducidade da doação e reversão do terreno, com todas as
benfeitorias que nela existirem, ao Patrimônio Municipal, sem qualquer ônus para o Município.
Art. 4º O terreno de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio Municipal, nas condições
estabelecidas nos artigos anteriores, uma vez extinto o referido Órgão ou alterada as suas
finalidades.
Art. 5º- A construção do prédio deverá ter inicio dentre 24 (Vinte e quatro) meses, contados da
data da promulgação desta lei, com o prazo de vinte e quatro s 48 (quarenta e oito) meses para a
sua condição, sob pena de ficar a doação do terreno respectivo.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara, 27 de novembro de 2013.
Vereado is AM Za,
[—
NASCIMENTO
residente
* à Câmara Municipal de Itaberaba
%*.. 44 ESTADO DA BAHIA
eg) CNPJ 13.267.315/0001-41
Itaberaba, 26 de novembro de 2013.
Ao
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Senhor Presidente,
Solicitamos de vossa excelência, nos termos do Art. 144 do Regimento Interno
desta Casa, que, ouvido o Plenário, coloque em: regime de urgência especial os
projetos de lei abaixo relacionados:
e Projeto de Lei Legislativo n.º 37/2013 de autoria dos vereadores José
Antonio Sampaio Gomes e Nilton de Jesus Mandinga, que estabelece a
proibição da cobrança de Taxa de Esgoto no município de Itaberaba e
confere a competência ao Poder Executivo Municipal para fiscalizar o seu
cumprimento e aplicação de multas;
e Projeto de Lei Executivo n.º 24/2013 de autoria do Poder Executivo
Municipal, que o autoriza a doar um terreno ao Tribunal Regional do
Trabalho da 52 — TRT.
Atenciosamente,
VEREADORES:
| Câmara Municipal de Itaberaba
a)
4” ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
Itaberaba, 26 de novembro de 2013.
Ão
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Senhor Presidente,
Solicitamos de vossa excelência, nos-termos do Art. 78 do Regimento Interno
desta Casa, que, ouvido o Plenário, dispense os devidos pareceres aos projetos de
lei abaixo relacionados:
e Projeto de Lei Legislativo n.º 37/2013 de autoria dos vereadores José
Antonio Sampaio Gomes e Nilton de Jesus Mandinga, que estabelece a
proibição da cobrança de Taxa de Esgoto no município de Itaberaba e
confere a competência ao Poder Executivo Municipal para fiscalizar o seu
cumprimento e aplicação de multas;
e Projeto de Lei Executivo n.º 24/2013 de autoria do Poder Executivo
Municipal, que o autoriza a doar um terreno ao Tribunal Regional do
Trabalho da 5º — TRI.
Atenciosamente,
VEREADORES: |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
nt LAMA AAA
CCEE ARES RRRER OE DDD D DDD DD DDD DOIS DDD PAIO POL ADOP DIDO
AAA a PDD DDD ADD
GABINETE DO PREFEITO O cPatão fauno mui
Ofício n.º 443/2013/GAB Itaberaba, 24 de outubro de 2013.
CAMARA MUNICIPAL DE TABERADA - BA
Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão sc SP DOS |
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba 224 4 DEM
Nesta | (&
»
pat] Ea aU
3 TSM/BA
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº. 24/2013.
Exmº. Presidente
Após cordiais cumprimentos, encaminhamos Projeto de Lei nº. 24 de
22 de outubro de 2013 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar um terreno ao Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região —
TRT” para ser apreciado pelos membros desta Egrégia Corte.
Por oportuno, encaminhamos em anexo escritura do terreno e
levantamento planimétrico cadastral.
Em tempo, elevamos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente, —
H) |
Manoel Vaz Sampaio Neto
Ouvidor Geral do Município
/
a
Av. Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 « Fone/Fax: (75) 3251-1925 Que o Ito
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com À
35 pos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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CÂMARA MUNICIPAL DE iTASENABA - BA
JUSTIFICATIVA ao Projeto de Lei n.º 24/2013. "ROO, O GEaA
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Senhores Vereadores, ' Da! |
da &: saeór bra CM/BA
=, mm mo mo mes quentes que
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências, reporta-se a autorização para doação de terreno urbano pertencente ao
Município de Itaberaba, para ser doado ao Tribunal Regional do Trabalho.
Tal mediada torna-se necessária pela necessidade de a Justiça do Trabalho dispor
de acomodação física que possibilite um melhor desempenho de suas atividades
jurisdicionais, com mais comodidade e conforto a comunidade. A Vara do Trabalho
instalada em nosso município é de suma importância ao desenvolvimento da nossa
cidade, ela abarca mais de vinte cidades da redondeza, trazendo ao nosso
município inúmeros benefícios.
Hoje a Vara do trabalho de Itaberaba, já implantada e funcionando em uma casa
residencial alugada, necessita de uma melhor acomodação, tendo sido solicitado
através de ofício GP nº 0555/2013, assinado pela Excelentíssima Desembargadora
do Trabalho, Presidente do TRT da 5º Região Dra. Vânia J.T Chaves a cessão de
um terreno para construção de sede própria.
O município de Itaberaba, com intuito de atender a solicitação supra mencionada,
identificou um terreno que pertence ao município nas proximidades do Fórum Des.
Helio Lanza, Sito na Rua Orman Ribeiro, o qual foi apresentado e aceito pelo
Tribunal Regional do Trabalho.
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no
sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo
possa atender com a rapidez e-eficiência essa necessidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNK ., 22 de outubro de 2013.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
reféito Municipal
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Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-/75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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PROJETO DE LEI N.º 24 CAMARA MUNICIPAL PERO PATR
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| |
22 DE OUTUBRO DE 2013 / x
' 4 Nega otaf da C M/BA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar um terreno ao Tribxnal Regional do
Trabalho da 5º Região — TRT”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 5º REGIÃO, terreno urbano, medindo 1.992,51 m2, sendo 66,09
metros de frente para a Rua Dr. Orman Ribeiro, 64,19 metros de fundo, 32,21
metros do lado direito, confrontando com terreno do município de Itaberaba e 29,02
metros do lado esquerdo confrontando com terreno do município de Itaberaba.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à instalação de um Prédio
onde funcionara a Vara do Trabalho de Itaberaba.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade, sob pena de caducidade da doação e reversão
do terreno, com todas as benfeitorias que nele existirem, ao Patrimônio Municipal,
sem qualquer ônus para o Município.
Art. 4º - O terreno de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio Municipal, nas
condições estabelecidas nos artigos anteriores, uma vez extinto o referido órgão ou
alteradas as suas finalidades.
Art. 5º - A construção do prédio deverá ter início dentro de 24(vinte e quatro) meses,
contados da data da promulgação desta lei, com o prazo de vinte e quatro 48
(quarenta e oito) meses para a sua conclusão, sob pena de ficar sem efeito a
doação do terreno respectivo.
Art. 6º - Essta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 7º - Revogam-se as disposiçõs em contrário.
N
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 22 de dutubro de 2013.
JOÃO ALMEIDA! U
TA ARENHAS FILHO
»refeito Municipal
Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
MATRICULA Nº 09 ad
- do terras desmembrada dos terrenos do Situi digo terrenos do Sitio denominado: |
l Barro. Vermelho, kaçalizada no perímetro urbano" désta cidade de Itaberaba, ne | p |
Rod:
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' Presidio; e aa leste, com a Rua Joel Presidio. Aprese tou Certidão de Quitação!
de Impogtos Municipais. Proprietária: Da. tibania Moreira Pedreiro: brasileira/
mãidr, viuva, de prendas: do lar, inscrita no €PF n2581.262.605/72, “residente É
na Rua Eúiz ltana- Netos. ss. nesta cidades Número “da- Registro Anterior. 11,6 |
digo: -Antariars 11.040, as fIs.?t6ô-do. livro Zed, no Cartório: do 19º. Gficio do Re;
à gfstro de: imóveis e Higotecaa desta Comarcas Foram. Apresentadas as Cortidocé
de Inteiro” Teor: da Registro. Anterior a Negativa de o US, A: i po pve l ora ma i
"ládo Itaberaba, 29 de movembro de 1988. A: QPiciars4A lr 6 k |
FREE Eros Sborabasbshia, 29 de novembro de 1998. Pela “stritura à STR”, “de Lome?
finge Nélida, laviúda. pela Tabeliã, fara Sampaio .8 Silva, no; i2 Oficio de; Notdaj
ADS ad. fi AA
EE iCamaros,- aos: Da: de outubro de 1988, a Sra. Libania Moreira Pedreira, bra!
slidito; praia vigva, de prendas. da lar, inscrita, no Ea PeFfe nº901,2620 605/72p|
| residente à Rua Luiz Viana Neto, n246, nesta cidade de Itaberaba, vendeu à Prel
feitura tunioipal” desta cidada, inscrita no CGC/MF n213,712, 646/0001u75, naste.
ato repfasentada “peito seu: prefeita E tinesto: Bastos de. “antana, brasileiro ,|
maior, casado, residente a Avenida Pio Branco, nesta cidade, a area de terras |
- aqui matriculada, pelo preço de Cz$2,.000,000,00 Cgi my não de cruzados), cujaí
“aquisição foj devidamente ar govada atravõs ga Lej/Mopácipal n2634/88. Dou fé .!
ArDficial: UMA nisi DA d PASS DARI SO Ad ALTA
É AV=2 /09/CERTIFICO. que conforme Matrícula nº 33H “no livro 2-D, ficha OL, neste,
Cartória,. Registra. Geral nº), 'aús. di de junho de 1990, da área de terras aqui
mútrigulada, “foí- doada a SECRETÁRIA DA QUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DA
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do rs independentemórsie |
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BAHIA
REGISTRO GERAL — ANQ 1788,
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r torras o " a: : H 4 - -
de terras des e pera a terrenos do Situi digo terrenos do Sitio denominado
MATRÍCULA N.º 2 “DATA 29/11/1988, IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Uma área
Barro Vermelho, localizado no perímetro urbano desta cidade de Itaberaba, me as À
dindo dita área de terras, 60.984,00m2 (sessenta mil, novecentos e oitenta e fl
quatro metros quadrados), limitando-se ao Norte, com a Fazenda Rozarinho, de.
Adernilton Nodriques Pinheiro; ao Sul, com a " azenda Barro Vermelho, de pro
priedade da “ra, Libania Moreira Pedreira: a Leste, com a ag da Rua Joel
Presidio; e ao Deste, com a Rua Jõel Presidio. Apresentou Cortidão de Uuitação!
do Impostos Municipais. Proprietarias Da. Libania Moreira Pedreira; brasileiro!
maior, viuva, de prendas do lar, inscrita no CPF n2581,262.605/72, residente !1
na ya Luiz Viana Neto, n266, nesta cidade. Numero do Registro Anterior. 11,0 |
digo: Anterior: 11,040, às fls.76 do livro de), NO Cartório do 1º Oficio do Re]
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qistro de Imóveis e Hipotecas desta Comarca, foram ii as ai 1]
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do Inteiro teor do Registro Anterior e Negativa de o us, Vê a)
Lado. Tt-bsraba, 29 de novembro de 1988, À Oficialdaã ado dub
"el-9, Itaberaba-bahia, 29 de novembro de 1988, Pela Estritura NM ERT de” ——
nva e Venda, lavrada pela Tabelia, Iara Sampaio e Silva, no 1º Oficio de Notas!
desta Comarca, aos 04 de outubro de 1988, a. Sra. Libania Moreira Pedreira, bral
sileira, maior, viuva, de prendas do lar, inscrita no C.P.f. nº58l. 262 605/72,
ceidento a Rua Luiz Viana Neto, n266, nesta cidade de Itaberaba, vendeu a Prel
foitura Municipal desta cidade, inscrita no CGC/MF nº13,719,646/0001-75, neste
ato representada elo qu SEGAILS dr. Linesio Bastos de ?antana, brasileiro,
maior, casado, residente a Avenida Pio Branco, nesta cidale, a area de terras
aqui matriculada, pelo preço de Cz41.000,000,00 ( m milhao de cruzados), cuja
aquísição fal 7 apjovada. atra à ds Ley Mi 5 cipal nº 634/88. Dou Fo o
fUUA A Uia ( Ad AZ EMA bias
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Cartorio, Registro Geral nºl, aos 11 de junho de 1990, da area de terras aqui |
matriculada, foi doada à SECRETÁRIA DA JUSTICA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DA
S:ETA. uma área menor medindo 3,000,00m2 (tres mi metros quadrados), destina-!
da a edificação do Predio para E uai Li do FÓRUM desta cidade, cuja dos -.
(02) anos, em cujo prazoy deuerã ser efetiva,
TIFICO que conforme Matrícula nº334, no livro 2-D, ficha Ol, neste
av valera por um periodo de dois
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ia a obra eg no caso negativa a area doada voltara ap 00aUNL, independentementel
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desproced ento. judice cial, Dou fé, Itaberaba, 11 dg Junho/de 1990, A OFICIAL,
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