| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1325 / 2013 |
| Date | 2013-12-16 |
| Ementa | “IMPLANTA A VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 330 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato LEI N.º 1.325 foi publicado np átrio deste orgão le é | DE é J Vas VA REAR, No Ass Ódio, 16 DE DEZEMBRO DE 2013 Implanta a Vigilância Socioassistencial na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Camara Municipal de Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Título | Dos Princípios Fundamentais Art. 1º - A Vigilância Socioassistencial tem como princípios assegurar: |- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; || - o amparo às crianças e adolescentes carentes: ||| - a promoção da integração ao mercado de trabalho: IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Título Il Da Vigilância Socioassistencial Art. 2º - A Vigilância Socioassistencial é caracterizada como uma das funções da política de assistência social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas, e trata: | — das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados territórios; || — do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Wwww.itaberaba.ba.gov. gov.br ane que o presente ato foi publicado no átrio deste Capítulo | o L Da Operacionalização da Vigilância Socioassistential Art. 3º - A Vigilância Socioassistencial deve manter estreita relação com as áreas diretamente responsáveis pela oferta de serviços socioassistenciais à população nas Proteções Sociais Básica e Especial. 41º As unidades que prestam serviços de Proteção Social Básica ou Especial e Benefícios socioassistenciais são provedoras de dados e utilizam as informações produzidas e processadas pela Vigilância Socioassistencial sempre que estas são registradas e armazenadas de forma adequada e subsidiam o processo de planejamento das ações. 82º A Vigilância Socioassistencial deverá cumprir seus objetivos, fornecendo informações estruturadas que: | - contribuam para que as equipes dos serviços socioassistenciais avaliem sua própria atuação; || - ampliem o conhecimento das equipes dos serviços socioassistenciais sobre as características da população e do território de forma a melhor atender as necessidades e demandas existentes; Ill - proporcionem o planejamento e a execução das ações de busca ativa que assegurem a oferta de serviços e benefícios às famílias e indivíduos mais vulneráveis, superando a atuação pautada exclusivamente pela demanda espontânea. Art. 4º - A Vigilância Socioassistencial deve analisar as informações relativas às demandas quanto às: | - incidências de riscos e vulnerabilidades e às necessidades de proteção da população, no que concerne à assistência social: e || - características e distribuição da oferta da rede socioassistencial instalada vistas na perspectiva do território, considerando a integração entre a demanda e a oferta, Art. 5º - O Município de Itaberaba, Estado da Bahia, deve instituir a área da idnCiad DOCIOASSIVIGMENI IMOBIVaSSESTENCId a area Ene GN GgeiEIaac a osa opgaãosagestores da politica V assistência soots, ass|stênicia dsocialurskispanleoindentrecursosesl&oincerdivoua gestão para sua d uturação e mantestrgâimração e manutenção. e ágrafo Unico. Paráyrafándinicncidesaligiância cSosimiassistencialurcansiitei como uma área F sncialmente dedesstEmeialastndeldedicada cigestão da mtúáriaação,; comprometida com: e “ OA A Dn NS E NIST NDA, “e RI RAEM] RA CA TA a ERA E E Nm E RE a “7 VP US VU 7 4 UA E NE NEN DN ENA A PS A 0 A A 7 7 VA NA “canas us a | os inaiciinada at as “ nd | > É e “jmorimindo cargtextmnão. Adarnadaçãe.socinassistenciais. .imnrimndrecardardósrrenvicisnsatedesistenni: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Wwww.itaberaba.ba.gov.br x Certifico que o presente ato foi publicado 7º átrio deste orgão [êm,. Pod. QUWI2 = ÁSSÇ Capítulo | NX Da Operacionalização da Vigilância Socioassistencial Art. 3º - À Vigilância Socioassistencial deve manter estreita relação com as áreas diretamente responsáveis pela oferta de serviços socioassistenciais à população nas Proteções Sociais Básica e Especial. $1º As unidades que prestam serviços de Proteção Social Básica ou Especial e Benefícios socioassistenciais são provedoras de dados e utilizam as informações produzidas e processadas pela Vigilância Socioassistencial sempre que estas são registradas e armazenadas de forma adequada e subsidiam o processo de planejamento das ações. 82º A Vigilância Socioassistencial deverá cumprir seus objetivos, fornecendo informações estruturadas que: | - contribuam para que as equipes dos serviços socioassistenciais avaliem sua própria atuação; || - ampliem o conhecimento das equipes dos serviços socioassistenciais sobre as características da população e do território de forma a melhor atender às necessidades e demandas existentes: Ill - proporcionem o planejamento e a execução das ações de busca ativa que assegurem a oferta de serviços e benefícios às famílias e indivíduos mais vulneráveis, superando a atuação pautada exclusivamente pela demanda espontânea. Art. 4º - À Vigilância Socioassistencial deve analisar as informações relativas às demandas quanto às: | - incidências de riscos e vulnerabilidades e às necessidades de proteção da população, no que concerne à assistência social: e || - características e distribuição da oferta da rede socioassistencial instalada vistas na perspectiva do território, considerando a integração entre a demanda e a oferta. Art. 5º - O Município de Itaberaba, Estado da Bahia, deve instituir a área da Vigilância Socioassistencial diretamente vinculada aos Órgãos gestores da política de assistência social, dispondo de recursos de incentivo à gestão para sua estruturação e manutenção. Parágrafo Único. A Vigilância Socioassistencial constitui como uma área essencialmente dedicada à gestão da informação, comprometida com: | - o apoio efetivo às atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais, imprimindo caráter técnico à tomada de decisão; e || - a produção e disseminação de informações, possibilitando conhecimentos que contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, assim como para a redução dos agravos, fortalecendo a função de proteção social do SUAS. Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA . Certifico que o resente a www .itaberaba.ba.gov.br foi publicado no átrio deste em Lb ol poDI3 e im, Art. 6º - Constituem responsabilidades comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios acerca da area de Vigilância Socioassistencial' | - elaborar e atualizar periodicamente diagnósticos socioterritoriais que devem ser compativeis com os limites territoriais dos respectivos entes federados e devem conter as informações espaciais referentes: a) às vulnerabilidades e aos riscos dos territórios e da consequente demanda por serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial e de benefícios: b) ao tipo, ao volume e à qualidade das ofertas disponíveis e efetivas a população. | - contribuir com as áreas de gestão e de proteção social básica e especial na elaboração de diagnósticos, planos e outros. IH - utilizar a base de dados do Cadastro Único como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de populações vulneráveis e estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e Especial e sua distribuição no território: IV - utilizar a base de dados do Cadastro Único como instrumento permanente de identificação das famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos distintos serviços socioassistenciais e, com base em tais informações, planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa a serem executas pelas equipes dos CRAS e CREAS: V — implementar o sistema de notificação compulsória contemplando o registro e a notificação ao Sistema de Garantia de Direitos sobre as situações de violência intrafamiliar, abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e trabalho infantil, além de outras que venham a ser pactuadas e deliberadas: VI — utilizar os dados provenientes do Sistema de Notificação das Violações de Direitos para monitorar a incidência e o atendimento das situações de risco pessoal e social pertinentes à assistência social: VII - orientar quanto aos procedimentos de registro das informações referentes aos atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela padronização e qualidade dos mesmos: VIII - coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, mantendo diálogo permanente com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, que são diretamente responsáveis pela provisão dos dados necessários à alimentação dos sistemas específicos ao seu âmbito de atuação; IX - realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial pública no CadSUAS; X - responsabilizar-se pela gestão e alimentação de outros sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, quando estes não forem específicos de um programa, serviço ou benefício; Xl - analisar periodicamente os dados dos sistemas de informação do SUAS, utilizando-os como base para a produção de estudos e indicadores; Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Www.itabera ba.ba.gov.br E Po pr no átrio deito Epa tm XII - coordenar o processo de realização anual do Censo SUAS qualidade das informações coletadas: XIII - estabelecer, com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais áreas técnicas, padrões de referência para avaliação da qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial e monitorá-los por meio de indicadores: XIV — coordenar, de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial. de forma a avaliar periodicamente a observância dos padrões de referência relativos à qualidade dos serviços ofertados: XV - estabelecer articulações intersetoriais de forma a ampliar o conhecimento sobre OS riscos e as vulnerabilidades que afetam as famílias e os indivíduos em um dado território, colaborando para o aprimoramento das intervenções realizadas. , Zelando pela Art. 7º - Constituem responsabilidades específicas do Município de Itaberaba acerca da área da Vigilância Socioassistencial | - elaborar e atualizar, em conjunto com as áreas de proteção social básica e especial, os diagnósticos circunscritos aos territórios de abrangência dos CRAS e CREAS:; || — colaborar com o planejamento das atividades pertinentes ao cadastramento e à atualização cadastral do Cadastro Único em âmbito municipal; Il - fornecer sistematicamente às unidades da rede socioassistencial, especialmente aos CRAS e CREAS, informações e indicadores territorializados, extraídos do Cadastro Unico, que possam auxiliar as ações de busca ativa e subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos próprios Serviços; IV - fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família, com bloqueio ou suspensão do benefício, e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades e o registro do acompanhamento que possibilita a interrupção dos efeitos do descumprimento sobre o benefício das famílias; V - fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das famílias beneficiárias do BPC e dos benefícios eventuais e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades para inserção nos respectivos Serviços; VI - realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial privada no CadSUAS, quando não houver na estrutura do órgão gestor área administrativa específica responsável pela relação com a rede socioassistencial privada: Vil - coordenar, em âmbito municipal, o processo de preenchimento dos questionários do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas. SEÇÃO | INFORMAÇÃO Art. 8º - A gestão da informação, por meio da integração entre ferramentas tecnológicas, torna-se um componente estratégico para: Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato foi publicado no atrio deste orgão fem Joy lê 190! . . sa r ra: Ass t |— a definição do conteúdo da política e seu planejamento; —.. | — o monitoramento e a avaliação da oferta e da demanda de serviços socioassistenciais. Parágrafo único. No Município de Itaberaba, a gestão da informação e a organização de sistemas de informação devem ser priorizadas no âmbito da gestão, com destinação de recursos financeiros e técnicos para a sua consolidação. Art. 9º - Constituem-se diretrizes para a concepção dos sistemas de informação no SUAS: | - compartilhamento da informação na esfera federal, estadual, do Distrito Federal e municipal e entre todos os atores do SUAS - trabalhadores, conselheiros, usuários e entidades; || - compreensão de que a informação no SUAS não se resume à informatização ou instalação de aplicativos e ferramentas, mas afirma-se também como uma cultura a ser disseminada na gestão e no controle social: HH - disponibilização da informação de maneira compreensível à população: IV - transparência e acessibilidade; V - construção de aplicativos e subsistemas flexíveis que respeitem as diversidades e particularidades regionais e comunitárias do município: VI - interconectividade entre os sistemas. Art. 10 - A Rede SUAS operacionaliza a gestão da informação do SUAS por meio de um conjunto de aplicativos de suporte à gestão, ao monitoramento, à avaliação e ao controle social de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social e ao seu respectivo funcionamento. 1> 1crramenas Barágrafo, Único.vSãnarconsideradas ferramentas der gestão |v quernorientam qui t>iusi: lém dos aplicativpsateSseddeSdrgánização do SUAS, além dos aplicativos gaoResenSIsABganização do SUAS PTS NICICGOLIAS RT TARA AIC IRA CA DUTY SUA E TESS VICIADA CONVACAD RAVE TIA] AIV VEIO TEUCIdI, »grama || - os sistemas k basesctitedao e retessodeddadaso ps eatinraalos ção proaPiogatizagão do Bolsa Família e dBdism eBomlideeRI Rerbí TR | || | | sigilo de dados dos respectivos Cadastgds; de dados dos respectivos Cadastros; ||| - os sistemas de monitoramento: Ill - os sistemas de monitoramento: IV - o Censo SUAS: IV - o Censo SUAS: - VU AS QUO VIGIGII d DEI HiSluluas. v-UVuUtasd que VISISII d SEI listtuiuas. [1 | | MEET E | | RR NE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste ASS DIA HH - compatibilizar, em parceria com Estados e/ou União, os sistemas informação com a Rede SUAS: IV - alimentar e responsabilizar-se pela fidedignidade das informações inseridas nos sistemas estaduais e nacional de informações: V - propor a padronização e os protocolos locais de registro e trânsito da informação no âmbito do SUAS: VI - disseminar o conhecimento produzido pelo órgão gestor municipal para os usuários, trabalhadores, conselheiros e entidades de assistência social; VII - produzir informações que subsidiem o monitoramento e a avaliação da rede socioassistencial e da qualidade dos serviços e benefícios prestados aos usuários. locais de SEÇÃO Il MONITORAMENTO Art. 12 - O monitoramento do SUAS constitui função inerente à gestão e ao controle social, e consiste no acompanhamento contínuo e sistemático do desenvolvimento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em relação ao cumprimento de seus objetivos e metas. Parágrafo único. Realiza-se por meio da produção regular de indicadores e captura de informações: |- in loco; || - em dados provenientes dos sistemas de informação: ll - em sistemas que coletam informações específicas para os objetivos do monitoramento. Art. 13 - Os indicadores de monitoramento visam mensurar as seguintes dimensões: | - estrutura ou insumos; || - processos ou atividades; II - produtos ou resultados. Art. 14 - O modelo de monitoramento do SUAS deve conter um conjunto mínimo de indicadores pactuados entre os gestores federal, estadual e o município de Itaberaba, que permitam acompanhar: | - a qualidade e o volume de oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e proteção social especial; || - o cumprimento do Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda; ||| - o desempenho da gestão de cada ente federativo; IV - o monitoramento do funcionamento dos Conselhos de Assistência Social e das Comissões Intergestores. Art. 15 - Para o monitoramento do SUAS em âmbito nacional, as principais fontes de informação são: Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com “4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Pagu www.itaberaba.ba.gov.br Vuc Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste orgão 6, IXdbt3 | - censo SUAS; e | || - sistemas de registro de atendimentos: o IH - cadastros e sistemas gerenciais que integram o SUAS: IV — outros que vierem a ser instituídos e pactuados nacionalmente. Art. 16 - Em âmbito estadual, o monitoramento do SUAS deve conjugar a captura e verificação de informações in loco junto ao Município e a utilização de dados secundários, fornecidos pelos indicadores do sistema nacional de monitoramento do SUAS ou provenientes dos próprios sistemas de informação estadual. Art. 17 - Em âmbito municipal, o monitoramento do SUAS deve capturar e verificar informações in loco, junto aos serviços prestados pela rede socioassistencial, sem prejuizo da utilização de fontes de dados secundárias utilizadas pelo monitoramento em nível nacional e estadual. SEÇÃO III AVALIAÇÃO Art. 18 - Caberá ao Município, sem prejuízo de outras ações de avaliação que venham a ser desenvolvidas, instituir práticas participativas de avaliação da gestão e dos serviços da rede socioassistencial, envolvendo trabalhadores, usuários e instâncias de controle social. Art. 19 - Para a realização das avaliações o Município poderá utilizar a contratação de serviços de órgãos e instituições de pesquisa, visando à produção de conhecimentos sobre a política e o sistema de assistência social. Capítulo |l Da Composição da Vigilância Socioassistencial Art. 20 - A Vigilância Socioassistencial será composta por uma equipe multiprofissional, preferencialmente por: | — Um Assistente Social: || — Um Estatístico: ||| — Um Sociólogo; IV — Um Pedagogo. S 1º - A equipe multiprofissional de Vigilância Socioassistencial deverá ser de livre nomeação pelo poder executivo, com formação dentre os especificados nos incisos | a IV do Art. 20 desta Lei. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato toi publicado no átrio deste orgão em / / Ass . . Aa . . . . DO o 2º - Em caso de inexistência de profissionais com as formações especificadas nos Incisos Il, Ill e IV do Art. 20 desta Lei, poderá o município contratar outros com formação equivalente. SEÇÃO | Da Remuneração Art. 21 - A remuneração dos profissionais que compõem a equipe multiprofissional da Vigilância Socioassistencial será instituída por decreto municipal, não podendo os mesmos ser inferior ao salário do profissional do Serviço Social. 91º - Em caso de servidor do quadro efetivo, a remuneração do mesmo deverá ser ajustada por meio de CET, conforme Lei Municipal. 8 2º - O coordenador da Vigilância Socioassistencial receberá um percentual de 30% (trinta por cento) como gratificação funcional. SEÇÃO II Dos deveres Art. 22 - São deveres da equipe multiprofissional da Vigilância Socioassistencial: | — exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo: || - ser leal às instituições a que servir: III - observar as normas legais e regulamentares: IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e c) as requisições para a defesa da Fazenda Pública. VI — levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo. SEÇÃO II Das proibições Art. 23 - Os membros da equipe multiprofissional serão proibidos: | — ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; Av Rio Branco, 617 « Centro «: CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ertifico que www .itaberaba.ba.gov.br foi publicado nó átrio ato || — retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qual objeto da repartição; Ill — recusar fé a documentos públicos, em caso de servidor efetivo; IV — opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição: VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; XVI — utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviços ou atividades particulares; XVII — cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias: XVIII — exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; XIX — recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. " querdãocumento ou SEÇÃO HI Das Penalidades Art. 24 - São penalidades disciplinares: | — advertência; || — suspensão; II — demissão; IV - destituição do cargo de coordenador. Art. 25 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais em caso de servidor efetivo. Parágrafo Único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Art. 26 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 24, incisos | à IV e de inobservância das responsabilidades funcionais previstos em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifiquem imposição de penalidade mais grave. Art. 27 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das proibições que não tipifigquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. S 1º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, ficando o membro da equipe multiprofissional da Vigilância Socioassistencial obrigado a permanecer em serviço. Av Rio Branco, 617 + Centro *: CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste orgão em / / ASS ” es r . N TT Art. 28 - A demissão será aplicada nos seguintes casos: | - crime contra a administração pública: || - abandono do cargo; II - inassiduidade habitual; V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição: VI - insubordinação grave em serviço: VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem: IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo. Art. 29 - Configura abandono de cargo a ausência injustificada do membro ao serviço por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 30 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. Art. 31 - As penalidades disciplinares serão aplicadas: | - pelo Prefeito do Município em caso de demissão; || - pela Secretaria em caso de advertência, suspensão ou destituição do cargo de coordenador. Título Ill Das Disposições Gerais Art. 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 33 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 16 de dezembro de 2013. JOÃO ALMEIDAMASCARENHAS FILHO Prefeito Municipal MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com $a Câmara Municipal de Itaberab; ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 ad “MM eu AUTÓGRAFO a Es do IRÃO . 3 NOIO k q PES DO D Dera LEIN.º 1.346 rageoad vi, SENTE LE) TABERARAd DE 14 20013 DE - na RGE pre , " 12 DE DEZEMBRO DE 2013 Implanta a vigilância Socioassistencial na Secretaria, Municipal de Ação Social e Cidadania e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO-DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Camara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: | | Título | 1º Dos Princípios Fundamentais Art. 1º - A Vigilância Socioassistencial tem como principios assegurar: | - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; || - o amparo às crianças e adolescentes carentes, ||| - a promoção da integração ao mercado de trabalho; |V - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. | Título Il Da Vigilância Socioassistencial Art. 2º - A Vigilância Socioassistencial é caracterizada como uma das funções da política de assistência social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas, e trata: | — das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados territórios; Il — do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial. Capítulo | Da Operacionalização da Vigilância Socioassistencial Art. 3º - A Vigilância Socioassistencial deve manter estreita relação com as áreas diretamente responsáveis pela oferta de serviços socioassistenciais à população nas Proteções Sociais Básica e Especial. 81º As unidades que prestam serviços de Proteção Social Básica ou Especial e Benefícios socioassistenciais são provedoras de dados e utilizam as informações produzidas e processadas pela Vigilância Socioassistencial sempre que estas são registradas e armazenadas de forma adequada e subsidiam o processo de planejamento das ações. " 82º A Vigilância Socioassistencial deverá cumprir seus objetivos, fornecendo informações estruturadas que: | - contribuam para que as equipes dos serviços socioassistenciais avaliem sua própria atuação; || - ampliem o conhecimento das equipes dos serviços socioassistenciais sobre as características da população e do território de forma a melhor atender às necessidades e demandas existentes; III - proporcionem o planejamento e a execução das ações de busca ativa que assegurem a oferta de serviços e benefícios às famílias e indivíduos mais vulneráveis, superando a atuação pautada exclusivamente pela demanda espontânea. Art. 4º - A Vigilância Socioassistencial deve analisar as informações relativas às demandas quanto as: | - incidências de riscos e vulnerabilidades e às necessidades de proteção da população, no que concerne à assistência social, e o, | || - características e distribuição da oferta da rede socioassistencial instalada vistas na perspectiva do território, considerando a integração entre a demanda e a oferta. Art. 5º - O Município de Itaberaba, Estado da Bahia, deve instituir a área da Vigilância Socioassistencial diretamente vinculada aos órgãos gestores da política de assistência social, dispondo de recursos de incentivo à gestão para sua estruturação e manutenção. Parágrafo Único. A Vigilância Socioassistencial constitui como uma área essencialmente dedicada à gestão da informação, comprometida com: | - o apoio efetivo às atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais, imprimindo caráter técnico à tomada de decisão; e || - a produção e disseminação de informações, possibilitando conhecimentos que contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, assim como para a redução dos agravos, fortalecendo a função de proteção social do SUAS. | Art. 6º - Constituem responsabilidades comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios acerca da área de Vigilância Socioassistencial: | - elaborar e atualizar periodicamente diagnósticos socioterritoriais que devem ser compatíveis com os limites territoriais dos respectivos entes federados e devem conter as informações espaciais referentes: a) às vulnerabilidades e aos riscos dos territórios e da consequente demanda por serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial e de benefícios; b) ao tipo, ao volume e à qualidade das ofertas disponíveis e efetivas à população. || - contribuir com as áreas de gestão e de proteção social básica e especial na elaboração de diagnósticos, planos e outros. || - utilizar a base de dados do Cadastro Único como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de populações vulneráveis e estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e Especial e sua distribuição no território; NV - utilizar a base de dados do Cadastro Unico como instrumento permanente de identificação das famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos distintos serviços socioassistenciais e, com base em tais informações, planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa a serem executas pelas equipes dos CRAS e CREAS; $a Câmara Municipal de Itaberaba ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 V — implementar o sistema de notificação compulsória contemplando o registro e a notificação ao Sistema de Garantia de Direitos sobre as situações de violência intrafamiliar, abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e trabalho infantil, além de outras que venham a ser pactuadas e deliberadas; VI — utilizar os dados provenientes do Sistema de Notificação das Violações de Direitos para monitorar a incidência e o atendimento das situações de risco pessoal e social pertinentes à assistência social; VII - orientar quanto aos procedimentos de registro das informações referentes aos atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela padronização e qualidade dos mesmos; VIII - coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação que provém dados sobre a rede socioassistencial e-sobre os-atendimentos por ela realizados, mantendo diálogo permanente com asáreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, que são diretamente responsáveis pela provisão dos dados necessários à alimentação dos sistemas específicos ao seu âmbito de atuação, IX - realizar a gestão do cadastro de unidades da. rede socioassistencial pública no CadSUAS; | | X - responsabilizar-se. pela gestão e alimentação de outros sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, quando estes não forem específicos de um programa, serviço ou, benefício; XI - analisar periodicamente os dados dos sistemas de informação do SUAS, utilizando-os como base para a produção de estudos e indicadores; XII - coordenar o processo de realização anual do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas; XIII - estabelecer, com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais areas técnicas, padrões de referência para avaliação da qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial e monitorá-los por meio de indicadores; XIV - coordenar, de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial, de forma a avaliar periodicamente a observância dos padrões de referência relativos a qualidade dos serviços ofertados; | gana XV - estabelecer articulações intersetoriais de forma a ampliar o conhecimento sobre os riscos e as vulnerabilidades que afetam as famílias eos indivíduos em um dado território, colaborando para o aprimoramento das intervenções realizadas. Art. 7º - Constituem responsabilidades específicas do Municipio de Itaberaba acerca da área da Vigilância Socioassistencial: . ho | - elaborar e atualizar, em conjunto com as áreas de proteção social básica e especial, OS diagnósticos circunscritos aos territórios de abrangência dos CRAS e CREAS; || — colaborar com o planejamento das atividades pertinentes ao cadastramento e a atualização cadastral do Cadastro Único em âmbito municipal; Il - fornecer sistematicamente às unidades da rede socioassistencial, especialmente aos CRAS e CREAS, informações e indicadores territorializados, extraídos do Cadastro Único, que possam auxiliar as ações de busca ativa e subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos próprios serviços; IV - fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família, com bloqueio ou suspensão do benefício, e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades e o registro do acompanhamento que possibilita a interrupção dos efeitos do descumprimento sobre o benefício das famílias, V - fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das famílias beneficiárias do BPC e dos benefícios eventuais e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades para inserção nos respectivos serviços; VI - realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial privada no CadSUAS, quando não houver na estrutura do órgão gestor área administrativa específica responsável pela relação com a rede socioassistencial privada; VII - coordenar, em âmbito municipal, o processo de preenchimento dos questionários do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas. SEÇÃO |. INFORMAÇÃO Art. 8º - A gestão da informação, por meio da integração entre ferramentas tecnológicas, torna-se um componente estratégico para: |- a definição do conteúdo da politica e seu planejamento; || - o monitoramento e a avaliação da oferta e da demanda de serviços socioassistenciais. Parágrafo único. No Município de Itaberaba, a gestão da informação e a organização de sistemas de informação devem ser, priorizadas no ambito “da gestão, com destinação de recursos financeiros e técnicos para'a sua-consolidação. | Art. 9º - Constituem-se diretrizes para a concepção dos sistemas de informação no SUAS: | - compartilhamento da informação na esfera federal, estadual; do Distrito Federal e municipal e entre todos os atores do SUAS - trabalhadores, “conselheiros, usuários e entidades; AGA «pe || - compreensão de que a informação no SUAS não se resume à informatização ou instalação de aplicativos e ferramentas, mas afirma-se tambem como uma cultura a ser disseminada na gestão e no controle social; | III - disponibilização da informação de maneira compreensível à população; |V - transparência e acessibilidade, V - construção de aplicativos e subsistemas flexíveis que respeitem as diversidades e particularidades regionais e comunitárias do município; V| - interconectividade entre os sistemas. Art. 40 - A Rede SUAS operacionaliza a gestão da informação do SUAS por meio de um conjunto de aplicativos de suporte à gestão, ao monitoramento, à avaliação e ao controle social de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social e ao seu respectivo funcionamento. Parágrafo único. São consideradas ferramentas de gestão, que orientam o processo de organização do SUAS, além dos aplicativos da Rede SUAS: |- o Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal, || - os sistemas e base de dados relacionados:à operacionalização do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, observadas as normas sobre sigilo de dados dos respectivos Cadastros, ||| - os sistemas de monitoramento; IV - o Censo SUAS; V - outras que vierem a ser instituídas. Art. 11 - O Município de Itaberaba possuem responsabilidades específicas na gestão da informação do SUAS. Parágrafo único. Constituem responsabilidades relativas à gestão da informação do SUAS no âmbito municipal: | - coletar, armazenar, processar, analisar e divulgar dados e informações municipais relativas ao SUAS; || - desenvolver, implantar e manter sistemas locais de informação; ||| - compatibilizar, em parceria com Estados e/ou União, os sistemas locais de informação com a Rede SUAS; “% Câmara Municipal de Itaberaba ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 IV - alimentar e responsabilizar-se pela fidedignidade das informações inseridas nos sistemas estaduais e nacional de informações; V - propor a padronização e os protocolos locais de registro e trânsito da informação no ambito do SUAS; VI - disseminar o conhecimento produzido pelo órgão gestor municipal para os usuários, trabalhadores, conselheiros e entidades de assistência social; VIl - produzir informações que subsidiem o monitoramento e a avaliação da rede socioassistencial e da qualidade dos serviços e benefícios prestados aos usuários. SEÇÃO II MONITORAMENTO Art. 12 - O monitoramento do SUAS constitui função inerente à gestão e ao controle social, e consiste no acompanhamento continuo e sistemático do desenvolvimento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em relação ao cumprimento de seus objetivos e metas. Pegue ii éh Parágrafo único. Realiza-se por meio da produção regular de indicadores e captura de informações: |- in loco; || - em dados provenientes dos sistemas de informação; | ||| - em sistemas que coletam informações específicas para os objetivos do monitoramento. Art. 13 - Os indicadores de monitoramento visam mensurar as seguintes dimensões: | - estrutura ou insumos; || - processos ou atividades; ||| - produtos ou resultados. Art. 14 - O modelo de monitoramento do SUAS deve. conter um conjunto minimo de indicadores pactuados entre os gestores federal, estadual e o município de Itaberaba, que permitam acompanhar: | - a qualidade e o volume de oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e proteção social especial, Il - o cumprimento do Protocolo de: Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda; do ||| - o desempenho da gestão de cada ente federativo; | IV - o monitoramento do funcionamento dos Conselhos de Assistência Social e das Comissões Intergestores. Art. 15 - Para o monitoramento do SUAS em âmbito nacional, as principais fontes de informação são: | - censo SUAS; || - sistemas de registro de atendimentos; ||| - cadastros e sistemas gerenciais que integram o SUAS; |V — outros que vierem a ser instituídos e pactuados nacionalmente. Art. 16 - Em âmbito estadual, o monitoramento do SUAS deve conjugar a captura e verificação de informações in loco junto ao Municipio e a utilização de dados secundários, fornecidos pelos indicadores do sistema nacional de monitoramento do SUAS ou provenientes dos próprios sistemas de informação estadual. é A Câmara Municipal de Itaberaba E ESTADO DA BAHIA hr CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 17 - Em âmbito municipal, o monitoramento do SUAS deve capturar e verificar informações in loco, junto aos serviços prestados pela rede socioassistencial, sem prejuizo da utilização de fontes de dados secundárias utilizadas pelo monitoramento em nível nacional e estadual. SEÇÃO III AVALIAÇÃO Art. 18 - Caberá ao Município, sem prejuízo de outras ações de avaliação que venham a ser desenvolvidas, instituir práticas participativas de avaliação da gestão e dos serviços da rede socioassistencial, envolvendo trabalhadores, usuários e instâncias de controle social. Art. 19 - Para a realização das avaliações o iMunicípio-poderá utilizar a contratação de serviços de órgãos e instituições de pesquisa, visando à produção de conhecimentos sobre a política e o sistema de assistência social. | % Capítulo Il 1 a Da Composição da Vigilância Socioassistencial Art. 20 - A Vigilância Socioassistencial será composta por uma equipe multiprofissional, preferencialmente por: | — Um Assistente Social; || — Um Estatístico; ||| — Um Sociólogo; IV — Um Pedagogo. $ 1º - A equipe multiprofissional de Vigilância Socioassistencial deverá ser de livre nomeação pelo poder executivo, com formação dentre os especificados nos incisos la IV do Art. 20 desta Lei. 8 2º - Em caso de inexistência de profissionais com as formações especificadas nos Incisos Il Ile IV do Art. 20 desta Lei, poderá o município contratar outros com formação equivalente. SEÇÃO | Da Remuneração Art. 21 - A remuneração dos profissionais. que compõem a: equipe multiprofissional da Vigilância Socioassistencial será instituída por decreto municipal, não podendo os mesmos ser inferior ao salário do profissional do Serviço Social. | 81º - Em caso de servidor do quadro efetivo, a remuneração do mesmo deverá ser ajustada por meio de CET, conforme Lei Municipal. 8 2º - O coordenador da Vigilância Socioassistencial receberá um percentual de 30% (trinta por cento) como gratificação funcional. SEÇÃO II Dos Deveres Art. 22 - São deveres da equipe multiprofissional da Vigilância Socioassistencial: | —- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; || - ser leal às instituições a que servir; ||| - observar as normas legais e regulamentares, |V - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: €-% Câmara Municipal de Itaberaba +, ». 44 ESTADO DA BAHIA & CNPJ 13.267.315/0001-41 a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e c) as requisições para a defesa da Fazenda Publica. VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo. SEÇÃO III Das proibições Art. 23 - Os membros da equipe multiprofissional serão proibidos: | — ausentar-se do serviço durante o'expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; || — retirar, sem prévia anuência-da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; “4; E ||| — recusar fé a documentos públicos, em caso de servidor efetivo; IV — opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; h V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; XVI — utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviços ou atividades particulares; XVIl - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias, XVIII — exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho, XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. SEÇÃO III Das Penalidades. Art. 24 - São penalidades disciplinares: | —- advertência; || - suspensão; ||| — demissão; |V - destituição do cargo de coordenador. Art. 25 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais em caso de servidor efetivo. Parágrafo Único. O ato de imposição da penalidade mencionara sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Art. 26 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 24, incisos | à IV e de inobservância das responsabilidades funcionais previstos em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifiquem imposição de penalidade mais grave. Art. 27 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das proibições que não tipifiguem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. + 4 Câmara Municipal de Itaberaba ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 S 1º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, ficando o membro da equipe multiprofissional da Vigilância Socioassistencial obrigado a permanecer em serviço. Art. 28 - À demissão será aplicada nos seguintes casos: | - crime contra a administração pública; || - abandono do cargo; [II - inassiduidade habitual; V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI - insubordinação grave em serviço» | VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a are salvo em legitima defesa própria ou de outrem; IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo. Art. 29 - Configura abandono de cargo a ausência injustificada do membro ao serviço por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. sia Art. 30 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. Art. 31 - As penalidades disciplinares serão aplicadas: | - pelo Prefeito do Município em caso de demissão; || - pela Secretaria em caso de advertência, suspensão ou destituição do cargo de coordenador. Título HI Das Disposições Gerais Art. 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 33 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 12. de dezembro de 2015. a | w N IMENTO ARAGÃO ' ASCIME sidente Presidente * MDS RE Sta ap Ng RC ndo To POR cara aten » Câmara Municipal de Itaberaba E 4 ESTADO DA BAHIA o”, CNPJ 13.267.315/0001-41 Itaberaba, 09 de dezembro de 2013. | | Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão | Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba | Senhor Presidente, RR MM TALE Solicitamos de vossa excelência, nos termos do Art. 144 do Regimento interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, coloque sob o REGIME DE URGÊNCIA Ei) ESPECIAL os projetos de lei abaixo relacionados: | ei e Processo nº 488/2013 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO nº 2) 19/2013 — Implanta a vigilância socioassistencial na Secretaria Al) Municipal de Ação Social e Cidadania e dá outras providências: e Processo nº 494/2013 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO nº MON 271/2013 — Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de | Ro Esportes, Lazer e Turismo e do Fundo Municipal de Esportes, ER Lazer e Turismo e dá outras providências. Atenciosamente, DA as DO cume. cuns em menta Siad DS ig Sa VEREADORES: ; s em, e - - - mad mt ri o O ST io be ce ei ci ce as ia O a no Ss e e aa c - a erga to E ass LE mae meto «im acho ds tacada po s> ' sam E rm SR E - -—s - .. ec e mares e 0 Me mto cais o indo gt » Câmara Municipal de Itaberaba a Dn da SRS Na PN MP tata e tin rp apro Dep eng a o no À ESTADO DA BAHIA É CNPJ 13.267.315/0001-41 pn dd ds SD DADO ADE Itaberaba, 09 de dezembro de 2013. Ão Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão | Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Senhor Presidente, Solicitamos de vossa excelência, nos termos do Art 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES aos projetos de lei abaixo relacionados: e Processo nº 488/2013 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO nº 19/2013 — Implanta a vigilância socioassistencial na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania e dá outras providências; e Processo nº 494/2013 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO nº 2712013 — Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Turismo e do Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Turismo e dá outras providências. Atenciosamente, a 2/4 / e fofo, VV o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA. www .itaberaba.ba.gov.br VE, dO JO “Abi 23. JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 19 — Ser Lbeiha. a eo DE | 24 DE SETEMBRO DE 2013. a sa e a O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, reporta-se à implantação da vigilância Socioassistecial na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania. Tal medida se torna cogente Senhores Vereadores, tendo em vista que a Vigilância Socioassistencial é uma área vinculada à Gestão do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS que tem como responsabilidade precípua a produção, sistematização e análise de informações territorialzadas sobre as situações de risco e vulnerabilidade que incidem sobre famílias e indivíduos, assim como, de informações relativas ao tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial. O Objeto central da Vigilância Socioassistencial é realizar a análise da adequação entre as necessidades da população e a oferta dos serviços, vistos na perspectiva do território. A partir da responsabilidade precípua da produção, sistematização e analise de informações territorializadas, a Vigilância Socioassistencial deve atuar nas três esferas, União, Estado e Municípios, de acordo com o Art. 90 da Norma Operacional Básica do SUAS, versão 2012, Art. 90 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir a área da Vigilância Socioassistencial diretamente vinculada aos Órgãos actnrae da nolítica de aceistância social disnondo de cursos de incentivo à gestão para sua reeurádsação ircentivo à gestão para sua estruturação e ranutenção. manutenção. disposto no ArtTéMdoa emevritarcetétivériraiposiosadArt. 90, a Prefeitura Municipairde ltzheraba, efetivar a socioassisteniistituingusator Je vtynáritia Nacloassistêncial vinculada a Secretarias Municigatadede vigilã es, esperamosageimrar Senhoresolareragoreslcespefarnas contar com a colaboraçães dessa asas Verea provar o presentedisRigta dRo-Sentidondénapravar o presénte-Projeto de Lei, permitindo gu8ig=P Adetentido di im rapidez e efgtxedatn e pessacrridafigom rapidez e eficiência a esta necessidade-xecutivo possa atender a 2éA8B! HE TEDDOIPRÊFEITO pesa , 24/de Setembro de 2013. GABINETE DO PREFEI | [ F AP ça FILHOJOÃO ALMEIDA A ARENHAS FILHO JO, | | mm | ar PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br 95 Jo VAS PROJETO DE LEI N.º 19 dee nos ] DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 Implanta a vigilância Socioassistencial na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Camara Municlpal de Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Título | Dos Princípios Fundamentais Art. 1º - A Vigilância Socioassistencial tem como princípios assegurar: |- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice: || - o amparo às crianças e adolescentes carentes: IH - a promoção da integração ao mercado de trabalho: IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Título II Da Vigilância Socioassistencial Art. 2º - À Vigilância Socioassistencial é caracterizada como uma das funções da política de assistência social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas, e trata: | — das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados territórios: | — do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial. cer esoseUdo Vibenaba Ba ahenmairagabiréta dabérabaDAGhimailreohtom " ho PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br Capítulo | Da Operacionalização da Vigilância Socioassistencial Art. 3º - À Vigilância Socioassistencial deve manter estreita relação com as áreas diretamente responsáveis pela oferta de serviços socioassistenciais à população nas Proteções Sociais Básica e Especial. 941º As unidades que prestam serviços de Proteção Social Básica ou Especial e Benefícios socioassistenciais são provedoras de dados e utilizam as informações produzidas e processadas pela Vigilância Socioassistencial sempre que estas são registradas e armazenadas de forma adequada e subsidiam o processo de planejamento das ações. S2º A Vigilância Socioassistencial deverá cumprir seus objetivos, fornecendo informações estruturadas que: | - contribuam para que as equipes dos serviços socioassistenciais avaliem sua própria atuação; | - ampliem o conhecimento das equipes dos serviços socioassistenciais sobre as características da população e do território de forma a melhor atender às necessidades e demandas existentes; IH - proporcionem o planejamento e a execução das ações de busca ativa que assegurem a oferta de serviços e benefícios às famílias e indivíduos mais vulneráveis, superando a atuação pautada exclusivamente pela demanda espontânea. Art. 4º - A Vigilância Socioassistencial deve analisar as informações relativas às demandas quanto as: | - incidências de riscos e vulnerabilidades e às necessidades de proteção da população, no que concerne à assistência social; e || - características e distribuição da oferta da rede socioassistencial instalada vistas na perspectiva do território, considerando a integração entre a demanda e a oferta. Art. 5º - O Município de Itaberaba, Estado da Bahia, deve instituir a área da Vigilância Socioassistencial diretamente vinculada aos órgãos gestores da política de assistência social, dispondo de recursos de incentivo à gestão para sua estruturação e manutenção. Parágrafo Unico. A Vigilância Socioassistencial constitu como uma área essencialmente dedicada à gestão da informação, comprometida com: | - o apoio efetivo às atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais, imprimindo caráter técnico à tomada de decisão; e || - a produção e disseminação de informações, possibilitando conhecimentos que contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, assim como para a redução dos agravos, fortalecendo a função de proteção social do SUAS. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com a 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Art. 6º - Constituem responsabilidades comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios acerca da área de Vigilância Socioassistencial: | - elaborar e atualizar periodicamente diagnósticos socioterritoriais que devem ser compativeis com os limites territoriais dos respectivos entes federados e devem conter as informações espaciais referentes: a) às vulnerabilidades e aos riscos dos territórios e da consequente demanda por serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial e de benefícios: D) ao tipo, ao volume e à qualidade das ofertas disponíveis e efetivas à população. | - contribuir com as áreas de gestão e de proteção social básica e especial na elaboração de diagnósticos, planos e outros. III - utilizar a base de dados do Cadastro Unico como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de populações vulneráveis e estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e Especial e sua distribuição no território; IV - utilizar a base de dados do Cadastro Unico como instrumento permanente de identificação das famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos distintos serviços socioassistenciais e, com base em tais informações, planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa a serem executas pelas equipes dos CRAS e CREAS; V — implementar o sistema de notificação compulsória contemplando o registro e a notificação ao Sistema de Garantia de Direitos sobre as situações de violência MILE CATCALEEIHICAL, CANUIDAS UA GANIVIAÇvAU IGAUGAL UT LIIALIÇAD TT AUVICILTIILISO E lUdVdIIU infantil, além de outras que venham a ser pactuadas e deliberadas: VI — utilizar os dados provenientes do Sistema de Notificação das Violações de Direitos para monitorar a incidência e o atendimento das situações de risco pessoal e social pertinentes à assistência social; VII - orientar quanto aos procedimentos de registro das informações referentes aos atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela padronização e qualidade dos mesmos; VIll - coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, mantendo diálogo permanente com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, que são diretamente responsáveis pela provisão dos dados necessários à alimentação dos sistemas específicos ao seu âmbito de atuação; IX - realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial pública no CadSUAS; X - responsabilizar-se pela gestão e alimentação de outros sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, quando estes não forem específicos de um programa, serviço ou benefício; /X - analisar periodicamente os dados dos sistemas de informação do SUAS, N utilizando-os como base para a produção de estudos e indicadores; E TER VV TXT ToTRaATTN RO; NITTT CC NINITILTTAS TU NDT LIT TCAVIKP RA RAIA TE NI T RIR UCT NI RITNTOT TT T TVE NTTNITIITI NI 1 ns CEP 46880-000 * ItaberabaG Bahasa mai « gabgretmaitaBerab é Ghatinaiebmete. itaberaba(Dhotma PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br XI! - coordenar o processo de realização anual do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas; XIII - estabelecer, com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais areas técnicas, padrões de referência para avaliação da qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial e monitorá-los por meio de indicadores; XIV — coordenar, de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial, de forma a avaliar periodicamente a observância dos padrões de referência relativos a qualidade dos serviços ofertados; XV - estabelecer articulações intersetoriais de forma a ampliar o conhecimento sobre Os riscos e as vulnerabilidades que afetam as famílias e os indivíduos em um dado território, colaborando para o aprimoramento das intervenções realizadas. Art. 7º - Constituem responsabilidades específicas do Município de Itaberaba acerca da área da Vigilância Socioassistencial: | - elaborar e atualizar, em conjunto com as áreas de proteção social básica e especial, os diagnósticos circunscritos aos territórios de abrangência dos CRAS e CREAS: || — colaborar com o planejamento das atividades pertinentes ao cadastramento e à atualização cadastral do Cadastro Unico em âmbito municipal: ||l - fornecer sistematicamente às unidades da rede socioassistencial, especialmente aos CRAS e CREAS, informações e indicadores territorializados, extraídos do Cadastro Único, que possam auxiliar as ações de busca ativa e subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos próprios Serviços; IV - fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família, com bloqueio ou suspensão do benefício, e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades e o registro do acompanhamento que possibilita a interrupção dos efeitos do descumprimento sobre o benefício das famílias; V - fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das famílias beneficiárias do BPC e dos benefícios eventuais e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades para inserção nos respectivos Serviços; VI - realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial privada no CadSUAS, quando não houver na estrutura do Órgão gestor área administrativa específica responsável pela relação com a rede socioassistencial privada; Vil - coordenar, em âmbito municipal, o processo de preenchimento dos questionários do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas. ) SEÇÃO | = INFORMAÇÃO Art. 8º - A gestão da informação, por meio da integração entre ferramentas tecnológicas, torna-se um componente estratégico para: anco, 617 +» Centro * CNPJ 13.719.646/000%v Ro Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 Av Ric beraba - Bahia / e-mail — gabindleRat380 LON otitabiecana - Bahia / e-mail —- gabinete.itaberaba(Dhotmail.com -—' CEP 46880-000 + PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br |— a definição do conteúdo da política e seu planejamento; | — 0 monitoramento e a avaliação da oferta e da demanda de serviços socioassistenciais. Parágrafo único. No Município de Itaberaba, a gestão da informação e a organização de sistemas de informação devem ser priorizadas no âmbito da gestão, com destinação de recursos financeiros e técnicos para a sua consolidação. Art. 9º - Constituem-se diretrizes para a concepção dos sistemas de informação no SUAS: | - compartilhamento da informação na esfera federal, estadual, do Distrito Federal e municipal e entre todos os atores do SUAS - trabalhadores, conselheiros, usuários e entidades; || - compreensão de que a informação no SUAS não se resume à informatização ou instalação de aplicativos e ferramentas, mas afirma-se também como uma cultura a ser disseminada na gestão e no controle social: |! - disponibilização da informação de maneira compreensível à população; IV - transparência e acessibilidade: V - construção de aplicativos e subsistemas flexíveis que respeitem as diversidades e particularidades regionais e comunitárias do município: VI - interconectividade entre os sistemas. Art. 10 - A Rede SUAS operacionaliza a gestão da informação do SUAS por meio de um conjunto de aplicativos de suporte à gestão, ao monitoramento, à avaliação e ao controle social de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social e ao seu respectivo funcionamento. Parágrafo único. São consideradas ferramentas de gestão, que orientam o processo de organização do SUAS, além dos aplicativos da Rede SUAS: | - o Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal: || - os sistemas e base de dados relacionados à operacionalização do Programa Bolsa Familia e do Benefício de Prestação Continuada, observadas as normas sobre sigilo de dados dos respectivos Cadastros; ||] - os sistemas de monitoramento; IV - o Censo SUAS; V - outras que vierem a ser instituídas. Art. 11 - O Município de Itaberaba possuem responsabilidades específicas na gestão da informação do SUAS. Parágrafo único. Constituem responsabilidades relativas à gestão da informação do SUAS no âmbito municipal: | - coletar, armazenar, processar, analisar e divulgar dados e informações municipais relativas ao SUAS; || - desenvolver, implantar e manter sistemas locais de informação; Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br HH - compatibilizar, em parceria com Estados e/ou União, os sistemas locais de informação com a Rede SUAS; IV - alimentar e responsabilizar-se pela fidedignidade das informações inseridas nos sistemas estaduais e nacional de informações; V - propor a padronização e os protocolos locais de registro e trânsito da informação no âmbito do SUAS: VI - disseminar o conhecimento produzido pelo órgão gestor municipal para os usuários, trabalhadores, conselheiros e entidades de assistência social: VII - produzir informações que subsidiem o monitoramento e a avaliação da rede socioassistencial e da qualidade dos serviços e benefícios prestados aos usuários. SEÇÃO II MONITORAMENTO Art. 12 - O monitoramento do SUAS constitui função inerente à gestão e ao controle social, e consiste no acompanhamento contínuo e sistemático do desenvolvimento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em relação ao cumprimento de seus objetivos e metas. Parágrafo único. Realiza-se por meio da produção regular de indicadores e captura de informações: |- in loco; || - em dados provenientes dos sistemas de informação; H - em sistemas que coletam informações específicas para os objetivos do monitoramento. Art. 13 - Os indicadores de monitoramento visam mensurar as seguintes dimensões: | - estrutura ou insumos; || - processos ou atividades; || - produtos ou resultados. Art. 14 - O modelo de monitoramento do SUAS deve conter um conjunto mínimo de indicadores pactuados entre os gestores federal, estadual e o município de Itaberaba, que permitam acompanhar: | - a qualidade e o volume de oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e proteção social especial; | - o cumprimento do Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda; ||| - o desempenho da gestão de cada ente federativo; IV - o monitoramento do funcionamento dos Conselhos de Assistência Social e das Comissões Intergestores. Art. 15 - Para o monitoramento do SUAS em âmbito nacional, as principais fontes de informação são: Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br | - censo SUAS; || - sistemas de registro de atendimentos: Il - cadastros e sistemas gerenciais que integram o SUAS; IV — outros que vierem a ser instituídos e pactuados nacionalmente. Art. 16 - Em âmbito estadual, o monitoramento do SUAS deve conjugar a captura e verificação de informações in loco junto ao Município e a utilização de dados secundários, fornecidos pelos indicadores do sistema nacional de monitoramento do SUAS ou provenientes dos próprios sistemas de informação estadual. Art. 17 - Em âmbito municipal, o monitoramento do SUAS deve capturar e verificar informações in loco, junto aos serviços prestados pela rede socioassistencial, sem prejuízo da utilização de fontes de dados secundárias utilizadas pelo monitoramento em nivel nacional e estadual. SEÇÃO II AVALIAÇÃO Art. 18 - Caberá ao Município, sem prejuízo de outras ações de avaliação que venham a ser desenvolvidas, instituir práticas participativas de avaliação da gestão e dos serviços da rede socioassistencial, envolvendo trabalhadores, usuários e instâncias de controle social. Art. 19 - Para a realização das avaliações o Município poderá utilizar a contratação de serviços de órgãos e instituições de pesquisa, visando à produção de conhecimentos sobre a política e o sistema de assistência social. Capítulo Il Da Composição da Vigilância Socioassistencial Art. 20 - A Vigilância Socioassistencial será composta por uma equipe multiprofissional, preferencialmente por: | — Um Assistente Social; || — Um Estatístico; 1 — Um Sociólogo; IV — Um Pedagogo. S 1º - A equipe multiprofissional de Vigilância Socioassistencial deverá ser de livre nomeação pelo poder executivo, com formação dentre os especificados nos incisos | a IV do Art. 20 desta Lei. Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br 0): 26 MM. AÍ o sms DD pres Art. 28 - A demissão será aplicada nos seguintes casos: | | - crime contra a administração pública; Il - abandono do cargo; III - inassiduidade habitual: V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI - insubordinação grave em serviço; VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem: IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo. Art. 29 - Configura abandono de cargo a ausência injustificada do membro ao serviço por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 30 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. Art. 31 - As penalidades disciplinares serão aplicadas: | - pelo Prefeito do Município em caso de demissão; || - pela Secretaria em caso de advertência, suspensão ou destituição do cargo de coordenador. Título III Das Disposições Gerais Art. 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 33 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL , |24 de setembro de 2013. 1 À N " " Ê h | N JOÃO ALMEIDY WASoMf ENHAS FILHO Prefeito Municipal N Av Rio Branco, 617 « Centro «: CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com