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norma nº 1325/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1325 / 2013
Date 2013-12-16
Ementa“IMPLANTA A VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
Certifico que o presente ato
LEI N.º 1.325 foi publicado np átrio deste
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No Ass Ódio,
16 DE DEZEMBRO DE 2013
Implanta a Vigilância Socioassistencial na
Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Camara Municipal de
Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Título |
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º - A Vigilância Socioassistencial tem como princípios assegurar:
|- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
|| - o amparo às crianças e adolescentes carentes:
||| - a promoção da integração ao mercado de trabalho:
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção
de sua integração à vida comunitária:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria
manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Título Il
Da Vigilância Socioassistencial
Art. 2º - A Vigilância Socioassistencial é caracterizada como uma das funções da
política de assistência social e deve ser realizada por intermédio da produção,
sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas, e trata:
| — das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e
dos eventos de violação de direitos em determinados territórios;
|| — do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede
socioassistencial.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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gov.br ane que o presente ato
foi publicado no átrio deste
Capítulo | o L
Da Operacionalização da Vigilância Socioassistential
Art. 3º - A Vigilância Socioassistencial deve manter estreita relação com as áreas
diretamente responsáveis pela oferta de serviços socioassistenciais à população nas
Proteções Sociais Básica e Especial.
41º As unidades que prestam serviços de Proteção Social Básica ou Especial e
Benefícios socioassistenciais são provedoras de dados e utilizam as informações
produzidas e processadas pela Vigilância Socioassistencial sempre que estas são
registradas e armazenadas de forma adequada e subsidiam o processo de
planejamento das ações.
82º A Vigilância Socioassistencial deverá cumprir seus objetivos, fornecendo
informações estruturadas que:
| - contribuam para que as equipes dos serviços socioassistenciais avaliem sua
própria atuação;
|| - ampliem o conhecimento das equipes dos serviços socioassistenciais sobre as
características da população e do território de forma a melhor atender as
necessidades e demandas existentes;
Ill - proporcionem o planejamento e a execução das ações de busca ativa que
assegurem a oferta de serviços e benefícios às famílias e indivíduos mais
vulneráveis, superando a atuação pautada exclusivamente pela demanda
espontânea.
Art. 4º - A Vigilância Socioassistencial deve analisar as informações relativas às
demandas quanto às:
| - incidências de riscos e vulnerabilidades e às necessidades de proteção da
população, no que concerne à assistência social: e
|| - características e distribuição da oferta da rede socioassistencial instalada vistas
na perspectiva do território, considerando a integração entre a demanda e a oferta,
Art. 5º - O Município de Itaberaba, Estado da Bahia, deve instituir a área da
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Capítulo | NX
Da Operacionalização da Vigilância Socioassistencial
Art. 3º - À Vigilância Socioassistencial deve manter estreita relação com as áreas
diretamente responsáveis pela oferta de serviços socioassistenciais à população nas
Proteções Sociais Básica e Especial.
$1º As unidades que prestam serviços de Proteção Social Básica ou Especial e
Benefícios socioassistenciais são provedoras de dados e utilizam as informações
produzidas e processadas pela Vigilância Socioassistencial sempre que estas são
registradas e armazenadas de forma adequada e subsidiam o processo de
planejamento das ações.
82º A Vigilância Socioassistencial deverá cumprir seus objetivos, fornecendo
informações estruturadas que:
| - contribuam para que as equipes dos serviços socioassistenciais avaliem sua
própria atuação;
|| - ampliem o conhecimento das equipes dos serviços socioassistenciais sobre as
características da população e do território de forma a melhor atender às
necessidades e demandas existentes:
Ill - proporcionem o planejamento e a execução das ações de busca ativa que
assegurem a oferta de serviços e benefícios às famílias e indivíduos mais
vulneráveis, superando a atuação pautada exclusivamente pela demanda
espontânea.
Art. 4º - À Vigilância Socioassistencial deve analisar as informações relativas às
demandas quanto às:
| - incidências de riscos e vulnerabilidades e às necessidades de proteção da
população, no que concerne à assistência social: e
|| - características e distribuição da oferta da rede socioassistencial instalada vistas
na perspectiva do território, considerando a integração entre a demanda e a oferta.
Art. 5º - O Município de Itaberaba, Estado da Bahia, deve instituir a área da
Vigilância Socioassistencial diretamente vinculada aos Órgãos gestores da política
de assistência social, dispondo de recursos de incentivo à gestão para sua
estruturação e manutenção.
Parágrafo Único. A Vigilância Socioassistencial constitui como uma área
essencialmente dedicada à gestão da informação, comprometida com:
| - o apoio efetivo às atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação
e execução dos serviços socioassistenciais, imprimindo caráter técnico à tomada de
decisão; e
|| - a produção e disseminação de informações, possibilitando conhecimentos que
contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da política de
assistência social, assim como para a redução dos agravos, fortalecendo a função
de proteção social do SUAS.
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
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. Certifico que o resente a
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e im,
Art. 6º - Constituem responsabilidades comuns à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios acerca da area de Vigilância Socioassistencial'
| - elaborar e atualizar periodicamente diagnósticos socioterritoriais que devem ser
compativeis com os limites territoriais dos respectivos entes federados e devem
conter as informações espaciais referentes:
a) às vulnerabilidades e aos riscos dos territórios e da consequente demanda
por serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social
Especial e de benefícios:
b) ao tipo, ao volume e à qualidade das ofertas disponíveis e efetivas a
população.
| - contribuir com as áreas de gestão e de proteção social básica e especial na
elaboração de diagnósticos, planos e outros.
IH - utilizar a base de dados do Cadastro Único como ferramenta para construção de
mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de populações
vulneráveis e estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e
Especial e sua distribuição no território:
IV - utilizar a base de dados do Cadastro Único como instrumento permanente de
identificação das famílias que apresentam características de potenciais
demandantes dos distintos serviços socioassistenciais e, com base em tais
informações, planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa a serem executas
pelas equipes dos CRAS e CREAS:
V — implementar o sistema de notificação compulsória contemplando o registro e a
notificação ao Sistema de Garantia de Direitos sobre as situações de violência
intrafamiliar, abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e trabalho
infantil, além de outras que venham a ser pactuadas e deliberadas:
VI — utilizar os dados provenientes do Sistema de Notificação das Violações de
Direitos para monitorar a incidência e o atendimento das situações de risco pessoal
e social pertinentes à assistência social:
VII - orientar quanto aos procedimentos de registro das informações referentes aos
atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela
padronização e qualidade dos mesmos:
VIII - coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação que
provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela
realizados, mantendo diálogo permanente com as áreas de Proteção Social Básica e
de Proteção Social Especial, que são diretamente responsáveis pela provisão dos
dados necessários à alimentação dos sistemas específicos ao seu âmbito de
atuação;
IX - realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial pública no
CadSUAS;
X - responsabilizar-se pela gestão e alimentação de outros sistemas de informação
que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela
realizados, quando estes não forem específicos de um programa, serviço ou
benefício;
Xl - analisar periodicamente os dados dos sistemas de informação do SUAS,
utilizando-os como base para a produção de estudos e indicadores;
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
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XII - coordenar o processo de realização anual do Censo SUAS
qualidade das informações coletadas:
XIII - estabelecer, com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais
áreas técnicas, padrões de referência para avaliação da qualidade dos serviços
ofertados pela rede socioassistencial e monitorá-los por meio de indicadores:
XIV — coordenar, de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de
Proteção Social Especial, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial.
de forma a avaliar periodicamente a observância dos padrões de referência relativos
à qualidade dos serviços ofertados:
XV - estabelecer articulações intersetoriais de forma a ampliar o conhecimento sobre
OS riscos e as vulnerabilidades que afetam as famílias e os indivíduos em um dado
território, colaborando para o aprimoramento das intervenções realizadas.
, Zelando pela
Art. 7º - Constituem responsabilidades específicas do Município de Itaberaba acerca
da área da Vigilância Socioassistencial
| - elaborar e atualizar, em conjunto com as áreas de proteção social básica e
especial, os diagnósticos circunscritos aos territórios de abrangência dos CRAS e
CREAS:;
|| — colaborar com o planejamento das atividades pertinentes ao cadastramento e à
atualização cadastral do Cadastro Único em âmbito municipal;
Il - fornecer sistematicamente às unidades da rede socioassistencial, especialmente
aos CRAS e CREAS, informações e indicadores territorializados, extraídos do
Cadastro Unico, que possam auxiliar as ações de
busca ativa e subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos próprios
Serviços;
IV - fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das
famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família, com
bloqueio ou suspensão do benefício, e monitorar a realização da busca ativa destas
famílias pelas referidas unidades e o registro do acompanhamento que possibilita a
interrupção dos efeitos do descumprimento sobre o benefício das famílias;
V - fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das
famílias beneficiárias do BPC e dos benefícios eventuais e monitorar a realização da
busca ativa destas famílias pelas referidas unidades para inserção nos respectivos
Serviços;
VI - realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial privada no
CadSUAS, quando não houver na estrutura do órgão gestor área administrativa
específica responsável pela relação com a rede socioassistencial privada:
Vil - coordenar, em âmbito municipal, o processo de preenchimento dos
questionários do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas.
SEÇÃO |
INFORMAÇÃO
Art. 8º - A gestão da informação, por meio da integração entre ferramentas
tecnológicas, torna-se um componente estratégico para:
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
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foi publicado no atrio deste
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|— a definição do conteúdo da política e seu planejamento; —..
| — o monitoramento e a avaliação da oferta e da demanda de serviços
socioassistenciais.
Parágrafo único. No Município de Itaberaba, a gestão da informação e a
organização de sistemas de informação devem ser priorizadas no âmbito da gestão,
com destinação de recursos financeiros e técnicos para a sua consolidação.
Art. 9º - Constituem-se diretrizes para a concepção dos sistemas de informação no
SUAS:
| - compartilhamento da informação na esfera federal, estadual, do Distrito Federal e
municipal e entre todos os atores do SUAS - trabalhadores, conselheiros, usuários e
entidades;
|| - compreensão de que a informação no SUAS não se resume à informatização ou
instalação de aplicativos e ferramentas, mas afirma-se também como uma cultura a
ser disseminada na gestão e no controle social:
HH - disponibilização da informação de maneira compreensível à população:
IV - transparência e acessibilidade;
V - construção de aplicativos e subsistemas flexíveis que respeitem as diversidades
e particularidades regionais e comunitárias do município:
VI - interconectividade entre os sistemas.
Art. 10 - A Rede SUAS operacionaliza a gestão da informação do SUAS por meio de
um conjunto de aplicativos de suporte à gestão, ao monitoramento, à avaliação e ao
controle social de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social e
ao seu respectivo funcionamento.
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sigilo de dados dos respectivos Cadastgds; de dados dos respectivos Cadastros;
||| - os sistemas de monitoramento: Ill - os sistemas de monitoramento:
IV - o Censo SUAS: IV - o Censo SUAS:
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ASS DIA
HH - compatibilizar, em parceria com Estados e/ou União, os sistemas
informação com a Rede SUAS:
IV - alimentar e responsabilizar-se pela fidedignidade das informações inseridas nos
sistemas estaduais e nacional de informações:
V - propor a padronização e os protocolos locais de registro e trânsito da informação
no âmbito do SUAS:
VI - disseminar o conhecimento produzido pelo órgão gestor municipal para os
usuários, trabalhadores, conselheiros e entidades de assistência social;
VII - produzir informações que subsidiem o monitoramento e a avaliação da rede
socioassistencial e da qualidade dos serviços e benefícios prestados aos usuários.
locais de
SEÇÃO Il
MONITORAMENTO
Art. 12 - O monitoramento do SUAS constitui função inerente à gestão e ao controle
social, e consiste no acompanhamento contínuo e sistemático do desenvolvimento
dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em relação ao
cumprimento de seus objetivos e metas.
Parágrafo único. Realiza-se por meio da produção regular de indicadores e captura
de informações:
|- in loco;
|| - em dados provenientes dos sistemas de informação:
ll - em sistemas que coletam informações específicas para os objetivos do
monitoramento.
Art. 13 - Os indicadores de monitoramento visam mensurar as seguintes dimensões:
| - estrutura ou insumos;
|| - processos ou atividades;
II - produtos ou resultados.
Art. 14 - O modelo de monitoramento do SUAS deve conter um conjunto mínimo de
indicadores pactuados entre os gestores federal, estadual e o município de
Itaberaba, que permitam acompanhar:
| - a qualidade e o volume de oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios
de proteção social básica e proteção social especial;
|| - o cumprimento do Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e
Transferência de Renda;
||| - o desempenho da gestão de cada ente federativo;
IV - o monitoramento do funcionamento dos Conselhos de Assistência Social e das
Comissões Intergestores.
Art. 15 - Para o monitoramento do SUAS em âmbito nacional, as principais fontes de
informação são:
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Vuc Certifico que o presente ato
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| - censo SUAS; e |
|| - sistemas de registro de atendimentos: o
IH - cadastros e sistemas gerenciais que integram o SUAS:
IV — outros que vierem a ser instituídos e pactuados nacionalmente.
Art. 16 - Em âmbito estadual, o monitoramento do SUAS deve conjugar a captura e
verificação de informações in loco junto ao Município e a utilização de dados
secundários, fornecidos pelos indicadores do sistema nacional de monitoramento do
SUAS ou provenientes dos próprios sistemas de informação
estadual.
Art. 17 - Em âmbito municipal, o monitoramento do SUAS deve capturar e verificar
informações in loco, junto aos serviços prestados pela rede socioassistencial, sem
prejuizo da utilização de fontes de dados secundárias utilizadas pelo monitoramento
em nível nacional e estadual.
SEÇÃO III
AVALIAÇÃO
Art. 18 - Caberá ao Município, sem prejuízo de outras ações de avaliação que
venham a ser desenvolvidas, instituir práticas participativas de avaliação da gestão e
dos serviços da rede socioassistencial, envolvendo trabalhadores, usuários e
instâncias de controle social.
Art. 19 - Para a realização das avaliações o Município poderá utilizar a contratação
de serviços de órgãos e instituições de pesquisa, visando à produção de
conhecimentos sobre a política e o sistema de assistência social.
Capítulo |l
Da Composição da Vigilância Socioassistencial
Art. 20 - A Vigilância Socioassistencial será composta por uma equipe
multiprofissional, preferencialmente por:
| — Um Assistente Social:
|| — Um Estatístico:
||| — Um Sociólogo;
IV — Um Pedagogo.
S 1º - A equipe multiprofissional de Vigilância Socioassistencial deverá ser de livre
nomeação pelo poder executivo, com formação dentre os especificados nos incisos |
a IV do Art. 20 desta Lei.
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www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato
toi publicado no átrio deste
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o 2º - Em caso de inexistência de profissionais com as formações especificadas nos
Incisos Il, Ill e IV do Art. 20 desta Lei, poderá o município contratar outros com
formação equivalente.
SEÇÃO |
Da Remuneração
Art. 21 - A remuneração dos profissionais que compõem a equipe multiprofissional
da Vigilância Socioassistencial será instituída por decreto municipal, não podendo os
mesmos ser inferior ao salário do profissional do Serviço Social.
91º - Em caso de servidor do quadro efetivo, a remuneração do mesmo deverá ser
ajustada por meio de CET, conforme Lei Municipal.
8 2º - O coordenador da Vigilância Socioassistencial receberá um percentual de 30%
(trinta por cento) como gratificação funcional.
SEÇÃO II
Dos deveres
Art. 22 - São deveres da equipe multiprofissional da Vigilância Socioassistencial:
| — exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo:
|| - ser leal às instituições a que servir:
III - observar as normas legais e regulamentares:
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as
protegidas por sigilo;
b) a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento
de situações de interesse pessoal; e
c) as requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI — levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver
ciência em razão do cargo.
SEÇÃO II
Das proibições
Art. 23 - Os membros da equipe multiprofissional serão proibidos:
| — ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe
imediato;
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ertifico que
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|| — retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qual
objeto da repartição;
Ill — recusar fé a documentos públicos, em caso de servidor efetivo;
IV — opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou
execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição:
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
XVI — utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviços ou atividades
particulares;
XVII — cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto
em situações de emergência e transitórias:
XVIII — exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do
cargo ou função e com o horário de trabalho;
XIX — recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
"
querdãocumento ou
SEÇÃO HI
Das Penalidades
Art. 24 - São penalidades disciplinares:
| — advertência;
|| — suspensão;
II — demissão;
IV - destituição do cargo de coordenador.
Art. 25 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade
da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais em caso de
servidor efetivo.
Parágrafo Único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 26 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição
constante do artigo 24, incisos | à IV e de inobservância das responsabilidades
funcionais previstos em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifiquem
imposição de penalidade mais grave.
Art. 27 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com
advertência e de violação das proibições que não tipifigquem infração sujeita a
penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
S 1º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão
poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de
remuneração, ficando o membro da equipe multiprofissional da Vigilância
Socioassistencial obrigado a permanecer em serviço.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Art. 28 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:
| - crime contra a administração pública:
|| - abandono do cargo;
II - inassiduidade habitual;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição:
VI - insubordinação grave em serviço:
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa
própria ou de outrem:
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
Art. 29 - Configura abandono de cargo a ausência injustificada do membro ao
serviço por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Art. 30 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa
justificada, por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze)
meses.
Art. 31 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:
| - pelo Prefeito do Município em caso de demissão;
|| - pela Secretaria em caso de advertência, suspensão ou destituição do cargo de
coordenador.
Título Ill
Das Disposições Gerais
Art. 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 33 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 16 de dezembro de 2013.
JOÃO ALMEIDAMASCARENHAS FILHO
Prefeito Municipal
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
$a Câmara Municipal de Itaberab;
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
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12 DE DEZEMBRO DE 2013
Implanta a vigilância Socioassistencial na
Secretaria, Municipal de Ação Social e
Cidadania e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO-DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Camara Municipal de Itaberaba
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: | |
Título | 1º
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º - A Vigilância Socioassistencial tem como principios assegurar:
| - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
|| - o amparo às crianças e adolescentes carentes,
||| - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
|V - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária;
V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e
ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la
provida por sua família, conforme dispuser a lei. |
Título Il
Da Vigilância Socioassistencial
Art. 2º - A Vigilância Socioassistencial é caracterizada como uma das funções da política de
assistência social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise
e disseminação de informações territorializadas, e trata:
| — das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos
eventos de violação de direitos em determinados territórios;
Il — do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede
socioassistencial.
Capítulo |
Da Operacionalização da Vigilância Socioassistencial
Art. 3º - A Vigilância Socioassistencial deve manter estreita relação com as áreas
diretamente responsáveis pela oferta de serviços socioassistenciais à população nas
Proteções Sociais Básica e Especial.
81º As unidades que prestam serviços de Proteção Social Básica ou Especial e Benefícios
socioassistenciais são provedoras de dados e utilizam as informações produzidas e
processadas pela Vigilância Socioassistencial sempre que estas são registradas e
armazenadas de forma adequada e subsidiam o processo de planejamento das ações.
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82º A Vigilância Socioassistencial deverá cumprir seus objetivos, fornecendo informações
estruturadas que:
| - contribuam para que as equipes dos serviços socioassistenciais avaliem sua própria
atuação;
|| - ampliem o conhecimento das equipes dos serviços socioassistenciais sobre as
características da população e do território de forma a melhor atender às necessidades e
demandas existentes;
III - proporcionem o planejamento e a execução das ações de busca ativa que assegurem a
oferta de serviços e benefícios às famílias e indivíduos mais vulneráveis, superando a
atuação pautada exclusivamente pela demanda espontânea.
Art. 4º - A Vigilância Socioassistencial deve analisar as informações relativas às demandas
quanto as:
| - incidências de riscos e vulnerabilidades e às necessidades de proteção da população, no
que concerne à assistência social, e o, |
|| - características e distribuição da oferta da rede socioassistencial instalada vistas na
perspectiva do território, considerando a integração entre a demanda e a oferta.
Art. 5º - O Município de Itaberaba, Estado da Bahia, deve instituir a área da Vigilância
Socioassistencial diretamente vinculada aos órgãos gestores da política de assistência
social, dispondo de recursos de incentivo à gestão para sua estruturação e manutenção.
Parágrafo Único. A Vigilância Socioassistencial constitui como uma área essencialmente
dedicada à gestão da informação, comprometida com:
| - o apoio efetivo às atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e
execução dos serviços socioassistenciais, imprimindo caráter técnico à tomada de decisão;
e
|| - a produção e disseminação de informações, possibilitando conhecimentos que
contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência
social, assim como para a redução dos agravos, fortalecendo a função de proteção social do
SUAS. |
Art. 6º - Constituem responsabilidades comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios acerca da área de Vigilância Socioassistencial:
| - elaborar e atualizar periodicamente diagnósticos socioterritoriais que devem ser
compatíveis com os limites territoriais dos respectivos entes federados e devem conter as
informações espaciais referentes:
a) às vulnerabilidades e aos riscos dos territórios e da consequente demanda por
serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial e
de benefícios;
b) ao tipo, ao volume e à qualidade das ofertas disponíveis e efetivas à população.
|| - contribuir com as áreas de gestão e de proteção social básica e especial na elaboração
de diagnósticos, planos e outros.
|| - utilizar a base de dados do Cadastro Único como ferramenta para construção de mapas
de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de populações vulneráveis e
estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e Especial e sua
distribuição no território;
NV - utilizar a base de dados do Cadastro Unico como instrumento permanente de
identificação das famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos
distintos serviços socioassistenciais e, com base em tais informações, planejar, orientar e
coordenar ações de busca ativa a serem executas pelas equipes dos CRAS e CREAS;
$a Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
V — implementar o sistema de notificação compulsória contemplando o registro e a
notificação ao Sistema de Garantia de Direitos sobre as situações de violência intrafamiliar,
abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e trabalho infantil, além de outras
que venham a ser pactuadas e deliberadas;
VI — utilizar os dados provenientes do Sistema de Notificação das Violações de Direitos para
monitorar a incidência e o atendimento das situações de risco pessoal e social pertinentes à
assistência social;
VII - orientar quanto aos procedimentos de registro das informações referentes aos
atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela
padronização e qualidade dos mesmos;
VIII - coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação que provém
dados sobre a rede socioassistencial e-sobre os-atendimentos por ela realizados, mantendo
diálogo permanente com asáreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial,
que são diretamente responsáveis pela provisão dos dados necessários à alimentação dos
sistemas específicos ao seu âmbito de atuação,
IX - realizar a gestão do cadastro de unidades da. rede socioassistencial pública no
CadSUAS; | |
X - responsabilizar-se. pela gestão e alimentação de outros sistemas de informação que
provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados,
quando estes não forem específicos de um programa, serviço ou, benefício;
XI - analisar periodicamente os dados dos sistemas de informação do SUAS, utilizando-os
como base para a produção de estudos e indicadores;
XII - coordenar o processo de realização anual do Censo SUAS, zelando pela qualidade das
informações coletadas;
XIII - estabelecer, com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais areas
técnicas, padrões de referência para avaliação da qualidade dos serviços ofertados pela
rede socioassistencial e monitorá-los por meio de indicadores;
XIV - coordenar, de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção
Social Especial, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial, de forma a
avaliar periodicamente a observância dos padrões de referência relativos a qualidade dos
serviços ofertados; | gana
XV - estabelecer articulações intersetoriais de forma a ampliar o conhecimento sobre os
riscos e as vulnerabilidades que afetam as famílias eos indivíduos em um dado território,
colaborando para o aprimoramento das intervenções realizadas.
Art. 7º - Constituem responsabilidades específicas do Municipio de Itaberaba acerca da
área da Vigilância Socioassistencial: . ho
| - elaborar e atualizar, em conjunto com as áreas de proteção social básica e especial, OS
diagnósticos circunscritos aos territórios de abrangência dos CRAS e CREAS;
|| — colaborar com o planejamento das atividades pertinentes ao cadastramento e a
atualização cadastral do Cadastro Único em âmbito municipal;
Il - fornecer sistematicamente às unidades da rede socioassistencial, especialmente aos
CRAS e CREAS, informações e indicadores territorializados, extraídos do Cadastro Único,
que possam auxiliar as ações de
busca ativa e subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos próprios serviços;
IV - fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das famílias
em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família, com bloqueio ou
suspensão do benefício, e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas
referidas unidades e o registro do acompanhamento que possibilita a interrupção dos efeitos
do descumprimento sobre o benefício das famílias,
V - fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das famílias
beneficiárias do BPC e dos benefícios eventuais e monitorar a realização da busca ativa
destas famílias pelas referidas unidades para inserção nos respectivos serviços;
VI - realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial privada no
CadSUAS, quando não houver na estrutura do órgão gestor área administrativa específica
responsável pela relação com a rede socioassistencial privada;
VII - coordenar, em âmbito municipal, o processo de preenchimento dos questionários do
Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas.
SEÇÃO |.
INFORMAÇÃO
Art. 8º - A gestão da informação, por meio da integração entre ferramentas tecnológicas,
torna-se um componente estratégico para:
|- a definição do conteúdo da politica e seu planejamento;
|| - o monitoramento e a avaliação da oferta e da demanda de serviços socioassistenciais.
Parágrafo único. No Município de Itaberaba, a gestão da informação e a organização de
sistemas de informação devem ser, priorizadas no ambito “da gestão, com destinação de
recursos financeiros e técnicos para'a sua-consolidação. |
Art. 9º - Constituem-se diretrizes para a concepção dos sistemas de informação no SUAS:
| - compartilhamento da informação na esfera federal, estadual; do Distrito Federal e
municipal e entre todos os atores do SUAS - trabalhadores, “conselheiros, usuários e
entidades; AGA «pe
|| - compreensão de que a informação no SUAS não se resume à informatização ou
instalação de aplicativos e ferramentas, mas afirma-se tambem como uma cultura a ser
disseminada na gestão e no controle social; |
III - disponibilização da informação de maneira compreensível à população;
|V - transparência e acessibilidade,
V - construção de aplicativos e subsistemas flexíveis que respeitem as diversidades e
particularidades regionais e comunitárias do município;
V| - interconectividade entre os sistemas.
Art. 40 - A Rede SUAS operacionaliza a gestão da informação do SUAS por meio de um
conjunto de aplicativos de suporte à gestão, ao monitoramento, à avaliação e ao controle
social de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social e ao seu
respectivo funcionamento.
Parágrafo único. São consideradas ferramentas de gestão, que orientam o processo de
organização do SUAS, além dos aplicativos da Rede SUAS:
|- o Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal,
|| - os sistemas e base de dados relacionados:à operacionalização do Programa Bolsa
Família e do Benefício de Prestação Continuada, observadas as normas sobre sigilo de
dados dos respectivos Cadastros,
||| - os sistemas de monitoramento;
IV - o Censo SUAS;
V - outras que vierem a ser instituídas.
Art. 11 - O Município de Itaberaba possuem responsabilidades específicas na gestão da
informação do SUAS.
Parágrafo único. Constituem responsabilidades relativas à gestão da informação do SUAS
no âmbito municipal:
| - coletar, armazenar, processar, analisar e divulgar dados e informações municipais
relativas ao SUAS;
|| - desenvolver, implantar e manter sistemas locais de informação;
||| - compatibilizar, em parceria com Estados e/ou União, os sistemas locais de informação
com a Rede SUAS;
“% Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
IV - alimentar e responsabilizar-se pela fidedignidade das informações inseridas nos
sistemas estaduais e nacional de informações;
V - propor a padronização e os protocolos locais de registro e trânsito da informação no
ambito do SUAS;
VI - disseminar o conhecimento produzido pelo órgão gestor municipal para os usuários,
trabalhadores, conselheiros e entidades de assistência social;
VIl - produzir informações que subsidiem o monitoramento e a avaliação da rede
socioassistencial e da qualidade dos serviços e benefícios prestados aos usuários.
SEÇÃO II
MONITORAMENTO
Art. 12 - O monitoramento do SUAS constitui função inerente à gestão e ao controle social,
e consiste no acompanhamento continuo e sistemático do desenvolvimento dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais em relação ao cumprimento de seus
objetivos e metas. Pegue ii éh
Parágrafo único. Realiza-se por meio da produção regular de indicadores e captura de
informações:
|- in loco;
|| - em dados provenientes dos sistemas de informação; |
||| - em sistemas que coletam informações específicas para os objetivos do monitoramento.
Art. 13 - Os indicadores de monitoramento visam mensurar as seguintes dimensões:
| - estrutura ou insumos;
|| - processos ou atividades;
||| - produtos ou resultados.
Art. 14 - O modelo de monitoramento do SUAS deve. conter um conjunto minimo de
indicadores pactuados entre os gestores federal, estadual e o município de Itaberaba, que
permitam acompanhar:
| - a qualidade e o volume de oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios de
proteção social básica e proteção social especial,
Il - o cumprimento do Protocolo de: Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e
Transferência de Renda; do
||| - o desempenho da gestão de cada ente federativo; |
IV - o monitoramento do funcionamento dos Conselhos de Assistência Social e das
Comissões Intergestores.
Art. 15 - Para o monitoramento do SUAS em âmbito nacional, as principais fontes de
informação são:
| - censo SUAS;
|| - sistemas de registro de atendimentos;
||| - cadastros e sistemas gerenciais que integram o SUAS;
|V — outros que vierem a ser instituídos e pactuados nacionalmente.
Art. 16 - Em âmbito estadual, o monitoramento do SUAS deve conjugar a captura e
verificação de informações in loco junto ao Municipio e a utilização de dados secundários,
fornecidos pelos indicadores do sistema nacional de monitoramento do SUAS ou
provenientes dos próprios sistemas de informação
estadual.
é A Câmara Municipal de Itaberaba
E ESTADO DA BAHIA
hr CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 17 - Em âmbito municipal, o monitoramento do SUAS deve capturar e verificar
informações in loco, junto aos serviços prestados pela rede socioassistencial, sem prejuizo
da utilização de fontes de dados secundárias utilizadas pelo monitoramento em nível
nacional e estadual.
SEÇÃO III
AVALIAÇÃO
Art. 18 - Caberá ao Município, sem prejuízo de outras ações de avaliação que venham a ser
desenvolvidas, instituir práticas participativas de avaliação da gestão e dos serviços da rede
socioassistencial, envolvendo trabalhadores, usuários e instâncias de controle social.
Art. 19 - Para a realização das avaliações o iMunicípio-poderá utilizar a contratação de
serviços de órgãos e instituições de pesquisa, visando à produção de conhecimentos sobre
a política e o sistema de assistência social. | %
Capítulo Il 1 a
Da Composição da Vigilância Socioassistencial
Art. 20 - A Vigilância Socioassistencial será composta por uma equipe multiprofissional,
preferencialmente por:
| — Um Assistente Social;
|| — Um Estatístico;
||| — Um Sociólogo;
IV — Um Pedagogo.
$ 1º - A equipe multiprofissional de Vigilância Socioassistencial deverá ser de livre
nomeação pelo poder executivo, com formação dentre os especificados nos incisos la IV do
Art. 20 desta Lei.
8 2º - Em caso de inexistência de profissionais com as formações especificadas nos Incisos
Il Ile IV do Art. 20 desta Lei, poderá o município contratar outros com formação
equivalente.
SEÇÃO |
Da Remuneração
Art. 21 - A remuneração dos profissionais. que compõem a: equipe multiprofissional da
Vigilância Socioassistencial será instituída por decreto municipal, não podendo os mesmos
ser inferior ao salário do profissional do Serviço Social. |
81º - Em caso de servidor do quadro efetivo, a remuneração do mesmo deverá ser ajustada
por meio de CET, conforme Lei Municipal.
8 2º - O coordenador da Vigilância Socioassistencial receberá um percentual de 30% (trinta
por cento) como gratificação funcional.
SEÇÃO II
Dos Deveres
Art. 22 - São deveres da equipe multiprofissional da Vigilância Socioassistencial:
| —- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
|| - ser leal às instituições a que servir;
||| - observar as normas legais e regulamentares,
|V - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
€-% Câmara Municipal de Itaberaba
+,
». 44 ESTADO DA BAHIA
& CNPJ 13.267.315/0001-41
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas
por sigilo;
b) a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de
situações de interesse pessoal; e
c) as requisições para a defesa da Fazenda Publica.
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em
razão do cargo.
SEÇÃO III
Das proibições
Art. 23 - Os membros da equipe multiprofissional serão proibidos:
| — ausentar-se do serviço durante o'expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
|| — retirar, sem prévia anuência-da autoridade competente, qualquer documento ou objeto
da repartição; “4; E
||| — recusar fé a documentos públicos, em caso de servidor efetivo;
IV — opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de
serviço; h
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho
de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
XVI — utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviços ou atividades
particulares;
XVIl - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em
situações de emergência e transitórias,
XVIII — exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou
função e com o horário de trabalho,
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
SEÇÃO III
Das Penalidades.
Art. 24 - São penalidades disciplinares:
| —- advertência;
|| - suspensão;
||| — demissão;
|V - destituição do cargo de coordenador.
Art. 25 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais em caso de servidor efetivo.
Parágrafo Único. O ato de imposição da penalidade mencionara sempre o fundamento
legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 26 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição
constante do artigo 24, incisos | à IV e de inobservância das responsabilidades funcionais
previstos em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifiquem imposição de
penalidade mais grave.
Art. 27 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com
advertência e de violação das proibições que não tipifiguem infração sujeita a penalidade de
demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
+ 4 Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
S 1º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser
convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, ficando
o membro da equipe multiprofissional da Vigilância Socioassistencial obrigado a permanecer
em serviço.
Art. 28 - À demissão será aplicada nos seguintes casos:
| - crime contra a administração pública;
|| - abandono do cargo;
[II - inassiduidade habitual;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço» |
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a are salvo em legitima defesa própria ou
de outrem;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
Art. 29 - Configura abandono de cargo a ausência injustificada do membro ao serviço por
mais de 15 (quinze) dias consecutivos. sia
Art. 30 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por
30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 31 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:
| - pelo Prefeito do Município em caso de demissão;
|| - pela Secretaria em caso de advertência, suspensão ou destituição do cargo de
coordenador.
Título HI
Das Disposições Gerais
Art. 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 33 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 12. de dezembro de 2015.
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IMENTO ARAGÃO ' ASCIME
sidente Presidente
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» Câmara Municipal de Itaberaba E
4 ESTADO DA BAHIA
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Itaberaba, 09 de dezembro de 2013.
|
|
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão |
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba |
Senhor Presidente,
RR MM TALE
Solicitamos de vossa excelência, nos termos do Art. 144 do Regimento interno
desta Casa, que, ouvido o Plenário, coloque sob o REGIME DE URGÊNCIA Ei)
ESPECIAL os projetos de lei abaixo relacionados: | ei
e Processo nº 488/2013 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO nº 2)
19/2013 — Implanta a vigilância socioassistencial na Secretaria Al)
Municipal de Ação Social e Cidadania e dá outras providências:
e Processo nº 494/2013 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO nº MON
271/2013 — Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de | Ro
Esportes, Lazer e Turismo e do Fundo Municipal de Esportes, ER
Lazer e Turismo e dá outras providências.
Atenciosamente,
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» Câmara Municipal de Itaberaba
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Itaberaba, 09 de dezembro de 2013.
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Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão |
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Senhor Presidente,
Solicitamos de vossa excelência, nos termos do Art 78 do Regimento Interno
desta Casa, que, ouvido o Plenário, e aprovado o regime de urgência especial,
DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES aos projetos de lei abaixo relacionados:
e Processo nº 488/2013 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO nº
19/2013 — Implanta a vigilância socioassistencial na Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania e dá outras providências;
e Processo nº 494/2013 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO nº
2712013 — Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Esportes, Lazer e Turismo e do Fundo Municipal de Esportes,
Lazer e Turismo e dá outras providências.
Atenciosamente, a 2/4 /
e fofo, VV o
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA.
www .itaberaba.ba.gov.br
VE, dO JO
“Abi 23.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 19 — Ser Lbeiha. a eo
DE |
24 DE SETEMBRO DE 2013.
a sa
e a
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências, reporta-se à implantação da vigilância Socioassistecial na Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania.
Tal medida se torna cogente Senhores Vereadores, tendo em vista que a Vigilância
Socioassistencial é uma área vinculada à Gestão do Sistema Unico de Assistência
Social - SUAS que tem como responsabilidade precípua a produção, sistematização
e análise de informações territorialzadas sobre as situações de risco e
vulnerabilidade que incidem sobre famílias e indivíduos, assim como, de
informações relativas ao tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados
pela rede socioassistencial.
O Objeto central da Vigilância Socioassistencial é realizar a análise da adequação
entre as necessidades da população e a oferta dos serviços, vistos na perspectiva
do território.
A partir da responsabilidade precípua da produção, sistematização e analise de
informações territorializadas, a Vigilância Socioassistencial deve atuar nas três
esferas, União, Estado e Municípios, de acordo com o Art. 90 da Norma Operacional
Básica do SUAS, versão 2012,
Art. 90 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios devem instituir a área da Vigilância
Socioassistencial diretamente vinculada aos Órgãos
actnrae da nolítica de aceistância social disnondo de
cursos de incentivo à gestão para sua reeurádsação ircentivo à gestão para sua estruturação e
ranutenção. manutenção.
disposto no ArtTéMdoa emevritarcetétivériraiposiosadArt. 90, a Prefeitura Municipairde ltzheraba, efetivar
a socioassisteniistituingusator Je vtynáritia Nacloassistêncial vinculada a Secretarias Municigatadede vigilã
es, esperamosageimrar Senhoresolareragoreslcespefarnas contar com a colaboraçães dessa asas Verea
provar o presentedisRigta dRo-Sentidondénapravar o presénte-Projeto de Lei, permitindo gu8ig=P Adetentido di
im rapidez e efgtxedatn e pessacrridafigom rapidez e eficiência a esta necessidade-xecutivo possa atender
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HE TEDDOIPRÊFEITO pesa , 24/de Setembro de 2013. GABINETE DO PREFEI
|
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
95 Jo VAS
PROJETO DE LEI N.º 19 dee nos ]
DE
24 DE SETEMBRO DE 2013
Implanta a vigilância Socioassistencial na
Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Camara Municlpal de
Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título |
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º - A Vigilância Socioassistencial tem como princípios assegurar:
|- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice:
|| - o amparo às crianças e adolescentes carentes:
IH - a promoção da integração ao mercado de trabalho:
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção
de sua integração à vida comunitária:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria
manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Título II
Da Vigilância Socioassistencial
Art. 2º - À Vigilância Socioassistencial é caracterizada como uma das funções da
política de assistência social e deve ser realizada por intermédio da produção,
sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas, e trata:
| — das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e
dos eventos de violação de direitos em determinados territórios:
| — do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede
socioassistencial.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
Capítulo |
Da Operacionalização da Vigilância Socioassistencial
Art. 3º - À Vigilância Socioassistencial deve manter estreita relação com as áreas
diretamente responsáveis pela oferta de serviços socioassistenciais à população nas
Proteções Sociais Básica e Especial.
941º As unidades que prestam serviços de Proteção Social Básica ou Especial e
Benefícios socioassistenciais são provedoras de dados e utilizam as informações
produzidas e processadas pela Vigilância Socioassistencial sempre que estas são
registradas e armazenadas de forma adequada e subsidiam o processo de
planejamento das ações.
S2º A Vigilância Socioassistencial deverá cumprir seus objetivos, fornecendo
informações estruturadas que:
| - contribuam para que as equipes dos serviços socioassistenciais avaliem sua
própria atuação;
| - ampliem o conhecimento das equipes dos serviços socioassistenciais sobre as
características da população e do território de forma a melhor atender às
necessidades e demandas existentes;
IH - proporcionem o planejamento e a execução das ações de busca ativa que
assegurem a oferta de serviços e benefícios às famílias e indivíduos mais
vulneráveis, superando a atuação pautada exclusivamente pela demanda
espontânea.
Art. 4º - A Vigilância Socioassistencial deve analisar as informações relativas às
demandas quanto as:
| - incidências de riscos e vulnerabilidades e às necessidades de proteção da
população, no que concerne à assistência social; e
|| - características e distribuição da oferta da rede socioassistencial instalada vistas
na perspectiva do território, considerando a integração entre a demanda e a oferta.
Art. 5º - O Município de Itaberaba, Estado da Bahia, deve instituir a área da
Vigilância Socioassistencial diretamente vinculada aos órgãos gestores da política
de assistência social, dispondo de recursos de incentivo à gestão para sua
estruturação e manutenção.
Parágrafo Unico. A Vigilância Socioassistencial constitu como uma área
essencialmente dedicada à gestão da informação, comprometida com:
| - o apoio efetivo às atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação
e execução dos serviços socioassistenciais, imprimindo caráter técnico à tomada de
decisão; e
|| - a produção e disseminação de informações, possibilitando conhecimentos que
contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da política de
assistência social, assim como para a redução dos agravos, fortalecendo a função
de proteção social do SUAS.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
a 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 6º - Constituem responsabilidades comuns à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios acerca da área de Vigilância Socioassistencial:
| - elaborar e atualizar periodicamente diagnósticos socioterritoriais que devem ser
compativeis com os limites territoriais dos respectivos entes federados e devem
conter as informações espaciais referentes:
a) às vulnerabilidades e aos riscos dos territórios e da consequente demanda
por serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social
Especial e de benefícios:
D) ao tipo, ao volume e à qualidade das ofertas disponíveis e efetivas à
população.
| - contribuir com as áreas de gestão e de proteção social básica e especial na
elaboração de diagnósticos, planos e outros.
III - utilizar a base de dados do Cadastro Unico como ferramenta para construção de
mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de populações
vulneráveis e estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e
Especial e sua distribuição no território;
IV - utilizar a base de dados do Cadastro Unico como instrumento permanente de
identificação das famílias que apresentam características de potenciais
demandantes dos distintos serviços socioassistenciais e, com base em tais
informações, planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa a serem executas
pelas equipes dos CRAS e CREAS;
V — implementar o sistema de notificação compulsória contemplando o registro e a
notificação ao Sistema de Garantia de Direitos sobre as situações de violência
MILE CATCALEEIHICAL, CANUIDAS UA GANIVIAÇvAU IGAUGAL UT LIIALIÇAD TT AUVICILTIILISO E lUdVdIIU
infantil, além de outras que venham a ser pactuadas e deliberadas:
VI — utilizar os dados provenientes do Sistema de Notificação das Violações de
Direitos para monitorar a incidência e o atendimento das situações de risco pessoal
e social pertinentes à assistência social;
VII - orientar quanto aos procedimentos de registro das informações referentes aos
atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela
padronização e qualidade dos mesmos;
VIll - coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação que
provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela
realizados, mantendo diálogo permanente com as áreas de Proteção Social Básica e
de Proteção Social Especial, que são diretamente responsáveis pela provisão dos
dados necessários à alimentação dos sistemas específicos ao seu âmbito de
atuação;
IX - realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial pública no
CadSUAS;
X - responsabilizar-se pela gestão e alimentação de outros sistemas de informação
que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela
realizados, quando estes não forem específicos de um programa, serviço ou
benefício;
/X - analisar periodicamente os dados dos sistemas de informação do SUAS,
N utilizando-os como base para a produção de estudos e indicadores;
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XI! - coordenar o processo de realização anual do Censo SUAS, zelando pela
qualidade das informações coletadas;
XIII - estabelecer, com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais
areas técnicas, padrões de referência para avaliação da qualidade dos serviços
ofertados pela rede socioassistencial e monitorá-los por meio de indicadores;
XIV — coordenar, de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de
Proteção Social Especial, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial,
de forma a avaliar periodicamente a observância dos padrões de referência relativos
a qualidade dos serviços ofertados;
XV - estabelecer articulações intersetoriais de forma a ampliar o conhecimento sobre
Os riscos e as vulnerabilidades que afetam as famílias e os indivíduos em um dado
território, colaborando para o aprimoramento das intervenções realizadas.
Art. 7º - Constituem responsabilidades específicas do Município de Itaberaba acerca
da área da Vigilância Socioassistencial:
| - elaborar e atualizar, em conjunto com as áreas de proteção social básica e
especial, os diagnósticos circunscritos aos territórios de abrangência dos CRAS e
CREAS:
|| — colaborar com o planejamento das atividades pertinentes ao cadastramento e à
atualização cadastral do Cadastro Unico em âmbito municipal:
||l - fornecer sistematicamente às unidades da rede socioassistencial, especialmente
aos CRAS e CREAS, informações e indicadores territorializados, extraídos do
Cadastro Único, que possam auxiliar as ações de
busca ativa e subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos próprios
Serviços;
IV - fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das
famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família, com
bloqueio ou suspensão do benefício, e monitorar a realização da busca ativa destas
famílias pelas referidas unidades e o registro do acompanhamento que possibilita a
interrupção dos efeitos do descumprimento sobre o benefício das famílias;
V - fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das
famílias beneficiárias do BPC e dos benefícios eventuais e monitorar a realização da
busca ativa destas famílias pelas referidas unidades para inserção nos respectivos
Serviços;
VI - realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial privada no
CadSUAS, quando não houver na estrutura do Órgão gestor área administrativa
específica responsável pela relação com a rede socioassistencial privada;
Vil - coordenar, em âmbito municipal, o processo de preenchimento dos
questionários do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas.
) SEÇÃO |
= INFORMAÇÃO
Art. 8º - A gestão da informação, por meio da integração entre ferramentas
tecnológicas, torna-se um componente estratégico para:
anco, 617 +» Centro * CNPJ 13.719.646/000%v Ro Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 Av Ric
beraba - Bahia / e-mail — gabindleRat380 LON otitabiecana - Bahia / e-mail —- gabinete.itaberaba(Dhotmail.com -—' CEP 46880-000 +
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|— a definição do conteúdo da política e seu planejamento;
| — 0 monitoramento e a avaliação da oferta e da demanda de serviços
socioassistenciais.
Parágrafo único. No Município de Itaberaba, a gestão da informação e a
organização de sistemas de informação devem ser priorizadas no âmbito da gestão,
com destinação de recursos financeiros e técnicos para a sua consolidação.
Art. 9º - Constituem-se diretrizes para a concepção dos sistemas de informação no
SUAS:
| - compartilhamento da informação na esfera federal, estadual, do Distrito Federal e
municipal e entre todos os atores do SUAS - trabalhadores, conselheiros, usuários e
entidades;
|| - compreensão de que a informação no SUAS não se resume à informatização ou
instalação de aplicativos e ferramentas, mas afirma-se também como uma cultura a
ser disseminada na gestão e no controle social:
|! - disponibilização da informação de maneira compreensível à população;
IV - transparência e acessibilidade:
V - construção de aplicativos e subsistemas flexíveis que respeitem as diversidades
e particularidades regionais e comunitárias do município:
VI - interconectividade entre os sistemas.
Art. 10 - A Rede SUAS operacionaliza a gestão da informação do SUAS por meio de
um conjunto de aplicativos de suporte à gestão, ao monitoramento, à avaliação e ao
controle social de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social e
ao seu respectivo funcionamento.
Parágrafo único. São consideradas ferramentas de gestão, que orientam o
processo de organização do SUAS, além dos aplicativos da Rede SUAS:
| - o Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal:
|| - os sistemas e base de dados relacionados à operacionalização do Programa
Bolsa Familia e do Benefício de Prestação Continuada, observadas as normas sobre
sigilo de dados dos respectivos Cadastros;
||] - os sistemas de monitoramento;
IV - o Censo SUAS;
V - outras que vierem a ser instituídas.
Art. 11 - O Município de Itaberaba possuem responsabilidades específicas na
gestão da informação do SUAS.
Parágrafo único. Constituem responsabilidades relativas à gestão da informação
do SUAS no âmbito municipal:
| - coletar, armazenar, processar, analisar e divulgar dados e informações municipais
relativas ao SUAS;
|| - desenvolver, implantar e manter sistemas locais de informação;
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CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
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HH - compatibilizar, em parceria com Estados e/ou União, os sistemas locais de
informação com a Rede SUAS;
IV - alimentar e responsabilizar-se pela fidedignidade das informações inseridas nos
sistemas estaduais e nacional de informações;
V - propor a padronização e os protocolos locais de registro e trânsito da informação
no âmbito do SUAS:
VI - disseminar o conhecimento produzido pelo órgão gestor municipal para os
usuários, trabalhadores, conselheiros e entidades de assistência social:
VII - produzir informações que subsidiem o monitoramento e a avaliação da rede
socioassistencial e da qualidade dos serviços e benefícios prestados aos usuários.
SEÇÃO II
MONITORAMENTO
Art. 12 - O monitoramento do SUAS constitui função inerente à gestão e ao controle
social, e consiste no acompanhamento contínuo e sistemático do desenvolvimento
dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em relação ao
cumprimento de seus objetivos e metas.
Parágrafo único. Realiza-se por meio da produção regular de indicadores e captura
de informações:
|- in loco;
|| - em dados provenientes dos sistemas de informação;
H - em sistemas que coletam informações específicas para os objetivos do
monitoramento.
Art. 13 - Os indicadores de monitoramento visam mensurar as seguintes dimensões:
| - estrutura ou insumos;
|| - processos ou atividades;
|| - produtos ou resultados.
Art. 14 - O modelo de monitoramento do SUAS deve conter um conjunto mínimo de
indicadores pactuados entre os gestores federal, estadual e o município de
Itaberaba, que permitam acompanhar:
| - a qualidade e o volume de oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios
de proteção social básica e proteção social especial;
| - o cumprimento do Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e
Transferência de Renda;
||| - o desempenho da gestão de cada ente federativo;
IV - o monitoramento do funcionamento dos Conselhos de Assistência Social e das
Comissões Intergestores.
Art. 15 - Para o monitoramento do SUAS em âmbito nacional, as principais fontes de
informação são:
Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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| - censo SUAS;
|| - sistemas de registro de atendimentos:
Il - cadastros e sistemas gerenciais que integram o SUAS;
IV — outros que vierem a ser instituídos e pactuados nacionalmente.
Art. 16 - Em âmbito estadual, o monitoramento do SUAS deve conjugar a captura e
verificação de informações in loco junto ao Município e a utilização de dados
secundários, fornecidos pelos indicadores do sistema nacional de monitoramento do
SUAS ou provenientes dos próprios sistemas de informação
estadual.
Art. 17 - Em âmbito municipal, o monitoramento do SUAS deve capturar e verificar
informações in loco, junto aos serviços prestados pela rede socioassistencial, sem
prejuízo da utilização de fontes de dados secundárias utilizadas pelo monitoramento
em nivel nacional e estadual.
SEÇÃO II
AVALIAÇÃO
Art. 18 - Caberá ao Município, sem prejuízo de outras ações de avaliação que
venham a ser desenvolvidas, instituir práticas participativas de avaliação da gestão e
dos serviços da rede socioassistencial, envolvendo trabalhadores, usuários e
instâncias de controle social.
Art. 19 - Para a realização das avaliações o Município poderá utilizar a contratação
de serviços de órgãos e instituições de pesquisa, visando à produção de
conhecimentos sobre a política e o sistema de assistência social.
Capítulo Il
Da Composição da Vigilância Socioassistencial
Art. 20 - A Vigilância Socioassistencial será composta por uma equipe
multiprofissional, preferencialmente por:
| — Um Assistente Social;
|| — Um Estatístico;
1 — Um Sociólogo;
IV — Um Pedagogo.
S 1º - A equipe multiprofissional de Vigilância Socioassistencial deverá ser de livre
nomeação pelo poder executivo, com formação dentre os especificados nos incisos |
a IV do Art. 20 desta Lei.
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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Art. 28 - A demissão será aplicada nos seguintes casos: |
| - crime contra a administração pública;
Il - abandono do cargo;
III - inassiduidade habitual:
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa
própria ou de outrem:
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
Art. 29 - Configura abandono de cargo a ausência injustificada do membro ao
serviço por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Art. 30 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa
justificada, por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze)
meses.
Art. 31 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:
| - pelo Prefeito do Município em caso de demissão;
|| - pela Secretaria em caso de advertência, suspensão ou destituição do cargo de
coordenador.
Título III
Das Disposições Gerais
Art. 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 33 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL , |24 de setembro de 2013.
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JOÃO ALMEIDY WASoMf ENHAS FILHO
Prefeito Municipal
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Av Rio Branco, 617 « Centro «: CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com

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