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norma nº 1327/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1327 / 2013
Date 2013-12-19
Ementa“ALTERA OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, X, IX, X, XI DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.170, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.327 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE n SD Ji 1AbA3
19 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera os incisos 1, II, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X.
Xl do Art. 5º da Lei Municipal nº 1170, de 09 de
dezembro de 2009, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de
Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos |, Il, II, IV, V, VI, VII, VII, IX, X, XI do Art. 5º da Lei Municipal nº
1170, de 09 de dezembro de 2009, passam a terem as seguintes redações:
Art. 5º. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e
será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos
suplentes indicados pelas seguintes entidades:
| — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania;
| — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infra-
estrutura e Desenvolvimento Urbano;
WI — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio;
IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
Fazenda;
V — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
Vi — 01 (um) representante da Comissão Permanente de
Licitação;
VII — 01 (um) representante da Caixa Econômica Federal;
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão GR? US
ASS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA "!
www.itaberaba.ba.gov.br
VIH — 01 (um) representante da área de Urbanismo e Meio
ambiente do Ministério Público Estadual;
IX — 02 (dois) representantes das Associações de Bairros na
area de habitação;
X — 01 (um) representante dos Sindicatos em atividade no
Município;
XI — 01 (um) representante de Instituição de Ensino Superior”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19/de lezembro de 2013.
Ve,
JOÃO ALMEIDA AN RENHIAS FILHO
Prefeito My Ricipz
hi
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Segretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
his IX Po
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AUTÓGRAFO SAN DAS eio
LEINº 4 347 EEE ER
// TPREEB Toi
DE —)PRERSTO
18 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera os incisos |, IL, HI, IV, NV, VI, VII, VIII, IX, X, XI do
Art. 5º da Lei Municipal nº 1170, de 09 de dezembro de
2009, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Camara Municlpal de
Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos |, IH ML IV, MV, VI, VIH, VIM, IX, X, Xl do Art. 5º da Lei Municipal nº
1170, de 09 de dezembro de 2009, passam a terem as seguintes redações:
“Art. 5º. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e
será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos
suplentes indicados pelas seguintes entidades:
| — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania;
| — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infra-
estrutura e Desenvolvimento Urbano;
HW — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio;
IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
Fazenda;
V — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
VI — 01 (um) representante da Comissão Permanente de
Licitação;
VII — 01 (um) representante da Caixa Econômica Federal;
VII — 01 (um) representante da área de Urbanismo e Meio
ambiente do Ministerio Público Estadual:
IX — 02 (dois) representantes das Associações de Bairros na
OOo área de habitação;
“a Câmara Municipal de Itaberaba
STADO DA BAHIA
NPJ 13.267.315/0001-41
X — 01 (um) representante dos Sindicatos em atividade no
Município;
XI — 01 (um) representante de Instituição de Ensino Superior”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, em 18 de dezembro de 2013.
Presidente
| Câmara Municipal de Itaberaba
S2,
**,. 44 ESTADO DA BAHIA
= 4 CNPJ 13.267.315/0001-41
Itaberaba, 16 de dezembro de 2013.
Ão
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Senhor Presidente,
Solicitamos de vossa excelência, nos termos do Art. 78 do Regimento Interno
desta Casa, que, ouvido o Plenário, e aprovado o regime de urgência especial,
DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES aos projetos de lei abaixo relacionados:
e Processo nº 498/2013 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO nº
30/2013 — altera os incisos |, IL, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI do
Art. 5º da Lei Municipal nº 1170, de 09 de dezembro de 2009, e
dá outras providências.
e Processo nº 499/2013 —- PROJETO DE LEI EXECUTIVO nº
31/2013 — autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
contratos, convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e
outros Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais
e municipais, agências, autarquias, fundações, | institutos
educacionais e organizações não governamentais e dá outras
providências.
Atenciosamente,
VEREADORES:
de
q
Gl old
Ya
| Câmara Municipal de Itaberaba
4 ESTADO DA BAHIA
A
CNPJ 13.267.315/0001-41
Itaberaba, 16 de dezembro de 2013.
ÃO
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Senhor Presidente,
Solicitamos de vossa excelência, nos termos do Art. 144 do Regimento Interno
desta Casa, que, ouvido o Plenário, coloque sob o REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL os projetos de lei abaixo relacionados:
Atenciosamente,
VEREADORES:
Processo nº 498/2013 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO nº
30/2013 — altera os incisos |, Il, HIV, V, VI, VII, VII, IX, X, XI do
Art. 5º da Lei Municipal nº 1170, de 09 de dezembro de 2009, e
dá outras providências.
Processo nº 499/2013 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO nº
31/2013 -— autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
contratos, convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e
outros Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais
e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos
educacionais e organizações não governamentais e dá outras
providências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N.º 30 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
Senhores Vereadores,
Em obediência a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, o município de Itaberaba
aderiu ao Sistema Nacional de Habitação, em 19 de outubro de 2007. A partir da
adesão o mesmo criou o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS,
onde simultaneamente instituiu o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação
e Interesse Social - CG-FMHIS, através da Lei Municipal nº 1.170/09, de 09 de
dezembro de 2009. Com a aprovação da Lei Municipal, o município por meio do
Decreto nº 470/12, de 14 de dezembro de 2012. compôs o Conselho-Gestor do
FMHIS buscando atender o Art. 5º da Lei Municipal nº 1.170/09. No entanto, para
adequar a lei municipal em vigência aos incisos V e VI do Art. 1º da Resolução nº 2,
de 24 de agosto de 2006, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social, faz-se necessário a alteração dos incisos |, II, III, IV. V, VI, VII, VIII, IX,
X, Xl do Art. 5º da Lei Municipal nº 1170. Motivo pelo qual, o Chefe do Poder executivo
encaminha para essa Casa Legislativa o Projeto de Lei Municipal que altera os dispositivos
em questão, para deliberação e aprovação por Vossas Excelências
/
Edi
/ /
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP AL, 06 de dezembro de 2013
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA |
|
PROJETO DE LEI N.º 30 PROTOCOLO GERA
DE EMO JO DOS
06 DE DEZEMBRO DE 2013 . SE var gTCMIBA
Altera os incisos |, II, III, IV, Vo VI, VII, VII, IX, X,
XI do Art. 5º da Lei Municipal nº 1170, de 09 de
dezembro de 2009, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos 1, II, II, IV, NY, VI, VII, VIII, IX, X, XI do Art. 5º da Lei Municipal nº
1170, de 09 de dezembro de 2009, passam a terem as seguintes redações:
Art. 5º. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e
será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos
suplentes indicados pelas seguintes entidades:
| — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania;
| — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infra-
estrutura e Desenvolvimento Urbano:
HW — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio:
IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
Fazenda;
V — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo:
VI — 01 (um) representante da Comissão Permanente de
Licitação;
VII — 01 (um) representante da Caixa Econômica Federal:
Av Rio Branco, 617 « Centro «- CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
VII — 01 (um) representante da area de Urbanismo e Meio
ambiente do Ministério Público Estadual;
IX — 02 (dois) representantes das Associações de Bairros na
área de habitação:
X — 01 (um) representante dos Sindicatos em atividade no
Município;
XI — 01 (um) representante de Instituição de Ensino Superior”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
/
GABINETE DO PREFEITO MU NICIPAL, 06 de dezembro de 2013.
RENHAS FILHO
icipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 |
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com

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