| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1327 / 2013 |
| Date | 2013-12-19 |
| Ementa | “ALTERA OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, X, IX, X, XI DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.170, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.327 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE n SD Ji 1AbA3 19 DE DEZEMBRO DE 2013 Altera os incisos 1, II, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X. Xl do Art. 5º da Lei Municipal nº 1170, de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os incisos |, Il, II, IV, V, VI, VII, VII, IX, X, XI do Art. 5º da Lei Municipal nº 1170, de 09 de dezembro de 2009, passam a terem as seguintes redações: Art. 5º. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes indicados pelas seguintes entidades: | — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; | — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infra- estrutura e Desenvolvimento Urbano; WI — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio; IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; V — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo; Vi — 01 (um) representante da Comissão Permanente de Licitação; VII — 01 (um) representante da Caixa Econômica Federal; Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste orgão GR? US ASS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA "! www.itaberaba.ba.gov.br VIH — 01 (um) representante da área de Urbanismo e Meio ambiente do Ministério Público Estadual; IX — 02 (dois) representantes das Associações de Bairros na area de habitação; X — 01 (um) representante dos Sindicatos em atividade no Município; XI — 01 (um) representante de Instituição de Ensino Superior”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19/de lezembro de 2013. Ve, JOÃO ALMEIDA AN RENHIAS FILHO Prefeito My Ricipz hi MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Segretária Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com his IX Po ZA m.)74 fREse AUTÓGRAFO SAN DAS eio LEINº 4 347 EEE ER // TPREEB Toi DE —)PRERSTO 18 DE DEZEMBRO DE 2013 Altera os incisos |, IL, HI, IV, NV, VI, VII, VIII, IX, X, XI do Art. 5º da Lei Municipal nº 1170, de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Camara Municlpal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os incisos |, IH ML IV, MV, VI, VIH, VIM, IX, X, Xl do Art. 5º da Lei Municipal nº 1170, de 09 de dezembro de 2009, passam a terem as seguintes redações: “Art. 5º. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes indicados pelas seguintes entidades: | — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; | — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infra- estrutura e Desenvolvimento Urbano; HW — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio; IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; V — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo; VI — 01 (um) representante da Comissão Permanente de Licitação; VII — 01 (um) representante da Caixa Econômica Federal; VII — 01 (um) representante da área de Urbanismo e Meio ambiente do Ministerio Público Estadual: IX — 02 (dois) representantes das Associações de Bairros na OOo área de habitação; “a Câmara Municipal de Itaberaba STADO DA BAHIA NPJ 13.267.315/0001-41 X — 01 (um) representante dos Sindicatos em atividade no Município; XI — 01 (um) representante de Instituição de Ensino Superior”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, em 18 de dezembro de 2013. Presidente | Câmara Municipal de Itaberaba S2, **,. 44 ESTADO DA BAHIA = 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 Itaberaba, 16 de dezembro de 2013. Ão Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Senhor Presidente, Solicitamos de vossa excelência, nos termos do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES aos projetos de lei abaixo relacionados: e Processo nº 498/2013 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO nº 30/2013 — altera os incisos |, IL, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI do Art. 5º da Lei Municipal nº 1170, de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providências. e Processo nº 499/2013 —- PROJETO DE LEI EXECUTIVO nº 31/2013 — autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, | institutos educacionais e organizações não governamentais e dá outras providências. Atenciosamente, VEREADORES: de q Gl old Ya | Câmara Municipal de Itaberaba 4 ESTADO DA BAHIA A CNPJ 13.267.315/0001-41 Itaberaba, 16 de dezembro de 2013. ÃO Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Senhor Presidente, Solicitamos de vossa excelência, nos termos do Art. 144 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, coloque sob o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL os projetos de lei abaixo relacionados: Atenciosamente, VEREADORES: Processo nº 498/2013 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO nº 30/2013 — altera os incisos |, Il, HIV, V, VI, VII, VII, IX, X, XI do Art. 5º da Lei Municipal nº 1170, de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providências. Processo nº 499/2013 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO nº 31/2013 -— autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e organizações não governamentais e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N.º 30 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013. Senhores Vereadores, Em obediência a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, o município de Itaberaba aderiu ao Sistema Nacional de Habitação, em 19 de outubro de 2007. A partir da adesão o mesmo criou o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS, onde simultaneamente instituiu o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - CG-FMHIS, através da Lei Municipal nº 1.170/09, de 09 de dezembro de 2009. Com a aprovação da Lei Municipal, o município por meio do Decreto nº 470/12, de 14 de dezembro de 2012. compôs o Conselho-Gestor do FMHIS buscando atender o Art. 5º da Lei Municipal nº 1.170/09. No entanto, para adequar a lei municipal em vigência aos incisos V e VI do Art. 1º da Resolução nº 2, de 24 de agosto de 2006, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, faz-se necessário a alteração dos incisos |, II, III, IV. V, VI, VII, VIII, IX, X, Xl do Art. 5º da Lei Municipal nº 1170. Motivo pelo qual, o Chefe do Poder executivo encaminha para essa Casa Legislativa o Projeto de Lei Municipal que altera os dispositivos em questão, para deliberação e aprovação por Vossas Excelências / Edi / / GABINETE DO PREFEITO MUNICIP AL, 06 de dezembro de 2013 Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA | | PROJETO DE LEI N.º 30 PROTOCOLO GERA DE EMO JO DOS 06 DE DEZEMBRO DE 2013 . SE var gTCMIBA Altera os incisos |, II, III, IV, Vo VI, VII, VII, IX, X, XI do Art. 5º da Lei Municipal nº 1170, de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os incisos 1, II, II, IV, NY, VI, VII, VIII, IX, X, XI do Art. 5º da Lei Municipal nº 1170, de 09 de dezembro de 2009, passam a terem as seguintes redações: Art. 5º. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes indicados pelas seguintes entidades: | — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; | — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infra- estrutura e Desenvolvimento Urbano: HW — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio: IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; V — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo: VI — 01 (um) representante da Comissão Permanente de Licitação; VII — 01 (um) representante da Caixa Econômica Federal: Av Rio Branco, 617 « Centro «- CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br VII — 01 (um) representante da area de Urbanismo e Meio ambiente do Ministério Público Estadual; IX — 02 (dois) representantes das Associações de Bairros na área de habitação: X — 01 (um) representante dos Sindicatos em atividade no Município; XI — 01 (um) representante de Instituição de Ensino Superior”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. / GABINETE DO PREFEITO MU NICIPAL, 06 de dezembro de 2013. RENHAS FILHO icipal Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 | CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com