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norma nº 1333/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1333 / 2014
Date 2014-05-09
Ementa“ALTERA DISPOSITIVOS LEI MUNICIPAL Nº 843 DE 01 DE OUTUBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.333 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
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09 DE MAIO DE 2014
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 843
de 01 de outubro de 1997 e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de uma
de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara dos Vereadores
de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 15 da Lei Municipal 843 de 01 de outubro de 1997, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 15. O Conselho Tutelar será composto de cinco membros efetivos e
respectivos suplentes, com mandato de quatro anos, permitida uma
recondução.
Art. 2º - O artigo 18 da Lei Municipal 843 de 01 de outubro de 1997 fica acrescido dos
88 8.º e 9.º:
4 8.º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá
em data unificada em todo o território nacional à cada 4 (quatro) anos, no
primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição
presidencial.
4 9.º. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado
ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 3º - O artigo 19 da Lei Municipal 843 de 01 de outubro de 1997 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 19. Os eleitos serão nomeados pelo CMDCA, tomando posse no cargo
de Conselho Tutelar que ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente de
escolha.
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Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719. 646/0001.75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail. com
Vo A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Www.ita beraba.ba.gov.br
Art. 4º - Ficam acrescentados ao texto da Lei Municipal 843 de 01 de outubro de 1997
Os artigos 24 — A e 24 - B, contendo a seguinte redação:
Art. 24- À, É assegurado aos membros do Conselho Tutelar:
I|- Cobertura previdenciária;
Il —- Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do
valor da remuneração mensal;
HH — Licença-maternidade:;
IV- Licença-paternidade;
V- Gratificação natalina.
Art. 24 —- B. Deverá constar da Lei orçamentária municipal previsão dos
recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e
formação continuada dos conselheiros tutelares.
Art. 5º - Os conselheiros tutelares empossados nos anos de 2011 ou 2012 terão,
excepcionalmente, o mandato prorrogado até a posse daqueles escolhidos no
primeiro processo unificado.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, lem Ô9 de maio de 2014
ENHAS FILHO
Prefeit& Municipal
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária/Municipal de Governo
fico que o presente ato
foi publicado no átrio dest,
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“Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.77 9.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail. com
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07 DE MAIO DE 2014
“Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 843 de 01 de
outubro de 1997 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de uma
de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara dos Vereadores
de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 15 da Lei Municipal n.º 843 de 01 de outubro de 1997, passa a ter
a seguinte redação:
Art 15. O Conselho Tutelar será composto de cinco membros efetivos e
respectivos suplentes, com mandato de quatro anos, permitida uma
recondução.
Art. 2º - O artigo 18 da Lei Municipal n.º 843 de 01 de outubro de 1997 fica acrescido
dos 88 8º e 9º:
$ 8º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá
em data unificada em todo o território nacional a cada 4 ( quatro ) anos, no
primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição
presidencial.
$ 9º. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado
ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 3º - O artigo 19 da Lei Municipal n.º 843 de 01 de outubro de 1997 passa a ter a
seguinte redação:
Art 19. Os eleitos serão nomeados pelo CMDCA, tomando posse no cargo
de Conselho Tutelar, que ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente de
escolha.
“à Câmara Municipal de Itaberaba
item mena e ANNE DA
+ ESTADO DA BAHIA
. CNPJ 13.267 .315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ão Projeto de Lei n.º 001/2014, de autoria do
Executivo Municipal que altera dispositivo da Lei
Municipal n.º 843 de 01 de outubro de 1997 e dá outras
providências.
Trata-se de Projeto de Lei sob o nº 01/2014, de 01 de abril de 2014, de
iniciativa do Poder Executivo Municipal, o qual objetiva a alteração da Lei Municipal nº
843/97, de 01 de abril de 1997 (Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente).
Aprioristicamente, observa-se que a matéria envolvida na presente proposição
entremostra-se notadamente constitucional, porquanto objetiva regulamentar assunto
de interesse local, na forma do que preceitua o art. 30, inciso |, da Constituição
Federal da República.
Outrossim, vislumbra-se que a proposição entremostra-se perfeitamente
alinhada com as disposições constantes da Lei Federal nº 12.696/12, que alterou
dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente quanto à
composição do Conselho, eleição dos membros, remuneração etc.
“Art. 132. Em cada Município e em cada Região
Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um)
Conselho Tutelar como órgão integrante da administração
pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos
pela população local para mandato de 4 (quatro) anos,
permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de
escolha.” (NR)
“Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia
e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive
quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais
é assegurado o direito a:
|- cobertura previdenciária:
Il - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3
(um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade:
IV - licença-paternidade:
V - gratificação natalina.
Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e
da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao
funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e
formação continuada dos conselheiros tutelares.” (NR)
Ed “Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro
PN constituirá serviço público relevante e estabelecerá
presunção de idoneidade moral.” (NR)
“Art. 13. rmeeeeeeen
$ 1º O processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território
nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do
“mês de outubro do ano subsequente ao da eleição
presidencial.
8 20 À posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10
de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
8 30 No processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou
entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer
natureza, inclusive brindes de pequeno valor.” (NR)
Diante do exposto, e considerando a escorreita adequação da Lei Municipal nº
843/9/ à novel Lei Federal 12.090/12, esta Comissão opina pela aprovação do
Projeto de Lei sob nº 01/2014, ante a existência dos pressupostos relativos à
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. E o parecer, SMJ.
Sala das Comissões, em 24 de abril de 2014.
JOSE ANTONIO SAMPAIO GOMES
Presidente
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LUCIÁNO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
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www .itaberaba.ba.gov.br
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Projeto de Lei n.º 01/2014.
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Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências, reporta-se a alterar o dispositivo da Lei Municipal 843 de 01 de outubro
de 1997.
Tal mediada torna-se necessária para que o município de Itaberaba possa adequar
a Lei 843 de 1º de outubro de 1997 que dispõe sobre a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente às alterações introduzidas pela Lei 12.296 no
Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, pela Nota Técnica 01/2013 elaborada
pelo CAOCA — Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente:
Com a vigência da Lei n. 12.696, de 26 de julho de 2012, ocorreram alterações nos
artigos 152, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, provocando
substanciosas modificações em relação ao Conselho Tutelar. Tais alterações trarão
reflexos diretos na constituição e desenvolvimento dos trabalhos dos Conselhos
Tutelares.
Dentre as mudanças, destacam-se a ampliação dos mandatos dos conselheiros de 3
para 4 anos, a obrigatoriedade de remuneração, e as eleições unificadas em âmbito
nacional.
Entretanto, a eleição unificada é a de mais difícil adequação, pois cada Município
está vivenciando situação particular, oriunda do fato de, até então, cada um
estabelecer suas datas para a realização do pleito para conselheiro tutelar.
Trocando em miúdos: os mandatos dos conselheiros eleitos e empossados nos
Ultimos anos estão em curso, e se faz necessária uma adequação para o
cumprimento da nova exigência legal quanto à eleição unificada.
Diante dessa situação, em 09 de agosto de 2012, o Conanda expediu a Resolução
192, dispondo sobre as regras de transição até o primeiro processo de escolha
unificado.
Na data de 05 de dezembro de 2013, o Excelentíssimo Prefeito Municipal de
Itaberaba, acompanhado do Procurador Geral do Município participaram de uma
Reunião no Gabinete da 4º Promotoria de Justiça de Itaberaba, na Presença da
Promotora de Justiça, Bela. Ana Carolina Campos Tavares Gomes Freitas, com
desígnio de amoldar a Lei Municipal 843/97 a Lei Federal 12.696/2012, ficando
acordado que o Executivo enviaria um projeto de Lei com tal finalidade.
Desta forma, o Município de Itaberaba, espera com o Projeto de Lei apresentado
uma significativa mudança para o Conselho Tutelar.
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CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
“4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
- www.itaberaba.ba.gov.br
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no
sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo
possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade.
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“ 01 de abril de 2014.
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GABINETE DO PREFEITO MUNI
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JOÃO ALME|DA MÁASICARENHAS FILHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA
PROJETO DE LEI N.º 01 PROTOCOLO GERAL
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01 DE ABRIL DE 2014 '* enudorta) da CAEBA
Altera dispositivo da Lei Municipal 843 de
01 de outubro de 1997, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de
uma das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 15 da Lei Municipal 843 de 01 de outubro de 1997, passa a ter a
seguinte redação:
Ar. 15. O Conselho Tutelar será composto de cinco membros efetivos e
respectivos suplentes, com mandato de quatro anos, permitida uma
recondução.
Art. 2º - O artigo 18 da Lei Municipal 843 de 01 de outubro de 1997 fica acrescido
dos 88 8.º e 9.º: |
9 8.º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em
data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro
domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial,
9 9.º. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 3º - O artigo 19 da Lei Municipal 843 de 01 de outubro de 1997 passa a ter a
seguinte redação:
Ar. 19. Os eleitos serão nomeados pelo CMDCA, tomando posse no cargo de
Conselho Tutelar que ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente de
escolha.
Art. 4º - Ficam acrescentados ao texto da Lei Municipal 843 de 01 de outubro de
199/ os artigos 24 —- A e 24 - B, contendo a seguinte redação:
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Art. 24- A. E assegurado aos membros do Conselho Tutelar:
|- Cobertura previdenciária;
!l - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor
da remuneração mensal;
!!l — Licença-maternidade;
|V — Licença-paternidade;
V— Gratificação natalina.
An. 24 — B. Deverá constar da Lei orçamentária municipal previsão dos
recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração
e formação continuada dos conselheiros tutelares.
Art. 5º - Os conselheiros tutelares empossados nos anos de 2011 ou 2012 terão,
excepcionalmente, o mandato prorrogado até a posse daqueles escolhidos no
primeiro processo unificado.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
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CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
, Lei Municipal mº 843/97
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
LEI MUNICIPAL 843/1997
RESOLUÇÃO Nº 02/2014
* À presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas em Lei Municipal Nº
843197,
Considerando a importância da Lei Federal Nº 12.696/2012. para a valorização
dos Conselheiros Tutelares, bem como na continuidade da execução das políticas
Públicas voltadas para a infância e adolescência no município de Itaberaba — BA:
RESOLVE:
tº- Aprovar e tornar público a minuta do Projeto de Lei de Nº 01 de 14 de março
de 2014 que “Altera dispositivo da Lei Municipal 843 de 01 de outubro de 1997
nos Artigos 15, 18, 19, sendo também acrescidos nesta Lei os Artigos 24 — A e 24
— B.
Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Itaberaba;
0/7 e dm] de 2014.
ADENISE SANTAN A DOS SA o BORGES

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