| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1333 / 2014 |
| Date | 2014-05-09 |
| Ementa | “ALTERA DISPOSITIVOS LEI MUNICIPAL Nº 843 DE 01 DE OUTUBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.333 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE orgão fem [JT 5 Ol, ASS» 09 DE MAIO DE 2014 Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 843 de 01 de outubro de 1997 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 15 da Lei Municipal 843 de 01 de outubro de 1997, passa a ter a seguinte redação: Art. 15. O Conselho Tutelar será composto de cinco membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de quatro anos, permitida uma recondução. Art. 2º - O artigo 18 da Lei Municipal 843 de 01 de outubro de 1997 fica acrescido dos 88 8.º e 9.º: 4 8.º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional à cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. 4 9.º. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. Art. 3º - O artigo 19 da Lei Municipal 843 de 01 de outubro de 1997 passa a ter a seguinte redação: Art. 19. Os eleitos serão nomeados pelo CMDCA, tomando posse no cargo de Conselho Tutelar que ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente de escolha. to a cao toi em o q ato ot tt e re ct capo ee. eee de o po a a A a a ta A e e O O e a COI iate em e ADD aa camas magra teem ami Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719. 646/0001.75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail. com Vo A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Www.ita beraba.ba.gov.br Art. 4º - Ficam acrescentados ao texto da Lei Municipal 843 de 01 de outubro de 1997 Os artigos 24 — A e 24 - B, contendo a seguinte redação: Art. 24- À, É assegurado aos membros do Conselho Tutelar: I|- Cobertura previdenciária; Il —- Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; HH — Licença-maternidade:; IV- Licença-paternidade; V- Gratificação natalina. Art. 24 —- B. Deverá constar da Lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. Art. 5º - Os conselheiros tutelares empossados nos anos de 2011 ou 2012 terão, excepcionalmente, o mandato prorrogado até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, lem Ô9 de maio de 2014 ENHAS FILHO Prefeit& Municipal MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária/Municipal de Governo fico que o presente ato foi publicado no átrio dest, a | orgão fem ZA DS do! “Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.77 9.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail. com e et ta e nt von ( N AUTÓGR | E AD AFO NÇ o) ÃO LEINº 4 233 SANCIO 550 A BRESENTE LEI TAB ATA ch 03 DE 2520044 DE Rs “REEFETO 07 DE MAIO DE 2014 “Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 843 de 01 de outubro de 1997 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 15 da Lei Municipal n.º 843 de 01 de outubro de 1997, passa a ter a seguinte redação: Art 15. O Conselho Tutelar será composto de cinco membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de quatro anos, permitida uma recondução. Art. 2º - O artigo 18 da Lei Municipal n.º 843 de 01 de outubro de 1997 fica acrescido dos 88 8º e 9º: $ 8º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 ( quatro ) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. $ 9º. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. Art. 3º - O artigo 19 da Lei Municipal n.º 843 de 01 de outubro de 1997 passa a ter a seguinte redação: Art 19. Os eleitos serão nomeados pelo CMDCA, tomando posse no cargo de Conselho Tutelar, que ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente de escolha. “à Câmara Municipal de Itaberaba item mena e ANNE DA + ESTADO DA BAHIA . CNPJ 13.267 .315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Ão Projeto de Lei n.º 001/2014, de autoria do Executivo Municipal que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 843 de 01 de outubro de 1997 e dá outras providências. Trata-se de Projeto de Lei sob o nº 01/2014, de 01 de abril de 2014, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, o qual objetiva a alteração da Lei Municipal nº 843/97, de 01 de abril de 1997 (Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). Aprioristicamente, observa-se que a matéria envolvida na presente proposição entremostra-se notadamente constitucional, porquanto objetiva regulamentar assunto de interesse local, na forma do que preceitua o art. 30, inciso |, da Constituição Federal da República. Outrossim, vislumbra-se que a proposição entremostra-se perfeitamente alinhada com as disposições constantes da Lei Federal nº 12.696/12, que alterou dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente quanto à composição do Conselho, eleição dos membros, remuneração etc. “Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” (NR) “Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: |- cobertura previdenciária: Il - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III - licença-maternidade: IV - licença-paternidade: V - gratificação natalina. Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.” (NR) Ed “Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro PN constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR) “Art. 13. rmeeeeeeen $ 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do “mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. 8 20 À posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. 8 30 No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.” (NR) Diante do exposto, e considerando a escorreita adequação da Lei Municipal nº 843/9/ à novel Lei Federal 12.090/12, esta Comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei sob nº 01/2014, ante a existência dos pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. E o parecer, SMJ. Sala das Comissões, em 24 de abril de 2014. JOSE ANTONIO SAMPAIO GOMES Presidente HfecorÕE atra — ) Membro Lora Ao LUCIÁNO SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro £ “a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br Fr A o + “ ” , De LN DE ” A JUSTIFICATIVA Proc Nº AMA LOG IM Projeto de Lei n.º 01/2014. mm Q3/04/20!4 O. À Wa ANDAR — “a e AO a qa? Fá ks , aus e - 4 E Senhores Vereadores. O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, reporta-se a alterar o dispositivo da Lei Municipal 843 de 01 de outubro de 1997. Tal mediada torna-se necessária para que o município de Itaberaba possa adequar a Lei 843 de 1º de outubro de 1997 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente às alterações introduzidas pela Lei 12.296 no Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, pela Nota Técnica 01/2013 elaborada pelo CAOCA — Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente: Com a vigência da Lei n. 12.696, de 26 de julho de 2012, ocorreram alterações nos artigos 152, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, provocando substanciosas modificações em relação ao Conselho Tutelar. Tais alterações trarão reflexos diretos na constituição e desenvolvimento dos trabalhos dos Conselhos Tutelares. Dentre as mudanças, destacam-se a ampliação dos mandatos dos conselheiros de 3 para 4 anos, a obrigatoriedade de remuneração, e as eleições unificadas em âmbito nacional. Entretanto, a eleição unificada é a de mais difícil adequação, pois cada Município está vivenciando situação particular, oriunda do fato de, até então, cada um estabelecer suas datas para a realização do pleito para conselheiro tutelar. Trocando em miúdos: os mandatos dos conselheiros eleitos e empossados nos Ultimos anos estão em curso, e se faz necessária uma adequação para o cumprimento da nova exigência legal quanto à eleição unificada. Diante dessa situação, em 09 de agosto de 2012, o Conanda expediu a Resolução 192, dispondo sobre as regras de transição até o primeiro processo de escolha unificado. Na data de 05 de dezembro de 2013, o Excelentíssimo Prefeito Municipal de Itaberaba, acompanhado do Procurador Geral do Município participaram de uma Reunião no Gabinete da 4º Promotoria de Justiça de Itaberaba, na Presença da Promotora de Justiça, Bela. Ana Carolina Campos Tavares Gomes Freitas, com desígnio de amoldar a Lei Municipal 843/97 a Lei Federal 12.696/2012, ficando acordado que o Executivo enviaria um projeto de Lei com tal finalidade. Desta forma, o Município de Itaberaba, espera com o Projeto de Lei apresentado uma significativa mudança para o Conselho Tutelar. rem mr eee amei up cpa 0 e creme em vermes. cum euereo meo o o ct te tea crer mr ta a O e O a e o rr a e ra em rremma mea vo enredo. meo a 0 dice O te a O e a cer os ctg om “Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com “4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA - www.itaberaba.ba.gov.br Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade. [ | “ 01 de abril de 2014. - “=. GABINETE DO PREFEITO MUNI Ww JOÃO ALME|DA MÁASICARENHAS FILHO “Prefeito Municipal À ampara aan em comecar enero apre cdi ee ce eme rr q Aereas cet e ps dc remo cem aerea mapear e mm mem cume ame e a a dc a da e a Ca o ci Aa A ço a A e “Av Rio Branco, 617 + Centro CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com o seas ct çara rr me re er ana PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA PROJETO DE LEI N.º 01 PROTOCOLO GERAL Proc NºAM fo DE | m Q9/04/20M | Vo. QUD O PS? «AS ANNA 01 DE ABRIL DE 2014 '* enudorta) da CAEBA Altera dispositivo da Lei Municipal 843 de 01 de outubro de 1997, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de uma das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 15 da Lei Municipal 843 de 01 de outubro de 1997, passa a ter a seguinte redação: Ar. 15. O Conselho Tutelar será composto de cinco membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de quatro anos, permitida uma recondução. Art. 2º - O artigo 18 da Lei Municipal 843 de 01 de outubro de 1997 fica acrescido dos 88 8.º e 9.º: | 9 8.º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, 9 9.º. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. Art. 3º - O artigo 19 da Lei Municipal 843 de 01 de outubro de 1997 passa a ter a seguinte redação: Ar. 19. Os eleitos serão nomeados pelo CMDCA, tomando posse no cargo de Conselho Tutelar que ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente de escolha. Art. 4º - Ficam acrescentados ao texto da Lei Municipal 843 de 01 de outubro de 199/ os artigos 24 —- A e 24 - B, contendo a seguinte redação: ne mei trt a O e OO e e e O a a ii a St 0 rt e “Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberaba(Dhotmail. com ear ar e Cr mA Mn do 0 AA o a o mt o e ro o aq es vs PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br a + “ d o é de Es MA “a o mA e E RÇO 4 tati Moro ao, d Art. 24- A. E assegurado aos membros do Conselho Tutelar: |- Cobertura previdenciária; !l - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; !!l — Licença-maternidade; |V — Licença-paternidade; V— Gratificação natalina. An. 24 — B. Deverá constar da Lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. Art. 5º - Os conselheiros tutelares empossados nos anos de 2011 ou 2012 terão, excepcionalmente, o mandato prorrogado até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / [ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Prefeito Muni dA ad ct tr mm a pp it cre a re mo ce a ca meato ts te Pd O Pt a it a mi ara mt na cr me ama e Av Rio Branco, 617 * Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com , Lei Municipal mº 843/97 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA LEI MUNICIPAL 843/1997 RESOLUÇÃO Nº 02/2014 * À presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Municipal Nº 843197, Considerando a importância da Lei Federal Nº 12.696/2012. para a valorização dos Conselheiros Tutelares, bem como na continuidade da execução das políticas Públicas voltadas para a infância e adolescência no município de Itaberaba — BA: RESOLVE: tº- Aprovar e tornar público a minuta do Projeto de Lei de Nº 01 de 14 de março de 2014 que “Altera dispositivo da Lei Municipal 843 de 01 de outubro de 1997 nos Artigos 15, 18, 19, sendo também acrescidos nesta Lei os Artigos 24 — A e 24 — B. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Itaberaba; 0/7 e dm] de 2014. ADENISE SANTAN A DOS SA o BORGES