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norma nº 1339/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1339 / 2014
Date 2014-06-04
Ementa“CRIA O CESC – CENTRO ESPORTIVO, SÓCIOCULTURAL NAS LOCALIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA – BAHIA”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Www.itabera ba.ba.gov.br
LEI N.º 1.339
DE
04 DE JUNHO DE 2014
Cria o CESC - Centro Esportivo,
Sóciocultural nas localidades rurais do
Município de Itaberaba-Bahia.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica criado o CESC - Centro Esportivo, Sociocultural nas localidades rurais
do Município de ltaberaba-Bahia. que consiste em:
| - Garantir ações integradas de programação entre cultura. educação, esporte e
lazer, de forma a garantir a plena participação dos cidadãos do campo:
Il. Promover a criação dos espaços, bem como recuperação e ampliação dos já
existentes para a prática esportiva e cultural:
IH - Incentivar, facilitar e promover desde a infância, a participação em atividades
culturais, esportivas e de lazer na dimensão participativa ou popular, explorando
caráter lúdico e cooperativo das modalidades:
|V - Desenvolver Jogos e festivais de caráter lúdico, esportivo e cultural, garantindo
espaços que regem a cultura, o esporte e o lazer garantindo a inclusão de pessoas
de todas as idades (crianças, jovens, adultos e terceira idade) das principais
localidades rurais de Itaberaba.
Art. 2º - Esta Lei tem por finalidade:
|- Oportunizar o intercâmbio entre as comunidades rurais;
| - Promover o acesso à prática recreativa de lazer sistematizada com atividades
lúdicas e significativas que garantam a inclusão social:
II - Contribuir para a redução das situações de vulnerabilidade social através da
pratica cultural, esportiva e atividades complementares:
IV - Desenvolver habilidades diversas através de atividades culturais e esportivas
que exijam motivação física e intelectual além da formação das atitudes e valores:
V— Integração social;
VI. Incentivar a cultura e o esporte nas comunidades rurais;
VII. Será de responsabilidade para promover, desenvolver, integrar e incentivar as
atividades nos espaços a comunidade local e as secretarias afins, em especial
Cultura; Educação; Ação Social e Cidadania: e, Desporto, Lazer e Turismo.
Art. 3º - O CESC irá contemplar as seguintes localidades rurais do Município de
Itaberaba:
|. Alagoas;
|. Alto Vermelho;
Av Rio Branco, 617 + Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
' PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Www.ita beraba.ba.gov.br
||]. Barro Duro:
IV Guaribas:
V. Ipueira:
VI. Itaíba;
VII. Santa Quitéria;
VIII. Vazante:
IX. Vila Nova:
X. Vila Santa Helena;
XI. Vila São Vicente.
ll. Formar Unidades Gestoras Locais (UGL) com a participação de toda a
comunidade e de forma compartilhada com a gestão pública municipal, bem como, a
realização de parcerias - institucionais (sociedade, empresas, comércios,
associações) de forma a promover encontros, debates e construção de agendas
coletivas para que Os espaços possam funcionar com multiplas atividades, tornando-
Art. 5º - Os casos omissos e regulamentares serão disciplinados através de Decreto
Municipal e Portarias, conforme o caso.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 04 de junho de 2014.
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JOÃO ALMEIDÍ MASCARENHAS FILHO
“Relertô Municipal
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Muni ipal de Governo
— AvRio Branco 617: fro * CNPJ 13.719.646/0001.75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(QDhotmail. com
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DE
03 DE JUNHO DE 2014
Cria o CESC — Centro Esportivo, Sócio,
Cultural nas localidades rurais do
Município de Itaberaba-Bahia.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o CESC — Centro Esportivo, Sociocultural nas localidades rurais
do Município de Itaberaba-Bahia, que consiste em:
| - Garantir ações integradas de programação entre cultura, educação, esporte e
lazer, de forma a garantir a plena participação dos cidadãos do campo;
||. Promover a criação dos espaços, bem como recuperação e ampliação dos já
existentes para a prática esportiva e cultural;
Il - Incentivar, facilitar e promover desde a infância, a participação em atividades
culturais, esportivas e de lazer na dimensão participativa ou popular, explorando
caráter lúdico e cooperativo das modalidades;
IV - Desenvolver jogos e festivais de caráter lúdico, esportivo e cultural, garantindo
espaços que regem a cultura, O esporte e o lazer garantindo a inclusão de pessoas
de todas as idades (crianças, jovens, adultos e terceira idade) das principais
localidades rurais de Itaberaba.
Art. 2º - Esta Lei tem por finalidade:
| - Oportunizar o intercâmbio entre as comunidades rurais;
|| - Promover o acesso à prática recreativa de lazer sistematizada com atividades
lúdicas e significativas que garantam a inclusão social;
Il - Contribuir para a redução das situações de vulnerabilidade social através da
prática cultural, esportiva e atividades complementares,
NV - Desenvolver habilidades diversas através de atividades culturais e esportivas
que exijam motivação física e intelectual além da formação das atitudes e valores,
V — Integração social;
VI Incentivar a cultura e o esporte nas comunidades rurais;
VIl. Será de responsabilidade para promover, desenvolver, integrar e incentivar as
atividades nos espaços a comunidade local e as secretarias afins, em especial
Cultura: Educação; Ação Social e Cidadania; e, Desporto, Lazer e Turismo.
Art. 3º - O CESC irá contemplar as seguintes localidades rurais do Município de
Itaberaba:
|. Alagoas; a
| a.
e
" Câmara Municipal de Itaberaba
4º. 44 ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
||. Alto Vermelho;
||l. Barro Duro;
IV. Guaribas;
V. Ipueira;
VI. Itaíba;
VII. Santa Quitéria;
VIII. Vazante;
IX. Vila Nova;
X. Vila Santa Helena;
XI. Vila São Vicente.
Art. 4º - Para o gerenciamento da utilização, conservação e bem estar dos espaços,
torna-se necessária as seguintes ações:
|. Realização de reuniões com a comunidade local para sensibilização, e elaboração
de regras e regimento interno para o uso e programação de cada localidade,
||. Criar em cada CESC um grupo de mobilização social com a inclusão de pessoas
de todas as idades e diversidades culturais e sociais, visando garantir a participação
social durante o processo de utilização dos espaços e assim potencializar a gestão
destes;
Ill. Formar Unidades Gestoras Locais (UGL) com a participação de toda a
comunidade e de forma compartilhada com a gestão pública municipal, bem como, a
realização de parcerias institucionais (sociedade, empresas, comércios,
associações) de forma a promover encontros, debates e construção de agendas
coletivas para que os espaços possam funcionar com múltiplas atividades, tornando-
se referências locais.
Art. 5º - Os casos omissos e regulamentares serão disciplinados através de Decreto
Municipal e Portarias, conforme o caso.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, em 03 de junho de 2014.
” 4 Câmara Municipal de Itaberaba
Ne SB ESTOODABARA
mg? CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ro Projeto de Lei nº 08/2014 de autoria do Executivo
Municipal, que cria o CESC — Centgro Esportivo Sócio-
Cultura nas localidades rurais do municipio de Itaberaba.
Nota-se que a matéria do Projeto de Lei em análise é amplamente legal,
uma vez que visa tratar de assunto de interesse local, conforme disposto no artigo
22, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal.
Ademais, não há críticas a fazer nos seus aspectos de técnica legislativa e
redação.
Portanto, revestida de constitucionalidade e juridicidade, opina esta
Comissão que a mesma deve prosperar, sendo favorável a sua aprovação.
Sala das Comissões, em 02 de junho de 2014.
JOSE ANTONIO SAMPÁIO GOMES
Presidente
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LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
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AO PROJETO DE LEIN.º 08 DE 26 DE MAIO DE 3017
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JUSTIFICATIVA
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Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências, reporta-se a criação dos Centros Esportivos, Sociocultural nas
localidades rurais do Município de Itaberaba-Bahia.
O Centro Esportivo, Sociocultural de Itaberaba-Bahia. chegou para promover o
incentivo, a população, o acesso e a valorização das artes, dos esportes, dos sociais
e do lazer em regiões pouco assistidas por bens e serviços. Nesses espaços todos
poderão ter um cinema, uma peça teatral, um show musical, um torneio de dominó
ou de dama, criar uma oficina sociocultural e tantas outras atividades nessas linhas.
A ideia é que esses centros possam disponibilizar formações artísticas e formar
talentos.
A expectativa é de que os CESCs venham trazer muita integração às localidades
rurais do Município, proporcionando atividades sócio-educativas que resultem em
cidadãos mais conscientes e participativos, que utilizem e zelem pelo espaço público
que está sendo construído e colocado à disposição de toda a comunidade.
Apesar de a Constituição Federal prever que é dever do Estado fomentar práticas
desportivas e culturais formais e não formais, como direito individual do cidadão
(seja ele quem for), muito ainda se deixa a desejar. O CESC - Centro Esportivo,
Sociocultural de Itaberaba é uma tentativa de democratizar o acesso à prática
cultural, esportiva, recreativa e de lazer para as comunidades rurais que são
desassistidas dessas politicas públicas.
E comprovado cientificamente que a cultura, e o esporte aumentam as condições de
saúde e bem estar das pessoas. Porém, não são apenas benefícios físicos que
essas práticas podem proporcionar. A prática cultural e esportiva são capazes de
preparar o cidadão para viver em sociedade, descobrir seus potenciais, lidar com
derrotas e vitórias, a respeitar o próximo e desenvolver valores sociais como: união.
cooperação, companheirismo, dignidade, lealdade e solidariedade.
A cultura e o esporte também são fortes ferramentas de inclusão social para aquel
pessoas que vivem à margem da pobreza situação de vulnerabilidade social
nossa sociedade.
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Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001.75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail. cóm
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Www.itaberaba.ba.gov.br
ITABERABA
Um projeto desta natureza é justificável, pelo fato de as crianças, os Jovens, bem
Como os adultos e Pessoas da terceira idade que vivem nas comunidades rurais não
terem nenhum tipo de atividade de lazer, o que cria sérios riscos de vulnerabilidade
Social para os nossos jovens.
MARIGILZA MEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
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Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.77 9.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail. com
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PROJETO DE LEIN.º 08 | CAniry MUNICIPAL DE TABERABA BA
PROC. Nº 14H [ANY
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Cria o CESC — Centro Esportivo, Sócio,
Cultural nas localidades rurais do
Município de Itaberaba-Bahia.
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26 DE MAIO DE 2014 | o
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o CESC - Centro Esportivo, Sociocultural nas localidades rurais
do Município de ltaberaba-Bahia, que consiste em:
| - Garantir ações integradas de programação entre cultura, educação, esporte e
lazer, de forma a garantir a plena participação dos cidadãos do campo;
Il. Promover a criação dos espaços, bem como recuperação e ampliação dos já
existentes para a prática esportiva e cultural;
IH - Incentivar, facilitar e promover desde a infância, a participação em atividades
culturais, esportivas e de lazer na dimensão participativa ou popular, explorando
caráter lúdico e cooperativo das modalidades;
|V - Desenvolver Jogos e festivais de caráter lúdico, esportivo e cultural, garantindo
espaços que regem a cultura, o esporte e o lazer garantindo a inclusão de pessoas
de todas as idades (crianças, jovens, adultos e terceira idade) das principais
localidades rurais de Itaberaba.
Art. 2º - Esta Lei tem por finalidade:
|- Oportunizar o intercâmbio entre as comunidades rurais;
| - Promover o acesso à prática recreativa de lazer sistematizada com atividades
lúdicas e significativas que garantam a inclusão social;
ll - Contribuir para a redução das situações de vulnerabilidade social através da
prática cultural, esportiva e atividades complementares:
IV - Desenvolver habilidades diversas através de atividades culturais e esportivas
que exijam motivação física e intelectual além da formação das atitudes e valores;
V — Integração social:
VI. Incentivar a cultura e O esporte nas comunidades rurais;
VII. Será de responsabilidade para promover, desenvolver, integrar e incentivar às
atividades nos espaços a comunidade local e as secretarias afins, em especiãl
Cultura; Educação: Ação Social e Cidadania; e, Desporto, Lazer e Turismo.
Art. 3º - O CESC irá contemplar as seguintes localidades rurais do Município as N
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|. Alagoas;
Il. Alto Vermelho:
Av Rio Branco, 617 « Centro é CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Www.itaberaba.ba.gov.br
III. Barro Duro:
IV. Guaribas:
V. Ipueira:
VI. Itaíba:
VII. Santa Quitéria:
VIII. Vazante:
IX. Vila Nova;
X. Vila Santa Helena;
XI. Vila São Vicente.
Art. 4º - Para o gerenciamento da utilização, conservação e bem estar dos espaços,
torna-se necessária as seguintes ações:
|. Realização de reuniões com a comunidade local para sensibilização, e elaboração
social durante o processo de utilização dos espaços é assim potencializar a gestão
destes; 7
IH. Formar Unidades Gestoras Locais (UGL) com a participação de toda a
comunidade e de forma compartilhada com a gestão publica municipal, bem como, a
realização de parcerias institucionais (sociedade, empresas, comércios,
associações) de forma a promover encontros, debates e construção de agendas
coletivas para que os espaços possam funcionar com multiplas atividades, tornando-
se referências locais.
Art. 5º - Os casos omissos e regulamentares serão disciplinados através de Decreto
Municipal e Portarias, conforme o caso.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MU fa. em 26 de maio de 2014.
ASCARENHAS FILHO
Municipal
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MARIGILZA WLMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
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Av Rio Branco, 617 «Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Ofício n.º 230/2014/GAB Itaberaba, 27 de maio de 2014.
Ão
Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Exm.º. Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, encaminhamos o Projeto de Lei nº 08 de 26 de maio
de 2014 que “Cria o CESC — Centro Esportivo, Sócio Cultural nas localidades
rurais do Município de Itaberaba - Bahia e Projeto de Lei nº 09 de 26 de maio de
2014 que “Dispõe sobre e reformulação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável - CMDS e dá outras providências para serem
apreciados por esta Egrégia Corte em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
Por oportuno, reiteramos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Q
João Almeida-M as edrenhás Filho
re -
Av. Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com

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