| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1339 / 2014 |
| Date | 2014-06-04 |
| Ementa | “CRIA O CESC – CENTRO ESPORTIVO, SÓCIOCULTURAL NAS LOCALIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA – BAHIA”. |
| native_id | 343 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 11
A 4 $ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Www.itabera ba.ba.gov.br LEI N.º 1.339 DE 04 DE JUNHO DE 2014 Cria o CESC - Centro Esportivo, Sóciocultural nas localidades rurais do Município de Itaberaba-Bahia. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica criado o CESC - Centro Esportivo, Sociocultural nas localidades rurais do Município de ltaberaba-Bahia. que consiste em: | - Garantir ações integradas de programação entre cultura. educação, esporte e lazer, de forma a garantir a plena participação dos cidadãos do campo: Il. Promover a criação dos espaços, bem como recuperação e ampliação dos já existentes para a prática esportiva e cultural: IH - Incentivar, facilitar e promover desde a infância, a participação em atividades culturais, esportivas e de lazer na dimensão participativa ou popular, explorando caráter lúdico e cooperativo das modalidades: |V - Desenvolver Jogos e festivais de caráter lúdico, esportivo e cultural, garantindo espaços que regem a cultura, o esporte e o lazer garantindo a inclusão de pessoas de todas as idades (crianças, jovens, adultos e terceira idade) das principais localidades rurais de Itaberaba. Art. 2º - Esta Lei tem por finalidade: |- Oportunizar o intercâmbio entre as comunidades rurais; | - Promover o acesso à prática recreativa de lazer sistematizada com atividades lúdicas e significativas que garantam a inclusão social: II - Contribuir para a redução das situações de vulnerabilidade social através da pratica cultural, esportiva e atividades complementares: IV - Desenvolver habilidades diversas através de atividades culturais e esportivas que exijam motivação física e intelectual além da formação das atitudes e valores: V— Integração social; VI. Incentivar a cultura e o esporte nas comunidades rurais; VII. Será de responsabilidade para promover, desenvolver, integrar e incentivar as atividades nos espaços a comunidade local e as secretarias afins, em especial Cultura; Educação; Ação Social e Cidadania: e, Desporto, Lazer e Turismo. Art. 3º - O CESC irá contemplar as seguintes localidades rurais do Município de Itaberaba: |. Alagoas; |. Alto Vermelho; Av Rio Branco, 617 + Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com ' PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Www.ita beraba.ba.gov.br ||]. Barro Duro: IV Guaribas: V. Ipueira: VI. Itaíba; VII. Santa Quitéria; VIII. Vazante: IX. Vila Nova: X. Vila Santa Helena; XI. Vila São Vicente. ll. Formar Unidades Gestoras Locais (UGL) com a participação de toda a comunidade e de forma compartilhada com a gestão pública municipal, bem como, a realização de parcerias - institucionais (sociedade, empresas, comércios, associações) de forma a promover encontros, debates e construção de agendas coletivas para que Os espaços possam funcionar com multiplas atividades, tornando- Art. 5º - Os casos omissos e regulamentares serão disciplinados através de Decreto Municipal e Portarias, conforme o caso. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. =, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 04 de junho de 2014. N DN JOÃO ALMEIDÍ MASCARENHAS FILHO “Relertô Municipal MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária Muni ipal de Governo — AvRio Branco 617: fro * CNPJ 13.719.646/0001.75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(QDhotmail. com nba pd AUTÓGRAFO g o SÃO SANSONO A PRESENTE ( LENIN 1 35I Ft SERÁBA : Uol DE 03 DE JUNHO DE 2014 Cria o CESC — Centro Esportivo, Sócio, Cultural nas localidades rurais do Município de Itaberaba-Bahia. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o CESC — Centro Esportivo, Sociocultural nas localidades rurais do Município de Itaberaba-Bahia, que consiste em: | - Garantir ações integradas de programação entre cultura, educação, esporte e lazer, de forma a garantir a plena participação dos cidadãos do campo; ||. Promover a criação dos espaços, bem como recuperação e ampliação dos já existentes para a prática esportiva e cultural; Il - Incentivar, facilitar e promover desde a infância, a participação em atividades culturais, esportivas e de lazer na dimensão participativa ou popular, explorando caráter lúdico e cooperativo das modalidades; IV - Desenvolver jogos e festivais de caráter lúdico, esportivo e cultural, garantindo espaços que regem a cultura, O esporte e o lazer garantindo a inclusão de pessoas de todas as idades (crianças, jovens, adultos e terceira idade) das principais localidades rurais de Itaberaba. Art. 2º - Esta Lei tem por finalidade: | - Oportunizar o intercâmbio entre as comunidades rurais; || - Promover o acesso à prática recreativa de lazer sistematizada com atividades lúdicas e significativas que garantam a inclusão social; Il - Contribuir para a redução das situações de vulnerabilidade social através da prática cultural, esportiva e atividades complementares, NV - Desenvolver habilidades diversas através de atividades culturais e esportivas que exijam motivação física e intelectual além da formação das atitudes e valores, V — Integração social; VI Incentivar a cultura e o esporte nas comunidades rurais; VIl. Será de responsabilidade para promover, desenvolver, integrar e incentivar as atividades nos espaços a comunidade local e as secretarias afins, em especial Cultura: Educação; Ação Social e Cidadania; e, Desporto, Lazer e Turismo. Art. 3º - O CESC irá contemplar as seguintes localidades rurais do Município de Itaberaba: |. Alagoas; a | a. e " Câmara Municipal de Itaberaba 4º. 44 ESTADO DA BAHIA o CNPJ 13.267.315/0001-41 ||. Alto Vermelho; ||l. Barro Duro; IV. Guaribas; V. Ipueira; VI. Itaíba; VII. Santa Quitéria; VIII. Vazante; IX. Vila Nova; X. Vila Santa Helena; XI. Vila São Vicente. Art. 4º - Para o gerenciamento da utilização, conservação e bem estar dos espaços, torna-se necessária as seguintes ações: |. Realização de reuniões com a comunidade local para sensibilização, e elaboração de regras e regimento interno para o uso e programação de cada localidade, ||. Criar em cada CESC um grupo de mobilização social com a inclusão de pessoas de todas as idades e diversidades culturais e sociais, visando garantir a participação social durante o processo de utilização dos espaços e assim potencializar a gestão destes; Ill. Formar Unidades Gestoras Locais (UGL) com a participação de toda a comunidade e de forma compartilhada com a gestão pública municipal, bem como, a realização de parcerias institucionais (sociedade, empresas, comércios, associações) de forma a promover encontros, debates e construção de agendas coletivas para que os espaços possam funcionar com múltiplas atividades, tornando- se referências locais. Art. 5º - Os casos omissos e regulamentares serão disciplinados através de Decreto Municipal e Portarias, conforme o caso. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, em 03 de junho de 2014. ” 4 Câmara Municipal de Itaberaba Ne SB ESTOODABARA mg? CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Ro Projeto de Lei nº 08/2014 de autoria do Executivo Municipal, que cria o CESC — Centgro Esportivo Sócio- Cultura nas localidades rurais do municipio de Itaberaba. Nota-se que a matéria do Projeto de Lei em análise é amplamente legal, uma vez que visa tratar de assunto de interesse local, conforme disposto no artigo 22, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal. Ademais, não há críticas a fazer nos seus aspectos de técnica legislativa e redação. Portanto, revestida de constitucionalidade e juridicidade, opina esta Comissão que a mesma deve prosperar, sendo favorável a sua aprovação. Sala das Comissões, em 02 de junho de 2014. JOSE ANTONIO SAMPÁIO GOMES Presidente O VA OND LI A SILVA embro LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro Y OReces Ve comissão Pe DUSTice QPacÃo no Mojo Pe Le NºO4S [2014 De QuroRin CO ExecuriNo pavicire Que CRRO Cesc CENTRO ps, VO SÓcCio-cuim VRAL Nes LOCAL nes RUREIS DO PoNic SO VC SM CDE GADO. nora -DE QUE Queic£o GO (Qogero ge Der CM qnerise É ow omento Leto (Uht VEZ QUE NiSA TRATOR PC esspuro INTERESSE LOCAL, CONORME ViSPOSTO NO Rigo 30 Was É DEE ORGENCE MNiZRa EVEMES NÊO UA q VU TAze8 nos PORTAO | GeteStiVE Ve CONSUTNVUCO VALIDA Z TACAS 2ENS SSTEMOS VE TECNCAS Legis eras SW DAS ComSsées, 09 Ve TRug Pe 90. EL rij PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA W it b b y R VENTA LAST e aerea eme mio yre TETE ço mutaderaba.ba.goVLRTÂMARA MICIBAL Do TABERABA-BA | PROC. Nº 104/01 ” o o A m 03 [09/14 Da, dida o PPA Servidor (a) de ChMEA AO PROJETO DE LEIN.º 08 DE 26 DE MAIO DE 3017 4a Ta JUSTIFICATIVA | ted ttrstr immas. Midadge ros» Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, reporta-se a criação dos Centros Esportivos, Sociocultural nas localidades rurais do Município de Itaberaba-Bahia. O Centro Esportivo, Sociocultural de Itaberaba-Bahia. chegou para promover o incentivo, a população, o acesso e a valorização das artes, dos esportes, dos sociais e do lazer em regiões pouco assistidas por bens e serviços. Nesses espaços todos poderão ter um cinema, uma peça teatral, um show musical, um torneio de dominó ou de dama, criar uma oficina sociocultural e tantas outras atividades nessas linhas. A ideia é que esses centros possam disponibilizar formações artísticas e formar talentos. A expectativa é de que os CESCs venham trazer muita integração às localidades rurais do Município, proporcionando atividades sócio-educativas que resultem em cidadãos mais conscientes e participativos, que utilizem e zelem pelo espaço público que está sendo construído e colocado à disposição de toda a comunidade. Apesar de a Constituição Federal prever que é dever do Estado fomentar práticas desportivas e culturais formais e não formais, como direito individual do cidadão (seja ele quem for), muito ainda se deixa a desejar. O CESC - Centro Esportivo, Sociocultural de Itaberaba é uma tentativa de democratizar o acesso à prática cultural, esportiva, recreativa e de lazer para as comunidades rurais que são desassistidas dessas politicas públicas. E comprovado cientificamente que a cultura, e o esporte aumentam as condições de saúde e bem estar das pessoas. Porém, não são apenas benefícios físicos que essas práticas podem proporcionar. A prática cultural e esportiva são capazes de preparar o cidadão para viver em sociedade, descobrir seus potenciais, lidar com derrotas e vitórias, a respeitar o próximo e desenvolver valores sociais como: união. cooperação, companheirismo, dignidade, lealdade e solidariedade. A cultura e o esporte também são fortes ferramentas de inclusão social para aquel pessoas que vivem à margem da pobreza situação de vulnerabilidade social nossa sociedade. nitro as a aaa a tt tn ag quo DDD pp a pçs PD a agi e aa ca tt MA em ep pe A rr rr o ereta otite saciar serie reeniess DOE a ia CAR a ça, fg tr Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001.75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail. cóm PREFEITURA MUNICIPAL DE Www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA Um projeto desta natureza é justificável, pelo fato de as crianças, os Jovens, bem Como os adultos e Pessoas da terceira idade que vivem nas comunidades rurais não terem nenhum tipo de atividade de lazer, o que cria sérios riscos de vulnerabilidade Social para os nossos jovens. MARIGILZA MEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo O mit nd njug cm aum caca nina a PD et e gi patins ga pu demo e ring baga tt a tada Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.77 9.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail. com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEIN.º 08 | CAniry MUNICIPAL DE TABERABA BA PROC. Nº 14H [ANY DE dna Em, 26/05) 4 dor (a) cia Cria o CESC — Centro Esportivo, Sócio, Cultural nas localidades rurais do Município de Itaberaba-Bahia. ' | 26 DE MAIO DE 2014 | o O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o CESC - Centro Esportivo, Sociocultural nas localidades rurais do Município de ltaberaba-Bahia, que consiste em: | - Garantir ações integradas de programação entre cultura, educação, esporte e lazer, de forma a garantir a plena participação dos cidadãos do campo; Il. Promover a criação dos espaços, bem como recuperação e ampliação dos já existentes para a prática esportiva e cultural; IH - Incentivar, facilitar e promover desde a infância, a participação em atividades culturais, esportivas e de lazer na dimensão participativa ou popular, explorando caráter lúdico e cooperativo das modalidades; |V - Desenvolver Jogos e festivais de caráter lúdico, esportivo e cultural, garantindo espaços que regem a cultura, o esporte e o lazer garantindo a inclusão de pessoas de todas as idades (crianças, jovens, adultos e terceira idade) das principais localidades rurais de Itaberaba. Art. 2º - Esta Lei tem por finalidade: |- Oportunizar o intercâmbio entre as comunidades rurais; | - Promover o acesso à prática recreativa de lazer sistematizada com atividades lúdicas e significativas que garantam a inclusão social; ll - Contribuir para a redução das situações de vulnerabilidade social através da prática cultural, esportiva e atividades complementares: IV - Desenvolver habilidades diversas através de atividades culturais e esportivas que exijam motivação física e intelectual além da formação das atitudes e valores; V — Integração social: VI. Incentivar a cultura e O esporte nas comunidades rurais; VII. Será de responsabilidade para promover, desenvolver, integrar e incentivar às atividades nos espaços a comunidade local e as secretarias afins, em especiãl Cultura; Educação: Ação Social e Cidadania; e, Desporto, Lazer e Turismo. Art. 3º - O CESC irá contemplar as seguintes localidades rurais do Município as N Itaberaba: á |. Alagoas; Il. Alto Vermelho: Av Rio Branco, 617 « Centro é CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Www.itaberaba.ba.gov.br III. Barro Duro: IV. Guaribas: V. Ipueira: VI. Itaíba: VII. Santa Quitéria: VIII. Vazante: IX. Vila Nova; X. Vila Santa Helena; XI. Vila São Vicente. Art. 4º - Para o gerenciamento da utilização, conservação e bem estar dos espaços, torna-se necessária as seguintes ações: |. Realização de reuniões com a comunidade local para sensibilização, e elaboração social durante o processo de utilização dos espaços é assim potencializar a gestão destes; 7 IH. Formar Unidades Gestoras Locais (UGL) com a participação de toda a comunidade e de forma compartilhada com a gestão publica municipal, bem como, a realização de parcerias institucionais (sociedade, empresas, comércios, associações) de forma a promover encontros, debates e construção de agendas coletivas para que os espaços possam funcionar com multiplas atividades, tornando- se referências locais. Art. 5º - Os casos omissos e regulamentares serão disciplinados através de Decreto Municipal e Portarias, conforme o caso. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. / dd GABINETE DO PREFEITO MU fa. em 26 de maio de 2014. ASCARENHAS FILHO Municipal a MARIGILZA WLMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo eae CrCa e contre racer a aerea caserna ac acaca nan ada aaa ANP ONI NINA nte d dc aaa aaa OVO PORN enirtngugia mimo De ss sp lh a qdo Av Rio Branco, 617 «Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Ofício n.º 230/2014/GAB Itaberaba, 27 de maio de 2014. Ão Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão D.D. Presidente da Câmara Municipal Nesta Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei. Exm.º. Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, encaminhamos o Projeto de Lei nº 08 de 26 de maio de 2014 que “Cria o CESC — Centro Esportivo, Sócio Cultural nas localidades rurais do Município de Itaberaba - Bahia e Projeto de Lei nº 09 de 26 de maio de 2014 que “Dispõe sobre e reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS e dá outras providências para serem apreciados por esta Egrégia Corte em regime de URGÊNCIA ESPECIAL. Por oportuno, reiteramos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Q João Almeida-M as edrenhás Filho re - Av. Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com